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Processo nº 1001067-36.2024.4.01.3602

ID: 312711180

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001067-36.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROZEMEIRE PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROZEMEIRE PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001067-36.2024.4.01.3602 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1001067-36.2024.4.01.3602

ID: 312713254

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001067-36.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROZEMEIRE PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROZEMEIRE PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001067-36.2024.4.01.3602 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Municipio De Praia Grande

ID: 278028284

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-40.2015.5.02.0401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO FRANCISCA ROSA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY FAGUNDES GENIO MAGINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001067-40.2015.5.02.0401 RECLAMANTE: FRANCISCA ROSA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001067-40.2015.5.02.0401 RECLAMANTE: FRANCISCA ROSA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE INTIMAÇÃO Pje Fica V. Sa. INTIMADO(A) quanto à expedição do(s) segundo ofício(s) precatório(s) sob id. c933ff0, referente à multa que gerou crédito de natureza comum (não alimentar). Para ciência às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 4º, §1º do Provimento GP nº 03/2023 deste E. TRT 2ª Região e da Resolução n.° 303/2019 do CNJ Por fim, informo que o(s) ofício(s) precatório(s) já foi(ram) encaminhado(s) à Presidência deste E. Regional, nesta data, exclusivamente, por meio do sistema GPREC para a devida validação, nos termos do art. 2º, §4º do Provimento GP nº 01, de 03/09/2024 do E. TRT da 2ª Região. Observações: 1) Trata-se do valor da multa arbitrada pelo C. TST sob id. 23e279a, que havia sido excluída do Ofício Primeiro Precatório destes autos sob id. 415e5f3, tendo em vista que o valor da multa suprarreferida se refere a crédito de natureza comum. Logo, esta multa deverá ser objeto de requisitório autônomo, comum e não alimentar, conforme consta do art. 5º, §5º, do Provimento GP nº 03/2023 deste E. TRT. Informo que o Primeiro Precatório (referente ao Principal) já foi autuado sob nº 1001662-29.2025.5.02.0000. Pontuo ainda que a determinação para este segundo ofício precatório originou-se da r. decisão sob id. 136f63d do supracitado Precatório, juntada a estes autos sob id. dd0f390 (fls. 1085/1089). 2) Foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade (reclamante nascido(a) em 04/04/1955 com 70 anos de idade) pelo Juízo da Execução no item “6” da r. decisão sob id. 136f63d do supracitado Precatório, juntada a estes autos sob id. dd0f390 (fls. 1085/1089). PRAIA GRANDE/SP, 23 de maio de 2025. ACACIA OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA ROSA SILVA

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Hilda Pereira De Santana e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 317201970

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-06.2021.5.02.0312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HILDA PEREIRA DE SANTANA RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE PAULA DAROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001067-06.2021.5.02.0312 RECLAMANTE: HILDA PEREIRA DE SANTANA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001067-06.2021.5.02.0312 RECLAMANTE: HILDA PEREIRA DE SANTANA RECLAMADO: RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac6fb39 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Diante do(a) concordância do(a)(s) reclamada(s) quanto aos cálculos apresentados pela parte adversa (id. ab7367c), homologo os referidos valores fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 01/06/2025: Principal corrigido: R$ 10.701,60 Juros de mora: R$ 3.961,54 (-) INSS empregado(a): R$ 559,78 Subtotal líquido: R$ 14.103,36 INSS total (empregado(a)+ empregador(a): R$ 3.222,02 Hon. advocatícios para patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 1.466,31 Hon. periciais técnicos (RAFAEL C. EBERL): R$ 2.186,06 Total da condenação: R$ 20.977,75 Custas fixadas em sentença, pela(s) reclamada(s), pagas quando da interposição de recurso. Dispensada a intimação da União/INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) reclamado(a)(s) RS CONSULTORIA para, no prazo de 15 dias, quitar(em) a execução nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Decorrido o prazo sem pagamento, caberá ao(à)(s) exequente(s) nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, requerer(em) o prosseguimento do feito sob pena de aguardar-se a provocação do interessado em tarefa de sobrestamento pelo prazo legal, sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HILDA PEREIRA DE SANTANA

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Hilda Pereira De Santana e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 317202028

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-06.2021.5.02.0312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HILDA PEREIRA DE SANTANA RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE PAULA DAROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001067-06.2021.5.02.0312 RECLAMANTE: HILDA PEREIRA DE SANTANA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001067-06.2021.5.02.0312 RECLAMANTE: HILDA PEREIRA DE SANTANA RECLAMADO: RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac6fb39 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Diante do(a) concordância do(a)(s) reclamada(s) quanto aos cálculos apresentados pela parte adversa (id. ab7367c), homologo os referidos valores fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 01/06/2025: Principal corrigido: R$ 10.701,60 Juros de mora: R$ 3.961,54 (-) INSS empregado(a): R$ 559,78 Subtotal líquido: R$ 14.103,36 INSS total (empregado(a)+ empregador(a): R$ 3.222,02 Hon. advocatícios para patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 1.466,31 Hon. periciais técnicos (RAFAEL C. EBERL): R$ 2.186,06 Total da condenação: R$ 20.977,75 Custas fixadas em sentença, pela(s) reclamada(s), pagas quando da interposição de recurso. Dispensada a intimação da União/INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) reclamado(a)(s) RS CONSULTORIA para, no prazo de 15 dias, quitar(em) a execução nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Decorrido o prazo sem pagamento, caberá ao(à)(s) exequente(s) nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, requerer(em) o prosseguimento do feito sob pena de aguardar-se a provocação do interessado em tarefa de sobrestamento pelo prazo legal, sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

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Processo nº 1001067-94.2025.8.26.0005

ID: 320512820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-94.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. N. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA RODRIGUES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-94.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.N.S.A. - Vistos. Págs. 21/22 e 26/29: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Primeiramente, observo que,… Processo 1001067-94.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.N.S.A. - Vistos. Págs. 21/22 e 26/29: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Primeiramente, observo que, conforme informado a pág. 21/22, as crianças estão sob a guarda de fato da genitora em endereço que não se localiza sob a jurisdição deste Foro Regional. Vale lembrar que a competência para o processo e julgamento de ações que versem sobre interesse de menoresé, em regra, do foro do domicílio do detentor de sua guarda, ainda que fática. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de modificação de guarda. Demanda envolvendo direito de menor. Prevalência do juiz imediato quando se discute interesse de menor. Competência territorial absoluta para casos envolvendo menores. Melhor interpretação do artigo 147, I, do ECA é a de que o foro competente para julgar controvérsias sobre guarda é o domicílio de quem detém a guarda de fato do infante. Interpretação que visa minimizar os impactos do litígio na vida do menor e a oferecer prestação jurisdicional a este de forma rápida e efetiva. Precedente do STJ. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitante (1ª Vara Cível da Comarca de Sumaré)" (Conflito de Competência nº 0029414-82.2019.8.26.0000, Rel. Des. Ana Lúcia Romanhole Martucci, Câmara Especial, j. em 16.09.2019). Ante o exposto, considerando o disposto na Súmula 383 do STJ, bem como o constante do artigo 147, I da Lei 8069/90, que veicula regra de competência absoluta, não admitindo prorrogação, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba - SP, competente para o processamento. Ao Distribuidor para cumprimento imediato. Anoto, por oportuno, que, caso o E. Juízo que receber o feito, discorde da presente decisão, deverá suscitar o devido conflito de competência (artigo 66, inciso III, do Código de Processo Civil), servindo esta por resposta. Publique-se. - ADV: EDNA RODRIGUES SOARES (OAB 500626/SP)

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Processo nº 1001067-21.2025.8.26.0094

ID: 322153353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-21.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-21.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.S.R. - Vistos. Vistos. Diante do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial,… Processo 1001067-21.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.S.R. - Vistos. Vistos. Diante do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial, a fim de se aferir a real necessidade da gratuidade requerida, deverá a parte autora comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, determino que o autor, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente, sob pena de indeferimento do benefício: a) documento comprobatório de seus rendimentos (holerites, CTPS, CNIS); b) caso declare imposto de renda, deverá anexar aos autos cópia integral das últimas três declarações. Se isento, comprovante de inexistência de declaração extraído da base de dados da Receita Federal dos últimos três exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda);Registro que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). Ainda, consigno que a juntada de informação de ausência de imposto a restituir, não comprova a qualidade de isento. c) o Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (https://registrato.bcb.gov.br/);(https://registrato.bcb.gov.br/); d) extratos de todas as contas bancárias ativas indicadas no relatório extraído do item anterior, referentes aos últimos 03 (três) meses. Consigno que os extratos deverão ser juntados em ordem cronológica, sem recortes e com a identificação do titular da conta e a que banco pertencem; e) declaração de hipossuficiência, apenas caso não apresentada; f) demonstração contábil do último exercício agregado a extratos bancários. 2. Advirta-se que em caso de revogação do benefício e indicada a má-fé, arcará até o décuplo de seu valor a título de multa, revertida para a Fazenda Pública Estadual, podendo ser inscrita em dívida ativa. 3. Sem prejuízo, junte o advogado a sua procuração; 4. Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO (OAB 341766/SP)

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Fundação Dom Aguirre x Pedro Fernandes Rozon

ID: 325205771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001067-98.2015.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

PEDRO FERNANDES ROZON

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO ROZON

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FELIPE LÁO

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 1001067-98.2015.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Dom Aguirre - Pedro Fernandes Rozon - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de… Processo 1001067-98.2015.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Dom Aguirre - Pedro Fernandes Rozon - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Pedro Fernandes Rozon Valor Atualizado: R$ 23.562,69 2) Ademais, desde que recolhidas as taxas respectivas, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. - ADV: FELIPE LÁO (OAB 394817/SP), JOÃO PEDRO ROZON (OAB 413984/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Antonio Claret Valente Junior Sociedade Individual De Advocacia e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 326544657

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-52.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE WELLYTON LEANDRO CAZARIN PAULO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-52.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: WELLYTON LEANDRO CAZARIN PAULO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-52.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: WELLYTON LEANDRO CAZARIN PAULO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db07642 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, EXECUÇÃO DEVIDA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS #id:6dc0904: De fato, há erro de cálculo e material na decisão de #id:06fcec7, quanto a data de atualização e distribuição das contribuições previdenciárias. Dessa forma, determino: Considerando que o valor total da requisição, incluindo o crédito individual do credor NÃO ultrapassa o teto do pequeno valor, para a UNIÃO no ano de 2025 – R$ 90.540,00 em 2025 (60 salários mínimos), expeça-se por RPV/precatório, observando os seguintes valores: R$ 55.424,49 a título de Principal; R$ 4.281,99 a título de Juros s/ Principal; R$ 3.956,09 a título de FGTS (depositar em conta vinculada); R$ 336,41 a título de juros de FGTS (depositar em conta vinculada); R$ 5.075,51 a título de INSS (cota reclamante a deduzir); R$ 15.860,95 a título de INSS (cota patronal); R$ 7,17 a título de IRRF (a deduzir) - (Base tributação: R$ 55.424,49 - número de meses: 73). R$ 6.399,90 a título de honorários advocatícios; R$ 1.500,00 a título de honorários periciais - ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE; Custas – isentas ente público; DATAS DE REFERÊNCIA Ajuizamento da ação: 04/07/2024 Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 21/03/2025 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 12/05/2025, Atualizado até: 30/06/2025 Dados bancários: #id:456a5b1. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELLYTON LEANDRO CAZARIN PAULO

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 263040406

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001067-57.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA PATRICIA FERNANDA FERNANDES CANINDE

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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RONALDO PARISI

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001067-57.2024.5.02.0261 : PATRICIA FERNANDA FERNANDES CANINDE : SPIN ENERGY SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001067-57.2024.5.02.0261 : PATRICIA FERNANDA FERNANDES CANINDE : SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c78d2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, certifico que exauridas as medidas coercitivas atinentes ao impulso oficial ou de requerimento da parte, em atendimento ao disposto no art. 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, pelo quê, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. REGINA CELIA SCOMPARIM RODRIGUES DESPACHO Vistos. Instada a efetivar o pagamento espontâneo, a ré quedou-se inerte. Haja vista os convênios diligenciados, verifico que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros restou frustrada, razão pela qual determino a imediata inclusão dos devedores no cadastro de inadimplentes do BNDT. Deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao sobrestamento, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, §1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e §1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. DIADEMA/SP, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA FERNANDA FERNANDES CANINDE

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