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Giulia Dozola De Castro Guerra x L. Rivero Guzzi Bercario - Eireli

ID: 259845898

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001274-75.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIULIA DOZOLA DE CASTRO GUERRA

Polo Passivo:

L. RIVERO GUZZI BERCARIO - EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO BOSCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001274-75.2024.5.02.0481 : GIULIA DOZOLA DE CASTRO GUERRA : L. RIVERO GUZZI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001274-75.2024.5.02.0481 : GIULIA DOZOLA DE CASTRO GUERRA : L. RIVERO GUZZI BERCARIO - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0b04f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer determinada(s) na sentença sob pena de aplicação da(s) multa(s) lá indicada(s). Em benefício da clareza, transcrevo a determinação do julgado para cumprimento nos seus exatos termos: "Procederá a reclamada, após intimação especifica (Súmula nº 410 do C. STJ), à anotação da CTPS da autora com data de saída em 14.08.2024 já computado o prazo do pré-aviso (OJ nº 82 da SBDI-1 do C. TST), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de trinta dias". Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a parte ré intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital em 10 dias, sob pena de aplicação da multa fixada na condenação, em proveito da parte autora. No silêncio, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa acima aplicada. Sem prejuízo, nos termos da V. Acórdão Id 65ab975 foi determinada a expedição de alvará para levantamento do FGTS pela reclamante. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e dos recolhimentos rescisórios do FGTS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: GIULIA DOZOLA DE CASTRO GUERRA, CPF: 499.715.238-25, CTPS Digital, PIS nº 212.98992.03-8, RG nº 50.264.841-7, EMPREGADOR: L. RIVERO GUZZI BERCARIO - EIRELI, CNPJ: 09.061.472/0001-29, admissão: 07/10/2023, afastamento: 14/08/2024 e recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$1.462,72 (informações constantes na petição inicial e documentos juntados). Não há que se falar em levantamento do FGTS pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. Cumpridas as determinações supra ou na inércia, será dado início à liquidação. Int. SAO VICENTE/SP, 23 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - L. RIVERO GUZZI BERCARIO - EIRELI

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106 Serido Empreendimentos E Participacoes Ltda. e outros x Andre Pires Fakiani e outros

ID: 332444144

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001274-83.2016.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

106 SERIDO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. CARTóRIO 13º REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO CENSEC CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS COAF CONSTRUTORA SAO JOSE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL SNCR WELDO SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ANDRE PIRES FAKIANI BFK - CSIC INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA BFK INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. BRICKSTONE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA CANARIO 137 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CDI - CONQUISTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA FAKIANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA FAKIANI-ESTEFAM INCORPORACAO BELA CINTRA LTDA GLOBAL REALTY BRASIL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. GUILHERME FRANCISCO FERNANDES ESTEFAM MELO ALVES 651 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SUZANO 149 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE EIRELI TRATO - CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

AMAURI SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001274-83.2016.5.02.0084 RECLAMANTE: WELDO SILVA PEREIRA RECLAMADO: FAKI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001274-83.2016.5.02.0084 RECLAMANTE: WELDO SILVA PEREIRA RECLAMADO: FAKIANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (12) Destinatário: GLOBAL REALTY BRASIL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da sentença id 2ed54ac , proferida nos autos: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRUNA RODRIGUES BATISTA Decisão Vistos. Instados a se manifestarem, apresentaram os(as) suscitados(as) suas manifestações junto aos Ids 86404a9, 77d4892 e c123502. Previamente, destaco que, diante da hipossuficiência da parte autora, considero desnecessária a comprovação do abuso de direito ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré. Nesse sentido, transcrevo decisão do C. TST: "Importe esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direto do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015). Da análise dos fatos e documentos apresentados, com fundamento no Art. 50 do Código Civil c/c Art. 28 e §§ do CDC, determino o prosseguimento da execução em das empresas: GLOBAL REALTY BRASIL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LIMITADA, CNPJ Nº 39.237.665/0001-59, RUA TABAPUÃ, Nº 422, CONJUNTO 12, SALA 01, ITAIM BIBI, SÃO PAULO, SP, CEP 04.533-001.BRICKSTONE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LIMITADA, CNPJ Nº 50.818.456/0001-31, RUA TABAPUÃ, Nº 422, CONJUNTO 72, ITAIM BIBI, SÃO PAULO, CEP 04.533-001.CDI –CONQUISTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LIMITADACNPJ Nº 50.570.948/0001-50, RUA TABAPUÃ, Nº 422, CONJUNTO 72, ITAIM BIBI, SÃO PAULO, SP, CEP 04.533-001. Sendo assim, incluam-se no polo passivo da presente demanda com a expedição de ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios em desfavor do(s) executado(s) supramencionado(s). Intimem-se as partes e, após o decurso do prazo legal, cumpram-se as determinações supra. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. RICARDO SHIMIZU GOMES DA COSTA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL REALTY BRASIL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.

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106 Serido Empreendimentos E Participacoes Ltda. e outros x Andre Pires Fakiani e outros

ID: 332444156

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001274-83.2016.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

106 SERIDO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. CARTóRIO 13º REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO CENSEC CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS COAF CONSTRUTORA SAO JOSE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL SNCR WELDO SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ANDRE PIRES FAKIANI BFK - CSIC INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA BFK INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. BRICKSTONE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA CANARIO 137 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CDI - CONQUISTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA FAKIANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA FAKIANI-ESTEFAM INCORPORACAO BELA CINTRA LTDA GLOBAL REALTY BRASIL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. GUILHERME FRANCISCO FERNANDES ESTEFAM MELO ALVES 651 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SUZANO 149 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE EIRELI TRATO - CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

AMAURI SANTOS DE ALMEIDA

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ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO

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RODRIGO ELIAN SANCHEZ

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001274-83.2016.5.02.0084 RECLAMANTE: WELDO SILVA PEREIRA RECLAMADO: FAKI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001274-83.2016.5.02.0084 RECLAMANTE: WELDO SILVA PEREIRA RECLAMADO: FAKIANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (12) Destinatário: BRICKSTONE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da sentença id 2ed54ac , proferida nos autos: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRUNA RODRIGUES BATISTA Decisão Vistos. Instados a se manifestarem, apresentaram os(as) suscitados(as) suas manifestações junto aos Ids 86404a9, 77d4892 e c123502. Previamente, destaco que, diante da hipossuficiência da parte autora, considero desnecessária a comprovação do abuso de direito ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré. Nesse sentido, transcrevo decisão do C. TST: "Importe esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direto do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015). Da análise dos fatos e documentos apresentados, com fundamento no Art. 50 do Código Civil c/c Art. 28 e §§ do CDC, determino o prosseguimento da execução em das empresas: GLOBAL REALTY BRASIL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LIMITADA, CNPJ Nº 39.237.665/0001-59, RUA TABAPUÃ, Nº 422, CONJUNTO 12, SALA 01, ITAIM BIBI, SÃO PAULO, SP, CEP 04.533-001.BRICKSTONE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LIMITADA, CNPJ Nº 50.818.456/0001-31, RUA TABAPUÃ, Nº 422, CONJUNTO 72, ITAIM BIBI, SÃO PAULO, CEP 04.533-001.CDI –CONQUISTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LIMITADACNPJ Nº 50.570.948/0001-50, RUA TABAPUÃ, Nº 422, CONJUNTO 72, ITAIM BIBI, SÃO PAULO, SP, CEP 04.533-001. Sendo assim, incluam-se no polo passivo da presente demanda com a expedição de ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios em desfavor do(s) executado(s) supramencionado(s). Intimem-se as partes e, após o decurso do prazo legal, cumpram-se as determinações supra. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. RICARDO SHIMIZU GOMES DA COSTA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRICKSTONE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

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106 Serido Empreendimentos E Participacoes Ltda. e outros x Andre Pires Fakiani e outros

ID: 332444163

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001274-83.2016.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

106 SERIDO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. CARTóRIO 13º REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO CENSEC CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS COAF CONSTRUTORA SAO JOSE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL SNCR WELDO SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ANDRE PIRES FAKIANI BFK - CSIC INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA BFK INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. BRICKSTONE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA CANARIO 137 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CDI - CONQUISTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA FAKIANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA FAKIANI-ESTEFAM INCORPORACAO BELA CINTRA LTDA GLOBAL REALTY BRASIL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. GUILHERME FRANCISCO FERNANDES ESTEFAM MELO ALVES 651 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SUZANO 149 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE EIRELI TRATO - CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

AMAURI SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001274-83.2016.5.02.0084 RECLAMANTE: WELDO SILVA PEREIRA RECLAMADO: FAKI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001274-83.2016.5.02.0084 RECLAMANTE: WELDO SILVA PEREIRA RECLAMADO: FAKIANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (12) Destinatário: CDI - CONQUISTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da sentença id 2ed54ac , proferida nos autos: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRUNA RODRIGUES BATISTA Decisão Vistos. Instados a se manifestarem, apresentaram os(as) suscitados(as) suas manifestações junto aos Ids 86404a9, 77d4892 e c123502. Previamente, destaco que, diante da hipossuficiência da parte autora, considero desnecessária a comprovação do abuso de direito ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré. Nesse sentido, transcrevo decisão do C. TST: "Importe esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direto do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015). Da análise dos fatos e documentos apresentados, com fundamento no Art. 50 do Código Civil c/c Art. 28 e §§ do CDC, determino o prosseguimento da execução em das empresas: GLOBAL REALTY BRASIL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LIMITADA, CNPJ Nº 39.237.665/0001-59, RUA TABAPUÃ, Nº 422, CONJUNTO 12, SALA 01, ITAIM BIBI, SÃO PAULO, SP, CEP 04.533-001.BRICKSTONE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LIMITADA, CNPJ Nº 50.818.456/0001-31, RUA TABAPUÃ, Nº 422, CONJUNTO 72, ITAIM BIBI, SÃO PAULO, CEP 04.533-001.CDI –CONQUISTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LIMITADACNPJ Nº 50.570.948/0001-50, RUA TABAPUÃ, Nº 422, CONJUNTO 72, ITAIM BIBI, SÃO PAULO, SP, CEP 04.533-001. Sendo assim, incluam-se no polo passivo da presente demanda com a expedição de ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios em desfavor do(s) executado(s) supramencionado(s). Intimem-se as partes e, após o decurso do prazo legal, cumpram-se as determinações supra. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. RICARDO SHIMIZU GOMES DA COSTA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CDI - CONQUISTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

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Diego Santana Silva x Exodo Engenharia Ltda e outros

ID: 337036888

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001274-91.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTANA SILVA

Polo Passivo:

EXODO ENGENHARIA LTDA MVA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA SEED CONSTRUCOES E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA SEED RESIDENCIAL 3 SPE LTDA

Notificação

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001274-91.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: DIEGO SANTANA SILVA RECLAMADO: EXOD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001274-91.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: DIEGO SANTANA SILVA RECLAMADO: EXODO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: DIEGO SANTANA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 04/11/2025 11:40 horas, na sala de audiências da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer de forma independente à audiência, ressalvando-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 05 dias, que serão intimadas na forma do art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, cabendo unicamente à parte a confecção e entrega da intimação (via telegrama, AR, email com aviso de leitura ou pessoalmente, mediante comprovante escrito), sob pena de preclusão e aplicação dos efeitos previstos na parte final do § 2º do art. 455 do CPC. O não comparecimento da testemunha devidamente intimada importará em condução coercitiva e multa. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. THAIS CRISTINA MULLER GOMES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SANTANA SILVA

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Luana Ribeiro Dos Santos e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337349844

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001274-84.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUANA RIBEIRO DOS SANTOS PEDRO THOMAZI NETO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001274-84.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: LUANA RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: CONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001274-84.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: LUANA RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddc95e8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 28 de julho de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Por consonantes com o acórdão de ID 83b6e0b e com a decisão de ID 4260240, HOMOLOGO os cálculos periciais contábeis de ID 3e7ab29 e fixo o crédito exequendo atualizado até 07.06.2022, a ser corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora TRD até 15.08.2022, a ser corrigido pela Selic (Receita Federal) a partir de 16.08.2022 até 29.08.2024 e a ser corrigido conforme os termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil a partir de 30.08.2024 até a data do pagamento, em: Valores sob a responsabilidade principal da 1ª reclamada: Principal atualizado: R$ 51.243,22; Juros de mora: R$ 204,96; FGTS principal: R$ 3.720,75; Juros de mora FGTS: R$ 4,80; Multa por embargos protelatórios: R$ 1.956,74; Honorários advocatícios: R$ 2.856,52; Contribuição previdenciária empregador: R$ 2.709,21; TOTAL: R$ 62.696,20. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 3.046,28; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores sob a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: Principal atualizado: R$ 51.243,22; Juros de mora: R$ 204,96; FGTS principal: R$ 3.720,75; Juros de mora FGTS: R$ 4,80; Contribuição previdenciária empregador: R$ 2.709,21; TOTAL: R$ 60.739,46. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 3.046,28; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores atualizados até: 07.06.2022. Honorários periciais contábeis no valor de R$ 2.500,00 em 30.08.2024 a cargo das reclamadas, a serem corrigidos conforme os termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil até a data do pagamento. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Considerando que a recuperação judicial da 1ª reclamada implica presunção de incapacidade econômico-financeira da 1ª reclamada para satisfação imediata da condenação a ela imposta nesta ação e impede a promoção de atos de execução direta e imediatamente contra ela, determino que a execução dos valores sob a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, responsável subsidiária por parte das verbas objeto da condenação, seja satisfeita por intermédio do depósito realizado sob ID e455823 pela 2ª reclamada, a título de pagamento de sua parte na condenação, sem prejuízo da posterior apuração de valores remanescentes. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 28 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA RIBEIRO DOS SANTOS

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Luana Ribeiro Dos Santos e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337349853

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001274-84.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUANA RIBEIRO DOS SANTOS PEDRO THOMAZI NETO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001274-84.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: LUANA RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: CONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001274-84.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: LUANA RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddc95e8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 28 de julho de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Por consonantes com o acórdão de ID 83b6e0b e com a decisão de ID 4260240, HOMOLOGO os cálculos periciais contábeis de ID 3e7ab29 e fixo o crédito exequendo atualizado até 07.06.2022, a ser corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora TRD até 15.08.2022, a ser corrigido pela Selic (Receita Federal) a partir de 16.08.2022 até 29.08.2024 e a ser corrigido conforme os termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil a partir de 30.08.2024 até a data do pagamento, em: Valores sob a responsabilidade principal da 1ª reclamada: Principal atualizado: R$ 51.243,22; Juros de mora: R$ 204,96; FGTS principal: R$ 3.720,75; Juros de mora FGTS: R$ 4,80; Multa por embargos protelatórios: R$ 1.956,74; Honorários advocatícios: R$ 2.856,52; Contribuição previdenciária empregador: R$ 2.709,21; TOTAL: R$ 62.696,20. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 3.046,28; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores sob a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: Principal atualizado: R$ 51.243,22; Juros de mora: R$ 204,96; FGTS principal: R$ 3.720,75; Juros de mora FGTS: R$ 4,80; Contribuição previdenciária empregador: R$ 2.709,21; TOTAL: R$ 60.739,46. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 3.046,28; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores atualizados até: 07.06.2022. Honorários periciais contábeis no valor de R$ 2.500,00 em 30.08.2024 a cargo das reclamadas, a serem corrigidos conforme os termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil até a data do pagamento. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Considerando que a recuperação judicial da 1ª reclamada implica presunção de incapacidade econômico-financeira da 1ª reclamada para satisfação imediata da condenação a ela imposta nesta ação e impede a promoção de atos de execução direta e imediatamente contra ela, determino que a execução dos valores sob a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, responsável subsidiária por parte das verbas objeto da condenação, seja satisfeita por intermédio do depósito realizado sob ID e455823 pela 2ª reclamada, a título de pagamento de sua parte na condenação, sem prejuízo da posterior apuração de valores remanescentes. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 28 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Elyab Rodrigues De Jesus x Anderson Ricardo Monteiro e outros

ID: 336595325

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001274-03.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELYAB RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

ANDERSON RICARDO MONTEIRO DIEGO MONTEIRO EVERTON DA SILVA MODESTO COUTINHO GRUPO M2C MULTISERVICOS LTDA M2C SERVICOS DE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA

Notificação

Advogados:

MURILO PEINADOR MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001274-03.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: ELYAB RODRIGUES DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001274-03.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: ELYAB RODRIGUES DE JESUS RECLAMADO: M2C SERVICOS DE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d72ad6b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista a distribuição do feito com pedido liminar para que seja liberada guias para liberação do FGTS e seguro desemprego. Certifico a Vossa Excelência que, em consulta ao PJE, verifica-se que, a 1a reclamada M2C SERVICOS DE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA e 2a reclamada GRUPO M2C MULTISERVICOS LTDA possuem domicílio judicial eletrônico. São Paulo, 25 de julho de 2025.. Vanessa Vaz Costa Técnica Judiciário DESPACHO Vistos... 1- Considerando-se que os fatos alegados são controvertidos, e ainda, que o pedido se confunde com o próprio mérito, vez que o autor pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de antecipação de tutela formulado, com fundamento no §3º, do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. 2 – Designo audiência Una para 26/08/2025 às 09:45. 3 - Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (na forma do Prov. GP/CR n 13/06 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 4 - O rol deverá ser apresentado em 10 dias úteis, sob pena de preclusão. 5 - No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. 6 - Tendo em vista o acima certificado, em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que a citação da 1a reclamada M2C SERVICOS DE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA e 2a reclamada GRUPO M2C MULTISERVICOS LTDA seja realizada observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. 7 - Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na Transmissão Domicílio Eletrônico - Cancelada a Transmissão Domicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 8 - CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 9 – Citem-se as demais através de mandado. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELYAB RODRIGUES DE JESUS

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Processo nº 5002202-46.2023.4.03.6107

ID: 300587627

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002202-46.2023.4.03.6107

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILSON PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA EMANUELLE FABRI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002202-46.2023.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: GILSON PEREIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA EMANUELLE FABRI - SP220105 REU: INSTITUTO NACIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002202-46.2023.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: GILSON PEREIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA EMANUELLE FABRI - SP220105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Vistos e analisados os autos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por GILSON PEREIRA GONÇALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a retroação da data de início de seu benefício (DIB), uma aposentadoria por idade rural, para a data do primeiro requerimento administrativo. Alega o autor que os requisitos necessários para a concessão do benefício já estavam presentes desde o requerimento administrativo realizado em 01/2017, NB 41/205.553.102-0. Sustenta que “é inscrito no CNPJ de produtor rural desde 08/01/2008; consta no extrato do CNIS do autor ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL; é proprietário rural desde 01/12/2006, quando adquiriu o SÍTIO SANTA ROSA, com a sua qualificação de PECUARISTA”. Aduz, em síntese, que “fica comprovado que o autor, quando ingressou com o pedido administrativo de Aposentadoria por Idade Rural em 01/01/2017, com 60 anos de idade, fazia “jus” ao deferimento do benefício desde então, pois já constava nas bases de dados a qualidade de segurado especial do mesmo”. Juntou documentos. Citado, o INSS apresentou contestação (Id 309052735), pugnando pela improcedência do pedido. Em preliminar, alegou a ocorrência de coisa julgada. Apresentou relatório no Id. 309052737. O autor apresentou réplica (Id 323471539). Nesses termos, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o relatório apresentado pelo INSS, o autor ajuizou ação perante o Juízo da Comarca de Bilac/SP (processo n. 1001274-55.2017.8.26.0076). Referida ação, conforme documento anexo, foi julgada improcedente em sede recursal. Em suma, após o indeferimento de seu pedido em 01/2017 o autor ajuizou demanda requerendo a concessão do benefício judicialmente, o pedido foi analisado, julgado e houve o trânsito em julgado. Nos termos do art. 505, do CPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Ainda de acordo com o CPC, em seu art. 508, prevê que transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-á deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. É o caso dos autos. Vejamos. O autor já pleiteou judicialmente a concessão do benefício desde o primeiro requerimento administrativo, realizado em 01/2017, que foi analisado e julgado improcedente. Dessa forma, tendo em vista que a matéria já foi apreciada (concessão do benefício desde 01/2017) não pode este Juízo apreciar o pedido de retroação da DIB para a data do primeiro requerimento administrativo (01/2017), independente dos argumentos levantados, tratando-se de coisa julgada. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Araçatuba, data da assinatura.

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L. A. F. Do N. x C. Do N.

ID: 301104924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001274-31.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. A. F. DO N.

Polo Passivo:

C. DO N.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA BRANDINO

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PAULO OLIVEIRA GOEZ COSMA

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MIGUEL MARQUES FRANCISCO

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Processo 1001274-31.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - L.A.F.N. - C.N. - Vistos. Estudo psicossocial realizado (p. 622/642); Ministério Público requer produção de prov… Processo 1001274-31.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - L.A.F.N. - C.N. - Vistos. Estudo psicossocial realizado (p. 622/642); Ministério Público requer produção de prova oral. (p. 660). Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 8 de outubro de 2025, às 16 horas. Intimem-se os litigantes, por seus Advogados, via DJE, advertindo-os de que deverão prestar depoimento pessoal, nos termos do art. 385, § 1º do CPC, consignando-lhes que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra eles alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor, resguardadas, entretanto, as hipóteses articuladas no art. 388 do CPC. No mais, sob a égide do art. 455 do CPC, cabe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas eventualmente arroladas do dia, hora e local designados para a audiência, observando-se os §§ 1º a 3º do dispositivo em comento. Por oportuno, assento que intimadas as testemunhas arroladas, na forma dos §§ 1º ou 4º do art. 455 do CPC, e deixando estas de comparecer ao ato sem motivo justificado, elas serão conduzidas coercitivamente e responderão pelas despesas do adiamento da audiência, consoante art. 455, § 5º da Lei Adjetiva. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, com redação ofertada pela Resolução CNJ nº 481/2022, se expressamente requerida, fica desde já deferida a realização da audiência na modalidade telepresencial, devendo as partes e respectivos advogados informar, nos autos, o número do telefone celular e o endereço de e-mail para o envio do link de acesso. O Ofício Judicial, oportunamente, também disponibilizará nos autos o link de acesso à audiência via certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será enviado via e-mail na hipótese de o endereço eletrônico ter sido expressamente indicado nos autos, sendo certo que não haverá o envio via WhatsApp, salvo nas circunstâncias em que a parte não esteja sendo assistida por advogado. Para agilizar a identificação dos litigantes e das testemunhas no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os patronos deverão apresentar, nos autos, os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e estando com vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no lobby até o momento de serem adicionados à audiência virtual pelo servidor responsável. Inexistindo requerimento nesse sentido, a audiência será realizada presencialmente, no dia e hora designados, no fórum estadual localizado na rua dos Libaneses nº 1998, bairro Nossa Senhora do Carmo, neste município de Araraquara-SP. Int. - ADV: VITÓRIA BRANDINO (OAB 458096/SP), MIGUEL MARQUES FRANCISCO (OAB 443661/SP), PAULO OLIVEIRA GOEZ COSMA (OAB 429093/SP)

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