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Processo nº 1001079-61.2025.8.26.0150

ID: 323284994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001079-61.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. E. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ALMEIDA MIRANDA COIMBRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-61.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.A. - Vistos. A tutela provisória de urgência não merece acolhimento. No caso em tela, mostra-se imprescindíve… Processo 1001079-61.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.A. - Vistos. A tutela provisória de urgência não merece acolhimento. No caso em tela, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, necessária a oitiva da ré para melhor esclarecimento dos fatos alegados na peça inaugural. É de se considerar, pois, que a entrega jurisdicional por meio da antecipação de tutela compreende uma exceção ao ordinário procedimento processual, não podendo ser deferida sem esteio em um bloco mínimo da fatos comprovados que permitam ao julgador decidir de forma equânime e segura. Assim, ante a ausência dos requisitos legais, indefiro a tutela provisória de urgência pretendida. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ANA CAROLINA ALMEIDA MIRANDA COIMBRA CAMPOS (OAB 404697/SP)

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Processo nº 0000329-73.2025.8.26.0539

ID: 323358797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000329-73.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANAMARIA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000329-73.2025.8.26.0539 (processo principal 1001079-92.2024.8.26.0539) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Anamaria Costa - Vistos. Trata-se de impugna… Processo 0000329-73.2025.8.26.0539 (processo principal 1001079-92.2024.8.26.0539) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Anamaria Costa - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra o pedido de cumprimento de sentença formulado por Anamaria Costa. A execução do título visa à recomposição de vencimentos, consoante determinado na sentença transitada em julgado. A impugnante alega que a exequente é servidora inativa desde o ano 2000 e mantém vínculo apenas com a SPPrev, o que inviabilizaria a Fazenda do Estado ao cumprimento da obrigação imposta no título judicial. Verifica-se no título que o dispositivo da sentença determina o direito da exequente à recomposição salarial e demais verbas de natureza permanente, de acordo com seu último patamar funcional. E, conforme estabelecido pelo art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença somente pode versar sobre questões restritas, como o excesso de execução, cumprimento de obrigação inexequível ou penhora incorreta. No presente caso, alega-se a inexequibilidade da obrigação imposta. Entretanto, a sentença proferida, confirmada em Segunda Instância, reconheceu expressamente o direito da exequente à recomposição salarial, incluindo o apostilamento dos valores devidos, cabendo à Fazenda Pública o cumprimento da determinação judicial, até porque não demonstrou de forma clara e inequívoca a impossibilidade de cumprimento da obrigação fixada pelo título judicial, tampouco apresentou elementos bastantes para justificar a pretendida rejeição do cumprimento de sentença. Com efeito, não há nenhuma evidência da afirmada passagem da servidora à inatividade no ano de 2000 e, de resto, a impugnação não pode ser utilizada para rediscutir o mérito da causa já decidida. Não há nos autos elementos de convicção que afastem o direito à recomposição salarial, reconhecido judicialmente. Portanto, rejeito a impugnação e determino o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença, nos termos inicialmente pleiteados pela exequente. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Raonir Ferreira Dos Santos x Condominio Swiss Park

ID: 322306265

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-95.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAONIR FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO SWISS PARK

Notificação

Advogados:

EIDER JUNIO TACIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001079-95.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: RAONIR FERREIRA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001079-95.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: RAONIR FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CONDOMINIO SWISS PARK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID add4b08 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DESPACHO ....Ante a emenda à inicial apresentada ao Id. 0834e25, prossiga-se o feito. Designe-se audiência na forma usual. (p) Ressalta-se, desde já, que não serão conhecidos os documentos juntados pelas partes na horizontal ou invertidos (de ponta cabeça). Providencie(m) o(a)(s) autor(a)(es), em sendo o caso, a regularização, no prazo de 5 dias. Atentem as partes e seus patronos, quanto ao peticionamento eletrônico, ao disposto nos arts. 13, 14 e 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT (adequar a juntada da petição com a indicação correta do nome do documento). Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAONIR FERREIRA DOS SANTOS

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Andre Inez x Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A. e outros

ID: 323562605

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001079-48.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE INEZ

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

KATIA APARECIDA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001079-48.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: ANDRE INEZ RECLAMADO: MANSERV MONTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001079-48.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: ANDRE INEZ RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) Destinatário: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) acerca da redesignação da audiência, conforme despacho, cujo teor é o seguinte: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARIA LUIZA MONTEIRO LOBATO - Diretora de Secretaria Vistos etc. Por motivo de readequação da pauta e prezando a celeridade processual, redesigno a audiência UNA-RS para o dia 19/08/2025 às 10:00h, POR MEIO TELEPRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, da CLT. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Caso entendam haver impossibilidade prática para sua realização, deverão especificadamente, por ocasião da solenidade, decliná-las, condição em que a matéria arguida será objeto de decisão pelo juízo, nos termos das normas que regem a matéria. Solicitamos que as partes, após ingressarem, aguardem o comparecimento do(a) Juiz(a), porque poderá haver atrasos decorrentes da condução das audiências anteriores. Os dados de acesso à sala de audiências serão disponibilizados nos autos, até um dia antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. MARIA LUIZA MONTEIRO LOBATO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

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Processo nº 1001079-05.2024.8.11.0024

ID: 262847274

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001079-05.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ATAIDES DA COSTA NATALIA KAROLINY OLIVEIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

PABLO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001079-05.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001079-05.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: NATALIA KAROLINY OLIVEIRA DA COSTA, MARCELO ATAIDES DA COSTA Vistos, etc. Primeiramente, não conheço dos embargos de id. 175492553, uma vez não terem sido opostos em autos apartados, conforme determina o art. 914, § 1°, do Código de Processo Civil, tratando-se de erro processual grosseiro. No entanto, consoante a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e atento ao que enuncia o princípio da instrumentalidade das formas, oportunizo aos embargantes ser sanada a referida irregularidade, com a oposição dos embargos em autos apartados, para tanto, intime-se a parte embargante, por meio do advogado constituído, para a referida providência no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo do exposto, defiro o requerimento de penhora “on-line”, via sistema SISBAJUD, postulado no requerimento retro, até o montante indicado na última planilha atualizada do débito, a recair sobre o CPF/CNPJ do(s) executado(s), cabendo à secretaria a expedição de ofício ao departamento da conta judicial, para vinculação do valor depositado a este processo, devendo ser intimada a parte devedora para se manifestar, querendo, no prazo legal. Na hipótese de ser rejeitada ou não ser apresentada manifestação da parte executada, a indisponibilidade de valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º) e, neste caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor em proveito da parte exequente. Caso seja frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e posterior arquivamento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Município De Mirassol D'Oeste x Suely Novais De Campos

ID: 263119217

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001079-83.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Polo Passivo:

SUELY NOVAIS DE CAMPOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001079-83.2020.8.11.0011. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: SUELY NOVAIS DE CAMPOS Vistos. DEFI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001079-83.2020.8.11.0011. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: SUELY NOVAIS DE CAMPOS Vistos. DEFIRO o pedido da parte autora/exequente e DETERMINO a PENHORA, REMOÇÃO e AVALIAÇÃO do(s) veículo(s) com restrição incluída por meio do sistema RENAJUD nos termos do art. 831 e art. 835, inciso IV, e § 1º, do Código de Processo Civil, autorizadas as diligências em conformidade com o art. 212, § 2º, do citado estatuto processual civil. Expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação do bem, entregando-o à parte autora/exequente ou ao fiel depositário por ela indicado na forma do art. 840, inciso II, § 1º, do Código de Processo Civil. Deverá o(a) oficial(a) de justiça observar o art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil. Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, intime-se a parte ré/executada da realização da penhora nos termos do art. 841 do CPC. Advirta-se à parte autora/exequente de que, cumprido o mandado de penhora, avaliação e depósito, cabe a ela a inserção de tal informação no registro competente, independentemente de mandado judicial, na dicção do art. 844 do CPC. Se negativa a determinação, intime-se a parte autora/exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. Não localizado bens penhoráveis da parte ré/executada e não tendo a parte autora/exequente se manifestado como acima mencionado, voltem-me conclusos para suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Rafael Do Nascimento Figueiredo x K.M. Cargo Ltda

ID: 327374466

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001079-57.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DO NASCIMENTO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

K.M. CARGO LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001079-57.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: RAFAEL DO NASCIMENTO FIGUEIREDO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001079-57.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: RAFAEL DO NASCIMENTO FIGUEIREDO RECLAMADO: K.M. CARGO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2df96ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Por necessidade de reorganização da pauta, antecipo a audiência UNA para dia 28/07/2025 11:20 . Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A participação em vídeo-audiência se dará por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido neste despacho, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84629783137?pwd=ZjlhLzduK0VXLzlLMmhkK2ZiNGJPUT09 ID da reunião: 846 2978 3137 Senha de acesso: 204035 Aos advogados incumbirá retransmitirem às partes o referido link de acesso. As partes e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intime-se. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - K.M. CARGO LTDA

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Rafael Do Nascimento Figueiredo x K.M. Cargo Ltda

ID: 327374461

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001079-57.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DO NASCIMENTO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

K.M. CARGO LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001079-57.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: RAFAEL DO NASCIMENTO FIGUEIREDO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001079-57.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: RAFAEL DO NASCIMENTO FIGUEIREDO RECLAMADO: K.M. CARGO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2df96ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Por necessidade de reorganização da pauta, antecipo a audiência UNA para dia 28/07/2025 11:20 . Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A participação em vídeo-audiência se dará por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido neste despacho, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84629783137?pwd=ZjlhLzduK0VXLzlLMmhkK2ZiNGJPUT09 ID da reunião: 846 2978 3137 Senha de acesso: 204035 Aos advogados incumbirá retransmitirem às partes o referido link de acesso. As partes e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intime-se. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DO NASCIMENTO FIGUEIREDO

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Lauren Sophia Carvalho Camilo x Unimed De Jaboticabal Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 330039424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-26.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAUREN SOPHIA CARVALHO CAMILO

Polo Passivo:

UNIMED DE JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

PAULA RAFAELA GOUVÊA

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LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA

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ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA

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Processo 1001079-26.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lauren Sophia Carvalho Camilo - Unimed de Jaboticabal Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos, Com fundamento nos… Processo 1001079-26.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lauren Sophia Carvalho Camilo - Unimed de Jaboticabal Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Informem sobre a possibilidade de acordo, em juízo ou extrajudicialmente. Destaco que o protesto genérico pela produção de provas ou sua indicação sem justificação, ou mesmo a ausência de justificação, importará em preclusão da via. Com o escoamento do prazo supra, conclusos para saneamento, ocasião em que proceder-se-á na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil ou, se entender o caso, na forma do artigo 355, I, do mesmo diploma. Intime-se. - ADV: ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA (OAB 216838/SP), LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA (OAB 210933/SP), PAULA RAFAELA GOUVÊA (OAB 428305/SP)

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Leonardo De Jesus Santos e outros x Bruno Mathias Trindade e outros

ID: 330540087

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-26.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE JESUS SANTOS SERGIO RODRIGUES SILVA NETO

Polo Passivo:

BRUNO MATHIAS TRINDADE COURCHEVEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ENGEFORM ENGENHARIA LTDA. J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA J H AMORIM CONSTRUCOES LTDA ZKF ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO BIMBO RESAFFA

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EDUARDO TADEU GONCALES

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ALEXANDRE BUERIDY NETO

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SANDRO RASO CASTILHO

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MARIA APARECIDA PURGATO

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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JULIO JUCOVSKY BORESZTEIN

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LEONARDO ALVES MACHADO

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SERGIO SZNIFER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001079-26.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: LEONARDO DE JESUS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001079-26.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: LEONARDO DE JESUS SANTOS RECLAMADO: J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d43cc7b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). JULIA PAGNONCELLI, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pela reclamada encontra-se tempestivo, subscrito por advogado que tem procuração nos autos, apresentando preparo adequado. São Paulo, data abaixo. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidora DECISÃO #id:a6ea4e0 (e anexos) Vistos, etc. Processe-se em termos, posto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, notadamente tempestividade, preparo e regular representação processual. Recebidas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as cautelas e homenagens de estilo. Dê-se ciência à parte autora que, caso opte por executar a sentença provisoriamente, deve autuar um novo processo (Processos>Novo processo), por dependência, escolhendo "Cumprimento Provisório de Sentença" como classe judicial, devendo juntar as peças necessárias, observados os requisitos do art. 520 do CPC e arts.13 a 16 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, bem como os cálculos do crédito exequendo, inclusive recolhimentos fiscais e previdenciários. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º Grau, não existe possibilidade de despachar qualquer tipo de petição, devendo as partes peticionarem no sistema PJe-JT de 2ª instância. Alerta-se, ainda, que o adequado preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de observar o disposto no art. 13 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intime(m)-se as partes, sendo a(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar contrarrazões. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DE JESUS SANTOS

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