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Luciano Dos Santos x Banco Daycoval S/A

ID: 315416434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001066-04.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-04.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-04.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Luciano dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE CADASTRO POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CONSUMIDOR APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, E NA SÚMULA N. 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRATO ENTABULADO APÓS O ADVENTO DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, PREVENDO TAXATIVAMENTE A TARIFA INEXISTENTE INFORMAÇÃO NOS AUTOS REVELANDO ANTERIOR RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES ABUSIVIDADE, NO ENTANTO, DO MONTANTE COBRADO A TAL TÍTULO (R$ 1.700,00), O QUAL SUPERA O DOBRO DO VALOR MÉDIO DE MERCADO DA TARIFA EM TESTILHA (R$ 728,64) À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME DADOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE QUANTIA TÃO ELEVADA CLÁUSULA ABUSIVA E EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR (ART. 51, IV E §1º, III DO CDC) ADOÇÃO DA TARIFA MÉDIA DE MERCADO QUE É MEDIDA DE RIGOR RECURSO PROVIDO.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO TELA SISTÊMICA DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES COMPROVANDO O REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO NÃO OBSERVAÇÃO DE ONEROSIDADE PACTUAÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC ERESP 1.413.542/RS TARIFA DE CADASTRO IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO ENCARGO ELEVADO, PORÉM, O POSTULANTE ESTAVA DELE CIENTE PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO REPETIÇÃO A SER REALIZADA DE MANEIRA SIMPLES DADA A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AINDA QUE EM SUA VERSÃO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - 3º andar

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Rodrigo De Camargo x Assus Exportacao, Importacao Comercio E Distribuicao De Ferramentas De Precisao E Acessorios Industriais Ltda e outros

ID: 316707843

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-05.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE CAMARGO

Polo Passivo:

ASSUS EXPORTACAO, IMPORTACAO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRAMENTAS DE PRECISAO E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA BRIMBRAZ ADMINISTRADORA LTDA. EDUARDO PAULO GDIKIAN LOHCUS COMERCIO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA SIMONE SCHIAVON GDIKIAN

Notificação

Advogados:

FABIANA DE LIMA CAMARGO

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JULIANA AMANDA PENTEADO RIGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-05.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: RODRIGO DE CAMARGO RECLAMADO: LOHCU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-05.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: RODRIGO DE CAMARGO RECLAMADO: LOHCUS COMERCIO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abb8189 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc... Informam as partes no documento de ID. a5fae79, complementado pela petição de ID. d5eb62e, que, conciliadas, as reclamadas LOHCUS COMERCIO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA, EDUARDO PAULO GDIKIAN, SIMONE SCHIAVON GDIKIAN, BRIMBRAZ ADMINISTRADORA LTDA e ASSUS EXPORTACAO, IMPORTACAO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRAMENTAS DE PRECISAO E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA pagarão ao reclamante a importância líquida de R$ 60.000,00. Forma, data e local de pagamento, multa por eventual inadimplemento e abrangência do acordo, nos termos do pactuado pelas partes nos documentos de ID. a5fae79 e ID. d5eb62e. Discriminam a totalidade das verbas como indenizatórias (vide minuta de ID. c8f6411 e ata de audiência de ID. a8139dd). HOMOLOGO o acordo, nos termos em que foi proposto, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Custas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 1.200,00, a cargo do reclamante, de cujo recolhimento está dispensado em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. O valor do acordo acima registrado já abrange o valor dos honorários do advogado, incluindo os sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT, devendo cada parte remunerar seu advogado. Cumprido o acordo, o processo estará extinto, devendo os autos baixarem ao arquivo geral. É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento de cada uma das parcelas, devendo o reclamante apenas noticiar eventual inadimplemento em até 10 dias da data prevista para pagamento da última parcela, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se por cumprido integralmente o acordo. INSS - intimação dispensada conforme Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Libere-se o numerário existente na conta do juízo (vide extrato de ID. f576cca) ao reclamante. Registre-se e intimem-se as partes. Nada mais SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE SCHIAVON GDIKIAN - BRIMBRAZ ADMINISTRADORA LTDA. - LOHCUS COMERCIO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA - EDUARDO PAULO GDIKIAN - ASSUS EXPORTACAO, IMPORTACAO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRAMENTAS DE PRECISAO E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA

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Hudson Mendes Rangel x Fundacao Do Abc

ID: 314729506

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-95.2018.5.02.0386

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON MENDES RANGEL

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

REGIS FERNANDO NIEDERAUER DA SILVEIRA

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ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

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DAYANA ITACARAMBY DE CASTRO

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ALINE LARROZA NERY

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ADRIANA MARIA DE ARAUJO DALMAZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001066-95.2018.5.02.0386 RECLAMANTE: HUDSON MENDES RANGEL RECLAMADO: FUNDACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001066-95.2018.5.02.0386 RECLAMANTE: HUDSON MENDES RANGEL RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e67d03 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz (a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 30 de junho de 2025. CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... Chamo o feito a ordem. De ofício, procedo o saneamento do feito, em relação à Sentença Id. 782552a: Ocorre que, em relação aos cálculos homologados sob Id. 9096eba, que acolheu as contas apresentados pelo reclamante, verifica-se que na planilha Id 4480ea0 não está inclusa a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período contratual, deferida em Sentença, uma vez que na forma de obrigação de fazer. A reclamada comprovou o cumprimento da obrigação, no Id. 2ad4076 e Id. ef0b1b0. Do total pagos na guia, R$ 26.151,50 são crédito do reclamante; R$ 8.902,12 encargos e R$ 3.912,82 recolhimentos sociais (INSS). Assim, para efeito de pagamento da execução, deve ser desconsiderado o valor de R$ 20.298,25, correspondente à multa rescisória (40% - R$ 15.651,28 + R$ 4.646,97), apurada sobre o saldo para fins rescisório do FGTS (R$ 39.128,21), indicados na GUIA Id. 2ad4076. Reconsidero em parte a decisão Id. 782552a, devendo constar, nos respectivos parágrafos: Portanto deverá ser considerado como pagamento, para efeito da execução, o valor de R$ 48.732,51, que corresponde ao valor pago pela reclamada de R$ 77.932,88 (2 depósitos) deduzidos: R$ 20.298,25 (Multa Rescisória) e os encargos de R$ 8.902,12, que são de responsabilidade da mesma. Totalizando R$ 29.200,37. Do total de R$ 48.732,51, temos: - R$ 26.151,50 em conta processual (SIF), serem liberados por meio de alvará SIF; - R$ 12.814,94 pendente de devolução pela Caixa Econ. Fed. - R$ 5.853,25 referente FGTS+40% meses de julho e agosto de 2017 (em conta vinculada) - R$ 3.912,82 - recolhimentos sociais No mais, mantida a Sentença Id. Id 782552a. A execução prossegue pela valores apontados na atualização Id. 30af547. Expeçam-se os respectivos alvarás (Id. 782552a). Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor de R$ 12.814,94, paga por meio das guias Id. a1e4e76 e Id. 096fe62 (R$ 38.966,44 cada uma), uma vez que refere-se aos encargos e recolhimentos sociais pagos em duplicidade. Intimem-se. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Hudson Mendes Rangel x Fundacao Do Abc

ID: 314729516

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-95.2018.5.02.0386

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON MENDES RANGEL

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

REGIS FERNANDO NIEDERAUER DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANA ITACARAMBY DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE LARROZA NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA DE ARAUJO DALMAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001066-95.2018.5.02.0386 RECLAMANTE: HUDSON MENDES RANGEL RECLAMADO: FUNDACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001066-95.2018.5.02.0386 RECLAMANTE: HUDSON MENDES RANGEL RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e67d03 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz (a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 30 de junho de 2025. CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... Chamo o feito a ordem. De ofício, procedo o saneamento do feito, em relação à Sentença Id. 782552a: Ocorre que, em relação aos cálculos homologados sob Id. 9096eba, que acolheu as contas apresentados pelo reclamante, verifica-se que na planilha Id 4480ea0 não está inclusa a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período contratual, deferida em Sentença, uma vez que na forma de obrigação de fazer. A reclamada comprovou o cumprimento da obrigação, no Id. 2ad4076 e Id. ef0b1b0. Do total pagos na guia, R$ 26.151,50 são crédito do reclamante; R$ 8.902,12 encargos e R$ 3.912,82 recolhimentos sociais (INSS). Assim, para efeito de pagamento da execução, deve ser desconsiderado o valor de R$ 20.298,25, correspondente à multa rescisória (40% - R$ 15.651,28 + R$ 4.646,97), apurada sobre o saldo para fins rescisório do FGTS (R$ 39.128,21), indicados na GUIA Id. 2ad4076. Reconsidero em parte a decisão Id. 782552a, devendo constar, nos respectivos parágrafos: Portanto deverá ser considerado como pagamento, para efeito da execução, o valor de R$ 48.732,51, que corresponde ao valor pago pela reclamada de R$ 77.932,88 (2 depósitos) deduzidos: R$ 20.298,25 (Multa Rescisória) e os encargos de R$ 8.902,12, que são de responsabilidade da mesma. Totalizando R$ 29.200,37. Do total de R$ 48.732,51, temos: - R$ 26.151,50 em conta processual (SIF), serem liberados por meio de alvará SIF; - R$ 12.814,94 pendente de devolução pela Caixa Econ. Fed. - R$ 5.853,25 referente FGTS+40% meses de julho e agosto de 2017 (em conta vinculada) - R$ 3.912,82 - recolhimentos sociais No mais, mantida a Sentença Id. Id 782552a. A execução prossegue pela valores apontados na atualização Id. 30af547. Expeçam-se os respectivos alvarás (Id. 782552a). Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor de R$ 12.814,94, paga por meio das guias Id. a1e4e76 e Id. 096fe62 (R$ 38.966,44 cada uma), uma vez que refere-se aos encargos e recolhimentos sociais pagos em duplicidade. Intimem-se. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HUDSON MENDES RANGEL

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Epaminondas Paes Da Silva x Tecno - It, Tecnologia, Servicos E Comunicacao Sa

ID: 318212912

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-14.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EPAMINONDAS PAES DA SILVA

Polo Passivo:

TECNO - IT, TECNOLOGIA, SERVICOS E COMUNICACAO SA

Notificação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA ESLAVA

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DANIELA DE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-14.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: EPAMINONDAS PAES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-14.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: EPAMINONDAS PAES DA SILVA RECLAMADO: TECNO - IT, TECNOLOGIA, SERVICOS E COMUNICACAO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d8c3b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROSANGELA BASILIO MARTINS DESPACHO Vistos. Considerando-se que o (a) autor (a) requereu a tramitação do feito na forma do Juízo 100% digital, intime-se a (s) reclamada (s) para que, em 5 dias, diga expressamente se concorda com a adoção do Juízo 100% digital. O silêncio da reclamada será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% digital. Tendo concordado com o Juízo 100% digital, no mesmo prazo assinalado deverá a reclamada dizer se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. Isto porque a experiência tem mostrado que muitos dos e-mails enviados por esta Vara às partes e patronos vão para a caixa de spam e não são visualizados a tempo, gerando prejuízo no cumprimento das determinações (artigo 375 do CPC). O silêncio da reclamada será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No mesmo sentido, intime-se o reclamante para que diga, em 5 dias, se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. O silêncio do reclamante será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Por fim, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/20 do CNJ e do ATO GP Nº 10/2021 deste Tribunal, observem as partes que a adoção do Juízo 100% digital não se traduz em realização de audiências na forma híbrida em nenhuma hipótese. Por fim, em havendo concordância das partes, ainda que tácita como mencionado alhures, inclua-se o presente feito em pauta específica para a realização de audiências TELEPRESENCIAIS\JUÍZO 100% DIGITAL, intimando-se e\ou citando-se autores e rés independente de novo despacho. Intimem-se todas as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EPAMINONDAS PAES DA SILVA

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Jairo Iavelberg e outros x 2 Irmaos De Coracao Bar E Restaurante - Ltda

ID: 318711520

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-94.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO IAVELBERG JULIANA MIGUEL DE MELO SOARES

Polo Passivo:

2 IRMAOS DE CORACAO BAR E RESTAURANTE - LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

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LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001066-94.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: JULIANA MIGUEL DE MELO SOARES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001066-94.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: JULIANA MIGUEL DE MELO SOARES RECLAMADO: 2 IRMAOS DE CORACAO BAR E RESTAURANTE - LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID faadeee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, decido: Julgar procedentes os pedidos formulados por JULIANA MIGUEL DE MELO SOARES para condenar 2 IRMAOS DE CORACAO BAR E RESTAURANTE - LTDA às seguintes obrigações: (A) Pagamento de saldo de salário, aviso prévio proporcional indenizado, décimo terceiro salário (2023), férias simples proporcionais (2023/2024) acrescidas do terço constitucional, reflexos destes em FGTS, indenização de 40% do FGTS pela dispensa injusta, conforme fundamentação; (B) Pagamento de horas extraordinárias extrajornada e intrajornada, conforme fundamentação; (C) Pagamento de indenização de danos morais, conforme fundamentação; (D) Pagamento da multa do artigo 477 da CLT, conforme fundamentação; (E) Expedição e entrega das guias para levantamento do FGTS depositado e habilitação junto ao seguro-desemprego; (F) Anotação do contrato de trabalho reconhecido na Carteira de Trabalho e Previdência da reclamante. A Carteira de Trabalho e Previdência Social da parte reclamante deverá ser anotada e as guias entregues em cinco dias contados da intimação específica para tanto (STJ. Súmula 410), sob pena de multa diária ora arbitrada em R$ 1.000,00, limitadas a R$ 50.000,00 (CPC. Art. 536, 1º). Julgar improcedentes os demais pedidos. Autorizo a dedução dos créditos comprovadamente pagos ao mesmo título, para evitar o enriquecimento ilícito. Concedo à parte reclamante o benefício da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocas, na forma da fundamentação. Honorários periciais médicos pela reclamada, conforme fundamentação. Havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado (CPC. Art. 141 e 492). Parâmetros de liquidação, correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais, todos na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pelo réu no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00 arbitrado à condenação. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, é manejo sabidamente inadequado e do qual emerge o intuito manifestamente protelatório. Intimem-se às partes e a União. Cumpra-se. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA MIGUEL DE MELO SOARES

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Jairo Iavelberg e outros x 2 Irmaos De Coracao Bar E Restaurante - Ltda

ID: 318711528

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-94.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO IAVELBERG JULIANA MIGUEL DE MELO SOARES

Polo Passivo:

2 IRMAOS DE CORACAO BAR E RESTAURANTE - LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

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LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001066-94.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: JULIANA MIGUEL DE MELO SOARES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001066-94.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: JULIANA MIGUEL DE MELO SOARES RECLAMADO: 2 IRMAOS DE CORACAO BAR E RESTAURANTE - LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID faadeee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, decido: Julgar procedentes os pedidos formulados por JULIANA MIGUEL DE MELO SOARES para condenar 2 IRMAOS DE CORACAO BAR E RESTAURANTE - LTDA às seguintes obrigações: (A) Pagamento de saldo de salário, aviso prévio proporcional indenizado, décimo terceiro salário (2023), férias simples proporcionais (2023/2024) acrescidas do terço constitucional, reflexos destes em FGTS, indenização de 40% do FGTS pela dispensa injusta, conforme fundamentação; (B) Pagamento de horas extraordinárias extrajornada e intrajornada, conforme fundamentação; (C) Pagamento de indenização de danos morais, conforme fundamentação; (D) Pagamento da multa do artigo 477 da CLT, conforme fundamentação; (E) Expedição e entrega das guias para levantamento do FGTS depositado e habilitação junto ao seguro-desemprego; (F) Anotação do contrato de trabalho reconhecido na Carteira de Trabalho e Previdência da reclamante. A Carteira de Trabalho e Previdência Social da parte reclamante deverá ser anotada e as guias entregues em cinco dias contados da intimação específica para tanto (STJ. Súmula 410), sob pena de multa diária ora arbitrada em R$ 1.000,00, limitadas a R$ 50.000,00 (CPC. Art. 536, 1º). Julgar improcedentes os demais pedidos. Autorizo a dedução dos créditos comprovadamente pagos ao mesmo título, para evitar o enriquecimento ilícito. Concedo à parte reclamante o benefício da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocas, na forma da fundamentação. Honorários periciais médicos pela reclamada, conforme fundamentação. Havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado (CPC. Art. 141 e 492). Parâmetros de liquidação, correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais, todos na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pelo réu no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00 arbitrado à condenação. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, é manejo sabidamente inadequado e do qual emerge o intuito manifestamente protelatório. Intimem-se às partes e a União. Cumpra-se. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - 2 IRMAOS DE CORACAO BAR E RESTAURANTE - LTDA

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Arian Lucas Da Silva Alves x Rei Do Dog Lanches Ltda - Me

ID: 318822067

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-90.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARIAN LUCAS DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

REI DO DOG LANCHES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-90.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: ARIAN LUCAS DA SILVA ALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-90.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: ARIAN LUCAS DA SILVA ALVES RECLAMADO: REI DO DOG LANCHES LTDA - ME DESTINATÁRIO: ARIAN LUCAS DA SILVA ALVES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 15/09/2025 08:30 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARIAN LUCAS DA SILVA ALVES

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Renato Batista Da Silva x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda

ID: 319661229

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-81.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

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LUCIANO HERCILIO MAZZUTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001066-81.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: RENATO BATISTA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001066-81.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: RENATO BATISTA DA SILVA RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19dda8d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. AURICELIA LIMA DE SOUSA DESPACHO Vistos, etc. IDs e993788 e 4b585ef: Indefiro a tramitação pelo Juízo 100% Digital pois não cumprido os termos do Ato GP nº 10/2021. A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE em razão do que prescreve o artigo 3º, da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do art. 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais (art. 3º), a critério do Juízo, não configuradas nos autos. Acrescento que as audiências telepresenciais deixaram de ser adotadas em razão de dificuldades técnicas e práticas decorrentes de problemas de acesso à plataforma e de conexão, dificuldades com o contraditório (qualidade da prova, aferição da incomunicabilidade das testemunhas, leitura de depoimentos preparados pelo teleprompter, tentativa de fraudes, impossibilidade de controle de sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos, entre outros), além dos diversos adiamentos com prejuízos para o alcance das metas pela Vara e dos constantes atrasos decorrentes dos reiterados problemas nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, em consonância com decisão do Pleno do CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, no qual, inclusive, houve expressa concordância da OAB quanto ao retorno às audiências presenciais. Ainda, a Administração da Vara cabe ao juiz e deve ser realizada considerando o acervo de processos, os prazos fixados pelas Corregedorias para a resolução dos processos, as metas fixadas pelo CNJ e o princípio da celeridade processual, visando sempre a busca da prestação jurisdicional no menor tempo possível, o que só se torna viável, ainda que com muitas dificuldades, com a realização das audiências de forma presencial pelos motivos já expostos. Por conseguinte, indefiro o requerimento. SAO CAETANO DO SUL/SP, 07 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO BATISTA DA SILVA

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Antonio Brado Casaca x Albino Brado Casaca e outros

ID: 324143020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001066-92.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRADO CASACA

Polo Passivo:

ALBINO BRADO CASACA JOSé BRADO CASACA FILHO

Intimação

Advogados:

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

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HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES

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GENESIO CORREA DE MORAES FILHO

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DOUGLAS MARTINS MAGALHÃES

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DIANA SOUSA FERREIRA

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Processo 1001066-92.2023.8.26.0486 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Antonio Brado Casaca - José Brado Casaca Filho - - Albino Brado Casaca - Cooperativa Agropecuária de Pa… Processo 1001066-92.2023.8.26.0486 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Antonio Brado Casaca - José Brado Casaca Filho - - Albino Brado Casaca - Cooperativa Agropecuária de Parapuã - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte ré às fls. 994/996, visando à adoção de medidas para garantir a continuidade das atividades da sociedade remanescente, bem como evitar interferências indevidas do autor, ora sócio retirante, nas operações da empresa. A parte autora, por sua vez, pleiteia o recebimento de quantias mensais a título de adiantamento de haveres, sob o fundamento de que não estaria recebendo qualquer valor desde sua retirada da sociedade. Quanto ao pedido da parte ré, entendo que assiste razão. Os documentos acostados aos autos demonstram que o autor tem, reiteradamente, interferido na administração e na comercialização de bens da sociedade, inclusive com registro de boletins de ocorrência e impedimento de acesso de terceiros às propriedades rurais. Considerando que a sociedade foi dissolvida parcialmente em 06/11/2023, e que o autor não mais integra o quadro societário desde então, é indevida qualquer ingerência sua na gestão dos bens comuns, cuja administração compete exclusivamente aos sócios remanescentes. Assim,DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte ré às fls. 994/996, para determinar que o autor se abstenha de praticar quaisquer atos que interfiram na administração, comercialização, colheita, transporte ou alienação de bens e produtos da sociedade remanescente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No que tange ao pedido de adiantamento mensal de valores formulado pelo autor,INDEFIRO, uma vez que os haveres do sócio retirante serão devidamente apurados por meio de perícia contábil, conforme já determinado nos autos, e pagos oportunamente, nos termos do art. 1.031, §2º, do Código Civil. Ressalte-se que eventual antecipação de valores, sem a devida apuração técnica, poderia comprometer o equilíbrio patrimonial da sociedade e prejudicar os demais sócios, razão pela qual deve ser preservado o devido processo legal e a conclusão da prova pericial. No mais, reitero a intimação das parte quanto ao cumprimento da determinação de fl. 987, no tocante à documentação solicitada pelo sr. Perito. Intimem-se. - ADV: HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES (OAB 115358/SP), HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES (OAB 115358/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), DOUGLAS MARTINS MAGALHÃES (OAB 344954/SP), DIANA SOUSA FERREIRA (OAB 381979/SP)

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