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"1001082-91.2021.5.02.0241" - Resultados da Busca – Página 122 de 138

Dorli De Fatima De Oliveira x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 315160564

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-87.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DORLI DE FATIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-87.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: DORLI DE FATIMA DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-87.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: DORLI DE FATIMA DE OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e404fbc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 02/07/2025. PAULA BEATRIZ CAMPOS DE JESUS Una - 20/08/2025 09:20 DESPACHO Vistos… Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando o fato de que partes e testemunhas, com frequência, não possuem meios tecnológicos ou não sabem utilizar a ferramenta ZOOM, resultando atrasos e adiamentos das sessões; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DE AUDIÊNCIA UNA. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 2. A ausência das partes ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 3. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. 4. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 5. Dê-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. 6. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DORLI DE FATIMA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001082-95.2025.4.01.3302

ID: 319174833

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001082-95.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA DE LIMA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KANANDA BORGES GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001082-95.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SABRINA DE LIMA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KANANDA BORGES GONCALVES - BA61212 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001082-39.2023.4.01.3311

ID: 277456072

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-39.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOELIA ALVES CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HIGOR CARVALHO REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001082-39.2023.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001082-39.2023.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SOELIA ALVES CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: HIGOR CARVALHO REIS - BA60120 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário, postulando a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, com inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994, afastando-se a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. O INSS apresentou contestação, defendendo a constitucionalidade da regra de transição. O feito foi suspenso em razão da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tendo retomado seu curso após o julgamento das ADI 2.110 e 2.111. No mérito, a pretensão da parte autora não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das referidas ações diretas, declarou a constitucionalidade da regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, fixando a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Assim, restou reafirmada a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, que possui natureza cogente e não viola direitos adquiridos, direito ao ato jurídico perfeito ou coisa julgada, restando afastada a possibilidade de aplicação da regra geral para fins de cálculo do salário de benefício no caso em exame. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna(BA), data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1001082-65.2025.4.01.3700

ID: 277172144

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001082-65.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANDYSON DE JESUS OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA AUREONE DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001082-65.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001082-65.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA DAS CHAGAS CAMPOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA AUREONE DA SILVA - MA20048 e WANDYSON DE JESUS OLIVEIRA - MA23911 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001082-18.2025.8.26.0311

ID: 320275277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-18.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FREITAS LUENGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-18.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.T. - Deste modo, ausentes o necessário fumus boni iuris e periculum in mora, INDEFIRO o pleito de fixação de alimentos p… Processo 1001082-18.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.T. - Deste modo, ausentes o necessário fumus boni iuris e periculum in mora, INDEFIRO o pleito de fixação de alimentos provisórios em favor da autora. No mais, verificando a possibilidade de autocomposição entre as partes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025, às 10 horas. Intimem-se as partes para a audiência, sendo que o requerido deverá ser intimado por mandado nos termos da decisão de fls. 164/166. A audiência será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, mediante acesso à Sala de Audiências Virtual através de computador/notebook ou celular/smartphone. Para tanto, oportunamente, as partes receberão link para acesso à audiência virtual, que será enviado ao endereço eletrônico ou aplicativo WhatsApp de todos os participantes, o qual será suficiente para o ingresso na audiência virtual na data e horário retro agendados. Em caso de não possuírem meios para participar da audiência por meio de virtual, poderão comparecer presencialmente na data e horário acima, no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado na Avenida 7 de setembro, 1237-Centro, nesta cidade de Junqueirópolis-SP. Nos termos do Comunicado Nupemec nº 3/2024, arbitro remuneração ao conciliador de acordo com a Resolução nº 809/2019 do E. TJSP. O pagamento da remuneração do mediador/conciliador deverá ser efetuado pelas partes, em frações iguais, observada a gratuidade apenas à parte beneficiária da AJG. O valor deverá ser pago em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, juntando-se o comprovante nos autos. Havendo acordo, tornem conclusos para homologação. Não realizada a autocomposição, aguarde-se o oferecimento de contestação, no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 335, I, CPC). Constatado que o réu, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, providencie a serventia (por ato ordinatório a ser publicado no DJE) a intimação da parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Após, por ato ordinatório a ser publicado no DJE, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME FREITAS LUENGO (OAB 425235/SP)

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Amilton Gusmao e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 322365462

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-40.2022.5.02.0085

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON GUSMAO RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA ITAU UNIBANCO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-40.2022.5.02.0085 RECLAMANTE: AMILTON GUSMAO RECLAMADO: ATENTO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-40.2022.5.02.0085 RECLAMANTE: AMILTON GUSMAO RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2dc44e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENATA MORAES ROCCO DESPACHO Vistos Reporto-me a decisão id ec77eb6: "Resta consignado que não há que se falar em benefício de ordem entre a responsabilidade subsidiária e eventual responsabilidade executiva secundária dos sócios da devedora principal, ante a inexistência em nosso ordenamento jurídico de previsão para tanto. Necessário lembrar que quando o legislador pretendeu conferir tal possibilidade o fez expressamente como por exemplo no art. 10-A da CLT (referente a ordem de responsabilidade quando do sócio retirante de uma sociedade) e no art. 794 do CPC (em relação ao fiador), ficando claro que essas situações são admitidas de forma específicas e extraordinárias e, portanto, se não houve a mesma previsão para a hipótese ora pretendida é porque nem mesmo o legislador entendeu pelo seu cabimento. Ademais, não há lógica processual em se preterir os responsáveis expressamente incluídos no título executivo judicial, por outros cujo reconhecimento demandará incidente processual. Ainda, considerando-se que a execução realiza-se em favor do credor (art. 778, do CPC/2015), informa-se que compete ao devedor subsidiário indicar, de forma concreta e discriminada, bens do devedor principal que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução, em razão do que estabelece o artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia. Ressalte-se que Embargos à Execução opostos pela devedora subsidiária invocando benefício de ordem sem a indicação de bens livres e desembaraçados na forma acima exposta serão considerados infundados, por abuso do direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, podendo a conduta ser enquadrada como má-fé processual (arts. 793-A, 793-B e 793-C, da CLT e arts. 80 e 81, do CPC/2015), com as repercussões pecuniárias daí decorrentes." SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Paula Cristina Batista Venancio x Matheus Vinicius Alves Agelune 08609345602

ID: 325272335

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001082-15.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA BATISTA VENANCIO

Polo Passivo:

MATHEUS VINICIUS ALVES AGELUNE 08609345602

Notificação

Advogados:

JOSE FERNANDO DE ARAUJO

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ISABELA CRISTINA PEREIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001082-15.2025.5.02.0027 REQUERENTE: PAULA CRISTINA BATISTA VENANCIO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001082-15.2025.5.02.0027 REQUERENTE: PAULA CRISTINA BATISTA VENANCIO REQUERIDO: MATHEUS VINICIUS ALVES AGELUNE 08609345602 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4322d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido formulado na petição inicial. SAO PAULO, data abaixo. MARIANA LOPES DA SILVA CROCE Vistos Cuida-se de cumprimento provisório de sentença com pedido de tutela de urgência. Postula a anotação da rescisão contratual em CTPS, sob pena de multa e a imediata liberação do FGTS e seguro desemprego. É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, a sentença proferida nos autos do processo principal 1000182-32.2025.5.02.0027 reconheceu a rescisão indireta do contrato e deferiu o pagamento das verbas rescisórias, determinado expressamente a baixa na CTPS, a liberação do FGTS e a habilitação no seguro-desemprego. O recurso ordinário existente (ID 67d479a) foi interposto pela própria autora. Nesse compasso, considerando que a reclamada não interpôs recurso, referida sentença transitou em julgado quanto a ela. Isto posto, considerando que já reconhecida a rescisão indireta em sentença transitada em julgado defiro parcialmente a tutela de urgência requerida, para determinar a expedição de alvará para liberação do saldo de FGTS e guia para habilitação no seguro-desemprego. Determino, ainda, que a reclamada promova a anotação da baixa contratual na CTPS digital da reclamante, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos moldes definidos na sentença, sob pena de multa e sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara. No mais, apresente a reclamante seus cálculos pelo PJe-Calc Cidadão na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Após, dê-se vistas à reclamada para manifestação. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS VINICIUS ALVES AGELUNE 08609345602

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Paula Cristina Batista Venancio x Matheus Vinicius Alves Agelune 08609345602

ID: 325272338

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001082-15.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA BATISTA VENANCIO

Polo Passivo:

MATHEUS VINICIUS ALVES AGELUNE 08609345602

Notificação

Advogados:

JOSE FERNANDO DE ARAUJO

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ISABELA CRISTINA PEREIRA PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001082-15.2025.5.02.0027 REQUERENTE: PAULA CRISTINA BATISTA VENANCIO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001082-15.2025.5.02.0027 REQUERENTE: PAULA CRISTINA BATISTA VENANCIO REQUERIDO: MATHEUS VINICIUS ALVES AGELUNE 08609345602 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4322d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido formulado na petição inicial. SAO PAULO, data abaixo. MARIANA LOPES DA SILVA CROCE Vistos Cuida-se de cumprimento provisório de sentença com pedido de tutela de urgência. Postula a anotação da rescisão contratual em CTPS, sob pena de multa e a imediata liberação do FGTS e seguro desemprego. É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, a sentença proferida nos autos do processo principal 1000182-32.2025.5.02.0027 reconheceu a rescisão indireta do contrato e deferiu o pagamento das verbas rescisórias, determinado expressamente a baixa na CTPS, a liberação do FGTS e a habilitação no seguro-desemprego. O recurso ordinário existente (ID 67d479a) foi interposto pela própria autora. Nesse compasso, considerando que a reclamada não interpôs recurso, referida sentença transitou em julgado quanto a ela. Isto posto, considerando que já reconhecida a rescisão indireta em sentença transitada em julgado defiro parcialmente a tutela de urgência requerida, para determinar a expedição de alvará para liberação do saldo de FGTS e guia para habilitação no seguro-desemprego. Determino, ainda, que a reclamada promova a anotação da baixa contratual na CTPS digital da reclamante, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos moldes definidos na sentença, sob pena de multa e sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara. No mais, apresente a reclamante seus cálculos pelo PJe-Calc Cidadão na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Após, dê-se vistas à reclamada para manifestação. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULA CRISTINA BATISTA VENANCIO

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Antonio Carlos Dos Santos e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 257164886

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-20.2018.5.02.0331

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS WALTER REIGADA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001082-20.2018.5.02.0331 : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS : SERVICO SOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001082-20.2018.5.02.0331 : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS : SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18b9236 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 14/04/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SECONCI/SP, às fls. 1310/1316, alegando, em síntese, excesso de execução decorrente da ausência de dedução de valores pagos a título de adicional noturno e reflexos e da inobservância da regra do art. 58, § 1º, da CLT. Resposta às fls. 1318/1320. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Dispensada a garantia da execução, conforme o art. 884, § 6º, da CLT. Embargos tempestivos, adequados e subscritos por advogado regularmente constituído nos autos. 2. Reexaminando os cálculos do perito e as impugnações da executada na fase de acertamento do julgado, ora reiteradas, verifico que a decisão embargada não comporta modificação, devendo ser mantida em seus termos: "(...) 6. O perito retificou os cálculos no tocante à apuração das diferenças de adicional noturno com a dedução dos valores pagos, referentes ao inteiro período considerado pela reclamada, e não apenas às horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno. Rejeito a impugnação da reclamada. 7. Não houve determinação de que seja observada a tolerância prevista pelo art. 58, § 1º, da CLT e, ademais, a reclamada não demonstrou a inocorrência da exceção da Súmula nº 366 do TST, segundo a qual, se ultrapassados aqueles limites, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Rejeito a impugnação da ré também nesse ponto. (...)". Sendo assim, improcedem os embargos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos, para manter a decisão de fls. 1299/1303. Custas ao final, pela executada, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V). Decorrido o prazo para recurso, a executada deverá efetuar o pagamento nas 48 horas subsequentes, sob pena de penhora. Intimem-se as partes. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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Antonio Carlos Dos Santos e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 257164903

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-20.2018.5.02.0331

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS WALTER REIGADA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001082-20.2018.5.02.0331 : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS : SERVICO SOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001082-20.2018.5.02.0331 : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS : SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18b9236 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 14/04/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SECONCI/SP, às fls. 1310/1316, alegando, em síntese, excesso de execução decorrente da ausência de dedução de valores pagos a título de adicional noturno e reflexos e da inobservância da regra do art. 58, § 1º, da CLT. Resposta às fls. 1318/1320. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Dispensada a garantia da execução, conforme o art. 884, § 6º, da CLT. Embargos tempestivos, adequados e subscritos por advogado regularmente constituído nos autos. 2. Reexaminando os cálculos do perito e as impugnações da executada na fase de acertamento do julgado, ora reiteradas, verifico que a decisão embargada não comporta modificação, devendo ser mantida em seus termos: "(...) 6. O perito retificou os cálculos no tocante à apuração das diferenças de adicional noturno com a dedução dos valores pagos, referentes ao inteiro período considerado pela reclamada, e não apenas às horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno. Rejeito a impugnação da reclamada. 7. Não houve determinação de que seja observada a tolerância prevista pelo art. 58, § 1º, da CLT e, ademais, a reclamada não demonstrou a inocorrência da exceção da Súmula nº 366 do TST, segundo a qual, se ultrapassados aqueles limites, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Rejeito a impugnação da ré também nesse ponto. (...)". Sendo assim, improcedem os embargos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos, para manter a decisão de fls. 1299/1303. Custas ao final, pela executada, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V). Decorrido o prazo para recurso, a executada deverá efetuar o pagamento nas 48 horas subsequentes, sob pena de penhora. Intimem-se as partes. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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