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Segredo x Segredo

ID: 332019461

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001205-60.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

DEBORA JEANE DANTAS E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001205-60.2025.4.01.3507 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001205-60.2025.4.01.3507 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: A. D. B. Advogado do(a) EMBARGANTE: DEBORA JEANE DANTAS E SOUZA - GO35333 EMBARGADO: M. P. F. -. M. DECISÃO I - RELATÓRIO 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por A. D. B. contra a decisão do Id 2192681433, que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial, apontando omissões, contradições e erro de direito na análise da medida. 2. Alegou, em síntese: (a) aplicação equivocada do standard probatório, exigindo prova robusta em lugar da mera probabilidade do direito; (b) contradição na análise do perigo de dano, que teria sido reconhecido, mas não valorado adequadamente; (c) ausência de análise quanto à subsidiariedade da penhora em dinheiro; (d) ausência de apreciação da alegação de impenhorabilidade dos valores oriundos de atividade autônoma (art. 833, IV e X, do CPC); (e) omissão quanto à inversão do ônus da prova; e (f) ausência de esclarecimento sobre quais provas seriam suficientes para deferimento da medida. Subsidiariamente, pleiteou a concessão de tutela de evidência, com base no art. 311, IV, do CPC, para a liberação dos valores bloqueados. 3. O Ministério Público Federal apresentou contestação (Id 2196887731), na qual manifestou-se sobre os embargos de declaração, sustentando que estes têm caráter meramente infringente, ausentes omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida. Defendeu que a exigência de prova robusta não se confunde com desvio do padrão probatório, mas resulta da fragilidade dos elementos apresentados. Por fim, apontou que todas as teses jurídicas apresentadas pelo embargante pressupõem a comprovação da titularidade dos valores penhorados, a qual, segundo afirma, não foi demonstrada nos autos. 4. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 5. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 6. No caso em apreço, o embargante apontou vícios da decisão de Id 2192681433, sob o argumento de que teria havido omissões, contradições e erro de direito na análise da tutela de urgência. Sustentou, em síntese, que a decisão incorreu em erro ao exigir prova documental robusta e inequívoca para o deferimento da tutela, contrariando o padrão probatório do art. 300 do CPC. Alegou ainda contradição quanto à análise do perigo de dano e omissão sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados, a subsidiariedade da penhora em dinheiro, a possibilidade de inversão do ônus da prova e o caráter provisório da tutela. Requereu, inclusive, que o juízo esclarecesse quais provas seriam suficientes para configurar a probabilidade do direito. 7. Pois bem. Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A decisão embargada enfrentou expressamente os fundamentos relevantes da controvérsia, inclusive mencionando o art. 300 do CPC e esclarecendo que os elementos constantes dos autos não se mostraram suficientes sequer para caracterizar a probabilidade do direito, motivo pelo qual foi indeferida a tutela de urgência. 8. Eventual discordância do embargante com o entendimento firmado pelo juízo não autoriza o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, tampouco se configura como omissão ou erro de direito sanável por esta via. 9. Conforme destacado pelo Ministério Público Federal em sua manifestação, os embargos possuem caráter nitidamente infringente, pretendendo rediscutir a valoração da prova e os fundamentos da decisão, o que se mostra incabível na presente via integrativa. 10. Logo, não se verifica na decisão embargada a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. 11. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. 12. Portanto, se o embargante deseja rediscutir as razões da decisão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. 13. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, mas lhes nego provimento. 14. Intime-se o embargante desta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação apresentada pelo embargado, informando se pretende produzir provas e justificando sua necessidade e pertinência. 15. Expirado o prazo supra, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Alisson Pinheiro Da Silva e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 316451347

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001205-04.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON PINHEIRO DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAROLINE SOUZA DA CRUZ

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001205-04.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001205-04.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA SILVA RECORRIDO: SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:91690b2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001205-04.2024.5.02.0203 (ROT) RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA SILVA RECORRIDO: SBA MONTAGENS E SERVIÇOS TECNICOS LTDA - EPP, CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (id 165c4bb), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO do reclamante (id 907a445) pretendendo a reforma da sentença no tocante à responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ao adicional de periculosidade/insalubridade, à cumulação dos adicionais, às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao pagamento do almoço, café da manhã e lanche da tarde, ao vale transporte, aos honorários de sucumbência, ao valor dos honorários e à majoração dos honorários, Isento das custas processuais. Contrarrazões (id bc12051). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ Busca o reclamante a reforma da sentença de origem que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Todavia, sem razão. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia erga omnes e vinculante), condenar a 2ª ré como responsável subsidiária tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa in vigilando, uma vez que não há culpa in eligendo numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Tanto é assim que o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." A condenação, no substancial, foi ao pagamento de verbas rescisórias por força da extinção do contrato de trabalho do autor com o prestador de serviços, o que inviabiliza o acolhimento da tese de responsabilidade por ausência total de fiscalização pelo tomador dos serviços. Entendo que não seria razoável exigir da Administração Pública direta ou indireta o controle minucioso de todas as atividades e medidas adotadas pela contratada com relação aos empregados como se fossem seus próprios. Destaque-se que o STF, no julgamento do RE 1.298.647, com repercussão geral (Tema 1.118), decidiu ser do trabalhador o ônus da prova da falta de fiscalização e no caso sob exame, o reclamante não comprovou que a 2ª ré teve ciência das irregularidades no cumprimento dos deveres trabalhistas por parte da prestadora e permaneceu inerte. Neste contexto, mantenho o decidido na origem. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Busca o reclamante a reforma da sentença que acolhendo o laudo pericial, indeferiu o adicional de insalubridade e de periculosidade pleiteados. Da análise da sentença proferida, infere-se que os pleitos ora debatidos restaram indeferidos com base no laudo pericial produzido, sem quaisquer outras provas aptas a afastar a sua conclusão. Concluiu o perito do juízo que o reclamante não se ativava em condições de insalubridade (laudo id 453c8d, fl. 425 do PDF e esclarecimentos: id 3549d36) e que o reclamante não se ativava em condições de periculosidade conforme laudo id f5e0948, fl. 403 do PDF e esclarecimentos: id 3549d36 Assim sendo, não obstante todas as argumentações trazidas pelo autor, entendo que a prova técnica realizada foi incisiva quanto à ausência de agentes insalubres e/ou periculosos. Embora o juiz não esteja adstrito a julgar apenas com base no laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimento técnico para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A CLT impõe a realização de prova técnica (Art. 195, § 2º), dando-lhe o status de prova legal. Entendo que a conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que, efetivamente, não se verifica no presente feito. Assim, inexistindo nos autos elementos objetivos capazes de desmerecer o laudo pericial apresentado, deve este prevalecer como prova técnica. Mantenho o decidido na origem. Improcedentes os pedidos, prejudicada a análise do pedido de cumulação. DAS HORAS EXTRAS (invalidade dos cartões de ponto) E DO INTERVALO INTRAJORNADA Busca o reclamante a reforma da sentença sob alegação de os cartões de ponto não refletem a real jornada cumprida. Afirma, também, que o intervalo intrajornada não era usufruído na sua integralidade. Pois bem. Pontuo, de início, que o autor na exordial afirmou que laborava das 07h00 às 19h00, com 30 minutos de intervalo e folga em dois domingos do mês. Todavia, em sede de depoimento, alterando a narrativa inicial, afirmou que: "Que havia controle de jornada biométrico, que anotava corretamente seu horário de entrada e saída, salvo duas vezes na semana quando encerrava o trabalho na obra e não voltava para a sede, que em tais ocasiões deixava de trabalhar por volta das 19:00/20:00 horas; Que 2/3 vezes por semana gozava de 30/40 minutos de intervalo, que nas demais ocasiões gozava de 01:00 hora de intervalo" (ata id 0933bbe). A 1ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto da parte autora, com horários variáveis de entrada e saída e com a pré-assinalação do intervalo intrajornada. A única testemunha ouvida a rogo do autor confirmou que não trabalhou com o reclamante na mesma obra e, por óbvio, nada pode esclarecer quanto à rotina de trabalho, notadamente, nestes dois dias em que houve alegação de extrapolação da jornada. A prova oral, portanto, não serve para afastar a força probante da documentação juntada pela ré. Assim, entendo que o reclamante não se desincumbiu de forma eficaz do encargo probatório (artigo 818 da CLT) sendo imperioso reconhecer a veracidade dos registros constantes dos cartões de ponto anexados. No mais, os contracheques apontam o pagamento de diversas horas extras, sendo certo que o autor que o demonstrativo trazido não pode ser acolhido, como bem observou o julgador de origem, porquanto, as diferenças apontadas destoam da documentação trazida. Por fim, o artigo 59-B da CLT é claro no sentido de que a prestação de horas extras não invalida o acordo de compensação. Quanto ao intervalo intrajornada, melhor sorte não lhe assiste. Havia pré-assinalação do intervalo nos controles trazidos. A pré-assinalação do intervalo intrajornada no cartão de ponto possui amparo legal (§ 2º do art. 74 da CLT) e gera a presunção juris tantumde sua regular concessão pela empregadora. Em consequência, competia à parte autora a prova de que não havia o efetivo gozo do intervalo para refeição e descanso, duas vezes na semana, à luz do artigo 818 do texto consolidado, encargo do qual, na presente hipótese, como já salientei, o reclamante não se desvencilhou. Por todos esses motivos mantenho a sentença. DA ALIMENTAÇÃO Sem razão o reclamante. O depoimento do autor diverge da narrativa inicial, ao admitir o fornecimento de café da manhã e o pagamento do almoço pela ré. A alegação de que a ré não fornecia lanche da tarde não foi comprovada. Nessa medida, à mingua de outras provas e considerando as contradições existentes entre a inicial e o depoimento do reclamante, não há reconhecer a pretensão do reclamante. DO VALE TRANSPORTE Razão não assiste ao reclamante. Postulou o reclamante o pagamento do vale-transporte do último mês de trabalho. Todavia, mais uma vez o reclamante contradiz os termos da inicial ao afirmar em depoimento que não sabe quando teve que pagar o transporte do próprio bolso. Ratifico o indeferimento. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Insurge-se o reclamante contra a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Sem razão. A sentença está correta. A regra aplicável é aquela vigente ao tempo do ajuizamento da ação, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicando-se ao caso dos autos o sistema de sucumbências recíprocas conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o E. SFT, em recente julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional parte da redação do artigo 791-A, parágrafo 4ª da CLT, mantendo-se a vigência da suspensão e extinção da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em caso insuficiência de recursos pelo beneficiário da justiça gratuita no prazo de 02 anos. Por estas razões, como bem decidido na origem, não será possível, no caso em análise e conforme a decisão do E. STF, de aplicação imediata, executar os valores fixados a título de honorários advocatícios nestes autos ou em outro processo, ainda que a reclamante tenha obtido créditos para arcar com o pagamento, permanecendo a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos da atual redação do artigo 791-A, § 4ª da CLT. Isto não quer dizer, entretanto, que há uma espécie de isenção quanto ao pagamento. DO VALOR DOS HONORÁRIOS Os honorários de sucumbência foram fixados com observância dos critérios dos artigos 791-A da CLT, não merecendo reforma a sentença de origem. Nada altero. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação e custas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON PINHEIRO DA SILVA

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Alisson Pinheiro Da Silva e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 316451443

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001205-04.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON PINHEIRO DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAROLINE SOUZA DA CRUZ

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001205-04.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001205-04.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA SILVA RECORRIDO: SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:91690b2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001205-04.2024.5.02.0203 (ROT) RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA SILVA RECORRIDO: SBA MONTAGENS E SERVIÇOS TECNICOS LTDA - EPP, CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (id 165c4bb), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO do reclamante (id 907a445) pretendendo a reforma da sentença no tocante à responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ao adicional de periculosidade/insalubridade, à cumulação dos adicionais, às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao pagamento do almoço, café da manhã e lanche da tarde, ao vale transporte, aos honorários de sucumbência, ao valor dos honorários e à majoração dos honorários, Isento das custas processuais. Contrarrazões (id bc12051). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ Busca o reclamante a reforma da sentença de origem que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Todavia, sem razão. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia erga omnes e vinculante), condenar a 2ª ré como responsável subsidiária tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa in vigilando, uma vez que não há culpa in eligendo numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Tanto é assim que o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." A condenação, no substancial, foi ao pagamento de verbas rescisórias por força da extinção do contrato de trabalho do autor com o prestador de serviços, o que inviabiliza o acolhimento da tese de responsabilidade por ausência total de fiscalização pelo tomador dos serviços. Entendo que não seria razoável exigir da Administração Pública direta ou indireta o controle minucioso de todas as atividades e medidas adotadas pela contratada com relação aos empregados como se fossem seus próprios. Destaque-se que o STF, no julgamento do RE 1.298.647, com repercussão geral (Tema 1.118), decidiu ser do trabalhador o ônus da prova da falta de fiscalização e no caso sob exame, o reclamante não comprovou que a 2ª ré teve ciência das irregularidades no cumprimento dos deveres trabalhistas por parte da prestadora e permaneceu inerte. Neste contexto, mantenho o decidido na origem. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Busca o reclamante a reforma da sentença que acolhendo o laudo pericial, indeferiu o adicional de insalubridade e de periculosidade pleiteados. Da análise da sentença proferida, infere-se que os pleitos ora debatidos restaram indeferidos com base no laudo pericial produzido, sem quaisquer outras provas aptas a afastar a sua conclusão. Concluiu o perito do juízo que o reclamante não se ativava em condições de insalubridade (laudo id 453c8d, fl. 425 do PDF e esclarecimentos: id 3549d36) e que o reclamante não se ativava em condições de periculosidade conforme laudo id f5e0948, fl. 403 do PDF e esclarecimentos: id 3549d36 Assim sendo, não obstante todas as argumentações trazidas pelo autor, entendo que a prova técnica realizada foi incisiva quanto à ausência de agentes insalubres e/ou periculosos. Embora o juiz não esteja adstrito a julgar apenas com base no laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimento técnico para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A CLT impõe a realização de prova técnica (Art. 195, § 2º), dando-lhe o status de prova legal. Entendo que a conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que, efetivamente, não se verifica no presente feito. Assim, inexistindo nos autos elementos objetivos capazes de desmerecer o laudo pericial apresentado, deve este prevalecer como prova técnica. Mantenho o decidido na origem. Improcedentes os pedidos, prejudicada a análise do pedido de cumulação. DAS HORAS EXTRAS (invalidade dos cartões de ponto) E DO INTERVALO INTRAJORNADA Busca o reclamante a reforma da sentença sob alegação de os cartões de ponto não refletem a real jornada cumprida. Afirma, também, que o intervalo intrajornada não era usufruído na sua integralidade. Pois bem. Pontuo, de início, que o autor na exordial afirmou que laborava das 07h00 às 19h00, com 30 minutos de intervalo e folga em dois domingos do mês. Todavia, em sede de depoimento, alterando a narrativa inicial, afirmou que: "Que havia controle de jornada biométrico, que anotava corretamente seu horário de entrada e saída, salvo duas vezes na semana quando encerrava o trabalho na obra e não voltava para a sede, que em tais ocasiões deixava de trabalhar por volta das 19:00/20:00 horas; Que 2/3 vezes por semana gozava de 30/40 minutos de intervalo, que nas demais ocasiões gozava de 01:00 hora de intervalo" (ata id 0933bbe). A 1ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto da parte autora, com horários variáveis de entrada e saída e com a pré-assinalação do intervalo intrajornada. A única testemunha ouvida a rogo do autor confirmou que não trabalhou com o reclamante na mesma obra e, por óbvio, nada pode esclarecer quanto à rotina de trabalho, notadamente, nestes dois dias em que houve alegação de extrapolação da jornada. A prova oral, portanto, não serve para afastar a força probante da documentação juntada pela ré. Assim, entendo que o reclamante não se desincumbiu de forma eficaz do encargo probatório (artigo 818 da CLT) sendo imperioso reconhecer a veracidade dos registros constantes dos cartões de ponto anexados. No mais, os contracheques apontam o pagamento de diversas horas extras, sendo certo que o autor que o demonstrativo trazido não pode ser acolhido, como bem observou o julgador de origem, porquanto, as diferenças apontadas destoam da documentação trazida. Por fim, o artigo 59-B da CLT é claro no sentido de que a prestação de horas extras não invalida o acordo de compensação. Quanto ao intervalo intrajornada, melhor sorte não lhe assiste. Havia pré-assinalação do intervalo nos controles trazidos. A pré-assinalação do intervalo intrajornada no cartão de ponto possui amparo legal (§ 2º do art. 74 da CLT) e gera a presunção juris tantumde sua regular concessão pela empregadora. Em consequência, competia à parte autora a prova de que não havia o efetivo gozo do intervalo para refeição e descanso, duas vezes na semana, à luz do artigo 818 do texto consolidado, encargo do qual, na presente hipótese, como já salientei, o reclamante não se desvencilhou. Por todos esses motivos mantenho a sentença. DA ALIMENTAÇÃO Sem razão o reclamante. O depoimento do autor diverge da narrativa inicial, ao admitir o fornecimento de café da manhã e o pagamento do almoço pela ré. A alegação de que a ré não fornecia lanche da tarde não foi comprovada. Nessa medida, à mingua de outras provas e considerando as contradições existentes entre a inicial e o depoimento do reclamante, não há reconhecer a pretensão do reclamante. DO VALE TRANSPORTE Razão não assiste ao reclamante. Postulou o reclamante o pagamento do vale-transporte do último mês de trabalho. Todavia, mais uma vez o reclamante contradiz os termos da inicial ao afirmar em depoimento que não sabe quando teve que pagar o transporte do próprio bolso. Ratifico o indeferimento. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Insurge-se o reclamante contra a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Sem razão. A sentença está correta. A regra aplicável é aquela vigente ao tempo do ajuizamento da ação, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicando-se ao caso dos autos o sistema de sucumbências recíprocas conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o E. SFT, em recente julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional parte da redação do artigo 791-A, parágrafo 4ª da CLT, mantendo-se a vigência da suspensão e extinção da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em caso insuficiência de recursos pelo beneficiário da justiça gratuita no prazo de 02 anos. Por estas razões, como bem decidido na origem, não será possível, no caso em análise e conforme a decisão do E. STF, de aplicação imediata, executar os valores fixados a título de honorários advocatícios nestes autos ou em outro processo, ainda que a reclamante tenha obtido créditos para arcar com o pagamento, permanecendo a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos da atual redação do artigo 791-A, § 4ª da CLT. Isto não quer dizer, entretanto, que há uma espécie de isenção quanto ao pagamento. DO VALOR DOS HONORÁRIOS Os honorários de sucumbência foram fixados com observância dos critérios dos artigos 791-A da CLT, não merecendo reforma a sentença de origem. Nada altero. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação e custas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

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Alisson Pinheiro Da Silva e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 316451551

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001205-04.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON PINHEIRO DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAROLINE SOUZA DA CRUZ

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RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001205-04.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001205-04.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA SILVA RECORRIDO: SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:91690b2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001205-04.2024.5.02.0203 (ROT) RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA SILVA RECORRIDO: SBA MONTAGENS E SERVIÇOS TECNICOS LTDA - EPP, CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (id 165c4bb), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO do reclamante (id 907a445) pretendendo a reforma da sentença no tocante à responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ao adicional de periculosidade/insalubridade, à cumulação dos adicionais, às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao pagamento do almoço, café da manhã e lanche da tarde, ao vale transporte, aos honorários de sucumbência, ao valor dos honorários e à majoração dos honorários, Isento das custas processuais. Contrarrazões (id bc12051). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ Busca o reclamante a reforma da sentença de origem que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Todavia, sem razão. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia erga omnes e vinculante), condenar a 2ª ré como responsável subsidiária tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa in vigilando, uma vez que não há culpa in eligendo numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Tanto é assim que o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." A condenação, no substancial, foi ao pagamento de verbas rescisórias por força da extinção do contrato de trabalho do autor com o prestador de serviços, o que inviabiliza o acolhimento da tese de responsabilidade por ausência total de fiscalização pelo tomador dos serviços. Entendo que não seria razoável exigir da Administração Pública direta ou indireta o controle minucioso de todas as atividades e medidas adotadas pela contratada com relação aos empregados como se fossem seus próprios. Destaque-se que o STF, no julgamento do RE 1.298.647, com repercussão geral (Tema 1.118), decidiu ser do trabalhador o ônus da prova da falta de fiscalização e no caso sob exame, o reclamante não comprovou que a 2ª ré teve ciência das irregularidades no cumprimento dos deveres trabalhistas por parte da prestadora e permaneceu inerte. Neste contexto, mantenho o decidido na origem. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Busca o reclamante a reforma da sentença que acolhendo o laudo pericial, indeferiu o adicional de insalubridade e de periculosidade pleiteados. Da análise da sentença proferida, infere-se que os pleitos ora debatidos restaram indeferidos com base no laudo pericial produzido, sem quaisquer outras provas aptas a afastar a sua conclusão. Concluiu o perito do juízo que o reclamante não se ativava em condições de insalubridade (laudo id 453c8d, fl. 425 do PDF e esclarecimentos: id 3549d36) e que o reclamante não se ativava em condições de periculosidade conforme laudo id f5e0948, fl. 403 do PDF e esclarecimentos: id 3549d36 Assim sendo, não obstante todas as argumentações trazidas pelo autor, entendo que a prova técnica realizada foi incisiva quanto à ausência de agentes insalubres e/ou periculosos. Embora o juiz não esteja adstrito a julgar apenas com base no laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimento técnico para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A CLT impõe a realização de prova técnica (Art. 195, § 2º), dando-lhe o status de prova legal. Entendo que a conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que, efetivamente, não se verifica no presente feito. Assim, inexistindo nos autos elementos objetivos capazes de desmerecer o laudo pericial apresentado, deve este prevalecer como prova técnica. Mantenho o decidido na origem. Improcedentes os pedidos, prejudicada a análise do pedido de cumulação. DAS HORAS EXTRAS (invalidade dos cartões de ponto) E DO INTERVALO INTRAJORNADA Busca o reclamante a reforma da sentença sob alegação de os cartões de ponto não refletem a real jornada cumprida. Afirma, também, que o intervalo intrajornada não era usufruído na sua integralidade. Pois bem. Pontuo, de início, que o autor na exordial afirmou que laborava das 07h00 às 19h00, com 30 minutos de intervalo e folga em dois domingos do mês. Todavia, em sede de depoimento, alterando a narrativa inicial, afirmou que: "Que havia controle de jornada biométrico, que anotava corretamente seu horário de entrada e saída, salvo duas vezes na semana quando encerrava o trabalho na obra e não voltava para a sede, que em tais ocasiões deixava de trabalhar por volta das 19:00/20:00 horas; Que 2/3 vezes por semana gozava de 30/40 minutos de intervalo, que nas demais ocasiões gozava de 01:00 hora de intervalo" (ata id 0933bbe). A 1ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto da parte autora, com horários variáveis de entrada e saída e com a pré-assinalação do intervalo intrajornada. A única testemunha ouvida a rogo do autor confirmou que não trabalhou com o reclamante na mesma obra e, por óbvio, nada pode esclarecer quanto à rotina de trabalho, notadamente, nestes dois dias em que houve alegação de extrapolação da jornada. A prova oral, portanto, não serve para afastar a força probante da documentação juntada pela ré. Assim, entendo que o reclamante não se desincumbiu de forma eficaz do encargo probatório (artigo 818 da CLT) sendo imperioso reconhecer a veracidade dos registros constantes dos cartões de ponto anexados. No mais, os contracheques apontam o pagamento de diversas horas extras, sendo certo que o autor que o demonstrativo trazido não pode ser acolhido, como bem observou o julgador de origem, porquanto, as diferenças apontadas destoam da documentação trazida. Por fim, o artigo 59-B da CLT é claro no sentido de que a prestação de horas extras não invalida o acordo de compensação. Quanto ao intervalo intrajornada, melhor sorte não lhe assiste. Havia pré-assinalação do intervalo nos controles trazidos. A pré-assinalação do intervalo intrajornada no cartão de ponto possui amparo legal (§ 2º do art. 74 da CLT) e gera a presunção juris tantumde sua regular concessão pela empregadora. Em consequência, competia à parte autora a prova de que não havia o efetivo gozo do intervalo para refeição e descanso, duas vezes na semana, à luz do artigo 818 do texto consolidado, encargo do qual, na presente hipótese, como já salientei, o reclamante não se desvencilhou. Por todos esses motivos mantenho a sentença. DA ALIMENTAÇÃO Sem razão o reclamante. O depoimento do autor diverge da narrativa inicial, ao admitir o fornecimento de café da manhã e o pagamento do almoço pela ré. A alegação de que a ré não fornecia lanche da tarde não foi comprovada. Nessa medida, à mingua de outras provas e considerando as contradições existentes entre a inicial e o depoimento do reclamante, não há reconhecer a pretensão do reclamante. DO VALE TRANSPORTE Razão não assiste ao reclamante. Postulou o reclamante o pagamento do vale-transporte do último mês de trabalho. Todavia, mais uma vez o reclamante contradiz os termos da inicial ao afirmar em depoimento que não sabe quando teve que pagar o transporte do próprio bolso. Ratifico o indeferimento. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Insurge-se o reclamante contra a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Sem razão. A sentença está correta. A regra aplicável é aquela vigente ao tempo do ajuizamento da ação, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicando-se ao caso dos autos o sistema de sucumbências recíprocas conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o E. SFT, em recente julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional parte da redação do artigo 791-A, parágrafo 4ª da CLT, mantendo-se a vigência da suspensão e extinção da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em caso insuficiência de recursos pelo beneficiário da justiça gratuita no prazo de 02 anos. Por estas razões, como bem decidido na origem, não será possível, no caso em análise e conforme a decisão do E. STF, de aplicação imediata, executar os valores fixados a título de honorários advocatícios nestes autos ou em outro processo, ainda que a reclamante tenha obtido créditos para arcar com o pagamento, permanecendo a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos da atual redação do artigo 791-A, § 4ª da CLT. Isto não quer dizer, entretanto, que há uma espécie de isenção quanto ao pagamento. DO VALOR DOS HONORÁRIOS Os honorários de sucumbência foram fixados com observância dos critérios dos artigos 791-A da CLT, não merecendo reforma a sentença de origem. Nada altero. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação e custas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1001205-55.2024.4.01.3908

ID: 308047374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-55.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MACALINA CUNHA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001205-55.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001205-55.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MACALINA CUNHA GONCALVES POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Aposentadoria por Idade na qualidade de segurado especial sob alegação de ser trabalhador rural. Na via administrativa, o pedido fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob a justificativa de lhe faltar comprovação de carência. A Lei nº 8.213/1991 exige para concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, juntamente do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. Já quanto à verificação da qualidade de segurado especial, destaca-se que a comprovação da atividade rural, no caso de segurado especial, pauta-se pelo disposto na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça e nos artigos 55, §3º, e 106 e incisos e art. 8º da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (…) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. No caso, entendo que a parte autora não atende às exigências legais (idade + tempo de contribuição) para a concessão do benefício pleiteado. Explico. A parte autora comprova o requisito etário, por nascido em 17/05/1963 – 62 anos. No que tange ao início de prova material, reputo que o conjunto probatório NÃO EVIDENCIA o exercício da atividade rural pela parte autora, na qualidade de segurado especial, ao longo o período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91). Os documentos juntados não constituem o início de prova material razoável na comprovação de que a parte autora exerceu a atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo de carência necessário, sendo extemporâneos (a maioria data de 2020). Os dados que constam em nome da autora mostram que ela é beneficiária de uma pensão por morte urbana do esposo, instituidor: Francisco Soares Gonçalves. Em audiência, a parte autora não conseguiu constituir prova capaz de provar, inclusive por meio de prova testemunhal ouvida em juízo, que foi agricultora dentro do período de carência, admitindo, inclusive, em depoimento pessoal, que detém a propriedade do imóvel rural desde 2008, que o marido trabalhava na roça em alguns períodos, e ela era do Lar. Após o óbito do esposo, começou viver mais na zona urbana, e que ficou mantendo a terra, fazendo visitas, mas os filhos que zelam do imóvel rural. Assim, a existência de endereço urbano, bem como de atividade de natureza urbana do esposo da parte autora, aliados à ausência de elementos robustos de trabalho rural próximo ao requerimento administrativo, destoam, neste caso, da alegada condição de segurado especial. Por essas razões, é indevida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Ante o pedido da parte autora e a improcedência da ação, lanço a movimentação de não concessão de antecipação de tutela de urgência para fins de organização processual. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Itaituba, Pará. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1001205-39.2022.8.11.0052

ID: 295298128

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001205-39.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON SANTANA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA SITTINIERI LEON PROCESSO n. 1001205-39.2022.8.11.0052 Valor da causa: R$ 36.637,76 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT Endereço: AV. BOA VISTA, 312, CENTRO, LAMBARI D'OESTE - MT - CEP: 78278-000 POLO PASSIVO: Nome: MILTON SANTANA Endereço: Rua São Luis, sem número, Comunidade Boa União, Zona Rural, LAMBARI D'OESTE - MT - CEP: 78278-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, MILTON SANTANA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT MOVE EM DESFAVOR DE MILTON SANTANA DECISÃO: 1. DEFIRO o pedido de citação via edital, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil. 2. Em seguida, esgotado o prazo acima, CERTIFIQUE-SE. 3. Após, com fundamento no art. 72, inciso II e parágrafo único do aludido dispositivo do Código de Processo Civil, NOMEIO a Defensoria Pública desta Comarca, como curadora especial, que deverá ser intimada da presente nomeação, devendo apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. 4. Na sequência, INTIME-SE a parte requerente para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. 5. Por fim, CONCLUSOS. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOANA LUCIA SILVA MENDES, digitei. RIO BRANCO, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001205-41.2025.8.26.0238

ID: 316330274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001205-41.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. J. F. D. DAS D. L. F. DA S. D. DAS D. L. F. D. DAS D. M. S. F. D. DAS D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO EGIDIO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-41.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.F.D.D. - - L.F.D.D. - - G.J.F.D.D. - - L.F.S.D.D. - Vistos. Fls. 33/35: Recebo a emenda à inicial, em res… Processo 1001205-41.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.F.D.D. - - L.F.D.D. - - G.J.F.D.D. - - L.F.S.D.D. - Vistos. Fls. 33/35: Recebo a emenda à inicial, em resumo, para constar que se trata de pedido de alimentos, bem como, a juntada de documentos. Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 13 e documentos trazidos aos autos às fls. 14/23, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios à parte autora, na ausência de maiores elementos, no valor mensal correspondente a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, se empregado, oficiando-se, com urgência, à empregadora para desconto; e em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, se desempregado. Servirá a presente decisão de ofício para que a empregadora efetue os descontos mensais dos alimentos provisórios ora fixados nestes autos (40% dos rendimentos líquidos), a partir do recebimento deste ofício, na folha de pagamento do requerido acima indicado, devendo o valor descontado ser disponibilizado para pagamento à parte autora, na pessoa de sua representante legal, ficando advertida a empregadora que o não atendimento a esta decisão/requisição sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º, do CPC). Deve a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à atual empregadora, no endereço eletrônico desta ou no endereço comercial, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Postergo a designação de audiência de tentativa de conciliação após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Diante do exposto, cite-se a parte requerida advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: TIAGO EGIDIO GUERRA (OAB 310526/SP), TIAGO EGIDIO GUERRA (OAB 310526/SP), TIAGO EGIDIO GUERRA (OAB 310526/SP), TIAGO EGIDIO GUERRA (OAB 310526/SP)

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Processo nº 1001278-40.2025.8.26.0326

ID: 317569497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001278-40.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUSIANI ROCHA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO POCIBOM NETO

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JOAO GABRIEL FATINANSI ALTRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001278-40.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - SUSIANI ROCHA GUERRA - 1 - EMENDA DA INICIAL - NOME DA AUTORA. O nome da autora constante da inicial e … Processo 1001278-40.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - SUSIANI ROCHA GUERRA - 1 - EMENDA DA INICIAL - NOME DA AUTORA. O nome da autora constante da inicial e do cadastro processual está divergente do consignado no documento anexado às fls. 15. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para esclarecimentos e aditamento da inicial, sob pena de inépcia da inicial. 2 - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. O comprovante de endereço anexado às fls. 16/17 encontra-se em nome de terceiro. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. 3 - CUSTAS INICIAIS. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição da ação, caso não realizado o pagamento das custas iniciais, "in verbis": "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Assim, concedo à parte autora/exequente o prazo de quinze (15) dias para comprovar nos autos: - o recolhimento da Taxa Judiciária (DARE-SP - Código 230-6); - o recolhimento das despesas para citação (despesas de condução do Oficial de Justiça ou taxa postal, se o caso). O não atendimento no prazo concedido, implicará no imediato cancelamento da distribuição. Intimem-se. Lucelia, 02 de julho de 2025. - ADV: JOÃO POCIBOM NETO (OAB 478187/SP), JOAO GABRIEL FATINANSI ALTRAO (OAB 473714/SP)

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Processo nº 1001205-48.2024.8.11.0091

ID: 261634591

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001205-48.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDENIR ALEXANDRE DE ALMEIDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Diligência: RECOLHIDA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001205-48.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 180.275,14 ESPÉCIE: [Adimplemento e Extinção]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA Endereço: RUA JOSÉ GOMES DOMINGUES, 911, SANTA FÉ, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79021-230 Nome: ROSIMARA DA SILVEIRA LIMA Endereço: RUA JOSÉ GOMES DOMINGUES, 911, SANTA FÉ, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79021-230 POLO PASSIVO: VALDENIR ALEXANDRE DE ALMEIDA Endereço: FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 180.275,14, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 26 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Carla Beatriz De Souza Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 328771643

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-80.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA BEATRIZ DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOAO SEVERINO DA FONSECA NETO

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LUIZ HENRIQUE NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001205-80.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: CARLA BEATRIZ DE SOUZA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001205-80.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: CARLA BEATRIZ DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17cab14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA-RS para o dia 04/09/2025 08:20 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 e 852-H e §§ da CLT. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE as partes e seu(s) patrono(s). Ainda, Intime-se a parte autora para, no prazo preclusivo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar cópia(s) do(s) original(ais) devidamente assinado(s) da procuração de ID. 06ecf55 e declaração de pobreza de ID. 67c0189, (eis que o formato eletrônico apresentado impossibilita a verificação de autenticidade dos referidos documentos), física ou digitalmente, contudo, observando-se que, nos processos judiciais, a eventual assinatura digital está estritamente baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, do que não se cogita nestes autos, desde já ciente o(a) causídico(a) acerca dos termos do art. 104, caput e §2º, do CPC e suas cominações (CLT, art. 769). Desde já advertidos os envolvidos de que a apresentação de documentos dessa forma irregular apurada poderá configurar, inclusive, litigância predatória, nos termos da RESOLUÇÃO GP TRT2 Nº 1/2025, in verbis: "Art. 2º A detecção da litigância predatória ou abusiva pode ocorrer pelo(a) magistrado(a) ou interessado(a), quando se deparar, isolada ou conjuntamente, com as seguintes hipóteses, entre outras: [...] V - procurações e contratos: a) assinados por analfabetos(as), sem testemunhas, contrariando o art. 595 do Código Civil; b) incompletos, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil;" [Destacou-se] Acerca da assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, tem-se, ademais, o seguinte Julgado: [...] PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL NÃO BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL (LEI 11.419/2006). DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. Nos processos judiciais, a assinatura digital está baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, o que não ocorreu neste caso. Considerando que a assinatura digital da procuração não observa os termos da Lei 11.419/2006, foi concedido à reclamante prazo para que efetuasse a regularização processual juntando instrumento de procuração devidamente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, prazo este posteriormente dilatado. No entanto, a determinação não foi cumprida, não comportando reforma a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV do CPC. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001607-05.2024.5.02.0068; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD). [...] SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLA BEATRIZ DE SOUZA SANTOS

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