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Luis Carlos Diniz e outros x Condominio Civil Maua Plaza Shopping e outros

ID: 261048702

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-42.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ MARIA HELENA DE FREITAS FERRAZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL MAUA PLAZA SHOPPING VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

ARIDES DE CAMPOS JUNIOR

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DANIELA SILVA LOPES

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001048-42.2024.5.02.0361 : MARIA HELENA DE FREITAS FERRAZ : VERZANI & SANDRINI S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001048-42.2024.5.02.0361 : MARIA HELENA DE FREITAS FERRAZ : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc4096b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. Maria de Fátima Alves Rodrigues Bertan, tendo em vista manifestação da reclamada de id f73d7cd, alegando que "não consegue efetuar a baixa na data determinada em referida Sentença, qual seja, 26/06/2024, ao passo que o sistema não permite a realização de baixa retroativa, sendo assim, apenas é possível a baixa com a data atual", e requerendo "que seja expedido ofício ao Ministério do Trabalho a fim de retificar a data da baixa, a fim de constar a data do título executivo, qual seja, 23/06/2024". Tailita Batista Teixeira Diretora de Secretaria Mauá, 25/04/2025 DESPACHO Vistos etc. A priori, cumpre ressaltar que, ao contrário do alegado, é possível a anotação do término do contrato de trabalho no E-Social, com data retroativa, cuja informação pode ser obtida no sítio eletrônico https://www.gov.br>esocial>pt-br>manuais. Além disso, as decisões proferidas em outros processos não vinculam este Juízo, o qual analisa as provas e peculiaridades dos autos que aprecia. Ademais, indefiro o pedido de expedição de ofício "ao Ministério do Trabalho a fim de retificar a data da baixa, a fim de constar a data do título executivo, qual seja, 23/06/2024", tendo em vista que não restou demonstrado a impossibilidade técnica de retificação no sistema E-Social. Assim sendo, deverá a reclamada, no prazo de 08 dias comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, referente à anotação do término do contrato de trabalho, nos termos da r. sentença de id 418a9c3. Intime-se. Nada mais. Cumpra-se. MAUA/SP, 25 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA DE FREITAS FERRAZ

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Processo nº 1001048-24.2024.8.26.0361

ID: 328278111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001048-24.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MURILO VENTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LUCAREVSKI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-24.2024.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sergio Murilo Ventura - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por mandado, o(a,s) titular(es) de domínio: AURO HISAO OGINO Endereço: fl. … Processo 1001048-24.2024.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sergio Murilo Ventura - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por mandado, o(a,s) titular(es) de domínio: AURO HISAO OGINO Endereço: fl. 106. 2 - Citem-se, por mandado, os usufrutuários: SHIGERU OGINO e sua esposa HAIAKO HOHARA OGINO Endereço: fl. 106. 3 - Cite-se, por mandado, o(a,s) último(a,s) antecessor(a,es) na posse: CÉLIO DA SILVA PUPO Endereço: fls. 106/107. 4 - Cite-se, por carta unipaginada, o terceiro interessado (fl. 21): HERMES TAKEYOSHI OGINO Endereço: fl. 21 (Caixa Postal nº 93 - Santa Isabel SP. - CEP 07500-000). 5 - Citem-se, por mandado(s), o(a,s) confrontante(s): A) IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS (LADO ESQUERDO) Endereço: fl. 107; B) JOÃO CARIELO DA SILVA (LADO DIREITO) Endereço: fl. 107; C) ROSELI DE ARRUDA (FUNDOS) Endereço: fl. 107. * DEVERÁ AINDA, O(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, CONSTATAR QUEM SÃO OS CONFRONTANTES FÁTICOS (ATUAIS). SE DIVERSOS DOS INDICADOS, CITÁ-LOS *. 6 - Diante da manifestação da Prefeitura Municipal local de fl. 136 (...não havendo, assim, interesse do Município na presente ação...), desnecessária a citação do Município. 7 - Citem-se, por EDITAL, com o prazo de 30 dias, os interessados incertos ou desconhecidos (artigo 259, I, do Código de Processo Civil). 8 - NOTIFIQUEM-SE, via carta unipaginada, os representantes da Fazenda Pública da União e do Estado para que se manifestem se têm interesse na causa (a Procuradoria Geral do Município já se manifestou às fls. 136/137, esclarecendo não haver interesse na presente ação). Na intimação deverá constar que o silêncio significará desinteresse na demanda. 9 - O prazo para CONTESTAR será de 15 dias. 10 - O EDITAL de citação somente deve ser expedido após o retorno de todas as citações, a fim de que sejam incluídas em um único edital todas as pessoas não localizadas, por medida de economia processual (art. 259, I, do CPC). Intime-se. - ADV: LUCAS LUCAREVSKI SOARES (OAB 441612/SP)

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Processo nº 1001048-33.2025.4.01.4301

ID: 258903377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-33.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENATA DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORRANNY ALVES VAZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001048-33.2025.4.01.4301 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001048-33.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: RENATA DOS SANTOS BRITO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (DECISÃO INCOMPETÊNCIA) Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício de salário maternidade movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Da leitura da inicial e dos documentos que a instruem, constata-se que a parte autora reside na cidade de Pequizeiro/TO, que se insere no âmbito da jurisdição territorial da Seção Judiciária de Tocantins, o que torna este Juízo absolutamente incompetente para a instrução e julgamento da presente demanda, haja vista que não tem jurisdição sobre o referido município. Em se tratando de causa previdenciária é permitido ao segurado da previdência social a escolha do foro para o ajuizamento da respectiva ação, desde que entre 3 (três) opções constitucionalmente válidas, a saber: (a) perante a Justiça Estadual do seu domicílio, caso este não seja sede de Vara Federal e diste mais de 70km da sede mais próxima; (b) perante o Juízo Federal com jurisdição sobre o seu município; ou, ainda, (c) perante a Vara Federal competente localizada na capital do seu Estado (art. 109 da Constituição da República e Súmula nº 689 do STF). Pela literalidade do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, o caso seria de extinção do processo sem resolução do mérito. No entanto, considerando a utilização do Sistema PJe pelo juízo competente, é medida mais célere e efetiva o encaminhamento dos autos à Seção Judiciária de Palmas. Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa e DETERMINO a redistribuição para uma das Varas do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Palmas. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada no sistema. (assinatura eletrônica) Juiz (a) Federal

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Banco Votorantim S.A. x José Fernando Toneloto

ID: 328583603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001048-02.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JOSé FERNANDO TONELOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR TONELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001048-02.2024.8.26.0142/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001048-02.2024.8.26.0142/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Colina - Embargte: Banco Votorantim S.a. - Embargdo: José Fernando Toneloto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS REFLEXOS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO EMBARGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO REFERENTE À APLICAÇÃO DE JUROS REFLEXOS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE APRECIOU DEVIDAMENTE OS FATOS E ESTABELECEU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS LEGAIS.4. O RECURSO TEM CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO, BUSCANDO A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA AO EMBARGANTE POR RECURSO PROTELATÓRIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022; ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Fernando Cesar Toneloto (OAB: 398767/SP) - 3º andar

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Karinne Evangelista Santos x Drogaria T & M Almeida Ltda

ID: 257368822

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-84.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KARINNE EVANGELISTA SANTOS

Polo Passivo:

DROGARIA T & M ALMEIDA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001048-84.2025.5.02.0271 : KARINNE EVANGELISTA SANTOS : DROGARIA T & M ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001048-84.2025.5.02.0271 : KARINNE EVANGELISTA SANTOS : DROGARIA T & M ALMEIDA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cf28d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o processo foi distribuído já na vigência da Lei 13.467/2017 e a petição inicial não traz os pedidos liquidados corretamente nos itens "H" e "M". (ID. d508c4b). Espelho dos pedidos: EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA DESPACHO Determino a emenda da petição inicial, devendo cada pedido ser certo, determinado e com a indicação INDIVIDUALIZADA dos seus valores (de cada pedido, inclusive de cada reflexo separado, portanto), conforme os artigos 840, §1º, da CLT, combinado com os artigos 141, 322 e principalmente 492, do CPC, sendo vedado ao Magistrado condenar a parte em quantidade superior à pedida, de modo que não pode ser aceita liquidação "complessiva" dos pedidos, englobando mais de uma verba ou aglutinando no mesmo item os reflexos pretendidos (até porque cada reflexo é também um pedido individual, ainda que acessório), o que impede a correta fixação dos limites da lide. A fim de evitar equívocos na apreciação das pretensões, determino que o reclamante apresente uma petição inicial substitutiva (consolidada em peça única), no prazo de 15 dias, em conformidade com os artigos 223 e 321 do CPC, saneando os aspectos acima elencados, tudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 840, § 3º, da CLT, 321, parágrafo único, 330, inciso IV e 485, inciso I, do CPC e Súmula 263 do TST. Após a apresentação da petição emendada, se em termos, cite(m)-se a(s) reclamada(s). EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KARINNE EVANGELISTA SANTOS

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Ecot Servicos Ortopedicos S.A. e outros

ID: 257037625

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-75.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO EDUARDO FELIPE SALOMAO IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

ECOT SERVICOS ORTOPEDICOS S.A. GM DOS REIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANONIMA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Notificação

Advogados:

ELIANA RESTANI LENCO

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RENATO DOS REIS GREGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-75.2023.5.02.0038 : EDUARDO FELIPE SALOMAO : GM DOS REIS INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-75.2023.5.02.0038 : EDUARDO FELIPE SALOMAO : GM DOS REIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aab714f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, assegurada a gratuidade de justiça ao autor, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de GM DOS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ECOT SERVIÇOS ORTOPÉDICOS S.A., HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANÔNIMA, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, na forma da fundamentação supra que este decisum integra. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação supra. Honorários periciais dos peritos IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA e ANDERSON LOPES MONTEIRO, fixados em R$ 806,00 cada, pelo reclamante - sucumbente no objeto de ambas perícias. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita os honorários periciais ficarão a cargo da União – OJ 387 da SDI-1 do TST. Declara-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 790-B, in fine da CLT, com redação dada pela Lei 13467/17 por violação expressa ao art. 5º, XXXIV da CRFB/88, que assegura assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Custas, pelo reclamante, de cujo recolhimento é isento, no valor de R$ 31.388,1496, calculadas sobre o valor de R$ 1.569.407,48, na forma do art. 789, II da CLT. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Registre-se, intimem-se e cumpra-se. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO FELIPE SALOMAO

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Ecot Servicos Ortopedicos S.A. e outros

ID: 257037644

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-75.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO EDUARDO FELIPE SALOMAO IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

ECOT SERVICOS ORTOPEDICOS S.A. GM DOS REIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANONIMA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Notificação

Advogados:

ELIANA RESTANI LENCO

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RENATO DOS REIS GREGHI

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SERGIO AUGUSTO DA SILVA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-75.2023.5.02.0038 : EDUARDO FELIPE SALOMAO : GM DOS REIS INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-75.2023.5.02.0038 : EDUARDO FELIPE SALOMAO : GM DOS REIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aab714f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, assegurada a gratuidade de justiça ao autor, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de GM DOS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ECOT SERVIÇOS ORTOPÉDICOS S.A., HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANÔNIMA, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, na forma da fundamentação supra que este decisum integra. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação supra. Honorários periciais dos peritos IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA e ANDERSON LOPES MONTEIRO, fixados em R$ 806,00 cada, pelo reclamante - sucumbente no objeto de ambas perícias. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita os honorários periciais ficarão a cargo da União – OJ 387 da SDI-1 do TST. Declara-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 790-B, in fine da CLT, com redação dada pela Lei 13467/17 por violação expressa ao art. 5º, XXXIV da CRFB/88, que assegura assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Custas, pelo reclamante, de cujo recolhimento é isento, no valor de R$ 31.388,1496, calculadas sobre o valor de R$ 1.569.407,48, na forma do art. 789, II da CLT. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Registre-se, intimem-se e cumpra-se. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ECOT SERVICOS ORTOPEDICOS S.A. - GM DOS REIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A - HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANONIMA

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Rodrigo Vasco Galdino Alves e outros x Mw Inspecao E Qualidade Eireli - Me e outros

ID: 256079380

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000250-74.2025.5.02.0255

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VASCO GALDINO ALVES SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Polo Passivo:

MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME SKF DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000250-74.2025.5.02.0255 : RODRIGO VASCO GALDINO ALVES E OUTROS (1) : MW INSPECA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000250-74.2025.5.02.0255 : RODRIGO VASCO GALDINO ALVES E OUTROS (1) : MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e34f4a9 proferida nos autos. Vistos, etc. Verifica-se que o Sindicato-autor da ação coletiva tem abrangência territorial para o município de Paulínia e Região, encontrando-se estabelecido naquele município, conforme se observa da autuação do presente feito em sistema, por ser representativo da respectiva categoria profissional. Além disso, em que pese o fato de o autor RODRIGO VASCO GALDINO ALVES alegar, na prefacial de id 0d724d9, ser domiciliado e residente nesta Comarca, não há qualquer comprovação disso. Aliás, o único instrumento de mandato juntado aos autos (id 9328635), é o outorgado pelo Sindicato autor da demanda coletiva, aqui na condição de litisconsorte. Não há sequer juntada de instrumento de mandato outorgado pelo autor RODRIGO VASCO GALDINO ALVES em prol dos patronos que subscrevem a petição inicial, ou mesmo outro documento hábil a demonstrar que efetivamente tenha domicílio em Cubatão. À vista disso, inaplicável o quanto disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, o qual faculta a distribuição da execução individual de ação coletiva no foro do domicílio do autor, vez que não comprovado de plano, como necessário. Por via de consequência, reputo-me incompetente para o exame do presente feito, o qual deverá ser distribuído perante a MM. Vara do Trabalho de Cajamar/SP, onde a demanda coletiva (Proc. 1001048-79.2021.5.02.0221) tramitou. Inteligência do art. 877 da CLT, e art. 98, §2º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Remetam-se os presentes autos àquela MM. Vara, com as homenagens de estilo. Intimem-se as partes. Nada mais. CUBATAO/SP, 11 de abril de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO VASCO GALDINO ALVES - SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

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Processo nº 1031226-98.2024.4.01.0000

ID: 282832949

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031226-98.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAMELLA BRUNA BARBIERI DIAS FIGUEIREDO

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MAYCON LUCAS JACINTO TORRES

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NATALIA MARTINS DE FREITAS

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RAYSSA PAULA OLIVEIRA SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031226-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001048-24.2024.4.01.3604 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO AVICOLA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031226-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001048-24.2024.4.01.3604 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAYSSA PAULA OLIVEIRA SOUZA - MT30919/O, NATALIA MARTINS DE FREITAS - MT17460-A, MAYCON LUCAS JACINTO TORRES - MT17652-A e PAMELLA BRUNA BARBIERI DIAS FIGUEIREDO - MT18720/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031226-98.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIÃO AVÍCOLA AGROINDUSTRIAL LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT, nos autos do Processo nº 1001048-24.2024.4.01.3604, que move em face da União Federal. A Agravante ajuizou ação anulatória de decisão administrativa em face da União Federal, buscando a suspensão dos efeitos das penalidades aplicadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), decorrentes dos Autos de Infração nº 002/2018/SIF2675/MT (Processo nº 21021.000929/2018-78) e nº 004/2018/SIF2675/MT (Processo nº 21024.003846/2018-31). A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob o fundamento de que, em um juízo perfunctório, não verificou a ocorrência de prescrição/decadência e/ou que os processos administrativos tenham infirmado algum preceito constitucional e/ou legal, considerando a presunção relativa de veracidade e legalidade dos atos administrativos e as razões expendidas nas informações do MAPA. Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, a ocorrência de prescrição trienal e decadência dos processos administrativos, a violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e o cerceamento de defesa. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031226-98.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por União Avícola Agroindustrial LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT, que indeferiu a liminar pleiteada nos autos do Processo nº 1001048-24.2024.4.01.3604, que move em face da União Federal. A Agravante alega, em síntese, a ocorrência de prescrição, decadência, violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e cerceamento de defesa. O Agravo de Instrumento não merece provimento. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela Agravante, por entender ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, no que tange à alegação de prescrição, verifico que não assiste razão à Agravante. A Lei nº 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê prazos distintos para a prescrição da ação punitiva, a prescrição intercorrente e a prescrição da ação executória. No caso, a ação punitiva foi concluída tempestivamente, com o julgamento do processo administrativo e a imposição das penalidades, não havendo que se falar em prescrição da pretensão punitiva. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, caracteriza-se a prescrição intercorrente no procedimento administrativo que permaneça paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho relevante, ensejando o arquivamento dos autos. Observe: "Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifo nosso). Já o art. 2º da mesma lei prevê as hipóteses de interrupção da prescrição da pretensão punitiva, in verbis: "Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. " Como visto, a prescrição intercorrente, conforme o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, aplica-se aos processos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho. No caso, os processos administrativos em questão não se encontram paralisados, tendo seguido seu trâmite regular. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 328 dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que o prazo para a conclusão do processo administrativo sancionador é de três anos, configurando-se a prescrição intercorrente caso a administração permaneça inerte por esse período. Neste sentido, é o entendimento desta Corte Federal, in verbis: "ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. ANATEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA CLARO S.A. 1. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, caracteriza-se a prescrição intercorrente no procedimento administrativo que permaneça paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho relevante, ensejando o arquivamento dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 328 dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que o prazo para a conclusão do processo administrativo sancionador é de três anos, configurando-se a prescrição intercorrente caso a administração permaneça inerte por esse período. 3. Atos meramente formais, como despachos de mero encaminhamento ou notificações sem conteúdo instrutório relevante, não configuram marcos interruptivos da prescrição, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 4. No caso concreto, transcorridos mais de três anos entre a notificação inicial da Claro S.A. e o primeiro ato decisório relevante da ANATEL, restou configurada a prescrição intercorrente, tornando inexigível a multa administrativa aplicada. 5. Recurso da ANATEL desprovido e recurso da Claro S.A. provido para declarar a prescrição intercorrente e a consequente inexigibilidade da multa. 6. Inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação da ANATEL ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015. (AC 0069400-96.2015.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 19/02/2025) - Grifei" Ademais, não houve paralisação indevida ou injustificada do processo administrativo por período superior a três anos. A suspensão da execução das sanções ocorreu em razão da pandemia de Covid-19, por decisão fundamentada da Administração Pública, visando evitar o desabastecimento de alimentos. Quanto à alegação de decadência, também não merece acolhimento. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 dias para a Administração Pública decidir após a conclusão da instrução do processo administrativo. No entanto, verifica-se que, no caso concreto, não houve descumprimento do prazo legal. Os processos administrativos seguiram o trâmite legal, e as decisões foram proferidas dentro do prazo razoável, não havendo que se falar em decadência. No tocante à alegação de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, também não assiste razão à Agravante. Na hipótese, as sanções aplicadas não se mostram desproporcionais ou desarrazoadas, considerando a gravidade das infrações cometidas pela Agravante. A decisão administrativa buscou o equilíbrio entre o poder punitivo do Estado e os direitos da empresa, não havendo que se falar em violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, no que tange à alegação de cerceamento de defesa, verifico que também não prospera. A Agravante alega que não teve a oportunidade de se manifestar sobre o agravamento da penalidade e sobre a exigência de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No entanto, a Administração Pública oportunizou à Agravante o direito de se manifestar previamente à decisão administrativa final, em cumprimento ao art. 64 da Lei nº 9.784/99. Ademais, a exigência de celebração de TAC encontra amparo legal e visa a solução adequada do conflito. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031226-98.2024.4.01.0000 Processo de origem: 1001048-24.2024.4.01.3604 AGRAVANTE: UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99. INOCORRÊNCIA. PUNIÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Agravante em face da União Federal. 2. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, aplica-se aos processos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho. No caso, os processos administrativos em questão não se encontram paralisados, tendo seguido seu trâmite regular. 4. Quanto à alegação de decadência, o art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 dias para a Administração decidir o processo administrativo, salvo prorrogação por igual período. No entanto, a Agravante não demonstra de forma inequívoca o descumprimento desse prazo, ônus que lhe incumbia. 5. No que tange à proporcionalidade e razoabilidade das sanções, a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência, que entende que a aplicação de sanções administrativas deve observar tais princípios, mas sem afastar o caráter punitivo e pedagógico das sanções. 6. Por fim, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a Agravante teve a oportunidade de se manifestar em todas as fases do processo administrativo, inclusive sobre o agravamento das penalidades. 7. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1001048-06.2024.4.01.3901

ID: 300279006

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001048-06.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA - MA21454-A O processo nº 1001048-06.2024.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 3 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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