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Flavia De Andrade Florencio e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 255719197

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-70.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE ANDRADE FLORENCIO GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ISABEL KACHY

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DANIELA ZAGO PONTES MARTINS

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FERNANDA APARECIDA QUINDERE PERESTRELO

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VIVYANNE PATRICIO

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ALEXANDRE BANK SETTI

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GIDASIO ORLANDO SANTANA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001270-70.2023.5.02.0029 : FLAVIA DE ANDRADE FLORENCIO : SEARA ALIMENTOS LTDA…

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Flavia De Andrade Florencio e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 255719226

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-70.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE ANDRADE FLORENCIO GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ISABEL KACHY

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DANIELA ZAGO PONTES MARTINS

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FERNANDA APARECIDA QUINDERE PERESTRELO

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VIVYANNE PATRICIO

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ALEXANDRE BANK SETTI

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GIDASIO ORLANDO SANTANA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001270-70.2023.5.02.0029 : FLAVIA DE ANDRADE FLORENCIO : SEARA ALIMENTOS LTDA…

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Processo nº 1001270-72.2025.8.26.0032

ID: 333260435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-72.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO FIGUEIRA PASTORZINHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARCELINO CORREA FILHO

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Processo 1001270-72.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Colégio Figueira Pastorzinho Ltda - (NOTA DA SECRETARIA: Fica a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) d…

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Margarida Yasmin Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336269263

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001270-66.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA YASMIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA JASPER MARCOSSI

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001270-66.2022.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte au…

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Lucas Dos Santos Pereira Bispo x Comercial Esperanca Atacadista Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 337292400

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-90.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS PEREIRA BISPO

Polo Passivo:

COMERCIAL ESPERANCA ATACADISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA PURATOS BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001270-90.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: LUCAS DOS SANTOS PEREIRA BISPO RECL…

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S.G. x Estado De Sao Paulo

ID: 324267560

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009381-62.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S.G.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CRISTIANE MAURICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009381-62.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SONIA GASQUES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009381-62.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SONIA GASQUES REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fed6ab proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 22744/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009381-62.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001270-64.2019.5.02.0044 – 44ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: SONIA GASQUES EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10045515, cujo momento de apresentação foi 17/06/2025;há ofício precatório Id b47f7dd, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 65910b7, homologado pela Decisão Id 7a5b0d4;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 17ce287);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;foi excluído do ofício de id b47f7dd o valor referente à multa arbitrada, por se tratar de parcela de natureza comum que deverá ser objeto de requisitório autônomo, nos termos do art. 5º, §5º, do Prov. GP 03/2023;de modo a ajustar o valor solicitado aos termos dos artigos 2º, VI e 21-A, "caput" e § 1º e 22, § 2º, da Res. 303/2019 do CNJ, que dispõem que os precatórios serão atualizados a partir da sua data-base, sendo essa a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação, houve adequação dos valores lançados na RP no sistema GPrec, para fins de requisição do valor bruto devido para constar, em 17/06/2025: R$ 190.600,53 de principal, R$ 131.324,13 de juros sobre o principal e R$ 42.489,10 de INSS cota reclamada. São Paulo, 10 de julho de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 364.413,76, em 17/06/2025, sendo: R$ 190.600,53 de principal,R$ 131.324,13 de juros sobre o principal eR$ 42.489,10 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 12Valor da parcela tributável - R$ 167.882,40 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009381-62.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001270-64.2019.5.02.0044), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009381-62.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001270-64.2019.5.02.0044). São Paulo, 10 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.G.

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Armco Staco Galvanizacao Ltda. e outros x Armco Staco Galvanizacao Ltda. e outros

ID: 263206525

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001270-49.2018.5.02.0319

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARMCO STACO GALVANIZACAO LTDA. FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA

Polo Passivo:

ARMCO STACO GALVANIZACAO LTDA. FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA JOSIVAL TENORIO DE MIRANDA

Acórdão

Advogados:

JULIANE DANIELE HAKA MACHADO

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EDUARDO PEREIRA TOMITAO

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STEFANNIE DOS SANTOS RAMOS

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SAMANTHA DA CUNHA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001270-49.2018.5.02.0319 : ARMCO STACO GALVANIZACAO LTDA. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001270-49.2018.5.02.0319 : ARMCO STACO GALVANIZACAO LTDA. E OUTROS (1) : JOSIVAL TENORIO DE MIRANDA E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001270-49.2018.5.02.0319 (AP) AGRAVANTE: ARMCO STACO GALVANIZACAO LTDA., FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA AGRAVADO: JOSIVAL TENORIO DE MIRANDA ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformados com a decisão de folhas 446/447, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os sócios executados interpõem agravo de petição. Contraminuta folhas 493/497. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Primeiramente, é preciso pontuar ser competência desta Justiça Especializada a persecução dos créditos trabalhistas enquanto houver devedor no polo passivo capaz de adimplir as verbas trabalhistas. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A execução se processa contra a segunda executada, tendo sido reconhecida sua responsabilidade subsidiária por obrigações advindas do contrato de trabalho havido entre o exequente e a primeira executada, esta sim, com falência decretada. Por essa razão, a Corte de origem afastou acertadamente a arguição de incompetência desta Justiça Especializada, pois não se está processando atos expropriatórios de bens da massa falida. Assim, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito perante a massa falida ou juízo em que se processa a recuperação judicial. Ileso, portanto, os arts. 5º, LIV, e 114, I e IX, da CF. (...)" (AIRR - 141740-12.2009.5.10.0006, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/03/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014) Com efeito, o juízo da execução trabalhista deve observar a competência exclusiva e absoluta do juízo falimentar quando o exequente perseguir patrimônio da empresa em recuperação judicial (arrecadado ou a arrecadar). Esse fato não o impede, porém, de autorizar, nas hipóteses legais, constrições sobre bens estranhos. Feita essa ponderação inicial, ressalto que o fato de a devedora principal estar em processo de recuperação judicial já evidencia a impossibilidade de satisfação do crédito de caráter alimentar, não se permitindo que o exequente aguarde o final do procedimento da recuperação judicial para ver satisfeitos seus direitos. Ademais, os agravantes poderão exercer seu direito de regresso perante a devedora principal, na medida em que o simples pagamento da dívida trabalhista os sub-rogam nos direitos de credores, não revelando a presença de prejuízos, ao contrário do prejuízo evidente causado pela demora da satisfação do crédito ao exequente. No mais, o direcionamento da execução contra os bens de sócios depende tão somente da demonstração da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica, nos termos do artigo 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 e da presunção de que o resultado da atividade contribuiu para a formação do patrimônio destes sócios, desnecessária a prova do mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé, bem como cometimento de ato ilícito ou fraudulento como condição para a desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito da execução trabalhista. O processo trabalhista adota a teoria menor, a fim de que se evite o indesejável resultado da ineficácia de decisão transitada em julgado. Nada a modificar. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos agravos de petição interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, o Excelentíssimo Juiz convocado João Forte Júnior e a Excelentíssima Desembargadora Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr. Eduardo Pereira Tomitão Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARMCO STACO GALVANIZACAO LTDA.

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Armco Staco Galvanizacao Ltda. e outros x Armco Staco Galvanizacao Ltda. e outros

ID: 263206543

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001270-49.2018.5.02.0319

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARMCO STACO GALVANIZACAO LTDA. FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA

Polo Passivo:

ARMCO STACO GALVANIZACAO LTDA. FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA JOSIVAL TENORIO DE MIRANDA

Acórdão

Advogados:

JULIANE DANIELE HAKA MACHADO

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EDUARDO PEREIRA TOMITAO

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STEFANNIE DOS SANTOS RAMOS

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SAMANTHA DA CUNHA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001270-49.2018.5.02.0319 : ARMCO STACO GALVANIZACAO LTDA. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001270-49.2018.5.02.0319 : ARMCO STACO GALVANIZACAO LTDA. E OUTROS (1) : JOSIVAL TENORIO DE MIRANDA E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001270-49.2018.5.02.0319 (AP) AGRAVANTE: ARMCO STACO GALVANIZACAO LTDA., FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA AGRAVADO: JOSIVAL TENORIO DE MIRANDA ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformados com a decisão de folhas 446/447, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os sócios executados interpõem agravo de petição. Contraminuta folhas 493/497. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Primeiramente, é preciso pontuar ser competência desta Justiça Especializada a persecução dos créditos trabalhistas enquanto houver devedor no polo passivo capaz de adimplir as verbas trabalhistas. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A execução se processa contra a segunda executada, tendo sido reconhecida sua responsabilidade subsidiária por obrigações advindas do contrato de trabalho havido entre o exequente e a primeira executada, esta sim, com falência decretada. Por essa razão, a Corte de origem afastou acertadamente a arguição de incompetência desta Justiça Especializada, pois não se está processando atos expropriatórios de bens da massa falida. Assim, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito perante a massa falida ou juízo em que se processa a recuperação judicial. Ileso, portanto, os arts. 5º, LIV, e 114, I e IX, da CF. (...)" (AIRR - 141740-12.2009.5.10.0006, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/03/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014) Com efeito, o juízo da execução trabalhista deve observar a competência exclusiva e absoluta do juízo falimentar quando o exequente perseguir patrimônio da empresa em recuperação judicial (arrecadado ou a arrecadar). Esse fato não o impede, porém, de autorizar, nas hipóteses legais, constrições sobre bens estranhos. Feita essa ponderação inicial, ressalto que o fato de a devedora principal estar em processo de recuperação judicial já evidencia a impossibilidade de satisfação do crédito de caráter alimentar, não se permitindo que o exequente aguarde o final do procedimento da recuperação judicial para ver satisfeitos seus direitos. Ademais, os agravantes poderão exercer seu direito de regresso perante a devedora principal, na medida em que o simples pagamento da dívida trabalhista os sub-rogam nos direitos de credores, não revelando a presença de prejuízos, ao contrário do prejuízo evidente causado pela demora da satisfação do crédito ao exequente. No mais, o direcionamento da execução contra os bens de sócios depende tão somente da demonstração da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica, nos termos do artigo 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 e da presunção de que o resultado da atividade contribuiu para a formação do patrimônio destes sócios, desnecessária a prova do mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé, bem como cometimento de ato ilícito ou fraudulento como condição para a desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito da execução trabalhista. O processo trabalhista adota a teoria menor, a fim de que se evite o indesejável resultado da ineficácia de decisão transitada em julgado. Nada a modificar. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos agravos de petição interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, o Excelentíssimo Juiz convocado João Forte Júnior e a Excelentíssima Desembargadora Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr. Eduardo Pereira Tomitão Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA

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Armco Staco Galvanizacao Ltda. e outros x Armco Staco Galvanizacao Ltda. e outros

ID: 263206557

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001270-49.2018.5.02.0319

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARMCO STACO GALVANIZACAO LTDA. FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA

Polo Passivo:

ARMCO STACO GALVANIZACAO LTDA. FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA JOSIVAL TENORIO DE MIRANDA

Acórdão

Advogados:

JULIANE DANIELE HAKA MACHADO

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EDUARDO PEREIRA TOMITAO

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STEFANNIE DOS SANTOS RAMOS

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SAMANTHA DA CUNHA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001270-49.2018.5.02.0319 : ARMCO STACO GALVANIZACAO LTDA. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001270-49.2018.5.02.0319 : ARMCO STACO GALVANIZACAO LTDA. E OUTROS (1) : JOSIVAL TENORIO DE MIRANDA E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001270-49.2018.5.02.0319 (AP) AGRAVANTE: ARMCO STACO GALVANIZACAO LTDA., FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE VILHENA AGRAVADO: JOSIVAL TENORIO DE MIRANDA ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformados com a decisão de folhas 446/447, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os sócios executados interpõem agravo de petição. Contraminuta folhas 493/497. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Primeiramente, é preciso pontuar ser competência desta Justiça Especializada a persecução dos créditos trabalhistas enquanto houver devedor no polo passivo capaz de adimplir as verbas trabalhistas. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A execução se processa contra a segunda executada, tendo sido reconhecida sua responsabilidade subsidiária por obrigações advindas do contrato de trabalho havido entre o exequente e a primeira executada, esta sim, com falência decretada. Por essa razão, a Corte de origem afastou acertadamente a arguição de incompetência desta Justiça Especializada, pois não se está processando atos expropriatórios de bens da massa falida. Assim, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito perante a massa falida ou juízo em que se processa a recuperação judicial. Ileso, portanto, os arts. 5º, LIV, e 114, I e IX, da CF. (...)" (AIRR - 141740-12.2009.5.10.0006, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/03/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014) Com efeito, o juízo da execução trabalhista deve observar a competência exclusiva e absoluta do juízo falimentar quando o exequente perseguir patrimônio da empresa em recuperação judicial (arrecadado ou a arrecadar). Esse fato não o impede, porém, de autorizar, nas hipóteses legais, constrições sobre bens estranhos. Feita essa ponderação inicial, ressalto que o fato de a devedora principal estar em processo de recuperação judicial já evidencia a impossibilidade de satisfação do crédito de caráter alimentar, não se permitindo que o exequente aguarde o final do procedimento da recuperação judicial para ver satisfeitos seus direitos. Ademais, os agravantes poderão exercer seu direito de regresso perante a devedora principal, na medida em que o simples pagamento da dívida trabalhista os sub-rogam nos direitos de credores, não revelando a presença de prejuízos, ao contrário do prejuízo evidente causado pela demora da satisfação do crédito ao exequente. No mais, o direcionamento da execução contra os bens de sócios depende tão somente da demonstração da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica, nos termos do artigo 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 e da presunção de que o resultado da atividade contribuiu para a formação do patrimônio destes sócios, desnecessária a prova do mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé, bem como cometimento de ato ilícito ou fraudulento como condição para a desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito da execução trabalhista. O processo trabalhista adota a teoria menor, a fim de que se evite o indesejável resultado da ineficácia de decisão transitada em julgado. Nada a modificar. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos agravos de petição interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, o Excelentíssimo Juiz convocado João Forte Júnior e a Excelentíssima Desembargadora Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr. Eduardo Pereira Tomitão Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVAL TENORIO DE MIRANDA

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Processo nº 1001270-84.2022.8.11.0100

ID: 330989597

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-84.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA JACO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON AVILA SCARINCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001270-84.2022.8.11.0100 RECORRENTE(S): AGROPECUARIA JACO LTDA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE BRASNORTE RECURSO EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001270-84.2022.8.11.0100 RECORRENTE(S): AGROPECUARIA JACO LTDA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE BRASNORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001270-84.2022.8.11.0100 RECORRENTE(S): AGROPECUARIA JACO LTDA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE BRASNORTE 1. Do Recurso Especial interposto no id. 283388363 Trata-se de Recurso Especial interposto por AGROPECUARIA JACO LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra decisão constante do id. 265693292. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 1.022, II, 141, 489, II e §1º, IV, V, 490, 492, 926 e 927, todos do CPC, art. 36, I e art. 142, CTN e art. 23 da Lei n. 9.249/95. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295759388. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. No julgamento do Recurso Especial nº REsp n. 1.937.821/SP, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.113, firmou a seguinte tese: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Constata-se, assim, que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Superior, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. 2. Do Recurso Extraordinário interposto no id. 283386896 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por AGROPECUARIA JACO LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão constante do id. 265693292. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 156, §2º, I, e 150, I, ambos da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295760876. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral. Verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil. No julgamento RE 796.376/SC (Tema 796), o Supremo Tribunal Federal à luz dos artigos 1º, IV, 5º, II e XXXVI, 37, caput, 156, § 2º, I, e 170 da Constituição Federal, o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Lei Maior, em relação à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado, ocasião em que fixou a seguinte tese: “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. Assim, observa-se que o aresto recorrido está em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC. Dispositivo. Ante o exposto: [i] com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial de id. 283388363, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema nº 1.113; e [ii] com fundamento no artigo 1.030, inc. I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário de id. 283386896, ante a sistemática de repercussão geral (Tema nº 796). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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