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E. V. A. D. x E. J. D.

ID: 314559429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006359-10.2019.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. V. A. D.

Polo Passivo:

E. J. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI JOSE PERES FIGUEIRA

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JOSE ANTONIO QUINTELA COUTO

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PATRICIA DAL POGGETTO DE SOUZA BOTELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006359-10.2019.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006359-10.2019.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: E. V. A. D. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: E. J. D. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso das autoras e Deram provimento em parte ao recurso do réu. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA UNILATERAL. PODER FAMILIAR. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE ATRIBUIU À GENITORA A GUARDA UNILATERAL DA MENOR E.V.A.D., JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. AS AUTORAS ALEGAM ABANDONO MATERIAL E AFETIVO PELO GENITOR, PLEITEANDO DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E CUSTEIO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO. O RÉU ALEGA ALIENAÇÃO PARENTAL PELA GENITORA E BUSCA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE HÁ ELEMENTOS PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO GENITOR; (II) SE É CABÍVEL A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ENTRE O GENITOR E A MENOR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO CABENDO QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE REAPROXIMAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS VÍNCULOS PARENTAIS. 4. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DEVE SER GRADUAL E ASSISTIDA, RESPEITANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E A POSSIBILIDADE DE RECONSTRUÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA DE FORMA QUINZENAL, ASSISTIDA E PROGRESSIVA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DEVE SER APLICADA APENAS EM CASOS DE COMPROVADA INAPTIDÃO PARENTAL. 2. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DEVE PRIORIZAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, PERMITINDO REAPROXIMAÇÃO GRADUAL E SEGURA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694 E SEGUINTES. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1001055-55.2022.8.26.0597, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/06/2024. TJSP - AP. CÍV. Nº 119.326-1, 5ª CÂMARA, REL. DES. MÁRCIO BONILHA, J. 14.12.89, RT 653/103. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Dal Poggetto de Souza Botelho (OAB: 171383/SP) - Jose Antonio Quintela Couto (OAB: 73824/SP) - Davi Jose Peres Figueira (OAB: 150735/SP) - 4º andar

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Fabiana Sena De Novais x Slip Quimica Industria E Comercio Ltda

ID: 318533675

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-70.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SENA DE NOVAIS

Polo Passivo:

SLIP QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

NARA BRITO BARRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001055-70.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: FABIANA SENA DE NOVAIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001055-70.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: FABIANA SENA DE NOVAIS RECLAMADO: SLIP QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d49f1d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. CAMILA DE CÁSSIA MONTE SERRAT DESPACHO Vistos, etc. DESIGNO audiência UNA para 29/07/2025, às 08h40, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, 8º andar, Baeta Neves, SAO. BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência do(a) reclamado(a) à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A ausência do autor importará no arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 06 de julho de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA SENA DE NOVAIS

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Davi Da Silva Romao x Fazenda Dora Tatuape Ltda e outros

ID: 318387823

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-61.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DA SILVA ROMAO

Polo Passivo:

FAZENDA DORA TATUAPE LTDA RD PARK SERVICOS DE VALET LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-61.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: DAVI DA SILVA ROMAO RECLAMADO: RD P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-61.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: DAVI DA SILVA ROMAO RECLAMADO: RD PARK SERVICOS DE VALET LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: DAVI DA SILVA ROMAO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 30/09/2025 12:20 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar ROL DE TESTEMUNHAS, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DAVI DA SILVA ROMAO

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Jose Pedro Evangelista x Domingos De Carvalho Abreu

ID: 320561354

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001055-64.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO EVANGELISTA

Polo Passivo:

DOMINGOS DE CARVALHO ABREU

Notificação

Advogados:

JOAO SANFINS

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MARCOS ROBERTO PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ETCiv 1001055-64.2025.5.02.0372 EMBARGANTE: JOSE PEDRO EVANGELISTA EMBARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ETCiv 1001055-64.2025.5.02.0372 EMBARGANTE: JOSE PEDRO EVANGELISTA EMBARGADO: DOMINGOS DE CARVALHO ABREU Destinatário: JOSE PEDRO EVANGELISTA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) da decisão Id c021a58: DECISÃO Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 1001590-08.2016.5.02.0372, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Aduz o embargante JOSÉ PEDRO EVANGELISTA, na exordial destes Embargos de Terceiro (Id 527bc92), não possuir qualquer relação com a dívida executada, tendo adquirido da empresa reclamada CASA NOSSA o imóvel a unidade autônoma apartamento nº 31, localizado no 3º Pavimento ou 2º Andar do Bloco 163, no empreendimento denominado “Residencial Água Marinha”, situado na Rua Vereador João Affonso Netto nº 389, no Conjunto Habitacional Jardim Maricá, no Bairro do Rodeio, perímetro urbano deste Município e Comarca, matrícula 95.057 do 1º Cartório de Registro de imóveis de Mogi Das Cruzes. Juntou aos autos o contrato particular de compra e venda de imóvel. Postula concessão de medida liminar no sentido de suspender os atos expropriatórios em relação ao referido bem até decisão final de mérito dos presentes embargos. Dispõe o art. 300 do CPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso sub judice, a documentação juntada aos presentes autos sinaliza no sentido de que o negócio jurídico fora celebrado em 30.03.2012, ou seja, antes do ajuizamento da ação em que se deu o registro da indisponibilidade do imóvel junto ao CNIB, o que evidencia a probabilidade do direito do embargante, a teor do entendimento consolidado na Súmula 84 do STJ: Súmula 84 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (DJ 02.07.1993) Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão de atos expropriatórios em face do imóvel de matrícula nº 95.057, registrado junto ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, mantendo-se, porém, o cadastro de indisponibilidade via convênio CNIB até a decisão definitiva destes autos. Providencie a Secretaria as anotações de praxe e certifique-se nos autos principais. Intime-se o embargante. Cite-se o embargado, na pessoa do patrono constituído na ação principal, para que apresente contrarrazões, caso queira, aos presentes Embargos de Terceiro, nos termos do art. 679 do CPC, intimando-a, ainda, acerca desta decisão. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Magistrado MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. CINTHYA CAVALCANTE DOMINGOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEDRO EVANGELISTA

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Jose Pedro Evangelista x Domingos De Carvalho Abreu

ID: 320561362

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001055-64.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO EVANGELISTA

Polo Passivo:

DOMINGOS DE CARVALHO ABREU

Notificação

Advogados:

JOAO SANFINS

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MARCOS ROBERTO PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ETCiv 1001055-64.2025.5.02.0372 EMBARGANTE: JOSE PEDRO EVANGELISTA EMBARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ETCiv 1001055-64.2025.5.02.0372 EMBARGANTE: JOSE PEDRO EVANGELISTA EMBARGADO: DOMINGOS DE CARVALHO ABREU Destinatário: DOMINGOS DE CARVALHO ABREU INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) da decisão Id c021a58: DECISÃO Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 1001590-08.2016.5.02.0372, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Aduz o embargante JOSÉ PEDRO EVANGELISTA, na exordial destes Embargos de Terceiro (Id 527bc92), não possuir qualquer relação com a dívida executada, tendo adquirido da empresa reclamada CASA NOSSA o imóvel a unidade autônoma apartamento nº 31, localizado no 3º Pavimento ou 2º Andar do Bloco 163, no empreendimento denominado “Residencial Água Marinha”, situado na Rua Vereador João Affonso Netto nº 389, no Conjunto Habitacional Jardim Maricá, no Bairro do Rodeio, perímetro urbano deste Município e Comarca, matrícula 95.057 do 1º Cartório de Registro de imóveis de Mogi Das Cruzes. Juntou aos autos o contrato particular de compra e venda de imóvel. Postula concessão de medida liminar no sentido de suspender os atos expropriatórios em relação ao referido bem até decisão final de mérito dos presentes embargos. Dispõe o art. 300 do CPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso sub judice, a documentação juntada aos presentes autos sinaliza no sentido de que o negócio jurídico fora celebrado em 30.03.2012, ou seja, antes do ajuizamento da ação em que se deu o registro da indisponibilidade do imóvel junto ao CNIB, o que evidencia a probabilidade do direito do embargante, a teor do entendimento consolidado na Súmula 84 do STJ: Súmula 84 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (DJ 02.07.1993) Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão de atos expropriatórios em face do imóvel de matrícula nº 95.057, registrado junto ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, mantendo-se, porém, o cadastro de indisponibilidade via convênio CNIB até a decisão definitiva destes autos. Providencie a Secretaria as anotações de praxe e certifique-se nos autos principais. Intime-se o embargante. Cite-se o embargado, na pessoa do patrono constituído na ação principal, para que apresente contrarrazões, caso queira, aos presentes Embargos de Terceiro, nos termos do art. 679 do CPC, intimando-a, ainda, acerca desta decisão. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Magistrado MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. CINTHYA CAVALCANTE DOMINGOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS DE CARVALHO ABREU

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Daniele Cristina Lourival x Consuma Servicos De Alimentacao Ltda

ID: 321366811

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-89.2025.5.02.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA LOURIVAL

Polo Passivo:

CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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PITER LUIZ DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001055-89.2025.5.02.0202 RECLAMANTE: DANIELE CRISTINA LOURIVAL RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001055-89.2025.5.02.0202 RECLAMANTE: DANIELE CRISTINA LOURIVAL RECLAMADO: CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cc7cac proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. Barueri/SP, 08 de julho de 2025. ROGERIO DOS SANTOS Despacho Vistos. Com fundamento no art. 765 da CLT, no Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e na decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, fica mantida a realização da audiência na modalidade presencial. A Recomendação CGJT 02/2022, ao prever a não realização de audiências na modalidade telepresencial, ressaltou que as exceções devem ser “requeridas pelas partes e apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade”. Lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no referido PCA, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Por fim, saliento que eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Diante do exposto: Id. 574f8e5: Defiro, excepcionalmente, a participação telepresencial EXCLUSIVAMENTE da(o) reclamante DANIELE CRISTINA LOURIVAL na audiência designada, ressaltando-se que se responsabilizará integralmente pela qualidade da conexão, devendo providenciar áudio e vídeo plenamente funcionais, sob pena de arquivamento. Fica indeferida a participação telepresencial do advogado da parte, uma vez que este, ao contrário do trabalhador, pode substabelecer. Demais partes, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente, sob as penas da lei. A(o) reclamante acessará a audiência com o seguinte link e dados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87163340805?pwd=tb6viYiwxrYcuMkK8isyk20mqTjxUw.1 ID da reunião: 871 6334 0805 Senha de acesso: 833620 O Juízo adverte que ausência de imagem ou som/dificuldades de conexão não ensejarão adiamento/redesignação da audiência, que prosseguirá com a presença das partes, patronos e testemunhas que se fizerem presentes fisicamente no local. Tampouco serão tolerados atrasos por problemas de conexão ou de instabilidade, sendo exclusivo ônus do usuário a correta utilização da plataforma para a realização da audiência na modalidade virtual ou híbrida, sob pena de arquivamento, confissão, revelia, ou preclusão, conforme o caso. Sob as mesmas penas, cada participante deverá entrar com conexão própria e em ambiente sem contato algum com os demais ou quaisquer outras pessoas que possam interferir na tomada de depoimento ou por em risco a incomunicabilidade dos depoentes (art. 456, do CPC). Isso porque a participação mediante videoconferência é uma faculdade, não obrigação; os advogados podem substabelecer; as audiências estão sendo realizadas 100% presencialmente desde o retorno pós pandemia, podendo a parte comparecer ao Fórum para evitar tais consequências decorrentes do uso do sistema virtual. Intimem-se. BARUERI/SP, 09 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE CRISTINA LOURIVAL

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Processo nº 0000371-47.2020.8.26.0653

ID: 328131999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000371-47.2020.8.26.0653

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE OLIVEIRA TONETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO GARCIA MARQUESINI

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Processo 0000371-47.2020.8.26.0653 (processo principal 1001055-23.2018.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Fabio de Oliveira Toneto - Vistos. É certo qu… Processo 0000371-47.2020.8.26.0653 (processo principal 1001055-23.2018.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Fabio de Oliveira Toneto - Vistos. É certo que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da medida pleiteada (cf. ADI 5.941). Mas também é certo que, conforme decidido por ocasião do julgamento da ADI, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso. E, na hipótese dos autos, o pedido deve ser indeferido, porque não adequado para atingir a finalidade deste processo. Isso porque o artigo 789 do Código de Processo Civil é muito claro ao estabelecer que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, ou seja, trata-se de responsabilidade meramente patrimonial. Bem por isso, o processo de execução tem como objetivo a satisfação do crédito do credor, mediante a constrição de bens do devedor, para que sejam alienados judicialmente, com o propósito de obter recursos para pagamento do exequente ou adjudicados ao credor. Além disso, a apreensão da CNH decorre de hipóteses legais (v.g. condenação criminal, imposição de penalidade administrativa), e não se caracteriza como forma coercitiva para pagamento de dívidas. Vale dizer, a medida pleiteada - denominada de medida atípica - não tem por objeto a apreensão, através de penhora, de bens do devedor, tampouco possui natureza cautelar de impedir a alienação de qualquer bem do devedor. Ao contrário, o pleito do credor revela o caráter de penalidade da medida, em razão da falta de pagamento da dívida e ausência de localização de bens, razão pela qual não se vislumbro amparo legal para a aplicabilidade desta sanção, já que o ordenamento jurídico não prevê a aplicação de sanção em caso de não pagamento de dívida. Outrossim, a medida pleiteada é ineficaz e não guarda relação direta com o cumprimento da obrigação de pagar, não se vislumbrando nenhum sentido prático e nem proveito do exequente com a apreensão da CNH do executado. A restrição pretendida não guarda relação de proporcionalidade e razoabilidade com o valor da obrigação principal, nem é capaz de assegurar a satisfação da execução. Saliento que as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, referidas no artigo 139, IV do Código de Processo Civil devem ser entendidas como aquelas destinadas a assegurar o cumprimento de uma ordem judicial. E, no caso de execução, a ordem judicial expedida é no sentido de mandar citar o executado para pagar o débito, sob pena de constrição de bens. Destarte, considerando que a medida pleiteada pela parte exequente não tem por finalidade a constrição de bens ou impedir a alienação de bens do executado, é o caso para indeferimento. Por fim, defiro a pesquisa/bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, inclusive "teimosinha" por 30 dias, RENAJUD e INFOJUD, bem como defiro a inscrição do nome da requerida junto ao SERASA. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: SANDRO GARCIA MARQUESINI (OAB 368379/SP)

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Jose Nivaldo Da Silva Filho e outros x Ngc Servicos De Manutencao E Montagem Industrial Construcao E Alugueis De Maquinas Ltda e outros

ID: 329543594

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000235-63.2016.5.19.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM

Polo Passivo:

NGC SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUCAO E ALUGUEIS DE MAQUINAS LTDA RICARDO GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RIANE ROMEIRO BISPO

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THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA

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MARISA MARIA WANNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0000235-63.2016.5.19.0062 (ED) EMBARGANTE: JOSÉ NIVALDO DA SILVA FILHO ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGANTE: PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGADO: R. G. DA S. ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA - OAB: AL10817 EMBARGADA: NGC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUÇÃO E ALUGUÉIS DE MÁQUINAS LTDA ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 ADVOGADA: MARISA MARIA WANNER - OAB: AL4006 DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por sócios da executada, alegando omissão no acórdão que julgou agravo de petição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de omissão no acórdão embargado em relação aos argumentos dos embargantes sobre a ausência de tentativa de expropriação de bens da empresa, ausência de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica e não enfrentamento do princípio da menor onerosidade e do art. 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aduz-se que não houve omissão, pois no recurso interposto não constava referência a bens da empresa não expropriados. 4. As tentativas de bloqueio de crédito e a execução tramitando por mais de 9 anos demonstram o esgotamento dos meios de execução em face da pessoa jurídica. 5. A menor onerosidade deve ser analisada em conjunto com a efetividade da execução e a ordem preferencial da penhora. 6. A jurisprudência majoritária do TST aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dispensando a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito do trabalho dispensa a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil.A ausência de bens da empresa, após diversas tentativas de execução, justifica a responsabilização dos sócios. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 10-A; CDC, art. 28, §5º; CPC, art. 805, 835 e 50; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026; AIRR-211600-28.2003.5.02.0073; Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021; TST - Ag: 10011219820185020401; AIRR-100781-79.2017.5.01.0002; TST - AIRR: 7372005320085120036; Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491; RR-1001055-64.2018.5.02.0031. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelos sócios da executada para rejeitá-los. Maceió, 17 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO

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Jose Nivaldo Da Silva Filho e outros x Ngc Servicos De Manutencao E Montagem Industrial Construcao E Alugueis De Maquinas Ltda e outros

ID: 329543613

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000235-63.2016.5.19.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM

Polo Passivo:

NGC SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUCAO E ALUGUEIS DE MAQUINAS LTDA RICARDO GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RIANE ROMEIRO BISPO

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THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA

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MARISA MARIA WANNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0000235-63.2016.5.19.0062 (ED) EMBARGANTE: JOSÉ NIVALDO DA SILVA FILHO ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGANTE: PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGADO: R. G. DA S. ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA - OAB: AL10817 EMBARGADA: NGC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUÇÃO E ALUGUÉIS DE MÁQUINAS LTDA ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 ADVOGADA: MARISA MARIA WANNER - OAB: AL4006 DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por sócios da executada, alegando omissão no acórdão que julgou agravo de petição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de omissão no acórdão embargado em relação aos argumentos dos embargantes sobre a ausência de tentativa de expropriação de bens da empresa, ausência de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica e não enfrentamento do princípio da menor onerosidade e do art. 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aduz-se que não houve omissão, pois no recurso interposto não constava referência a bens da empresa não expropriados. 4. As tentativas de bloqueio de crédito e a execução tramitando por mais de 9 anos demonstram o esgotamento dos meios de execução em face da pessoa jurídica. 5. A menor onerosidade deve ser analisada em conjunto com a efetividade da execução e a ordem preferencial da penhora. 6. A jurisprudência majoritária do TST aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dispensando a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito do trabalho dispensa a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil.A ausência de bens da empresa, após diversas tentativas de execução, justifica a responsabilização dos sócios. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 10-A; CDC, art. 28, §5º; CPC, art. 805, 835 e 50; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026; AIRR-211600-28.2003.5.02.0073; Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021; TST - Ag: 10011219820185020401; AIRR-100781-79.2017.5.01.0002; TST - AIRR: 7372005320085120036; Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491; RR-1001055-64.2018.5.02.0031. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelos sócios da executada para rejeitá-los. Maceió, 17 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM

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Jose Nivaldo Da Silva Filho e outros x Ngc Servicos De Manutencao E Montagem Industrial Construcao E Alugueis De Maquinas Ltda e outros

ID: 329543629

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000235-63.2016.5.19.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM

Polo Passivo:

NGC SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUCAO E ALUGUEIS DE MAQUINAS LTDA RICARDO GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RIANE ROMEIRO BISPO

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THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA

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MARISA MARIA WANNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0000235-63.2016.5.19.0062 (ED) EMBARGANTE: JOSÉ NIVALDO DA SILVA FILHO ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGANTE: PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGADO: R. G. DA S. ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA - OAB: AL10817 EMBARGADA: NGC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUÇÃO E ALUGUÉIS DE MÁQUINAS LTDA ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 ADVOGADA: MARISA MARIA WANNER - OAB: AL4006 DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por sócios da executada, alegando omissão no acórdão que julgou agravo de petição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de omissão no acórdão embargado em relação aos argumentos dos embargantes sobre a ausência de tentativa de expropriação de bens da empresa, ausência de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica e não enfrentamento do princípio da menor onerosidade e do art. 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aduz-se que não houve omissão, pois no recurso interposto não constava referência a bens da empresa não expropriados. 4. As tentativas de bloqueio de crédito e a execução tramitando por mais de 9 anos demonstram o esgotamento dos meios de execução em face da pessoa jurídica. 5. A menor onerosidade deve ser analisada em conjunto com a efetividade da execução e a ordem preferencial da penhora. 6. A jurisprudência majoritária do TST aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dispensando a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito do trabalho dispensa a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil.A ausência de bens da empresa, após diversas tentativas de execução, justifica a responsabilização dos sócios. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 10-A; CDC, art. 28, §5º; CPC, art. 805, 835 e 50; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026; AIRR-211600-28.2003.5.02.0073; Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021; TST - Ag: 10011219820185020401; AIRR-100781-79.2017.5.01.0002; TST - AIRR: 7372005320085120036; Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491; RR-1001055-64.2018.5.02.0031. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelos sócios da executada para rejeitá-los. Maceió, 17 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO GOMES DA SILVA

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