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Maria Das Graças De Araujo x Banco Bmg S/A e outros

ID: 332281036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001074-49.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO MASTER S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ITATIANE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

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DHENIFFER RODRIGUES SAMPAIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-49.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001074-39.2025.8.26.0150

ID: 333843520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-39.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AILSON AQUINO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MOREIRA FRAGOSO DE OLIVEIRA

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Processo 1001074-39.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Ailson Aquino de Lima - Recebo como emenda à inicial, a petição de fls. 228. Considerando as especificidades da causa, de mo…

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Helen Cristina Polido Fidelis x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros

ID: 335368073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-63.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELEN CRISTINA POLIDO FIDELIS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MANOELA MIRANDA HERZOG

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GLAUBER FERRARI OLIVEIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FATIMA DE LOURDES PINTO

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Processo 1001074-63.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helen Cristina Polido Fidelis - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - PREFEITURA …

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Gerson Alves Santa Rosa x Gabriel Lima Pereira e outros

ID: 315334930

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-39.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERSON ALVES SANTA ROSA

Polo Passivo:

GABRIEL LIMA PEREIRA NORIVAL MARCENARIA E ARQUITETURA LTDA.

Despacho

Advogados:

DANILO MARINS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-39.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: GERSON ALVES SANTA ROSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-39.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: GERSON ALVES SANTA ROSA RECLAMADO: NORIVAL MARCENARIA E ARQUITETURA LTDA. E OUTROS (3) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. GERSON ALVES SANTA ROSA NOTIFICAÇÃO PJe – INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A AUDIÊNCIA E TESTEMUNHAS Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una por videoconferência TELEPRESENCIAL agendada para 20/10/2025 13:50 horas. SEGUEM ABAIXO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA, o qual é liberado 15 minutos antes do horário designado: TRT-2 59ª VT de São Paulo - Sala 1 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001074-39.2025.5.02.0059 Hora: 20 out. 2025 13:50 São Paulo Entrar na reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84914732395?pwd=7nhSdbC1rN1Y69aF5QYcLshHRWZ976.1 ID da reunião: 849 1473 2395 Senha de acesso: 1350 A ausência da parte reclamante implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844 da CLT. A audiência será realizada por meio TELEPRESENCIAL (videoconferência) através da plataforma ZOOM, cabendo às partes, patronos e testemunhas o download do aplicativo no celular com antecedência ou, então, o uso de computador no momento da audiência. Para dirimir dúvidas quanto à tecnologia telepresencial, devem partes e procuradores buscar o help desk do Tribunal, caso necessário - telefone (11) 2898-3443. Partes, patronos e testemunhas deverão comparecer à audiência por videoconferência trajadas de forma compatível com a solenidade, sentadas e em ambiente silencioso e privado. Havendo mero atraso para o início da audiência, as partes, seus advogados e testemunhas deverão permanecer aguardando logados à sala virtual, pois a sessão será realizada. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo da JTe no celular ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. Tratando-se de processo sob rito Juízo 100% Digital, a(s) reclamada(s) poderão apresentar oposição em até 5 dias úteis contados do recebimento da notificação, nos termos do art. 3º da Resolução n. 345 do CNJ. Eventual oposição ao Juízo 100% Digital deve ser apresentada em petição apartada e com nome que a identifique, sendo vedada a apresentação da oposição em petição de nome “habilitação”, sob pena de não ser conhecida pelo Juízo. Ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou aceitar a opção feita pela parte adversa nesse sentido, as partes e seus advogados assumem a responsabilidade pela suas escolhas, cabendo-lhes apresentar-se na audiência virtual com conexões de áudio e vídeo aptas à realização da sessão virtual. Não é razoável que após passados mais de 3 anos da implantação do sistema de audiências por videoconferência, o requerente ou o aceitante dessa modalidade requeiram, em Juízo, adiamentos com fundamentos nessa problemática. Reitero que o Juízo 100% digital não é obrigatório e, desse modo, com a opção ou aceitação pelo mesmo, aquele que assim o fez assume a responsabilidade plena pela sua escolha. Por fim, desde já, ficam cientes os interessados que, nesse contexto, este Juízo da 59ª VT/SP irá aplicar as sanções legais pertinentes (arquivamento, revelia,confissão, preclusão de prova testemunhal, conforme o caso) àqueles que não atenderem tal recomendação. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, as partes deverão apresentar rol de testemunhas nos moldes do art. 455 do CPC 2015, no prazo preclusivo de 8 dias. As respectivas intimações serão realizadas pelo próprio advogado, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal, com comprovação de entrega a ser juntada aos autos em até 3 dias antes da audiência designada. É franqueada às partes a possibilidade de intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, whatsapp ou similares), cujo comprovante também deve ser juntado, nos termos supra. O Juízo não expede mandado específico de intimação para cada audiência. As partes podem se utilizar do presente despacho para tanto. O silêncio ou a inobservância da determinação supra implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ROBERTO ROMBINO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GERSON ALVES SANTA ROSA

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Processo nº 1001074-54.2025.8.26.0048

ID: 303687656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-54.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA MASSUIA PACHECO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RABECHINI AMARAL

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Processo 1001074-54.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabel Cristina Massuia Pacheco Nunes - Vistos, Chamo os autos à conclusão. Foi proferid… Processo 1001074-54.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabel Cristina Massuia Pacheco Nunes - Vistos, Chamo os autos à conclusão. Foi proferida decisão no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.000, Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, determinando-se a suspensão de todos os processos versando sobre o Tema em discussão e pendentes nos feitos em trâmite perante Juízos vinculados ao TJSP, e, ainda, observando-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando ser esta a matéria dos autos, com fundamento no artigo 982, I, CPC, aguarde-se eventual contestação a ser apresentada pela requerida, visto que expedida nova carta para citação e, em seguida, determino a SUSPENSÃO do julgamento deste processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059. Fica, desde já, consignado que, sendo infrutífera a citação da requerida, o feito será extinto sem resolução do mérito, posto que, nesta vara especializada não se mostra possível a eternização de feitos enquanto se busca localizar endereço da parte, assim como inaplicável qualquer forma de citação ficta, por ausência de previsão legal. Aguardem-se informações sobre o julgamento, encaminhando-se, oportunamente, os autos para a "fila de processos suspensos". Intime-se. - ADV: PAULO RABECHINI AMARAL (OAB 314019/SP)

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Processo nº 1001074-84.2019.8.26.0300

ID: 306238464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-84.2019.8.26.0300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AGUIMAURA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI

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Processo 1001074-84.2019.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Aguimaura Vieira da Silva - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Com cópia das principais peças co…

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Processo nº 1001074-50.2018.8.26.0161

ID: 300683625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001074-50.2018.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001074-50.2018.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Fls. 31… Processo 1001074-50.2018.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Fls. 312: Não há condições humanas para que este Juízo verifique diariamente os eventuais bloqueios realizados nas centenas de execuções em trâmite por esta Vara, através da ferramenta do Sisbajud denominada "teimosinha". Ainda, não tem uma instituição financeira conhecimento dos valores devidamente levados à restrição por outra instituição. Isso poderia sim gerar excesso de execução em evidente prejuízo do devedor. DEFIRO, de forma simples, o pedido de bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito apontado na última planilha atualizada. Sendo frutífero o bloqueio, providencie-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo, servindo a efetivação da transferência como conversão do bloqueio em penhora. Em seguida, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, se não houver constituído nos autos, para, querendo, manifestar-se no prazo assinalado no §3º do citado diploma legal. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação pela parte executada, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Resultando irrisório o valor bloqueado, inferior a R$ 200,00, proceda-se ao imediato desbloqueio, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Providencie-se o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, se for o caso, na forma do §1º, do artigo 854, do Código de Processo Civil. Realizada a pesquisa, não sendo localizados bens e não havendo outros requerimentos, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Casainveste Imobiliaria Ltda x Eugênio Baldi

ID: 292678727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001074-38.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASAINVESTE IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

EUGêNIO BALDI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA LIZAS VERPA

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ANDREI VICTOR DE ALMEIDA AFONSO TORRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-38.2022.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Casainveste Imobiliaria Ltda x Eugênio Baldi

ID: 292635997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001074-38.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASAINVESTE IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

EUGêNIO BALDI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA LIZAS VERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI VICTOR DE ALMEIDA AFONSO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-38.2022.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001074-49.2025.8.26.0664

ID: 313163784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001074-49.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO YUKIO SHIGAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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Processo 1001074-49.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ricardo Yukio Shigaki - VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado… Processo 1001074-49.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ricardo Yukio Shigaki - VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade o(a)(s) recorrentes(s) deve(m) informar a sua renda e de eventual cônjuge, companheiro, unidade familiar, etc, apresentando no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento: (a) cópia dos 3 (três) últimos comprovantes de rendimento mensal, se assalariado; ou cópia dos comprovantes de proventos mensais, se aposentado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação dos rendimentos médios mensais, se autônomo/empresário individual; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de titularidade dos últimos 3 (três) meses sem prejuízo de eventual aferição junto aos sistema do Sisbajud; (c) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página Situação das Declarações do IRPF, disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados; (d) outros documentos que possam demonstrar aa condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo. O desatendimento injustificado do determinado acima, ainda que parcial, poderá acarretar no indeferimento do pedido por sonegação de informações. Int. - ADV: VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB 108753/PR), JULIANO CESAR LAVANDOSKI (OAB 534398/SP)

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