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Henrique Jose Barbosa De Oliveira x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 278166407

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000472-96.2022.5.14.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANO PORTEL MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES XAVIER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR ROT 0000472-96.2022.5.14.0007 RECORRENTE: HENRIQUE JOSE BARBOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR ROT 0000472-96.2022.5.14.0007 RECORRENTE: HENRIQUE JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A E OUTROS (2) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Fica a parte HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA intimada do acórdão proferido nos autos do processo no 0000472-96.2022.5.14.0007, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam Ementa: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS APÓLICES. EFEITO INFRINGENTE ACOLHIDO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra acórdão que havia reconhecido o direito do trabalhador à indenização securitária por invalidez, alegando omissões e equívocos na decisão, especialmente quanto à inaplicabilidade da equiparação entre doença ocupacional e acidente pessoal nos contratos de seguro. As embargantes sustentam ausência de nexo causal direto, inexistência de invalidez permanente, validade das cláusulas contratuais excludentes e interpretação restritiva das apólices. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se é juridicamente possível equiparar doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária; (ii) apurar a configuração de invalidez permanente nos moldes definidos pelas apólices; (iii) analisar a validade das cláusulas de exclusão de risco por doença ocupacional; e (iv) esclarecer omissões quanto à abrangência e interpretação das cláusulas contratuais securitárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal Pleno deste Regional, ao julgar o IRDR nº 0002169-08.2024.5.14.0000, firmou entendimento vinculante no sentido de que não é admissível a equiparação entre doença ocupacional e acidente pessoal para fins de cobertura securitária, devendo prevalecer interpretação restritiva das cláusulas contratuais. 4. O conceito de "acidente pessoal" nos contratos de seguro exclui expressamente doenças ocupacionais, conforme definido pela SUSEP e pelas próprias apólices firmadas entre as partes. 5. O laudo pericial, considerado elemento probatório central, atesta que a incapacidade laboral do autor decorre de patologia degenerativa de coluna, com nexo concausal mínimo com o trabalho, configurando incapacidade temporária, e não invalidez permanente. 6. As cláusulas contratuais que excluem da cobertura doenças profissionais são válidas, não configuram abusividade e se coadunam com a função de delimitação dos riscos assumidos, nos termos do art. 757 do Código Civil. 7. A invalidez laboral para a função exercida não equivale, nos contratos de seguro, à invalidez permanente total ou parcial exigida para o pagamento da indenização securitária, sendo inadequada a aplicação de conceitos previdenciários ou trabalhistas ao regime securitário. 8. A decisão embargada, ao reconhecer a cobertura securitária com base em doença ocupacional, diverge do entendimento consolidado pelo IRDR e incorre em erro de julgamento, justificando a atribuição de efeito infringente aos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos com efeito infringente. Tese de julgamento: 1. Não é juridicamente possível equiparar doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária em contrato de seguro de vida em grupo. 2. A incapacidade para o exercício da função laboral não configura, por si só, invalidez nos moldes dos contratos de seguro de vida. 3. Cláusulas que excluem cobertura para doenças ocupacionais são válidas, devem ser interpretadas restritivamente e não configuram abusividade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 759 e 760; CLT, art. 818, I; Lei nº 8.213/1991, art. 20; Resolução CNSP nº 439/2022. Jurisprudência relevante citada: TRT14, IRDR nº 0002169-08.2024.5.14.0000, Pleno, j. 31.03.2025; TST, AIRR-0000706-56.2023.5.14.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 21/02/2025; TST, AIRR-1101-27.2014.5.05.0193, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023; TST, AIRR-1001302-72.2016.5.02.0465, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/03/2021. PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA

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Arildo Aparecido De Camargo e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 318755359

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001302-06.2022.5.02.0710

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARILDO APARECIDO DE CAMARGO BASSAM FERDINIAN INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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FERNANDA ANDREIA ALINO CARIOCA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001302-06.2022.5.02.0710 RECLAMANTE: ARILDO APARECIDO DE CAMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001302-06.2022.5.02.0710 RECLAMANTE: ARILDO APARECIDO DE CAMARGO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca8eaf5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. CONRADO AUGUSTO PIRES Diretor de Secretaria Vistos, etc... A reclamada, instada a cumprir a obrigação de fazer transitada em julgado – retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor –, apresentou o documento sob #id:34b16fc, alegando o cumprimento da ordem judicial. O reclamante, por sua vez, aponta, com razão, que o documento continua em desacordo com a determinação. De fato, uma simples análise do PPP juntado demonstra o total descumprimento da decisão. O título judicial foi claro ao determinar a retificação do documento para que refletisse as reais condições de trabalho, notadamente a exposição ao agente de risco "periculosidade", em virtude do labor como vigilante com uso de arma de fogo. Por meio do despacho de #id:5ceb20b, após inúmeros descumprimentos pela reclamada, este Juízo bem esclareceu: "Nesse momento processual, as questões colaterais trazidas pelas partes e pelo sr. perito não podem mais ser objeto de conhecimento, porquanto o feito encontra-se em execução. Assim, a exposição à periculosidade deve constar expressamente do PPP, notadamente em seu item 15." Contudo, a reclamada apresentou o formulário com o campo 15 - EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCOS integralmente em branco, falhando em registrar a informação central que motivou a condenação. A mera descrição da atividade no campo 14.2 não substitui o preenchimento técnico obrigatório do campo 15, que é essencial para que o documento produza seus efeitos. A alegação de "cumprimento substancial" é descabida e beira a má-fé, pois ignora o cerne da obrigação. A conduta da empresa revela nítido caráter protelatório e de resistência injustificada a uma ordem judicial, configurando ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC. Ressalto que a condição de "empresa em recuperação judicial" não a isenta do cumprimento de obrigações de fazer, nem a protege das sanções por descumprimento de ordem judicial. A obrigação de emitir um documento não é um crédito sujeito ao plano de recuperação, e a multa aqui aplicada possui natureza coercitiva e punitiva, também não se submetendo aos efeitos da Lei 11.101/2005. Diante do exposto, e considerando as múltiplas oportunidades já concedidas, decido: REJEITO a justificativa apresentada pela reclamada na petição #id:6867d2b;ACOLHO a manifestação do reclamante e reconheço o descumprimento da ordem judicial;Com fulcro no art. 77, § 2º, do CPC, aplico à reclamada, GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da União, cujo recolhimento deverá ser realizado em 10 dias, sob pena de execução;Concedo o prazo final e improrrogável de 10 dias para que a reclamada apresente o PPP do autor devidamente retificado, com o preenchimento expresso do campo 15, indicando o agente de risco "Periculosidade";Em caso de nova inércia ou apresentação de documento incorreto, será nomeado perito para elaborar o PPP, às expensas da reclamada, cujos honorários serão fixados e executados de imediato, além de expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Arildo Aparecido De Camargo e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 318755401

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001302-06.2022.5.02.0710

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARILDO APARECIDO DE CAMARGO BASSAM FERDINIAN INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ANDREIA ALINO CARIOCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001302-06.2022.5.02.0710 RECLAMANTE: ARILDO APARECIDO DE CAMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001302-06.2022.5.02.0710 RECLAMANTE: ARILDO APARECIDO DE CAMARGO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca8eaf5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. CONRADO AUGUSTO PIRES Diretor de Secretaria Vistos, etc... A reclamada, instada a cumprir a obrigação de fazer transitada em julgado – retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor –, apresentou o documento sob #id:34b16fc, alegando o cumprimento da ordem judicial. O reclamante, por sua vez, aponta, com razão, que o documento continua em desacordo com a determinação. De fato, uma simples análise do PPP juntado demonstra o total descumprimento da decisão. O título judicial foi claro ao determinar a retificação do documento para que refletisse as reais condições de trabalho, notadamente a exposição ao agente de risco "periculosidade", em virtude do labor como vigilante com uso de arma de fogo. Por meio do despacho de #id:5ceb20b, após inúmeros descumprimentos pela reclamada, este Juízo bem esclareceu: "Nesse momento processual, as questões colaterais trazidas pelas partes e pelo sr. perito não podem mais ser objeto de conhecimento, porquanto o feito encontra-se em execução. Assim, a exposição à periculosidade deve constar expressamente do PPP, notadamente em seu item 15." Contudo, a reclamada apresentou o formulário com o campo 15 - EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCOS integralmente em branco, falhando em registrar a informação central que motivou a condenação. A mera descrição da atividade no campo 14.2 não substitui o preenchimento técnico obrigatório do campo 15, que é essencial para que o documento produza seus efeitos. A alegação de "cumprimento substancial" é descabida e beira a má-fé, pois ignora o cerne da obrigação. A conduta da empresa revela nítido caráter protelatório e de resistência injustificada a uma ordem judicial, configurando ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC. Ressalto que a condição de "empresa em recuperação judicial" não a isenta do cumprimento de obrigações de fazer, nem a protege das sanções por descumprimento de ordem judicial. A obrigação de emitir um documento não é um crédito sujeito ao plano de recuperação, e a multa aqui aplicada possui natureza coercitiva e punitiva, também não se submetendo aos efeitos da Lei 11.101/2005. Diante do exposto, e considerando as múltiplas oportunidades já concedidas, decido: REJEITO a justificativa apresentada pela reclamada na petição #id:6867d2b;ACOLHO a manifestação do reclamante e reconheço o descumprimento da ordem judicial;Com fulcro no art. 77, § 2º, do CPC, aplico à reclamada, GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da União, cujo recolhimento deverá ser realizado em 10 dias, sob pena de execução;Concedo o prazo final e improrrogável de 10 dias para que a reclamada apresente o PPP do autor devidamente retificado, com o preenchimento expresso do campo 15, indicando o agente de risco "Periculosidade";Em caso de nova inércia ou apresentação de documento incorreto, será nomeado perito para elaborar o PPP, às expensas da reclamada, cujos honorários serão fixados e executados de imediato, além de expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARILDO APARECIDO DE CAMARGO

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Município De Cuiabá x Duda Taxi Lotacao Turismo E Eventos Ltda - Me

ID: 276499881

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001302-48.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

DUDA TAXI LOTACAO TURISMO E EVENTOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARIA KAROLYNE SILVA VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001302-48.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: DUDA TAXI LOTACAO TURIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001302-48.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: DUDA TAXI LOTACAO TURISMO E EVENTOS LTDA - ME EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: DELIMITAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, CPC) RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A presente sentença cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ) e Recomendação n. 144/2023 - CNJ, para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Cuiabá. A delimitação de interesse deve estar circunscrita à orientação da Lei Complementar n. 512/2022, com a mudança trazida pela Lei Complementar n. 551/2024. Objetiva-se a razoabilidade à judicialização. Reconhece-se a falta de interesse processual, quando configurado pequeno valor à execução fiscal, sem prejuízo de outras formas de efetividade do crédito tributário, a exemplo do protesto extrajudicial. Nessa ordem, há vinculatividade de orientação, conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF. É o necessário. DECIDO. 1. DOS FATOS E DO DIREITO Ao que se verifica, a questão está adstrita ao contexto da análise do interesse processual, visto que, conforme dispõe a Lei Complementar n. 512/2022 c/c a Lei Complementar n. 551/2024, há valor mínimo, intitulado “limite à judicialização”. Não há impedimento para outros métodos de cobrança, inclusive via solicitação de protesto. Contudo, à judicialização, há exigência de quantum, com delimitação de valor acima de 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, a Suprema Corte fez prescrever enunciado (tema 1184, RE n. 1.355.208: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência federada de cada ente. 2) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de uma das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa b) protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3) O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, neste caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ao que se constata, o presente processo de execução fiscal se encontra dentro dos patamares de restrição, sem prejuízo dos limites atinentes aos parágrafos do art. 1°, da Lei Complementar n. 512/2022, quando da propositura. Resta-nos precisar que a Lei Complementar foi modificada pela Lei Complementar n. 551/2024, sob a mesma orientação restritiva, quanto ao valor mínimo à judicialização. O Código de Processo Civil identifica, quando não observada a regra restritiva, a falta de interesse jurídico processual, o que resulta em consequente indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, VI do CPC). 2. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (interesse à judicialização), nos termos do art. 330, III, do CPC e precedente oriundo do tema 1184 do STF (RE n. 1.355.208), atenta à orientação do art. 1º e §§ da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. Não há prejuízo para a utilização de outros meios extrajudiciais à efetivação do pagamento e alcance do crédito tributário, desde que com a observância do referido direito ao crédito tributário e nos termos legalmente exigidos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade oposta por perda do objeto. Ausente condenação em custas. Com o trânsito em julgado e após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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Fabio De Paula Araujo x Elevadores Atlas Schindler Ltda.

ID: 276677644

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001302-12.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DE PAULA ARAUJO

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Notificação

Advogados:

NORBERTO GUEDES DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001302-12.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: FABIO DE PAULA ARAUJO RECLAMADO: ELEVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001302-12.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: FABIO DE PAULA ARAUJO RECLAMADO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b2f1a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 21 de maio de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA Estagiário Conhecimento. DESPACHO Vistos. Primeiramente, apresente declaração de hipossuficiência do autor para a regular constituição do processo, sob pena de pagamento das custas em caso de acordo, extinção ou seja julgado totalmente improcedente o presente feito, nos termos do art. 789, I e II, §§ 1º e 3º, da CLT. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia (16/09/2025 às 09:30 horas), para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE PAULA ARAUJO

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Processo nº 5019840-89.2023.4.03.6302

ID: 323169706

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019840-89.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIO CORBACHO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019840-89.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: OLIVIO CORBACHO FILHO Advogado do(a) AUTOR: MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019840-89.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: OLIVIO CORBACHO FILHO Advogado do(a) AUTOR: MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A Vistos etc. OLÍVIO CORBACHO FILHO ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a revisão da renda mensal inicial - RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição ao argumento de que não foram considerados, no momento da elaboração do cálculo, os valores corretos dos salários de contribuição correspondentes às competências 04.2002 a 10.2005. Devidamente citado, o INSS apresentou sua contestação. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. PRELIMINAR – Coisa Julgada. Alega o INSS a ocorrência de coisa julgada em relação ao feito nº 1001302-72.2018.8.26.0404. Aduz que o benefício da parte autora foi concedido judicialmente e a RMI foi apurada naqueles autos. Pois bem. Naqueles autos, o autor requereu a concessão da aposentadoria. Nestes autos, a pretensão é diversa, eis que se refere à retificação de valores de salários de contribuição utilizados na apuração da RMI do benefício do autor. Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO Trata-se de ação revisional em que a parte autora alega que no cálculo da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 199.400.761-0, com DIB em 04.05.2017 – id 302488926) deixaram de ser computados os corretos salários-de-contribuição do período de 04.2002 a 10.2005, causando-lhe, assim, expressivo prejuízo. No caso concreto, o autor afirma que no intervalo acima foi utilizado o valor do salário mínimo no cálculo da RMI de sua aposentadoria, uma vez que estão ausentes as contribuições no CNIS. A fim de comprovar os valores dos salários de contribuição daqueles períodos, o autor trouxe aos autos os holerites correspondentes, onde constam os valores corretos. Assim, devem ser incluídas no cálculo da RMI do benefício do autor, as remunerações efetivas correspondentes ao período objeto da presente ação. Portanto, o autor faz jus ao recebimento das diferenças decorrentes da revisão de sua aposentadoria desde a DIB (04.05.2017), observada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o INSS à revisão do benefício nº 42/199.400.761-0 desde a DIB (04.05.2017), conforme fundamentação supra. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas e observada a prescrição quinquenal, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 784/2022. Com o trânsito, oficie-se ao INSS requisitando a implantação da nova renda no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, não vislumbro os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da decisão final, na medida em que o direito de subsistência da parte autora está garantido, ainda que em menor valor, pelo recebimento da aposentadoria, o que retira a necessidade da revisão iminente do benefício, como requer a antecipação da tutela jurisdicional. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 1001302-14.2025.8.26.0247

ID: 324506763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001302-14.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

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Processo 1001302-14.2025.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de Sjcampos - Cressem - Vistos, 1. Cite(m)-se o(s)… Processo 1001302-14.2025.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de Sjcampos - Cressem - Vistos, 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida de R$ R$ 11.547,77, acrescido de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor do débito. 2. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3.1. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Novo Código de Processo Civil. 3.2. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas (artigo 212, § 2º, CPC), observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 6. Ademais, alternativamente, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 8. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 9. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das custas nos termos do Provimento CSM 2462/2017 (R$ 15,00, por pesquisa e para cada CPF/CNPJ - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1 impressão de informação do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 11. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. 12. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 13. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. 14. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP)

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Danilo Torres De Souza x Priscila Maria Ferreira Moura Ltda

ID: 325640753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-88.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILO TORRES DE SOUZA

Polo Passivo:

PRISCILA MARIA FERREIRA MOURA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA SAEZ BURGUES

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JULIO CESAR MONTEIRO

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CARLA CRISTINA ALVES COLONHEZE

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ANDRE MARIO GODA

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Processo 1001302-88.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Torres de Souza - Priscila Maria Ferreira Moura Ltda - Vistos. Partes legítimas… Processo 1001302-88.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Torres de Souza - Priscila Maria Ferreira Moura Ltda - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas. Declaro o processo saneado. Inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações iniciais, uma vez que o réu é fornecedor de veículos automotores, exercendo atividade comercial no ramo de compra e venda de automóveis. Caberá, portanto, à parte requerida demonstrar a inexistência de vícios no veículo objeto da demanda e a adequação dos serviços de reparo realizados, bem como do cumprimento das obrigações acessórias ao negócio jurídico celebrado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) A existência de vício oculto no veículo no momento da aquisição; 2) A extensão e a origem do defeito apresentado (desgaste natural, vício oculto ou má utilização); 3) A responsabilidade da requerida quanto à manutenção e garantia do veículo; 4) A conduta do autor e eventual contribuição para o agravamento do defeito; 5) O valor do reparo e se houve efetivo pagamento pelo autor; 6) A (in)ocorrência de danos morais; 7) A ausência/demora de entrega do ATPV-e e demais documentos essenciais à transferência do veículo; 8) A eventual nulidade do contrato de compra e venda em razão dos defeitos e omissões apontadas. Fica dispensado o depoimento pessoal das partes porquanto as versões já se encontram dispostas nos autos. Considerando a natureza técnica da controvérsia e a alegação de que o veículo já foi consertado, por ora, defiro apenas realização de prova pericial direta e indireta, consistente na análise de documentos, imagens, orçamentos, vídeos e demais registros juntados aos autos ou a serem apresentados pelas partes, inclusive com auxílio de assistentes técnicos, caso queiram. Para a perícia judicial, nomeio o Dr. Lauro Martins Junior, e-mail: lauromartins_jr@hotmail.com, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O ônus de custeio inicialmente da perícia é da parte Requerida, por ter postulado a perícia (art. 95 do CPC). No mais, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes acostem os documentos pertinentes aos seu ônus e apresentem quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no site do TJSP, no cadastro de auxiliares e peritos. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se a parte Requerida para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte Requerida para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. A produção de prova testemunhal, requerida por ambas as partes, fica sobrestada neste momento, sendo a sua viabilidade e necessidade oportunamente analisadas após a conclusão da prova pericial. Intime-se. - ADV: ANDRE MARIO GODA (OAB 125325/SP), MARIANA SAEZ BURGUES (OAB 485364/SP), CARLA CRISTINA ALVES COLONHEZE (OAB 443394/SP), JULIO CESAR MONTEIRO (OAB 196043/SP)

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Processo nº 1001302-84.2025.8.26.0450

ID: 325876868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-84.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. A. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DONIZETI IVO

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Processo 1001302-84.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - H.A.S.C. - I. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, considerando a situação descrita nos autos e … Processo 1001302-84.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - H.A.S.C. - I. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, considerando a situação descrita nos autos e a documentação anexada (fls. 10 e 12), não havendo provas em sentido contrário, concedo a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. II. Quanto ao pedido de modificação de visitas, é caso de acolhimento parcial do pedido. Com efeito, os relatórios anexados na inicial indicam que o filho do casal não estaria se adaptando à rotina das visitas fixadas, especialmente com relação àquelas no meio da semana. O relatório de fl. 14 aponta que H. demonstra cansaço considerável nesse período, sendo descrito como uma criança com forte necessidade de previsibilidade e manutenção de rotina, o que justificaria uma reorganização da convivência. Na mesma linha, o documento de fls. 21/22 destaca uma piora no quadro sintomático da criança nos últimos dias da semana, com melhora no início, sugerindo que a quebra de rotina estaria diretamente relacionada ao agravamento de seu bem-estar. Diante disso, não se vislumbra, neste momento, justificativa suficiente para alteração integral do regime de visitas vigente, conforme proposto pela genitora (visitas assistidas de apenas três horas semanais). Tal modificação representaria alteração drástica, com potencial de gerar mais instabilidade e, eventualmente, agravar os sintomas apresentados pela criança. Todavia, mostra-se razoável e proporcional a supressão da visita semanal realizada às quartas-feiras com pernoite, por ser justamente o ponto de maior impacto relatado nos documentos técnicos. Assim, mantenho as visitas quinzenais e demais disposições anteriormente fixadas à fl. 47, determinando apenas a exclusão da visita semanal ocorrida no meio da semana, até ulterior decisão. Anoto que não foi possível compreender o conteúdo do e-mail anexado à fl. 46. Contudo, desde já, fica o genitor advertido que deverá respeitar a integralidade dos termos das visitas fixadas, não podendo, sob qualquer pretexto, inviabilizar o comparecimento da criança a consultas médicas previamente agendadas pela genitora. Ademais, deverá se comprometer a repassar informações frequentes ao avô paterno da criança, com a finalidade de permitir que a autora tenha acesso às informações pertinentes à vida do filho. III. Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação pelo sistema virtual. As partes ficam cientes, desde já, de que a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça estabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado, de acordo com as regras que podem ser consultadas no link: https:// www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador, vedando-se discussão a respeito durante a sessão, conforme Comunicado 3/2024 do NUPEMEC. Ficará isento apenas parte com advogado nomeado pela OAB, ou com justiça gratuita deferida ANTES da audiência (art. 14 da Resolução). Deverão as partes ser comunicadas desta decisão, inclusive a requerida na carta/mandado, que poderá procurar advogado na OAB para fazer a audiência acompanhada. Valor da causa: R$ 1.000,00 Taxa: R$ 82,41, podendo ser dividida entre as partes, metade da parte requerida. IV. No mais, anotem-se o segredo de justiça e a intervenção do Ministério Público. Após a designação da data de audiência de conciliação, intimem-se e citem-se. Não obtida a conciliação, ou ausentes os requeridos em referida audiência, deverão contestá-la, no prazo de 15 dias úteis, a contar da audiência, por advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Ademais, em caso de não obtenção da conciliação, fica deferida, desde já, a realização de estudo psicossocial, devendo os autos serem encaminhados ao Setor Técnico do Juízo com urgência. Serve a presente decisão como mandado/ofício. - ADV: MARCOS DONIZETI IVO (OAB 143727/SP)

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Joelton Alves Da Silva e outros x Carbon Blindados Ltda. e outros

ID: 257200242

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001302-98.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOELTON ALVES DA SILVA LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

CARBON BLINDADOS LTDA. CARBON SERVICOS AUTOMOTIVOS E BLINDAGEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001302-98.2024.5.02.0204 : JOELTON ALVES DA SILVA : CARBON SERVICOS AUTOMOTIVOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001302-98.2024.5.02.0204 : JOELTON ALVES DA SILVA : CARBON SERVICOS AUTOMOTIVOS E BLINDAGEM LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5325979 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- D I S P O S I T I V O Ante o exposto REJEITO as preliminares suscitadas, e no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE a pretensão de JOELTON ALVES DA SILVA em face de CARBON SERVICOS AUTOMOTIVOS E BLINDAGEM LTDA - ME e CARBON BLINDADOS LTDA, condenando-as, solidariamente, na obrigação de: 1) PAGAR: - aviso prévio (33 dias); - 13º salário proporcional integral de 2023 e proporcional de 2024 (3/12 avos); - saldo de salário do mês de fevereiro de 2024 (27 dias); - FGTS e multa de 40%; - horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativos, e reflexos no repouso semanal remunerado, 13º salário, férias com 1/3, FGTS acrescido de 40% e aviso-prévio, limitado ao período de 12/01/2023 até a dispensa; - restituição de descontos indevidos; - indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00; - honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença para o patrono da parte autora. 2) FAZER (exclusivamente para a segunda ré): - retificar a CTPS do autor para constar o contrato único de trabalho, com admissão em 01/06/2022 e extinção em 27/02/2024. - entregar a chave de conectividade própria à movimentação fundiária; entregar as guias do seguro desemprego. Deverá a ré entregar as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 2000,00. Não cumprindo a ré o determinado, resta autorizado à Secretaria da Vara que proceda a expedição dos respectivos alvarás, sem prejuízo da execução da multa. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para apresentar a CTPS diretamente na ré, no prazo de dez dias, devendo a ré, no prazo de 48 horas, efetuar as anotações, sob pena de imposição de multa de R$ 50,00 por dia, limitada a R$ 2000,00 por descumprimento de obrigação de fazer. Nas anotações não deverão constar referências a esta ação trabalhista. Não cumprido a ré o determinado, a Secretaria fará as anotações, sem prejuízo da execução da multa. Tudo na forma da fundamentação. IMPROCEDENTES demais pedidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor, na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Honorários periciais pela parte autora no importe de R$ 1.000,00, das quais fica isenta conforme recente decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B caput e § 4º, da CLT. Após o trânsito em julgado da presente, expeça-se requisição para Pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento 02/2021 do E. TRT da 2ª Região. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução dos valores que porventura tenham sido pagos pela ré, desde que o tenham sido, efetivamente, a título das verbas aqui deferidas, nas épocas próprias de cada pagamento, e estejam consignados nos documentos já carreados aos autos. Custas pela(s) ré(s) no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 100.000,00. Para os fins do art. 832, §3º da CLT são salariais o saldo de salário; o 13º salário, horas extras, e seus reflexos em 13º salários e em descansos semanais remunerados; as demais parcelas possuem natureza indenizatória. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, estes sob pena de execução, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. NADA MAIS. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOELTON ALVES DA SILVA

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