Resultados para "1001322-72.2024.5.02.0242" – Página 122 de 147

Processo nº 1001322-51.2025.4.01.3507

ID: 298190428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001322-51.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONDINO DELMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JACIMAR BERNARDES GOMES GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001322-51.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001322-51.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONDINO DELMIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JACIMAR BERNARDES GOMES GONCALVES - GO46641 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais. Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 3. No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) Declaração de hipossuficiência, assinada a próprio punho, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. b) Cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. c) Declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 4. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001322-45.2025.8.26.0654

ID: 310917880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001322-45.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. E. S. V. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BRAGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001322-45.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Família - K.E.S.V.A. - Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Considerando que as ações têm ritos d… Processo 1001322-45.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Família - K.E.S.V.A. - Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Considerando que as ações têm ritos distintos, o processo seguirá o procedimento comum. Estando a genitora em pleno exercício do poder familiar, sendo dispicienda a expedição de termo de guarda e responsabilidade, postergo a análise do pedido de guarda e regulamentação de visitas para após a formação do contraditório. Expeça-se o necessário. Encaminhem-se os autos ao Cejusc local para agendamento de audiência de tentativa de conciliação, advertindo-se, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21.03.2019, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do patamar básico do nível de remuneração I da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, observados os casos de hipossuficiência. O pagamento deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Fica consignado que é assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou, ainda, do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do artigo 335, do CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aos processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC/2015. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA BRAGHIN (OAB 462704/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004944-79.2025.8.26.0510

ID: 277980900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004944-79.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. I. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA SALOMÃO FRENEDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Salomão Frenedoso (OAB 269171/SP) Processo 1004944-79.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. I. A. - Vistos. Apensem-se estes autos ao processo n° 1001322-89.202… ADV: Bruna Salomão Frenedoso (OAB 269171/SP) Processo 1004944-79.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. I. A. - Vistos. Apensem-se estes autos ao processo n° 1001322-89.2025, referente ao título judicial que se pretende modificar. Segundo a inicial, a filha Nicolle, agora maior, teria condições de sustentar-se por si mesma. Consta a existência de outras três filhas, ainda menores, e também beneficiárias da verba vigente. A pretensão aparenta aplicar aos alimentos a disciplina das obrigações divisíveis (CC, art. 257), pois, havendo quatro alimentandas, cada ums seria titular de um quarto. Ocorre que, em análise do avençado anteriormente pelos pais, nos autos acima - fls. 07/11, observa-se que a pensão alimentícia foi fixada intuitu familiae, ou seja, de forma global à entidade familiar, composta pelas quatro filhas. A obrigação alimentar, como se vê, não foi estabelecida em quotas-partes específicas a cada uma delas (intuitu personae), o que implica dizer que não cabe mera divisão de valores em quatro partes iguais. Lecionando sobre os alimentos intuitu familiae, MARIA BERENICE DIAS sentenciou: "Estabelecidos alimentos sem a identificação do percentual de cada beneficiário, todos são titulares da integralidade do crédito" (in "Alimentos: direito, ação, eficácia, execução", RT, SP, 2ª ed., 2017, p. 63). Portanto, antes do recebimento da inicial, o genitor há de atentar e de se manifestar, especificamente, sobre o quanto segue. Se a pensão alimentícia ficou ajustada "intuitu familiae", isto é, sem quota parte para cada beneficiária e, se há outras filhas, impúberes, a elas tocará o direito de acrescer, ante os limites subjetivos da coisa julgada, uma vez que não chamadas ao polo passivo, para ajustamento. Significando isso que, apesar de estabelecidos alimentos à filha maior, em outras bases, a decisão exoneratória em relação a ela não acarretará a automática redução do valor vigente, pois, enquanto não houver revisional a ser intentada contra as filhas incapazes, continuarão elas com direito ao todo. A alternativa à revisional seria o comparecimento das menores a estes autos, para concordar com a redução, que parece ser a intenção do genitor. Portanto, o requerente terá o prazo de 15 dias, para manifestação, ficando ciente de que a explanação feita não impedirá o prosseguimento desta ação, nos termos apresentados, porém, também não acarretará a redução automática da pensão vigente, porque as filhas menores permanecerão com o direito de exigir integralmente a verba. Se assim pretender, poderá já incluí-las no polo passivo deste processo, com a respectiva emenda da inicial, suas qualificações e documentos correlatos. Se elas estiverem concordes, poderá apresentar aditamento à exordial, com a assinatura de sua representante legal, procuração e cópia dos seus documentos pessoais. Com a petição, ou no silêncio, tornem conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Muniz Barros x Fibrax Telecom Servicos E Comercio Em Telecomunicacoes Ltda

ID: 276674951

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001322-91.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MUNIZ BARROS

Polo Passivo:

FIBRAX TELECOM SERVICOS E COMERCIO EM TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA BRENOE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001322-91.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: DANIEL MUNIZ BARROS RECLAMADO: FIBRAX T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001322-91.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: DANIEL MUNIZ BARROS RECLAMADO: FIBRAX TELECOM SERVICOS E COMERCIO EM TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cdaaa2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. MARCOS ANDRE LEANDRO DESPACHO Vistos. Fica designada audiência UNA-RO, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 27/06/2025 09:30 horas. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Inaplicável a Recomendação Nº 1/GCGJT, de 7 DE junho de 2019 para recebimento da defesa independentemente do comparecimento do ente público, considerando tratar-se de audiência una, se fazendo necessário o comparecimento das partes, inclusive se integrantes da Administração Pública, nos termos do art. 844 da CLT, c/c a Súmula nº 74 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI-I do TST. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Com fulcro no artigo 764 da CLT e no 6º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando a composição, quando então o feito será levado imediatamente à conclusão. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MUNIZ BARROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Neri Leopoldino x Banco Pan S.A.

ID: 325269693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000754-31.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO NERI LEOPOLDINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL CAMPOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000754-31.2024.8.26.0347 (processo principal 1001322-64.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Geraldo Neri Leopoldino - BANCO PAN S.A. - Vistos. Banco Pan S.A. i… Processo 0000754-31.2024.8.26.0347 (processo principal 1001322-64.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Geraldo Neri Leopoldino - BANCO PAN S.A. - Vistos. Banco Pan S.A. interpõe impugnação ao cumprimento de sentença que lhe é movido por Geraldo Neri Leopoldino, alegando, em síntese, excesso de execução. Tece considerações às suas assertivas e finaliza a inicial requerendo a procedência da impugnação (fls. 09/12). O impugnado manifestou-se nos autos (fls. 15/17). Foi produzida prova pericial (fls. 182/200 e 311/313). É o relatório. D E C I D O. Consoante se infere dos documentos inicialmente juntados pelo impugnado e da verificação levada a efeito pelo "expert" do Juízo, os cálculos inicialmente apresentados neste incidente não estão totalmente corretos. O perito, às fls. 182/200 e 311/313, apresentou os cálculos nos moldes determinados pela coisa julgada constituída nos autos principais. A parte exequente anuiu aos cálculos periciais, enquanto o executado apresentou discordância (fls. 207/208), alegando que o perito não deduziu o valor já depositado nos autos a título de garantia do Juízo. Em complemento, o perito apresentou novo laudo às fls. 311/313, ao qual ambas as partes concordaram. Vale observar que a verificação dos cálculos por parte do perito, e a conclusão daí advinda, merecem acolhimento. De acordo com o laudo pericial de fl. 313, o montante a ser pago pelo impugnante/executado é o valor de R$ 10.040,67 (dez mil e quarenta reais e sessenta e sete centavos), sendo que já foi depositado nos autos o valor de R$ 9.213,55 (nove mil, duzentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos), restando, portanto, saldo remanescente a ser depositado pelo executado no valor de R$ 827,12 (oitocentos e vinte e sete reais e doze centavos), atualizado até 30/04/2025. Pelo exposto, rejeito a impugnação e homologo os cálculos apresentados pelo perito às fls. fls. 182/200 e 311/313, prosseguindo-se a execução pelo valor de R$ 10.040,67 (dez mil e quarenta reais e sessenta e sete centavos), dos quais R$ 9.213,55 (nove mil, duzentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) já se encontram depositados nos autos, restando o saldo de R$ 827,12 (oitocentos e vinte e sete reais e doze centavos), atualizado até 30/04/2025. Intime-se o banco executado para que efetue o pagamento do valor remanescente de R$ 827,12 (oitocentos e vinte e sete reais e doze centavos), atualizado até 30/04/2025, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de penhora. Decorrido o prazo recursal, expeça-se, em favor do exequente, mandado de levantamento eletrônico (MLE) referente aos valores depositados nos autos (fls. 308/309). Int. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ALESSANDRA ALVES (OAB 301558/SP), DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB 119786/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001322-61.2024.8.26.0660

ID: 329730568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001322-61.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IARA SUELI ORLANDO PFAFFENBACH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA VINTEM CHIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001322-61.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iara Sueli Orlando Pfaffenbach - Vistos. I. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às ne… Processo 1001322-61.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iara Sueli Orlando Pfaffenbach - Vistos. I. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). II. Recolha a parte autora as despesas processuais devidas em 15 dias. III. Após, cite-se a parte ré dos termos da ação proposta, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. IV. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, no prazo comum de cinco (5) dias, deverão as partes especificar as provas que efetivamente pretendem produzir ou se manifestar sobre a possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontrar. Anoto que eventual silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Caso pretendam produzir prova, deverão justificar, objetivamente, o fato que pretendem provar e o ponto controvertido que pretendem esclarecer com cada prova, a fim de permitir ao Juízo verificar a pertinência e aptidão da prova, sob pena de indeferimento e preclusão. Tal exigência, inclusive com a indicação do fato a ser provado, deve ser observada também para a prova testemunhal, tendo em vista o art. 357, §§ 6° e 7° do Código de Processo Civil. Ainda quanto à prova oral, as partes deverão, já neste momento, apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com os dados exigidos pelo art. 450 do Código de Processo Civil. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: MARIA CLAUDIA VINTEM CHIARELLI (OAB 251333/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Bermudas x Antônio Reche Sanches

ID: 332200242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008197-34.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BERMUDAS

Polo Passivo:

ANTôNIO RECHE SANCHES

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MURTA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCELI RAMOS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALOE DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON DANTAS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008197-34.2022.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Bermudas - Antônio Reche Sanches e outro - Marcos da Silva - Aeliton Agostinho Fe… Processo 1008197-34.2022.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Bermudas - Antônio Reche Sanches e outro - Marcos da Silva - Aeliton Agostinho Ferreira Me - Eraldo Muniz - - Edney Barbosa - Vistos. Fls. 515-517: Concedo à Dra. Cristiane Rodrigues, advogada do exequente, o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da decisão de fls. 496, item 1, sob pena de incorrer em crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), além de ser oficiado à OAB/SP, para fins de apurar eventual infração ética, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e do Código de Ética da OAB. Observa-se, ademais, que o crédito do exequente, apurado nas planilhas de cálculo de fls. 448-450, excluído o montante referente aos honorários da advogada mencionada, já levantados, era de R$ 202.697,25, não havendo informação quanto à existência de eventual crédito tributário vinculado ao bem arrematado. Desse modo, observada a ordem de pagamento estabelecida na decisão de fls. 403-407, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para que, do valor total depositado na conta judicial n.º 4500115860878 onde está sendo creditado o preço da arrematação seja transferido o montante de R$ 202.697,25 para a conta judicial n.º 3700119039716, acrescido dos respectivos juros creditados pelo ente financeiro desde os depósitos já realizados, com vistas a lá ficar resguardado, até segunda ordem, o crédito do exequente. Quanto ao saldo remanescente, providencie-se a transferência para a conta judicial vinculada ao processo trabalhista n.º 1001322-35.2024.5.02.0610, cuja numeração e demais dados deverão ser informados pelo credor ao ente financeiro, juntamente com cópia desta decisão, até o valor de R$ 266.185,93. Esta decisão serve como ofício. Demonstrada, no prazo de 10 (dez) dias, pelos credores, a distribuição, aguarde-se por 30 (trinta) dias a resposta, bem como a liquidação desse crédito, para fins de nova ordem de transferência de eventual saldo remanescente à conta judicial vinculada ao processo trabalhistas sob o n.º 1000133-86.2024.5.02.0718. Concedo ainda aos credores trabalhistas, diante do silêncio do exequente, na pessoa de sua advogada, o prazo de trinta dias, para fins de apurar se o crédito condominial aqui executado foi de alguma forma liquidado, comprovando-se por meio de documentos idôneos, com vistas a se deliberar sobre o crédito acima resguardado. Int. - ADV: ROSANGELA MURTA MENDES (OAB 452359/SP), JOCELI RAMOS COELHO (OAB 243338/SP), FERNANDO ALOE DE GODOY (OAB 379920/SP), FERNANDO ALOE DE GODOY (OAB 379920/SP), ROSANGELA MURTA MENDES (OAB 452359/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 131436/SP), ROSANGELA MURTA MENDES (OAB 452359/SP), ADILSON DANTAS DOS REIS (OAB 487905/SP), PAULO RICARDO SANTOS SILVA (OAB 505303/SP), ADILSON DANTAS DOS REIS (OAB 487905/SP), ADILSON DANTAS DOS REIS (OAB 487905/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1ª Vara Federal Da Comarca De Osasco e outros x Fundacao Instituto De Ensino Para Osasco

ID: 322494374

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000094-31.2018.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE OSASCO 1¬ OFICIAL DE REGISTRO DE OSASCO-SP 2ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE OSASCO 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - OSASCO EDSON FERREIRA DE OLIVEIRA ELVIS FRANCISCO AFONSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Notificação

Advogados:

RODRIGO GIOSTRI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIRES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA PROSPERO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE OLIVEIRA GUIMARAES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARIA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE LIMA BATISTA SEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA SILVA GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMILSON SEVERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA BEDIN RELVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER HOMERO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA ALVES DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSADAB PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA LANDGREN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1000094-31.2018.5.02.0385 RECLAMANTE: ELVIS FRANCISCO AFONSO E OUTROS (1) RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1000094-31.2018.5.02.0385 RECLAMANTE: ELVIS FRANCISCO AFONSO E OUTROS (1) RECLAMADO: FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID baa2a1d proferido nos autos. CONCLUSÃO: Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Juízo Auxiliar em Execução, Dr. ITALO MENEZES DE CASTRO. SAO PAULO/SP, data abaixo. MERCEDES VIANA PINHEIRO DECISÃO Transferência de processos cuja totalidade do crédito não ultrapasse R$ 150.000,00, segundo Edital publicado e acostado no Id d50b664 (Diario_3700__12_4_2023), na ordem da planilha de Id 78e9710 - Ordem de pagamento - processos até R$ 150.000,00. Item 2 do Despacho de ID af34cfd: Ante a edição do Provimento GP/CR n. 02/2025, que possibilita ao Juízo Auxiliar em Execução realizar a transferência de valores para contas judiciais à disposição das Varas do Trabalho de origem, com vistas à satisfação dos créditos devidos nos seus processos (art. 2º), solicitaram-se informações às Varas do Trabalho dos processos 146º ao 176º da listagem de Id 78e9710, as quais retornaram. No Id 4277b12, foi despacho para transferência dos valores os processos cujas contas até aquela data haviam sido encaminhados, pendentes estavam os envios das informações referentes aos processos 147º, 149º, 161º, 164º, 167º, 170º, 171º, 173º e 175º. As quais, conforme Certidão de Id 59d17fd e seus anexos, foram encaminhadas a este Juízo. Ademais, conforme Decisão de Id c6caed4 deste processo piloto, verificou-se que, na conta do antigo Pedido de Providência nº 1005220-82.2020.5.02.0000, foi assinado alvará no valor de R$ 13.305.923,78. Todavia, compensou na conta do Processo Piloto o valor de R$ 13.811.317,11, em decorrência dos juros bancários pelo período de abril a setembro de 2022. Assim, para chegar ao produto entre o valor gravado (R$ 13.305.923,78) e o valor compensado (13.811.317,11), este Juízo utilizou a regra matemática das grandezas diretamente proporcionais. Explica-se, 13.305.923,78 estariam para 100% à medida que 13.811.317,11 para X, resultando em 103,7982581168821 % ou 1,037982581168821. Tanto é que a prova real de 13.305.923,78*1,037982581168821 resulta em 13.811.317,11. Logo, para não implicar prejuízo aos reclamantes habilitados, a Secretaria se utilizará do valor devido multiplicado por 1,037982581168821 na hora de gravar o alvará, já que cessados os juros trabalhistas legais com o depósito de 07/04/2022, mas devidos os juros bancários desde a referida data. Assim, dando continuidade aos pagamentos, iniciem-se as transferências aos processos individuais após findo o prazo para impugnações desta Decisão: Id cee5ee5 - 147 Planilha 1001192-2020: Ao processo 147º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (82.788,52*1,037982581168821= 85.933,04 ;8.278,85*1,037982581168821= 8.593,30 ) aos autos n. 10011929220205020381, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id b4a12ef - 149º Planilha 1001322-2016: Ao processo 149º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (88.275,94*1,037982581168821= 91.628,88) aos autos n. 1001322-12.2016.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 48bfaef - 161º Planilha 1001368-2019: Ao processo 161º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (149.269,31*1,037982581168821= 154.938,94) aos autos n. 1001368-90.2019.5.02.0386, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 4d913e6 - 164º Planilha 1001488-2017: Ao processo 164º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (101.371,85*1,037982581168821= 105.222,21) aos autos n. 1001488-07.2017.5.02.0386, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 2b7e7b4 - 167º Planilha 1000176-2021: Ao processo 167º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (102.939,50*1,037982581168821= 106.849,40 ) aos autos n. 1000176-57.2021.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 4896ca3 - 170º Planilha 1000970-2018: Ao processo 170º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (100.227,86*1,037982581168821=104.034,77 ; 9.025,19*1,037982581168821= 9.367,99 ) aos autos n. 1000970-83.2018.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 7cb7ef5 - 171º Planilha 1000965-2017: Aos autos 171º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (96.623,52*1,037982581168821= 100.293,53) aos autos n. 1000965-95.2017.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 6adee5f - 173º Planilha 1000130-2021: Aos autos 173º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (102.131,64*1,037982581168821= 106.010,86 ; 10.486,29*1,037982581168821= 10.884,58 ) aos autos n. 1000130-68.2021.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 9e85f66 - 175º Planilha 1000104-2021: Aos autos 175º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (107.501,52*1,037982581168821= 111.584,70 ; 10.750,15*1,037982581168821= 11.158,46 ) aos autos n. 1000104-70.2021.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Se os valores solicitados forem aquém ou além do informado pelas Varas, que seja oficiado este Juízo para complementação ou devolução ao processo piloto n. 1000094-31.2018.5.02.0385. Comunique-se que serão pagos os créditos típicos trabalhistas, sendo que os valores relativos a contribuições previdenciárias, fiscais e outras somente serão satisfeitos se houver crédito remanescente. Acerca do Id aaee583 e seus anexos: Fica o reclamante dos autos n. 10000477120185020057 ciente acerca do alvará de transferência ao processo individual (119º da listagem de Id. 78e9710). Fica o reclamante dos autos n. 10013666920185020382 (118º da listagem de Id. 78e9710) ciente acerca do alvará de transferência ao processo individual. Fica o reclamante do processo piloto, Sr. ELVIS FRANCISCO AFONSO, ciente acerca do alvará Id 1219a3e. Pendente o valor a título de FGTS de 3.591,36. Oficie-se a instituição financeira para o depósito na conta vinculada. Acerca do Id 2833ab6: Atribua-se publicidade à certidão de Id 2833ab6, na qual é corrigido erro material. Publique-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1ª Vara Federal Da Comarca De Osasco e outros x Fundacao Instituto De Ensino Para Osasco

ID: 322494383

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000094-31.2018.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE OSASCO 1¬ OFICIAL DE REGISTRO DE OSASCO-SP 2ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE OSASCO 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - OSASCO EDSON FERREIRA DE OLIVEIRA ELVIS FRANCISCO AFONSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Notificação

Advogados:

RODRIGO GIOSTRI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIRES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA PROSPERO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE OLIVEIRA GUIMARAES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARIA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE LIMA BATISTA SEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA SILVA GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMILSON SEVERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA BEDIN RELVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER HOMERO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA ALVES DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSADAB PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA LANDGREN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1000094-31.2018.5.02.0385 RECLAMANTE: ELVIS FRANCISCO AFONSO E OUTROS (1) RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1000094-31.2018.5.02.0385 RECLAMANTE: ELVIS FRANCISCO AFONSO E OUTROS (1) RECLAMADO: FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID baa2a1d proferido nos autos. CONCLUSÃO: Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Juízo Auxiliar em Execução, Dr. ITALO MENEZES DE CASTRO. SAO PAULO/SP, data abaixo. MERCEDES VIANA PINHEIRO DECISÃO Transferência de processos cuja totalidade do crédito não ultrapasse R$ 150.000,00, segundo Edital publicado e acostado no Id d50b664 (Diario_3700__12_4_2023), na ordem da planilha de Id 78e9710 - Ordem de pagamento - processos até R$ 150.000,00. Item 2 do Despacho de ID af34cfd: Ante a edição do Provimento GP/CR n. 02/2025, que possibilita ao Juízo Auxiliar em Execução realizar a transferência de valores para contas judiciais à disposição das Varas do Trabalho de origem, com vistas à satisfação dos créditos devidos nos seus processos (art. 2º), solicitaram-se informações às Varas do Trabalho dos processos 146º ao 176º da listagem de Id 78e9710, as quais retornaram. No Id 4277b12, foi despacho para transferência dos valores os processos cujas contas até aquela data haviam sido encaminhados, pendentes estavam os envios das informações referentes aos processos 147º, 149º, 161º, 164º, 167º, 170º, 171º, 173º e 175º. As quais, conforme Certidão de Id 59d17fd e seus anexos, foram encaminhadas a este Juízo. Ademais, conforme Decisão de Id c6caed4 deste processo piloto, verificou-se que, na conta do antigo Pedido de Providência nº 1005220-82.2020.5.02.0000, foi assinado alvará no valor de R$ 13.305.923,78. Todavia, compensou na conta do Processo Piloto o valor de R$ 13.811.317,11, em decorrência dos juros bancários pelo período de abril a setembro de 2022. Assim, para chegar ao produto entre o valor gravado (R$ 13.305.923,78) e o valor compensado (13.811.317,11), este Juízo utilizou a regra matemática das grandezas diretamente proporcionais. Explica-se, 13.305.923,78 estariam para 100% à medida que 13.811.317,11 para X, resultando em 103,7982581168821 % ou 1,037982581168821. Tanto é que a prova real de 13.305.923,78*1,037982581168821 resulta em 13.811.317,11. Logo, para não implicar prejuízo aos reclamantes habilitados, a Secretaria se utilizará do valor devido multiplicado por 1,037982581168821 na hora de gravar o alvará, já que cessados os juros trabalhistas legais com o depósito de 07/04/2022, mas devidos os juros bancários desde a referida data. Assim, dando continuidade aos pagamentos, iniciem-se as transferências aos processos individuais após findo o prazo para impugnações desta Decisão: Id cee5ee5 - 147 Planilha 1001192-2020: Ao processo 147º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (82.788,52*1,037982581168821= 85.933,04 ;8.278,85*1,037982581168821= 8.593,30 ) aos autos n. 10011929220205020381, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id b4a12ef - 149º Planilha 1001322-2016: Ao processo 149º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (88.275,94*1,037982581168821= 91.628,88) aos autos n. 1001322-12.2016.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 48bfaef - 161º Planilha 1001368-2019: Ao processo 161º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (149.269,31*1,037982581168821= 154.938,94) aos autos n. 1001368-90.2019.5.02.0386, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 4d913e6 - 164º Planilha 1001488-2017: Ao processo 164º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (101.371,85*1,037982581168821= 105.222,21) aos autos n. 1001488-07.2017.5.02.0386, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 2b7e7b4 - 167º Planilha 1000176-2021: Ao processo 167º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (102.939,50*1,037982581168821= 106.849,40 ) aos autos n. 1000176-57.2021.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 4896ca3 - 170º Planilha 1000970-2018: Ao processo 170º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (100.227,86*1,037982581168821=104.034,77 ; 9.025,19*1,037982581168821= 9.367,99 ) aos autos n. 1000970-83.2018.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 7cb7ef5 - 171º Planilha 1000965-2017: Aos autos 171º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (96.623,52*1,037982581168821= 100.293,53) aos autos n. 1000965-95.2017.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 6adee5f - 173º Planilha 1000130-2021: Aos autos 173º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (102.131,64*1,037982581168821= 106.010,86 ; 10.486,29*1,037982581168821= 10.884,58 ) aos autos n. 1000130-68.2021.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Id 9e85f66 - 175º Planilha 1000104-2021: Aos autos 175º, transfiram-se os valores de natureza alimentar (107.501,52*1,037982581168821= 111.584,70 ; 10.750,15*1,037982581168821= 11.158,46 ) aos autos n. 1000104-70.2021.5.02.0385, não sendo necessária remessa do processo ao Juízo Auxiliar em Execução para a liberação. Após a transferência ao processo individual, finda estará atuação deste Juízo. Se os valores solicitados forem aquém ou além do informado pelas Varas, que seja oficiado este Juízo para complementação ou devolução ao processo piloto n. 1000094-31.2018.5.02.0385. Comunique-se que serão pagos os créditos típicos trabalhistas, sendo que os valores relativos a contribuições previdenciárias, fiscais e outras somente serão satisfeitos se houver crédito remanescente. Acerca do Id aaee583 e seus anexos: Fica o reclamante dos autos n. 10000477120185020057 ciente acerca do alvará de transferência ao processo individual (119º da listagem de Id. 78e9710). Fica o reclamante dos autos n. 10013666920185020382 (118º da listagem de Id. 78e9710) ciente acerca do alvará de transferência ao processo individual. Fica o reclamante do processo piloto, Sr. ELVIS FRANCISCO AFONSO, ciente acerca do alvará Id 1219a3e. Pendente o valor a título de FGTS de 3.591,36. Oficie-se a instituição financeira para o depósito na conta vinculada. Acerca do Id 2833ab6: Atribua-se publicidade à certidão de Id 2833ab6, na qual é corrigido erro material. Publique-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FERREIRA DE OLIVEIRA - ELVIS FRANCISCO AFONSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001112-44.2025.8.26.0120

ID: 332597052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001112-44.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELA DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001112-44.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.F.C. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por R. F. C, contra D.A.C, ambos qualificados.A esfera autora, na peça… Processo 1001112-44.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.F.C. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por R. F. C, contra D.A.C, ambos qualificados.A esfera autora, na peça embrionária, narrou, em sinopse, que as partes regularam o regime de guarda, visitas e alimentos dos seus filhos na ação n. 1001322-32.2024.8.26.0120, que tramitou neste Juízo; um filho permaneceu com ela e o outro com o pai; o genitor está dificultando as visitas do filho que permaneceu sob a guarda dele. No mérito, requer a concessão da tutela de urgência para fixação do regime de visitas.O Ministério Público opinou desfavoravelmente ao pedido (fls. 14-15).2. Defiro à esfera autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se a respectiva tarja digital.3. No introito, ressalto duas questões.A primeira: se a parte autora pretendia exigir o cumprimento do regime de visitas previsto no acordo homologado, bastava a instauração de incidente de cumprimento de sentença - medida célere e adequada para a situação.Mas, a despeito disso, ajuizou esta ação, pleiteando o exercício do direito de visitas em horário distinto daquele anteriormente acordado, inviabilizando a mera execução da sentença, de sorte que optou pela via mais custosa.A segunda: a distribuição desse feito foi direcionada a este juízo por suspeita de repetição da ação, em confronto com os dados que deram origem ao processo n. 1000093-03.2025.8.26.0120, distribuído a 22 de janeiro de 2025. Naquele processo, ainda em trâmite, a parte autora pretende a modificação da guarda do menor C.A.C, para que ela passe a exercê-la; já nesta ação, a genitora somente requereu a fixação do regime de visitas a ser realizado por ela, em relação ao mesmo filho, ante os suspostos obstáculos postos pelo genitor.Conquanto não sejam idênticas, reputo que há patente prejudicialidade entre tais ações, porque o acolhimento do pleito primitivo, de fixação de guarda com a mãe, torna completamente inócuo o pedido de visitação daquele filho.Assim, eventual conflito de decisões, ou até mesmo perda de interesse processual superveniente, é manifesto. 4. Diante dessas considerações, reconheço a conexão desta ação com o processo n. 1000093-03.2025.8.26.0120, em trâmite nesta Vara Judicial, com o que o julgamento será conjunto, aproveitando-se do estudo social lá realizado. Anote-se.5. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merecer proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira visa, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 5.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). 5.3. Reputo ausentes esses requisitos. Os documentos que instruem o pedido inicial, ao menos em cognição sumária, não são suficientes para conferir a probabilidade do direito narrado. Somando-se a isso, a parte autora não demonstrou qualquer situação fática que enseje a urgência aventada, sobretudo porque o regime fixado anteriormente, nos autos n. 1001322-32.2024.8.26.0120, previa visitas aos sábados, iniciando às 10h00min e encerrando-se no domingo, às 20h00min. A mudança pretendida pela autora, por sua vez, restringe-se a antecipar, em poucas horas, o início e o fim do período. Em relação às supostas dificuldades para retirada do menor, nada de concreto foi demonstrado. De mais a mais, como dito alhures, a simples execução do que fora acordado por ser viabilizada por incidente próprio. 5.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. 6. Considerando as especificidades da demanda, com fundamento no art. 139, VI, do CPC e no enunciado 35 da Enfam, que possibilitam a adequação do procedimento pelo magistrado, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. 7. Cite-se a parte ré para contestar, por petição, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). Não sendo frutífera, intime-se a esfera demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço e/ou requerer nova modalidade de citação; diligência que defiro desde já, exceto se se tratar de editalícia, oportunidade em que deverá ser feita conclusão para apreciação deste Juízo. 8. Após, se oferecida contestação, intime-se a esfera requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista. 10. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará a parte autora para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado.11. Após, volvam-me os autos conclusos em conjunto com o processo n. 1000093-03.2025.8.26.0120, para sentenciamento, se possível. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: GRACIELA DE PAULA RIBEIRO (OAB 263038/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1470 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes