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"1001061-19.2022.5.02.0391" - Resultados da Busca – Página 122 de 144

Andre Toraso Yamazaki e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 258687073

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-35.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI RODRIGO LADISLAU DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001061-35.2024.5.02.0072 : RODRIGO LADISLAU DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001061-35.2024.5.02.0072 : RODRIGO LADISLAU DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 699c49b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, acolho a prescrição para, nos termos do artigo 487, II, do CPC, EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as parcelas anteriores a 05 de julho de 2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação contida na reclamação trabalhista ajuizada por RODRIGO LADISLAU DE SOUSA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, para condenar a Reclamada, nos termos da fundamentação, a pagar à parte Reclamante os títulos a seguir descritos: horas extraordinárias e reflexos;diferenças de intervalo intrajornada;indenização por danos morais (R$ 3.000,00). Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte Reclamante. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Custas pela parte Reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor ora arbitrado à condenação para fins de direito. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se às hipóteses do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015, não sendo possível reanálise de prova ou rediscussão da matéria neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 258687082

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-35.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI RODRIGO LADISLAU DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001061-35.2024.5.02.0072 : RODRIGO LADISLAU DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001061-35.2024.5.02.0072 : RODRIGO LADISLAU DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 699c49b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, acolho a prescrição para, nos termos do artigo 487, II, do CPC, EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as parcelas anteriores a 05 de julho de 2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação contida na reclamação trabalhista ajuizada por RODRIGO LADISLAU DE SOUSA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, para condenar a Reclamada, nos termos da fundamentação, a pagar à parte Reclamante os títulos a seguir descritos: horas extraordinárias e reflexos;diferenças de intervalo intrajornada;indenização por danos morais (R$ 3.000,00). Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte Reclamante. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Custas pela parte Reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor ora arbitrado à condenação para fins de direito. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração deverão limitar-se às hipóteses do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015, não sendo possível reanálise de prova ou rediscussão da matéria neste grau de jurisdição, sob pena de serem considerados protelatórios e aplicadas as sanções processuais cabíveis. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO LADISLAU DE SOUSA

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John Hiroshi Iano e outros x Claro S.A. e outros

ID: 257889278

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-08.2022.5.02.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO THAIS NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ITAU UNIBANCO S.A. ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUVENAL GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001061-08.2022.5.02.0039 : THAIS NASCIMENTO OLIVEIRA : ZDAT TELEATENDIMENTO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001061-08.2022.5.02.0039 : THAIS NASCIMENTO OLIVEIRA : ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c355390 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Face ao trânsito em julgado também da decisão dos embargos a execução - #id: e16c1de, que manteve a responsabilidade da 3ª reclamada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (responsável subsidiária) pelos débitos, com base na atualização dos valores devidos até a data do último depósito existente no SISCONDJ - #id: 01d7adb, em que não houve impugnações, libere-se à reclamante, o valor depositado pela CLARO S.A. #id: 6b48ff8, pendente: (R$ 2.777,35, em 12.06.2024 BB – conta judicial número: 4300111465448). Dados bancários para a disponibilização do valor liberado, conforme cadastro no SISCONDJ: JUVENAL GONCALVES CPF: 606.571.708-87 Banco do Brasil Agência: 4393 Conta Corrente: 6627-3. Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeça-se o alvará, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas ou não pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. No mais, deverá a reclamada efetuar o pagamento das diferenças ainda devidas, conforme apurado, em até 10 dias, devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. Em sendo comprovado o pagamento, venham conclusos para as deliberações cabíveis. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rosileine Lima Dos Santos Felix x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 255881865

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-25.2022.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSILEINE LIMA DOS SANTOS FELIX

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001061-25.2022.5.02.0001 : ROSILEINE LIMA DOS SANTOS FELIX : FUNDACAO CENTRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001061-25.2022.5.02.0001 : ROSILEINE LIMA DOS SANTOS FELIX : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f3a97d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ADILSON C. DAMACENO DESPACHO 1 - Intime-se o reclamante para que apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Permanecendo inerte, sobreste-se (276) o processo nos termos do art. 11-A da CLT. 2 - Cumprido, intime-se a reclamada para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos do reclamante. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 3 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSILEINE LIMA DOS SANTOS FELIX

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Ana Paula Oliveira Santos Da Costa x Banco Central Do Brasil e outros

ID: 330741104

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-61.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MARIO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA LENCI ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001061-61.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: ANA PAULA OLIVEIRA SANTOS DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001061-61.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: ANA PAULA OLIVEIRA SANTOS DA COSTA RECLAMADO: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e71f502 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a opção da 1ª Reclamada pelo Juízo 100% Digital. São Paulo, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO DESPACHO Vistos, etc. A 1ª Reclamada requer a tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”, conforme petição de ID nº ba5d874. Pois bem. A escolha do Juízo 100% Digital é uma faculdade atribuída às partes. Cabe ao Magistrado, contudo, o poder de direção do processo, nos termos do art. 765 da CLT. Nesse sentido, este Juízo entende não ser conveniente a realização da audiência para colheita de prova oral de forma telepresencial, salvo exceções excepcionalíssimas. Primeiro porque são frequentes os problemas técnicos de conexão e habilitação de áudio e vídeo, que ocasionam demora prejudicial ao andamento dos trabalhos não apenas da audiência em questão, mas de todas as outras audiências da pauta. Segundo porque o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor formação do convencimento, permitindo, assim, a entrega da prestação jurisdicional de forma efetiva, célere e justa. A tomada de depoimentos de forma telepresencial não permite, ademais, que se garanta a incomunicabilidade das pessoas ainda não ouvidas, tampouco a necessária segurança à prova produzida. Pelo exposto, mantenho a audiência presencial já designada. Fica desde já esclarecido que a designação de audiência presencial não modifica a opção das partes quanto à adoção do Juízo 100% digital, continuando o presente feito a tramitar segundo as respectivas regras. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. LAURA RODRIGUES BENDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA

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Ana Paula Oliveira Santos Da Costa x Banco Central Do Brasil e outros

ID: 330741106

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-61.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MARIO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA LENCI ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001061-61.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: ANA PAULA OLIVEIRA SANTOS DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001061-61.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: ANA PAULA OLIVEIRA SANTOS DA COSTA RECLAMADO: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e71f502 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a opção da 1ª Reclamada pelo Juízo 100% Digital. São Paulo, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO DESPACHO Vistos, etc. A 1ª Reclamada requer a tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”, conforme petição de ID nº ba5d874. Pois bem. A escolha do Juízo 100% Digital é uma faculdade atribuída às partes. Cabe ao Magistrado, contudo, o poder de direção do processo, nos termos do art. 765 da CLT. Nesse sentido, este Juízo entende não ser conveniente a realização da audiência para colheita de prova oral de forma telepresencial, salvo exceções excepcionalíssimas. Primeiro porque são frequentes os problemas técnicos de conexão e habilitação de áudio e vídeo, que ocasionam demora prejudicial ao andamento dos trabalhos não apenas da audiência em questão, mas de todas as outras audiências da pauta. Segundo porque o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor formação do convencimento, permitindo, assim, a entrega da prestação jurisdicional de forma efetiva, célere e justa. A tomada de depoimentos de forma telepresencial não permite, ademais, que se garanta a incomunicabilidade das pessoas ainda não ouvidas, tampouco a necessária segurança à prova produzida. Pelo exposto, mantenho a audiência presencial já designada. Fica desde já esclarecido que a designação de audiência presencial não modifica a opção das partes quanto à adoção do Juízo 100% digital, continuando o presente feito a tramitar segundo as respectivas regras. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. LAURA RODRIGUES BENDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA OLIVEIRA SANTOS DA COSTA

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Processo nº 1001061-65.2025.8.26.0562

ID: 331704083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001061-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE PERES QUATORZE VERA LUCIA DUARTE PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-65.2025.8.26.0562 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Vera Lucia Duarte Peres - - Luciene Peres Quatorze - Vistos. VERA LÚCIA DUARTE PERES e LUCIENE PERES QUATORZE ajuizaram a… Processo 1001061-65.2025.8.26.0562 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Vera Lucia Duarte Peres - - Luciene Peres Quatorze - Vistos. VERA LÚCIA DUARTE PERES e LUCIENE PERES QUATORZE ajuizaram a presente ação de despejo por denúncia vazia contra YEDA SOUZA SANTOS. Narra a inicial que as autoras locaram à ré, pelo prazo de 30 meses e para fins residenciais, o imóvel situado na Rua Galeão Carvalhal, nº 27, apt° 11, bairro Gonzaga, Santos/SP. Informa, ainda, que, estando a locação prorrogada por prazo indeterminado, as locadoras notificaram a locatária a desocupar o bem em 30 dias, mas esta permaneceu inerte. Postula, assim, com fundamento no art. 46, §2º, da Lei nº 8.245/91, a resilição unilateral da avença e o consequente despejo da requerida. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 06/45 Citada (fls. 65), a ré não contestou (fls. 67). É o relatório. D E C I D O. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, haja vista a ausência de defesa. Versando a lide sobre direitos disponíveis, a revelia produz como principal efeito a presunção de veracidade os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). No caso, inclusive, a legitimidade da versão das locadoras é amplamente respaldada pelo acervo documental anexado à peça inaugural, com destaque para o contrato de locação de fls. 17/29 (que demonstra a vigência atual da locação por prazo indeterminado) e para a notificação destinada à desocupação do bem em 30 dias (que atende o comando legal contido no art. 46, §2º, da Lei nº 8.245/91). Neste contexto, o reconhecimento da resilição unilateral da avença e o decreto de despejo da locatária constituem medidas de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para declarar resilida a locação entre as partes e, como consequência, decretar o despejo de YEDA SOUZA SANTOS, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para desocupar voluntariamente o imóvel, sob pena de despejo coercitivo. Sucumbente, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários do patrono das autoras, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. P. e I. - ADV: ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB 132745/SP), ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB 132745/SP)

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Retificadora De Motores Aragon Ltda - Epp x C. L. Venancio Ltda

ID: 306464959

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005784-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RETIFICADORA DE MOTORES ARAGON LTDA - EPP

Polo Passivo:

C. L. VENANCIO LTDA

Sentença

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RITA DE LAET SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA AUTOS: Nº 1005784-18.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: RETIFICADORA DE MOTORES ARAGON LTDA - EPP EXECUTADO: C.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA AUTOS: Nº 1005784-18.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: RETIFICADORA DE MOTORES ARAGON LTDA - EPP EXECUTADO: C. L. VENANCIO LTDA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por RETIFICADORA DE MOTORES ARAGON LTDA - EPP em desfavor de C. L. VENANCIO LTDA. No Id. 197328117, a parte Exequente informa, o falecimento da parte Executada Sr. CLEVER LUCIANO VENANCIO, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no Id. 174101837, bem como noticia que já promoveu a habilitação do crédito nos autos do inventário em trâmite na Comarca de Rio Branco – MT, sob o nº 1000523-79.2025.8.11.0052, apenso ao processo de inventário nº 1001061-94.2024.8.11.0052. É o relatório. Decido. Com efeito, o art. 110 do Código de Processo Civil dispõe que: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". O art. 313, por sua vez, determina a suspensão do processo pela morte de qualquer das partes. No caso dos autos, ficou comprovado o falecimento do proprietário da empresa executada, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. 174101837), o qual informa ainda que não havia inventariante nomeado à época da diligência. A parte Exequente demonstra ter adotado a providência adequada ao caso, qual seja, a habilitação de seu crédito no inventário do falecido, conforme documentação apresentada em Id. 197328118. Diante disso, considerando que: (I) a parte Executada faleceu no curso da execução; (II) já existe inventário aberto na Comarca de Rio Branco – MT; e (III) a parte Exequente já providenciou a habilitação de seu crédito nos autos do inventário, a presente execução perdeu seu objeto, considerando que o crédito exequendo deverá ser satisfeito no âmbito do processo de inventário. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de prosseguimento da execução diretamente contra o executado falecido, devendo o crédito ser perseguido nos autos do inventário onde já foi providenciada a devida habilitação. Sem custas remanescentes e honorários advocatícios. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001061-80.2025.4.01.3703

ID: 305144790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001061-80.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILSA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO PAULO OLIVEIRA DE HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001061-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001061-80.2025.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSENILSA DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO OLIVEIRA DE HOLANDA - MA25320 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001061-05.2019.4.01.3311

ID: 298160798

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001061-05.2019.4.01.3311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERTEC BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FREDERICO GESTEIRA DE VIVEIROS JUNIOR

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EVANY CANDIDA VIEIRA DOS SANTOS

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JESSICA MONTEIRO NOBRE

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MARCELA OLIVA DE MATTOS SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001061-05.2019.4.01.3311 CLASSE: CUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001061-05.2019.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GERTEC BRASIL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELA OLIVA DE MATTOS SENA - BA22742, JESSICA MONTEIRO NOBRE - BA45221, EVANY CANDIDA VIEIRA DOS SANTOS - BA26511 e FREDERICO GESTEIRA DE VIVEIROS JUNIOR - BA56054 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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