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Processo nº 1001282-69.2025.4.01.3701

ID: 283258652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-69.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA OLIVEIRA DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO GARCIA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001282-69.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001282-69.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1001282-63.2025.4.01.3606

ID: 323108029

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-63.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001282-63.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001282-63.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MARCIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO - PB21342 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2196642108. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando 2,5 (duas vezes e meia) o valor máximo da tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF, tratar-se de perícia a ser realizada fora deste município, com necessidade de deslocamento por estradas e rodovias muitas vezes até sem pavimentação asfáltica, nos termos do seu artigo 28, §1º, inciso III; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 10 de setembro de 2025 às 08hs00; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIDIÃ SOUSA SANTANA, inscrita no CRESS sob o n°. 6201; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 8 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001282-79.2025.8.26.0390

ID: 322647977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-79.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001282-79.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.C.G. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e visitas c/c tutela provisória de urgência ajuizada por L.C… Processo 1001282-79.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.C.G. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e visitas c/c tutela provisória de urgência ajuizada por L.C .G. em face de J.S.A, alegando, em síntese, que é pai de Y. A.G., atualmente com 11 meses de idade e que a genitora, ora requerida, tem dificultado as visitas a sua filha. Pede, em sede de tutela, a fixação de visitas aos finais de semana, quinzenalmente, com direito de pernoite. Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/38. É o relatório. Decido. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. Anote-se. Em relação ao pedido liminar formulado na petição inicial, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não restou demonstrada nos autos, pois, não obstante o art. 1589 do CC assegurar ao pai, em cuja guarda não estiver o filho, o direito de visitá-lo e de tê-lo em sua companhia, certo é que não há nenhum elemento capaz de indicar que o autor está sendo impedido de visitar sua filha pela genitora desta. Ademais, ante a idade do menor(fl.23), inviável a fixação de visitas nos moldes postulados pelo autor sem que haja contraditório, bem como estudo social e avaliação psicológica pelo Setor Técnico do Juízo. Nos processos em que se discutem os direitos de guarda e visitas deve ser privilegiado o melhor interesse do menor, e não os anseios dos pais ou de terceiros. Por isso é que INDEFIRO, por ora, a fixação de visitas de forma liminar. Não havendo composição entre as partes, o pedido será novamente apreciado, após a realização de estudo do caso, devendo a serventia encaminhar os autos ao Setor Técnico para realização de estudo social. Laudo em trinta (30) dias. Designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 13/08/2025 às 14:00h. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação localizado no Edifício do Fórum com endereço na Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, 1001- Centro - Nova Granada-SP - CEP 15440-000. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intimem-se. - ADV: ALISSON DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA (OAB 270245/SP)

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Processo nº 1001282-87.2025.4.01.3501

ID: 274956327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-87.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DORCELINA SILVA PORTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIKAEL ARTUR AFONSECA LIMA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001282-87.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001282-87.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DORCELINA SILVA PORTO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 13.06.2025 ás 13h49min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 20 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Ketlin Rafaela Barbosa Telles x Mega Vest Casa Ltda

ID: 326612289

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001282-61.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES

Polo Passivo:

MEGA VEST CASA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEDRO FERNANDES GUERRA DE OLIVEIRA

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MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001282-61.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001282-61.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES RECLAMADO: MEGA VEST CASA LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante MEGA VEST CASA LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 24/09/2025 09:30 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 15 de julho de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEGA VEST CASA LTDA

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Processo nº 1001282-02.2025.8.26.0642

ID: 329834665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-02.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURETE CEREZER FRADE

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Processo 1001282-02.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Julia Carvalho de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se… Processo 1001282-02.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Julia Carvalho de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. A demandante requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos do "Contrato de Separação de Bens" firmado com o réu em novembro de 2024. Sustenta que o negócio jurídico foi celebrado mediante coação moral e psicológica, em um cenário de violência doméstica. Consoante elucida o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes 02 requisitos: "fumus boni iuris" e "periculum in mora". Ademais, nos termos do § 3º do referido artigo, é imprescindível a análise da irreversibilidade dos efeitos causados pelo deferimento da liminar para que ela seja concedida ou não. Consoante os ensinamentos do Professor Kazuo Watanabe, a liminar é averiguada em sede de cognição sumária, ou seja, é baseada em um juízo de probabilidade, já que ainda não houve contraditório, tampouco produção probatória. A probabilidade do direito da autora em ver o negócio jurídico anulado emerge dos fortes indícios de vício de consentimento. O artigo 151 do Código Civil estabelece que a coação, apta a viciar a declaração de vontade, consiste no temor de dano iminente e considerável à pessoa, seus bens ou sua família. A autora narra um histórico de submissão, controle psicológico e intimidação, inclusive com a presença de arma de fogo. Corrobora essa narrativa a existência de medida protetiva de urgência deferida em seu favor (processo nº 1500453-61.2025.8.26.0642), na qual se reconheceu, ao menos preliminarmente, a necessidade de resguardar sua integridade física e psicológica face ao réu. O contexto de violência doméstica, reconhecido pela Lei Maria da Penha como violação de direitos humanos (art. 7º, incisos II e III), é um elemento fático que empresta elevada verossimilhança à alegação de que a autora não possuía plena liberdade de ação ao assinar o contrato. As mensagens de texto juntadas aos autos, repletas de ameaças de retaliação econômica e pressão psicológica, reforçam essa percepção. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto. O contrato, da forma como redigido, pode ter efeitos patrimoniais imediatos e potencialmente irreversíveis. Cláusulas como a que prevê a transferência de lucros e a quitação mútua de obrigações podem ser executadas pelo réu a qualquer momento, levando à expropriação de bens e valores antes mesmo que se possa analisar a validade do pacto em profundidade. A manutenção dos efeitos do contrato até o provimento final representa um risco concreto ao sustento da autora e ao resultado útil de uma eventual partilha de bens a ser realizada na competente ação de divórcio. A medida é, ademais, reversível, pois a mera suspensão dos efeitos do contrato não constitui direito definitivo a nenhuma das partes, apenas impede a consolidação de situações fáticas de difícil reparação até que o mérito seja julgado. Logo, não se verifica a hipótese do § 3º do art. 300 do CPC, o que reforça a possibilidade de deferimento da liminar. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e no art. 151 do Código Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata e integral de todos os efeitos do "Contrato de Separação de Bens" firmado entre as partes, datado de novembro de 2024. Fica vedada a prática de quaisquer atos de transferência patrimonial, levantamento de valores ou exigibilidade de obrigações com base no referido instrumento, até nova deliberação deste juízo. Oficie-se, se necessário, à Junta Comercial ou a outros órgãos pertinentes para dar ciência desta decisão. Servirá a presente decisão como ofício de intimação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: LAURETE CEREZER FRADE (OAB 332663/SP)

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Processo nº 1003926-09.2023.8.26.0020

ID: 335169714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003926-09.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. M. N. M. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

SILVIO ROGÉRIO OCHOA PONTE FILHO

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SAYONARA MENEZES DE JESUS MEDEIROS

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GISELE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA

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ADRIANA CIRELI GOMES

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Processo 1003926-09.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.A.M. - - N.M.M.S. - Vistos. 1) No prazo de cinco dias, faculto às partes especificar as provas que po… Processo 1003926-09.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.A.M. - - N.M.M.S. - Vistos. 1) No prazo de cinco dias, faculto às partes especificar as provas que porventura pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência em função do fato a ser provado, que também deverá ser indicado. No caso de prova testemunhal, deverão fornecer o respectivo rol, no mesmo prazo e segundo a regra do artigo 223 do CPC. A fim de facilitar a localização e juntada, as respectivas petições deverão ser cadastradas com o seguinte código: " 38022 - Especificação de Provas". Eventuais pedidos de prova já realizados serão objeto de deliberação oportuna. 2) Defiro a contagem de prazo em dobro à parte ré, com fundamento no artigo 186, §3º, do CPC. Atente-se a serventia, observando-se também que as intimações da parte com base no art. 186, §2º, do CPC deverão ser realizadas pela Imprensa Oficial e também pela via postal. 3) Uma vez que a corré menor é incapaz de exercer o trabalho para obter o próprio sustento e não havendo notícias de que possua patrimônio e rendas, é possível presumir a impossibilidade de arcar com as verbas de sucumbência sem prejuízo do próprio sustento. Assim sendo, e uma vez que o interesse material da incapaz é indisponível, concedo-lhe a gratuidade de justiça, com fundamento no artigo 99, §3º, do CPC. 4) Indefiro a gratuidade de justiça à corré citada por edital, pois o curador especial exerce munus público, mas isso não confere a ele poderes para requerer o benefício em favor do assistido, uma vez que se trata de benefício pessoal, e, pela própria natureza da atuação, não há contato com a parte, de modo que o curador especial não conhece das condições financeiras da parte que representa para solicitar a concessão do benefício. Nesse sentido: APELAÇÃO - DIVÓRCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que comprovarem a inexistência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF) - O curador especial não tem contato com a parte, desconhece sua realidade, e não trouxe provas da insuficiência financeira - O requerimento do caso não pode ser confundido com a gratuidade que se defere ao curador, em pessoa, para concretizar a defesa técnica da parte curatelada - Honorários sucumbenciais fixados por equidade, em quantia razoável e que não implica enriquecimento sem causa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1001282-45.2020.8.26.0361; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=cdAcordao=16439713cdForo=0) Do teor do V. Acórdão, destaca-se, ainda, a seguinte fundamentação: "Outrossim, não se pode confundir a gratuidade de justiça que depende de prova, fundamentada na hipossuficiência de recursos financeiros (artigo 5º, LXXIV), com a gratuidade de justiça que decorre do exercício do múnus da representação processual, esta destinada a concretizar o contraditório e a ampla defesa, sem impor ônus financeiros ao curador especial (artigo 5º, LXXIV). Nessa linha de compreensão, o exame da pretensão recursal de acordo com o conjunto da postulação evidencia que a gratuidade perseguida é aquela que diz respeito à não incidência dos ônus processuais sobre a parte, e não aquela necessária à realização da defesa técnica sem prejuízos". (fls. 03). 5) Com fundamento no artigo 370 do CPC, e considerando o objeto da controvérsia, determino, desde logo, a realização de exame de DNA entre a corré menor e o co-autor junto ao IMESC. Oficie-se ao IMESC solicitando-se data para a realização da perícia. Deverão constar do laudo eventuais especificidades da prova em função da não coleta do material biológico da mãe, cujo paradeiro é desconhecido. Atente-se a serventia à juntada da petição, a qual deverá ser protocolada sob o código 61983 (IMESC - Designação de data) e providencie prontamente as intimações necessárias. 6) Após a conclusão da perícia, DEVERÁ A SERVENTIA CERTIFICAR eventual decurso de prazo para especificação de provas, em relação a qualquer uma das partes (atentando para a contagem dos prazos em dobro, se for o caso) e, a seguir, remeter os autos com VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 7) Ciência à DPE, se o caso. Int. - ADV: GISELE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA (OAB 191357/SP), ADRIANA CIRELI GOMES (OAB 347678/SP), SILVIO ROGÉRIO OCHOA PONTE FILHO (OAB 449641/SP), SAYONARA MENEZES DE JESUS MEDEIROS (OAB 474464/SP)

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Processo nº 1003926-09.2023.8.26.0020

ID: 334811708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003926-09.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. M. N. M. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

SILVIO ROGÉRIO OCHOA PONTE FILHO

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SAYONARA MENEZES DE JESUS MEDEIROS

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GISELE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA

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ADRIANA CIRELI GOMES

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Processo 1003926-09.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.A.M. - - N.M.M.S. - Vistos. 1) No prazo de cinco dias, faculto às partes especificar as provas que po… Processo 1003926-09.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.A.M. - - N.M.M.S. - Vistos. 1) No prazo de cinco dias, faculto às partes especificar as provas que porventura pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência em função do fato a ser provado, que também deverá ser indicado. No caso de prova testemunhal, deverão fornecer o respectivo rol, no mesmo prazo e segundo a regra do artigo 223 do CPC. A fim de facilitar a localização e juntada, as respectivas petições deverão ser cadastradas com o seguinte código: " 38022 - Especificação de Provas". Eventuais pedidos de prova já realizados serão objeto de deliberação oportuna. 2) Defiro a contagem de prazo em dobro à parte ré, com fundamento no artigo 186, §3º, do CPC. Atente-se a serventia, observando-se também que as intimações da parte com base no art. 186, §2º, do CPC deverão ser realizadas pela Imprensa Oficial e também pela via postal. 3) Uma vez que a corré menor é incapaz de exercer o trabalho para obter o próprio sustento e não havendo notícias de que possua patrimônio e rendas, é possível presumir a impossibilidade de arcar com as verbas de sucumbência sem prejuízo do próprio sustento. Assim sendo, e uma vez que o interesse material da incapaz é indisponível, concedo-lhe a gratuidade de justiça, com fundamento no artigo 99, §3º, do CPC. 4) Indefiro a gratuidade de justiça à corré citada por edital, pois o curador especial exerce munus público, mas isso não confere a ele poderes para requerer o benefício em favor do assistido, uma vez que se trata de benefício pessoal, e, pela própria natureza da atuação, não há contato com a parte, de modo que o curador especial não conhece das condições financeiras da parte que representa para solicitar a concessão do benefício. Nesse sentido: APELAÇÃO - DIVÓRCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que comprovarem a inexistência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF) - O curador especial não tem contato com a parte, desconhece sua realidade, e não trouxe provas da insuficiência financeira - O requerimento do caso não pode ser confundido com a gratuidade que se defere ao curador, em pessoa, para concretizar a defesa técnica da parte curatelada - Honorários sucumbenciais fixados por equidade, em quantia razoável e que não implica enriquecimento sem causa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1001282-45.2020.8.26.0361; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=cdAcordao=16439713cdForo=0) Do teor do V. Acórdão, destaca-se, ainda, a seguinte fundamentação: "Outrossim, não se pode confundir a gratuidade de justiça que depende de prova, fundamentada na hipossuficiência de recursos financeiros (artigo 5º, LXXIV), com a gratuidade de justiça que decorre do exercício do múnus da representação processual, esta destinada a concretizar o contraditório e a ampla defesa, sem impor ônus financeiros ao curador especial (artigo 5º, LXXIV). Nessa linha de compreensão, o exame da pretensão recursal de acordo com o conjunto da postulação evidencia que a gratuidade perseguida é aquela que diz respeito à não incidência dos ônus processuais sobre a parte, e não aquela necessária à realização da defesa técnica sem prejuízos". (fls. 03). 5) Com fundamento no artigo 370 do CPC, e considerando o objeto da controvérsia, determino, desde logo, a realização de exame de DNA entre a corré menor e o co-autor junto ao IMESC. Oficie-se ao IMESC solicitando-se data para a realização da perícia. Deverão constar do laudo eventuais especificidades da prova em função da não coleta do material biológico da mãe, cujo paradeiro é desconhecido. Atente-se a serventia à juntada da petição, a qual deverá ser protocolada sob o código 61983 (IMESC - Designação de data) e providencie prontamente as intimações necessárias. 6) Após a conclusão da perícia, DEVERÁ A SERVENTIA CERTIFICAR eventual decurso de prazo para especificação de provas, em relação a qualquer uma das partes (atentando para a contagem dos prazos em dobro, se for o caso) e, a seguir, remeter os autos com VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 7) Ciência à DPE, se o caso. Int. - ADV: SILVIO ROGÉRIO OCHOA PONTE FILHO (OAB 449641/SP), ADRIANA CIRELI GOMES (OAB 347678/SP), GISELE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA (OAB 191357/SP), SAYONARA MENEZES DE JESUS MEDEIROS (OAB 474464/SP)

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Associação Dos Proprietários E Moradores Do Loteamento Ecopark - Associação Amigos Do Ecopark x César Parreira Sardenberg

ID: 281294556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004801-27.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO ECOPARK - ASSOCIAçãO AMIGOS DO ECOPARK

Polo Passivo:

CéSAR PARREIRA SARDENBERG

Intimação

Advogados:

MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS

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LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA

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IRIS VANIA SANTOS ROSA

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ADV: Iris Vania Santos Rosa (OAB 115089/SP), Marina Luedemann Pandaggis (OAB 416439/SP), Luiz Felipe Sardenberg Cardoso da SIlva (OAB 165164/RJ) Processo 0004801-27.2023.8.26.0624 - Cumprimento de se… ADV: Iris Vania Santos Rosa (OAB 115089/SP), Marina Luedemann Pandaggis (OAB 416439/SP), Luiz Felipe Sardenberg Cardoso da SIlva (OAB 165164/RJ) Processo 0004801-27.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Ecopark - Associação Amigos do Ecopark - Exectdo: César Parreira Sardenberg - Vistos. Exceção de pré-executividade com alegação de nulidade de citação, bem como requerimentos de gratuidade de justiça e de tramitação prioritária (estatuto do idoso). O executado afirma que a citação foi realizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, tendo sido assinada por porteiro, sem comprovação de que este tenha efetivamente repassado a correspondência ao citando. Notificou formalmente o condomínio autor para que apresentasse a cópia do livro de entrega de correspondências e/ou outro comprovante válido, sendo certo que o demandante permaneceu inerte. Bastaria ao condomínio produzir prova simples, a fim de dar validade à citação, apresentando cópia do livro de correspondências e/ou cópia de qualquer outro documento válido que evidencie a entrega da citação ao réu, comprovando que houve de fato a entrega da citação postal aos moradores, o que não ocorreu na espécie. Pediu o reconhecimento da nulidade da sentença, com devolução do prazo para apresentação de contestação (fls. 199/215). A exequente respondeu. Impugnou o requerimento de gratuidade de justiça. No mérito da exceção, afirmou que o executado tem plena ciência da cobrança. Foi devidamente citado em seu endereço residencial (fls.92), que é o mesmo que consta na procuração (fls. 209) e atestado de hipossuficiência (fls. 210). Aliás, devidamente comprovado que reside no local é a citação por Oficial de Justiça às fls. 188 (fls. 225/229). DECIDO. 1) Defiro ao executado os benefícios da gratuidade de justiça, pois demonstrado que é aposentado, recebendo um salário-mínimo mensal. Ademais, a própria inadimplência que deu origem à execução é um indício dessa hipossuficiência, ao contrário do que sustentou o exequente. Contudo, o benefício se concede com efeitos ex nunc, não retroagindo para isentar o devedor das despesas já adiantadas pela exequente no curso do processo, uma vez que já incorporadas ao crédito exequendo. 2) Defiro a tramitação prioritária, unicamente no que disser respeito aos requerimentos feitos pelo executado; anote-se. 3) No mérito, a exceção não comporta acolhimento. Como se sabe, a inexistência ou a nulidade da citação é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Mas isso não significa dizer que essa alegação está imune aos efeitos da preclusão. Na hipótese, o executado foi intimado por intermédio de oficial de justiça para pagamento voluntário da obrigação (fls. 34), tendo sido advertido sobre o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação. Contudo, permaneceu inerte, conforme certificado pelo cartório às fls. 35. Agora, passados mais de um ano e meio, e apenas quando vê seu imóvel prestes a ser expropriado, é que o devedor resolve suscitar a nulidade do processo. O artigo 278, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Ora, a primeira oportunidade que o devedor teve foi justamente quando de sua intimação para pagamento voluntário da obrigação, que ocorreu repita-se por intermédio de oficial de justiça e no mesmo endereço informado na procuração e na declaração de hipossuficiência, conforme bem destacado pelo exequente. Nesse sentido, confira-se precedente do TJ/SP (destaques do juízo): AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra a decisão que rejeitou liminarmente a impugnação apresentada pelos agravantes "Impugnação à penhora" protocolizada muito tempo depois de decorrido o prazo para apresentação de tal defesa (cf. certidão Recebimento da peça de oposição como simples petição (exceção de pré-executividade) NULIDADE DA CITAÇÃO DA EXECUTADA Ainda que a carta de citação da requerida assinada por terceiro pudesse, em tese, ocasionar a nulidade do referido ato a parte foi posteriormente intimada por oficial de justiça para pagamento da dívida de aluguel e permaneceu inerte, tendo também ficado silente quando intimada por carta acerca da penhora do imóvel situado no endereço no qual ocorrera sua intimação pessoal, vindo aos autos só agora, quando decorridos quase dois anos da sua intimação pessoal e no curso do leilão do imóvel, alegar a nulidade da sua citação, o que não se admite Dever da parte de manifestar-se no processo acerca de eventual nulidade na primeira oportunidade que tiver Vedação à deslealdade processual Nulidade de algibeira verificada EXCESSO DE EXECUÇÃO Matéria que não se enquadra no rol abrangido pela exceção de pré-executividade e que já se encontra acobertada pelos efeitos da preclusão Deliberada inércia dos executados a respeito da questão mesmo que tenham sido devidamente intimados acerca do cumprimento de sentença e atos processuais posteriores Negado provimento . (TJ-SP - AI: 21412612120208260000 SP 2141261-21.2020.8.26 .0000, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 16/09/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2020) Chama a atenção, além disso, o fato de que somente em abril de 2025, mais de um ano e meio de sua intimação, é que o executado tenha resolvido notificar a associação para que apresentasse o livro contendo a prova de entrega do aviso de recebimento emitido quando de sua citação na etapa de conhecimento. O curso dos atos processuais é protegido pelos princípios da confiança e da segurança jurídica, sendo vedado às partes a utilização da estratégica e oportuna arguição denominada pela jurisprudência como 'nulidade de algibeira'. São aquelas situações em que a parte guarda para si determinado vício processual, para posteriormente levantar a consequente e suposta nulidade, com o único intuito de surpreender a parte adversa e o próprio juízo. É a chamada 'carta na manga', da qual a parte se vale apenas quando se vê em perigo no curso do processo. A partir do momento em que o executado foi inequivocamente intimado por oficial de justiça e deixou transcorrer o prazo para apresentação de impugnação, qualquer dúvida que pudesse existir sobre a validade de sua citação caiu por terra, fazendo surgir justa expectativa, tanto no exequente quanto no juízo, que esse ponto não seria mais objeto de controvérsia. Ou seja, o executado adota comportamento em contradição com a postura inerte adotada anteriormente, o que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário, a quem incumbe respeitar e fazer respeitar os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação (arts. 5º e 6º, CPC). Ante o exposto, REJEITO a exceção. Sem condenação em verbas de sucumbência, dada a ausência de previsão legal para a hipótese. Em prosseguimento, expeça-se novo mandado de avaliação do imóvel, observada a despesa já recolhida, ficando desde logo deferido o reforço policial para cumprimento da ordem, bem como o arrombamento, se necessário, servindo o próprio mandado a ser expedido como ofício à autoridade policial. Fica advertido o executado de que nova resistência ao trabalho do oficial ensejará a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de responsabilização criminal por desobediência (art. 774, III e parágrafo único, CPC), com extração de cópias ao Ministério Público e à Delegacia de Polícia. Intime-se.

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Processo nº 1009624-27.2023.8.26.0624

ID: 277013329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1009624-27.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOMA AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO MEDEIROS PIRES

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DANIEL BALARIM LEITE

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ADV: Juliano Medeiros Pires (OAB 242042/SP), Daniel Balarim Leite (OAB 252316/SP) Processo 1009624-27.2023.8.26.0624 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Soma Ambiental Industria e Comercio Eireli … ADV: Juliano Medeiros Pires (OAB 242042/SP), Daniel Balarim Leite (OAB 252316/SP) Processo 1009624-27.2023.8.26.0624 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Soma Ambiental Industria e Comercio Eireli - Vistos. Soma Ambiental Industria e Comércio Ltda ajuizou tutela cautelar antecedente em face de RMW Industria e Comércio Ltda, alegando, em resumo, que adquiriu da requerida, em 11/08/2023, sucata plástica descrita na nota fiscal n. 513, no valor de R$41.830,00, para pagamento em 4 parcelas de R$10.457,50, vencíveis em 26/08/223, 12/09/2023, 20/09/2023 e 27/09/2023 e, em razão das normas de qualidade da autora, parte do resíduo plástico foi devolvido à requerida e que, considerando o bom relacionamento comercial entre as partes, através de acordo verbal, ficou estabelecido que todas as demais parcelas restaram pagas, restando somente o valor referente ao material devolvido, havendo que se resgatar 3 títulos, daqueles supra citados e que o título 513-003, vencido em 02/10/2023, foi alterado/fraudado, já que data original era 20/09/2023, sendo certo que emitiu a nota de devolução n, 3129, no valor de R$70.077,00. Afirma que, considerando a devolução parcial das mercadorias, com o aceite do requerente, deveriam ter sido resgatados e baixados pela requerida, os títulos vencidos em 12/09/2023, 20/09/2023 e 27/09/2023, providencia cabível à requerida. No entanto, a autora recebeu em seu estabelecimento, intimação para pagamento junto ao 2º Tabelião de Noras e de Protestos, do título 513-4, no valor de R$10.457,50 e que buscou a solução amigável com a requerida, sem sucesso. Pugnou pela sustação do protesto. Juntou documentos (fls. 6/26). Deferida a liminar pleiteada (fls. 27/28). A inicial foi emendada para requerer danos materiais, no valor de R$22.644,38 e morais, no valor de R$11.322,19 (fls. 36/38). A requerida foi citada quanto ao deferimento da tutela de urgência (fls. 39) e não se manifestou (fls. 40). Também foi citada da ação principal (fls. 79) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestar (fls. 80). É o relatório. Fundamento e Decido. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como sendo a questão unicamente de direito, desnecessária a produção de novas provas, procedo ao julgamento antecipado do pedido, em consonância com o art.355, inciso I, do CPC. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto e indenização por danos morais e materiais. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, a parte autora comprovou a devolução parcial da mercadoria à ré por meio da nota de devolução de compra para comercializado assinada e carimbada pela ré, em 03/10/2023 (fls. 23). Citada, a parte ré permaneceu inerte, de forma que incidem os efeitos materiais da revelia presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora relativas ao débito impugnado, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil, que foram, também, comprovadas documentalmente. Considerando-se que o protesto indevido por si só configura abalo a honra objetiva da autora, cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$5.000,00 valor que repara os danos causados ao autor e pune a conduta da ré. Destaca-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação e protestos indevidos. Procedência da ação. Apelo manejado pela ré. Exame: incidência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Vulnerabilidade fática e técnica. Juízo competente, nos termos do art.101, I do Código de Defesa do Consumidor. Indevida negativação do nome da autora, pessoa jurídica. Ausência de comprovação da origem do débito. Dano moral "in re ipsa". Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002606-34.2023.8.26.0048; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024)." "DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 12.000,00.(...) II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em apurar se a negativação indevida em nome da autora configura dano moral passível de indenização ou se é necessária a comprovação do efetivo prejuízo por ela suportado. III. Razões de decidir: 1. Réu que reconheceu a existência de falha e promoveu a baixa do apontamento administrativamente; inexigibilidade da dívida que restou incontroverso; 2. Dano moral "in re ipsa" decorrente da inscrição irregular; dever de indenizar configurado; pessoas jurídicas são dotadas de honra objetiva e é evidente o efeito prejudicial do apontamento no meio social e financeiro; 3. Valor indenizatório: critério de proporcionalidade,considerando o caso concreto; instituição financeira que providenciou a baixa administrativa do apontamento; Redução do montante estabelecido na sentença para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo: 1. Sentença reformada apenas para reduzir a verba indenizatória, mantida, no mais, a sentença proferida. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Jurisprudência mencionada: "1. STJ, AgInt no AREsp n. 2.634.490/CE e REsp n. 2.130.170/SP; 2. TJSP, Apel Cível n. 1000130-36.2024.8.26.0291. (TJSP; Apelação Cível 1012628-05.2023.8.26.0032; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024)." Por outro lado, ausente comprovação do dano material, uma vez que ordem deste juízo de sustação dos efeitos do protesto, não há que se falar em pagamento de indenização por danos materiais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, com fundamento no art. 487, I do CPC; RATIFICO a liminar tornando-a definitiva; CANCELO em definitivo o protesto; DECLARO INEXIGÍVEL o débito da nota fiscal nº 513, valor R$22.644,38; CONDENO aré ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais acrescido de correção monetária da sentença e juros de mora legais do protesto indevido. Após o trânsito em julgado, libere-se a caução em favor do autor e oficie-se para cancelamento definitivo do protesto, incumbindo ao autor o protocolo no Cartório de Notas. Sucumbente na quase totalidade, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito declarado inexigível, atendidos o zelo do profissional e a complexidade da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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