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Processo nº 1001269-67.2025.8.26.0459

ID: 335246732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-67.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-67.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens de Oliveira - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois … Processo 1001269-67.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens de Oliveira - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. Informo, desde já, que não serão conhecidos embargos de declaração, pedidos de reconsideração e solicitações de dilação de prazo. Intime-se. - ADV: RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP)

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Cargill Agricola S A x Diego Felipe Alves Juvenal e outros

ID: 259967101

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011358-29.2023.5.03.0104

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S A

Polo Passivo:

DIEGO FELIPE ALVES JUVENAL H2B TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO DE ARAUJO BORGES

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JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PARREIRA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE NOGUEIRA GOPFERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011358-29.2023.5.03.0104 : CARGILL AGRICOLA S A : DIEGO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011358-29.2023.5.03.0104 : CARGILL AGRICOLA S A : DIEGO FELIPE ALVES JUVENAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a03ad47 proferida nos autos. RECURSO DE: CARGILL AGRICOLA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id eb1c5a7; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 0bf74f8). Regular a representação processual (Id 47ac0e3 e 8689dc0 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 33d8d0d ; Custas processuais pagas no RR: id3c11104 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - má aplicação da Súmula 331, IV, do TST. - violação do art. 5º, II, da CR. - violação do art. 730 do CC, 373, II, do CPC, 5º, 8º e 9º da Lei 11.442/17. Consta do acórdão em relação à responsabilidade subsidiária (Id.7505415 ): (...)Em sua petição inicial o autor afirmou que "foi contratado pela 1ª reclamada, para transportar produtos exclusivamente da 2ª reclamada. Era a 2ª ré que determinava o 'modus operandi' dos motoristas, que determinava as regras, fiscalizava a jornada" (Id. 1992cde - Pág. 15). Em defesa, a 2ª ré afirmou que "no hiato em que se manteve o pretenso extinto contrato de trabalho mantido com a 1ª Reclamada, ou seja, de 25/01/2023 a 05/09/2023, o Reclamante adentrou na unidade em poucas ocasiões, precisamente em 05 oportunidades, o que demonstra de forma cristalina que a sua prestação de serviços de transporte se dava a várias outras empresas" (Id. 8834dd9 - Pág. 3). (...) Diante desse contexto, tem-se que suficientemente provado que, ao longo de todo o contrato, o autor prestou serviços em benefício da 2ª ré. O contrato de prestação de serviço de transporte rodoviário de carga firmado entre as rés, não consistiu em mera relação comercial para distribuição de suas mercadorias, mormente quando considerado que a 2ª ré tem como objeto social "serviços de transporte, armazenagem e depósito de mercadorias, por conta própria ou de terceiros, inclusive carga e descarga de soja, milho, trigo algodão, farelo de soja, outros cereais e outras leguminosas" (Id. 24c5452 - Pág. 13). Assim, é flagrante a utilização, pela 2ª ré, de mão de obra terceirizada para a consecução de seus objetivos sociais. Por conseguinte, incidem as consequências ditadas pela Súmula 331, do Col. TST, itens IV e VI (...) É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. As decisões proferidas pela Suprema Corte têm efeito vinculante, em face da repercussão geral reconhecida e porque proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual são de observância obrigatória em todos os processos em curso, nesta Especializada, que versem sobre o tema, (art. 102, §2º, CR/88 e art. 988, §5º, II, CPC). O contrato de transporte de carga e a alegada natureza comercial, tese que remete à Lei nº 11.442/2007 e que foi afastada conforme analisado nas linhas anteriores, não tem o condão de eximir o tomador dos serviços da responsabilidade subsidiária. (...). Registro a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, no sentido de que a contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. INAPLICÁVEL. Diante da existência de contrato comercial para o transporte de cargas, firmado entre a 1ª reclamada e as demais ocupantes do polo passivo, não se há de cogitar em responsabilidade subsidiária destas últimas, pelas satisfação das verbas decorrentes do vínculo empregatício mantido entre o reclamante e a primeira delas, sendo inaplicáveis os termos da Súmula 331, do C.TST, à espécie, tendo em vista que não há intermediação nem fornecimento de mão de obra, mas contrato de natureza civil, consistente em prestação de serviço de transporte de cargas. Recurso das supostas responsáveis subsidiárias a que se dá provimento, para julgar improcedente a ação em face delas.” (TRT-2 1001269-81.2019.5.02.0205 SP, Relator: RILMA APARECIDA HEMETERIO, 18ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 14/07/2021, inteiro teor no Id.2203bf8). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - H2B TRANSPORTES LTDA - DIEGO FELIPE ALVES JUVENAL

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Cargill Agricola S A x Diego Felipe Alves Juvenal e outros

ID: 259967109

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011358-29.2023.5.03.0104

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S A

Polo Passivo:

DIEGO FELIPE ALVES JUVENAL H2B TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO DE ARAUJO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PARREIRA SANTANA

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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JAQUELINE NOGUEIRA GOPFERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011358-29.2023.5.03.0104 : CARGILL AGRICOLA S A : DIEGO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011358-29.2023.5.03.0104 : CARGILL AGRICOLA S A : DIEGO FELIPE ALVES JUVENAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a03ad47 proferida nos autos. RECURSO DE: CARGILL AGRICOLA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id eb1c5a7; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 0bf74f8). Regular a representação processual (Id 47ac0e3 e 8689dc0 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 33d8d0d ; Custas processuais pagas no RR: id3c11104 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - má aplicação da Súmula 331, IV, do TST. - violação do art. 5º, II, da CR. - violação do art. 730 do CC, 373, II, do CPC, 5º, 8º e 9º da Lei 11.442/17. Consta do acórdão em relação à responsabilidade subsidiária (Id.7505415 ): (...)Em sua petição inicial o autor afirmou que "foi contratado pela 1ª reclamada, para transportar produtos exclusivamente da 2ª reclamada. Era a 2ª ré que determinava o 'modus operandi' dos motoristas, que determinava as regras, fiscalizava a jornada" (Id. 1992cde - Pág. 15). Em defesa, a 2ª ré afirmou que "no hiato em que se manteve o pretenso extinto contrato de trabalho mantido com a 1ª Reclamada, ou seja, de 25/01/2023 a 05/09/2023, o Reclamante adentrou na unidade em poucas ocasiões, precisamente em 05 oportunidades, o que demonstra de forma cristalina que a sua prestação de serviços de transporte se dava a várias outras empresas" (Id. 8834dd9 - Pág. 3). (...) Diante desse contexto, tem-se que suficientemente provado que, ao longo de todo o contrato, o autor prestou serviços em benefício da 2ª ré. O contrato de prestação de serviço de transporte rodoviário de carga firmado entre as rés, não consistiu em mera relação comercial para distribuição de suas mercadorias, mormente quando considerado que a 2ª ré tem como objeto social "serviços de transporte, armazenagem e depósito de mercadorias, por conta própria ou de terceiros, inclusive carga e descarga de soja, milho, trigo algodão, farelo de soja, outros cereais e outras leguminosas" (Id. 24c5452 - Pág. 13). Assim, é flagrante a utilização, pela 2ª ré, de mão de obra terceirizada para a consecução de seus objetivos sociais. Por conseguinte, incidem as consequências ditadas pela Súmula 331, do Col. TST, itens IV e VI (...) É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. As decisões proferidas pela Suprema Corte têm efeito vinculante, em face da repercussão geral reconhecida e porque proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual são de observância obrigatória em todos os processos em curso, nesta Especializada, que versem sobre o tema, (art. 102, §2º, CR/88 e art. 988, §5º, II, CPC). O contrato de transporte de carga e a alegada natureza comercial, tese que remete à Lei nº 11.442/2007 e que foi afastada conforme analisado nas linhas anteriores, não tem o condão de eximir o tomador dos serviços da responsabilidade subsidiária. (...). Registro a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, no sentido de que a contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. INAPLICÁVEL. Diante da existência de contrato comercial para o transporte de cargas, firmado entre a 1ª reclamada e as demais ocupantes do polo passivo, não se há de cogitar em responsabilidade subsidiária destas últimas, pelas satisfação das verbas decorrentes do vínculo empregatício mantido entre o reclamante e a primeira delas, sendo inaplicáveis os termos da Súmula 331, do C.TST, à espécie, tendo em vista que não há intermediação nem fornecimento de mão de obra, mas contrato de natureza civil, consistente em prestação de serviço de transporte de cargas. Recurso das supostas responsáveis subsidiárias a que se dá provimento, para julgar improcedente a ação em face delas.” (TRT-2 1001269-81.2019.5.02.0205 SP, Relator: RILMA APARECIDA HEMETERIO, 18ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 14/07/2021, inteiro teor no Id.2203bf8). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARGILL AGRICOLA S A

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Processo nº 1001269-29.2025.8.26.0601

ID: 333818681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-29.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NOELI LOPES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CAMARGO FELISBINO

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Processo 1001269-29.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Noeli Lopes de Campos - Vistos. Fls. 17/21: Processe-se com os benefícios da justiça gra… Processo 1001269-29.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Noeli Lopes de Campos - Vistos. Fls. 17/21: Processe-se com os benefícios da justiça gratuita em favor do requerente, inclusive com relação às custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100, do CPC, ficando este ciente de que: "revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em divida ativa". Anote-se. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c.c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, alegando a autora que foi vítima de uma fraude perpetrada por terceiro - que se passou por funcionário do banco requerido - sendo contratado empréstimo em seu nome, no valor de R$ 18.055,46 (creditado em sua conta corrente) a ser pago em 66 parcelas de R$ 773,62, conforme contrato de fls.32/41. Narra que o suposto funcionário do Banco Itaú lhe encaminhou quatro links, que deveriam ser acessados para o "cancelamento" do empréstimo bancário, mas que, na verdade, serviram para o pagamento de quatro boletos "quero quero verdecrd instit", sendo debitada a quantia de R$ 3.986,00 (três mil novecentos e oitenta e seis) de sua conta corrente (fls.45). Entende haver falha na prestação dos serviços do banco requerido, que permitiu o vazamentos de seus dados pessoais e não identificou/bloqueou as transações suspeitas, que fogem do perfil da cliente. DECIDO. Ao menos da análise superficial da demanda, como é da natureza de toda decisão que aprecia o pedido de tutela de urgência, liminarmente vislumbro os requisitos do art. 300, do CPC, ocasião em que a medida pretendida deve ser deferida. Aprobabilidade do direitoinvocado se acha presente pelos documentos de fls.22/26 e fls.30/31, que instruem a inicial, pois o empréstimo que consta no nome da autora, ao menos por ora, aparenta não ter sido contratado por ela, face à sua negativa em reconhecer o negócio e seu esforço ao tentar o cancelamento.E, não cabendo à requerente fazer prova de fato negativo, o ônus de comprovar a relação contratual havida entre as partes é do requerido. Háperigo de dano ou prejuízoà autora caso a medida pleiteada liminarmente venha a ser concedida apenas ao final da demanda, uma vez que, mediante a alegação de fraude, os descontos derivados deste empréstimo podem lhe causar prejuízos financeiros. Outrossim, tal decisão se mostra totalmente reversível, bastando que se retome os descontos, caso se mostre comprovada a celebração do contrato de empréstimo (art.300, §3º, do CPC). Além disso, a requerente depositou judicialmente o valor de R$13.333,22 a título de restituição da quantia creditada pelo banco em sua conta corrente (fls.57/59). Assim, DEFIRO a tutela de urgência, liminarmente, para determinar a suspensão de quaisquer descontos ou eventuais débitos na conta da autora, que estejam relacionados ao contrato de empréstimo consignado de nº 3216575088, oficiando-se o requerido na forma de praxe. Destaco que a diferença - entre o valor efetivamente creditado pelo banco demandado (R$18.055,46) e o valor restituído pela autora (R$13.333,22) - deverá ser oportunamente devolvida pela requente, ao requerido, no final do processo, autorizada eventual compensação, caso constatados irregulares os pagamentos dos boletos "quero quero verdecrd instit" (fls.45) e na hipótese de condenação em indenização por dano moral. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Saliento que nada impede eventual composição das partes pela via extrajudicial. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, na forma de praxe (carta/mandado/portal eletrônico), inclusive da liminar concedida, para que integre a relação processual e, caso queira, apresente resposta NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, nos termos do art. 219 e 335, do CPC, devendo observar, ainda, o disposto no artigo 231, do mesmo Código. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá comoCARTA/MANDADO. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FELIPE CAMARGO FELISBINO (OAB 478679/SP)

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Paula Izepon Guidotti Zam x Rodobens Comércio E Locação De Veículos Ltda e outros

ID: 306766610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-79.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULA IZEPON GUIDOTTI ZAM

Polo Passivo:

RODOBENS COMéRCIO E LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA TOYOTA DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO GAZZI

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ORLANDO RISSI JUNIOR

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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ANA CAROLINA VIEIRA DA ROSA

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Processo 1001269-79.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paula Izepon Guidotti Zam - Toyota do Brasil Ltda. - - Rodobens Comércio e Locação de Veículos Ltda … Processo 1001269-79.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paula Izepon Guidotti Zam - Toyota do Brasil Ltda. - - Rodobens Comércio e Locação de Veículos Ltda - Vistos em saneador. Fls. 180/198 (Toyota do Brasil): A questão da revogação da liminar está superada pela decisão de fls. 413/422. No que concerne a ausência de falha no veículo, trata-se de matéria de mérito e será abordada no momento oportuno. Fls. 239/266 (Rodobens): Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto em se tratando de responsabilidade por vício de qualidade do produto, matéria que se discute à luz do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, são responsáveis solidários todos os fornecedores, sem distinção. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou tenha diminuído o seu valor. Assim, a clareza do texto legal não deixa qualquer possibilidade de dúvida para afirmar a legitimidade passiva da corré (prestadora de serviços), que se coloca na cadeia dos responsáveis perante o consumidor. Por fim, a questão da revogação da liminar está superada pela decisão de fls. 413/422. Assim, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil, de tal sorte que dou o feito por saneado. Denota-se que o ponto controvertido é se o problema no veículo adquirido pela autora decorre de vício de fabricação ou de agente externo com a utilização de combustíveis de má-qualidade, conforme afirmado pela ré. No caso dos autos, o ônus da prova é legalmente dirigido à fornecedora, bastando que se veja a respeito o que dispõe o art. 12, §3º, II, do CDC, aplicável também às hipóteses de vício do produto: em matéria de defeito, incumbe ao fornecedor demonstrar que o defeito inexiste. Trata-se, portanto, de ônus definido ope legis, e não ope iudicis. Vem daí ser de todo ociosa a discussão em torno de possível inversão do ônus probatório, que pressupõe a modificação judicial, para o caso específico, do critério legal eventualmente estabelecido em termos gerais. Disso não deflui, todavia, que se justifique impor somente à ré o pagamento dos honorários periciais, visto serem o ônus da prova e o ônus de custeio da prova coisas absolutamente distintas e inconfundíveis. O ônus de custear a prova, cuja aplicação principal diz com a prova pericial, normalmente dispendiosa, vem regido em termos gerais no art. 82 e especialmente no art. 95 do CPC, que se preocupa em definir qual das partes deverá, em cada caso, adiantar o pagamento dos honorários periciais e dos custos naturais da própria perícia, sem qualquer preocupação com quem tenha, no caso concreto, o ônus da prova, e não necessariamente coincidindo com os critérios desse (até porque a norma do art. 373 do mesmo CPC não impede que a parte liberada do ônus possa produzir prova sobre determinado fato, justamente para incutir no Magistrado certeza contrária à versão do adversário; ter o ônus da prova significa ter, em tese, maior interesse em sua produção, mas não direito exclusivo). Portanto, considerando que a produção da prova pericial foi requerida pela parte autora (fls. 24, alínea "c" e 398/402) e pela corré Toyota (fls. 197 e 389), será dessas o ônus de arcar com os honorários periciais, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, o adiantamento dos honorários periciais deve ser rateado entre tais postulantes: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Para tanto, defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito o Sr. Fernando Gabriel Eguia Pereira Soares (Código no Portal de Auxiliares nº 121). Intime-se o perito, por e-mail, para que diga se aceita o encargo. Além disso, o profissional deverá esclarecer expressamente acerca da possibilidade ou não da realização da prova técnica nas condições que o veículo se encontra, conforme relatado pela autora nas fls. 398/402, item "3" (Da especificação de provas). Se houve possibilidade, deverá apresentar sua estimativa de honorários. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial. Concedo às partes o prazo de 10 dias para que juntem todos os documentos que entendam pertinentes, sob pena de preclusão. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias. Após, venham os autos conclusos para arbitramento dos honorários. Por fim, manifestem-se as rés quanto ao interesse da autora na designação de audiência de conciliação. Prazo: 5 dias, fazendo o silêncio presumir discordância com o pedido. Int. - ADV: RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ORLANDO RISSI JUNIOR (OAB 220682/SP), ANA CAROLINA VIEIRA DA ROSA (OAB 434493/SP)

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Claudemar Pereira Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 298172587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002771-75.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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NILSON REIS DA SILVA

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BARSANULFO REIS DA SILVA

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002771-75.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002771-75.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Claudemar Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CLAUDEMAR PEREIRA DA SILVA EM FACE DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. O AUTOR ALEGOU NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS. APELAÇÃO DO AUTOR OBJETIVA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, À REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 E À IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE CREDITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021, COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS E AQUELES SUPOSTAMENTE CREDITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR. VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. RECURSO CONTÉM AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICAM O INCONFORMISMO COM A R. SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, QUE POSSIBILITOU DESCONTOS INDEVIDOS. O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA, EM RAZÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA DE CONSUMIDOR VULNERÁVEL E DA NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO PARA CORREÇÃO DA SITUAÇÃO, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE (INCLUSIVE COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024). A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STJ NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, SENDO DEVIDA DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DE ENTÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES É CABÍVEL, TENDO EM VISTA QUE HOUVE PROVA DE CRÉDITO EFETIVADO, SENDO INDEVIDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 884 DO CC. NÃO SE RECONHECE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA, INEXISTINDO QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESCINDE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO QUANDO DECORRENTE DE FALHA EVIDENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. 3. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL A PARTIR DE 30/03/2021, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 4. É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE O INDÉBITO RECONHECIDO E VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR, VEDADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ART. 884; CPC, ARTS. 80, 502, 1.012, 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 14, § 1º, 39, III E PARÁGRAFO ÚNICO, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024.DOUTRINA CITADA: SÉRGIO CAVALIERI FILHO, PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 2ª ED., 2001, P. 79/80. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, DANO MORAL, 7ª ED., BELO HORIZONTE: EDITORA DEL REY, 2010, P.55.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ-CORTE ESPECIAL, EARESP 600663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21/10/2020; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001269-82.2023.8.26.0218; RELATOR (A): CORREIA LIMA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARARAPES - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2024; DATA DE REGISTRO: 05/06/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000928-49.2022.8.26.0361; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MOGI DAS CRUZES - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/10/2024; DATA DE REGISTRO: 14/10/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000580-39.2024.8.26.0368; RELATOR (A): LÉA DUARTE; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2); FORO DE MONTE ALTO - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 18/11/2024; DATA DE REGISTRO: 18/11/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000126-23.2021.8.26.0414; RELATOR (A): ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE PALMEIRA D'OESTE - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 06/07/2022; DATA DE REGISTRO: 06/07/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Barsanulfo Reis da Silva (OAB: 12473/GO) - Nilson Reis da Silva (OAB: 20030/GO) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - 3º Andar

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Wesley De Oliveira Dos Santos x Osesp Comercial E Administradora Ltda

ID: 323298645

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-11.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001269-11.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: WESLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: OSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001269-11.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: WESLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9872bc6 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 03/12/2025 09:55, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88970464380?pwd=wEXIWM8G8OPQ2J0eV13wm5gI4Lb3ly.1 ID da reunião: 889 7046 4380 Senha de acesso: 173656 Para acompanhar a pauta de au Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Julia Gomes Vital x Company Gentlemen Comercio De Roupas E Assessorios Ltda e outros

ID: 260515216

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001269-84.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIA GOMES VITAL

Polo Passivo:

COMPANY GENTLEMEN COMERCIO DE ROUPAS E ASSESSORIOS LTDA KELLY CRISTINA NASCIMENTO BEKER

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE FARIAS JULIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001269-84.2023.5.02.0482 : JULIA GOMES VITAL : COMPANY GENTLEMEN COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001269-84.2023.5.02.0482 : JULIA GOMES VITAL : COMPANY GENTLEMEN COMERCIO DE ROUPAS E ASSESSORIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bbc7b9 proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 24 de abril de 2025. JOSE ALBERTO ALMEIDA GOMES Vistos, etc. O autor requer a pesquisa do estado civil da sócia executada para futura pesquisa patrimonial e execução de seu cônjuge, baseando-se nos regimes de casamentos destes. Não se pode presumir em caráter absoluto que os ativos e bens de titularidade de cônjuges de sócios executados tenham derivado exclusivamente da atividade econômica exercida pelo ente empresarial (art.2º, CLT) integrado pelo outro consorte e detentor de autonomia patrimonial, ou de que as obrigações contraídas por cada um dos sócios executados, dentre as quais as que compõem a dívida trabalhista reconhecida no presente feito, destinavam-se ao atendimento de encargos familiares, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Nesse mesmo sentido: INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. Dado o regime de comunhão parcial, os bens havidos no curso do matrimônio, ou correspondentes à meação do cônjuge, respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou mulher, desde que se destinem ao atendimento dos encargos familiares, não se podendo contudo presumir em caráter absoluto que tal destinação tenha sido dada à dívida trabalhista assumida no presente caso pelo sócio do empreendimento, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Não há, com efeito, nenhuma evidência ou indício de que as esposas dos sócios tenham extraído efetivo proveito, ainda que indireto, da prestação laboral do autor, tampouco de que tenham participado, mesmo que de forma discreta, das atividades da sociedade executada. A documentação juntada aos autos apenas revela que assinaram elas como avalistas, ao lado de seus maridos, uma confissão de dívida retratada na emissão de notas promissórias, alvo de execução (título extrajudicial) por parte da empresa Uniserv União de Serviços Ltda. no Juízo Cível. Disso não se deduz que atuassem como sócias de fato da empresa reclamada, tivessem qualquer ingerência em sua gestão ou extraíssem especial benefício de sua atividade econômica. Mantém-se pois a decisão que indeferiu sua inclusão no polo passivo da execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 2ª R - 6ª T. - AP 1000566-27.2018.5.02.0031 - Relatora Jane Granzoto Torres da Silva - DEJT 18/03/2021). "(...) ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Possibilidade da penhora de bem comum do cônjuge do executado. Casamento sob o regime de comunhão parcial. Dívida contraída em proveito da entidade familiar. Sendo o casamento realizado sob o regime de comunhão parcial, a esposa é meeira dos bens adquiridos pelo marido na constância do casamento, assim como dos ônus e prejuízos decorrentes de penhora que recaia sobre bens do casal, razão pela qual, incumbirá à interessada, quando da impugnação à eventual penhora, demonstrar que não se beneficiou da prestação de serviços da exequente. Contudo, a hipótese não se confunde com o ingresso do cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a responsabilidade do cônjuge é distinta da responsabilidade dos devedores, não respondendo ele solidariamente pela execução, como se sócio da empresa executada fosse. Ou seja, o cônjuge não é atingido pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo parte legítima para responder pela execução. Apelo da terceira embargante a que se dá provimento." (TRT/SP; Processo nº 1000925-47.2018.5.02.0040; Relator: Desembargador Valdir Florindo; 6ª Turma, Data de publicação: 05.3.2020 - g.n.) Cito ainda julgado deste E. Regional que também ilustra a matéria em discussão: EMENTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGE NÃO SÓCIO DA EMPRESA AGRAVADA. Os Arts. 1.667 do Código Civil, 790 do Código de Processo Civil e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não permitem a inclusão de cônjuge no polo passivo da execução como devedor solidário, carecendo de amparo legal a pretensão da reclamante. O simples fato de o sócio da reclamada ser casado pelo regime da comunhão universal de bens não outorga a seu cônjuge legitimidade passiva pelos débitos trabalhistas de pessoa jurídica executada, ora agravada, não o tornando devedor. Tampouco autoriza a execução de bens pessoais da esposa para satisfação do crédito da ex-empregada, ora agravante, oriundo de dívida contraída por empresa da qual jamais foi sócia. O Art. 779 do Código de Processo Civil não inclui, no rol de sujeitos passivos da execução, o cônjuge do sócio da empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Cabe observar que a responsabilidade patrimonial do sócio já é secundária em relação à da pessoa jurídica que integra (devedora principal) e foi reconhecida. Por sua vez, os bens da entidade conjugal já foram objeto de investigação e constrição no curso do processo. Agravo de Petição a que se nega provimento (Processo nº 0117900-19.1999.5.02.0079, 13ª Turma, Relatora Desembargadora: Cíntia Táffari, Publicado em 03/01/2017). Diante do exposto, indefiro a pesquisa do estado civil da sócia executada, uma vez que não há amparo legal para execução de seu cônjuge pelo mero fato de estar casados com a sócia em regime de comunhão total ou parcial de bens. Intime-se. SAO VICENTE/SP, 24 de abril de 2025. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIA GOMES VITAL

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Processo nº 1011799-69.2025.8.11.0000

ID: 256793223

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011799-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

F. S. TEIXEIRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA REGINA BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011799-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: F. S. TEIXEIRA LTDA AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011799-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: F. S. TEIXEIRA LTDA AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal apresentado por F. S. TEIXEIRA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1001269-58.2025.8.11.0015, ajuizada pelo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, que deferiu medida liminar determinando a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente – uma caminhonete Toyota Hilux CDSRXA4RD, ano 2024, cor branca, placa SPM2I55, chassi 8AJBA3CD9R1926019, Renavam 01391885292. Alega, em síntese, que a decisão agravada afronta dispositivos legais e impõe-lhe grave prejuízo, tendo em vista a ausência de documentos essenciais à constituição válida da relação jurídico-processual, notadamente o contrato principal de adesão ao grupo de consórcio, do qual derivaria a obrigação garantida pela alienação fiduciária. Aduz que o agravado ajuizou a ação originária apenas com o “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Móveis e Outras Avenças”, sem anexar o contrato de adesão aos grupos de consórcio, o qual é imprescindível para aferição da legalidade dos encargos contratuais e da efetiva constituição em mora. Sustenta que tal ausência inviabiliza o contraditório e a ampla defesa, configurando inépcia da petição inicial nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, e do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Afirma ainda que não há comprovação de quais parcelas foram pagas, os encargos aplicados e o modo de cálculo do valor supostamente inadimplido, destacando que a cláusula de inadimplemento do contrato de alienação fiduciária remete àquele contrato principal não juntado, reforçando a tese de cerceamento de defesa e descaracterização da mora. Por essas razões, requer a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da liminar concedida e, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão agravada, reconhecendo-se a inépcia da inicial por ausência de documento essencial, bem como a não comprovação do requisito legal previsto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o agravante se insurge contra a decisão que deferiu liminar para apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária - caminhonete Toyota Hilux CDSRXA4RD, ano 2024, cor branca, placa SPM2I55, chassi 8AJBA3CD9R1926019, Renavam 01391885292. O recurso, acompanhado de pedido de tutela recursal, tem como fundamentos centrais a alegada ausência de documentos indispensáveis à petição inicial da ação de origem — especialmente o contrato de adesão ao grupo de consórcio — e a consequente inépcia da inicial, além da inexistência de comprovação do inadimplemento e da mora. Entretanto, verifica-se dos autos de origem que a parte agravante já interpôs anteriormente o Agravo de Instrumento n. 1004854-66.2025.8.11.0000 (Id. 187281987), manejado contra a mesma decisão liminar e com idêntico conteúdo e fundamentação, o qual não foi conhecido por esta Corte em razão da ausência de comprovação do preparo recursal, não suprida mesmo após intimação, configurando-se deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a interposição sucessiva de recurso contra a mesma decisão, com os mesmos fundamentos, encontra óbice na preclusão consumativa. Tal prática atenta contra os princípios da segurança jurídica, da lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC), e impede o conhecimento do segundo recurso. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ELEMENTO DE PARCIALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS DA IMPARCIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento do segundo ante a preclusão consumativa. Precedentes. 2. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: "a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos incisos do art. 145 do CPC/2015 enseja a rejeição da exceção de suspeição" (AgInt na ExSusp n . 256/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2329858 BA 2023/0112050-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA EXTINTIVA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A MESMA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso. Em que pese protocolado o recurso de apelação dentro do prazo legal, inadmissível o seu conhecimento, em razão da interposição concomitante de recurso de agravo de instrumento, não conhecido monocraticamente por este Relator em em razão de seu andamento mais célere. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10024067420198110051, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Dessa forma, reproduzindo-se integralmente os fundamentos já apresentados no recurso anteriormente interposto e julgado deserto, incide no caso a preclusão consumativa, a inviabilizar o conhecimento deste agravo de instrumento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, ante a sua manifesta inadmissibilidade, em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição anterior do Agravo de Instrumento n. 1004854-66.2025.8.11.0000. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1011799-69.2025.8.11.0000

ID: 256793230

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011799-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Decisão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011799-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: F. S. TEIXEIRA LTDA AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011799-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: F. S. TEIXEIRA LTDA AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal apresentado por F. S. TEIXEIRA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1001269-58.2025.8.11.0015, ajuizada pelo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, que deferiu medida liminar determinando a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente – uma caminhonete Toyota Hilux CDSRXA4RD, ano 2024, cor branca, placa SPM2I55, chassi 8AJBA3CD9R1926019, Renavam 01391885292. Alega, em síntese, que a decisão agravada afronta dispositivos legais e impõe-lhe grave prejuízo, tendo em vista a ausência de documentos essenciais à constituição válida da relação jurídico-processual, notadamente o contrato principal de adesão ao grupo de consórcio, do qual derivaria a obrigação garantida pela alienação fiduciária. Aduz que o agravado ajuizou a ação originária apenas com o “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Móveis e Outras Avenças”, sem anexar o contrato de adesão aos grupos de consórcio, o qual é imprescindível para aferição da legalidade dos encargos contratuais e da efetiva constituição em mora. Sustenta que tal ausência inviabiliza o contraditório e a ampla defesa, configurando inépcia da petição inicial nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, e do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Afirma ainda que não há comprovação de quais parcelas foram pagas, os encargos aplicados e o modo de cálculo do valor supostamente inadimplido, destacando que a cláusula de inadimplemento do contrato de alienação fiduciária remete àquele contrato principal não juntado, reforçando a tese de cerceamento de defesa e descaracterização da mora. Por essas razões, requer a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da liminar concedida e, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão agravada, reconhecendo-se a inépcia da inicial por ausência de documento essencial, bem como a não comprovação do requisito legal previsto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o agravante se insurge contra a decisão que deferiu liminar para apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária - caminhonete Toyota Hilux CDSRXA4RD, ano 2024, cor branca, placa SPM2I55, chassi 8AJBA3CD9R1926019, Renavam 01391885292. O recurso, acompanhado de pedido de tutela recursal, tem como fundamentos centrais a alegada ausência de documentos indispensáveis à petição inicial da ação de origem — especialmente o contrato de adesão ao grupo de consórcio — e a consequente inépcia da inicial, além da inexistência de comprovação do inadimplemento e da mora. Entretanto, verifica-se dos autos de origem que a parte agravante já interpôs anteriormente o Agravo de Instrumento n. 1004854-66.2025.8.11.0000 (Id. 187281987), manejado contra a mesma decisão liminar e com idêntico conteúdo e fundamentação, o qual não foi conhecido por esta Corte em razão da ausência de comprovação do preparo recursal, não suprida mesmo após intimação, configurando-se deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a interposição sucessiva de recurso contra a mesma decisão, com os mesmos fundamentos, encontra óbice na preclusão consumativa. Tal prática atenta contra os princípios da segurança jurídica, da lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC), e impede o conhecimento do segundo recurso. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ELEMENTO DE PARCIALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS DA IMPARCIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento do segundo ante a preclusão consumativa. Precedentes. 2. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: "a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos incisos do art. 145 do CPC/2015 enseja a rejeição da exceção de suspeição" (AgInt na ExSusp n . 256/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2329858 BA 2023/0112050-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA EXTINTIVA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A MESMA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso. Em que pese protocolado o recurso de apelação dentro do prazo legal, inadmissível o seu conhecimento, em razão da interposição concomitante de recurso de agravo de instrumento, não conhecido monocraticamente por este Relator em em razão de seu andamento mais célere. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10024067420198110051, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Dessa forma, reproduzindo-se integralmente os fundamentos já apresentados no recurso anteriormente interposto e julgado deserto, incide no caso a preclusão consumativa, a inviabilizar o conhecimento deste agravo de instrumento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, ante a sua manifesta inadmissibilidade, em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição anterior do Agravo de Instrumento n. 1004854-66.2025.8.11.0000. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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