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Processo nº 1001268-77.2022.8.11.0080

ID: 321558349

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001268-77.2022.8.11.0080

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI QUERÊNCIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1001268-77.2022.8.11.0080 Exequente: COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI QUERÊNCIA LTDA…

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Steffanie Kuana Franco Dos Anjos x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 330019679

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-41.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STEFFANIE KUANA FRANCO DOS ANJOS

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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ANTONIO GERALDO CONTE

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001268-41.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: STEFFANIE KUANA FRANCO DOS ANJOS RE…

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Steffanie Kuana Franco Dos Anjos x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 330019684

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-41.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STEFFANIE KUANA FRANCO DOS ANJOS

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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ANTONIO GERALDO CONTE

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001268-41.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: STEFFANIE KUANA FRANCO DOS ANJOS RE…

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Processo nº 1001268-87.2024.8.26.0695

ID: 331513628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-87.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CATRINI MORENO HELOIZA PALAGANI DEMETRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON ARMELLEI

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Processo 1001268-87.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Catrini Moreno - - Heloiza Palagani Demetrio - Vistos. De início, providencie a …

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Demis Clei Neri Marcelino Mendes x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 332228017

Tribunal: TJAC Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001268-97.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEMIS CLEI NERI MARCELINO MENDES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A. BANCO MAXIMA S/A (MASTER) BANCO SANTANDER S/A

Despacho

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

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GABRIELA FIALHO DUARTE

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EUGÊNIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY

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IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS

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MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

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SERGIO SCHULZE

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ISAAC PANDOLFI

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ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

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DANIEL DA CRUZ GOUVEIA

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WALTER LUIZ MOREIRA MAIA

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DESPACHO Nº 1001268-97.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: DEMIS CLEI NERI MARCELINO MENDES - Agravado: Banco do Brasil S/A. - Agravado: Banco Santander S/A - Agravado…

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Marcos Antonio Flauzino Martins x Banco Agibank S.A.

ID: 333640160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-34.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FLAUZINO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1001268-34.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Marcos Antonio Flauzino Martins - Banco Agibank S.A. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de P…

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Processo nº 1001268-76.2016.8.26.0660

ID: 332672438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001268-76.2016.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MIGUEL CESAR ANTONIO MIGUEL IRENE CACHOLA MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTAIR DE OLIVEIRA

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PAULO SERGIO BRUSCHINI

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ORLANDO RICARDO MIGNOLO

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JOSE CARLOS PAVAN NETO

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CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CORREA

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Processo 1001268-76.2016.8.26.0660 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Alberto Miguel - Irene Cachola Miguel - - Cesar Antonio Miguel - João Roberto Rodrigues Combustíveis Ltda - Eduard…

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Talita Inamine Amaro e outros x Brainfarma Industria Quimica E Farmaceutica S.A. e outros

ID: 332962202

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-30.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TALITA INAMINE AMARO THIAGO DA SILVA FACHINI

Polo Passivo:

BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA JAMEF TRANSPORTES EIRELI RAIA DROGASIL S/A SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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VALERIA SCHETTINI LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

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MARCELO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001268-30.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: THIAGO DA SILVA FACHINI R…

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Samantha Guimaraes Souza Cerqueiro x Veri Solucoes Tecnologicas Ltda

ID: 337875743

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001268-26.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA GUIMARAES SOUZA CERQUEIRO

Polo Passivo:

VERI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS CICERO DOS SANTOS BARBOSA

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BEATRIZ HELENA DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001268-26.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: SAMANTHA GUIMARAES SOUZA …

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Rosicleide Bispo Dos Santos x Datasite Inventarios E Controle De Estoque Ltda. - Epp

ID: 260792637

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001268-43.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIDE BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DATASITE INVENTARIOS E CONTROLE DE ESTOQUE LTDA. - EPP

Acórdão

Advogados:

ALBERTO DE SOUSA CRAVEIRO

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RODRIGO EMANUEL BROCHETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001268-43.2024.5.02.0069 : ROSICLEIDE BISPO DOS SANTOS : DATASITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001268-43.2024.5.02.0069 : ROSICLEIDE BISPO DOS SANTOS : DATASITE INVENTARIOS E CONTROLE DE ESTOQUE LTDA. - EPP RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001268-43.2024.5.02.0069 (RORSum) RECORRENTE: ROSICLEIDE BISPO DOS SANTOS RECORRIDO: DATASITE INVENTARIOS E CONTROLE DE ESTOQUE LTDA. - EPP ORIGEM: 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformada com a respeitável sentença fls. 133, cujo relatório adoto, que julgou IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista, recorre ordinariamente a reclamante. No mérito, pretende a reforma do julgado em relação dispensa por justa causa, pleiteando a dispensa sem justa causa com o pagamento das verbas dela decorrentes. Isenção de custas Contrarrazões fls. 151 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO JUSTA CAUSA Pugna a recorrente pela reversão da justa causa aplicada para a rescisão do contrato de trabalho, e o consequente pagamento das verbas rescisórias para a modalidade dispensa sem justa causa. Sem razão. Por ser a penalidade mais gravosa aplicável ao empregado, a justa causa deve se revestir de provas robustas, além de preencher todos os requisitos formais e legais. Os requisitos configuradores da justa causa são: taxatividade (a conduta do empregado deve estar elencada no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho), gravidade da falta (de maneira a quebrar a confiança mútua existente entre as partes do contrato de trabalho), imediatidade entre conduta e punição (sob pena de configurar-se o perdão tácito), nexo de causalidade (o empregado deve ser desligado em razão da conduta faltosa), proporcionalidade entre punição e falta cometida, e singularidade (a cada ato faltoso deve ser aplicada somente uma penalidade). Assim, embora a perda da confiança possa sempre motivar a extinção do contrato de trabalho, para que rescisão ocorra por justa causa, é necessário que o Julgador observe de forma objetiva, de acordo com a prova produzida nos autos, a configuração das hipóteses acima elencadas. Desse modo, o ato invocado como motivo para a despedida por justa causa deve, além de comprovado de forma robusta, caracterizar a gravidade da conduta, sob pena de conversão da despedida em imotivada. A empregado foi dispensada por justa causa nos termos da alínea "a" do art. 482 da CLT, por ato de improbidade, em razão da apresentação de atestado adulterado para justificar faltas ao trabalho (fls. 33). Em audiência a reclamante negou a apresentação de atestado falso, tendo o Juízo de origem determinado a expedição de ofício ao Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso para confirmar a veracidade do documento (fls. 100). De fato, em resposta (fls. 120) o hospital informou que "Ao compulsarmos a ficha de atendimento médico da paciente, verificamos que a Sra. Rosicleide recebeu atestado médico válido por 02 (dois) dias (...) - 18/04/2022 à 19/04/2022 (...)". Portanto, o atestado apresentado pela reclamante (fls. 93) teve a data final de afastamento adulterada para 24/04/2022, tendo sido incluída anotação manuscrita de "6 dias". Pelo exposto, entendo ter ficado suficientemente comprovado o ato de improbidade do empregado, caracterizando a quebra de confiança na relação empregador-empregado, em razão da apresentação de atestado médico falso para abonar faltas ao trabalho, justificando a dispensa por justa causa da obreira. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, restando mantida na íntegra a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSICLEIDE BISPO DOS SANTOS

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