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Renivaldo Barbosa Viana x C P Da Rocha - Acabamentos - Me e outros

ID: 338514488

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-29.2017.5.02.0088

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENIVALDO BARBOSA VIANA

Polo Passivo:

C P DA ROCHA - ACABAMENTOS - ME GRENOBLE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCIA SANZ BURMANN

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MARIA CAROLINA RIBEIRO PESSOA SANDOVAL

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EDUARDO NUNES DE ARAUJO

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CARLA VERONICA RODRIGUES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-29.2017.5.02.0088 RECLAMANTE: RENIVALDO BARBOSA VIANA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-29.2017.5.02.0088 RECLAMANTE: RENIVALDO BARBOSA VIANA RECLAMADO: C P DA ROCHA - ACABAMENTOS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2207732 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES Vistos. Id daab541 Regularmente intimada do despacho de Id 0934041 e diante da ausência da comprovação do pagamento, proceda à pesquisa de bens da 1ª RECLAMADA através dos convênios eletrônicos firmados por este Tribunal, encaminhando a ordem através do sistema satélite ARGOS: 1-Convênio SISBAJUD: Encaminhe-se expediente ao BANCO CENTRAL através do convênio SISBAJUD para rastreamento e bloqueio de valores contas bancárias, com a transferência dos valores eventualmente encontrados à conta judicial, até o limite da condenação, além da pesquisa de aplicações financeiras, ações, investimentos e títulos do tesouro nacional, dando ciência ao titular da conta em caso de resposta positiva. 2-RENAJUD, ARISP, INFOJUD (DIRF/ECF): Caso negativa ou parcial a penhora online, fica autorizada a emissão de expedientes online ao Sistema RENAJUD, para pesquisa de veículos e bloqueio de transferência, à ARISP, para busca de imóveis, e ao INFOJUD (DIRF pessoa física / ECF pessoa jurídica), para pesquisa das declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 anos (a pesquisa das declarações da RF deverão ser anexadas aos autos em sigilo). Com o retorno do mandado de convênios eletrônicos, intime-se o reclamante para indicar, no prazo de 10 dias, a forma como pretende o prosseguimento da execução, mediante indicação de um meio ainda não analisado / providenciado pelo Juízo. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, passando a fluir o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENIVALDO BARBOSA VIANA

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Matheus Ernandes Nogueira x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 337040358

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001281-18.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ERNANDES NOGUEIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CLEBER FERREIRA JOIA

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ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA

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FERNANDO HENRIQUE MENEZES DA SILVA BRAIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-18.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-18.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Matheus Ernandes Nogueira - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E X, DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AUTOR QUE DEIXOU DE ATENDER, DE FORMA SATISFATÓRIA, À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA NA EXORDIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM MOMENTO ANTERIOR DOS AUTOS. QUESTÃO PRECLUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CORRETO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR EQUIVALENTE À 5 UFESPS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 17.785/2023, QUE ACRESCENTOU O INCISO XIV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 11.608/03, E REGULAMENTADA PELO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E DE CANCELAMENTO DE PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Henrique Menezes da Silva Braida (OAB: 483889/SP) - Adriane Adelia Menezes da Silva (OAB: 439554/SP) - Cleber Ferreira Joia (OAB: 477819/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Adriano Donisete Albino e outros x Jose Carlos De Almeida Servicos De Marcenaria - Me

ID: 262780325

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-90.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DONISETE ALBINO RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA SERVICOS DE MARCENARIA - ME

Notificação

Advogados:

KAUE RODRIGUES DA SILVA

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JAIRO MARCAL DE FARIA

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DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001281-90.2023.5.02.0711 : ADRIANO DONISETE ALBINO : JOSE CARLOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001281-90.2023.5.02.0711 : ADRIANO DONISETE ALBINO : JOSE CARLOS DE ALMEIDA SERVICOS DE MARCENARIA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf0207c proferida nos autos. Processo nº 1001281-90.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: ADRIANO DONISETE ALBINO, CPF: 194.415.008-01 - PIS nº 12500610847 RECLAMADA: JOSE CARLOS DE ALMEIDA SERVICOS DE MARCENARIA - ME, CNPJ: 11.162.159/0001-29 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidor(a) Vistos. Obrigação de fazer: Anotação de CTPS: Em sua manifestação id. e17ba07, a reclamada aponta o valor de R$1.707,55 de média global de ajuda de custo a ser incorporada ao salário na CTPS digital. Todavia, considerando-se que se trata de contrato de cerca de 07 (sete) anos, a inflação do período e a irregularidade dos depósitos, o correto é a apuração e a anotação da média por ano (2016; 2017, assim por diante), como salário variável. Dessa forma, renovo o prazo para a reclamada proceder à anotação devida na CTPS digital do reclamante, comprovando nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena da multa cominada na sentença. As partes divergem quanto à média de ajuda de custo a ser adotada na elaboração dos cálculos de liquidação. Na sentença de mérito constou: "Pelo exposto, defiro o pedido de integração das parcelas pagas a título de “ajuda de custo” na remuneração do autor, devendo ser considerados os valores constantes nos recibos acostados pela ré às fls. 350/353 - ID. 9d8f9f1, fls. 363/372 - ID. - b20950b, fls. 387/389 - ID. 641fe1d, fls. 405/411 - ID. 32b7cf3, fls. 439/461 - ID. 54e5bf4, fls. 478/498 - ID. ec535d2, fls. 514/533 - ID. 83e456f (não impugnados pelo reclamante) com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e, com esses, sobre FGTS e multa de 40%.", grifei. Desse modo, nos meses em que não há recibos de ajuda de custo acostados aos autos, deve-se considerar que não houve pagamento de tal verba. Assim, a média a ser integrada ao salário deve ser apurada pela soma dos valores constantes dos recibos acostados pela ré, dividida por todos os meses do ano e não somente sobre os meses em que constam recibos como efetuado pelo reclamante. Portanto, correta a reclamada. Posto isto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada - id. 503f90f e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo: TÍTULO: VALOR: PRINCIPAL 54.380,97 JUROS 914,24 TOTAL BRUTO EM 31.03.2025 55.295,21 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 2.495,89 INSS RECLAMADA 781,20* HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 5% P/ ADV. RECTE 2.639,97 HON. PERICIAIS (Perito técnico Renato Calorio Torres Pereira) 2.197,80** *A ré é optante pelo Simples Nacional (id. ad22d8e) e, portanto, é isenta do recolhimentos das cotas patronal/SAT de contribuições previdenciárias. **2.000,00 + 9,89% (Selic Receita Federal de maio/2024 a março/2025) Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, em razão das verbas tributáveis que compõem a presente condenação e o número de meses a que se referem encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Conforme sentença, os honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor do(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Custas recolhidas pela reclamada, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Registre-se a existência de depósito(s) recursal(is) (depósito(s) em juízo, no(a) BB) efetuado(s) pela ré, de R$12.666,00, em 14.05.2024. O valor atualizado deste(s) depósito(s), em 28.04.2025, importa em R$13.560,66, conforme extrato BB ora juntado. Tratando-se valor inferior ao líquido incontroverso, libere(m)-se o(s) depósito(s) supra ao reclamante. Providencie a parte autora o cadastro da conta bancária apta a receber os créditos deste processo, no SISCONDJ, no site do Tribunal www.trtsp.jus.br > Processos > guia de depósito > cadastro de dados bancários de advogados e associações, no prazo de 5 dias. Caso não haja nenhuma conta cadastrada, o alvará será expedido na modalidade “comparecer no banco”. Intime(m)-se as partes, sendo o(a) reclamado(a), para pagamento dos valores acima indicados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Autorizada a dedução do valor atualizado do depósito recursal. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem o pagamento: intime-se o(a) exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito. Em caso de inércia do(a) exequente por prazo superior a 2 (dois) anos, será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT e os autos serão arquivados definitivamente. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE ALMEIDA SERVICOS DE MARCENARIA - ME

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Adriano Donisete Albino e outros x Jose Carlos De Almeida Servicos De Marcenaria - Me

ID: 262780583

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-90.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DONISETE ALBINO RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA SERVICOS DE MARCENARIA - ME

Notificação

Advogados:

KAUE RODRIGUES DA SILVA

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JAIRO MARCAL DE FARIA

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DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001281-90.2023.5.02.0711 : ADRIANO DONISETE ALBINO : JOSE CARLOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001281-90.2023.5.02.0711 : ADRIANO DONISETE ALBINO : JOSE CARLOS DE ALMEIDA SERVICOS DE MARCENARIA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf0207c proferida nos autos. Processo nº 1001281-90.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: ADRIANO DONISETE ALBINO, CPF: 194.415.008-01 - PIS nº 12500610847 RECLAMADA: JOSE CARLOS DE ALMEIDA SERVICOS DE MARCENARIA - ME, CNPJ: 11.162.159/0001-29 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidor(a) Vistos. Obrigação de fazer: Anotação de CTPS: Em sua manifestação id. e17ba07, a reclamada aponta o valor de R$1.707,55 de média global de ajuda de custo a ser incorporada ao salário na CTPS digital. Todavia, considerando-se que se trata de contrato de cerca de 07 (sete) anos, a inflação do período e a irregularidade dos depósitos, o correto é a apuração e a anotação da média por ano (2016; 2017, assim por diante), como salário variável. Dessa forma, renovo o prazo para a reclamada proceder à anotação devida na CTPS digital do reclamante, comprovando nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena da multa cominada na sentença. As partes divergem quanto à média de ajuda de custo a ser adotada na elaboração dos cálculos de liquidação. Na sentença de mérito constou: "Pelo exposto, defiro o pedido de integração das parcelas pagas a título de “ajuda de custo” na remuneração do autor, devendo ser considerados os valores constantes nos recibos acostados pela ré às fls. 350/353 - ID. 9d8f9f1, fls. 363/372 - ID. - b20950b, fls. 387/389 - ID. 641fe1d, fls. 405/411 - ID. 32b7cf3, fls. 439/461 - ID. 54e5bf4, fls. 478/498 - ID. ec535d2, fls. 514/533 - ID. 83e456f (não impugnados pelo reclamante) com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e, com esses, sobre FGTS e multa de 40%.", grifei. Desse modo, nos meses em que não há recibos de ajuda de custo acostados aos autos, deve-se considerar que não houve pagamento de tal verba. Assim, a média a ser integrada ao salário deve ser apurada pela soma dos valores constantes dos recibos acostados pela ré, dividida por todos os meses do ano e não somente sobre os meses em que constam recibos como efetuado pelo reclamante. Portanto, correta a reclamada. Posto isto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada - id. 503f90f e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo: TÍTULO: VALOR: PRINCIPAL 54.380,97 JUROS 914,24 TOTAL BRUTO EM 31.03.2025 55.295,21 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 2.495,89 INSS RECLAMADA 781,20* HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 5% P/ ADV. RECTE 2.639,97 HON. PERICIAIS (Perito técnico Renato Calorio Torres Pereira) 2.197,80** *A ré é optante pelo Simples Nacional (id. ad22d8e) e, portanto, é isenta do recolhimentos das cotas patronal/SAT de contribuições previdenciárias. **2.000,00 + 9,89% (Selic Receita Federal de maio/2024 a março/2025) Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, em razão das verbas tributáveis que compõem a presente condenação e o número de meses a que se referem encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Conforme sentença, os honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor do(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Custas recolhidas pela reclamada, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Registre-se a existência de depósito(s) recursal(is) (depósito(s) em juízo, no(a) BB) efetuado(s) pela ré, de R$12.666,00, em 14.05.2024. O valor atualizado deste(s) depósito(s), em 28.04.2025, importa em R$13.560,66, conforme extrato BB ora juntado. Tratando-se valor inferior ao líquido incontroverso, libere(m)-se o(s) depósito(s) supra ao reclamante. Providencie a parte autora o cadastro da conta bancária apta a receber os créditos deste processo, no SISCONDJ, no site do Tribunal www.trtsp.jus.br > Processos > guia de depósito > cadastro de dados bancários de advogados e associações, no prazo de 5 dias. Caso não haja nenhuma conta cadastrada, o alvará será expedido na modalidade “comparecer no banco”. Intime(m)-se as partes, sendo o(a) reclamado(a), para pagamento dos valores acima indicados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Autorizada a dedução do valor atualizado do depósito recursal. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem o pagamento: intime-se o(a) exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito. Em caso de inércia do(a) exequente por prazo superior a 2 (dois) anos, será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT e os autos serão arquivados definitivamente. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DONISETE ALBINO

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Danieli Garuti Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 308344882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001281-83.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELI GARUTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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VITOR ALVES DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-83.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-83.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Foro de Ouroeste - Apelante: Danieli Garuti dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, POR DÉBITOS POR ELA NÃO RECONHECIDOS INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO A COMPRA E VENDA DE PRODUTOS COSMÉTICOS, CUJO CRÉDITO FOI OBJETO DE CESSÃO À RÉ PELA EMPRESA CEDENTE NEGATIVAÇÃO EFETIVADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO RECURSO NEGADO.MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA DEMONSTRANDO A ATUAÇÃO TEMERÁRIA DA AUTORA AO PROCURAR ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PRETENDENDO DECLARAR INEXISTENTE DÉBITO NEGATIVADO, COMPROVADAMENTE POR ELA CONTRAÍDO - FINALIDADE DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA COM A AÇÃO JUDICIAL VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL IMPROBUS LITIGATUR INTELIGÊNCIA DO ART. 80, II E ART. 81, DO CPC REDUÇÃO, ENTRETANTO, DO VALOR DA MULTA DE 9% PARA 5% DO VALOR DA CAUSA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1001281-42.2025.4.01.4103

ID: 301240943

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-42.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATALINO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIA CAROLINA BOCA SANTA TONIAL

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FELIPE WENDT

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MICHELY DE FREITAS

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001281-42.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001281-42.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATALINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, MICHELY DE FREITAS - RO8394, FELIPE WENDT - RO4590 e JULIA CAROLINA BOCA SANTA TONIAL - RO14137 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo a revisão da RMI. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Faculto à autora apresentar declaração de hipossuficiência financeira, a fim de subsidiar a análise do pedido de justiça gratuita. CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação de processo anterior respectivo, devendo, ainda, informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. A contestação deverá estar acompanhada de cópia do procedimento administrativo, instruído com relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco dias). Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Gustavo Francisco Antonio De Lima e outros x Dgj Empreendimentos E Participações Eireli e outros

ID: 300133751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027925-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA JULIO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

DGJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES EIRELI DSG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçOES EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINE REBOUÇAS DA CRUZ

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JULIO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA

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CAMILA DOS SANTOS GARCIA

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Processo 0027925-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1001281-65.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Transferência de cotas - Julio Francisco Antonio de Lima - - Gustavo Francisco Antonio d… Processo 0027925-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1001281-65.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Transferência de cotas - Julio Francisco Antonio de Lima - - Gustavo Francisco Antonio de Lima - Dgj Empreendimentos e Participações Eireli - - Dsg Empreendimentos e Participaçoes Eireli - Vistos. Retifico a decisão de fls. 65 para que constem corretamente as duas partes executadas. 1- Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, DGJ Empreendimentos e Participações EIRELI, CNPJ nº 34.206.971/0001-04, e DSG Empreendimentos e Participações EIRELI, CNPJ nº 34.192.706/0001-14, ambas na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao cumprimento das obrigações contidas na sentença, sob pena de adoção das medidas necessárias para garantir a efetividade do julgado. 2- Nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento do valor de R$ 86.259,08 (Oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, na forma estabelecida pelo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem cumprimento das obrigações e também sem o pagamento, providencie o exequente memória de cálculo com os acréscimos da multa e dos honorários, bem como indique bens à penhora, requerendo o que de direito no prazo legal. Salienta-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. - ADV: JULIO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA (OAB 138543/SP), CAMILA DOS SANTOS GARCIA (OAB 279220/SP), CAMILA DOS SANTOS GARCIA (OAB 279220/SP), MARIA CAROLINE REBOUÇAS DA CRUZ (OAB 373034/SP), JULIO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA (OAB 138543/SP), MARIA CAROLINE REBOUÇAS DA CRUZ (OAB 373034/SP)

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Processo nº 1001281-21.2020.4.01.4005

ID: 298158140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-21.2020.4.01.4005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARISSA COSTA GOMES

Intimação polo ativo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100128… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001281-21.2020.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLARISSA COSTA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA GABRIELA RIBEIRO SABINO - PI18428 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001281-40.2024.8.26.0484

ID: 293094849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001281-40.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MELAINE SANTOS CASTRAO SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

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Processo 1001281-40.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Melaine Santos Castrao Silva de Almeida - Vistos. Trata-se de Recurso Adesivo interp… Processo 1001281-40.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Melaine Santos Castrao Silva de Almeida - Vistos. Trata-se de Recurso Adesivo interposto pela parte autora às fls. 378/385. Respeitadas as ponderações da parte recorrente, há entendimento pacificado nos colégios recursais pelo não cabimento de recurso adesivo no sistema dos Juizados Especiais, por falta de previsão legal expressa (Enunciado nº 88 do FONAJE) e por destoar da sistemática e dos princípios que norteiam os Juizados Especiais (Enunciado nº 42 do FOJESP), dentre eles a simplicidade, a economia processual e a celeridade (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra o não recebimento de "Recurso Adesivo". Questionamento infundado. O "Recurso Adesivo" não será conhecido por falta de previsão legal, sendo pacífico o entendimento perante o Colégio Recursal pelo não cabimento de "Recurso Adesivo" no sistema dos Juizados Especiais por falta de previsão legal expressa (Enunciado no. 88 do FONAJE), sem olvidar da incompatibilidade do referido recurso com a sistemática e os princípios que norteiam os Juizados Especiais (Enunciado no. 42 do FOJESP). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101173-73.2025.8.26.9061; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Destaque-se, por fim, que nos Juizados Especiais, o juízo de admissibilidade do recurso interposto, nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei 9.099/95, é realizado pelo juízo a quo, não se aplicando o artigo 1.010, §3º, do CPC, conforme dispõem o Enunciado 166 do FONAJE, bem como orientação do E. TJ/SP, estabelecida no Comunicado CG Nº 420/2019. Sendo assim, diante do não cabimento de recurso adesivo no sistema dos Juizados Especiais, conforme motivos acima expostos, NÃO RECEBO O RECURSO. Com o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo com as nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: LUIZ MARIO MARTINI (OAB 327557/SP)

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Processo nº 1001281-12.2025.8.26.0288

ID: 291139526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001281-12.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA SILVA BORGES FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

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Processo 1001281-12.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ana Cláudia Silva Borges Furtado - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualifi…

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