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"1001331-06.2022.8.26.0462" - Resultados da Busca – Página 122 de 125

Belgo Bekaert Arames Ltda e outros x Belgo Bekaert Arames Ltda e outros

ID: 257107477

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011158-53.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BELGO BEKAERT ARAMES LTDA GUSTAVO ALCANTARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BELGO BEKAERT ARAMES LTDA GUSTAVO ALCANTARA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARROSO DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS FREITAS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011158-53.2023.5.03.0029 : GUSTAVO ALCANTARA DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011158-53.2023.5.03.0029 : GUSTAVO ALCANTARA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : GUSTAVO ALCANTARA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 269edae proferida nos autos. RECURSO DE: GUSTAVO ALCANTARA DE OLIVEIRA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 1aea8fa; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id a7d27aa). Regular a representação processual (Id 626d9ee). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 85, I, IV e V do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A hipótese em apreço cuida de ação ajuizada em 24/08/2023, para discutir contrato de trabalho vigente de 17/07/2012 a 10/11/2022 (TRCT f. 50, ID. b094daf), sendo pronunciada a prescrição da pretensão relativa a eventuais créditos anteriores a 07/04/2018 abrangendo, pois, período posterior à Lei 13.467/2017. Esta E. Sexta Turma adota o entendimento de que as normas de direito material alteradas/introduzidas pela Reforma Trabalhista são aplicáveis ao contrato de trabalho em questão a partir de 11/11/2017, observando-se as normas de Direito Intertemporal, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 6º da LINDB). Quanto às normas de direito processual, elas são aplicáveis de imediato, observando-se, quanto as normas mistas, que a presente ação foi ajuizada já na vigência da nova legislação trabalhista. Feitos tais esclarecimentos, subtende-se que a prestação habitual de horas extras não autoriza a nulidade do banco de horas ou da compensação de jornada, como expressamente previsto no artigo 59-B, § único, da CLT." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 10 do CPC; 5º, XXXVI da CR; 6º da LINDB; 468 da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao intervalo intrajornada, como observado em sentença, infere-se dos próprios espelhos de ponto que o autor usufruía apenas 45 minutos de intervalo. (...) é de se manter a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de 15 minutos extras por dia efetivamente laborado, com adicional de 50%, sem reflexos, conforme artigo 71, § 4º da CLT, ante a alteração legislativa advinda da Lei 13.467/17, plenamente aplicável aos autos." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 14/06/2022, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No caso dos autos, a norma coletiva deve ser interpretada de forma restritiva, já que estabelece percentual de 30% a ser pago "exclusivamente ao trabalho realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte", não abarcando, pois, as horas correspondentes ao labor posterior às 5h. Ademais, uma vez fixado o percentual de 30% para a remuneração do trabalho noturno, não há que se falar em diferenças pela redução ficta da hora laborada entre 22h e 5h." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 60, II do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 7º, caput da CR. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) tem-se fixação dos honorários deve observar os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em exame, por se tratar de causa pouco complexa e considerando os critérios previstos no art. 791-A da CLT, entendo ser devida a manutenção do percentual de honorários fixados na origem, não havendo que se falar na sua majoração. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante, para declarar que os honorários devidos aos advogados da reclamada, fixados no importe de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, nos termos do julgamento da ADI-5766, pelo STF." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 769 e 791-A da CLT; 15 e 85 do CPC; 5º, LXXVIII da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 49ccb0d; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 51634eb). Regular a representação processual (Id 4fdcc24 e 19c0a4b). Preparo satisfeito (Ids 2027b73, 94ba30a, cb548c7, d427d6e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 6, VI do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A despeito da insurgência da reclamada, entendo que o reclamante logrou comprovar a identidade de funções com os paradigmas. Nesse sentido, admitiu o preposto da reclamada: "não havia atividade que os paradigmas fizessem e que o reclamante não fizesse, isso considerando os últimos 5 anos" (f. 882, ID. 7f4852f) Lado outro, a ré não apresentou nenhum fato obstativo à equiparação pleiteada, sendo de se salientar que não restou demonstrada a diferença de tempo na função superior a dois anos, nos termos do art. 461 da CLT. Desse modo, é de se manter a condenação deferida na origem." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 461, §1º da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO ALCANTARA DE OLIVEIRA

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ID: 257107486

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011158-53.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BELGO BEKAERT ARAMES LTDA GUSTAVO ALCANTARA DE OLIVEIRA

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BELGO BEKAERT ARAMES LTDA GUSTAVO ALCANTARA DE OLIVEIRA

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FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011158-53.2023.5.03.0029 : GUSTAVO ALCANTARA DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011158-53.2023.5.03.0029 : GUSTAVO ALCANTARA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : GUSTAVO ALCANTARA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 269edae proferida nos autos. RECURSO DE: GUSTAVO ALCANTARA DE OLIVEIRA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 1aea8fa; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id a7d27aa). Regular a representação processual (Id 626d9ee). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 85, I, IV e V do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A hipótese em apreço cuida de ação ajuizada em 24/08/2023, para discutir contrato de trabalho vigente de 17/07/2012 a 10/11/2022 (TRCT f. 50, ID. b094daf), sendo pronunciada a prescrição da pretensão relativa a eventuais créditos anteriores a 07/04/2018 abrangendo, pois, período posterior à Lei 13.467/2017. Esta E. Sexta Turma adota o entendimento de que as normas de direito material alteradas/introduzidas pela Reforma Trabalhista são aplicáveis ao contrato de trabalho em questão a partir de 11/11/2017, observando-se as normas de Direito Intertemporal, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 6º da LINDB). Quanto às normas de direito processual, elas são aplicáveis de imediato, observando-se, quanto as normas mistas, que a presente ação foi ajuizada já na vigência da nova legislação trabalhista. Feitos tais esclarecimentos, subtende-se que a prestação habitual de horas extras não autoriza a nulidade do banco de horas ou da compensação de jornada, como expressamente previsto no artigo 59-B, § único, da CLT." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 10 do CPC; 5º, XXXVI da CR; 6º da LINDB; 468 da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao intervalo intrajornada, como observado em sentença, infere-se dos próprios espelhos de ponto que o autor usufruía apenas 45 minutos de intervalo. (...) é de se manter a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de 15 minutos extras por dia efetivamente laborado, com adicional de 50%, sem reflexos, conforme artigo 71, § 4º da CLT, ante a alteração legislativa advinda da Lei 13.467/17, plenamente aplicável aos autos." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 14/06/2022, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No caso dos autos, a norma coletiva deve ser interpretada de forma restritiva, já que estabelece percentual de 30% a ser pago "exclusivamente ao trabalho realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte", não abarcando, pois, as horas correspondentes ao labor posterior às 5h. Ademais, uma vez fixado o percentual de 30% para a remuneração do trabalho noturno, não há que se falar em diferenças pela redução ficta da hora laborada entre 22h e 5h." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 60, II do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 7º, caput da CR. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) tem-se fixação dos honorários deve observar os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em exame, por se tratar de causa pouco complexa e considerando os critérios previstos no art. 791-A da CLT, entendo ser devida a manutenção do percentual de honorários fixados na origem, não havendo que se falar na sua majoração. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante, para declarar que os honorários devidos aos advogados da reclamada, fixados no importe de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, nos termos do julgamento da ADI-5766, pelo STF." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 769 e 791-A da CLT; 15 e 85 do CPC; 5º, LXXVIII da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 49ccb0d; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 51634eb). Regular a representação processual (Id 4fdcc24 e 19c0a4b). Preparo satisfeito (Ids 2027b73, 94ba30a, cb548c7, d427d6e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 6, VI do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A despeito da insurgência da reclamada, entendo que o reclamante logrou comprovar a identidade de funções com os paradigmas. Nesse sentido, admitiu o preposto da reclamada: "não havia atividade que os paradigmas fizessem e que o reclamante não fizesse, isso considerando os últimos 5 anos" (f. 882, ID. 7f4852f) Lado outro, a ré não apresentou nenhum fato obstativo à equiparação pleiteada, sendo de se salientar que não restou demonstrada a diferença de tempo na função superior a dois anos, nos termos do art. 461 da CLT. Desse modo, é de se manter a condenação deferida na origem." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 461, §1º da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BELGO BEKAERT ARAMES LTDA

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Belgo Bekaert Arames Ltda e outros x Belgo Bekaert Arames Ltda e outros

ID: 257107497

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011158-53.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BELGO BEKAERT ARAMES LTDA GUSTAVO ALCANTARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BELGO BEKAERT ARAMES LTDA GUSTAVO ALCANTARA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARROSO DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS FREITAS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011158-53.2023.5.03.0029 : GUSTAVO ALCANTARA DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011158-53.2023.5.03.0029 : GUSTAVO ALCANTARA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : GUSTAVO ALCANTARA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 269edae proferida nos autos. RECURSO DE: GUSTAVO ALCANTARA DE OLIVEIRA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 1aea8fa; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id a7d27aa). Regular a representação processual (Id 626d9ee). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 85, I, IV e V do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A hipótese em apreço cuida de ação ajuizada em 24/08/2023, para discutir contrato de trabalho vigente de 17/07/2012 a 10/11/2022 (TRCT f. 50, ID. b094daf), sendo pronunciada a prescrição da pretensão relativa a eventuais créditos anteriores a 07/04/2018 abrangendo, pois, período posterior à Lei 13.467/2017. Esta E. Sexta Turma adota o entendimento de que as normas de direito material alteradas/introduzidas pela Reforma Trabalhista são aplicáveis ao contrato de trabalho em questão a partir de 11/11/2017, observando-se as normas de Direito Intertemporal, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 6º da LINDB). Quanto às normas de direito processual, elas são aplicáveis de imediato, observando-se, quanto as normas mistas, que a presente ação foi ajuizada já na vigência da nova legislação trabalhista. Feitos tais esclarecimentos, subtende-se que a prestação habitual de horas extras não autoriza a nulidade do banco de horas ou da compensação de jornada, como expressamente previsto no artigo 59-B, § único, da CLT." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 10 do CPC; 5º, XXXVI da CR; 6º da LINDB; 468 da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao intervalo intrajornada, como observado em sentença, infere-se dos próprios espelhos de ponto que o autor usufruía apenas 45 minutos de intervalo. (...) é de se manter a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de 15 minutos extras por dia efetivamente laborado, com adicional de 50%, sem reflexos, conforme artigo 71, § 4º da CLT, ante a alteração legislativa advinda da Lei 13.467/17, plenamente aplicável aos autos." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 14/06/2022, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No caso dos autos, a norma coletiva deve ser interpretada de forma restritiva, já que estabelece percentual de 30% a ser pago "exclusivamente ao trabalho realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte", não abarcando, pois, as horas correspondentes ao labor posterior às 5h. Ademais, uma vez fixado o percentual de 30% para a remuneração do trabalho noturno, não há que se falar em diferenças pela redução ficta da hora laborada entre 22h e 5h." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 60, II do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 7º, caput da CR. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) tem-se fixação dos honorários deve observar os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em exame, por se tratar de causa pouco complexa e considerando os critérios previstos no art. 791-A da CLT, entendo ser devida a manutenção do percentual de honorários fixados na origem, não havendo que se falar na sua majoração. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante, para declarar que os honorários devidos aos advogados da reclamada, fixados no importe de 5% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, nos termos do julgamento da ADI-5766, pelo STF." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 769 e 791-A da CLT; 15 e 85 do CPC; 5º, LXXVIII da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 49ccb0d; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 51634eb). Regular a representação processual (Id 4fdcc24 e 19c0a4b). Preparo satisfeito (Ids 2027b73, 94ba30a, cb548c7, d427d6e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 6, VI do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A despeito da insurgência da reclamada, entendo que o reclamante logrou comprovar a identidade de funções com os paradigmas. Nesse sentido, admitiu o preposto da reclamada: "não havia atividade que os paradigmas fizessem e que o reclamante não fizesse, isso considerando os últimos 5 anos" (f. 882, ID. 7f4852f) Lado outro, a ré não apresentou nenhum fato obstativo à equiparação pleiteada, sendo de se salientar que não restou demonstrada a diferença de tempo na função superior a dois anos, nos termos do art. 461 da CLT. Desse modo, é de se manter a condenação deferida na origem." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 461, §1º da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BELGO BEKAERT ARAMES LTDA

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Csn Cimentos Brasil S.A. e outros x Csn Cimentos Brasil S.A. e outros

ID: 275695754

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010579-18.2023.5.03.0058

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CSN CIMENTOS BRASIL S.A. JOSE GERALDO MENDONCA

Polo Passivo:

CSN CIMENTOS BRASIL S.A. JOSE GERALDO MENDONCA

Notificação

Advogados:

NATALIA CRISTINA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA SILVEIRA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA PACHECO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010579-18.2023.5.03.0058 : JOSE GERALDO MENDONCA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010579-18.2023.5.03.0058 : JOSE GERALDO MENDONCA E OUTROS (1) : JOSE GERALDO MENDONCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8af4870 proferida nos autos. RECURSO DE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 2f600ba; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 730256a). Regular a representação processual (Id 615651b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7855723 : R$ 26.308,13; Custas fixadas, id 7855723 : R$ 556,16; Depósito recursal recolhido no RO, id 2581a94 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e4ca7d3, f696f78 ; Condenação no acórdão, id 9d22d7e : R$ 36.308,13; Custas no acórdão, id 9d22d7e : R$ 756,16; Depósito recursal recolhido no RR, id 0f8b449 : R$ 30.127,07; Custas processuais pagas no RR: id80a0bc6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 189 da CLT. Quanto ao Adicional de Insalubridade, consta do acórdão: E, como se pode observar, a matéria foi devidamente analisada e decidida pelo juízo sentenciante, cujos fundamentos peço vênia para também adotar como razões de decidir, porquanto bastante elucidativos, em análise apurada dos elementos de prova produzidos e precisa aplicação do direito, suplantando, por si sós, os argumentos recursais da reclamada, senão vejamos: (...) 12) Conclusão Pericial Tendo como parâmetros os artigos 189 e193 da Consolidação da lei do Trabalho - CLT e a Portaria 3.214do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE que aprova as Normas Regulamentadoras - NR, neste caso tomando como parâmetro a NR 15 "Atividades e Operações Insalubres" e NR 16 "Atividades e Operações Perigosas" após entrevista com as partes, inspeção no posto de trabalho, análise técnica dos autos, e análise dos documentos (anexos) conclui o Perito que: De acordo com Anexo Nº 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, o Reclamante ficou exposto ao Agente Físico Ruído, sem a devida proteção, caracterizando Insalubridade em Grau Médio 20%, durante todo pacto laboral exceto 19 meses em que laborou devidamente protegido com uso do protetor auricular. De acordo com Anexo Nº 13 da NR-15, o Reclamante laborou exposto ao Agente Químico caracterizando insalubridade em grau mínimo 10% ("Fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras") conforme estabelece o anexo No 13 da NR-15 Portaria 3.214/78 durante todo pacto laboral quando trabalhou no setor de logística até 31/07/2019. De acordo com as atividades exercidas pelo Reclamante não caracteriza insalubridade conforme os Anexos Nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 14 respectivamente, daNR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. O Reclamante não desempenhava atividades habituais e permanentes em Áreas de Risco conforme previsto nos anexos da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, não laborando exposto à Periculosidade. (...) A conclusão do perito foi no sentido de que a insalubridade decorrente de ruído ocorreu por todo o pacto laboral, o que não se mostra condizente com a fundamentação, de maneira que o correto seria apenas no período laborado no setor de logística como operador de empilhadeira. E a exposição ao agente químico (Anexo 13) ocorreu durante todo o período laborado e não quando laborou no setor de logística como indicado na conclusão de fls. 863. Destaco que não é necessário o adoecimento do empregado para fazer jus ao adicional de insalubridade, uma vez que este é devido pela exposição a agentes insalubres sem a devida proteção ou quando não há regularidade nesta proteção, o que foi verificado no presente caso. A despeito de sua discordância, a reclamada não comprovou a regularidade no fornecimento de equipamentos de proteção com eficácia para neutralização do agente insalubre constatado no ambiente de trabalho da reclamante nem produziu quaisquer provas que pudessem infirmar a conclusão do perito judicial, tampouco apresentou argumentos convincentes que levem este Julgador a decidir em sentido contrário ao laudo técnico, nos moldes do artigo 479 do CPC. Nesse contexto, não havendo elementos que possam invalidar o trabalho do perito judicial, acolhe-se o seu laudo técnico e, nele amparado, considera-se caracterizada a insalubridade na atividade profissional desempenhada pelo reclamante, sendo-lhe devido o adicional correspondente. Não constatada a exposição do reclamante a agentes perigoso se considerando que o reclamante sequer impugnou tal conclusão, é indevido o pedido alusivo ao adicional de periculosidade. Assim, PROCEDENTE o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%) até 31/07/2019 pela exposição ao agente ruído e em grau mínimo (10%), por exposição ao agente químico (Anexo 13), de 01/08/2019 até o final do pacto laboral. Deferem-se, em razão da integração do adicional de insalubridade à remuneração (Súmula 139, TST), seus reflexos em aviso prévio, 13ºsalário, férias+ 1/3, FGTS+40%, adicional noturno (OJ 259, da SDI-I, do TST) e horas extras. (...) Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 189 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF/88. -ofensa às ADC´s 58 e 59. -violação do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91. Sobre os Juros na Fase Pré- Judicial, ficou definido: Pelo que se observa, nos itens 6 e 7 da Ementa acima, foi estabelecido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Na fase judicial, incidirá apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. E, alterando o entendimento anterior deste Colegiado, depreende-se que o precedente vinculante do STF a respeito dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas inclui a incidência de juros de mora na fase pré-judicial. (...) Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/06/2023) - destaquei. Assim, em cumprimento da decisão do STF no julgamento da ADC 58, na fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), bem como, na fase judicial, haverá a incidência apenas da taxa Selic (englobando juros e correção monetária). Portanto não vinga a pretensão de não incidência de juros legais, na fase pré-judicial, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/9; art. 5º, II, da CF/88/ ofensa às ADC´s 58 e 59 ), nem em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. -violação do art. 11 da CLT; art. 3º da Lei 14.010/20. Relativamente à Prescrição em Razão da Lei 14.010/20, ficou fixado: As disposições do artigo 3.º da Lei Nº 14.010/2020, como visto, estabelecem a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020 de forma genérica. Não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade. Assim, o período da suspensão decorrente dessa lei (141 dias) deve ser deduzido da contagem do prazo tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal. (...) Na hipótese vertente, proposta a reclamação em 21/09/2023, fixando o Juízo a quo a prescrição em 21/09/2018. Contudo, considerando a suspensão dos prazos prescricionais na forma do aludido artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, pronuncia-se a prescrição dos créditos trabalhistas anteriores a 03/05/2018. Assim, dou provimento ao recurso para declarar que o marco prescricional é 03/05/2018, considerando a suspensão dos prazos prescricionais na forma do aludido artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11 da CLT; art. 3º da Lei 14.010/20). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT; art. 373 do CPC. Em relação aos Minutos Residuais, ficou decidido: As insurgências da reclamada devem ser refutadas, considerando o disposto na r. sentença no aspecto, que fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos seguintes termos: Analisando os cartões de ponto, verifico que houve várias ocasiões em que o reclamante iniciou sua jornada de trabalho alguns minutos antes do horário pactuado, sem que o tempo respectivo fosse considerado para efeito de apuração de horas, tal como demonstrou o reclamante em sua impugnação de ID.c3ef5c2. A título de exemplo, cito o dia 18/15/2018 em que o reclamante iniciou sua jornada de trabalho às 22h34 (fls. 458), ou seja, 11 minutos antes do horário pactuado, e encerrou às 07h14 (14 minutos após convencionado), num total de 25 minutos no dia. No entanto, consta apuração naquele dia apenas a título de adicional noturno. Tal procedimento é verificado em vários outros dias, como por exemplo: 05/03/2019 (fls. 462), 11/06/2019 (fls. 468), 21/06/2020 (fls. 494), 19/05/2021(fls. 516), dentre vários outros. Por conseguinte, e não havendo prova de pagamento/compensação do tempo anotado nos cartões de ponto antes e depois do horário contratual, julgo PROCEDENTE a pretensão obreira para deferir ao reclamante o pagamento dos minutos residuais anotados nos cartões de ponto juntados ao feito. Por habituais, é PROCEDENTE o pedido de reflexos em RSR, férias+1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e, destes todos, em FGTS+40%. As diferenças reflexas no FGTS+40% são devidas por força do disposto no artigo 15 da Lei nº 8.036/90, inclusive sobre as parcelas remuneratórias reflexas da parcela principal. Portanto, quanto aos minutos apurados em sentença, fica mantida a condenação. Conforme se verifica, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, II, do TST. - violação do art. 7º, XXVI, da CF/88. -ofensa ao Tema 1046 do STF. - violação do art. 73, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. No tocante à Prorrogação do Adicional Noturno, ficou registrado: Como se vê, não houve pactuação expressa de que o percentual fixado nas normas coletivas, superior ao legal, foi estabelecido como forma de compensação pela ausência de incidência do adicional noturno nas horas em prorrogação de jornada após as 5 horas da manhã, quando o trabalho é exercido em jornada mista. A cláusula coletiva apenas deixou claro que o adicional noturno de 40% contempla tanto o valor da hora reduzida, conforme dispõe o art. 73, parágrafos 1º e 2º, da CLT, quanto o adicional legal para o trabalho noturno. Contudo se restringe ao período laborado no horário noturno, conforme disposto, no art. 73, parágrafo 2º, da CLT, não abrangendo a hora considerada diurna. Cumpre registrar que não está em discussão a "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", não havendo que se falar em afronta a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1.046). Nesse passo, é plenamente aplicável à hipótese a mencionada Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TRT 3ª Região. Assim, o adicional noturno incidente sobre as horas em prorrogação é o legal de 20%. Por outro lado, não há amparo legal ou convencional que corrobore o direito dos empregados à hora ficta noturna após as 05h da manhã. De fato, a redação do § 1º do artigo 73 da CLT é clara ao dispor que apenas as horas de trabalho prestadas no período noturno serão computadas como de 52 minutos e 30 segundos, não podendo se dar interpretação extensiva a essa regra. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GERALDO MENDONCA - CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

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Csn Cimentos Brasil S.A. e outros x Csn Cimentos Brasil S.A. e outros

ID: 275695764

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010579-18.2023.5.03.0058

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CSN CIMENTOS BRASIL S.A. JOSE GERALDO MENDONCA

Polo Passivo:

CSN CIMENTOS BRASIL S.A. JOSE GERALDO MENDONCA

Notificação

Advogados:

NATALIA CRISTINA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA SILVEIRA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA PACHECO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010579-18.2023.5.03.0058 : JOSE GERALDO MENDONCA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010579-18.2023.5.03.0058 : JOSE GERALDO MENDONCA E OUTROS (1) : JOSE GERALDO MENDONCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8af4870 proferida nos autos. RECURSO DE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 2f600ba; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 730256a). Regular a representação processual (Id 615651b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7855723 : R$ 26.308,13; Custas fixadas, id 7855723 : R$ 556,16; Depósito recursal recolhido no RO, id 2581a94 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e4ca7d3, f696f78 ; Condenação no acórdão, id 9d22d7e : R$ 36.308,13; Custas no acórdão, id 9d22d7e : R$ 756,16; Depósito recursal recolhido no RR, id 0f8b449 : R$ 30.127,07; Custas processuais pagas no RR: id80a0bc6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 189 da CLT. Quanto ao Adicional de Insalubridade, consta do acórdão: E, como se pode observar, a matéria foi devidamente analisada e decidida pelo juízo sentenciante, cujos fundamentos peço vênia para também adotar como razões de decidir, porquanto bastante elucidativos, em análise apurada dos elementos de prova produzidos e precisa aplicação do direito, suplantando, por si sós, os argumentos recursais da reclamada, senão vejamos: (...) 12) Conclusão Pericial Tendo como parâmetros os artigos 189 e193 da Consolidação da lei do Trabalho - CLT e a Portaria 3.214do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE que aprova as Normas Regulamentadoras - NR, neste caso tomando como parâmetro a NR 15 "Atividades e Operações Insalubres" e NR 16 "Atividades e Operações Perigosas" após entrevista com as partes, inspeção no posto de trabalho, análise técnica dos autos, e análise dos documentos (anexos) conclui o Perito que: De acordo com Anexo Nº 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, o Reclamante ficou exposto ao Agente Físico Ruído, sem a devida proteção, caracterizando Insalubridade em Grau Médio 20%, durante todo pacto laboral exceto 19 meses em que laborou devidamente protegido com uso do protetor auricular. De acordo com Anexo Nº 13 da NR-15, o Reclamante laborou exposto ao Agente Químico caracterizando insalubridade em grau mínimo 10% ("Fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras") conforme estabelece o anexo No 13 da NR-15 Portaria 3.214/78 durante todo pacto laboral quando trabalhou no setor de logística até 31/07/2019. De acordo com as atividades exercidas pelo Reclamante não caracteriza insalubridade conforme os Anexos Nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 14 respectivamente, daNR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. O Reclamante não desempenhava atividades habituais e permanentes em Áreas de Risco conforme previsto nos anexos da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, não laborando exposto à Periculosidade. (...) A conclusão do perito foi no sentido de que a insalubridade decorrente de ruído ocorreu por todo o pacto laboral, o que não se mostra condizente com a fundamentação, de maneira que o correto seria apenas no período laborado no setor de logística como operador de empilhadeira. E a exposição ao agente químico (Anexo 13) ocorreu durante todo o período laborado e não quando laborou no setor de logística como indicado na conclusão de fls. 863. Destaco que não é necessário o adoecimento do empregado para fazer jus ao adicional de insalubridade, uma vez que este é devido pela exposição a agentes insalubres sem a devida proteção ou quando não há regularidade nesta proteção, o que foi verificado no presente caso. A despeito de sua discordância, a reclamada não comprovou a regularidade no fornecimento de equipamentos de proteção com eficácia para neutralização do agente insalubre constatado no ambiente de trabalho da reclamante nem produziu quaisquer provas que pudessem infirmar a conclusão do perito judicial, tampouco apresentou argumentos convincentes que levem este Julgador a decidir em sentido contrário ao laudo técnico, nos moldes do artigo 479 do CPC. Nesse contexto, não havendo elementos que possam invalidar o trabalho do perito judicial, acolhe-se o seu laudo técnico e, nele amparado, considera-se caracterizada a insalubridade na atividade profissional desempenhada pelo reclamante, sendo-lhe devido o adicional correspondente. Não constatada a exposição do reclamante a agentes perigoso se considerando que o reclamante sequer impugnou tal conclusão, é indevido o pedido alusivo ao adicional de periculosidade. Assim, PROCEDENTE o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%) até 31/07/2019 pela exposição ao agente ruído e em grau mínimo (10%), por exposição ao agente químico (Anexo 13), de 01/08/2019 até o final do pacto laboral. Deferem-se, em razão da integração do adicional de insalubridade à remuneração (Súmula 139, TST), seus reflexos em aviso prévio, 13ºsalário, férias+ 1/3, FGTS+40%, adicional noturno (OJ 259, da SDI-I, do TST) e horas extras. (...) Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 189 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF/88. -ofensa às ADC´s 58 e 59. -violação do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91. Sobre os Juros na Fase Pré- Judicial, ficou definido: Pelo que se observa, nos itens 6 e 7 da Ementa acima, foi estabelecido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Na fase judicial, incidirá apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. E, alterando o entendimento anterior deste Colegiado, depreende-se que o precedente vinculante do STF a respeito dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas inclui a incidência de juros de mora na fase pré-judicial. (...) Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/06/2023) - destaquei. Assim, em cumprimento da decisão do STF no julgamento da ADC 58, na fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), bem como, na fase judicial, haverá a incidência apenas da taxa Selic (englobando juros e correção monetária). Portanto não vinga a pretensão de não incidência de juros legais, na fase pré-judicial, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/9; art. 5º, II, da CF/88/ ofensa às ADC´s 58 e 59 ), nem em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. -violação do art. 11 da CLT; art. 3º da Lei 14.010/20. Relativamente à Prescrição em Razão da Lei 14.010/20, ficou fixado: As disposições do artigo 3.º da Lei Nº 14.010/2020, como visto, estabelecem a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020 de forma genérica. Não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade. Assim, o período da suspensão decorrente dessa lei (141 dias) deve ser deduzido da contagem do prazo tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal. (...) Na hipótese vertente, proposta a reclamação em 21/09/2023, fixando o Juízo a quo a prescrição em 21/09/2018. Contudo, considerando a suspensão dos prazos prescricionais na forma do aludido artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, pronuncia-se a prescrição dos créditos trabalhistas anteriores a 03/05/2018. Assim, dou provimento ao recurso para declarar que o marco prescricional é 03/05/2018, considerando a suspensão dos prazos prescricionais na forma do aludido artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11 da CLT; art. 3º da Lei 14.010/20). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT; art. 373 do CPC. Em relação aos Minutos Residuais, ficou decidido: As insurgências da reclamada devem ser refutadas, considerando o disposto na r. sentença no aspecto, que fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos seguintes termos: Analisando os cartões de ponto, verifico que houve várias ocasiões em que o reclamante iniciou sua jornada de trabalho alguns minutos antes do horário pactuado, sem que o tempo respectivo fosse considerado para efeito de apuração de horas, tal como demonstrou o reclamante em sua impugnação de ID.c3ef5c2. A título de exemplo, cito o dia 18/15/2018 em que o reclamante iniciou sua jornada de trabalho às 22h34 (fls. 458), ou seja, 11 minutos antes do horário pactuado, e encerrou às 07h14 (14 minutos após convencionado), num total de 25 minutos no dia. No entanto, consta apuração naquele dia apenas a título de adicional noturno. Tal procedimento é verificado em vários outros dias, como por exemplo: 05/03/2019 (fls. 462), 11/06/2019 (fls. 468), 21/06/2020 (fls. 494), 19/05/2021(fls. 516), dentre vários outros. Por conseguinte, e não havendo prova de pagamento/compensação do tempo anotado nos cartões de ponto antes e depois do horário contratual, julgo PROCEDENTE a pretensão obreira para deferir ao reclamante o pagamento dos minutos residuais anotados nos cartões de ponto juntados ao feito. Por habituais, é PROCEDENTE o pedido de reflexos em RSR, férias+1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e, destes todos, em FGTS+40%. As diferenças reflexas no FGTS+40% são devidas por força do disposto no artigo 15 da Lei nº 8.036/90, inclusive sobre as parcelas remuneratórias reflexas da parcela principal. Portanto, quanto aos minutos apurados em sentença, fica mantida a condenação. Conforme se verifica, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, II, do TST. - violação do art. 7º, XXVI, da CF/88. -ofensa ao Tema 1046 do STF. - violação do art. 73, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. No tocante à Prorrogação do Adicional Noturno, ficou registrado: Como se vê, não houve pactuação expressa de que o percentual fixado nas normas coletivas, superior ao legal, foi estabelecido como forma de compensação pela ausência de incidência do adicional noturno nas horas em prorrogação de jornada após as 5 horas da manhã, quando o trabalho é exercido em jornada mista. A cláusula coletiva apenas deixou claro que o adicional noturno de 40% contempla tanto o valor da hora reduzida, conforme dispõe o art. 73, parágrafos 1º e 2º, da CLT, quanto o adicional legal para o trabalho noturno. Contudo se restringe ao período laborado no horário noturno, conforme disposto, no art. 73, parágrafo 2º, da CLT, não abrangendo a hora considerada diurna. Cumpre registrar que não está em discussão a "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", não havendo que se falar em afronta a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1.046). Nesse passo, é plenamente aplicável à hipótese a mencionada Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TRT 3ª Região. Assim, o adicional noturno incidente sobre as horas em prorrogação é o legal de 20%. Por outro lado, não há amparo legal ou convencional que corrobore o direito dos empregados à hora ficta noturna após as 05h da manhã. De fato, a redação do § 1º do artigo 73 da CLT é clara ao dispor que apenas as horas de trabalho prestadas no período noturno serão computadas como de 52 minutos e 30 segundos, não podendo se dar interpretação extensiva a essa regra. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GERALDO MENDONCA - CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

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Eduardo Saboia De Carvalho Filho e outros x Bruno Alison Santos Da Silva

ID: 255717733

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000414-13.2022.5.21.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

BRUNO ALISON SANTOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

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THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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MARCOS VINICIUS VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA 0000414-13.2022.5.21.0003 : TRANSLOG TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA 0000414-13.2022.5.21.0003 : TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) : BRUNO ALISON SANTOS DA SILVA Embargos de Declaração em Agravo de Petição Processo n.º 0000414-13.2022.5.21.0003 Desembargador Relator: Eduardo Serrano da Rocha Embargante: Eduardo Saboia de Carvalho Filho e outros Advogado: Klevelando Augusto Silva dos Santos e outros Embargado: Bruno Alison Santos da Silva Advogado: Roberto Fernando de Amorim Júnior e outro Origem: TRT 21ª Região - 2ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO . REJEITADOS. Percebe-se que as alegações feitas pelo embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais,tendo sido adotada tese explícita sobre o tema devolvido à apreciação do Órgão Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados é desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-I e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Eduardo Saboia de Carvalho Filho e Rosângela Lima Saboia em face do acórdão proferido por esta Egrégia 2ª Turma, no julgamento que conheceu do agravo de petição e no mérito, negou-lhe provimento (Id.1dbcc04 ). Nas razões dos embargos (Id. ec67b3d), o embargante alega a existência de omissões no acórdão, sustentando a violação do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, sob o argumento de que a execução dos sócios contraria decisão proferida no processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001. Aduz, ainda, afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, pois a execução dos sócios teria ocorrido sem a observância dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil e no artigo 158 da Lei nº 6.404/76. Por fim, pugna pelo conhecimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, bem como para fins de prequestionamento da matéria. Sem contraminuta. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1- Admissibilidade Embargos de declaração tempestivos. Registra-se que o acórdão foi publicado mediante DEJT em 06/02/2025 e que o embargante tomou ciência da decisão em 10/02/2025, interpondo os embargos em 17/02/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (Id. 21b4094 e id. 5629c5e). Conheço. 2 - Mérito Os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição, o suprimento da omissão verificada na decisão embargada ou a retificação no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou de erro material, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Têm por escopo integrar a decisão, esclarecendo-a ou complementando-a, de modo a garantir a sua lógica e a sua clareza e evitar dificuldades na execução do julgado. Nas razões dos embargos (Id. ec67b3d), o embargante alega a existência de omissões no acórdão, sustentando a violação do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, sob o argumento de que a execução dos sócios contraria decisão proferida no processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001. Aduz, ainda, afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, pois a execução dos sócios teria ocorrido sem a observância dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil e no artigo 158 da Lei nº 6.404/76. Por fim, pugna pelo prequestionamento da matéria. A 2ª Turma de Julgamentos, ao analisar a questão apontada, pronunciou-se de forma clara e objetiva, observando a matéria devolvida ao Tribunal e fundamentando devidamente o entendimento do órgão julgador, que decidiu por unanimidade. Vejamos o acórdão embargado: (Id. 1dbcc04) (...) "Pelos sócios: 2.2 - Da competência desta Especializada frente o juízo universal da recuperação judicial. Os sócios agravantes alegam o juízo de origem presumiu a ocorrência de abuso de direito da personalidade jurídica, pois não houve provas nesse sentido. Também afirmam que não houve qualquer conduta ilegal por parte dos sócios. Sustentam que execução de seus bens em favor do crédito exequente representaria favorecimento ilegal, pois o agravado receberia valores antes dos outros credores da empresa executada. Assevera que os pagamentos devem ser feitos conforme o plano de recuperação judicial aprovado nos autos do processo n. 0239513-08.2024.8.06.0001, sob pena de violação do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 e XXXV e LV art. 5º da CF. Sustenta que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é excepcional e só pode ser lançado se preenchidos os requisitos dispostos no art. 50 do Código Civil. Ainda sob o aspecto deste dispositivo legal, aduz que a mera inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, ilegalidade, pois é necessária a demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como a demonstração do dolo, o que não ocorreu no presente caso. Em resumo, alega que o exequente não comprovou o preenchimento dos requisitos para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, requer a reforma da decisão agravada para que a desconsideração da personalidade jurídica seja julgada improcedente, ante ao não preenchimento dos requisitos legais, por consequência, pugna pela sustação dos feitos executórios e a devolução dos valores bloqueados, bem como na baixa das restrições inseridas contra os sócios agravantes. Sobre o tema, o juízo de primeira instância decidiu: (...) o inadimplemento das obrigações trabalhistas contidas em título judicial, como verificado no presente feito, se mostra suficiente para a atrair responsabilização subsidiária dos sócios e ex-sócios da executada, consoante regramento do art. 10-A da CLT. Ressalte-se que não foi apresentada qualquer razão plausível que justificasse a não aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ou eximisse a responsabilidade dos sócios pelas verbas em execução. Portanto, considerando a natureza alimentar do crédito em execução no processo trabalhista é plenamente aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cujo requisito é o inadimplemento das obrigações trabalhistas contidas em título judicial em execução. No que se refere à alegação de que a inscrição do crédito do reclamante obstaria o prosseguimento da execução perante este Juízo, cumpre pontuar que já há diversas decisões do TST no sentido de que é possível o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da empresa, mediante instauração IDPJ, mesmo quando a pessoa jurídica estiver submetida a processo judicial. (...) O fato de haver que inscrição do crédito trabalhista no plano de recuperação em nada altera o entendimento acima exposto, sendo necessário apenas eventual cancelamento da inscrição caso o crédito seja satisfeito no processo trabalhista. Diante disso, aplicando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a execução deve ser redirecionada em desfavor de todos os sócios atuais e retirantes da executada, bem como das empresas por eles titularizadas, observando-se os critérios balizadores do art. 10 - A, da CLT. Em consequência, referendo as medidas executórias já tomadas nos presentes autos em face dos sócios da executada, ao passo em que determino que os valores eventualmente bloqueados na conta bancária dos sócios sejam utilizados para amortizar a execução. Por outro lado, os bloqueios realizados nas contas bancárias da empresa, que está em recuperação judicial, devem ser desbloqueados imediatamente. Pelo exposto, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado em desfavor da executada TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e seus sócios EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO e ROSANGELA LIMA SABOIA, para determinar o prosseguimento da execução em face destes, observando-se o benefício de ordem, quando aplicável, tudo nos termos da fundamentação supra. Analisa-se. O Direito do Trabalho tem incidência a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente para o redirecionamento da execução contra os sócios que a personalidade jurídica se caracterize, de alguma forma, como um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos trabalhadores, em consonância com o art. 28, §5º, do CDC, que transcrevo: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Tal ilação se justificada diante da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar das verbas vindicadas, situação jurídica que se equipara ao consumidor em Juízo e autoriza a aplicação subsidiária da regra consumerista, em sintonia com os arts. 8º e 769 da CLT. Portanto, frustrada na espécie a persecução patrimonial contra a empresa executada, escorreito a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os sócios, perfeitamente observado o benefício de ordem. Nesse contexto, portanto, não é necessária prova de fraude, confusão patrimonial ou desvio da função societária (disposto no art. 50 do CC) para que haja a possível quebra de blindagem patrimonial da pessoa jurídica, como alegado pelo agravante, bastando a inadimplência da sociedade diante do crédito trabalhista não satisfeito. Em casos análogos, assim já decidiu este Regional, com destaques acrescidos: 1. Execução. Empresa em recuperação Judicial. Redirecionamento da execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A previsão do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05 sobre a suspensão dos processos em que é parte empresa em recuperação judicial considera, para tanto, o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, assegurando que, uma vez decorrido, é restabelecido o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial; acentua, o § 5º do mesmo artigo, que, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores. A decisão de deferimento da recuperação judicial da executada e a suspensão do curso de todas as ações existentes contra a devedora, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/05, foi prolatada em março de 2018, havendo transcorrido o prazo improrrogável de cento e oitenta dias. Ademais, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa constitui procedimento diverso que robustece a possibilidade de a execução retomar regularmente seu curso. 2. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT 21ª Região, 2ª Turma, Proc. Agravo de Petição nº 0000916-76.2015.5.21.0041, Relatora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, pub. em 15/03/2021). Falência da devedora principal - Direcionamento da execução contra os responsáveis solidários (empresas do grupo econômico) e seus sócios - Possibilidade - O processo falimentar da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, mesmo em caso de habilitação de crédito no juízo da falência. Assim, considerando que o agravante não pretende a penhora de bens pertencentes à massa falida, mas de bens pertencentes às devedoras solidárias e seus sócios, o recurso deve ser provido para determinar o prosseguimento da execução na forma pretendida. Agravo de petição provido. (TRT 21ª Região, 1ª Turma, 0045900-48.2009.5.21.0012 (AP), Desembargador Relator: José Barbosa Filho, DEJT 11/11/2021) A propósito já tive a oportunidade de julgar hipótese similar nos seguintes termos: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO. PREVISÃO. LEI Nº 11.101/05. DESCARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. Exaurido o prazo de suspensão da execução, deferido pelo juízo cível em que se processa a recuperação judicial, cabe a esta Justiça Especializada prosseguir com a execução que tramita em desfavor da agravante, empresa em recuperação judicial, a fim de adimplir o crédito trabalhista reconhecido no processo de conhecimento. Nesse passo, a desconsideração da personalidade jurídica determinada pelo Juízo "a quo" atende ao disposto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), amplamente adotado na seara trabalhista, ante a similitude das condições de hipossuficiência do trabalhador e consumidor, a autorizar a aplicação subsidiária da norma consumerista, a teor do art. 8º, §1º, e 769 da CLT. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT 21ª Região, 2ª Turma, Proc. 0000460-83.2019.5.21.0010 (AP), Relator Desembargador Eduardo Serrano da Rocha, pub. em 04/06/2021). E, ainda, nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/17. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. É firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não retira a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que, nesses casos, a constrição não recairá sobre bens vinculados à recuperação judicial e sim sobre os bens do sócio. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101121-93.2018.5.01.0323, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021). (grifo não existente no original) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, mas sobre os bens de seus sócios.II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento" (RR-1001331-30.2017.5.02.0064, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021). (grifo não existente no original) Portanto, deve-se negar provimento ao agravo de petição III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos e, no mérito, dou-lhe provimento ao agravo de petição interposto pela empresa TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, para que seja sustado e revertido todo e qualquer ato expropriatório da referida empresa, atualmente em recuperação judicial. Por fim, nego provimento ao agravo de petição interposto pelos sócios". (...) Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, uma vez que a decisão fundamentou, de forma clara e detalhada, as razões que levaram à aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, em conformidade com o artigo 28, §5º, do CDC e com os princípios que regem o Direito do Trabalho. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se, portanto, a incidência da teoria maior. Dessa forma, resta igualmente afastada a alegação de afronta aos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelos embargantes. Portanto, o que se observa é a tentativa do embargante de rediscutir a decisão já proferida, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. A análise deste recurso deve se limitar às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. Destarte, para fins de prequestionamento, não se faz necessário que a decisão judicial mencione expressamente os dispositivos legais apontados pelas partes, bastando que o julgador apresente os fundamentos que embasam seu convencimento e adote de forma explícita tese sobre os temas debatidos, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Tal requisito foi plenamente observado no acórdão regional ora analisado. Diante do exposto, voto pelo não provimento dos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Eduardo Serrano da Rocha (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 09 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 11 de abril de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Eduardo Saboia De Carvalho Filho e outros x Bruno Alison Santos Da Silva

ID: 255717784

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000414-13.2022.5.21.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

BRUNO ALISON SANTOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

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THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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MARCOS VINICIUS VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA 0000414-13.2022.5.21.0003 : TRANSLOG TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA 0000414-13.2022.5.21.0003 : TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) : BRUNO ALISON SANTOS DA SILVA Embargos de Declaração em Agravo de Petição Processo n.º 0000414-13.2022.5.21.0003 Desembargador Relator: Eduardo Serrano da Rocha Embargante: Eduardo Saboia de Carvalho Filho e outros Advogado: Klevelando Augusto Silva dos Santos e outros Embargado: Bruno Alison Santos da Silva Advogado: Roberto Fernando de Amorim Júnior e outro Origem: TRT 21ª Região - 2ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO . REJEITADOS. Percebe-se que as alegações feitas pelo embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais,tendo sido adotada tese explícita sobre o tema devolvido à apreciação do Órgão Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados é desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-I e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Eduardo Saboia de Carvalho Filho e Rosângela Lima Saboia em face do acórdão proferido por esta Egrégia 2ª Turma, no julgamento que conheceu do agravo de petição e no mérito, negou-lhe provimento (Id.1dbcc04 ). Nas razões dos embargos (Id. ec67b3d), o embargante alega a existência de omissões no acórdão, sustentando a violação do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, sob o argumento de que a execução dos sócios contraria decisão proferida no processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001. Aduz, ainda, afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, pois a execução dos sócios teria ocorrido sem a observância dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil e no artigo 158 da Lei nº 6.404/76. Por fim, pugna pelo conhecimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, bem como para fins de prequestionamento da matéria. Sem contraminuta. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1- Admissibilidade Embargos de declaração tempestivos. Registra-se que o acórdão foi publicado mediante DEJT em 06/02/2025 e que o embargante tomou ciência da decisão em 10/02/2025, interpondo os embargos em 17/02/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (Id. 21b4094 e id. 5629c5e). Conheço. 2 - Mérito Os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição, o suprimento da omissão verificada na decisão embargada ou a retificação no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou de erro material, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Têm por escopo integrar a decisão, esclarecendo-a ou complementando-a, de modo a garantir a sua lógica e a sua clareza e evitar dificuldades na execução do julgado. Nas razões dos embargos (Id. ec67b3d), o embargante alega a existência de omissões no acórdão, sustentando a violação do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, sob o argumento de que a execução dos sócios contraria decisão proferida no processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001. Aduz, ainda, afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, pois a execução dos sócios teria ocorrido sem a observância dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil e no artigo 158 da Lei nº 6.404/76. Por fim, pugna pelo prequestionamento da matéria. A 2ª Turma de Julgamentos, ao analisar a questão apontada, pronunciou-se de forma clara e objetiva, observando a matéria devolvida ao Tribunal e fundamentando devidamente o entendimento do órgão julgador, que decidiu por unanimidade. Vejamos o acórdão embargado: (Id. 1dbcc04) (...) "Pelos sócios: 2.2 - Da competência desta Especializada frente o juízo universal da recuperação judicial. Os sócios agravantes alegam o juízo de origem presumiu a ocorrência de abuso de direito da personalidade jurídica, pois não houve provas nesse sentido. Também afirmam que não houve qualquer conduta ilegal por parte dos sócios. Sustentam que execução de seus bens em favor do crédito exequente representaria favorecimento ilegal, pois o agravado receberia valores antes dos outros credores da empresa executada. Assevera que os pagamentos devem ser feitos conforme o plano de recuperação judicial aprovado nos autos do processo n. 0239513-08.2024.8.06.0001, sob pena de violação do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 e XXXV e LV art. 5º da CF. Sustenta que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é excepcional e só pode ser lançado se preenchidos os requisitos dispostos no art. 50 do Código Civil. Ainda sob o aspecto deste dispositivo legal, aduz que a mera inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, ilegalidade, pois é necessária a demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como a demonstração do dolo, o que não ocorreu no presente caso. Em resumo, alega que o exequente não comprovou o preenchimento dos requisitos para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, requer a reforma da decisão agravada para que a desconsideração da personalidade jurídica seja julgada improcedente, ante ao não preenchimento dos requisitos legais, por consequência, pugna pela sustação dos feitos executórios e a devolução dos valores bloqueados, bem como na baixa das restrições inseridas contra os sócios agravantes. Sobre o tema, o juízo de primeira instância decidiu: (...) o inadimplemento das obrigações trabalhistas contidas em título judicial, como verificado no presente feito, se mostra suficiente para a atrair responsabilização subsidiária dos sócios e ex-sócios da executada, consoante regramento do art. 10-A da CLT. Ressalte-se que não foi apresentada qualquer razão plausível que justificasse a não aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ou eximisse a responsabilidade dos sócios pelas verbas em execução. Portanto, considerando a natureza alimentar do crédito em execução no processo trabalhista é plenamente aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cujo requisito é o inadimplemento das obrigações trabalhistas contidas em título judicial em execução. No que se refere à alegação de que a inscrição do crédito do reclamante obstaria o prosseguimento da execução perante este Juízo, cumpre pontuar que já há diversas decisões do TST no sentido de que é possível o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da empresa, mediante instauração IDPJ, mesmo quando a pessoa jurídica estiver submetida a processo judicial. (...) O fato de haver que inscrição do crédito trabalhista no plano de recuperação em nada altera o entendimento acima exposto, sendo necessário apenas eventual cancelamento da inscrição caso o crédito seja satisfeito no processo trabalhista. Diante disso, aplicando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a execução deve ser redirecionada em desfavor de todos os sócios atuais e retirantes da executada, bem como das empresas por eles titularizadas, observando-se os critérios balizadores do art. 10 - A, da CLT. Em consequência, referendo as medidas executórias já tomadas nos presentes autos em face dos sócios da executada, ao passo em que determino que os valores eventualmente bloqueados na conta bancária dos sócios sejam utilizados para amortizar a execução. Por outro lado, os bloqueios realizados nas contas bancárias da empresa, que está em recuperação judicial, devem ser desbloqueados imediatamente. Pelo exposto, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado em desfavor da executada TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e seus sócios EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO e ROSANGELA LIMA SABOIA, para determinar o prosseguimento da execução em face destes, observando-se o benefício de ordem, quando aplicável, tudo nos termos da fundamentação supra. Analisa-se. O Direito do Trabalho tem incidência a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente para o redirecionamento da execução contra os sócios que a personalidade jurídica se caracterize, de alguma forma, como um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos trabalhadores, em consonância com o art. 28, §5º, do CDC, que transcrevo: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Tal ilação se justificada diante da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar das verbas vindicadas, situação jurídica que se equipara ao consumidor em Juízo e autoriza a aplicação subsidiária da regra consumerista, em sintonia com os arts. 8º e 769 da CLT. Portanto, frustrada na espécie a persecução patrimonial contra a empresa executada, escorreito a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os sócios, perfeitamente observado o benefício de ordem. Nesse contexto, portanto, não é necessária prova de fraude, confusão patrimonial ou desvio da função societária (disposto no art. 50 do CC) para que haja a possível quebra de blindagem patrimonial da pessoa jurídica, como alegado pelo agravante, bastando a inadimplência da sociedade diante do crédito trabalhista não satisfeito. Em casos análogos, assim já decidiu este Regional, com destaques acrescidos: 1. Execução. Empresa em recuperação Judicial. Redirecionamento da execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A previsão do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05 sobre a suspensão dos processos em que é parte empresa em recuperação judicial considera, para tanto, o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, assegurando que, uma vez decorrido, é restabelecido o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial; acentua, o § 5º do mesmo artigo, que, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores. A decisão de deferimento da recuperação judicial da executada e a suspensão do curso de todas as ações existentes contra a devedora, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/05, foi prolatada em março de 2018, havendo transcorrido o prazo improrrogável de cento e oitenta dias. Ademais, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa constitui procedimento diverso que robustece a possibilidade de a execução retomar regularmente seu curso. 2. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT 21ª Região, 2ª Turma, Proc. Agravo de Petição nº 0000916-76.2015.5.21.0041, Relatora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, pub. em 15/03/2021). Falência da devedora principal - Direcionamento da execução contra os responsáveis solidários (empresas do grupo econômico) e seus sócios - Possibilidade - O processo falimentar da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, mesmo em caso de habilitação de crédito no juízo da falência. Assim, considerando que o agravante não pretende a penhora de bens pertencentes à massa falida, mas de bens pertencentes às devedoras solidárias e seus sócios, o recurso deve ser provido para determinar o prosseguimento da execução na forma pretendida. Agravo de petição provido. (TRT 21ª Região, 1ª Turma, 0045900-48.2009.5.21.0012 (AP), Desembargador Relator: José Barbosa Filho, DEJT 11/11/2021) A propósito já tive a oportunidade de julgar hipótese similar nos seguintes termos: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO. PREVISÃO. LEI Nº 11.101/05. DESCARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. Exaurido o prazo de suspensão da execução, deferido pelo juízo cível em que se processa a recuperação judicial, cabe a esta Justiça Especializada prosseguir com a execução que tramita em desfavor da agravante, empresa em recuperação judicial, a fim de adimplir o crédito trabalhista reconhecido no processo de conhecimento. Nesse passo, a desconsideração da personalidade jurídica determinada pelo Juízo "a quo" atende ao disposto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), amplamente adotado na seara trabalhista, ante a similitude das condições de hipossuficiência do trabalhador e consumidor, a autorizar a aplicação subsidiária da norma consumerista, a teor do art. 8º, §1º, e 769 da CLT. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT 21ª Região, 2ª Turma, Proc. 0000460-83.2019.5.21.0010 (AP), Relator Desembargador Eduardo Serrano da Rocha, pub. em 04/06/2021). E, ainda, nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/17. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. É firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não retira a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que, nesses casos, a constrição não recairá sobre bens vinculados à recuperação judicial e sim sobre os bens do sócio. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101121-93.2018.5.01.0323, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021). (grifo não existente no original) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, mas sobre os bens de seus sócios.II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento" (RR-1001331-30.2017.5.02.0064, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021). (grifo não existente no original) Portanto, deve-se negar provimento ao agravo de petição III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos e, no mérito, dou-lhe provimento ao agravo de petição interposto pela empresa TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, para que seja sustado e revertido todo e qualquer ato expropriatório da referida empresa, atualmente em recuperação judicial. Por fim, nego provimento ao agravo de petição interposto pelos sócios". (...) Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, uma vez que a decisão fundamentou, de forma clara e detalhada, as razões que levaram à aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, em conformidade com o artigo 28, §5º, do CDC e com os princípios que regem o Direito do Trabalho. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se, portanto, a incidência da teoria maior. Dessa forma, resta igualmente afastada a alegação de afronta aos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelos embargantes. Portanto, o que se observa é a tentativa do embargante de rediscutir a decisão já proferida, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. A análise deste recurso deve se limitar às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. Destarte, para fins de prequestionamento, não se faz necessário que a decisão judicial mencione expressamente os dispositivos legais apontados pelas partes, bastando que o julgador apresente os fundamentos que embasam seu convencimento e adote de forma explícita tese sobre os temas debatidos, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Tal requisito foi plenamente observado no acórdão regional ora analisado. Diante do exposto, voto pelo não provimento dos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Eduardo Serrano da Rocha (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 09 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 11 de abril de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO

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Eduardo Saboia De Carvalho Filho e outros x Bruno Alison Santos Da Silva

ID: 255717820

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000414-13.2022.5.21.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

BRUNO ALISON SANTOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

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THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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MARCOS VINICIUS VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA 0000414-13.2022.5.21.0003 : TRANSLOG TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA 0000414-13.2022.5.21.0003 : TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) : BRUNO ALISON SANTOS DA SILVA Embargos de Declaração em Agravo de Petição Processo n.º 0000414-13.2022.5.21.0003 Desembargador Relator: Eduardo Serrano da Rocha Embargante: Eduardo Saboia de Carvalho Filho e outros Advogado: Klevelando Augusto Silva dos Santos e outros Embargado: Bruno Alison Santos da Silva Advogado: Roberto Fernando de Amorim Júnior e outro Origem: TRT 21ª Região - 2ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO . REJEITADOS. Percebe-se que as alegações feitas pelo embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais,tendo sido adotada tese explícita sobre o tema devolvido à apreciação do Órgão Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados é desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-I e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Eduardo Saboia de Carvalho Filho e Rosângela Lima Saboia em face do acórdão proferido por esta Egrégia 2ª Turma, no julgamento que conheceu do agravo de petição e no mérito, negou-lhe provimento (Id.1dbcc04 ). Nas razões dos embargos (Id. ec67b3d), o embargante alega a existência de omissões no acórdão, sustentando a violação do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, sob o argumento de que a execução dos sócios contraria decisão proferida no processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001. Aduz, ainda, afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, pois a execução dos sócios teria ocorrido sem a observância dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil e no artigo 158 da Lei nº 6.404/76. Por fim, pugna pelo conhecimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, bem como para fins de prequestionamento da matéria. Sem contraminuta. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1- Admissibilidade Embargos de declaração tempestivos. Registra-se que o acórdão foi publicado mediante DEJT em 06/02/2025 e que o embargante tomou ciência da decisão em 10/02/2025, interpondo os embargos em 17/02/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (Id. 21b4094 e id. 5629c5e). Conheço. 2 - Mérito Os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição, o suprimento da omissão verificada na decisão embargada ou a retificação no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou de erro material, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Têm por escopo integrar a decisão, esclarecendo-a ou complementando-a, de modo a garantir a sua lógica e a sua clareza e evitar dificuldades na execução do julgado. Nas razões dos embargos (Id. ec67b3d), o embargante alega a existência de omissões no acórdão, sustentando a violação do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, sob o argumento de que a execução dos sócios contraria decisão proferida no processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001. Aduz, ainda, afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, pois a execução dos sócios teria ocorrido sem a observância dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil e no artigo 158 da Lei nº 6.404/76. Por fim, pugna pelo prequestionamento da matéria. A 2ª Turma de Julgamentos, ao analisar a questão apontada, pronunciou-se de forma clara e objetiva, observando a matéria devolvida ao Tribunal e fundamentando devidamente o entendimento do órgão julgador, que decidiu por unanimidade. Vejamos o acórdão embargado: (Id. 1dbcc04) (...) "Pelos sócios: 2.2 - Da competência desta Especializada frente o juízo universal da recuperação judicial. Os sócios agravantes alegam o juízo de origem presumiu a ocorrência de abuso de direito da personalidade jurídica, pois não houve provas nesse sentido. Também afirmam que não houve qualquer conduta ilegal por parte dos sócios. Sustentam que execução de seus bens em favor do crédito exequente representaria favorecimento ilegal, pois o agravado receberia valores antes dos outros credores da empresa executada. Assevera que os pagamentos devem ser feitos conforme o plano de recuperação judicial aprovado nos autos do processo n. 0239513-08.2024.8.06.0001, sob pena de violação do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 e XXXV e LV art. 5º da CF. Sustenta que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é excepcional e só pode ser lançado se preenchidos os requisitos dispostos no art. 50 do Código Civil. Ainda sob o aspecto deste dispositivo legal, aduz que a mera inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, ilegalidade, pois é necessária a demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como a demonstração do dolo, o que não ocorreu no presente caso. Em resumo, alega que o exequente não comprovou o preenchimento dos requisitos para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, requer a reforma da decisão agravada para que a desconsideração da personalidade jurídica seja julgada improcedente, ante ao não preenchimento dos requisitos legais, por consequência, pugna pela sustação dos feitos executórios e a devolução dos valores bloqueados, bem como na baixa das restrições inseridas contra os sócios agravantes. Sobre o tema, o juízo de primeira instância decidiu: (...) o inadimplemento das obrigações trabalhistas contidas em título judicial, como verificado no presente feito, se mostra suficiente para a atrair responsabilização subsidiária dos sócios e ex-sócios da executada, consoante regramento do art. 10-A da CLT. Ressalte-se que não foi apresentada qualquer razão plausível que justificasse a não aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ou eximisse a responsabilidade dos sócios pelas verbas em execução. Portanto, considerando a natureza alimentar do crédito em execução no processo trabalhista é plenamente aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cujo requisito é o inadimplemento das obrigações trabalhistas contidas em título judicial em execução. No que se refere à alegação de que a inscrição do crédito do reclamante obstaria o prosseguimento da execução perante este Juízo, cumpre pontuar que já há diversas decisões do TST no sentido de que é possível o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da empresa, mediante instauração IDPJ, mesmo quando a pessoa jurídica estiver submetida a processo judicial. (...) O fato de haver que inscrição do crédito trabalhista no plano de recuperação em nada altera o entendimento acima exposto, sendo necessário apenas eventual cancelamento da inscrição caso o crédito seja satisfeito no processo trabalhista. Diante disso, aplicando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a execução deve ser redirecionada em desfavor de todos os sócios atuais e retirantes da executada, bem como das empresas por eles titularizadas, observando-se os critérios balizadores do art. 10 - A, da CLT. Em consequência, referendo as medidas executórias já tomadas nos presentes autos em face dos sócios da executada, ao passo em que determino que os valores eventualmente bloqueados na conta bancária dos sócios sejam utilizados para amortizar a execução. Por outro lado, os bloqueios realizados nas contas bancárias da empresa, que está em recuperação judicial, devem ser desbloqueados imediatamente. Pelo exposto, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado em desfavor da executada TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e seus sócios EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO e ROSANGELA LIMA SABOIA, para determinar o prosseguimento da execução em face destes, observando-se o benefício de ordem, quando aplicável, tudo nos termos da fundamentação supra. Analisa-se. O Direito do Trabalho tem incidência a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente para o redirecionamento da execução contra os sócios que a personalidade jurídica se caracterize, de alguma forma, como um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos trabalhadores, em consonância com o art. 28, §5º, do CDC, que transcrevo: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Tal ilação se justificada diante da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar das verbas vindicadas, situação jurídica que se equipara ao consumidor em Juízo e autoriza a aplicação subsidiária da regra consumerista, em sintonia com os arts. 8º e 769 da CLT. Portanto, frustrada na espécie a persecução patrimonial contra a empresa executada, escorreito a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os sócios, perfeitamente observado o benefício de ordem. Nesse contexto, portanto, não é necessária prova de fraude, confusão patrimonial ou desvio da função societária (disposto no art. 50 do CC) para que haja a possível quebra de blindagem patrimonial da pessoa jurídica, como alegado pelo agravante, bastando a inadimplência da sociedade diante do crédito trabalhista não satisfeito. Em casos análogos, assim já decidiu este Regional, com destaques acrescidos: 1. Execução. Empresa em recuperação Judicial. Redirecionamento da execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A previsão do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05 sobre a suspensão dos processos em que é parte empresa em recuperação judicial considera, para tanto, o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, assegurando que, uma vez decorrido, é restabelecido o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial; acentua, o § 5º do mesmo artigo, que, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores. A decisão de deferimento da recuperação judicial da executada e a suspensão do curso de todas as ações existentes contra a devedora, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/05, foi prolatada em março de 2018, havendo transcorrido o prazo improrrogável de cento e oitenta dias. Ademais, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa constitui procedimento diverso que robustece a possibilidade de a execução retomar regularmente seu curso. 2. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT 21ª Região, 2ª Turma, Proc. Agravo de Petição nº 0000916-76.2015.5.21.0041, Relatora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, pub. em 15/03/2021). Falência da devedora principal - Direcionamento da execução contra os responsáveis solidários (empresas do grupo econômico) e seus sócios - Possibilidade - O processo falimentar da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, mesmo em caso de habilitação de crédito no juízo da falência. Assim, considerando que o agravante não pretende a penhora de bens pertencentes à massa falida, mas de bens pertencentes às devedoras solidárias e seus sócios, o recurso deve ser provido para determinar o prosseguimento da execução na forma pretendida. Agravo de petição provido. (TRT 21ª Região, 1ª Turma, 0045900-48.2009.5.21.0012 (AP), Desembargador Relator: José Barbosa Filho, DEJT 11/11/2021) A propósito já tive a oportunidade de julgar hipótese similar nos seguintes termos: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO. PREVISÃO. LEI Nº 11.101/05. DESCARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. Exaurido o prazo de suspensão da execução, deferido pelo juízo cível em que se processa a recuperação judicial, cabe a esta Justiça Especializada prosseguir com a execução que tramita em desfavor da agravante, empresa em recuperação judicial, a fim de adimplir o crédito trabalhista reconhecido no processo de conhecimento. Nesse passo, a desconsideração da personalidade jurídica determinada pelo Juízo "a quo" atende ao disposto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), amplamente adotado na seara trabalhista, ante a similitude das condições de hipossuficiência do trabalhador e consumidor, a autorizar a aplicação subsidiária da norma consumerista, a teor do art. 8º, §1º, e 769 da CLT. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT 21ª Região, 2ª Turma, Proc. 0000460-83.2019.5.21.0010 (AP), Relator Desembargador Eduardo Serrano da Rocha, pub. em 04/06/2021). E, ainda, nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/17. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. É firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não retira a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que, nesses casos, a constrição não recairá sobre bens vinculados à recuperação judicial e sim sobre os bens do sócio. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101121-93.2018.5.01.0323, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021). (grifo não existente no original) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, mas sobre os bens de seus sócios.II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento" (RR-1001331-30.2017.5.02.0064, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021). (grifo não existente no original) Portanto, deve-se negar provimento ao agravo de petição III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos e, no mérito, dou-lhe provimento ao agravo de petição interposto pela empresa TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, para que seja sustado e revertido todo e qualquer ato expropriatório da referida empresa, atualmente em recuperação judicial. Por fim, nego provimento ao agravo de petição interposto pelos sócios". (...) Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, uma vez que a decisão fundamentou, de forma clara e detalhada, as razões que levaram à aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, em conformidade com o artigo 28, §5º, do CDC e com os princípios que regem o Direito do Trabalho. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se, portanto, a incidência da teoria maior. Dessa forma, resta igualmente afastada a alegação de afronta aos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelos embargantes. Portanto, o que se observa é a tentativa do embargante de rediscutir a decisão já proferida, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. A análise deste recurso deve se limitar às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. Destarte, para fins de prequestionamento, não se faz necessário que a decisão judicial mencione expressamente os dispositivos legais apontados pelas partes, bastando que o julgador apresente os fundamentos que embasam seu convencimento e adote de forma explícita tese sobre os temas debatidos, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Tal requisito foi plenamente observado no acórdão regional ora analisado. Diante do exposto, voto pelo não provimento dos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Eduardo Serrano da Rocha (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 09 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 11 de abril de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA LIMA SABOIA

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Eduardo Saboia De Carvalho Filho e outros x Bruno Alison Santos Da Silva

ID: 255717859

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000414-13.2022.5.21.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

BRUNO ALISON SANTOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

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THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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MARCOS VINICIUS VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA 0000414-13.2022.5.21.0003 : TRANSLOG TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA 0000414-13.2022.5.21.0003 : TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) : BRUNO ALISON SANTOS DA SILVA Embargos de Declaração em Agravo de Petição Processo n.º 0000414-13.2022.5.21.0003 Desembargador Relator: Eduardo Serrano da Rocha Embargante: Eduardo Saboia de Carvalho Filho e outros Advogado: Klevelando Augusto Silva dos Santos e outros Embargado: Bruno Alison Santos da Silva Advogado: Roberto Fernando de Amorim Júnior e outro Origem: TRT 21ª Região - 2ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO . REJEITADOS. Percebe-se que as alegações feitas pelo embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais,tendo sido adotada tese explícita sobre o tema devolvido à apreciação do Órgão Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados é desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-I e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Eduardo Saboia de Carvalho Filho e Rosângela Lima Saboia em face do acórdão proferido por esta Egrégia 2ª Turma, no julgamento que conheceu do agravo de petição e no mérito, negou-lhe provimento (Id.1dbcc04 ). Nas razões dos embargos (Id. ec67b3d), o embargante alega a existência de omissões no acórdão, sustentando a violação do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, sob o argumento de que a execução dos sócios contraria decisão proferida no processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001. Aduz, ainda, afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, pois a execução dos sócios teria ocorrido sem a observância dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil e no artigo 158 da Lei nº 6.404/76. Por fim, pugna pelo conhecimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, bem como para fins de prequestionamento da matéria. Sem contraminuta. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1- Admissibilidade Embargos de declaração tempestivos. Registra-se que o acórdão foi publicado mediante DEJT em 06/02/2025 e que o embargante tomou ciência da decisão em 10/02/2025, interpondo os embargos em 17/02/2025, dentro do prazo legal. Representação regular (Id. 21b4094 e id. 5629c5e). Conheço. 2 - Mérito Os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição, o suprimento da omissão verificada na decisão embargada ou a retificação no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou de erro material, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Têm por escopo integrar a decisão, esclarecendo-a ou complementando-a, de modo a garantir a sua lógica e a sua clareza e evitar dificuldades na execução do julgado. Nas razões dos embargos (Id. ec67b3d), o embargante alega a existência de omissões no acórdão, sustentando a violação do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, sob o argumento de que a execução dos sócios contraria decisão proferida no processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001. Aduz, ainda, afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, pois a execução dos sócios teria ocorrido sem a observância dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil e no artigo 158 da Lei nº 6.404/76. Por fim, pugna pelo prequestionamento da matéria. A 2ª Turma de Julgamentos, ao analisar a questão apontada, pronunciou-se de forma clara e objetiva, observando a matéria devolvida ao Tribunal e fundamentando devidamente o entendimento do órgão julgador, que decidiu por unanimidade. Vejamos o acórdão embargado: (Id. 1dbcc04) (...) "Pelos sócios: 2.2 - Da competência desta Especializada frente o juízo universal da recuperação judicial. Os sócios agravantes alegam o juízo de origem presumiu a ocorrência de abuso de direito da personalidade jurídica, pois não houve provas nesse sentido. Também afirmam que não houve qualquer conduta ilegal por parte dos sócios. Sustentam que execução de seus bens em favor do crédito exequente representaria favorecimento ilegal, pois o agravado receberia valores antes dos outros credores da empresa executada. Assevera que os pagamentos devem ser feitos conforme o plano de recuperação judicial aprovado nos autos do processo n. 0239513-08.2024.8.06.0001, sob pena de violação do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 e XXXV e LV art. 5º da CF. Sustenta que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é excepcional e só pode ser lançado se preenchidos os requisitos dispostos no art. 50 do Código Civil. Ainda sob o aspecto deste dispositivo legal, aduz que a mera inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, ilegalidade, pois é necessária a demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como a demonstração do dolo, o que não ocorreu no presente caso. Em resumo, alega que o exequente não comprovou o preenchimento dos requisitos para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, requer a reforma da decisão agravada para que a desconsideração da personalidade jurídica seja julgada improcedente, ante ao não preenchimento dos requisitos legais, por consequência, pugna pela sustação dos feitos executórios e a devolução dos valores bloqueados, bem como na baixa das restrições inseridas contra os sócios agravantes. Sobre o tema, o juízo de primeira instância decidiu: (...) o inadimplemento das obrigações trabalhistas contidas em título judicial, como verificado no presente feito, se mostra suficiente para a atrair responsabilização subsidiária dos sócios e ex-sócios da executada, consoante regramento do art. 10-A da CLT. Ressalte-se que não foi apresentada qualquer razão plausível que justificasse a não aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ou eximisse a responsabilidade dos sócios pelas verbas em execução. Portanto, considerando a natureza alimentar do crédito em execução no processo trabalhista é plenamente aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cujo requisito é o inadimplemento das obrigações trabalhistas contidas em título judicial em execução. No que se refere à alegação de que a inscrição do crédito do reclamante obstaria o prosseguimento da execução perante este Juízo, cumpre pontuar que já há diversas decisões do TST no sentido de que é possível o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da empresa, mediante instauração IDPJ, mesmo quando a pessoa jurídica estiver submetida a processo judicial. (...) O fato de haver que inscrição do crédito trabalhista no plano de recuperação em nada altera o entendimento acima exposto, sendo necessário apenas eventual cancelamento da inscrição caso o crédito seja satisfeito no processo trabalhista. Diante disso, aplicando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a execução deve ser redirecionada em desfavor de todos os sócios atuais e retirantes da executada, bem como das empresas por eles titularizadas, observando-se os critérios balizadores do art. 10 - A, da CLT. Em consequência, referendo as medidas executórias já tomadas nos presentes autos em face dos sócios da executada, ao passo em que determino que os valores eventualmente bloqueados na conta bancária dos sócios sejam utilizados para amortizar a execução. Por outro lado, os bloqueios realizados nas contas bancárias da empresa, que está em recuperação judicial, devem ser desbloqueados imediatamente. Pelo exposto, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado em desfavor da executada TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e seus sócios EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO e ROSANGELA LIMA SABOIA, para determinar o prosseguimento da execução em face destes, observando-se o benefício de ordem, quando aplicável, tudo nos termos da fundamentação supra. Analisa-se. O Direito do Trabalho tem incidência a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente para o redirecionamento da execução contra os sócios que a personalidade jurídica se caracterize, de alguma forma, como um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos trabalhadores, em consonância com o art. 28, §5º, do CDC, que transcrevo: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Tal ilação se justificada diante da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar das verbas vindicadas, situação jurídica que se equipara ao consumidor em Juízo e autoriza a aplicação subsidiária da regra consumerista, em sintonia com os arts. 8º e 769 da CLT. Portanto, frustrada na espécie a persecução patrimonial contra a empresa executada, escorreito a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os sócios, perfeitamente observado o benefício de ordem. Nesse contexto, portanto, não é necessária prova de fraude, confusão patrimonial ou desvio da função societária (disposto no art. 50 do CC) para que haja a possível quebra de blindagem patrimonial da pessoa jurídica, como alegado pelo agravante, bastando a inadimplência da sociedade diante do crédito trabalhista não satisfeito. Em casos análogos, assim já decidiu este Regional, com destaques acrescidos: 1. Execução. Empresa em recuperação Judicial. Redirecionamento da execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A previsão do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05 sobre a suspensão dos processos em que é parte empresa em recuperação judicial considera, para tanto, o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, assegurando que, uma vez decorrido, é restabelecido o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial; acentua, o § 5º do mesmo artigo, que, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores. A decisão de deferimento da recuperação judicial da executada e a suspensão do curso de todas as ações existentes contra a devedora, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/05, foi prolatada em março de 2018, havendo transcorrido o prazo improrrogável de cento e oitenta dias. Ademais, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa constitui procedimento diverso que robustece a possibilidade de a execução retomar regularmente seu curso. 2. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT 21ª Região, 2ª Turma, Proc. Agravo de Petição nº 0000916-76.2015.5.21.0041, Relatora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, pub. em 15/03/2021). Falência da devedora principal - Direcionamento da execução contra os responsáveis solidários (empresas do grupo econômico) e seus sócios - Possibilidade - O processo falimentar da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, mesmo em caso de habilitação de crédito no juízo da falência. Assim, considerando que o agravante não pretende a penhora de bens pertencentes à massa falida, mas de bens pertencentes às devedoras solidárias e seus sócios, o recurso deve ser provido para determinar o prosseguimento da execução na forma pretendida. Agravo de petição provido. (TRT 21ª Região, 1ª Turma, 0045900-48.2009.5.21.0012 (AP), Desembargador Relator: José Barbosa Filho, DEJT 11/11/2021) A propósito já tive a oportunidade de julgar hipótese similar nos seguintes termos: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO. PREVISÃO. LEI Nº 11.101/05. DESCARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. Exaurido o prazo de suspensão da execução, deferido pelo juízo cível em que se processa a recuperação judicial, cabe a esta Justiça Especializada prosseguir com a execução que tramita em desfavor da agravante, empresa em recuperação judicial, a fim de adimplir o crédito trabalhista reconhecido no processo de conhecimento. Nesse passo, a desconsideração da personalidade jurídica determinada pelo Juízo "a quo" atende ao disposto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), amplamente adotado na seara trabalhista, ante a similitude das condições de hipossuficiência do trabalhador e consumidor, a autorizar a aplicação subsidiária da norma consumerista, a teor do art. 8º, §1º, e 769 da CLT. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT 21ª Região, 2ª Turma, Proc. 0000460-83.2019.5.21.0010 (AP), Relator Desembargador Eduardo Serrano da Rocha, pub. em 04/06/2021). E, ainda, nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/17. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. É firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não retira a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que, nesses casos, a constrição não recairá sobre bens vinculados à recuperação judicial e sim sobre os bens do sócio. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101121-93.2018.5.01.0323, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021). (grifo não existente no original) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, mas sobre os bens de seus sócios.II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento" (RR-1001331-30.2017.5.02.0064, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021). (grifo não existente no original) Portanto, deve-se negar provimento ao agravo de petição III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos e, no mérito, dou-lhe provimento ao agravo de petição interposto pela empresa TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, para que seja sustado e revertido todo e qualquer ato expropriatório da referida empresa, atualmente em recuperação judicial. Por fim, nego provimento ao agravo de petição interposto pelos sócios". (...) Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, uma vez que a decisão fundamentou, de forma clara e detalhada, as razões que levaram à aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, em conformidade com o artigo 28, §5º, do CDC e com os princípios que regem o Direito do Trabalho. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se, portanto, a incidência da teoria maior. Dessa forma, resta igualmente afastada a alegação de afronta aos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelos embargantes. Portanto, o que se observa é a tentativa do embargante de rediscutir a decisão já proferida, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. A análise deste recurso deve se limitar às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. Destarte, para fins de prequestionamento, não se faz necessário que a decisão judicial mencione expressamente os dispositivos legais apontados pelas partes, bastando que o julgador apresente os fundamentos que embasam seu convencimento e adote de forma explícita tese sobre os temas debatidos, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Tal requisito foi plenamente observado no acórdão regional ora analisado. Diante do exposto, voto pelo não provimento dos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Eduardo Serrano da Rocha (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 09 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 11 de abril de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO ALISON SANTOS DA SILVA

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Edmar Vieira Mota x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 260648403

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010959-79.2023.5.03.0110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDMAR VIEIRA MOTA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VALE S.A. VLI S.A.

Notificação

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA ARAUJO

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DAVID ELIUDE SILVA JUNIOR

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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BRENO MENDONCA DE CARVALHO

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LUANA GONÇALVES LEAL

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FELIPE CUNHA PINTO RABELO

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RAFAEL AUGUSTO DE VASCONCELOS FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010959-79.2023.5.03.0110 : EDMAR VIEIRA MOTA : FERROV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010959-79.2023.5.03.0110 : EDMAR VIEIRA MOTA : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a1feab proferida nos autos. RECURSO DE: EDMAR VIEIRA MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 5ca6555; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 5974179). Regular a representação processual (Id b1e225d ). Preparo dispensado (Id cbc0e0f, 41eeafe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. - violação do art. 458, 487 do CPC, 832 e 897-A da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o tema empregador único, adicional noturno e intervalo interjornadas. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "(...)O art. 611, § 1º, da CLT, delimita que o acordo coletivo de trabalho aplica-se no âmbito da empresa acordante e das respectivas relações de trabalho, não encontrando amparo legal, nem mesmo no princípio da isonomia, a pretensão formulada de aplicação das disposições de acordo coletivo de trabalho a empregados de outra empresa, ainda que esta componha grupo econômico com a empresa acordante. O art. 2º, § 2º, da CLT e a Súmula n.º 129 do TST nada dispõem sobre a extensão da aplicabilidade dos benefícios previstos em norma coletiva a empregados de outra empresa do mesmo grupo econômico. O caso concreto não trata de terceirização ilícita de serviços, tampouco se pode falar de fraude na contratação, visto que o reclamante foi empregado apenas da FCA. Não restou configurado que a constituição da reclamada FCA, que possui estrutura, personalidade e empregados próprios, teve por objetivo fraudar direitos trabalhistas. Logo, inviável estender a todos os empregados do grupo econômico os benefícios previstos em cláusulas de convenção ou acordo coletivo de trabalho que não foram firmados por sua empregadora. O princípio da igualdade aplica-se às situações iguais, impedindo a discriminação, o que não ocorre no caso sob análise, pois cada empresa, frise-se, ainda que integrante de grupo econômico para fins processuais trabalhistas, é dotada de personalidade jurídica própria, possuindo a faculdade de firmar condições de trabalho segundo suas peculiaridades. (...) Os ACTs firmados contêm a seguinte previsão: "O empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 60% (sessenta por cento) correspondente a: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o artigo 73 da CLT; b) 40% (quarenta por cento) para o pagamento dos 7' 30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente." (v.g. Cláusula 22ª do ACT 2020/2021 - ID. 2219ff1). Note-se que a norma coletiva cingiu-se a reproduzir o texto legal (art.73, CLT) no tocante à conceituação do horário noturno (das 22h às 5h). Não há dúvida de que o adicional noturno majorado foi limitado a tal interregno. Entretanto, não foi abordado, expressamente, o teor do art. 73, §5º, da CLT, o qual estabelece que se aplicam às prorrogações do trabalho noturno as previsões legais relativas ao pagamento do adicional noturno (após as 5h). A majoração do adicional noturno para 60% guardou relação tão somente com a duração normal da hora noturna (entre 22h e 5h), sem a redução ficta de que trata o art. 73, § 1º, da CLT. Desse modo, entendo que a norma coletiva não ampara o não pagamento do adicional noturno quanto às horas laboras além das 5h da manhã. O art. 7º, XXVI, da CR/88 não socorre a tese defensiva, simplesmente porque os instrumentos normativos invocados não versaram sobre a prorrogação do labor noturno além das 5h. Assim, devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas para afastar a incidência de reflexos na apuração do intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017 e dou parcial provimento ao recurso do autor para deferir o pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna, nos termos da Súmula 60, II, do C. TST, ao longo de todo o período imprescrito, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio, observando-se o adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico." Não vislumbro omissão no v. acórdão embargado, sendo toda a matéria controvertida foi devidamente examinada no voto. Como se vê, o r. acórdão foi claro ao afirmar que a norma coletiva não prevê a redução ficta do horário noturno, como faz crer o autor. E mais, quanto ao adicional, houve determinação de aplicação do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico. (...) O reclamante "requer que esta Egrégia Turma se manifeste expressamente se é devido o intervalo interjornada nos dias em que a jornada do autor terminava às 06:15h e se iniciava no mesmo dia às 16:30h devido à reunião participativa." Sem razão. O r. acórdão embargado, quanto ao tema, manteve a r. sentença primeva ao fundamento de que "O reclamante não apontou, ainda que por amostragem, irregularidade na concessão do intervalo interjornada mínimo de 11 horas." " Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, I, e 7º, incisos XXX, XXXI, XXII e XXXIV, da Constituição da República. - violação do art. 2º, §2º, 5º, 460 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O art. 611, § 1º, da CLT, delimita que o acordo coletivo de trabalho aplica-se no âmbito da empresa acordante e das respectivas relações de trabalho, não encontrando amparo legal, nem mesmo no princípio da isonomia, a pretensão formulada de aplicação das disposições de acordo coletivo de trabalho a empregados de outra empresa, ainda que esta componha grupo econômico com a empresa acordante. O art. 2º, § 2º, da CLT e a Súmula n.º 129 do TST nada dispõem sobre a extensão da aplicabilidade dos benefícios previstos em norma coletiva a empregados de outra empresa do mesmo grupo econômico. O caso concreto não trata de terceirização ilícita de serviços, tampouco se pode falar de fraude na contratação, visto que o reclamante foi empregado apenas da FCA. Não restou configurado que a constituição da reclamada FCA, que possui estrutura, personalidade e empregados próprios, teve por objetivo fraudar direitos trabalhistas. Logo, inviável estender a todos os empregados do grupo econômico os benefícios previstos em cláusulas de convenção ou acordo coletivo de trabalho que não foram firmados por sua empregadora. O princípio da igualdade aplica-se às situações iguais, impedindo a discriminação, o que não ocorre no caso sob análise, pois cada empresa, frise-se, ainda que integrante de grupo econômico para fins processuais trabalhistas, é dotada de personalidade jurídica própria, possuindo a faculdade de firmar condições de trabalho segundo suas peculiaridades." Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 73, caput e §1º ao 5º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Note-se que a norma coletiva cingiu-se a reproduzir o texto legal (art.73, CLT) no tocante à conceituação do horário noturno (das 22h às 5h). Não há dúvida de que o adicional noturno majorado foi limitado a tal interregno. Entretanto, não foi abordado, expressamente, o teor do art. 73, §5º, da CLT, o qual estabelece que se aplicam às prorrogações do trabalho noturno as previsões legais relativas ao pagamento do adicional noturno (após as 5h). A majoração do adicional noturno para 60% guardou relação tão somente com a duração normal da hora noturna (entre 22h e 5h), sem a redução ficta de que trata o art. 73, § 1º, da CLT. Desse modo, entendo que a norma coletiva não ampara o não pagamento do adicional noturno quanto às horas laboras além das 5h da manhã. O art. 7º, XXVI, da CR/88 não socorre a tese defensiva, simplesmente porque os instrumentos normativos invocados não versaram sobre a prorrogação do labor noturno além das 5h. Assim, devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 335c59a,70f15c1; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id f322aec). Regular a representação processual (Id 2f0b2aa, ca347b9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cbc0e0f : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id cbc0e0f : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ce4e292 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c0ebfa0 ; Condenação no acórdão, id 41eeafe : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 41eeafe : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b49b8dd : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 2º, §2º, 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em que pesem as alegações das reclamadas, é fato notório a comunhão de interesses entre elas. A Vale S.A. é acionista da reclamada FCA. Além disso, a reclamada FCA é controlada pela ré VLI S.A., empresa de logística criada e controlada pela Vale S.A., fazendo parte do mesmo grupo econômica desta última, com o total de 99,99% do capital votante, consoante informações da página na rede mundial de computadores (http://www.vli-logistica.com.br/conheca-a-vli/ferrovias/ferrovia-centro-atlantica-fca). Pontuo que tramitam neste E. Tribunal diversas demandas trabalhistas quanto à matéria, sendo consolidado na jurisprudência a configuração de grupo econômico entre as demandadas. Menciono, dentre tantos, os seguintes precedentes: TRT 3; PJe: 0010501-71.2020.5.03.0044 (RO); Disponibilização: 30/04/2021; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Redator: Convocado Márcio Toledo Gonçalves; TRT 3; PJe: 0011614-28.2017.5.03.0024 (RO); Disponibilização: 26/05/2020; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Redator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010665-05.2018.5.03.0174 (RO); Disponibilização: 21/11/2019; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011463-49.2016.5.03.0072 (ROT); Disponibilização: 22/11/2018; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relatora: Juliana Vignoli Cordeiro. Mencionadas circunstâncias, por si só, já permitem o reconhecimento do grupo econômico, uma vez que, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, se uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que as empresas tenham personalidade jurídica própria, constituirão grupo econômico e serão solidariamente responsáveis para os efeitos da relação de emprego. Dessarte, havendo a convergência de interesses entre as reclamadas para a execução de determinado objetivo comum, como se verifica pelos atos constitutivos das mesmas e demais elementos probatórios dos autos, as empresas são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, pelo que fica mantida a r. sentença de mérito de origem. Em face do exposto, a formação do grupo econômico enseja a condenação solidária das reclamadas ao pagamento das verbas objeto da condenação, nos moldes do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, como definido na r. sentença, não havendo ofensa aos artigos legais e constitucionais invocados, inclusive artigo 5º, II, da CR e 265 do CC, descabendo o pedido sucessivo de responsabilidade subsidiária." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, VIII do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 461, 818, I da CLT, 373, I do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Presentes, pois, os requisitos legais da equiparação e não provados os fatos extintivos do direito do autor, devidas as diferenças salariais deferidas em razão da equiparação salarial." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 8º, §3º, 818, 611-A, §1º da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No presente caso, os cartões de ponto colacionados (ID. 600a013) não apresentam marcação do tempo de intervalo intrajornada, nem mesmo pré-assinalação. E, conforme decidido na origem, a prova testemunhal corroborou a alegação inicial quanto ao descumprimento do intervalo intrajornada. Com efeito, as duas testemunhas foram unânimes ao declarar que não faziam intervalo (ata de audiência de ID. 619d1a1, conforme certidão de ID. c82c0a7). (...) Não há controvérsia, ainda, quanto ao labor obreiro em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas. A controvérsia cinge-se na quitação de eventual labor extraordinário. As fichas financeiras apresentadas pela reclamada FERROVIA CENTRO ATLANTICA (ID. 17956e8 e seguintes) comprovam o pagamento de horas extras. Os controles de jornada apontam folgas compensatórias decorrentes do banco de horas (ID. 600a013). Entretanto, a quitação e compensação do labor extraordinário não considerou a participação em reuniões e intervalo intrajornada. Quanto à participação em reuniões, frise-se que o d. Juízo sentenciante reconheceu que o reclamante participava de reuniões mensais, com duração de 1 hora, sem registro na jornada. Destaca-se, ainda, que o reclamante não desfrutava do intervalo intrajornada - conforme esclarecido em tópico anterior -, razão pela qual ficou demonstrado que, também por este motivo, ele extrapolava a jornada, sem a devida quitação ou compensação." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à decisão da ADC 58. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Ante os fundamentos acima, determino que o débito objeto da condenação seja corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescido dos juros legais definidos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991, e, após (até 29/08/2024), com base na variação da taxa SELIC, a qual já remunera os juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária, na fase judicial, se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e 1º, do Código Civil. Os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração da SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "Os ACTs firmados contêm a seguinte previsão: "O empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 60% (sessenta por cento) correspondente a: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o artigo 73 da CLT; b) 40% (quarenta por cento) para o pagamento dos 7' 30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente." (v.g. Cláusula 22ª do ACT 2020/2021 - ID. 2219ff1). Note-se que a norma coletiva cingiu-se a reproduzir o texto legal (art.73, CLT) no tocante à conceituação do horário noturno (das 22h às 5h). Não há dúvida de que o adicional noturno majorado foi limitado a tal interregno. Entretanto, não foi abordado, expressamente, o teor do art. 73, §5º, da CLT, o qual estabelece que se aplicam às prorrogações do trabalho noturno as previsões legais relativas ao pagamento do adicional noturno (após as 5h). A majoração do adicional noturno para 60% guardou relação tão somente com a duração normal da hora noturna (entre 22h e 5h), sem a redução ficta de que trata o art. 73, § 1º, da CLT. Desse modo, entendo que a norma coletiva não ampara o não pagamento do adicional noturno quanto às horas laboras além das 5h da manhã. O art. 7º, XXVI, da CR/88 não socorre a tese defensiva, simplesmente porque os instrumentos normativos invocados não versaram sobre a prorrogação do labor noturno além das 5h." Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 335c59a,70f15c1; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id aa0e3f2). Regular a representação processual (Id 2f0b2aa, ca347b9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cbc0e0f : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id cbc0e0f : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ce4e292; Custas pagas no RO: id c0ebfa0; Condenação no acórdão, id ee16eb5 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id ee16eb5 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b49b8dd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 2º, §2º, 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em que pesem as alegações das reclamadas, é fato notório a comunhão de interesses entre elas. A Vale S.A. é acionista da reclamada FCA. Além disso, a reclamada FCA é controlada pela ré VLI S.A., empresa de logística criada e controlada pela Vale S.A., fazendo parte do mesmo grupo econômica desta última, com o total de 99,99% do capital votante, consoante informações da página na rede mundial de computadores (http://www.vli-logistica.com.br/conheca-a-vli/ferrovias/ferrovia-centro-atlantica-fca). Pontuo que tramitam neste E. Tribunal diversas demandas trabalhistas quanto à matéria, sendo consolidado na jurisprudência a configuração de grupo econômico entre as demandadas. Menciono, dentre tantos, os seguintes precedentes: TRT 3; PJe: 0010501-71.2020.5.03.0044 (RO); Disponibilização: 30/04/2021; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Redator: Convocado Márcio Toledo Gonçalves; TRT 3; PJe: 0011614-28.2017.5.03.0024 (RO); Disponibilização: 26/05/2020; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Redator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010665-05.2018.5.03.0174 (RO); Disponibilização: 21/11/2019; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011463-49.2016.5.03.0072 (ROT); Disponibilização: 22/11/2018; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relatora: Juliana Vignoli Cordeiro. Mencionadas circunstâncias, por si só, já permitem o reconhecimento do grupo econômico, uma vez que, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, se uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que as empresas tenham personalidade jurídica própria, constituirão grupo econômico e serão solidariamente responsáveis para os efeitos da relação de emprego. Dessarte, havendo a convergência de interesses entre as reclamadas para a execução de determinado objetivo comum, como se verifica pelos atos constitutivos das mesmas e demais elementos probatórios dos autos, as empresas são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, pelo que fica mantida a r. sentença de mérito de origem." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No presente caso, os cartões de ponto colacionados (ID. 600a013) não apresentam marcação do tempo de intervalo intrajornada, nem mesmo pré-assinalação. E, conforme decidido na origem, a prova testemunhal corroborou a alegação inicial quanto ao descumprimento do intervalo intrajornada. Com efeito, as duas testemunhas foram unânimes ao declarar que não faziam intervalo (ata de audiência de ID. 619d1a1, conforme certidão de ID. c82c0a7). (...) Assim, no caso em tela, formalizado o pacto antes da vigência da Lei 13.467/17, quanto aos fatos ocorridos até 10/11/2017 mantenho o decidido na origem de apuração do intervalo, com reflexos. Para os fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, não há reflexos. (...) Não há controvérsia, ainda, quanto ao labor obreiro em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas. A controvérsia cinge-se na quitação de eventual labor extraordinário. As fichas financeiras apresentadas pela reclamada FERROVIA CENTRO ATLANTICA (ID. 17956e8 e seguintes) comprovam o pagamento de horas extras. Os controles de jornada apontam folgas compensatórias decorrentes do banco de horas (ID. 600a013). Entretanto, a quitação e compensação do labor extraordinário não considerou a participação em reuniões e intervalo intrajornada. Quanto à participação em reuniões, frise-se que o d. Juízo sentenciante reconheceu que o reclamante participava de reuniões mensais, com duração de 1 hora, sem registro na jornada. Destaca-se, ainda, que o reclamante não desfrutava do intervalo intrajornada - conforme esclarecido em tópico anterior -, razão pela qual ficou demonstrado que, também por este motivo, ele extrapolava a jornada, sem a devida quitação ou compensação". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, VIII do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 461, 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Presentes, pois, os requisitos legais da equiparação e não provados os fatos extintivos do direito do autor, devidas as diferenças salariais deferidas em razão da equiparação salarial." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 884 do CC, 611-A, 769 da CLT. Consta do acórdão: "Os ACTs firmados contêm a seguinte previsão: "O empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 60% (sessenta por cento) correspondente a: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o artigo 73 da CLT; b) 40% (quarenta por cento) para o pagamento dos 7' 30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente." (v.g. Cláusula 22ª do ACT 2020/2021 - ID. 2219ff1). Note-se que a norma coletiva cingiu-se a reproduzir o texto legal (art.73, CLT) no tocante à conceituação do horário noturno (das 22h às 5h). Não há dúvida de que o adicional noturno majorado foi limitado a tal interregno. Entretanto, não foi abordado, expressamente, o teor do art. 73, §5º, da CLT, o qual estabelece que se aplicam às prorrogações do trabalho noturno as previsões legais relativas ao pagamento do adicional noturno (após as 5h). A majoração do adicional noturno para 60% guardou relação tão somente com a duração normal da hora noturna (entre 22h e 5h), sem a redução ficta de que trata o art. 73, § 1º, da CLT. Desse modo, entendo que a norma coletiva não ampara o não pagamento do adicional noturno quanto às horas laboras além das 5h da manhã." Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - VLI S.A.

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