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"1001366-04.2024.8.26.0653" - Resultados da Busca – Página 122 de 139

Agricola Forte Produtos Agropecuarios Ltda e outros x Euripedes Afonso Franco Neto

ID: 333915439

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-23.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA FORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA FRANCISCO DE PAULA ASSIS RIBEIRO FILHO PONTO FORTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

EURIPEDES AFONSO FRANCO NETO

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MURILO SOUZA GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MURILO SOUZA GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001366-23.2025.8.11.0059 AGRICOLA FORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros (2) EURIPEDES AFONSO FR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001366-23.2025.8.11.0059 AGRICOLA FORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros (2) EURIPEDES AFONSO FRANCO NETO AGRICOLA FORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros opuseram Embargos de Declaração contra a decisão que suspendeu o processo pelo prazo de cento e oitenta dias, decorrente da decisão do Juízo recuperacional. Aduz a parte embargante a existência de contradição e/ou erro material, na medida em que a decisão do Juízo recuperacional se referia à restituição de eventuais valores já bloqueados das contas bancárias dos requerentes e não acerca de restituição de grãos eventualmente colhidos nas lavouras do executado. É o breve relato. Decido. A oposição dos presentes embargos se deu dentro do prazo legal, de sorte que, em razão da tempestividade, deles conheço. Inicialmente, sabe-se que os aclaratórios são ferramentas processuais ofertadas às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (art. 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la ou integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos imprescindíveis ao deslinde restem negligenciados. No caso em tela, em que pese estarem os Embargos embasados em hipóteses legais de cabimento, seus fundamentos não sinalizam para a ocorrência de tal imperfeição, na medida em que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Ressalta-se que os embargos de declaração não propiciam ao Juiz o exercício do juízo de retratação, havendo recurso diverso à disposição da parte embargante, com vistas à revisão da decisão e eventual modificação do julgado. Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo na íntegra a decisão embargada. Deixo de apreciar as demais petições das partes, notadamente porque o processo encontra-se suspenso, dependendo do julgamento de outro processo, podendo as partes cobrarem eventuais prejuízos no curso deste processo de execução em cima da dívida exequenda. Após o transcurso do prazo de suspensão, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, visando o prosseguimento do feito, especialmente acerca de eventual nova decisão do Juízo recuperacional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Sandra Andrade De Oliveira x Fundação Maternidade Sinhá Junqueira e outros

ID: 300589198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-57.2019.8.26.0498

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO MATERNIDADE SINHá JUNQUEIRA SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

ABRAHAO ISSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ELOISA GUIDI FONSECA

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JULIA GARCIA ALVES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SPÓSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA ALVES DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001366-57.2019.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001366-57.2019.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Bonito - Apelante: Sandra Andrade de Oliveira - Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada e outro - Apelado: Fundação Maternidade Sinhá Junqueira - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. GRAVIDEZ ECTÓPICA. RECUSA DAS REQUERIDAS EM REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM URGÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO EVIDENCIOU RISCO DE MORTE OU CONDUTA INADEQUADA. AUTORA DECIDIU POR ABANDONAR O TRATAMENTO PRESCRITO E CUSTEAR A CIRURGIA NO SERVIÇO PRIVADO. AUSENTE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO “DECISUM”.1. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INCONFORMISMO COM A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES CORRÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, POR SUPOSTO ERRO MÉDICO OCORRIDO EM SITUAÇÃO DE GRAVIDEZ ECTÓPICA. AS REQUERIDAS ADOTARAM CONDUTA EXPECTANTE, ENQUANTO A AUTORA DISCORDOU DO TRATAMENTO APLICADO E DECIDIU POR CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM MÉDICO PARTICULAR. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ DEVER DE INDENIZAR A AUTORA POR SUPOSTO ERRO MÉDICO NA NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E SE ESSE ERA O ÚNICO E MAIS ADEQUADO TRATAMENTO AO CASO.3. RAZÕES DE DECIDIR: IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ANALISADA SOB A LENTE DA TEORIA OBJETIVA. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE VERIFICAR: (I) CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA; (II) DANO NA ESFERA JURÍDICA DE OUTREM; E (III) LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO GERADO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA O NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA CONDUTA OMISSIVA E O DANO SUPORTADO. ATENDIMENTO QUE OBSERVOU AOS PROTOCOLOS MÉDICOS RECOMENDADOS. O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ERA UMA OPÇÃO VIÁVEL, COMO FEITO NO SERVIÇO PRIVADO, MAS NÃO O ÚNICO OU O MAIS ADEQUADO TRATAMENTO AO QUADRO CLÍNICO VIVENCIADO PELA AUTORA, A QUAL, POR SUA VEZ, DECIDIU POR ABANDONAR O ATENDIMENTO PRESTADO PELAS CORRÉS E BUSCAR MÉDICO PARTICULAR, SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA NÃO TER SIDO DESASSISTIDA PELAS REQUERIDAS. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE PAULISTA. 4. DISPOSITIVO: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Aparecida Alves de Araujo (OAB: 201369/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Gabriel Spósito (OAB: 167614/SP) - Julia Garcia Alves de Campos (OAB: 434253/SP) - Raquel Eloisa Guidi Fonseca (OAB: 213971/SP) - Abrahao Issa Neto (OAB: 83286/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001366-48.2025.8.26.0627

ID: 297035498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001366-48.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-48.2025.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se … Processo 1001366-48.2025.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP)

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Processo nº 1001366-65.2025.8.11.0045

ID: 315976508

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-65.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE SA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNO JOHNNY DIAS TELES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001366-65.2025.8.11.0045 AUTOR: MARCO ANTONIO DE SA & CIA LTDA - ME REQUERIDO: 40.349.895 SABRINA DE FREITAS BORGES e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 07/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: WELLYTON FABRICIO PEREIRA MUNDIN 03/07/2025 10:19:47

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Jessika Taynara Dos Santos Ribeiro

ID: 275351400

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001366-20.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

JESSIKA TAYNARA DOS SANTOS RIBEIRO

Decisão

Advogados:

ADHEMAR DE BRITO FIGUEIRA PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GISELE ASSUNCAO FRIZERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001366-20.2023.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001366-20.2023.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: JESSIKA TAYNARA DOS SANTOS RIBEIRO Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, visto que tal medida é excepcional e carece do esgotamento de todas as outras vias, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE DIREITO CREDITÓRIO – CRÉDITO CORRESPONDENTE À CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA EXECUTADA – EQUIPARAÇÃO PARCIAL, PARA FINS PROCESSUAIS, AO REGIME JURÍDICO DA PENHORA DE FATURAMENTO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO – MEDIDA EXCEPCIONAL – NECESSIDADE DE LIMITAR A EXTENSÃO DA PENHORA – FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE AS ATIVIDADES DA EMPRESA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A jurisprudência do STJ, a despeito de considerar viável a penhora de recebíveis da empresa, assinala que tal medida é de exceção e reclama a efetiva demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. (STJ - Primeira Turma - AgInt no REsp n. 1.281.175/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 15/5/2018). [...] (TJ-MT - AI: 10002940320238119005, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque o STJ tem entendido que referida a constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. (...) É admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa." ( AgRg no REsp 768.946/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 23.08.2007 p. 211). 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1675404 RJ 2017/0122664-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2017) Sendo assim, tendo em vista ser medida excepcional e carecer do esgotamento de todas as outras vias, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, concretamente, bens à penhora. Não havendo efetiva indicação de bens à penhora, os autos deverão vir conclusos para a suspensão, observando os marcos temporais já fixados ao Id. 186577203. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001366-21.2025.4.01.3200

ID: 320847371

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001366-21.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ILSON SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1001366-21.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1001366-21.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ILSON SOUZA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Amanda Vieira Freire x Claudenir Fernandes Garcia e outros

ID: 321147146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-14.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA VIEIRA FREIRE

Polo Passivo:

CLAUDENIR FERNANDES GARCIA COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS (NOME FANTASIA: AUTOBEM BRASIL),

Intimação

Advogados:

GRAZIANNE TARDELLY COSTA

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GABRIEL DE CASTRO CORREA

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ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1001366-14.2024.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Vieira Freire - Claudenir Fernandes Garcia - - Cooperativa de Consumo dos Transportadores… Processo 1001366-14.2024.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Vieira Freire - Claudenir Fernandes Garcia - - Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Cargas e Passageiros do Estado de Goias (Nome Fantasia: Autobem Brasil), - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS, buscando a modificação do julgado (fls. 379/394). A parte adversa se manifestou às fls. 398/399. É o breve relato. Decido. Recebo os embargos de declaração interpostos posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento diante da inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Com efeito, a sentença contém fundamentação clara, tendo efetuado a análise das provas e dos fundamentos jurídicos trazidos pelas partes ao realizar o julgamento da ação. Nesse contexto, a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. É dizer, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria quando a sentença for devidamente fundamentada e sua fundamentação for suficiente. Desse modo, observado o disposto no artigo 1.022 do CPC, impõe-se o seu desacolhimento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pretensão à modificação do julgado Caráter infringente - Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade Inteligência do artigo 1022 do N.C.P.C. Tentativa de rediscutir matéria de fundo Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0023699-46.2009.8.26.0053; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 06/12/2017) Embargos de Declaração Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado Inviabilidade por falta dos pressupostos do artigo 1.022, do CPC Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes Adequação de fundamentação sucinta acerca de suficiente motivo para a composição do litígio Possibilidade Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73, atual artigo 1022 do CPC - Exercício da jurisdição Dever de preservação da ordem jurídica Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito Competência judicial que diz respeito ao controle da regularidade formal do processo e ao controle da administração da ação. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1010866-54.2017.8.26.0002; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 06/12/2017) Na verdade, a parte embargante não concorda com a solução adotada, opondo os presentes embargos visando a reforma do julgado. Para este fim, entretanto, faculta-lhe a legislação processual a interposição de recurso apropriado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por tempestivos e REJEITO-OS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP), GRAZIANNE TARDELLY COSTA (OAB 201888/MG), GABRIEL DE CASTRO CORREA (OAB 201504/MG)

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Gilberto Bastos De Jesus e outros x Guernica Servicos Ltda e outros

ID: 329964953

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-88.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BASTOS DE JESUS NELSON GENNARO JUNIOR RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

GUERNICA SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001366-88.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: GILBERTO BASTOS DE JESUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001366-88.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: GILBERTO BASTOS DE JESUS RECLAMADO: GUERNICA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9418726 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 09ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, à vista do trânsito em julgado da ação em 04/07/2025. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 18/07/2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Nos termos do §1º-B, do art. 879 da CLT, intime(m)-se a(s) reclamadas para que apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias. Quanto a aplicação de correção monetária e juros, observe o quanto decidido na sentença transitada em julgado. Silente a sentença quanto aos índices para aplicação, a correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Quando tratar-se de Fazenda Pública, observar-se-à a Emenda Constitucional 113/2021 em seu artigo 3º: “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, a atualização dos cálculos com base na Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, IPCA-E + juros de mora de caderneta de poupança até 08.12.2021 e SELIC (Receita Federal) a partir de 09.12.2021, salvo expressa determinação em sentença transitada em julgado. Observe-se ainda, quanto a apuração de horas extras, se o caso, pelo critério de cálculo estipulado na OJ-SDI-415 do C. TST, salvo estipulação diversa transitada em julgado. Int. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUERNICA SERVICOS LTDA

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Gilberto Bastos De Jesus e outros x Guernica Servicos Ltda e outros

ID: 329964964

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-88.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BASTOS DE JESUS NELSON GENNARO JUNIOR RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

GUERNICA SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001366-88.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: GILBERTO BASTOS DE JESUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001366-88.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: GILBERTO BASTOS DE JESUS RECLAMADO: GUERNICA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9418726 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 09ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, à vista do trânsito em julgado da ação em 04/07/2025. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 18/07/2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Nos termos do §1º-B, do art. 879 da CLT, intime(m)-se a(s) reclamadas para que apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias. Quanto a aplicação de correção monetária e juros, observe o quanto decidido na sentença transitada em julgado. Silente a sentença quanto aos índices para aplicação, a correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Quando tratar-se de Fazenda Pública, observar-se-à a Emenda Constitucional 113/2021 em seu artigo 3º: “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, a atualização dos cálculos com base na Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, IPCA-E + juros de mora de caderneta de poupança até 08.12.2021 e SELIC (Receita Federal) a partir de 09.12.2021, salvo expressa determinação em sentença transitada em julgado. Observe-se ainda, quanto a apuração de horas extras, se o caso, pelo critério de cálculo estipulado na OJ-SDI-415 do C. TST, salvo estipulação diversa transitada em julgado. Int. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO BASTOS DE JESUS

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Processo nº 1001366-88.2025.4.01.3307

ID: 331329794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-88.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAYTON GONCALVES MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001366-88.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENATA SILVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAYTON GONCALVES MENEZES - BA49167 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende obter salário maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de seu/sua filho (a), sob o fundamento de que exerce atividades rurais em regime de economia familiar. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Previdenciária dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91). Nos termos do art. 39, parágrafo único, da mesma lei, “para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”. Para tanto, exige-se o início de prova material, contemporânea ao período de carência, corroborada por prova testemunhal idônea, vedada a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ). Na hipótese dos autos, está comprovado o nascimento do filho da autora, ocorrido em 13/06/2023 (certidão ID 2169161517). No entanto, os documentos apresentados são frágeis e não demonstram de forma segura o labor rurícola no período exigido pela legislação. Além disso, percebe-se que a parte autora não apresentou documentos que se consubstanciam em início razoável de prova material; todos foram em nome de terceiros. Somado a isso, no tocante à prova oral, não ficou este magistrado convencido acerca da existência da alegada qualidade de segurada especial durante o período de carência previsto em lei, eis que prestou depoimento genérico, senão vejamos. A autora apresentou versão genérica e sem precisão quanto ao local e período de labor. A testemunha, por sua vez, se limitou a afirmar que via a autora “trabalhando grávida” ao passar pela estrada. Tal depoimento, associado à falta de documentos que apontem sua ligação com a terra, não convenceram este magistrado acerca da alegada qualidade de segurada especial durante o período de carência previsto em lei. Dessa forma, tais circunstâncias impõem a rejeição do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista, BA. {assinado digitalmente}

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