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Karina Barra De Moura x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315345746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-80.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KARINA BARRA DE MOURA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER MAROSTICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-80.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-80.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Karina Barra de Moura (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Alberto Gentil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, KARINA BARRA DE MOURA, TÉCNICA DE LABORATÓRIO INDUSTRIAL, AJUIZOU AÇÃO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, BUSCANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO A LESÃO NO ANTEBRAÇO ESQUERDO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 12 DE NOVEMBRO DE 2012. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE LABORATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA POSSUI DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, CONSIDERANDO A ALEGADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DECORRENTE DO ACIDENTE E SE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA INVESTIGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL REALIZADO PELA DRA. REGINA TREYMANN CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, DESTACANDO QUE A AUTORA NÃO APRESENTA MANIFESTAÇÕES CLÍNICAS INCAPACITANTES E QUE NÃO HÁ RESTRIÇÕES OU NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL.4. A LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA, CONFORME O ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. 5. A PERITA É ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL, TENDO CONHECIMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO SOBRE A MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, É NECESSÁRIO COMPROVAR A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 2. A SIMPLES CONSTATAÇÃO DE LESÃO NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Advs: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP) - Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador) - 1º andar

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Francisco Edimário Queiroz Rodrigues x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 278820518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-24.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDIMáRIO QUEIROZ RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ALEXANDRE GIMENES

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ADV: Alexandre Gimenes (OAB 181085/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1001270-24.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Edimário Queiroz Rodrigues … ADV: Alexandre Gimenes (OAB 181085/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1001270-24.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Edimário Queiroz Rodrigues - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Posto isso, julgo procedente em parte a presente ação. E, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com acréscimo de correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem como juros de mora a contar do apontamento indevido.Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC. A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil. Declaro inexigível o débito de R$ 405,00 (quinhentos reais). Na esteira da decisão de fls. 21,que oportunamente confirmo, determino o cancelamento do apontamento indevido. Sem sucumbência por expressa disposição de Lei. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P.I.

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Processo nº 1001270-19.2025.4.01.3907

ID: 325947259

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-19.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JADE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

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MARIA FERNANDA SOUSA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001270-19.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001270-19.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JADE PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA FERNANDA SOUSA DE LIMA - PA38575 e WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 29/09/2018 PRAZO 120 dias CPF 082.728.032-75 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Alecsander Mendes Guimaraes x Condominio Royale Noble Residence - Royale Prestige e outros

ID: 323993976

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001270-45.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALECSANDER MENDES GUIMARAES

Polo Passivo:

CONDOMINIO ROYALE NOBLE RESIDENCE - ROYALE PRESTIGE EDIFICIO SP 150 TRADE HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001270-45.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: ALECSANDER MENDES GUIMARAES RECLAM…

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Anne Grazielle Lima Camara e outros x Faurecia Automotive Do Brasil Ltda

ID: 260259871

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-94.2021.5.02.0464

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANNE GRAZIELLE LIMA CAMARA MARCUS VINICIUS ACCARDO DE MORAES FONTES VLADEMIR CANDIDO JUNIOR

Polo Passivo:

FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO TRINDADE ABREU DA SILVA MENEGALDO

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MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001270-94.2021.5.02.0464 : VLADEMIR CANDIDO JUNIOR : FAURECIA AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001270-94.2021.5.02.0464 : VLADEMIR CANDIDO JUNIOR : FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0737464 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embargos à execução opostos por FAURECIA em 25/03/2025 (#id:be661be), insurgindo-se contra a conta homologada. Garantia do juízo por meio de depósitos recursais e depósito de #id:17a9326, realizado em 14/03/2025. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Nos termos do artigo 884 da CLT o prazo para oposição de embargos à execução encerra-se no quinquídio iniciado a partir da garantia da execução. No caso dos autos, a garantia da execução ocorreu em 14/03/2025, com o pagamento da guia juntada em #id:17a9326, deste modo os embargos à execução deveriam ter sido opostos até 21/03/2025. Não interpostos no prazo legal, resta operada preclusão temporal, motivo pelo qual os embargos à execução não merecem ser conhecidos. Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, NÃO CONHEÇO os embargos à execução opostos por FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA diante da intempestividade da medida. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que oposição de eventuais procedimentos protelatórios, reiterações de questões já decididas, inclusive via embargos de declaração, serão considerados como litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da Justiça , nos termos dos artigos 793-B e 793-C da CLT e artigos 77, 772 e 774 do CPC , passíveis de multa, sem prejuízo de aplicação de multa prevista no artigo 1.026 do CPC. Caso entenda que a decisão mereça reforma, deverá a parte valer-se do recurso processual cabível. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1001270-43.2025.8.26.0462

ID: 331783473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-43.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSILENE ARLINDA DA ROCHA CELESTINO

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Processo 1001270-43.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Renata Cristina dos Santos Viana - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JUL… Processo 1001270-43.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Renata Cristina dos Santos Viana - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos inicias e extinta, a ação, com resolução de mérito, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças indevidamente reduzidas dos vencimentos da autora, no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021, com os respectivos reflexos legais. O valor a ser pago deverá ser corrigido pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, até novembro de 2021 e apenas pela SELIC A partir de 09 de dezembro de 2021, NOS TERMOS Do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto no art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação. Não interposto recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, nos termos do comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, ao lançamento da movimentação unitária 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, encaminhando os autos ao prazo, onde deverá aguardar, por 30 (trinta) dias, a eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, e verificada a ausência de peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, certifique-se e proceda ao arquivamento provisório da ação de conhecimento (movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente). Verificado o peticionamento eletrônico, providencie o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, certificando-se e arquive-se definitivamente os autos de conhecimento, lançando-se a movimentação unitária 61615. Registrado Eletronicamente. Publique-se, intime-se, cumpra-se. - ADV: JOSILENE ARLINDA DA ROCHA CELESTINO (OAB 392014/SP)

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Daniela Rodrigues De Araujo x Espetaria Almirante Sapopemba Ltda

ID: 332230343

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001270-23.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ESPETARIA ALMIRANTE SAPOPEMBA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA SANTOS SIMAO

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MICHELLE SOARES RIBEIRO

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VICTOR GUTEMBERG DE SOUZA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001270-23.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: DANIELA RODRIGUES DE ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001270-23.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: DANIELA RODRIGUES DE ARAUJO RECLAMADO: ESPETARIA ALMIRANTE SAPOPEMBA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d18d60 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS VIANA OLIVEIRA DESPACHO ID. b260456: I - Diante do requerimento do reclamante, retifique-se a autuação, no sistema Pje, para fazer constar a adoção ao Juízo 100% Digital. II – Mantenho, contudo, a Audiência Una (rito sumaríssimo) designada para o dia 23/07/2025 às 08:30, a ser realizada na modalidade presencial, nesta 4ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital". Atentem-se as partes para os termos do despacho de ID. 287b9ba, que dispôs tão somente sobre a possibilidade de encaminhamento dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, conforme segue: “Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024”. (destaquei) Assim sendo, se fosse o caso de encaminhamento ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as partes seriam previamente intimadas de tal ato, o que não ocorreu no presente caso. Assim, mantida a audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA RODRIGUES DE ARAUJO

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Processo nº 1001270-11.2025.8.26.0311

ID: 334912950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-11.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CESAR PEDRINI

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Processo 1001270-11.2025.8.26.0311 - Petição Cível - Obrigações - Edson Lopes de Souza - Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, tendo em vista a ausência de com… Processo 1001270-11.2025.8.26.0311 - Petição Cível - Obrigações - Edson Lopes de Souza - Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, tendo em vista a ausência de comprovação, de plano, do preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral. Contudo, em observância ao princípio da cooperação e à luz do que determinam os próprios precedentes vinculantes, que preveem a necessidade de instrução probatória adequada, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando documentos que possam atender às exigências cumulativas dos referidos Temas: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Determino, ainda, nos termos da tese fixada pelo STF, a consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS), para que elabore parecer técnico sobre o caso, abordando a eficácia do medicamento "Saxenda" (Liraglutida) para as patologias do autor (CID F20/E66/K760/R7303), a existência de alternativas terapêuticas padronizadas no SUS e a posição da CONITEC sobre a matéria. Sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ CESAR PEDRINI (OAB 259000/SP)

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Victoria Chagas Ribeiro x Azaleia Administracao E Participacoes S.A. e outros

ID: 336252721

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-46.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA CHAGAS RIBEIRO

Polo Passivo:

AZALEIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. BURITY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A FG MARKETING FARMACEUTICO LTDA JEF ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. LECE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

SYLVIA REGINA MENDONCA GALVAO DE SOUZA STORTE

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SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTORIA CARDOSO PAZ

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VICTORIA BREHNDA CARVALHO RODRIGUES

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JEFFERSON FERREIRA TENCA

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GUSTAVO BORGES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001270-46.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: VICTORIA CHAGAS RIBEIRO RECLAMADO: DROG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001270-46.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: VICTORIA CHAGAS RIBEIRO RECLAMADO: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d1d402 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. MARIANA MARTINS DA SILVA DESPACHO Vistos. Considerando que de 01/08/2025 a 30/08/2025 esta Vara do Trabalho estará sem o(a) juiz(a) auxiliar, assim como a quantidade de audiências existentes na pauta em relação ao sobredito período, faz-se necessária a readequação da pauta. Fica a audiência de INSTRUÇÃO redesignada para 15/08/2025 16:40 horas, de forma presencial. As partes deverão comparecer para depoimentos, sob pena de confissão. Digam as partes o prazo improrrogável de 2 (dois) dias a forma de comparecimento de suas testemunhas, isto é, se comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão, se serão intimadas na forma do Provimento, hipótese em que deverão ser informados os nomes, ou se há necessidade de intimação pela secretaria da Vara, oportunidade em que deverão juntar a qualificação completa das testemunhas, sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem no dia e horário da audiência. No mais, ficam mantidas as cominações anteriores. Considero as 3ª e 4ª reclamadas revéis intimadas com a publicação deste despacho, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Intime-se as testemunhas que saíram cientes da audiência anterior: Sr(s). Paloma Ferreira de Melo Silva, CPF 402.086.838-79, Thainnã Bernardo da Silva, CPF 305.650.038-95 e Suellen Guides Caldas, CPF 340.266.088-31. Intime-se. SANTOS/SP, 25 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA CHAGAS RIBEIRO

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Cilene De Fatima Pacheco Pereira x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 338033385

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-62.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CILENE DE FATIMA PACHECO PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ELAINE APARECIDA AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001270-62.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: CILENE DE FATIMA PACHECO PEREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001270-62.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: CILENE DE FATIMA PACHECO PEREIRA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Destinatário: CILENE DE FATIMA PACHECO PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 22/09/2025 15:45 horas, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. As testemunhas deverão comparecer na audiência, nos termos do art. 455 do CPC e art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006, deste E. Regional, cabendo ao advogado ou à parte intimar e informar a(s) testemunha(s) o dia, a hora e o local da audiência, devendo ser juntado o comprovante de intimação até 3 dias antes da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Serão aceitas formas virtuais de comprovação da intimação da(s) testemunha(s), como, por exemplo, mensagem por aplicativo e e-mail. A testemunha que, devidamente intimada e convidada pela parte, deixar de comparecer sem motivo justificado, responderá pelas despesas do adiamento, ficando sujeita à multa (art. 730 da CLT c/c art. 455, parágrafo 5º, do CPC). Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 5 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. VASSIA MARIA DIAMANTINO CORREA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CILENE DE FATIMA PACHECO PEREIRA

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