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J. M. C. x T. C. C.

ID: 320229354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001052-64.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. M. C.

Polo Passivo:

T. C. C.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO DONIZETTI GONÇALVES

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CARLOS EDUARDO FAUSTINO

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ANDRE LUIS GRILONI

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Processo 1001052-64.2024.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.C. - T.C.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora alegando a existência de… Processo 1001052-64.2024.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.C. - T.C.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora alegando a existência de vícios na sentença de fls. 210/213. Pois bem. Incialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração, tal como preconizado no artigo 1.022 do NCPC, não se prestam ao reexame da causa, cingindo-se tão somente às hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição da sentença, o que, de qualquer forma, não se deu no caso. No sentido do exposto: "Embargos de declaração. Matéria já apreciada e decidida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Nítido caráter infringente. Prequestionamento (art. 1.025, CPC). Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1014102-84.2018.8.26.0032; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020) Não difere o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. INVIABILIDADE. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões ou contradições do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 3. Não se prestam os embargos de declaração ao pré-questionamento de matéria constitucional, para fins de eventual recurso extraordinário ao STF (EDcl no RMS 12.704/TO, 6ª T., Min. Paulo Medina, DJ de 12.06.2006; EDcl nos EDcl no RMS 20.101/ES, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 30.05.2006; EDcl no RMS 16.702/DF, 5ª T., Min. Félix Fischer, DJ de 27.03.2006; EDcl no RMS 18.981/BA, 1ª T., Min. Luiz Fux, de DJ 13.02.2006). 4. Embargos de declaração rejeitados." (grifei) (EDcl no RMS 18240-RS. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. Órgão Julgado: 1ª Turma. Data do Julgamento: 17/08/2006. Data da Publicação/Fonte: DJ 31/08/2006, p. 196. Como bem observou o representante do Ministério Público, a sentença embargada enfrentou expressamente todas as questões discutidas nos autos, inclusive aquela objeto dos presentes embargos declaratórios (fls. 212). Portanto, o que se observa nas razões expostas pelo embargante é seu real inconformismo com o resultado do processo, o que, certamente, não pode fundamentar os embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, no mérito, ausentes quaisquer de seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SEBASTIÃO DONIZETTI GONÇALVES (OAB 347100/SP), CARLOS EDUARDO FAUSTINO (OAB 356327/SP), ANDRE LUIS GRILONI (OAB 328510/SP)

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Processo nº 1001052-65.2025.8.26.0704

ID: 275832807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-65.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAMOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO NAIA

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ADV: Thiago Monteiro Naia (OAB 273402/SP) Processo 1001052-65.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Ramos Souza - Vistos. 1. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisór… ADV: Thiago Monteiro Naia (OAB 273402/SP) Processo 1001052-65.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Ramos Souza - Vistos. 1. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se emurgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque, não há como inferir as razões que levaram a ré a efetuar o bloqueio da conta, faz-se necessário conceder-se oportunidade para que se manifeste sobre os fatos, antes que se forme um juízo confiável a respeito da lide, haja vista que sua manifestação poderá trazer elementos diversos dos elencados na inicial ou esclarecimentos que demonstrem a correção de sua conduta. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 5. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se.

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Elisangela Do Carmo Barbosa De Lima x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 320789580

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-24.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DO CARMO BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001052-24.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: ELISANGELA DO CARMO BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001052-24.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: ELISANGELA DO CARMO BARBOSA DE LIMA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77ba1a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 01/10/2025 10:10. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA DO CARMO BARBOSA DE LIMA

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R. De A. x A. A. N. De D. Dos D. D. E P.

ID: 323737824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-30.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. DE A.

Polo Passivo:

A. A. N. DE D. DOS D. D. E P.

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LAURO FRANCHOZA

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Processo 1001052-30.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - R.A. - A.A.N.D.D.D.P. - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Pro… Processo 1001052-30.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - R.A. - A.A.N.D.D.D.P. - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; ii) reconhecer a inexigibilidade dos descontos mensais, sob a rubrica "Contrib. ANDDAP 0800 202 0181", realizados no benefício previdenciário do autor; e iii) condenar a requerida iii.i) a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados dos proventos do autor, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto indevido; e iii.ii) ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de mora computados a partir do primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados da seguinte forma: i) correção monetária pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), e juros de mora de 1/% ao mês, até o dia 29/08/2024 e ii) a partir do dia 30/08/2024, início da vigência da Lei 14.905/2024, correçãomonetária peloIPCA(CC, art. 389, parágrafo único) ejurosde mora pela taxa SELIC, descontado oIPCA(CC, art. 406, §1º). Sem condenação sucumbencial nesta fase. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP)

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Lucas Alves De Moraes x Ronei De Marchi

ID: 327352346

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001052-69.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES DE MORAES

Polo Passivo:

RONEI DE MARCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA VERONICA DO NASCIMENTO

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BÁRBARA MONTEIRO DA COSTA BARCELOS

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ROBERTA MENDES BASTOS MUNIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001052-69.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Apelante: Lucas Alves de Moraes - Apelado: Ronei de Marchi - Magistrado(a) Jeffe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001052-69.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Apelante: Lucas Alves de Moraes - Apelado: Ronei de Marchi - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE LOCOU IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU PARA INSTALAÇÃO DE SUA LOJA. VIZINHA DO PISO SUPERIOR QUE APRESENTOU COMPORTAMENTO ARREDIO PROFERINDO AMEAÇAS E FAZENDO COMENTÁRIOS NEGATIVOS E PEJORATIVOS EM RELAÇÃO À CLIENTELA, ALÉM DE JOGAR BALDES DE ÁGUA COM PRODUTOS QUÍMICOS DESTINADOS A LIMPEZA NOS VEÍCULOS ESTACIONADOS E NAS PESSOAS. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA NO DIA DA INAUGURAÇÃO DA LOJA. MARIDO DA ALUDIDA VIZINHA QUE ADENTROU AO ESTABELECIMENTO XINGANDO E EXIGINDO A RETIRADA DE VEÍCULO DA FRENTE DO IMÓVEL, ALEGANDO QUE A VAGA ERA DELE. INFORMAÇÃO DOS FATOS À ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO, SEM ÊXITO. AUTOR QUE DESOCUPOU O IMÓVEL, MUDANDO A LOJA PARA OUTRO ENDEREÇO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR DA MULTA PREVISTA EM CONTRATO, DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS GASTOS COM O NOVO IMÓVEL, ALÉM DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS DESDE A DATA DA SAÍDA DO IMÓVEL ATÉ A ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM SOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE OS VIZINHOS. DE CONFLITOS ENTRE VIZINHOS. CONDUTAS DE TERCEIROS SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR OS ALUGUÉIS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernanda Veronica do Nascimento (OAB: 454764/SP) - Roberta Mendes Bastos Muniz (OAB: 478606/SP) - Bárbara Monteiro da Costa Barcelos (OAB: 484855/SP) - Sueli Souza Sabadini - 16º Andar, Sala 1607

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Marcos Diniz Borges De Sa x Cno S.A

ID: 256570483

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-84.2019.5.02.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DINIZ BORGES DE SA

Polo Passivo:

CNO S.A

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE E SILVA

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ANGELO ANTONIO CABRAL

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001052-84.2019.5.02.0028 : MARCOS DINIZ BORGES DE SA : CNO S.A INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001052-84.2019.5.02.0028 : MARCOS DINIZ BORGES DE SA : CNO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 959777a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR GUERRA OLIVEIRA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1)Dos cálculos: Ante os cálculos da reclamada ID., estes são homologados por fixarem valores mínimos incontroversos. Poderá o exequente impugnar, na forma do art.884 da CLT, após a garantia do Juízo. 2)Conclusão: Ante o exposto, fixo o crédito exequendo vigente em 11/04/2025 (atualizado até 27/06/2024), após dedução dos depósitos atualizados: A reclamada está em recuperação judicial. Dedução fiscal, já que alcançado o teto mínimo de incidência tributária, conforme as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 3)Determinações: Haja vista os depósitos recursais na conta judicial, anteriores ao processo de recuperação judicial, liberem-se ao reclamante, com correção, a partir dos depósitos: a) Saldo de R$ 21.973,60, parcela(s) 1 da C.jud. 3000128907518; b) Saldo de R$ 10.986,80, parcela(s) 2 da C.jud. 3000128907518; cujo total atualizado (R$ 42.135,36) foi deduzido da planilha. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. A executada CNO S.A teve sua recuperação judicial ajuizada em 27/06/2024, deferida pelo Juízo da 02ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP, processo nº 1100438-71.2024.8.26.0100. Assim, declaro que a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo universal da recuperação (§2º, art.6-A, da L11.101/05). Esclareço que mesmo o prosseguimento da execução em face de terceiros ou dos próprios sócios, a teor do que dispõe o novo art.6-C e art. 82, caput, respectivamente, ambos da L11.101/2005, deve ser analisado no Juízo da falência, que é competente para determinar o prosseguimento da execução em face deles. Existindo honorários sucumbenciais, os advogados precisam indicar o titular para habilitação, pessoa física ou jurídica. Expeça-se a certidão e arquivem-se definitivamente os autos. Int. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DINIZ BORGES DE SA

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Marcos Diniz Borges De Sa x Cno S.A

ID: 256570488

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-84.2019.5.02.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DINIZ BORGES DE SA

Polo Passivo:

CNO S.A

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE E SILVA

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ANGELO ANTONIO CABRAL

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001052-84.2019.5.02.0028 : MARCOS DINIZ BORGES DE SA : CNO S.A INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001052-84.2019.5.02.0028 : MARCOS DINIZ BORGES DE SA : CNO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 959777a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR GUERRA OLIVEIRA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1)Dos cálculos: Ante os cálculos da reclamada ID., estes são homologados por fixarem valores mínimos incontroversos. Poderá o exequente impugnar, na forma do art.884 da CLT, após a garantia do Juízo. 2)Conclusão: Ante o exposto, fixo o crédito exequendo vigente em 11/04/2025 (atualizado até 27/06/2024), após dedução dos depósitos atualizados: A reclamada está em recuperação judicial. Dedução fiscal, já que alcançado o teto mínimo de incidência tributária, conforme as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 3)Determinações: Haja vista os depósitos recursais na conta judicial, anteriores ao processo de recuperação judicial, liberem-se ao reclamante, com correção, a partir dos depósitos: a) Saldo de R$ 21.973,60, parcela(s) 1 da C.jud. 3000128907518; b) Saldo de R$ 10.986,80, parcela(s) 2 da C.jud. 3000128907518; cujo total atualizado (R$ 42.135,36) foi deduzido da planilha. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. A executada CNO S.A teve sua recuperação judicial ajuizada em 27/06/2024, deferida pelo Juízo da 02ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP, processo nº 1100438-71.2024.8.26.0100. Assim, declaro que a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo universal da recuperação (§2º, art.6-A, da L11.101/05). Esclareço que mesmo o prosseguimento da execução em face de terceiros ou dos próprios sócios, a teor do que dispõe o novo art.6-C e art. 82, caput, respectivamente, ambos da L11.101/2005, deve ser analisado no Juízo da falência, que é competente para determinar o prosseguimento da execução em face deles. Existindo honorários sucumbenciais, os advogados precisam indicar o titular para habilitação, pessoa física ou jurídica. Expeça-se a certidão e arquivem-se definitivamente os autos. Int. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CNO S.A

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Andrea Maria Feitosa x Disploki Distribuicao Comercio E Representacoes Ltda

ID: 256288966

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-59.2021.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARIA FEITOSA

Polo Passivo:

DISPLOKI DISTRIBUICAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA ROVERCO SANTOS

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EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001052-59.2021.5.02.0046 : ANDREA MARIA FEITOSA : DISPLOKI DISTRIBUICAO COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001052-59.2021.5.02.0046 : ANDREA MARIA FEITOSA : DISPLOKI DISTRIBUICAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8d9294 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante (Id d120ded), a reclamada manifestou concordância (Id bb79e79). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 20/08/2021 Sentença: 28/02/2023 (Id 8fee0e5) Custas: R$1.000,00 – recolhidas conforme Id 3a5528e. Acórdão: 23/08/2023 (Id a8fcfca) – Deu provimento ao apelo da reclamada, para declarar a natureza indenizatória da parcela paga a título de ajuda de custo, devendo ser excluídos da condenação os valores constantes dos extratos bancários correspondentes à ajuda de custo quitadas extrafolha, bem como aqueles quitados em folha de pagamento a partir de setembro de 2019, conforme contracheques acostados aos autos com a defesa (fls. 299/330 - ID. 0afd731 e seguintes). Decisão TST: 10/12/2024 (Id a8fcfca) – negou seguimento. Trânsito em julgado: 18/02/2025 (Id 5c7bff1). Depósito recursal RO: R$12.296,38 (Id 7274e36). Depósito recursal RR: R$25.330,28 (Id 03655fc). Depósito recursal AIRR: R$7.373,34 (Id 98fd9c9). BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada com os cálculos da reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 01/03/2025, no importe de R$10.460,81, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 6.727,40Juros: R$ 2.394,66TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 9.122,06INSS – reclamante: R$ 220,05TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 8.902,01Honorários advocatícios:(EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE) R$ 456,10INSS - reclamada R$ 882,65Custas processuais: (recolhidas) R$ 0,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 10.460,81 Execução garantida. Saldo no valor de R$ 49.772,20, correspondente ao depósito recursal, conforme extrato SISCONDJ-JT Id 9080c4a. Cálculos atualizados até a data de 30/04/2025, no valor de R$10.540,53, conforme planilha Id c62e416. Do saldo existente, proceda-se com a liberação dos seguintes valores: À reclamante: R$8.966,59Ao patrono da reclamante: R$460,66INSS – reclamante: R$220,05INSS - reclamada: R$893,23À reclamada o excedente: R$39.231,67 Expedidos os alvarás, não havendo outras manifestações ou pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DISPLOKI DISTRIBUICAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

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Andrea Maria Feitosa x Disploki Distribuicao Comercio E Representacoes Ltda

ID: 256288969

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-59.2021.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARIA FEITOSA

Polo Passivo:

DISPLOKI DISTRIBUICAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA ROVERCO SANTOS

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EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001052-59.2021.5.02.0046 : ANDREA MARIA FEITOSA : DISPLOKI DISTRIBUICAO COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001052-59.2021.5.02.0046 : ANDREA MARIA FEITOSA : DISPLOKI DISTRIBUICAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8d9294 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante (Id d120ded), a reclamada manifestou concordância (Id bb79e79). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 20/08/2021 Sentença: 28/02/2023 (Id 8fee0e5) Custas: R$1.000,00 – recolhidas conforme Id 3a5528e. Acórdão: 23/08/2023 (Id a8fcfca) – Deu provimento ao apelo da reclamada, para declarar a natureza indenizatória da parcela paga a título de ajuda de custo, devendo ser excluídos da condenação os valores constantes dos extratos bancários correspondentes à ajuda de custo quitadas extrafolha, bem como aqueles quitados em folha de pagamento a partir de setembro de 2019, conforme contracheques acostados aos autos com a defesa (fls. 299/330 - ID. 0afd731 e seguintes). Decisão TST: 10/12/2024 (Id a8fcfca) – negou seguimento. Trânsito em julgado: 18/02/2025 (Id 5c7bff1). Depósito recursal RO: R$12.296,38 (Id 7274e36). Depósito recursal RR: R$25.330,28 (Id 03655fc). Depósito recursal AIRR: R$7.373,34 (Id 98fd9c9). BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada com os cálculos da reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 01/03/2025, no importe de R$10.460,81, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 6.727,40Juros: R$ 2.394,66TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 9.122,06INSS – reclamante: R$ 220,05TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 8.902,01Honorários advocatícios:(EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE) R$ 456,10INSS - reclamada R$ 882,65Custas processuais: (recolhidas) R$ 0,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 10.460,81 Execução garantida. Saldo no valor de R$ 49.772,20, correspondente ao depósito recursal, conforme extrato SISCONDJ-JT Id 9080c4a. Cálculos atualizados até a data de 30/04/2025, no valor de R$10.540,53, conforme planilha Id c62e416. Do saldo existente, proceda-se com a liberação dos seguintes valores: À reclamante: R$8.966,59Ao patrono da reclamante: R$460,66INSS – reclamante: R$220,05INSS - reclamada: R$893,23À reclamada o excedente: R$39.231,67 Expedidos os alvarás, não havendo outras manifestações ou pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA MARIA FEITOSA

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Processo nº 1001052-91.2025.8.26.0372

ID: 304047212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-91.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. H. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORBERTO DUARTE DE MEDEIROS

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Processo 1001052-91.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.H.M.F. - TERMO DE AUDIÊNCIA DE FAMÍLIA - CONCILIAÇÃO FRUTÍFERA Processo Digital nº: 1001052-91.2025.8.26.0372 Classe - Assu… Processo 1001052-91.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.H.M.F. - TERMO DE AUDIÊNCIA DE FAMÍLIA - CONCILIAÇÃO FRUTÍFERA Processo Digital nº: 1001052-91.2025.8.26.0372 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Fixação Requerente: Viviane Mariano da Silva Requerido: Andson Ferreira da Silva Data da audiência: 16/06/2025 às 10:00h DEFINIÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS Iniciados os trabalhos, sessão presidida pela conciliadora, Maria Estela Condi, sob a orientação do MM. Juiz de Direito que subscreverá o presente termo. Presente a requerente, Sra. Viviane Mariano da Silva, portadora do RG n° 62.181.278-X e CPF n° 129.067.444-25, acompanhada pelo advogado, Dr. Norberto Duarte de Medeiros, OAB/SP 268.309. Presente o requerido, Sr. Andson Ferreira da Silva, portador do RG n° 46.527.113-3 e CPF n° 412.276.128-00, desacompanhado de advogado. O procedimento de conciliação foi devidamente informado às partes e o requerido concordou em prosseguir mesmo estando desacompanhado de advogado. Foi aberta a sessão com a tentativa de conciliação, a qual restou FRUTÍFERA, tendo as partes chegado ao seguinte ACORDO: 1) O genitor pagará a título de pensão alimentícia à filha menor: Maria Heloísa Mariano Ferreira, nascida aos 19/03/2023, conforme certidão de nascimento anexa aos autos, se EMPREGADO com registro em carteira de trabalho, o valor equivalente a 16% (dezesseis por cento) de seus rendimentos líquidos, INCIDINDO sobre férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, EXCLUÍDAS as horas extras, o FGTS, e remunerações não habituais, a ser pago a partir de 10/07/2025, mediante desconto em folha de pagamento e depositado em Conta Corrente, n° 0019959-2, agência n° 6423, junto ao Banco Itaú, valendo como recibo o comprovante de depósito bancário; 1.1) Em caso de DESEMPREGO, o genitor pagará, a título de pensão alimentícia à filha menor, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo federal vigente, a ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se em 10/07/2025, mediante depósito em Conta acima informada; 1.2) Em caso de TRABALHO AUTÔNOMO, o genitor pagará, a título de pensão alimentícia à filha menor, o valor correspondente a 16% (dezesseis por cento) dos seus rendimentos declarados, não inferior a 20% (vinte por cento) do salário mínimo federal vigente, a ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se em 10/07/2025, mediante depósito em Conta acima informada. 2) A filha menor permanecerá sob a guarda da genitora, atualmente no endereço: Rua Daniel Buccieri, nº 112, Fundos, Jardim Alvorada, Monte Mor/SP; porém, fica assegurado ao genitor o direito de visitas que será exercido da seguinte forma: 2.1) Até que a filha menor complete 05 (cinco) anos, as visitas serão feitas em finais de semana alternados (sábado e domingo), ou seja, quinzenalmente, na residência materna, das 09h às 18h; 2.2) Com 05 (cinco) anos completos, em finais de semana alternados, ou seja, quinzenalmente, sendo que o genitor deverá retirar a filha na residência materna às 09h do sábado, devolvendo-a às 18h do domingo. 2.3) Os feriados serão alternados entre os genitores, observado o horário das visitas; 2.4) O genitor ficará com a filha no Natal dos anos ímpares e no Ano Novo dos anos pares, retirando-a da residência materna às 09h do dia 24 de Dezembro e do dia 31 de Dezembro, devolvendo-a no mesmo local às 18h do dia 25 de Dezembro e do dia 1º de Janeiro; 2.5) A filha ficará com o genitor no Dia dos Pais e aniversário deste, e com a genitora no Dia das Mães e aniversário desta; 2.6) Na data de aniversário da filha, esta ficará nos anos ímpares com o genitor e nos anos pares com a genitora; 2.7) Sem prejuízo do acima fixado, as férias escolares serão divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, reservando-se a primeira metade para a genitora e a segunda metade para o genitor; 2.8) O requerido informa que reside na Rua Quatorze, nº 159, Jardim Nova Alvorada, Monte Mor/SP. 3) As partes renunciam ao prazo recursal. Ainda, sob a orientação do M.P., uma vez que as partes chegaram ao acordo de forma pacífica e harmoniosa, em benefício da filha, a princípio, nada a opor. Pelo MM. Juiz foi dito: "VISTOS. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil c.c Provimento CSM nº 2.348/2016 (Resolução CNJ nº 125). Sirva, cópia deste como, como ofício para desconto do valor da pensão alimentícia da folha de pagamento do Sr. Andson Ferreira da Silva, RG n° 46.527.113-3, por sua atual ou eventual empregadora, sendo que o não atendimento sujeitará o empregador à pena de crime de desobediência (artigo 529, §1º do CPC). Fica o alimentante responsável pela entrega deste junto à empregadora, no prazo de 20 (vinte) dias. Diante da renúncia expressa do prazo recursal, arbitro os honorários do defensor nomeado nos autos, no valor máximo da tabela, e determino ainda, a expedição da referida certidão. A requerente é beneficiária da Justiça Gratuita. Registre-se, transitando em julgado na mesma data, com as necessárias anotações. Oportunamente, arquivem-se os autos. Em cumprimento à Resolução 809/2019 TJSP, o requerido se compromete a efetuar o pagamento dos honorários da Conciliadora, no valor de R$39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos), em Conta Poupança/Corrente n° 9561-3, agência 5966-8, junto ao Banco do Brasil, de titularidade de Maria Estela Condi, CPF n° 120.751.638-47 (também chave PIX), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta data, valendo como recibo o comprovante de depósito, o qual deverá ser encaminhado ao e-mail estelacondiadv@aasp.org.br, bem como deverá ser juntado a estes autos. Em caso de inadimplemento o presente Termo terá validade de TÍTULO EXECUTIVO. Horário de início da sessão às 10h e término às 10h40min. Certifico e dou fé que as partes presentes nesta audiência tiveram ciência do inteiro teor desta r. Sentença, tendo o MM Juiz dispensado as assinaturas neste termo para posterior digitação, recebendo cópia do mesmo. NADA MAIS. Elide Eliane Clemente de Sousa, Chefe de Seção Judiciário. Monte Mor, 16 de junho de 2025. Conciliadora Dr. Norberto Duarte de Medeiros, OAB/SP 268.309 Viviane Mariano da Silva Andson Ferreira da Silva - ADV: NORBERTO DUARTE DE MEDEIROS (OAB 268309/SP)

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