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Caique Serafim Da Silva x Rennova Empreiteira De Construcao Civil Ltda

ID: 330722272

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-68.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE SERAFIM DA SILVA

Polo Passivo:

RENNOVA EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001206-68.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: CAIQUE SERAFIM DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001206-68.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: CAIQUE SERAFIM DA SILVA RECLAMADO: RENNOVA EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2638e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025. GISELI AKIKO SAKAMOTO DESPACHO Vistos, etc. Considerando: (i) a readequação da pauta de audiências desta Secretaria segundo recomendações da Corregedoria deste E.TRT; (ii) o requerimento formulado pela parte autora de adoção ao Juízo 100% Digital, regulamentado pelos termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ; (iii) os termos do ATO GP N. 59/2023; (iv) o dever de boa-fé de todos aqueles que participam do processo (art. 5º do CPC); (v) o direito das partes de obter solução integral do mérito do processo, em tempo razoável (artigo 4º do CPC); (vi) a disponibilização da Plataforma de Videoconferência Zoom nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, RESOLVO: Designar AUDIÊNCIA UNA para 15/09/2025 às 12:00 horas , a ser realizada de forma telepresencial, com utilização da Plataforma Zoom. Ficam as partes cientes que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização de atos processuais isolados de forma presencial , bem como que as intimações continuarão a ser expedidas via DEJT, independentemente da modalidade do trâmite processual (ATO GP Nº 10/2021). Para participar da audiência/reunião basta acessar o link abaixo disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Não haverá envio de convites por e-mail, eis que a plataforma ZOOM não possui tal função. Link da videoconferência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83515429132?pwd=sTsFITBxZFcjFYghBKw1LsETtQxVnn.1 Número da reunião: 835 1542 9132 Senha: vtsps15 Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. A parte e seu patrono tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DOE, sendo ainda cada patrono responsável pelo envio do link às testemunhas convidadas pela respectiva parte. Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE SERAFIM DA SILVA

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L.A.C. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 329649516

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006845-49.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L.A.C. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

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MARIANA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1006845-49.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LILIAN ALVES CARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1006845-49.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LILIAN ALVES CARDOSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7739dbc proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12501/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001206-63.2019.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1006845-49.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: LILIAN ALVES CARDOSO EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o precatório em epígrafe encontra-se na posição para seu pagamento na ordem cronológica do ente devedor, inserido no regime comum de precatórios; 2) o(a) executado(a) efetuou o depósito, conforme acordo homologado no id 71c7f93, não tendo apresentado planilha de atualização dos cálculos, razão pela qual esta Secretaria procedeu à atualização dos valores; 3) não houve pagamento parcial; 4) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 5) apresentado pela parte credora dados bancários para a efetiva liberação do seu crédito líquido. As partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019). São Paulo, 16 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO TOTAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento do presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: a) R$ 20.140,90 ao exequente, referente a seu crédito líquido (sem o FGTS); Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1006845-49.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.A.C.

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Processo nº 1001206-33.2023.4.06.3812

ID: 332669769

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001206-33.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSSELMA MARIA SATURNINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001206-33.2023.4.06.3812/MG AUTOR : BRUNO DA SILVA DE PAULA ADVOGADO(A) : JUSSELMA MARIA SATURNINO (OAB MG137803) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001206-33.2023.4.06.3812/MG AUTOR : BRUNO DA SILVA DE PAULA ADVOGADO(A) : JUSSELMA MARIA SATURNINO (OAB MG137803) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância do INSS, homologo os cálculos apresentados pelo autor INSS na planilha evento evento 55, CALC2 . Em relação à petição de evento 55, MANIF1 , INDEFIRO o pedido de desmembramento do crédito referente aos honorários contratuais, em RPV autônoma, uma vez que estes devem ser considerados como parte integrante do valor devido a cada credor, para fins de classificação da espécie de requisição, de forma que, havendo destaque dos honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, que serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, nos termos do art. 15, § 2º, c/c art. 18, §1º, da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023. Ainda, de acordo com o art. 15, § 1º, da mesma Resolução, apenas o crédito referente aos honorários sucumbenciais deverá ser pago em requisição própria. Assim, pelo exposto, DEFIRO que seja destacado, do Precatório a ser expedido em favor da parte autora, o valor referente aos honorários contratuais pactuados limitados ao percentual de 30% (trinta por cento ), nos termos do § 4º, do art. 22, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil). PROCEDA a Secretaria da Vara à expedição do Precatório. Após conferência do(s) Requisitório(s) e juntada nos autos, vista às partes. Fica, desde já, a parte autora cientificada de que, após migrada(s) eletronicamente a(s) Requisição(ões) de Pagamento para o TRF6, o(a,s) beneficiário(a,s) deverá(ão) aguardar apenas a efetivação do depósito do valor, a ser sacado oportunamente, mediante comparecimento à instituição bancária, munido(a,s) de seus documentos pessoais. Por fim, após a migração do Precatório ao TRF da 6ª Região, suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. Efetivado o pagamento, se nada requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

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Andre Veiga Guimaraes Miranda x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 332156481

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001206-83.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VEIGA GUIMARAES MIRANDA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001206-83.2025.5.02.0710 REQUERENTE: ANDRE VEIGA GUIMARAES M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001206-83.2025.5.02.0710 REQUERENTE: ANDRE VEIGA GUIMARAES MIRANDA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Destinatário: ANDRE VEIGA GUIMARAES MIRANDA Fica V.Sa. intimado(a) dos termos da r. Decisão, retro. Prazo: 8 dias úteis. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Vistos, etc. Recebo a presente ação de cumprimento provisório de sentença. Intime-se o(a) reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias úteis, sob pena de preclusão, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, atentando-se ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, deverá a(s) reclamada(s) impugnar os cálculos da parte contrária, sob pena de preclusão, no prazo de 8 dias úteis. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela reclamada, deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, em igual prazo, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. - Contribuições sociais: Aplicam-se os artigos 879, § 4º, da CLT, 43, §§ 2º e 3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" - Imposto de renda: Observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (art. 36 e seguintes). Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” ( https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar) Atente(m)-se a(s) reclamada(s) que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Magistrado SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE VEIGA GUIMARAES MIRANDA

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Andre Veiga Guimaraes Miranda x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 332156485

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001206-83.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VEIGA GUIMARAES MIRANDA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001206-83.2025.5.02.0710 REQUERENTE: ANDRE VEIGA GUIMARAES M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001206-83.2025.5.02.0710 REQUERENTE: ANDRE VEIGA GUIMARAES MIRANDA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Destinatário: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Fica V.Sa. intimado(a) dos termos da r. Decisão, retro. Prazo: 16 dias úteis. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Vistos, etc. Recebo a presente ação de cumprimento provisório de sentença. Intime-se o(a) reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias úteis, sob pena de preclusão, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, atentando-se ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, deverá a(s) reclamada(s) impugnar os cálculos da parte contrária, sob pena de preclusão, no prazo de 8 dias úteis. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela reclamada, deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, em igual prazo, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. - Contribuições sociais: Aplicam-se os artigos 879, § 4º, da CLT, 43, §§ 2º e 3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" - Imposto de renda: Observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (art. 36 e seguintes). Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” ( https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar) Atente(m)-se a(s) reclamada(s) que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Magistrado SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Maria Lucia Pereira Da Silva e outros x Municipio De Santa Isabel

ID: 319391972

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001206-05.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA ISABEL

Acórdão

Advogados:

THIAGO LUIS HUBER VICENTE

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JOAO HENRIQUE MACHADO VASQUES

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KATIA REGINA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001206-05.2024.5.02.0521 RECORRENTE: MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001206-05.2024.5.02.0521 RECORRENTE: MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTA ISABEL Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:dc084ae): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001206-05.2024.5.02.0521 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTA ISABEL ORIGEM: VT DE ARUJÁ Adoto o relatório da r. sentença de Id. d2774be, que julgou sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa, isentando a autora do recolhimento das custas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inconformada recorreu a reclamante (Id. 61fbb33), requerendo a reforma da decisão, referindo que está regularizando a documentação necessária para comprovar a união estável com o de cujus a fim de finalizar o inventário, sendo, portanto, a legítima parte para receber as verbas rescisórias, uma vez que convivia com o falecido, alegando não estar habilitada perante o INSS como dependente do de cujus, pois recebe pensão de seu ex-marido falecido, contudo, tal fato não impede o direito em receber as verbas rescisórias devidas pelo Município ao falecido ex-companheiro, sendo herdeira necessária do de cujus, requerendo a liberação das verbas rescisórias a seu favor. O Município não apresentou contrarrazões, embora intimado. Manifestou-se o D. Ministério Público (id 65b8812), opinando pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras, se necessário. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito Representação do espólio. (I)legitimidade: A autora alegou na inicial, ter sido companheira de Claudio Soares do Nascimento, servidor do Município réu, falecido em 30.08.2023, fato este que lhe autoriza ao recebimento das verbas rescisórias devidas pelo reclamado, diante da extinção contratual decorrente do óbito. Referiu que ao procurar o setor de recursos humanos a fim de requerer os valores, foi informada de que o pagamento seria realizado através de ação judicial, sendo proposta a ação PJe 1001392.62-2023.5.02.0521, de consignação em pagamento pelo Município, extinta sem julgamento do mérito, por ausência de comprovação da união estável, entre reclamante e o falecido. Referiu já ter proposto ação de reconhecimento de união estável a fim de regularizar a documentação para o inventário, referindo que a documentação juntada com a inicial comprova o direito ao recebimento dos valores rescisórios devidos pelo Município ao de cujus, postulando pela liberação dos valores a seu favor (Id. 15bebad). O Município contestou, alegando ilegitimidade de parte da recorrente, referindo que a autora não comprovou sua condição de herdeira na ação de consignação de pagamento julgada extinta por este motivo, tampouco comprovando sua condição de legitimidade nesta demanda, motivo pelo qual improcedem os pedidos (Id. 0df49f6). A par dos elementos, o processo foi extinto sem resolução do mérito pela Origem, ao seguinte fundamento "... Trata-se, no caso, de ação ajuizada, em nome próprio, por MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA, pela qual esta postula direitos patrimoniais do espólio de Claudio Soares do Nascimento, de quem se diz companheira supérstite, concernentes às verbas rescisórias devidas pelo réu, MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL, em razão da extinção do correspondente contrato de trabalho, decorrente do óbito do de cujus. O pedido é conexo ao tema discutido na ação de consignação em pagamento - processo nº 1001392-62.2023.5.02.0521 -, preteritamente ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL, extinto aquele feito sem resolução do mérito porque não regularizada naqueles autos a representação processual do consignatário (espólio de Claudio Soares do Nascimento). No caso, inicialmente, a autora não possui legitimidade para, em nome próprio, postular direitos patrimoniais do espólio de Claudio Soares do Nascimento, observados os termos dos arts. 17 e 18 do CPC. Os valores rescisórios em questão são, a priori, devidos ao espólio de Claudio Soares do Nascimento, sendo este o titular apto a figurar como autor em juízo. Por outro lado, ainda que assim não fosse, ad argumentandum tantum, a autora sequer prova, nos autos, a sua condição de herdeira, sucessora ou dependente previdenciária do de cujus. O representante do espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC, é o inventariante, e a autora não ostenta tal condição. Por outro lado, se o caso, não havendo inventário aberto, devem ser observados os termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80, segundo os quais os valores devidos pelo empregador ao empregado, não recebidos em vida pelo respectivo titular, devem ser pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, por Juiz de Direito, independentemente de inventário ou arrolamento. Tal situação, também, não corresponde àquela dos autos. Destaco, inclusive, que nos autos do processo nº 1001392-62.2023.5.02.0521 a autora já teve a sua pretensão obstada pelos mesmos fundamentos. No caso, como destacado alhures, o bem jurídico tutelado, em tese, pertence ao espólio, e, não, nominalmente à autora. Mesmo que provasse a sua condição de inventariante, ou de dependente habilitada perante a Previdência Social, ou, ainda, de herdeira ou sucessora do , não poderia a de cujus autora, a priori, postular em juízo em nome próprio, mas na condição de representante do espólio, observados os limites objetivos do pedido inicial. A ex-companheira, se demonstrada na instância própria tal condição, pode, eventualmente, figurar como beneficiária de ganhos patrimoniais de titularidade do espólio, mas a legitimidade ativa, no processo, é deste último, apenas..." (Id. d2774be). Inconformada, recorreu a autora, contudo sem razão. Conforme artigos 17 e 18, do CPC, para postular em juízo é necessário que o autor seja detentor de interesse e legitimidade, não sendo admitido postular direitos de outrem em nome próprio, salvo casos autorizados por lei. Dispõem referidos artigos, in verbis: " Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". In casu, em que pese haja o interesse da autora em receber as verbas rescisórias do de cujus, não restou comprovada sua legitimidade ativa para as requerer em Juízo, haja vista a ausência de documentos aptos a lhe qualificar como representante do espólio. Como bem pontuado pela Origem, somente pode figurar como autor da ação o espólio do de cujus Claudio Soares do Nascimento, sendo representado pelo inventariante ou dependente habilitado perante o INSS, não possuindo a autora, nenhuma das condições. O fato de narrar na inicial, repetindo em sede recursal que propôs ação de reconhecimento de união estável e está preparando documentação para regularizar o inventário em nada socorre a recorrente, ante a total ausência de comprovação de se tratar de herdeira legal ou inventariante do falecido. A recorrente não juntou nenhum documento para comprovar estas alegações, sequer mencionando o número do processo judicial em que estaria requerendo o reconhecimento da união estável ou teria requerido a abertura do inventário, assumindo ainda, não estar habilitada como dependente do de cujus perante o INSS em razão de já receber pensão decorrente do falecimento de seu ex-marido, sendo impossível o recebimento de dois benefícios. A autora tampouco comprovou sua condição de herdeira/inventariante nos autos do PJe 1001392-62.2023.5.02.0521, ação de consignação em pagamento promovida pelo Município, processo que também foi extinto ante sua ilegitimidade. Assim, não ultrapassam da retórica as alegações recursais, sendo impositiva a manutenção da r. sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001206-74.2025.8.26.0028

ID: 294805260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001206-74.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-74.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1001206-74.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1001206-74.2025.8.26.0028

ID: 294806105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001206-74.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-74.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1001206-74.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1001206-04.2018.8.26.0357

ID: 310639622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-04.2018.8.26.0357

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA DA SILVA REDUZINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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RENATO RAMOS

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Processo 1001206-04.2018.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Sonia da Silva Reduzino - Vistos. O INSS apresentou impugnação, rebatendo os cálculos apresentados … Processo 1001206-04.2018.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Sonia da Silva Reduzino - Vistos. O INSS apresentou impugnação, rebatendo os cálculos apresentados pela parte autora. Instada a se manifestar, esta manifestou concordância com a conta apresentada pelo réu (fls. 222/230 e 234, respectivamente). Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, teto máximo para expedição de ofício RPV. Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Em razão do acolhimento total da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante apontado pelo(a) impugnado(a) e aquele apontado pelo impugnante, suspensa a exigibilidade em face de eventual gratuidade deferida nos autos principais (art. 98, par. 3º do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação acolhida Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios Admissibilidade Súmula 519 e Temas 407, 408, 409 e 410 do STJ Precedentes - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade, conforme orientação do C. STJ - Decisão modificada, para que os honorários advocatícios, calculados sobre o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública, observem o percentual mínimo estabelecido em cada uma das faixas constantes dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22895274720208260000 SP 2289527-47.2020.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/04/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2021) - destaquei. Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado 318/2023, intime-se o interessado para apresentação de formulário MLE, autorizando-se desde já expedição de mandado de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. Havendo menores ou incapazes como parte(s) no processo, Ciência ao Ministério Público. Com a informação de pagamento, e não havendo interesses de menores ou incapazes, autorizo desde já expedição de mandado de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, DEVERÁ O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, após, a z. Serventia deverá expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - pso4866.oficios@bb.com.br - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ". EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Int. - ADV: VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP), RENATO RAMOS (OAB 251136/SP)

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Processo nº 1001206-81.2025.8.26.0543

ID: 290982692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-81.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELA MARIA DA SILVA ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-81.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Graciela Maria da Silva André - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela an… Processo 1001206-81.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Graciela Maria da Silva André - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipadamovida porGraciela Maria da Silva AndrecontraFacebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando a autora, em síntese, que em 26/05/2025, teve suas contas no Instagram e Facebook @graa_silvaa (URL https://www.instagram.com/graa_silvaa?igsh=NGdtMGRrYng2Nnc) e conta profissional @gra_manicure_e_pedicure (URL: https://www.instagram.com/gra_manicure_e_p.edicure?igsh=aDRycGgwNTVncjVy) hackeadas, resultando na perda de acesso e na utilização indevida de suas contas para aplicar golpes em seus seguidores. Noticia que tentou recuperar o acesso às suas contas por meio das ferramentas disponibilizadas pela plataforma, mas não obteve sucesso. Requer, em sede de tutela antecopada, que o réu bloqueie a conta de Instagram @gra_manicure_e_pedicure e @graa_silvaa, desbloqueei a conta do Facebook Gra Silva e envie novos acessos às contas de Instagram e Facebook para a Autora via e-mail recuperacaograciela@outlook.com e recuperacaogracielamaria@outlook.com, no prazo de 24 horas da intimação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por dia. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/52. Decido. Dos autos extrai-se que a autora apontou que é administradora de contas na rede social da parte ré. Porém, sua conta pessoal e profissional foram invadidas e houve alteração aos acessos e dados pessoais. O invasor tem utilizado da rede social da autora para aplicar golpes, valendo-se de imagens e acessando informações da autora. Descreve, ainda, que tentou recuperar a conta administrativamente, porém restou no insucesso. Nesse passo, presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela, considerando-se a probabilidade do direito, diante dos prints apresentados no corpo da petição inicial e o risco de eventuais golpes ou uso do nome da autora para fins diversos. Nesta ordem de ideias, diante à verossimilhança das alegações, presente o binômio fumus boni juris e o periculum in mora, e, considerando a ausência de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, conforme disposto no artigo 300, § 3º, do CPC, hei por bem antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Diante do exposto, considerando o fato de que a concessão da tutela jurisdicional somente ao final da lide poderia causar prejuízos irreversíveis à imagem da autora, hei por bem conceder medida liminar para o fim de: i) determinar que o Facebook bloqueie as contas de Instagram @gra_manicure_e_pedicure e @graa_silvaa; (ii) desbloqueie as contas do Facebook Gra Silva e envie novos acessos às contas de Instagram e Facebook para a autora via e-mail recuperacaograciela@outlook.com e recuperacaogracielamaria@outlook.com, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 15.000,00. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, artigo 5º, inciso LXXVII), considerando que a pauta de audiências do Cejusc supera os vinte dias previstos no artigo 334, parágrafo 12, do Código de Processo Civil, bem como que a parte autora não manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência de conciliação ou mediação por momento oportuno. Cite-se a parte requerida acima indicada, pelo inteiro teor da petição inicial, para oferecer contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Caso não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

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