Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001069-37.2023.8.26.0554" - Resultados da Busca – Página 122 de 146

Manoel Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 324980392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206877-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206877-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206877-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: Manoel dos Santos - Agravado: Banco Bmg S/A - VOTO Nº 42.517. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2206877-64.2025.8.26.0000 CAPIVARI. AGRAVANTE: MANOEL DOS SANTOS. AGRAVADO: BANCO BMG S/A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls.115/116 do processo nº 1001069-92.2025.8.26.0125, que, dentre outras medidas, indeferiu a tutela provisória de urgência para a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor, ora agravante, referentes ao cartão de crédito consignado (contrato nº 544758282900052016). O autor agravante sustenta, em síntese, que estão presentes os requisitos e pressupostos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Alega estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado RMC, que alega não ter contratado. Pleiteia a antecipação da tutela recursal e ao final o provimento do agravo para a reforma da r. decisão. Ausentes, neste momento de cognição sumária, os elementos que demonstram o risco de dano com dificuldade ou impossibilidade da sua reparação (art. 995 e seu parágrafo único do CPC/2015) e, por isso, indefiro a tutela antecipada recursal. Melhor aguardar a apreciação da questão pela Turma Julgadora. Desnecessárias as providências do art. 1.019, II do Código de Processo Civil. Voto nº 42.517. Int. Decorrido o prazo em curso sem manifestação contrária, encaminhe-se ao julgamento virtual. Havendo oposição, os autos irão à mesa após a conclusão, que é necessária para os procedimentos de preparo do julgamento. São Paulo, 8 de julho de 2025. ISRAEL GÓES DOS ANJOS RELATOR - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Advs: Thiago Alves (OAB: 325949/SP) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 317407/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniella De Oliveira Bueno e outros x Empreza Gestao De Pessoas E Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 257799081

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-33.2018.5.02.0036

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLA DE OLIVEIRA BUENO JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA

Polo Passivo:

EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PARREIRA BELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO GIMENES BARDELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-33.2018.5.02.0036 : DANIELLA DE OLIVEIRA BUENO : EMPREZA GESTAO DE PES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-33.2018.5.02.0036 : DANIELLA DE OLIVEIRA BUENO : EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b74141 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANALUZIA DA ROCHA LEMOS DESPACHO Vistos... id. 07a622f: Da analise dos autos verifico que a sentença de id. db89a9d determinou a retificação da data de saída na CTPS da autora, de modo a contemplar a projeção de 90 dias do aviso prévio. Ante a impossibilidade da Secretaria da Vara proceder à retificação da CTPS digital da autora nos termos reconhecidos por título judicial (id. db89a9d), oficie-se a Unidade de Coordenação de Cadastros Administrativos (MTE) - STRAB-CGCIPE-CCAD solicitando que proceda à regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial, fazendo constar os seguintes dados: Retificação de vínculo empregatício: -Trabalhador(a): DANIELLA DE OLIVEIRA BUENO; CPF: 183.744.398-07; -Empregador(a): EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; CNPJ: 03.873.484/0001-71; -Início do vínculo: 24/11/2006; -Término do vínculo: 30/04/2018; -Cargo: Assistente de Processo V; CBO: 4110-10 -Remuneração: R$ 1.184,00 Em atendimento aos princípios da celeridade e economia processuais, atribuo força de ofício ao presente despacho, que deverá ser encaminhado para o email: ccad.strab@mte.gov.br, com cópia da sentença de id. id. db89a9d. Após cumprimento do acima determinado, sobreste-se o feito enquanto pendente a recuperação judicial da primeira reclamada. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLA DE OLIVEIRA BUENO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Levi Paulino Pinheiro x Banco Pan S/A e outros

ID: 313448229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021730-37.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEVI PAULINO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A G CAR MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

TAIS PACHECO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA THEREZIANO FEITOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021730-37.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Levi Paulino Pinheiro - G Car Multimarcas - - Banco Pan S/A - 1.1 Conforme decisão de… Processo 1021730-37.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Levi Paulino Pinheiro - G Car Multimarcas - - Banco Pan S/A - 1.1 Conforme decisão de fls. 440/441, já foram rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva arguidas pelo BANCO PAN S.A, reconhecendo-se a aplicação da teoria dos contratos coligados e a responsabilidade solidária na cadeia de consumo, posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça às fls. 120/121 1.2. Ainda, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da G CAR MULTIMARCAS LTDA. Após os esclarecimentos prestados pelo autor às fls. 444 e análise das conversas de WhatsApp juntadas pela própria ré às fls. 135/149, verifica-se que: (i) o contrato de financiamento de fls. 19/27 indica expressamente a G Car como "loja concessionária/vendedora" e destinatária dos recursos; (ii) o autor retirou o veículo em endereço indicado pela ré; (iii) as conversas demonstram conhecimento e participação da ré nas tratativas, com confirmação dos dados do veículo e orientações sobre acionamento do seguro mecânico. Aplica-se, pois, a teoria da aparência. 1.3. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. 2.1. A primeira ré manifestou-se às fls. 438/439 indicando não se opor à realização de audiência de conciliação. Contudo, o autor busca a rescisão integral dos contratos e indenização, enquanto as rés negam qualquer responsabilidade pelos fatos. A G Car alega ser totalmente estranha à relação, e o Banco Pan sustenta inexistência de solidariedade. As posições são manifestamente irreconciliáveis, tornando infrutífera eventual audiência conciliatória. Assim, INDEFIRO a realização de audiência de conciliação, por ausência de interesse das partes na autocomposição, nos termos do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil. 2.2. Superadas as preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado e encerro a instrução, nos termos do artigo 364 do Código de Processo Civil. 3.1. Fixo como pontos controvertidos: (i) existência de vícios mecânicos no veículo adquirido; (ii) existência de vício informacional quanto a débitos do veículo; (iii) responsabilidade das rés pelos alegados vícios; (iv) extensão dos danos materiais e morais. 3.2. Aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo às rés demonstrar a inexistência dos vícios alegados e a adequação do produto vendido. 4. O ato ordinatório de fls. 430 intimou as partes sobre a produção de provas. Em resposta, a G CAR informou às fls. 438/439 não possuir provas a produzir, posicionamento também adotado pelo autor (fls. 433) e pelo BANCO PAN (fls. 434). Ante o exposto, INTIMEM-SE as partes para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, iniciando-se pelo autor, nos termos do artigo 364, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ROSANA THEREZIANO FEITOSA DOS SANTOS (OAB 435905/SP), TAIS PACHECO NUNES (OAB 430979/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Cristina Gaspar Cabral x Carlos Henrique Daguila

ID: 293039204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1007180-37.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA GASPAR CABRAL

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DAGUILA

Intimação

Advogados:

LILIAN CRISTINA DE CARVALHO CIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETRISSA PIAIA BELTRAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROMANHOLLI MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007180-37.2023.8.26.0554 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Sandra Cristina Gaspar Cabral - Carlos Henrique Daguila - Vistos. Conheço dos embargos opostos, eis que tempes… Processo 1007180-37.2023.8.26.0554 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Sandra Cristina Gaspar Cabral - Carlos Henrique Daguila - Vistos. Conheço dos embargos opostos, eis que tempestivos. No mérito são procedentes. A distribuição do ônus de sucumbência merece reparo. Observa-se que, no decorrer do processo, a questão controvertida passou a ser sobre o valor do imóvel e alugueis. Assim, a autora apresentou o valor do imóvel como R$ 660.000,00 e alugueis de R$ 2.300,00 e o réu apresentou o valor do imóvel como R$ 372.600,00 e alugueis de R$ 1.250,00. Em prova pericial, foi determinado que o valor do imóvel era de R$ 439.000,00 e do aluguel de R$ 1.646,25. Visto isso, considerando a diferença do quanto pleiteado pela autora e pelo réu, do valor obtido pelo laudo, tem-se que a sucumbência, quanto ao valor do imóvel ficou em aproximadamente 80% para a autora e 20% para o réu e, quanto ao valor do aluguel, 60% para a autora e 40% para o réu. Dessa forma, a sucumbência final fica fixada em 70% para a autora e 30% para o réu. Quanto aos honorários advocatícios, também há que se observar que, da forma como indicados, não representariam o verdadeiro benefício econômico obtido pelos patronos. A condenação propriamente dita abrangeria unicamente o valor dos alugueis a serem cobrados do réu, sendo que este não estaria efetivamente perdendo nada com a venda do bem, considerando que é de copropriedade das partes e ambas sairiam recebendo valor indenizatório equivalente, o que, no entanto, não reflete a sucumbência. Dessa forma, os honorários de ambas as partes devem ser arbitrados sobre o benefício econômico efetivamente obtido. No caso da autora, o benefício obtido foi a condenação do réu ao pagamento dos alugueis e o aumento do valor pretendido pelo requerido a título de avaliação do imóvel. Assim, devem ser honorários de 10% sobre o valor da condenação dos alugueis, (de R$ 1.645,25, desde 18/03/24, até a saída ou venda deste, com correção monetária pelo INPC mês a mês, com juros moratórios de 1% a.m a contar da citação, até 29/08/24, quando passa a ser aplicada unicamente a taxa SELIC, a ser liquidado em cumprimento de sentença, somado ao valor da diferença do montante pretendido pelo autor e aquele homologado, R$ 66.400,00, com correção monetária pelo INPC a contar da propositura da ação, até 29/08/24, após, pelo IPCA, e juros moratórios a contar do trânsito em julgado desta sentença, quando passa a ser aplicada a taxa SELIC. Quanto ao patrono do requerido, serão arbitrados em 10% sobre o valor da diferença do pedido pela autora e homologado, R$ 221.000,00, com correção monetária pelo INPC a contar da propositura da ação, até 29/08/24, após, pelo IPCA, e juros moratórios a contar do trânsito em julgado desta sentença, quando passa a ser aplicada a taxa SELIC. Frente ao exposto, conheço dos embargos e acolho suas razões, nos termos acima, mantendo o restante da sentença como já proferida. Int. - ADV: ALINE ROMANHOLLI MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 203767/SP), BETRISSA PIAIA BELTRAME (OAB 348381/SP), LILIAN CRISTINA DE CARVALHO CIRELLI (OAB 433331/SP), EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO (OAB 202602/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001069-98.2025.8.26.0996

ID: 297886300

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001069-98.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROCHA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-98.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Lucas Rocha Garcia - Consta nos autos do procedimento que trata do benefício em tela em relação aos privados de liberd… Processo 1001069-98.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Lucas Rocha Garcia - Consta nos autos do procedimento que trata do benefício em tela em relação aos privados de liberdade no estabelecimento prisional supracitado que o(a) reeducando(a) não fora incluído na listagem dos(as) acautelados(as) que receberam parecer favorável da administração prisional, uma vez que não teria comprovado o local de permanência durante eventual gozo da benesse em questão, não atendendo, assim, o critério preceituado no artigo 1º, alínea "e", da Portaria Conjunta 02/2019, que disciplina esta matéria em nível estadual (feito nº 0002125-86.2025.8.26.0996, página 197, nº 28 da relação).. Contudo, nota-se que o apenado fora removido, em data recente, para o atual local de recolhimento, medida esta que atravanca as regulares atividades da administração prisional, afetando o próprio corpo diretivo da penitenciária onde está alocado o requerente. Assim, considerando tal panorama aduzido nos autos, é razoável o acolhimento do pleito em questão. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o usufruto do próximo período de Saída Temporária para o(a) sentenciado(a) Lucas Rocha Garcia, MTR: 228317, recolhido no(a) Penitenciária de Alvaro de Carvalho SP, desde que todos os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta 02/2019 estejam devidamente atendidos. Frise-se que deve ser considerado o endereço informado nos autos. Ressalte-se, outrossim, que a comprovação do cumprimento dos demais critérios preceituados na aludida Portaria que ainda estejam pendentes deve ser realizada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, perante a administração prisional. Não havendo tal demonstração, o desfrute da benesse fica obstado. Consigno que a saída temporária o desfrute do benefício altercado deve seguir todos os ditames Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual disciplina a matéria em questão. Comunique-se à Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de ofício. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se. - ADV: ADRIANA FARIA DA SILVA (OAB 353909/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Carlos Barbosa Nunes Da Cunha x Eg Consultoria Empresarial Participacoes Ltda (Ghp Consultoria E Educação Ltda)

ID: 298529601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BARBOSA NUNES DA CUNHA

Polo Passivo:

EG CONSULTORIA EMPRESARIAL PARTICIPACOES LTDA (GHP CONSULTORIA E EDUCAçãO LTDA)

Intimação

Advogados:

THIAGO ZOUAIN VENDRAMEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE ALMEIDA MOURA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO CASATE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Barbosa Nunes da Cunha - Eg Consultoria Empresarial Participacoes Ltda (Ghp Consultoria e … Processo 1001069-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Barbosa Nunes da Cunha - Eg Consultoria Empresarial Participacoes Ltda (Ghp Consultoria e Educação Ltda) - Vistos. Recebo os embargos de declaração, na forma do artigo 1.022 do CPC, eis que, em tese, presente hipótese de cabimento. Quanto ao mérito, todavia, os rejeito. Cediço que a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é sequer fundamento para embargos de declaração. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, isto é, contradição intrínseca ao julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo/fundamentação, contradição extrínseca que sequer configura hipótese de cabimento do recurso. Bem por isso, não há se falar em contradição. Por seu turno, a omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. A omissão não ocorreu, pois todos os fundamentos de fato e de direito que eram pertinentes ao deslinde da causa foram apreciados, apenas, é claro, em sentido contrário ao que se pretendia. O julgador deve apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, por disposição expressa do artigo 489, IV do CPC. Assim, rejeito os embargos, restando integralmente mantido todo o que foi decidido. Int. - ADV: THIAGO ZOUAIN VENDRAMEL (OAB 34247/ES), PEDRO PAULO CASATE (OAB 33822/ES), RAPHAEL DE ALMEIDA MOURA LOUREIRO (OAB 377461/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000458-53.2025.8.26.0030

ID: 290729502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000458-53.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA VICTORINO PAULO EDUARDO MELILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA VICTORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000458-53.2025.8.26.0030 (processo principal 1001069-91.2022.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Paulo Eduardo Melillo - - Mariana Cristina Victorino - Vistos. T… Processo 0000458-53.2025.8.26.0030 (processo principal 1001069-91.2022.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Paulo Eduardo Melillo - - Mariana Cristina Victorino - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, portanto, dispensado do adiantamento das custas da execução, nos termos da Lei nº 15.109, de 2025. Sem prejuízo, tendo em vista a alteração da lei da taxa judiciária, Lei n° 11.608/2003 e o advento do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 -TJ-SP, proceda-se a parte exequente com a EMENDA a inicial para alterar planilha de cálculo, passando a incluir os valores referente a taxa judiciária no cálculo, no prazo de 15 dias, a qual será debitada pelo TJ-SP com satisfação da obrigação. Lei n° 11.608/2003 - Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 -TJ-SP - 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Apos, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP), MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelvin Santos Sampaio x M.Building Incorporacoes E Construcoes Ltda.

ID: 315769863

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-86.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

M.BUILDING INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA JULIA LACERDA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001069-86.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: KELVIN SANTOS SAMPAIO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001069-86.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: KELVIN SANTOS SAMPAIO RECLAMADO: M.BUILDING INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3211ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 02 de julho de 2025. GISELI AKIKO SAKAMOTO DESPACHO Vistos, etc. Considerando a readequação da pauta de audiências desta Secretaria segundo recomendações da Corregedoria deste E.TRT, bem como os termos do ATO GP N. 59/2023, designo AUDIÊNCIA UNA para 02/09/2025 09:20 horas, a ser realizada de forma presencial, nas dependências da 15ª Vara do Trabalho da Zona Sul, situada à Avenida Guido Caloi nº 1.000 – CEP: 05802-140, Bloco 2, 3º Andar. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. A fim de se evitar aglomerações desnecessárias, recomenda-se às partes, testemunhas e patronos que compareçam ao lobby de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, seguindo à risca as recomendações deste TRT, bem como das autoridades sanitárias no que diz respeito à proteção individual. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELVIN SANTOS SAMPAIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mara Cleide Dias Ramos e outros x Daivid Rocha Santos

ID: 281273775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001069-04.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARA CLEIDE DIAS RAMOS PATRíCIA ATOGUIA DIAS ARAUJO REINALDO SIMOES DE ARAUJO FILHO RICARDO ATOGUIA DIAS

Polo Passivo:

DAIVID ROCHA SANTOS

Intimação

Advogados:

TAMIRES STEFANIE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FRANCISCO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MERELES CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Francisco Sanches (OAB 369213/SP), Denise Mereles Camara (OAB 369899/SP), Tamires Stefanie Pereira (OAB 468688/SP) Processo 1001069-04.2025.8.26.0704 - Reintegração / Manutenção de Posse … ADV: Renato Francisco Sanches (OAB 369213/SP), Denise Mereles Camara (OAB 369899/SP), Tamires Stefanie Pereira (OAB 468688/SP) Processo 1001069-04.2025.8.26.0704 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Mara Cleide Dias Ramos, Ricardo Atoguia Dias, Patrícia Atoguia Dias Araujo, Reinaldo Simoes de Araujo Filho - Reqdo: Daivid Rocha Santos - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, comprove o requerido sua situação financeira, com a juntada de cópias das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda, extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as bancárias ativas e relatório do CCS Registrato. Caso contrário, recolha a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC)." Passo a passo para emitir o Relatório Registrato: Acesse o site do Banco Central: https://www.bcb.gov.Br Entre na seção do Registrato: No menu, vá em Cidadão > Minha Vida Financeira > Registrato Ou acesse diretamente: https://registrato.bcb.gov.br Faça login com sua conta Gov.br: Clique em Acessar Registrato Use sua conta Gov.br de nível prata ou ouro para entrar Caso não tenha conta, será necessário criar uma Escolha o relatório desejado: Após o login, selecione o tipo de consulta que deseja fazer: CCS: Contas bancárias e relacionamentos financeiros SCR: Empréstimos e financiamentos PIX: Chaves cadastradas Câmbio: Operações de câmbio realizadas Baixe o relatório: Após a solicitação, o sistema gera um arquivo em PDF com todas as informações Caso tenha dificuldades, o Banco Central disponibiliza um chat de suporte no próprio site. Tendo em vista a edição do Provimento Conjunto nº 32/2020, manifestem-se as partes sobre a opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando seus endereços eletrônicos e suas linhas telefônicas móveis e de seus respectivos advogados, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze), sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilvam Pereira Dos Santos x Actos Empreeendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 281105715

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-62.2015.5.02.0319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILVAM PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACTOS EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA BELARUS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA CLINICA HEGLI MENEZES LTDA EEF CONSULTORIA ECONOMICO FINANCEIRA E PARTICIPACOES EIRELI G BRASIL PARTICIPACOES LTDA HEGLI NORIMAR DE MENEZES ILP PARTICIPACOES S.A. JONAS HIPOLITO DE ASSIS METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL MTP FABRIL TUBOS DE ACO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TRADELUX INVESTMENT SOCIEDAD ANONIMA VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AMARO DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VILELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZEN PEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001069-62.2015.5.02.0319 RECLAMANTE: GILVAM PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001069-62.2015.5.02.0319 RECLAMANTE: GILVAM PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ce560e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista do agravo de petição interposto pela executada HEGLI NORIMAR DE MENEZES #id:2d7b077. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. GABRIELA ABREU DUARTE DECISÃO Vistos. A garantia do Juízo é medida exigida pelo art. 884 da CLT e implica no depósito integral do valor apurado ou complementação quando não alcançado o montante com a quantia caucionada quanto da penhora efetivada. No caso do agravo de petição, é pressuposto recursal objetivo. Nesse contexto, inclusive: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do art. 884 da CLT, a integral garantia do Juízo é condição para a oposição dos remédios jurídicos cabíveis na fase de cumprimento de sentença. A ausência dessa garantia implica o não conhecimento do apelo. O mesmo fundamento de que se utilizou o Juízo a quo para não conhecer os embargos opostos é também, fundamento que desautoriza o conhecimento do presente apelo, qual seja, a ausência de integral garantia do Juízo. (Processo: 0226200-82.2002.5.02.0075, 4ª Turma, publicado em 20.3.2018, Relator Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros)." Assim, haja vista a ausência de garantia do Juízo, denego processamento ao agravo de petição. Intime-se a executada por correios. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ILP PARTICIPACOES S.A. - MTP FABRIL TUBOS DE ACO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL - ACTOS EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL - METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001069-37.2023.8.26.0554" – Página 122 de 146