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Edinardo Soares Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 276204996

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001337-79.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDINARDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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GRAZIELE FRANCO FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001337-79.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001337-79.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: Edinardo Soares da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAMEAUTOR PROPÕE AÇÃO CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ALEGANDO RETENÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS E A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A SÚMULA Nº 297 DO STJ.4. O BANCO-RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES POR MEIO DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA, E O AUTOR NÃO NEGOU O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. AS COBRANÇAS DECORREM DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR, SEM EVIDÊNCIA DE FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO. 2. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 10.820/2003 PARA EMPRÉSTIMOS COMUNS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11, ART. 373, INCISO II, ART. 1026, §2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, §1º, §2º, §3º.LEI Nº 8.078/90, ART. 3º.LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, §1º.LEI Nº 14.905/24.RESOLUÇÃO CMN N. 5.171/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.085.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020204-66.2022.8.26.0361, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 07.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001228-44.2024.8.26.0004, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 01.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziele Franco Francisco (OAB: 405912/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Joao Vitor Castro Dos Santos x Intelseg Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 322984209

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001337-64.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTELSEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI PROQUALY SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARILIA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001337-64.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: JOAO VITOR CASTRO DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001337-64.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: JOAO VITOR CASTRO DOS SANTOS RECLAMADO: PROQUALY SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JOAO VITOR CASTRO DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 18/09/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROGERIO PIRANI ZUGATTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR CASTRO DOS SANTOS

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Vitoria Candido Figueiredo x R1 Solutions Informatica Eireli - Epp

ID: 320996935

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001337-71.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA CANDIDO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

R1 SOLUTIONS INFORMATICA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE ALFREDO DA SILVA

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JEAN CARLOS DARE

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CLAUDIA RISSARDO DE ARAUJO

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ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001337-71.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: VITORIA CANDIDO FIGUEIREDO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001337-71.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: VITORIA CANDIDO FIGUEIREDO RECLAMADO: R1 SOLUTIONS INFORMATICA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a084bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 07 de julho de 2025. PERLA CATALINA RODRIGUEZ GARCIA DESPACHO 1. Intime-se a autora para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1º-B). No silêncio da parte, os autos aguardarão na tarefa SOBRESTAMENTO, alertando-se quanto ao prazo prescricional constante do artigo 11-A da CLT. 2. Na apresentação dos cálculos, atente o autor quanto à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. 3. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, observem-se as disposições constantes do título exequendo. Caso este seja omisso sobre o tema, nos termos do que foi decidido (com efeito vinculante) pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF: i) “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”; ii) “em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. 4. Após, os autos devem vir à conclusão para análise sobre a liquidação de sentença. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA CANDIDO FIGUEIREDO

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Processo nº 1001337-30.2025.8.26.0584

ID: 324436593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001337-30.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. I. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DE SOUZA

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Processo 1001337-30.2025.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.I.D. - Vistos. Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora o cumprimento do julgado dos autos nº 1003611-35.… Processo 1001337-30.2025.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.I.D. - Vistos. Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora o cumprimento do julgado dos autos nº 1003611-35.2023.8.26.0584. Entretanto, não observada à via adequada. Deve a parte autora caso tenha interesse no cumprimento do julgado, providenciar o cadastro do cumprimento de sentença pela via eletrônica, tal qual determina o Provimento CG nº 16/2016. A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado na forma do art. 9º da Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O peticionante deve providenciar às suas próprias expensas o necessário para o cadastramento como incidente processual em apartado, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, procedendo ao cadastramento de incidente processual para o cumprimento de sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, atentando-se para a devida instrução do incidente com as peças necessárias, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NCGJ e o correto cadastramento das partes e de seus respectivos patronos. Isto porque, sendo o título judicial oriundo de processo que tramitou nesta comarca, inviável seu prosseguimento por peticionamento eletrônico inicial, vez que a instauração da fase processual há que ser manejada por meio de incidente processual, que se dá por peticionamento eletrônico intermediário, o que decorre de alteração das N.S.C.G.J. ocorrida no ano de 2016 (Provimento CG 16/2016), além do Comunicado CG n.º 1.789/2017. Prevê o artigo 1.286, § 3º, das N.S.C.G.J.: "Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. [,,,] § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria." (destaquei) Portanto, sendo manejada a fase processual por peticionamento eletrônico inicial, medida outra não há senão a extinção do feito. Neste ponto, as próprias N.S.C.G.J. destacam a impossibilidade de prosseguimento do feito manejado por ajuizamento, e não peticionamento intermediário: "Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente." (destaquei) Em assim sendo, ausentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo outra alternativa não resta que a extinção do feito sem apreciação de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente ação sem apreciação de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC c.c. art. 9º da Res. nº 551/2011 do TJ/SP. Com o trânsito dê-se baixa e arquive-se. Sem condenação em custas, vez que estas deverão ser recolhidas no incidente a ser distribuído, se o caso. P. e I. - ADV: LUCIANO PEREIRA DE SOUZA (OAB 196711/SP)

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Processo nº 1001337-30.2025.8.26.0584

ID: 324436860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001337-30.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. I. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DE SOUZA

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Processo 1001337-30.2025.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.I.D. - Vistos. Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora o cumprimento do julgado dos autos nº 1003611-35.… Processo 1001337-30.2025.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.I.D. - Vistos. Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora o cumprimento do julgado dos autos nº 1003611-35.2023.8.26.0584. Entretanto, não observada à via adequada. Deve a parte autora caso tenha interesse no cumprimento do julgado, providenciar o cadastro do cumprimento de sentença pela via eletrônica, tal qual determina o Provimento CG nº 16/2016. A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado na forma do art. 9º da Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O peticionante deve providenciar às suas próprias expensas o necessário para o cadastramento como incidente processual em apartado, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, procedendo ao cadastramento de incidente processual para o cumprimento de sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, atentando-se para a devida instrução do incidente com as peças necessárias, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NCGJ e o correto cadastramento das partes e de seus respectivos patronos. Isto porque, sendo o título judicial oriundo de processo que tramitou nesta comarca, inviável seu prosseguimento por peticionamento eletrônico inicial, vez que a instauração da fase processual há que ser manejada por meio de incidente processual, que se dá por peticionamento eletrônico intermediário, o que decorre de alteração das N.S.C.G.J. ocorrida no ano de 2016 (Provimento CG 16/2016), além do Comunicado CG n.º 1.789/2017. Prevê o artigo 1.286, § 3º, das N.S.C.G.J.: "Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. [,,,] § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria." (destaquei) Portanto, sendo manejada a fase processual por peticionamento eletrônico inicial, medida outra não há senão a extinção do feito. Neste ponto, as próprias N.S.C.G.J. destacam a impossibilidade de prosseguimento do feito manejado por ajuizamento, e não peticionamento intermediário: "Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente." (destaquei) Em assim sendo, ausentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo outra alternativa não resta que a extinção do feito sem apreciação de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente ação sem apreciação de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC c.c. art. 9º da Res. nº 551/2011 do TJ/SP. Com o trânsito dê-se baixa e arquive-se. Sem condenação em custas, vez que estas deverão ser recolhidas no incidente a ser distribuído, se o caso. P. e I. - ADV: LUCIANO PEREIRA DE SOUZA (OAB 196711/SP)

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Daniel Freitas Carneiro Da Silva x Algar Telecom S/A e outros

ID: 323633408

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000758-58.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FREITAS CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA MUNDIVOX COMUNICACOES LTDA SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. UFINET BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

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MARIA CARLA ARAUJO RODRIGUES

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PAULO AUGUSTO GRECO

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ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI

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GUSTAVO WERMELINGER PIMENTA

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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RODRIGO ZACCHI

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JOSE LUIS MAZUQUELLI JUNIOR

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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GHLICIO JORGE SILVA FREIRE

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CumPrSe 1000758-58.2025.5.02.0501 REQUERENTE: DANIEL FREITAS CARNEIRO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CumPrSe 1000758-58.2025.5.02.0501 REQUERENTE: DANIEL FREITAS CARNEIRO DA SILVA REQUERIDO: SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf4c826 proferida nos autos. Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, data abaixo Marley A S Almeida Técnico Judiciário Trata-se de Carta de Sentença, cujo principal tramita sob o nº 1001337-40.2024.5.02.0501 Com a concordância expressa da primeira reclamada (Id 18bcd40), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (resumo geral Id 368b7a2), fixando o crédito do(a) autor(a) em R$ 8.360,64 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 01/06/2025, sendo R$ 6.686,21 de principal e R$ 1.674,43 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária a cargo do empregado no valor de R$ 83,51,atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária a cargo do empregador no valor de R$ 343,37, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Acrescente-se à condenação o importe de R$ 836,06, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Intime-se a primeira reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + cota previdenciária patronal + hon advocaticios}, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Garantido o juízo, aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais do E. TRT da 2ª Região. Consigna-se que as demais reclamadas foram condenadas subsidiariamente, por períodos delimitados. Em caso de prosseguimento da execução nas reclamadas subsidiárias, tornem os autos conclusos para a delimitação de valores. TABOAO DA SERRA/SP, 11 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FREITAS CARNEIRO DA SILVA

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Lairan Da Silva Fernandes Pereira x Ki Precinho Do Outeiro Restaurante, Mercado E Mercearia Ltda

ID: 331812228

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001337-07.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAIRAN DA SILVA FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

KI PRECINHO DO OUTEIRO RESTAURANTE, MERCADO E MERCEARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA SIMAO DA LUZ

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ARMANDO VIANA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001337-07.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LAIRAN DA SILVA FERNANDES PEREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001337-07.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LAIRAN DA SILVA FERNANDES PEREIRA RECLAMADO: KI PRECINHO DO OUTEIRO RESTAURANTE, MERCADO E MERCEARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f62405 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO a conciliação ora noticiada (id. aa0598d), para que surta seus regulares efeitos de direito. Determino o cancelamento da audiência anteriormente designada. Defere-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminação dos títulos que integram a conciliação, observando os valores e títulos da inicial. Havendo discriminação como reflexos, esses deverão ser limitados a 30% do valor do título principal que igualmente deverá ser discriminado. Havendo, também, discriminação a título de FGTS, o respectivo valor deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do autor (Art. 26 e artigo 26-A, da Lei 8.036/1990), seguido da respectiva expedição, pela Secretaria da Vara, de alvará para saque pelo reclamante. Alerto que eventual pagamento do FGTS por depósito judicial implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). A inobservância dos respectivos critérios para discriminação implicará reconhecimento salarial dos títulos da conciliação (art. 43, §º da Lei nº 8.212/1991). Os recolhimentos previdenciários deverão ser feitos pela reclamada, em guia própria, no mesmo prazo de pagamento da conciliação (art. 43 da Lei 8212/91), podendo a comprovação ocorrer em até 30 dias depois do pagamento total da conciliação. O(A) reclamante, certificando-se do absoluto descumprimento da obrigação e sob pena de eventual responsabilidade processual (art. 520, §4º/CPC e 776/CPC), poderá noticiar inadimplemento da conciliação em até 10 (dez) dias do prazo para pagamento da parcela juntando o extrato da conta bancária indicada para depósito como prova do descumprimento, presumindo-se o silêncio como integral cumprimento do pactuado. A reclamada está ciente do efetivo valor de sua obrigação (art. 880/CLT) e, por isso, em havendo notícia de inadimplemento da conciliação, iniciar-se-ão imediatamente aos atos de execução. Custas processuais, calculadas sobre o valor do acordo de R$7.000,00, no importe de R$140,00, divididas igualmente entre as partes, que deverão ser recolhidas, cota da reclamada, em 10 dias após o pagamento integral do acordo. O (A) reclamante é isento (a) da sua cota parte das custas processuais, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, ora concedida. Observe-se o teor da Portaria/MF 582/2013 em caso de inadimplemento. Declaro desnecessária a informação de recibo dos pagamentos, o que será presumido pelo decurso de prazo. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Ciência às partes. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KI PRECINHO DO OUTEIRO RESTAURANTE, MERCADO E MERCEARIA LTDA

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Lairan Da Silva Fernandes Pereira x Ki Precinho Do Outeiro Restaurante, Mercado E Mercearia Ltda

ID: 331812267

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001337-07.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAIRAN DA SILVA FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

KI PRECINHO DO OUTEIRO RESTAURANTE, MERCADO E MERCEARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA SIMAO DA LUZ

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ARMANDO VIANA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001337-07.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LAIRAN DA SILVA FERNANDES PEREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001337-07.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LAIRAN DA SILVA FERNANDES PEREIRA RECLAMADO: KI PRECINHO DO OUTEIRO RESTAURANTE, MERCADO E MERCEARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f62405 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO a conciliação ora noticiada (id. aa0598d), para que surta seus regulares efeitos de direito. Determino o cancelamento da audiência anteriormente designada. Defere-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminação dos títulos que integram a conciliação, observando os valores e títulos da inicial. Havendo discriminação como reflexos, esses deverão ser limitados a 30% do valor do título principal que igualmente deverá ser discriminado. Havendo, também, discriminação a título de FGTS, o respectivo valor deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do autor (Art. 26 e artigo 26-A, da Lei 8.036/1990), seguido da respectiva expedição, pela Secretaria da Vara, de alvará para saque pelo reclamante. Alerto que eventual pagamento do FGTS por depósito judicial implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). A inobservância dos respectivos critérios para discriminação implicará reconhecimento salarial dos títulos da conciliação (art. 43, §º da Lei nº 8.212/1991). Os recolhimentos previdenciários deverão ser feitos pela reclamada, em guia própria, no mesmo prazo de pagamento da conciliação (art. 43 da Lei 8212/91), podendo a comprovação ocorrer em até 30 dias depois do pagamento total da conciliação. O(A) reclamante, certificando-se do absoluto descumprimento da obrigação e sob pena de eventual responsabilidade processual (art. 520, §4º/CPC e 776/CPC), poderá noticiar inadimplemento da conciliação em até 10 (dez) dias do prazo para pagamento da parcela juntando o extrato da conta bancária indicada para depósito como prova do descumprimento, presumindo-se o silêncio como integral cumprimento do pactuado. A reclamada está ciente do efetivo valor de sua obrigação (art. 880/CLT) e, por isso, em havendo notícia de inadimplemento da conciliação, iniciar-se-ão imediatamente aos atos de execução. Custas processuais, calculadas sobre o valor do acordo de R$7.000,00, no importe de R$140,00, divididas igualmente entre as partes, que deverão ser recolhidas, cota da reclamada, em 10 dias após o pagamento integral do acordo. O (A) reclamante é isento (a) da sua cota parte das custas processuais, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, ora concedida. Observe-se o teor da Portaria/MF 582/2013 em caso de inadimplemento. Declaro desnecessária a informação de recibo dos pagamentos, o que será presumido pelo decurso de prazo. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Ciência às partes. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAIRAN DA SILVA FERNANDES PEREIRA

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Processo nº 1001337-81.2025.8.11.0023

ID: 334864008

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001337-81.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE ZUCHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001337-81.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: MARIA GORETE ZUCHI EXECUTADO: ORACIO BUENO DE OLIVEIRA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001337-81.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: MARIA GORETE ZUCHI EXECUTADO: ORACIO BUENO DE OLIVEIRA Vistos. 1. Presentes os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para pagar o débito, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos, fixados em 10% do valor atualizado do débito, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da efetiva citação (art. 829 do CPC). 2. CONSIGNE-SE a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do CPC. 3. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 (quinze) dias, independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do CPC. 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do mesmo diploma legal. 5. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 830 do CPC. 6. Quanto ao requerimento de eventual pesquisa de valores em nome da parte executada no sistema BACENJUD, advirta-se que a Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT, que alterou a Lei nº 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, POR CONSULTA, conforme item 4 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 daquela lei. Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, INFOSEG e SIEL e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o requerimento deve vir acompanhado da guia devidamente recolhida. 7. RESSALTE-SE os benefícios do § 2º artigo 212 do Código de Processo Civil: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.” 8. ADVIRTA-SE a parte executada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. 9. Por fim, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se houver), a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 10. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001337-32.2025.4.01.3309

ID: 339018570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001337-32.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIMUNDO SILVA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1001337-32.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1001337-32.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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