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Hosana Celis Santos Barbosa x Abb Cred Cobranca E Informacoes Cadastrais Eireli - Me e outros

ID: 260149642

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001081-95.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HOSANA CELIS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

ABB CRED COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI - ME BANCO C6 S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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CLEBER MENDES CAMURCA

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EDUARDO CHALFIN

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PAULO AUGUSTO GRECO

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GABRIELA CARR

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CARLOS VINICIUS CONTRI VASCONCELLOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001081-95.2023.5.02.0319 : HOSANA CELIS SANTOS BARBOSA : ABB CRED COBRANCA E I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001081-95.2023.5.02.0319 : HOSANA CELIS SANTOS BARBOSA : ABB CRED COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72792a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista da consulta efetivada junto aos convênios. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 23/04/2025 TADZIO DAL BO KURTZ AMANTINO DESPACHO Vistos. Considerando que foram arquivadas as informações oriundas dos convênios utilizados pelo E. TRT - 2ª Região, dado seu sigilo bancário ou fiscal, intime-se o(a) I. Patrono(a) do (a) exequente, dando-lhe ciência que foi firmado convênio entre este Juízo e a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Guarulhos, no sentido de propiciar aos advogados a consulta de dados mediante simples acesso ao sistema PJe, desde que o causídico apresente, em 5 dias, Declaração de Compromisso de Manutenção de Sigilo conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Acresça-se que trata-se de declaração simples,expressando o comprometimento com a manutenção do sigilo imposta pela Lei Geral de Proteção de Dados, observando o i. patrono a obrigação de fazer uso dos dados sigilosos somente para a finalidade processual e obstar o acesso ou conhecimento destes a terceiros. O acesso aos documentos permanecerá aberto apenas ao advogado da parte exequente após apresentada a referida declaração, pelo prazo de 5 dias, sendo novamente atribuído sigilo aos documentos após o decurso desse lapso. Na hipótese do i. advogado não utilizar desta faculdade, poderá consultar em Secretaria os documentos, bastando comparecer no horário de atendimento, portando sua identificação profissional a comprovar sua habilitação nos autos. Após a vista dos documentos, ato contínuo, deverá a parte autora indicar os meios pelos quais pretende dar prosseguimento aos tramites executórios, no prazo de 15 dias. Observe o exequente que, em caso de requerimento para retomada do prosseguimento da execução, deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Fica desde já cientificado o exequente que o não atendimento da determinação supra implicará no sobrestamento do feito com anotação específica de execução frustrada, quando iniciará a contagem de prazo para aplicação de prescrição intercorrente, artigo 11 da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSANA CELIS SANTOS BARBOSA

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Ana Paula De Jesus Silva x Jacaranda Bercario E Educacao Infantil Ltda e outros

ID: 256720131

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-15.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

JACARANDA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLACIELLI CARAMIGO GIOVANNI

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TÂNIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001081-15.2024.5.02.0011 : ANA PAULA DE JESUS SILVA : VITAMINA BRASIL PARTICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001081-15.2024.5.02.0011 : ANA PAULA DE JESUS SILVA : VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 569c845 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o seguinte: - ID. 19ba4d6 (fls. 74/77), juntada ficha cadastral completa da 2ª ré VTM INVESTIMENTOS LTDA (CNPJ: 38.286.859/0001-81) junto à JUCESP, em que consta: "(…) NUM.DOC:362.500/21-6 SESSÃO:12/08/2021 (...) RETIRA-SE DA SOCIEDADE ANDRE GALVAO DE FRANCA BRITTO (...) NUM.DOC:029.745/22-6 SESSÃO:20/01/2022 (...) RETIRA-SE DA SOCIEDADE DANIELA PAULA SOUSA ANDEREZ (...) NUM.DOC:220.342/23-4 SESSÃO:12/06/2023 (...) - ID. 6541905 (fl. 86), r. Despacho, em que consta: "(…) Considerando o teor dos expedientes anexados ao Id e218551 e Id 2e2f4ec (Aviso de Recebimento devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT), intime-se a autora para indicar o correto endereço das reclamadas VITAMINA BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e VTM INVESTIMENTOS LTDA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. (...)"; - ID. beabcc9 (fl. 90), manifestação da parte autora, em que consta: "(…) Os endereços das reclamadas fornecidos são os constantes no cadastro da empesa junto a JUCESP, conforme comprova por petição de juntada id 869b4a4, comprovando-se que as reclamadas mudaram-se ou encerraram suas atividades irregularmente. Assim, requer a citação das reclamadas através de seus sócios André Galvão de França Britto, residente à Rua Vupabussu n.o 219, apto 164 A, Pinheiros, São Paulo/SP. CEP: 05429-040; E, Daniela Paula Sousa Anderez, residente à Rua Anatolia, 336, Boacava, São Paulo/SP. CEP 05471-000. (...)"; - ID. b98f455 (fl. 91), r. Despacho, em que consta: "(…) Previamente à apreciação da manifestação de ID. beabcc9, intime-se a parte autora para que junte aos autos a ficha cadastral simplificada da 1ª reclamada VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA (CNPJ: 35.635.112/0001-01), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (...)"; - ID. 0a28f75 (fls. 94/97), juntada ficha cadastral simplificada da 1ª reclamada VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA (CNPJ: 35.635.112/0001-01). SÃO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos, Ante o certificado acima, determina-se: 1 - Cite-se a 2ª ré VTM INVESTIMENTOS LTDA (CNPJ: 38.286.859/0001-81) na pessoa dos sócios André Galvão de França Britto e Daniela Paula Sousa Anderez, por oficial de justiça, nos endereços indicados à fl. 90. 2 - Cite-se a 1ª reclamada VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA (CNPJ: 35.635.112/0001-01) na pessoa do sócio Rafael Tureck de Moraes, por oficial de justiça, no endereço constante à fl. 94. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DE JESUS SILVA

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Processo nº 1001081-90.2025.8.11.0039

ID: 329897953

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001081-90.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DA SILVA MATILDE GOMES CALIXTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001081-90.2025.8.11.0039 REQUERENTE: JONAS DA SILVA e outros ESPÓLIO: ROMAIR CÍCERO DE OLIVEIRA Do p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001081-90.2025.8.11.0039 REQUERENTE: JONAS DA SILVA e outros ESPÓLIO: ROMAIR CÍCERO DE OLIVEIRA Do pedido de justiça gratuita O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Ademais, o artigo 99, §3º, do aludido códex, institui que se presumirá verdadeira a alegação de pobreza, na acepção jurídica da palavra, realizada por pessoa exclusivamente natural. Entretanto, há de se dizer que o magistrado, ao analisar o pedido, não está vinculado este requisito. E, quando se verificar a existência de fatos que possam demonstrar a capacidade financeira do jurisdicionando, deve indeferir o pedido. Compulsando a petição inicial, verifica-se que a parte autora ostenta a profissão de "advogado", contudo, não há nos autos elementos suficientes para averiguar sua hipossuficiência. Dessa forma, pode-se afirmar que a presunção de pobreza não opera automaticamente, neste caso ora analisado, com a simples declaração afirmada pela parte autora, de que não possui condições de arcar com as custas processuais no momento. Por tais razões, não havendo demonstração com precisão que a parte requerente se enquadra, ainda que temporariamente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é necessário que sejam trazidos aos autos outros documentos que forem julgados pertinentes para análise do pedido. Intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado constituído, para que, em 15 (quinze) dias, fornecer outros elementos para melhor avaliação de eventual hipossuficiência ou, desde já, proceda ao recolhimento das taxas e custas de distribuição inicial, sob risco de indeferimento da peça de ingresso – artigo 290 do CPC. A parte requerente poderá apresentar: a) certidão do inteiro teor das duas últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. No mesmo prazo, deverá apresentar a mesma relação de documentos supradita em relação ao seu cônjuge/companheiro(a) do proprietário, tudo para efeitos de se analisar a condição econômica doméstica, quesito essencial para se aferir a necessidade de concessão da gratuidade dos serviços judiciários. Condiciono a análise do pedido de gratuidade da justiça nos termos da fundamentação acima, sob risco de indeferimento do pedido de ofício. Se acaso a parte requerente permanecer silente quanto a este comando, desde já, fica indeferido/revogado os benefícios da justiça gratuita. Nesta hipótese, tornem-me os autos conclusos para sentença terminativa. Em sendo outro cenário, tornem-me os autos conclusos para análise da inicial. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001081-94.2024.8.26.0205

ID: 292989280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001081-94.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGICOMP FORMAS E COMPENSADOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCHAMNE DOS SANTOS FERNANDES

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BRUNO LUIGI PES

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Processo 1001081-94.2024.8.26.0205 - Monitória - Pagamento - Agicomp Formas e Compensados Eireli - Vistos. Deferida a expedição do mandado de pagamento e citada, a parte ré não realizou o pagamento e… Processo 1001081-94.2024.8.26.0205 - Monitória - Pagamento - Agicomp Formas e Compensados Eireli - Vistos. Deferida a expedição do mandado de pagamento e citada, a parte ré não realizou o pagamento e nem apresentou embargos. Assim, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC), pelo qual obrigada a parte ré ao pagamento de R$ 17.529,53 (dezessete mil quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, mais honorários advocatícios que fixo em 10% desse valor, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Para o início da fase executiva, apresente o credor, nestes autos, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos moldes do art. 524 do CPC, no prazo de 15 dias. Deve o credor cadastrar seu requerimento com a classe/tipo da petição: Petições diversas (Cód. 8299). No mesmo prazo, recolha o credor as despesas para a intimação do devedor por carta (art. 513, § 2º, II e IV, do CPC), conforme o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita. No mais, proceda a Serventia à conversão da presente ação monitória em cumprimento de sentença, que prosseguirá nestes mesmos autos, providenciando a evolução de classe. Independentemente de nova deliberação judicial, intime-se o devedor a pagar a quantia apontada pelo credor, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). Não havendo notícia acerca do pagamento do débito, defiro, desde já, o bloqueio on line, via Sisbajud, em obediência ao disposto no artigo 835 do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo arguir as matérias previstas no art. 833 do Código de Processo Civil. Destarte, infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO SCHAMNE DOS SANTOS FERNANDES (OAB 115347/PR), BRUNO LUIGI PES (OAB 123676/PR)

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Rede Recapex Pneus Ltda x Roger Cristiano Rodrigues Me

ID: 294152779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001081-97.2018.8.26.0466

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REDE RECAPEX PNEUS LTDA

Polo Passivo:

ROGER CRISTIANO RODRIGUES ME

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1001081-97.2018.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rede Recapex Pneus Ltda - Roger Cristiano Rodrigues Me - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados … Processo 1001081-97.2018.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rede Recapex Pneus Ltda - Roger Cristiano Rodrigues Me - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Cediço, ademais, quea satisfação de um direito na via executiva exige a higidez patrimonial do devedor, tendo-se em vista a natureza quase que exclusivamente patrimonial da execução. Isso, obviamente, o Judiciário não pode atender, carecendo de meios para gerar patrimônio sujeito à execução. Lado outro, possível a otimização dos meios de apreensão de bens do devedor e a proceder nesse particular com a necessária presteza, o que já ocorreu nestes autos. De modo que, no presente feito, que tramita há longo termo inicial, já foram realizadas todas as pesquisas de bens ao alcance deste Juízo. De nada serviria, do prisma da efetividade, impor multa por atentado à dignidade da Justiça, pois, como relatado, a execução busca a quitação do débito, até mesmo com eventual excussão de bens. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Rede Recapex Pneus Ltda autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, FINTECHS, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Ciretrans e Capitania dos Portos, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) ROGER CRISTIANO RODRIGUES ME, CNPJ 03.951.669/0001-57. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, apenas em caso de resposta positiva. Não havendo bens, desnecessária resposta, de maneira a se evitar desnecessárias movimentações processuais. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo provisório, na fila de processo suspenso (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Intimem-se. - ADV: LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 253354/SP), RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP)

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Processo nº 1001081-80.2025.8.26.0069

ID: 311117095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-80.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. R. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA LUCIANA PIRATELLI

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Processo 1001081-80.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.R.S.R. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo ao autor os benefícios da justiça gr… Processo 1001081-80.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.R.S.R. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 28 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PAULA LUCIANA PIRATELLI (OAB 362377/SP)

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Elisa Ferreira Santiago x Mini Mercado Gengibre Ltda

ID: 277713030

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-39.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISA FERREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

MINI MERCADO GENGIBRE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001081-39.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ELISA FERREIRA SANTIAGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001081-39.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ELISA FERREIRA SANTIAGO RECLAMADO: MINI MERCADO GENGIBRE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d12cc1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. São Paulo, 22 de maio de 2025 TATIANA REHEM MATOS ONODA DECISÃO Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para "que seja determinada a rescisão indireta". Em que pesem as alegações da parte autora, não vislumbro, no caso, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sendo indispensável a dilação probatória para apuração dos fatos. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. O (A) reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, manifestar(em) acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto à oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. O silêncio será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 5 (cinco dias), manifestar-se acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente. No caso de o processo tramitar pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, todavia, as audiências serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Sem prejuízo da determinação supra, designo audiência inicial para 18/06/2025 11:35, à qual o(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Por se tratar de audiência inicial não serão colhidos depoimentos pessoais, nem ouvidas as testemunhas, mantidas as cominações do artigo 844 da CLT. Havendo oposição de uma das partes quanto ao trâmite do processo pelo Juízo 100% Digital, o processo permanecerá em trâmite nesta unidade de origem, mantida a audiência na data acima designada e na forma presencial. Havendo a concordância, tácita ou expressa, das partes, cancele-se a audiência designada e remetam-se os autos para o 2º Núcleo Piloto da Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISA FERREIRA SANTIAGO

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Gleice Kelly Da Silva Costa x Mimic Fornecimento De Alimentos Ltda.

ID: 322878021

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001081-64.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE KELLY DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

MIMIC FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001081-64.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: GLEICE KELLY DA SILVA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001081-64.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: GLEICE KELLY DA SILVA COSTA RECLAMADO: MIMIC FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 111aad4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 03/09/2025, às 09:40 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma do art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLEICE KELLY DA SILVA COSTA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314579791

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001081-13.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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MARIA HILDA DA LUZ COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1001081-13.2023.5.02.0605 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: MARCEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1001081-13.2023.5.02.0605 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001081-13.2023.5.02.0605 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO : MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADA : Dra. MARIA HILDA DA LUZ COELHO AGRAVADO : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. SERGIO DA SILVA TOLEDO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMALR/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314579838

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001081-13.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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MARIA HILDA DA LUZ COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1001081-13.2023.5.02.0605 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: MARCEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1001081-13.2023.5.02.0605 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001081-13.2023.5.02.0605 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO : MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADA : Dra. MARIA HILDA DA LUZ COELHO AGRAVADO : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. SERGIO DA SILVA TOLEDO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMALR/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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