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"1001048-74.2024.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 122 de 142

Banco Votorantim S.A. x José Fernando Toneloto

ID: 328583603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001048-02.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JOSé FERNANDO TONELOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR TONELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001048-02.2024.8.26.0142/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001048-02.2024.8.26.0142/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Colina - Embargte: Banco Votorantim S.a. - Embargdo: José Fernando Toneloto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS REFLEXOS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO EMBARGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO REFERENTE À APLICAÇÃO DE JUROS REFLEXOS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE APRECIOU DEVIDAMENTE OS FATOS E ESTABELECEU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS LEGAIS.4. O RECURSO TEM CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO, BUSCANDO A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA AO EMBARGANTE POR RECURSO PROTELATÓRIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022; ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Fernando Cesar Toneloto (OAB: 398767/SP) - 3º andar

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Karinne Evangelista Santos x Drogaria T & M Almeida Ltda

ID: 257368822

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-84.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KARINNE EVANGELISTA SANTOS

Polo Passivo:

DROGARIA T & M ALMEIDA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VITOR LEAO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUEDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001048-84.2025.5.02.0271 : KARINNE EVANGELISTA SANTOS : DROGARIA T & M ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001048-84.2025.5.02.0271 : KARINNE EVANGELISTA SANTOS : DROGARIA T & M ALMEIDA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cf28d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o processo foi distribuído já na vigência da Lei 13.467/2017 e a petição inicial não traz os pedidos liquidados corretamente nos itens "H" e "M". (ID. d508c4b). Espelho dos pedidos: EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA DESPACHO Determino a emenda da petição inicial, devendo cada pedido ser certo, determinado e com a indicação INDIVIDUALIZADA dos seus valores (de cada pedido, inclusive de cada reflexo separado, portanto), conforme os artigos 840, §1º, da CLT, combinado com os artigos 141, 322 e principalmente 492, do CPC, sendo vedado ao Magistrado condenar a parte em quantidade superior à pedida, de modo que não pode ser aceita liquidação "complessiva" dos pedidos, englobando mais de uma verba ou aglutinando no mesmo item os reflexos pretendidos (até porque cada reflexo é também um pedido individual, ainda que acessório), o que impede a correta fixação dos limites da lide. A fim de evitar equívocos na apreciação das pretensões, determino que o reclamante apresente uma petição inicial substitutiva (consolidada em peça única), no prazo de 15 dias, em conformidade com os artigos 223 e 321 do CPC, saneando os aspectos acima elencados, tudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 840, § 3º, da CLT, 321, parágrafo único, 330, inciso IV e 485, inciso I, do CPC e Súmula 263 do TST. Após a apresentação da petição emendada, se em termos, cite(m)-se a(s) reclamada(s). EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KARINNE EVANGELISTA SANTOS

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Ecot Servicos Ortopedicos S.A. e outros

ID: 257037625

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-75.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO EDUARDO FELIPE SALOMAO IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

ECOT SERVICOS ORTOPEDICOS S.A. GM DOS REIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANONIMA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Notificação

Advogados:

ELIANA RESTANI LENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS REIS GREGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-75.2023.5.02.0038 : EDUARDO FELIPE SALOMAO : GM DOS REIS INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-75.2023.5.02.0038 : EDUARDO FELIPE SALOMAO : GM DOS REIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aab714f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, assegurada a gratuidade de justiça ao autor, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de GM DOS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ECOT SERVIÇOS ORTOPÉDICOS S.A., HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANÔNIMA, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, na forma da fundamentação supra que este decisum integra. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação supra. Honorários periciais dos peritos IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA e ANDERSON LOPES MONTEIRO, fixados em R$ 806,00 cada, pelo reclamante - sucumbente no objeto de ambas perícias. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita os honorários periciais ficarão a cargo da União – OJ 387 da SDI-1 do TST. Declara-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 790-B, in fine da CLT, com redação dada pela Lei 13467/17 por violação expressa ao art. 5º, XXXIV da CRFB/88, que assegura assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Custas, pelo reclamante, de cujo recolhimento é isento, no valor de R$ 31.388,1496, calculadas sobre o valor de R$ 1.569.407,48, na forma do art. 789, II da CLT. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Registre-se, intimem-se e cumpra-se. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO FELIPE SALOMAO

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Ecot Servicos Ortopedicos S.A. e outros

ID: 257037644

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-75.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO EDUARDO FELIPE SALOMAO IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

ECOT SERVICOS ORTOPEDICOS S.A. GM DOS REIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANONIMA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Notificação

Advogados:

ELIANA RESTANI LENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS REIS GREGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-75.2023.5.02.0038 : EDUARDO FELIPE SALOMAO : GM DOS REIS INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-75.2023.5.02.0038 : EDUARDO FELIPE SALOMAO : GM DOS REIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aab714f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, assegurada a gratuidade de justiça ao autor, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de GM DOS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ECOT SERVIÇOS ORTOPÉDICOS S.A., HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANÔNIMA, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, na forma da fundamentação supra que este decisum integra. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação supra. Honorários periciais dos peritos IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA e ANDERSON LOPES MONTEIRO, fixados em R$ 806,00 cada, pelo reclamante - sucumbente no objeto de ambas perícias. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita os honorários periciais ficarão a cargo da União – OJ 387 da SDI-1 do TST. Declara-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 790-B, in fine da CLT, com redação dada pela Lei 13467/17 por violação expressa ao art. 5º, XXXIV da CRFB/88, que assegura assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Custas, pelo reclamante, de cujo recolhimento é isento, no valor de R$ 31.388,1496, calculadas sobre o valor de R$ 1.569.407,48, na forma do art. 789, II da CLT. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Registre-se, intimem-se e cumpra-se. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ECOT SERVICOS ORTOPEDICOS S.A. - GM DOS REIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A - HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANONIMA

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Rodrigo Vasco Galdino Alves e outros x Mw Inspecao E Qualidade Eireli - Me e outros

ID: 256079380

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000250-74.2025.5.02.0255

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VASCO GALDINO ALVES SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Polo Passivo:

MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME SKF DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000250-74.2025.5.02.0255 : RODRIGO VASCO GALDINO ALVES E OUTROS (1) : MW INSPECA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000250-74.2025.5.02.0255 : RODRIGO VASCO GALDINO ALVES E OUTROS (1) : MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e34f4a9 proferida nos autos. Vistos, etc. Verifica-se que o Sindicato-autor da ação coletiva tem abrangência territorial para o município de Paulínia e Região, encontrando-se estabelecido naquele município, conforme se observa da autuação do presente feito em sistema, por ser representativo da respectiva categoria profissional. Além disso, em que pese o fato de o autor RODRIGO VASCO GALDINO ALVES alegar, na prefacial de id 0d724d9, ser domiciliado e residente nesta Comarca, não há qualquer comprovação disso. Aliás, o único instrumento de mandato juntado aos autos (id 9328635), é o outorgado pelo Sindicato autor da demanda coletiva, aqui na condição de litisconsorte. Não há sequer juntada de instrumento de mandato outorgado pelo autor RODRIGO VASCO GALDINO ALVES em prol dos patronos que subscrevem a petição inicial, ou mesmo outro documento hábil a demonstrar que efetivamente tenha domicílio em Cubatão. À vista disso, inaplicável o quanto disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, o qual faculta a distribuição da execução individual de ação coletiva no foro do domicílio do autor, vez que não comprovado de plano, como necessário. Por via de consequência, reputo-me incompetente para o exame do presente feito, o qual deverá ser distribuído perante a MM. Vara do Trabalho de Cajamar/SP, onde a demanda coletiva (Proc. 1001048-79.2021.5.02.0221) tramitou. Inteligência do art. 877 da CLT, e art. 98, §2º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Remetam-se os presentes autos àquela MM. Vara, com as homenagens de estilo. Intimem-se as partes. Nada mais. CUBATAO/SP, 11 de abril de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO VASCO GALDINO ALVES - SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

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Processo nº 1031226-98.2024.4.01.0000

ID: 282832949

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031226-98.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAMELLA BRUNA BARBIERI DIAS FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYCON LUCAS JACINTO TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA MARTINS DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAYSSA PAULA OLIVEIRA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031226-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001048-24.2024.4.01.3604 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO AVICOLA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031226-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001048-24.2024.4.01.3604 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAYSSA PAULA OLIVEIRA SOUZA - MT30919/O, NATALIA MARTINS DE FREITAS - MT17460-A, MAYCON LUCAS JACINTO TORRES - MT17652-A e PAMELLA BRUNA BARBIERI DIAS FIGUEIREDO - MT18720/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031226-98.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIÃO AVÍCOLA AGROINDUSTRIAL LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT, nos autos do Processo nº 1001048-24.2024.4.01.3604, que move em face da União Federal. A Agravante ajuizou ação anulatória de decisão administrativa em face da União Federal, buscando a suspensão dos efeitos das penalidades aplicadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), decorrentes dos Autos de Infração nº 002/2018/SIF2675/MT (Processo nº 21021.000929/2018-78) e nº 004/2018/SIF2675/MT (Processo nº 21024.003846/2018-31). A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob o fundamento de que, em um juízo perfunctório, não verificou a ocorrência de prescrição/decadência e/ou que os processos administrativos tenham infirmado algum preceito constitucional e/ou legal, considerando a presunção relativa de veracidade e legalidade dos atos administrativos e as razões expendidas nas informações do MAPA. Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, a ocorrência de prescrição trienal e decadência dos processos administrativos, a violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e o cerceamento de defesa. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031226-98.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por União Avícola Agroindustrial LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT, que indeferiu a liminar pleiteada nos autos do Processo nº 1001048-24.2024.4.01.3604, que move em face da União Federal. A Agravante alega, em síntese, a ocorrência de prescrição, decadência, violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e cerceamento de defesa. O Agravo de Instrumento não merece provimento. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela Agravante, por entender ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, no que tange à alegação de prescrição, verifico que não assiste razão à Agravante. A Lei nº 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê prazos distintos para a prescrição da ação punitiva, a prescrição intercorrente e a prescrição da ação executória. No caso, a ação punitiva foi concluída tempestivamente, com o julgamento do processo administrativo e a imposição das penalidades, não havendo que se falar em prescrição da pretensão punitiva. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, caracteriza-se a prescrição intercorrente no procedimento administrativo que permaneça paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho relevante, ensejando o arquivamento dos autos. Observe: "Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifo nosso). Já o art. 2º da mesma lei prevê as hipóteses de interrupção da prescrição da pretensão punitiva, in verbis: "Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. " Como visto, a prescrição intercorrente, conforme o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, aplica-se aos processos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho. No caso, os processos administrativos em questão não se encontram paralisados, tendo seguido seu trâmite regular. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 328 dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que o prazo para a conclusão do processo administrativo sancionador é de três anos, configurando-se a prescrição intercorrente caso a administração permaneça inerte por esse período. Neste sentido, é o entendimento desta Corte Federal, in verbis: "ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. ANATEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA CLARO S.A. 1. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, caracteriza-se a prescrição intercorrente no procedimento administrativo que permaneça paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho relevante, ensejando o arquivamento dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 328 dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que o prazo para a conclusão do processo administrativo sancionador é de três anos, configurando-se a prescrição intercorrente caso a administração permaneça inerte por esse período. 3. Atos meramente formais, como despachos de mero encaminhamento ou notificações sem conteúdo instrutório relevante, não configuram marcos interruptivos da prescrição, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 4. No caso concreto, transcorridos mais de três anos entre a notificação inicial da Claro S.A. e o primeiro ato decisório relevante da ANATEL, restou configurada a prescrição intercorrente, tornando inexigível a multa administrativa aplicada. 5. Recurso da ANATEL desprovido e recurso da Claro S.A. provido para declarar a prescrição intercorrente e a consequente inexigibilidade da multa. 6. Inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação da ANATEL ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015. (AC 0069400-96.2015.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 19/02/2025) - Grifei" Ademais, não houve paralisação indevida ou injustificada do processo administrativo por período superior a três anos. A suspensão da execução das sanções ocorreu em razão da pandemia de Covid-19, por decisão fundamentada da Administração Pública, visando evitar o desabastecimento de alimentos. Quanto à alegação de decadência, também não merece acolhimento. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 dias para a Administração Pública decidir após a conclusão da instrução do processo administrativo. No entanto, verifica-se que, no caso concreto, não houve descumprimento do prazo legal. Os processos administrativos seguiram o trâmite legal, e as decisões foram proferidas dentro do prazo razoável, não havendo que se falar em decadência. No tocante à alegação de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, também não assiste razão à Agravante. Na hipótese, as sanções aplicadas não se mostram desproporcionais ou desarrazoadas, considerando a gravidade das infrações cometidas pela Agravante. A decisão administrativa buscou o equilíbrio entre o poder punitivo do Estado e os direitos da empresa, não havendo que se falar em violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, no que tange à alegação de cerceamento de defesa, verifico que também não prospera. A Agravante alega que não teve a oportunidade de se manifestar sobre o agravamento da penalidade e sobre a exigência de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No entanto, a Administração Pública oportunizou à Agravante o direito de se manifestar previamente à decisão administrativa final, em cumprimento ao art. 64 da Lei nº 9.784/99. Ademais, a exigência de celebração de TAC encontra amparo legal e visa a solução adequada do conflito. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031226-98.2024.4.01.0000 Processo de origem: 1001048-24.2024.4.01.3604 AGRAVANTE: UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99. INOCORRÊNCIA. PUNIÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Agravante em face da União Federal. 2. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, aplica-se aos processos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho. No caso, os processos administrativos em questão não se encontram paralisados, tendo seguido seu trâmite regular. 4. Quanto à alegação de decadência, o art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 dias para a Administração decidir o processo administrativo, salvo prorrogação por igual período. No entanto, a Agravante não demonstra de forma inequívoca o descumprimento desse prazo, ônus que lhe incumbia. 5. No que tange à proporcionalidade e razoabilidade das sanções, a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência, que entende que a aplicação de sanções administrativas deve observar tais princípios, mas sem afastar o caráter punitivo e pedagógico das sanções. 6. Por fim, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a Agravante teve a oportunidade de se manifestar em todas as fases do processo administrativo, inclusive sobre o agravamento das penalidades. 7. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1001048-06.2024.4.01.3901

ID: 300279006

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001048-06.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA - MA21454-A O processo nº 1001048-06.2024.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 3 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1001048-58.2023.4.01.3701

ID: 300299637

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001048-58.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULIANA CAMPOS LEOTI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GERALDO BARROS GUIMARAES Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GERALDO BARROS GUIMARAES Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA CAMPOS LEOTI - MA21677-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001048-58.2023.4.01.3701 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Ivone Maria Costa Coletti e outros x Miriam Mazul Porto

ID: 309894614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001048-93.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVONE MARIA COSTA COLETTI ROBERTO COLETTI

Polo Passivo:

MIRIAM MAZUL PORTO

Intimação

Advogados:

MARCIO GONÇALVES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-93.2024.8.26.0047 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Roberto Coletti - - Ivone Maria Costa Coletti - Miriam Mazul Porto e outro - Diante do expost… Processo 1001048-93.2024.8.26.0047 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Roberto Coletti - - Ivone Maria Costa Coletti - Miriam Mazul Porto e outro - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito nomeado dos honorários periciais depositados em seu favor. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões. com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. P.R.I. - ADV: MARCIO GONÇALVES MENDES (OAB 261710/SP), MARCIO GONÇALVES MENDES (OAB 261710/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP)

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Fundação Santo André x Thais Coelho Costa

ID: 295113199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006780-69.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

THAIS COELHO COSTA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006780-69.2025.8.26.0554 (processo principal 1001048-03.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Thais Coelho Costa - Vistos. A parte exe… Processo 0006780-69.2025.8.26.0554 (processo principal 1001048-03.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Thais Coelho Costa - Vistos. A parte exequente é isenta do pagamento da taxa judiciária, conforme disposto no artigo 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Contudo, não está ela isenta do pagamento de despesas processuais. Assim, providencie o exequente o recolhimento das custas para intimação na forma do artigo 513 §2º II do CPC. Atendido, intime-se o executado THAIS COELHO COSTA através da via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. - R$ 10.459,41. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Desde já fica deferida, caso seja pleiteada, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. nos termos do art.828 do CPC e, nos termos do §1º no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP)

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