Resultados para "1001169-23.2024.5.02.0603" – Página 122 de 125

Elson Soares Guilhermino De Arcanjo Araujo x Exto Anis Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 263050027

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-37.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELSON SOARES GUILHERMINO DE ARCANJO ARAUJO

Polo Passivo:

EXTO ANIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EXTO BRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXTO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXTO IRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EXTO MILOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. EXTO ZETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAQUIM OCILIO BUENO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ZULEIDE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001169-37.2022.5.02.0718 : ELSON SOARES GUILHERMINO DE ARCANJO ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001169-37.2022.5.02.0718 : ELSON SOARES GUILHERMINO DE ARCANJO ARAUJO : GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce7fe1f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelos reclamados, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, para fixar o seu crédito, atualizado até 01/10/2024 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 47.861,52 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 11.394,08 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 2.962,78 INSS recda: ………………………… R$ 6.964,87 Crédito Bruto: ………………………… R$ 69.183,25 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 930,00 Hon. Adv. (a deduzir - ADI 5766): ………………………… R$ 15.553,36 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 Dos valores supra, a 3ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 10.443,62 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 2.486,27 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 646,49 INSS recda: ………………………… R$ 694,08 Crédito Bruto: ………………………… R$ 14.270,46 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 186,81 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 A 4ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 8.056,21 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 1.917,87 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 498,70 INSS recda: ………………………… R$ 470,12 Crédito Bruto: ………………………… R$ 10.942,90 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 138,66 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 A 5ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 15.008,61 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 3.573,01 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 929,08 INSS recda: ………………………… R$ 1.064,34 Crédito Bruto: ………………………… R$ 20.575,04 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 295,26 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 A 6ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 6.643,08 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 1.581,47 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 411,23 INSS recda: ………………………… R$ 942,19 Crédito Bruto: ………………………… R$ 9.577,97 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 61,84 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 E a 7ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 6.304,31 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 1.500,82 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 390,26 INSS recda: ………………………… R$ 285,67 Crédito Bruto: ………………………… R$ 8.481,06 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 79,05 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 Registre-se a existência na conta judicial de depósito recursal recolhido pela 1ª reclamada #Id 27b318a. 2ª a 7ª reclamadas respondem subsidiariamente pelos haveres, observados os períodos de trabalho para cada reclamada, apontados pelo reclamante na inicial. Honorários advocatícios sucumbenciais ao(s) advogado(s) da parte reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes, a serem rateados de forma igualitária (art. 87, § 1º, CPC). Todavia, considerando a decisão vinculante do E. Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766, que reconheceu a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, observo que pelo fato da parte reclamante ser beneficiária da justiça gratuita, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o(s) credor(es) demonstrar(em) que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais COMPLEMENTARES no importe de R$ 883,66. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Intime-se a 1ª reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do CRÉDITO LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA CADASTRADA #Id 3472520, ou outra A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número, titular (com CPF ou CNPJ) e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EXTO IRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EXTO ANIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. - EXTO MILOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EXTO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EXTO BRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EXTO ZETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hdi Seguros Do Brasil S.A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 308078219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-34.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-34.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros do Brasil S.A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 2. Passo ao saneamento, na forma do a… Processo 1001169-34.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros do Brasil S.A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 2. Passo ao saneamento, na forma do artigo 357 do CPC. 2.1 - Da alegada falta de interesse processual da requerente AFASTO esta preliminar arguida pela CPFL. A ausência de iniciativa da parte requerente em procurar a parte requerida para solucionar a questão não redunda em falta de interesse processual, ou impossibilidade jurídica do pedido. Com efeito, embora a tentativa de solucionar a questão no âmbito administrativo seja útil, não é obrigatória; tampouco é condição para o ajuizamento da ação, no direito brasileiro. Aplica-se, na hipótese, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República de 1988. 2.2 - Da alegada inadmissibilidade da cumulação dos pedidos por conta da pluralidade de segurados No caso dos autos, embora os eventos danosos tenham ocorrido em datas diversas, são semelhantes entre si, e trazem a mesma causa petendi, ou seja, teriam decorrido de falha na prestação do serviço pela requerida, concessionária de energia elétrica. A falha no serviço, consistente na solução de continuidade de um serviço essencial, o que faz incidir a obrigação de indenizar a seguradora, que sub-rogou-se nos direitos da parte prejudicada. O pedido de cumulação atende, ainda, ao requisito da competência do juízo, uma vez que a ação fora ajuizada na comarca da ocorrência dos fatos, sendo adotado o procedimento ordinário. Ademais, as partes são as mesmas, em relação a ambos os pedidos. A respeito do tema, confira-se jurisprudência recente deste Tribunal de Justiça: "Ação regressiva. Seguradora. Ressarcimento por prejuízos causados a imóveis segurados em razão de falha no fornecimento de energia elétrica. Determinada a emenda à inicial, para formular pedido de ressarcimento somente em relação a uma das apólices. Agravo de instrumento. Pretensão de ressarcimento com base em apólices distintas. Ausência de óbice à cumulação dos pedidos. Inteligência do artigo 292 do CPC 1973. Pedidos compatíveis formulados em face da empresa ré. Requisitos preenchidos. Precedente do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido." "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS" Demanda ajuizada com base em três apólices de seguro. Embora ocorrido em datas distintas, evento danoso decorre da falha na prestação de serviço por parte da ré/agravada (falta de energia elétrica) Similaridade de partes, causa de pedir e pedidos Admissibilidade da cumulação de pedidos, nos termos do artigo 327 do NCPC Princípios da economia e da celeridade processual Decisão reformada RECURSO PROVIDO." "Ação regressiva de ressarcimento de danos, fundada em contrato de seguro. Preenchidos os requisitos estabelecidos no §1º, do art. 292, do CPC, não há óbice para a cumulação de pedidos. Recurso provido." "AÇÃO REGRESSIVA - Seguradora - Ressarcimento por danos em bens eletrônicos de três segurados, decorrentes de instabilidade de rede de energia elétrica distribuída pela agravada - Pretensão embasada em apólices distintas - Pedido de cumulação de pedidos - Determinação de emenda à inicial, para indicação de apenas uma apólice - Agravo de instrumento - Causa de pedir, pedidos e partes semelhantes - Admissibilidade da cumulação, conforme art. 397 do CPC/2015 - Preenchimento dos requisitos - Princípio da economia processual - Uniformidade de julgados - Precedentes do TJSP - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247748-54.2016.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2017; Data de Registro: 21/02/2017)" 2.3 - Da alegada ausência da obrigação de indenizar - inexistência de comprovação do nexo causal A requerida alega que a autora não preservou os bens supostamente danificados após realizar os procedimentos para regulação do sinistro. Os laudos trazidos pela autora não podem ser admitido como prova, uma vez que produzidos de forma unilateral e sem o devido contraditório. Esta matéria (relativa ao nexo causal) refere-se ao mérito. Neste caso, a requerente juntou laudos periciais emitidos por empresas que interesse algum têm no litígio. Porém, a própria CPFL insiste na prova pericial, para o fim de avaliação das condições do local, justamente para fins de estabelecer o nexo causal. 2.4 - Da alegada ilegitimidade passiva Tal alegação refere-se ao mérito (ocorrência ou não do dano efetivo). Ademais, a alegação baseia-se em pesquisas dos sistemas internos da requerida, realizadas em relação às unidades consumidoras. Segundo as pesquisas, não haveria indicação de alteração na rede de cobertura no endereço dos segurados descritos na inicial. Todavia, repito, esta matéria refere-se ao mérito, e deve ser objeto de prova, durante regular instrução. 2.5 - Da alegada inépcia da inicial - ausência de documentos essenciais à propositura da ação A petição inicial contém a adequada narração dos fatos e fundamentos jurídicos, dos quais decorre logicamente o pedido, que é juridicamente possível, não havendo que se falar em inépcia. Os documentos apresentados com a inicial são hábeis a demonstrar a verossimilhança das alegações, fundamentam o pedido e indicam, a princípio, a probabilidade do direito. Quanto à prova efetiva do dano, nada impede que seja produzida durante o trâmite da ação, ou seja, o que não estiver provado mediante prova documental hábil, poderá ser objeto de prova. Não é caso, portanto, de acolhimento das preliminares arguidas pela parte requerida. Dou o feito por SANEADO. 4. Do ônus da prova É da concessionária requerida o ônus da prova de seu direito, na forma do artigo 373, I, do CPC. Com efeito, em se tratando de relação de consumo que envolve concessionária que presta serviço essencial, a responsabilidade é objetiva, e se dá tanto na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição da República, quanto na forma do artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A par disso, é certo que, conforme decidido pelo Egrégio TJSP, nos autos do agravo de instrumento nº 2123310-48.2019, relator Des. Antonio Rigolin, na data de 26/06/2019, não se trata de inversão do ônus da prova, mas de aplicação da regra geral de distribuição, na forma do artigo 373 do CPC. Cabe à CPFL, portanto, arcar com o ônus do adiantamento da verba necessária à prova pericial. 5. Da prova a ser produzida É imprescindível a prova pericial pretendida pela CPFL. Embora constem dos autos documentos relativos à ocorrência dos fatos e aos danos, a CPFL contesta não só os danos, como também o nexo causal entre estes e a sua conduta. Assim, o trabalho pericial não se limitará à verificação interna das instalações elétricas. Cabe à CPFL, portanto, arcar com o ônus do adiantamento da verba necessária à prova pericial. Nomeio perito JADER SÉRGIO BORTOLETE, a quem caberá avaliar o(s) imóvel(is) em questão (SE A ESTRUTURA É COMPATÍVEL COM AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS UTILIZADAS), para fins de APURAR a CAUSA DOS DANOS NA DATA DO SINISTRO. São quesitos do juízo: A) As instalações elétricas da residência ou estabelecimento no qual os danos ocorreram são compatíveis com sua estrutura e finalidade? B) é possível afirmar se, NA DATA DO SINISTRO, a unidade de consumo em questão sofreu oscilações ou quedas abruptas no fornecimento de energia elétrica? C) em caso positivo, é possível apontar se a oscilação no fornecimento de energia foi a causa dos danos nos equipamentos segurados? Arbitro HONORÁRIOS PROVISÓRIOS DO PERITO EM R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando-se serem 05 (cinco) endereços diversos de unidades consumidoras de energia elétrica a serem periciadas. Deposite a CPFL, no prazo de CINCO DIAS. Observo que, SOMENTE APÓS a conclusão do laudo (EM SENTENÇA), este juízo poderá avaliar se são devidos honorários complementares ao perito, caso haja requerimento neste sentido. CONCEDO prazo SUCESSIVO de QUINZE dias às partes, para que formulem quesitos, caso haja interesse, evitando indagações repetitivas ou já formuladas pelo juízo ou pela parte contrária. O prazo sucessivo evita quesitos repetitivos. Lembro que as indagações ao perito não devem abranger matérias que dependam de prova oral, ou de exclusiva apreciação judicial. A perícia deve ser designada com antecedência mínima de 15 dias, para possibilitar acompanhamento pelas partes e advogados. FICA A SEGURADORA OBRIGADA A NOTIFICAR O CONSUMIDOR RESSARCIDO DA DATA DA PERÍCIA, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 05 (CINCO) DIAS. Intime-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 109520/SP), LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5520723-59.2025.8.09.0012

ID: 316729139

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5520723-59.2025.8.09.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTELIER LOPES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA DA SILVA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5520723-59.2025.8.09.0012Parte Autora: Estelier Lopes Olivei… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5520723-59.2025.8.09.0012Parte Autora: Estelier Lopes OliveiraParte Ré: Novo Mundo S.a. - Em Recuperação JudicialNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, entretanto, faço um resumo dos fatos relevantes.Trata-se de ação de conhecimento proposta por Estelier Lopes Oliveira, representada por Vera Lucia de Oliveira Lopes, por meio de procuração pública, em desfavor de Novo Mundo S.a. - Em Recuperação Judicial.A requerente alega que adquiriu, em 14/05/2025, um conjunto de sala na loja da requerida, com entrega prevista para até 3 dias após a compra. No entanto, o produto não foi entregue no prazo acordado, mesmo após diversas tentativas de resolução pela central de atendimento, com registro do protocolo nº 202506201227534386, e idas à loja física. Passados 47 dias da compra, o produto ainda não foi entregue, embora as parcelas já estejam sendo cobradas, o que motivou o ajuizamento da presente demanda.É o sucinto relato. Decido.A representação de pessoa física por outorga de procuração pública é impossível em sede de juizados, vez a necessidade de comparecimento pessoal da parte, conforme art. 9º da lei nº 9.099/95. O comparecimento pessoal dos demandantes é obrigatório, eis que decorre do princípio maior do sistema, que prioriza, sobretudo, a conciliação das partes, como forma de pacificação social.Esta é a inteligência do artigo 9º, da Lei 9.099/95, in verbis: Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.Neste sentido:RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. O U T O R G A D E P R O C U R A Ç Ã O P O R E S C R I T U R A P Ú B L I C A . IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC. I, DA LEI N° 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71009853557, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 17-06-2021).RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. SISTEMÁTICA DA LEI N. 9.099, DE 1995, QUE EXIGE COMPARECIMENTO PESSOAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001169- 20.2020.8.26.0417; Relator (a): VINICIUS MONERAT TOLEDO MACHADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020).PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE O AUTOR SER REPRESENTADO POR PROCURADOR NOS JUIZADOS. ART. 8º, § 1º, INC. I E ART. 9º, "CAPUT" DA LEI Nº 9.099/95, QUE VEDA A REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA, PELA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE. AUTORA QUE POSTULA EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, O QUE É VEDADO PELO ART. 6º DO CCB. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC. IV, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível : 71005110937 RS, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/01/2015).PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC. I, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível : 71003815172 RS, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 08/05/2013).AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR REPRESENTADO POR TERCEIRO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FIGURA DA REPRESENTAÇÃO INEXISTENTE NO JEC. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O comparecimento pessoal da parte é imprescindível, conforme estabelece o art. 9º da Lei 9.099/95. Portanto, mostra-se incabível, perante o Juizado Especial, a representação. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003876323, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre Schwartz Manica, Julgado em 30/01/2013).COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. AUTORA MENOR DE IDADE, REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. - Autor que postula o recebimento da complementação da verba indenizatória sendo representada por sua mãe. - Em sede de Juizado Especial não existe a figura da representação, pois somente as pessoas capazes poderão ser parte (art. 8º da Lei nº. 9.099/95). A extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003484862, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 14/12/2011).Portanto, o indeferimento da inicial é a medida que se impõe.É de bom alvitre salientar que a Lei n° 9.099/95 prevê no parágrafo 1º do art. 51 que: A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.Sobre o tema Joel Dias Figueira Junior diz que: Em qualquer das hipóteses previstas em lei para extinção do processo, sem resolução do mérito, desde que configurada situação específica, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de ser a parte interessada ou seus sucessores intimados pessoalmente. Não se aplica, portanto, o art. 485, § 1º, do CPC. (Juizados especiais estaduais cíveis e criminais : comentários à Lei n. 9.099/1995 / Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior. -, 8. ed. - São Paulo : Saraiva, 2017, pg. 442).Ademais, o artigo 1.046, § 2º do CPC, dispõe que: Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.Nesse sentido o Enunciado 161 do FONAJE estabeleceu que: Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).Diante o exposto, nos termos do art. 51, II e IV da Lei n° 9.099/95 julgo extinto o processo sem resolução de mérito.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I. Transcorrido o prazo normativo para publicação no DJN, arquivem-se os autos imediatamente.O arquivamento não impede o peticionamento.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800561-82.2021.8.18.0032

ID: 316239535

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0800561-82.2021.8.18.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800561-82.2021.8.18.0032 AGRAVANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800561-82.2021.8.18.0032 AGRAVANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamante: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA AGRAVADO: AGENOR PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MARIANA MARIA LEITE HOLANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA MARIA LEITE HOLANDA, ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: Direito Civil e do Consumidor. Agravo interno. Analfabetismo. Contrato de empréstimo consignado. Contratação digital. Inobservância do art. 595 do Código Civil. Nulidade. Restituição em dobro. Danos morais. Recurso desprovido. I. Caso em exame: Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco Santander Brasil S/A contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do autor para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão: i. Validade da contratação eletrônica de empréstimo com pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais. ii. Cabimento da restituição em dobro diante de ausência de má-fé. iii. Ocorrência de dano moral in re ipsa em razão dos descontos indevidos. III. Razões de decidir: A contratação digital, ainda que com selfie e validação por SMS, não supre as exigências do art. 595 do CC aplicáveis aos analfabetos, como a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. Inexistindo prova inequívoca de repasse dos valores ao autor, incabível a compensação com eventual crédito da instituição financeira. A restituição em dobro é devida quando ausente título jurídico que justifique a cobrança, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Os descontos indevidos em proventos de pessoa aposentada e hipervulnerável geram dano moral presumido (in re ipsa), sendo razoável a indenização arbitrada em R$ 3.000,00. IV. Dispositivo e tese: Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. Teses de julgamento: "É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta sem observância do art. 595 do Código Civil, ainda que celebrado por meio digital." "A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida quando ausente contrato válido e legítimo respaldo jurídico para a cobrança." "Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa hipervulnerável configuram dano moral presumido, prescindindo de prova do abalo." I – RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra decisão monocrática proferida por este Relator, nos autos da Apelação Cível n.º 0800561-82.2021.8.18.0032, interposta por AGENOR PEREIRA DA SILVA, que reformou a sentença de improcedência para julgar procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa analfabeta, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Na origem, o autor alegou desconhecer a contratação de portabilidade e refinanciamento de empréstimo consignado que implicou descontos em seu benefício previdenciário. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendendo que a instituição financeira juntou elementos suficientes para comprovar a regularidade da contratação. Inconformado, o autor interpôs apelação cível, sendo a sentença reformada em decisão monocrática com base em entendimento sumulado deste Tribunal (Súmulas 18, 26 e 30 do TJPI). A instituição agravante sustenta, em síntese, que a contratação ocorreu de forma digital, com envio de SMS, validação por selfie e liberação de valores em favor da parte autora, bem como quitação de dívida anterior junto ao Banco Bradesco Financiamentos. Afirma que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, que não houve má-fé a justificar a repetição em dobro e que, na hipótese de nulidade, deve haver compensação dos valores efetivamente repassados. O agravante ainda aponta que o valor fixado a título de indenização por danos morais é desproporcional e desarrazoado, devendo ser afastado ou, subsidiariamente, reduzido. Por fim, requer a retratação do relator ou, caso assim não se entenda, o julgamento colegiado do agravo interno, com provimento do recurso e reforma da decisão que acolheu o apelo da parte autora. Sem contrarrazões ao agravo. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): II - FUNDAMENTOS Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. Preliminares Sem preliminares a serem apreciadas. Mérito Inicialmente, observo que a decisão monocrática recorrida foi proferida com base no art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil, considerando que a matéria debatida nos autos encontra-se pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. A decisão monocrática vergastada deu provimento à apelação com fundamento nas Súmulas 18, 26 e 30 do TJPI, que exigem a observância do art. 595 do Código Civil nos contratos celebrados com pessoas analfabetas, o que não se deu no caso dos autos. O agravante sustenta que a contratação ocorreu de forma digital, com aceite via SMS, selfie e validação de documentos. Contudo, esse procedimento não suprime a necessidade de atendimento ao requisito legal imposto em favor do analfabeto, cuja condição exige cuidados especiais na manifestação da vontade. A contratação digital, embora amplamente aceita, não prescinde das garantias legais quando envolve hipossuficientes. Isso decorre da presunção de vício de consentimento, considerando a hipervulnerabilidade da parte contratante. Vejamos o posicionamento da jurisprudência nacional sobre o assunto. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) negritei EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA E COM DEFICIÊNCIA . AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO OU DE SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. DESATENDIMENTO À REGRA DO ART. 595 DO CC. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO . ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. NULIDADE VERIFICADA. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00054423020238160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/08/2024) negritei Assim, a argumentação do agravante não se sustenta diante da obrigatoriedade de observância das formalidades exigidas, sendo correta a conclusão do relator ao declarar a nulidade do contrato. Portanto, não merece reforma a decisão monocrática no ponto em que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, à míngua das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil. O agravante defende que, em sendo reconhecida a nulidade do contrato, deve haver compensação dos valores eventualmente recebidos pela parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa. De fato, o art. 182 do Código Civil prevê que, declarada a nulidade, as partes devem ser restituídas ao estado anterior, com eventual compensação. Contudo, a alegação de que houve repasse de valores não foi acompanhada de prova inequívoca da efetiva disponibilização em favor do autor. O que se tem nos autos são meras alegações de contratação digital e documentos unilaterais, não suficientes para comprovar o repasse em conta de titularidade do mutuário. O agravante também impugna a condenação à restituição em dobro, sustentando que não houve má-fé. Ocorre que a decisão monocrática aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, segundo a qual a devolução em dobro é devida quando há cobrança indevida a partir de conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso concreto, a ausência de contrato válido e os descontos indevidos autorizam a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC. Importante destacar que a má-fé, nesse contexto, é presumida diante da ausência de um título jurídico idôneo que embasasse os descontos realizados. No tocante à condenação em danos morais, o agravante argumenta que não restou demonstrado abalo à honra ou sofrimento da parte autora. Todavia, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido que os descontos indevidos em benefícios previdenciários de aposentados, especialmente quando se trata de pessoas hipervulneráveis, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de demonstração específica. O valor descontado mensalmente da renda mínima do aposentado compromete sua subsistência e dignidade. O caráter pedagógico da sanção e a reprovabilidade da conduta da instituição bancária justificam a condenação. Logo, não merece acolhida o pleito de exclusão ou minoração da indenização por danos morais, estando o valor arbitrado em consonância com a jurisprudência predominante e com os princípios que regem a reparação civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800561-82.2021.8.18.0032

ID: 316239545

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0800561-82.2021.8.18.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENOR PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARIA LEITE HOLANDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800561-82.2021.8.18.0032 AGRAVANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800561-82.2021.8.18.0032 AGRAVANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamante: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA AGRAVADO: AGENOR PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MARIANA MARIA LEITE HOLANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA MARIA LEITE HOLANDA, ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: Direito Civil e do Consumidor. Agravo interno. Analfabetismo. Contrato de empréstimo consignado. Contratação digital. Inobservância do art. 595 do Código Civil. Nulidade. Restituição em dobro. Danos morais. Recurso desprovido. I. Caso em exame: Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco Santander Brasil S/A contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do autor para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão: i. Validade da contratação eletrônica de empréstimo com pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais. ii. Cabimento da restituição em dobro diante de ausência de má-fé. iii. Ocorrência de dano moral in re ipsa em razão dos descontos indevidos. III. Razões de decidir: A contratação digital, ainda que com selfie e validação por SMS, não supre as exigências do art. 595 do CC aplicáveis aos analfabetos, como a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. Inexistindo prova inequívoca de repasse dos valores ao autor, incabível a compensação com eventual crédito da instituição financeira. A restituição em dobro é devida quando ausente título jurídico que justifique a cobrança, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Os descontos indevidos em proventos de pessoa aposentada e hipervulnerável geram dano moral presumido (in re ipsa), sendo razoável a indenização arbitrada em R$ 3.000,00. IV. Dispositivo e tese: Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. Teses de julgamento: "É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta sem observância do art. 595 do Código Civil, ainda que celebrado por meio digital." "A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida quando ausente contrato válido e legítimo respaldo jurídico para a cobrança." "Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa hipervulnerável configuram dano moral presumido, prescindindo de prova do abalo." I – RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra decisão monocrática proferida por este Relator, nos autos da Apelação Cível n.º 0800561-82.2021.8.18.0032, interposta por AGENOR PEREIRA DA SILVA, que reformou a sentença de improcedência para julgar procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa analfabeta, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Na origem, o autor alegou desconhecer a contratação de portabilidade e refinanciamento de empréstimo consignado que implicou descontos em seu benefício previdenciário. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendendo que a instituição financeira juntou elementos suficientes para comprovar a regularidade da contratação. Inconformado, o autor interpôs apelação cível, sendo a sentença reformada em decisão monocrática com base em entendimento sumulado deste Tribunal (Súmulas 18, 26 e 30 do TJPI). A instituição agravante sustenta, em síntese, que a contratação ocorreu de forma digital, com envio de SMS, validação por selfie e liberação de valores em favor da parte autora, bem como quitação de dívida anterior junto ao Banco Bradesco Financiamentos. Afirma que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, que não houve má-fé a justificar a repetição em dobro e que, na hipótese de nulidade, deve haver compensação dos valores efetivamente repassados. O agravante ainda aponta que o valor fixado a título de indenização por danos morais é desproporcional e desarrazoado, devendo ser afastado ou, subsidiariamente, reduzido. Por fim, requer a retratação do relator ou, caso assim não se entenda, o julgamento colegiado do agravo interno, com provimento do recurso e reforma da decisão que acolheu o apelo da parte autora. Sem contrarrazões ao agravo. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): II - FUNDAMENTOS Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. Preliminares Sem preliminares a serem apreciadas. Mérito Inicialmente, observo que a decisão monocrática recorrida foi proferida com base no art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil, considerando que a matéria debatida nos autos encontra-se pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. A decisão monocrática vergastada deu provimento à apelação com fundamento nas Súmulas 18, 26 e 30 do TJPI, que exigem a observância do art. 595 do Código Civil nos contratos celebrados com pessoas analfabetas, o que não se deu no caso dos autos. O agravante sustenta que a contratação ocorreu de forma digital, com aceite via SMS, selfie e validação de documentos. Contudo, esse procedimento não suprime a necessidade de atendimento ao requisito legal imposto em favor do analfabeto, cuja condição exige cuidados especiais na manifestação da vontade. A contratação digital, embora amplamente aceita, não prescinde das garantias legais quando envolve hipossuficientes. Isso decorre da presunção de vício de consentimento, considerando a hipervulnerabilidade da parte contratante. Vejamos o posicionamento da jurisprudência nacional sobre o assunto. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) negritei EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA E COM DEFICIÊNCIA . AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO OU DE SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. DESATENDIMENTO À REGRA DO ART. 595 DO CC. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO . ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. NULIDADE VERIFICADA. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00054423020238160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/08/2024) negritei Assim, a argumentação do agravante não se sustenta diante da obrigatoriedade de observância das formalidades exigidas, sendo correta a conclusão do relator ao declarar a nulidade do contrato. Portanto, não merece reforma a decisão monocrática no ponto em que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, à míngua das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil. O agravante defende que, em sendo reconhecida a nulidade do contrato, deve haver compensação dos valores eventualmente recebidos pela parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa. De fato, o art. 182 do Código Civil prevê que, declarada a nulidade, as partes devem ser restituídas ao estado anterior, com eventual compensação. Contudo, a alegação de que houve repasse de valores não foi acompanhada de prova inequívoca da efetiva disponibilização em favor do autor. O que se tem nos autos são meras alegações de contratação digital e documentos unilaterais, não suficientes para comprovar o repasse em conta de titularidade do mutuário. O agravante também impugna a condenação à restituição em dobro, sustentando que não houve má-fé. Ocorre que a decisão monocrática aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, segundo a qual a devolução em dobro é devida quando há cobrança indevida a partir de conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso concreto, a ausência de contrato válido e os descontos indevidos autorizam a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC. Importante destacar que a má-fé, nesse contexto, é presumida diante da ausência de um título jurídico idôneo que embasasse os descontos realizados. No tocante à condenação em danos morais, o agravante argumenta que não restou demonstrado abalo à honra ou sofrimento da parte autora. Todavia, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido que os descontos indevidos em benefícios previdenciários de aposentados, especialmente quando se trata de pessoas hipervulneráveis, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de demonstração específica. O valor descontado mensalmente da renda mínima do aposentado compromete sua subsistência e dignidade. O caráter pedagógico da sanção e a reprovabilidade da conduta da instituição bancária justificam a condenação. Logo, não merece acolhida o pleito de exclusão ou minoração da indenização por danos morais, estando o valor arbitrado em consonância com a jurisprudência predominante e com os princípios que regem a reparação civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001169-48.2025.8.26.0157

ID: 276868126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001169-48.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE ANJOS DO ROSARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001169-48.2025.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marineide Anjos do Rosario - O processo deve ser extinto, uma vez que a autora … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001169-48.2025.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marineide Anjos do Rosario - O processo deve ser extinto, uma vez que a autora não providenciou a regularização da sua representação processual, juntando procuração "ad judicia" válida, tal como determinado. Isso porque, pode-se dizer que o termo assinatura eletrônica designa o gênero do qual são espécies todas as formas de identificação de autoria de documentos ou outros instrumentos elaborados por meios eletrônicos. A Lei n.º 14.063/2020, que Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n.º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: (i) assinatura eletrônica simples; (ii) assinatura eletrônica avançada; e (iii) assinatura eletrônica qualificada: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. A compreensão da questão não se faz possível sem a análise conjunta da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que ainda está vigente porque editada antes da Emenda Constitucional n.º 32/2001, cujo art. 2º estabeleceu que as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional Referida Medida Provisória instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º). Lá foram reconhecidas, no art. 10, duas modalidades de assinaturas eletrônicas, com diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular (para usar a expressão da posterior Lei n.º 14.063/2020): Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Nos termos do art. 10, § 1º, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 acima reproduzido, a declaração constante de documento eletrônico produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presume-se verdadeiro em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei n.º 14.063/2020. Na assinatura digital aquele que vai assinar o documento eletrônico, necessariamente, deve ser titular de um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora, e esta, obrigatoriamente, tem que ser devidamente autorizada e credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz (primeira autoridade da cadeia de certificação, conforme estabelece a Medida Provisória) Nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei n.º 14.063/2020, a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. De outro lado, é certo que o § 2º do art. 10 da Medida Provisória em análise permite, também, a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Trata-se aqui da assinatura eletrônica simples ou da assinatura eletrônica avançada previstas na Lei n.º 14.063/2020. Entretanto, conforme consta do §2º do dispositivo em epígrafe, a validade do documento eletrônico assim produzido (sem certificação do ICP-Brasil) depende de que seja admitido por todos aqueles que participaram do documento ou de que seja aceito por aquele a quem for oposto o documento. Nada impede que um contrato para o qual não se exija forma específica em lei seja produzido e assinado de forma eletrônica, sem certificado digital. Tal documento será válido entre as partes. É o caso da procuração de fls. 08. Na hipótese em análise, a procuração juntada aos autos foi supostamente assinada pela parte outorgante, de forma eletrônica, na modalidade assinatura eletrônica avançada, pois, como acima visto, tal assinatura foi feita sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada ZapSign, ou seja, a assinatura foi aposta com a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de documentos em processo judicial eletrônico, é tema distinto. A respeito, a Lei n.º 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no art. 2º, caput, que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. O art. 1º, §2º, por sua vez, determina que para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esse cadastro de usuário no Poder Judiciário deve ser feito mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado (art. 2º, §1º da lei referida). Portanto, a prática de atos processuais por meio eletrônico, por força de lei, depende de assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora. Assim sendo, a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. É claro que não se exige que toda procuração juntada em processo eletrônico seja assinada eletronicamente. Nada impede que a procuração seja assinada fisicamente no caso dos autos, pelas peculiaridades anotadas, com firma reconhecida e o documento seja digitalizado e enviado para os autos eletrônicos. Porém, em se optando pela assinatura eletrônica, necessariamente deve ser por assinatura mediante certificado digital. No mais, é de conhecimento que a plataforma de assinatura eletrônica em questão, ZapSign, atualmente se encontra cadastrada na ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro - AR e não como Autoridade Certificadora - AC, de modo que, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 14.063/2020, por ora não se encontra habilitada a emitir certificado digital da ICP-Brasil, consequentemente não havendo assinatura digital na forma do art. 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 11.419/2006. Portanto, não há dúvidas de que a procuração juntada pela autora a fls. 08 não se apresenta válida nos autos do processo eletrônico. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001169-05.2024.8.11.0059

ID: 324098832

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-05.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE MORAIS PRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JODACY GASPAR DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001169-05.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: VIVIANE DE MORAIS PRETO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001169-05.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: VIVIANE DE MORAIS PRETO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO VIVIANE DE MORAIS PRETO ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de pensão por morte rural em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando, em síntese, que conviveu em união estável com o falecido CREONE LEMES DOS REIS por aproximadamente 15 anos, com quem teve uma filha em comum, conforme comprova a certidão de nascimento acostada aos autos. Afirmou que o óbito do instituidor ocorreu em 24/06/2015, em decorrência de homicídio, e que, somente anos após o fato, tomou conhecimento de que poderia requerer o benefício de pensão por morte. Sustentou que o de cujus exercia atividade rural em regime de economia familiar, na qualidade de segurado especial, e que a dependência econômica da autora era presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. Informou que formulou requerimento administrativo junto ao INSS em 20/12/2023, o qual foi indeferido sob a alegação de ausência de comprovação da união estável, conforme decisão administrativa datada de 04/03/2024. Pleiteou a concessão da pensão por morte desde a DER, com pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros e correção monetária, além da concessão da gratuidade da justiça e demais cominações legais. A parte autora juntou à inicial diversos documentos, dentre os quais se destacam: certidão de óbito do instituidor, certidão de nascimento da filha comum, documentos pessoais, comprovante de residência e declarações sobre o exercício de atividade rural. O INSS apresentou contestação (ID 156321750), alegando, em síntese, a ausência de início de prova material contemporânea apta a comprovar a união estável entre a autora e o de cujus no período imediatamente anterior ao óbito, e impugnando a qualidade de segurado especial do falecido por ausência de provas suficientes no CNIS ou outro registro oficial de vínculos rurais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 157345021), reafirmando seus argumentos iniciais e reiterando que a certidão de nascimento da filha comum e os demais documentos são suficientes para atestar a união estável e o direito à pensão. Foi realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas (ID 182733750), e, após regular instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto a julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia é unicamente de direito e de fato, estando devidamente instruído o processo. 2.1. Dos requisitos para a concessão da pensão por morte rural Nos termos dos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, o benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que vier a óbito, seja ele aposentado ou não, desde que presentes três requisitos básicos: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do falecido à época do óbito; c) a condição de dependente de quem pleiteia o benefício. No que se refere à comprovação da união estável, vigente à data do óbito, é necessário início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, conforme determina o § 3º do art. 16 da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 13.846/2019), que veda o reconhecimento do vínculo com base apenas em prova exclusivamente testemunhal. 2.2. Do preenchimento dos requisitos no caso concreto No presente caso, o falecimento de Creone Lemes dos Reis está comprovado pela certidão de óbito juntada (ID 148610577), ocorrido em 24/06/2015. A autora alegou ter convivido em união estável com o de cujus por mais de 15 anos, união da qual adveio uma filha em comum, cuja certidão de nascimento foi devidamente apresentada nos autos. Esse documento, por si só, já constitui início de prova material da convivência duradoura e da constituição de núcleo familiar. A prova oral colhida em audiência foi precisa e harmônica, corroborando os elementos documentais. Destaca-se, com relevância, o depoimento da testemunha Altamira de Carvalho, que afirmou de modo categórico: “Assim casados no papel, não sei, mas moravam juntos. Morávamos juntos, até tinha filho”. Ao ser indagado se a convivência perdurou até o óbito do instituidor, foi igualmente firme ao declarar que: “Sim, sim [...]. Eles estavam morando junto [...]. Até parece que eu vi falar que ela nem estava lá no momento do da morte, mas logo em seguida ela voltou para casa”. A testemunha também confirmou que o casal trabalhava conjuntamente na roça, sem o auxílio de empregados, e que a atividade rural era realizada em regime de economia familiar: “Sim, estava na ativa, né? Na roça lá [...] Ainda plantavam arroz, feijão, milho, abóbora”. Tais declarações demonstram, de forma clara, a coabitação e a mútua colaboração entre os companheiros na lida rural, evidenciando não só o vínculo afetivo e familiar, mas também a dependência econômica presumida da autora, nos termos do artigo 16, inciso I, e § 4º da Lei nº 8.213/91. A testemunha Luciana Lima da Silva igualmente confirmou que a autora e o de cujus viviam juntos até o momento do óbito, além de atestar o exercício conjunto de atividade rural para subsistência do núcleo familiar. No ponto, destaca-se a jurisprudência consolidada sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O SEGURADO FALECIDO. RELAÇÃO CONJUGAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS . INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORA À PRETENSÃO AUTORAL. 1. A pretensão autoral repousa na concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do segurado instituidor, que aduz ter sido seu companheiro . Proferida sentença de parcial procedência no Juizado de origem, concedendo o benefício à filha menor do falecido, que litigou em litisconsórcio com a mãe. 2. Óbito do segurado instituidor ocorreu após a Lei nº 13.846/2019, quando a legislação previdenciária passou a exigir início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, não considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal . 3. Razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal. 4. No caso em exame, o substrato probatório/início de prova material é satisfatório, considerando (i) a existência de filhos comuns; (ii) plano funerário do qual o falecido era beneficiário e parte autora titular da relação contratual . Lado outro, a prova testemunhal ratificou a convivência marital, superior a vinte e quatro meses, que perdurou até o passamento do de cujus. 5. Recurso provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50184009520224036301, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/07/2023) Portanto, evidenciado o início de prova material, consistente na certidão de nascimento da filha comum, e sua complementação por robusta prova testemunhal, restam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte rural à autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de pensão por morte rural à parte autora VIVIANE DE MORAIS PRETO (CPF: 700.006.661-06), nos termos dos arts. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91, em razão do falecimento de seu companheiro CREONE LEMES DOS REIS, ocorrido em 24/06/2015. Fixo como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo, qual seja, 20/12/2023 (ID. 148610585), observada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com a aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data do vencimento de cada parcela, englobando atualização monetária e juros moratórios. Eventuais valores recebidos pela autora a título de outro benefício previdenciário, no mesmo período e de forma não acumulável, deverão ser compensados, mediante abatimento, para evitar cumulação indevida. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do JusConvênio, sob pena de responsabilização do agente responsável por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. Fica o INSS isento do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.289/1996, c/c art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/1993, e art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação não excede 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 (quinze) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, observando-se o disposto nos arts. 534 e seguintes do CPC. No silêncio, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001169-21.2025.8.11.0010

ID: 260090250

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-21.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OLIVIA DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1001169-21.2025.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de acréscimo de 25% em aposentadoria por ida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1001169-21.2025.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de acréscimo de 25% em aposentadoria por idade proposta por OLIVIA DA SILVA FERREIRA, representada pela sua curadora ROSANGELA REIS DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em suma, ser beneficiária da aposentadoria por idade (NB 137.879.239-1) desde 03/03/2009, estando acamada há mais de 02 anos, em razão de ter sofrido um AVC e ser portadora de Alzheimer, além de estar sob investigação de câncer de mama e possuir várias úlceras. Afirma, também, que a curadora deixou o emprego para dispender o cuidado integral, eis que acamada. Deste modo, alega preencher o requisito exigido para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria, diante da necessidade de auxílio permanente de outra pessoa em tempo integral para realizar suas atividades diárias. Instruiu a inicial com documentos, fotos e vídeos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Presumindo-se como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, conforme relatado, a parte autora, beneficiária de aposentadoria por idade, pleiteia a concessão de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao seu benefício, ao argumento de que necessita do auxílio permanente de outra pessoa para as atividades cotidianas. Como cediço, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 1095 de Repercussão Geral (RE 1221446), fixou a tese de que o acréscimo de 25% é restrito apenas à aposentadoria por invalidez (art. 45 da Lei 8.213/1991), não sendo extensível a outras modalidades de aposentadoria, porquanto “no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria”. Vejamos a ementa do julgado: EMENTA Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Preliminar de conhecimento. Questão constitucional. Debate originário. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de Preclusão. Precedentes. Mérito. Auxílio-acompanhante. Adicional de 25%. (art. 45 da Lei nº 8.213/1991). Necessidade de assistência permanente de terceiro. Aposentadoria por invalidez. Extensão do benefício a outras modalidades de aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da reserva legal. (art. 45 da Lei nº 8.213/91). Fonte de custeio. Distributividade. Modulação de efeitos. Valores percebidos de boa-fé. Recurso extraordinário provido. 1. Na dicção do art. 45 Lei nº 8.213/91, o benefício intitulado “auxílio-acompanhante” tem como destinatários os aposentados por invalidez, não sendo possível sua extensão para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. 2. Modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 3. São irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do presente julgamento. 4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria”. 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 1221446, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021). (sem grifo no original) Outrossim, ainda que a parte requerente tenha baseado seu pedido no Tema Repetitivo 982 do Superior Tribunal de Justiça (julgado em 22/08/2018), o qual estendia o adicional a todas as aposentadorias do RGPS, o entendimento da referida corte está superado pela tese firmada pelo STF no Tema 1095, julgado em 21/06/2021. Ademais, importante mencionar que as decisões proferidas pelo Supremo, em regime de repercussão geral, são dotadas de efeito vinculante, razão pela qual se mostram de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, os quais devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação. Assim, entende-se que no caso dos autos cabe a improcedência liminar do pedido, tendo em vista que o pleito da parte autora é contrário ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso sob repercussão geral, bem como dispensa a fase instrutória, já que não há previsão legal de extensão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao benefício de aposentadoria por idade. Frise-se que o art. 332 do CPC prevê as hipóteses de improcedência liminar do pedido, vejamos: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Logo, o caso dos autos se encaixa na hipótese prevista no inciso II do sobredito dispositivo, sendo imperiosa a improcedência liminar. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004383-02.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JAIR PREVIATO Advogado do (a) AUTOR: RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT - SP312901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [...] Todavia, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente 21/06/2021, julgando o RE nº 1221446, submetido ao rito da repercussão geral (Tema STF nº 1.095), decidiu sobre a questão constitucional que envolvia a questão, declarando a impossibilidade de concessão e extensão do “auxílio-acompanhante” para todas as espécies de aposentadoria. A Corte entendeu, por maioria de votos, que benefícios e vantagens previdenciárias só podem ser criados ou ampliados por lei no âmbito do RGPS. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o acréscimo de 25%, previsto no art. 45 Lei nº 8.213, tem como destinatários unicamente os aposentados por invalidez, não sendo possível a extensão aos demais segurados do Regime Geral de Previdência Social, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. [...] Assim, aplicando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o TEMA 1095, entendo não ser possível a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por tempo de contribuição do Requerente, sendo de rigor a improcedência liminar do pedido desta ação. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, c/c o art. 332, II, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura digital. (TRF3 5004383-02.2024.4.03.6328, Data de Disponibilização: 2025-04-08, Data de Publicação: 2025-04-09). (sem grifo no original) Em colaboração, segue o entendimento do TRF1: PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO SOMENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF. TEMA 1095 APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1 . Trata-se de apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido relativo à concessão do acréscimo de 25% sobre o valor do benefício de aposentadoria por idade titularizado pelo autor. O cerne da lide cinge-se a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício de aposentadoria por idade . 2.No julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1095 (RE 1.221 .446/RJ), o e. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8 .213/91) a todas às espécies de aposentadoria". (Acórdão de Repercussão Geral publicado no DJe de 4/8/2021, tendo transitado em julgado em 13/8/2021). 3. Desta forma, deve ser aplicado o precedente qualificado oriundo que concluiu pela impossibilidade de concessão e extensão do auxílio-acompanhante para outras espécies de aposentadoria, especialmente por idade, como no caso dos autos . 4. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido do autor. (TRF-1 - (AC): 10389523120214010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, Data de Julgamento: 10/12/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/12/2024 PAG PJe 10/12/2024 PAG) Portanto, sem mais delongas, sendo o pedido contrário ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal e sendo dispensada a fase instrutória, conclui-se que o feito deve ser julgado liminarmente improcedente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 332, II, do Código de Processo Civil e, por consequência, EXTINGO o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangularização da relação processual. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as baixas necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001169-27.2025.4.01.3310

ID: 291277631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001169-27.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRACIEL VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO LEMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001169-27.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001169-27.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GRACIEL VIANA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO LEMES - BA60230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3.Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria - 9783794, de 14 de fevereiro de 2020-SSJ/EUS, estabeleceu no item 9.6) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do item 9.1 desta Portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial (id. 2186158439 ), a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro II, item II.2 (CID 10: R52.9 – Dor não especificada + M25.6 - Rigidez articular não classificada em outra parte + S52.3 Fratura da diáfise do rádio + S82.6 - Fratura do maléolo lateral + S46.1 - Traumatismo do músculo e tendão da cabeça longa do bíceps + S56.4 - Traumatismo do músculo extensor e tendão de outro(s) dedo(s) ao nível do antebraço + S56.2 - Traumatismo de outro músculo flexor e tendão ao nível do antebraço) do laudo anexo, o que NÃO INFLUI no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa. Afirmou o expert “O periciando não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que o incapacitem para realizar suas atividades laborais habituais, encontra-se com o quadro clínico estabilizado, e não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacitem para realizar suas atividades da vida diária.” Restou consignado que o periciando apresenta bom prognóstico com tratamento médico, medicamentoso e fisioterápico adequados, fornecidos pelo sistema único de saúde. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (art. 241, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001169-72.2025.8.26.0634

ID: 316711461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001169-72.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. V. DA R. DAS C. DO I. DO V. DO P. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-72.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.V.R.C.I.V.P.S.V. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cu… Processo 1001169-72.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.V.R.C.I.V.P.S.V. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do mandado (comum): 30 dias corridos (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 2º, V, parte final). Bem a ser apreendido: VEÍCULO RENAULT, Cor branca, Modelo CAPTUR, Ano fab. 2019, Ano modelo 2019, Chassi 93YRHAMH7KJ855070, Renavam 01184113774, Placa EEO-4440. VISTOS. Recebo a emenda (p.107). - DA TUTELA PROVISÓRIA E DO ORDENAMENTO DO FEITO. I Ajuizou-se a presente ação, alegando-se, em síntese, ter-se firmado contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel subscrito pela parte ré, de cuja inadimplência remonta desde a parcela vencida em 10/01/2025. Pleiteia-se a busca e apreensão liminarmente e, ao final, que haja consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem a seu favor. II Colacionados nos autos os documentos relevantes ao juízo positivo de admissibilidade: (i) instrumentos, procuratório e contratual de alienação fiduciária, (ii) destinação da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor fiduciante, (iii) rol de depositários e (iv) regularidade no recolhimento da taxa judiciária e das custas de diligência externa. III Já antecipo que (i) incumbe ao credor demonstrar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, uma vez que a própria lei não exige que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário (REsp. nº 1.951.662-RS, rel. e. Min. João Otávio de Noronha), que (ii) pouco importa ter a parte ré se mudado, para fins de validação da notificação extrajudicial, posto que se constitui dever anexo da conduta a obrigação de as partes, independentemente de previsão contratual, manterem endereços atualizados (REsp. nº 1.592.422-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão; AgRg no AREsp. nº 543.461-PR, rel. e. Min. Moura Ribeiro), que (iii), a notificação extrajudicial por meio digital ou eletrônico é válida para comprovar a mora do devedor, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e comprovado seu recebimento (REsp. nº 2.183.860-DF, rel. e. Min. Antonio Carlos Ferreira) e que (iv), no caso de endereço situado na área rural, é suficiente o envio da notificação para o endereço informado no contrato, pouco importando que tivera sido devolvida com a informação de réu 'não procurado' (Apelação Cível nº 1001666-86.2023.8.26.0301, rel. e. Des. Morais Pucci). IV A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes (REsp. nº 2.095.740-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). V A (eventual) prescrição da cobrança não impede a busca e apreensão do bem alienado (REsp. nº 1503485-CE, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). VI Presente este contexto, DEFIRO liminarmente a BUSCA e APREENSÃO do bem objeto da presente ação em qualquer lugar em que se encontre e que seja de atuação do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, devendo-se, em seguida (AI nº 2112584-78.2020.8.26.0000, rel. e. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan) ser a parte ré citada para os atos e termos da ação proposta, para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, anotando-se que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (REsp. nº 1.799.367MG, rel. e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). VII Tese 14 da edição nº 100 do STJ: É direito do devedor fiduciante a retirada dos aparelhos de adaptação de veículo automotor (pertenças) para direção por deficiente físico, se anexados ao bem principal em momento posterior à celebração do contrato fiduciário, quando houver o descumprimento do pacto e a consequente busca e apreensão do bem, entendimento que se coaduna, também, com a solidariedade social verificada na Constituição Federal e na Lei n. 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. VIII Executada a apreensão, INTIME-SE a parte ré, com os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil para, no prazo de 5 dias corridos (REsp. nº 1.770.863-PR, rel. e. Min. Nancy Andrighi), pagar a integralidade da dívida pendente, assim compreendida como a totalidade do valor financiado, apresentado e comprovado pelo credor na petição inicial (REsp. nº 1.418.593-MS, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão), sob pena de consolidação da propriedade plena do bem móvel, objeto da alienação fiduciária (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/1969). VIII.i Acordo antes da citação: extinção do processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. VIII.ii Acordo após a citação: suspensão do processo pelo prazo da transação. VIII.iii Pagamento posterior à distribuição da ação ensejará condenação do devedor fiduciante aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do credor fiduciário (REsp. nº 2.028.443-SC, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). IX É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária (AgInt no REsp. nº 2076261-AP, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). - DA TAXA JUDICIÁRIA. I Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. IV Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. - DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. I BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO via Oficial de Justiça, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado,sem necessidade de confecção de qualquer outro documento, salvo a impressão dos nomes das pessoas que poderão assumir como depositárias devendo a parte autora demonstrar o recolhimento, e dentro de 5 dias, se já não o fez, da taxa correspondente à diligência do Oficial de Justiça. ATENTE-SE a Serventia sobre isso antes da liberação da ordem. Deve-se obediência às regras insculpidas nos arts. 1.000 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. I.i Acaso imprescindível, fica autorizada desde logo a ORDEM DE ARROMBAMENTO, atentando-se ao que dispõe o art. 5º, XI, da Constituição da República (a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial), e o REFORÇO POLICIAL, servindo-se de tal decisão como ofício. Na taxa judiciária não se incluem as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XII). II Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). - DO CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. I O advogado, ou preposto da parte autora, deverá se inteirar na Central de Mandados a fim de identificar a quem o mandado tivera sido distribuído. II Se o Oficial de Justiça, porventura, não der atendimento ao advogado, ou ao preposto, via telefonema ou mensagem de WhatsApp, conforme for, deve-se imediatamente me comunicar por escrito, pormenorizando a intercorrência e comprovando-a documentalmente. III É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. - DO SEGREDO DE JUSTIÇA. DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. I Citado o demandado ou apreendido o bem, o que ocorrer primeiro, levante-se (eventual) 'segredo de Justiça', lembrando-se de que tenho admitido isso em razão de indevidos monitoramentos da atividade processual com o escopo de obstaculizar a apreensão. II Apreendido o bem, LEVANTE-SE eventual restrição imposta por este Juízo via RENAJUD. Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: relação de depositários (p. 111). Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1247 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes