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Adilson Manoel Dos Santos e outros x Helena Maria Bezerra Santos

ID: 332847931

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001382-90.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MANOEL DOS SANTOS CLEIDE FERREIRA DOS SANTOS EDINALDO FERREIRA DOS SANTOS JOAO RICARDO DOS SANTOS TEREZINHA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

HELENA MARIA BEZERRA SANTOS

Decisão

Advogados:

SUZYE MARIA JOSE CONCEICAO MARTINS DO NASCIMENTO

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RONAN LEANDRO BORBA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001382-90.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Inicialmente, cumpre salientar que a alegação de indignid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001382-90.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Inicialmente, cumpre salientar que a alegação de indignidade formulada pelo inventariante não guarda relação de acessoriedade ao processo de inventário e partilha, demandando, portanto, ampla cognição e dilação probatória (alta indagação), devendo o pronunciamento da indignidade ser realizado por sentença proferida em ação ordinária, nos termos do caput do artigo 1.815 do Código Civil. Desse modo, a arguição de indignidade deve ser deduzida por meio de ação declaratória de indignidade, proposta em autos apartados. Por conseguinte, passo à análise dos bens relacionados nos autos. Quanto ao imóvel rural cedido pelo INCRA, verifica-se que a senhora Helena Maria Bezerra Santos demonstra ser cessionária do governo federal pela integralidade do bem objeto do inventário (Id. 200722370, p. 1), estando tal cessão de acordo com os itens X e XI do instrumento de cessão de Id. 200722370, p. 2. De todo modo, destaca-se que os direitos possessórios relacionados a bem imóvel cedido pelo INCRA por força do Programa Nacional de Reforma Agrária não devem integrar o acervo hereditário, vez que a concessão do direito de uso e gozo da posse do imóvel pertencente à União, competindo a autarquia federal o exame das questões atinentes à continuidade deste direito pelos herdeiros legítimos. Corroborando ao exposto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA DE BEM CEDIDO PELO INCRA. IMPOSSIBILIDADE. ASSENTAMENTO RURAL. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUADO. 1. Apesar de ser possível a impugnação ao deferimento da assistência judiciária em sede de contrarrazões, deve a parte agravada comprovar a ausência de hipossuficiência financeira da parte agravante para a revogação do benefício, o que não ocorreu no caso. 2 . A concessão do direito de uso e gozo da posse de imóveis em assentamentos rurais compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), uma vez que tais terras pertencem à União. Portanto, é atribuição da referida autarquia examinar questões relacionadas à continuidade desse direito. Dessa forma, o imóvel cedido pelo INCRA não pode ser incluído no acervo hereditário. Agravo de instrumento conhecido e provido. 3. Não comporta conhecimento o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões, visto que encontra óbice no enunciado sumular nº 27 deste Tribunal de Justiça. 4. Não são devidos honorários advocatícios no julgamento de agravo de instrumento, pois, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, seu arbitramento pressupõe anterior fixação no juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50977916720248090113 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Desse modo, EXCLUA-SE o bem denominado “imóvel rural” do presente inventário. Por consequência, DETERMINO também a exclusão dos pedidos relacionados ao arrendamento do referido imóvel, por dele não constar no acervo sucessório. No que tange ao imóvel urbano localizado na Rua das Macaúbas, n.º 2667-W, Bairro Lírios dos Campos, registrado sob a matrícula n.º 9.739 do 1º Serviço Registral de Nova Mutum/MT, constata-se, a priori, que o bem pertence exclusivamente a João Paulo Bezerra Santos. Ademais, a alegação de eventual doação do imóvel urbano travestida de cessão/venda, trata-se de questão de alta complexidade que deve ser analisada em autos próprios, impossível fazê-lo na jurisdição restrita do inventário. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Pretensão de discussão acerca da ocorrência de doação inoficiosa. Impossibilidade. Questão de alta indagação que exige dilação probatória. Incompatibilidade com o processo de inventário. Necessidade de apuração em demanda própria. Inteligência do art . 612 do Código de Processo Civil. Litigância de má fé não configurada. Ausência das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2033734-68.2024.8.26.0000 Franca, Relator.: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 03/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Sendo assim, EXCLUA-SE o imóvel urbano registrado sob a matrícula n.º 9.739 do rol de bens do inventário. Todavia, com base no poder geral de cautela, considerando a existência de controvérsia acerca do referido bem, DEFIRO a expedição de certidão premonitória, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, relativamente à matrícula n.º 9.739. Ademais, determino a utilização do sistema SISBAJUD, para verificação de existência de ativos, em nome do(a) falecido(a): PEDRO RICARDO DOS SANTOS - CPF: 436.956.989-34. Caso haja valores, estes devem ser transferidos para conta judicial, vinculada a estes autos. Proceda-se, também, pesquisa junto ao RENAJUD, em busca de informações, sobre a existência de veículo registrado, em nome do de cujus. Por fim, INTIME-SE a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as primeiras declarações readequadas, em conformidade com os termos desta decisão, bem como manifestar-se sobre a impugnação à gratuidade da justiça e ao valor da causa. Sem prejuízo, DETERMINO a realização de audiência de conciliação a ser conduzida por este Magistrado. Designo o dia 03 de setembro de 2025, às 14h00, horário oficial do Mato Grosso, para realização audiência de conciliação presencial a ser realizada por este Magistrado. Permito, desde já, que as partes, advogados e testemunhas não residentes na comarca participem do ato de forma virtual. Nesta hipótese a sala de audiências virtual deve ser acessada na data e horário aprazados por meio do link a seguir: https://bit.ly/gab-1vara Em caso de eventual inconsistência com o link disponibilizado, a parte deve entrar em contato com o Gabinete da Primeira Vara de Nova Mutum/MT, pelo telefone (65) 3308-3434, ramal 213, sob pena de ser considerado ausente do ato. INTIMEM-SE as partes, através do DJE, para comparecerem a audiência de conciliação acompanhadas de seus respectivos patronos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1001382-36.2025.4.01.3600

ID: 301182141

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001382-36.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS SANTOS MORALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

APARECIDA MARIA VIEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001382-36.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001382-36.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA DOS SANTOS MORALES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, destacando-se o seguinte: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Autora refere diagnóstico de artrite reumatoide há 4 anos, faz uso de medicação manipulada. Não apesentou receitas e exames recentes. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Estado geral: BEG, corado(a), hidratado(a), eupneica, marcha preservada, manipulou pertences, muda de postura sem auxílio. Resistência ao exame físico. Neuropsiquismo: Humor eutímico, calmo(a), lúcido(a), pensamento organizado, orientado em tempo e espaço, discurso conexo, memória e atenção preservada. Membros superiores e mãos: Eutróficos, sem deformidades físicas, sem sinais de tendinopatias, sem limitações/alterações dos movimentos, força e sensibilidade. abdução entre 60º e 120º sem arco doloroso, força preservada. sem edemas. Preensão palmar preservada. Membros inferiores e pés: Eutróficos, sem deformidades físicas, sem sinais de tendinopatias, sem limitações/alterações dos movimentos, força e sensibilidade. sem edemas. Coluna vertebral: subiu e desceu escada da maca apoiando ambos os pés, ausência de dor a compressão cervical e mobilidade cervical preservada, ausência de nodulações ou abaulamentos, lasegue negativo, rotação, flexão e extensão do tronco preservada. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. Serviços gerais sem registro. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Do lar. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). Não se verifica incapacidade na avaliação médico-pericial. [...] 14. Outras anotações: CONCLUSÃO Na avaliação médico-pericial não foram verificadas alterações objetivas quanto ao SISTEMA ACOMETIDO, portanto, não há incapacidade para o trabalho ou atividades habituais. A requerente ofereceu impugnação na qual alega que o laudo foi de encontro aos laudos médicos apresentados, razão pela qual entende que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício em razão de suas limitações funcionais e condições pessoais. Destaca-se a inconformidade do(a)a requerente com o resultado da perícia ou a existência de resultado diferente daquele constante de documentos médicos por ela trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões periciais. Verifica-se que laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo omissões ou inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade do autor, o que, junto com o exame clínico e demais provas constantes no processo fornecem a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. A Súmula nº 77 da TNU é clara no sentido de que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade da parte autora para sua atividade habitual, que é justamente o que ocorre na presente hipótese. Visto que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível, no momento, a concessão do benefício de auxílio-doença, tampouco de aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional apto a avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001153-54.2021.4.01.3200

ID: 277951299

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001153-54.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIETH BRASIL PINHEIRO

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CAMILA LOUREIRO YOSHIMURA TRIBUG

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO - VIA SISTEMA (Representante Judicial) CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1001153-54.2021.4.01.3200 E… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO - VIA SISTEMA (Representante Judicial) CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1001153-54.2021.4.01.3200 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS EXECUTADO: THIAGO DOS SANTOS SECCHI, CATIA FERNANDA GARCIA RIBEIRO DA COSTA BORGES, CARLOS MARCIO BORGES FILHO, FLAVIO LIMA BARRETO Intimação de: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS, Endereço: Na pessoa de seu Representante Judicial. Finalidade: Tomar ciência do inteiro teor do(a)(s) decisão/despacho/sentença proferido(a)(s) nos autos em epígrafe (id. 2136294790, item 06). Orientações: Da comunicação eletrônica dos atos Processuais: a consulta ao ato judicial deverá ser feita em até dez (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06); As intimações serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem, dispensada a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico (Resolução PRESI/TRF1 nº 22/2014, art. 15º, parágrafo único). Do acesso e peticionamento: O envio de petições e a prática de atos processuais em geral dar-se-ão pela identificação do usuário por meio de certificado digital (art. 6º da Resolução PRESI/TRF1 nº 22/2014). Da habilitação da parte: a parte que não possui patrono deverá habilitar seus advogados, no sistema PJe, no painel do advogado, no menu “Processo/Outras Ações/Habilitações”. Com a habilitação realizada, o cadastro será automático, não havendo necessidade da intervenção dos servidores do Judiciário para qualquer ato com o fim de validação, neste caso. Da Resposta e o decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores. Tamanho máximo para cada arquivo em PDF: 20MB. Tutorial e Manual do Advogado e Procuradores: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais/. Sede do Juízo: Av. Andre Araujo, nº 25 – Aleixo. Manaus/AM. CEP 69.060-000. Fone (0**92) 3612-3328/3612-3329. Eu, Servidor(a) da 1ª Vara Federal/AM, conferi e assino por ordem do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) Federal. Assinado digitalmente pelo Servidor(a) abaixo identificado(a) CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21012522505140700000418999565 Petição Inicial Inicial 21012522505579600000418999569 Dctos THIAGO SECCHI Completo Documento Comprobatório 21012522505697800000418999577 Dctos CÁTIA FERREIRA Completo Documento Comprobatório 21012522505835000000419004034 Dctos CARLOS MARCIO Completo Documento Comprobatório 21012522510082700000419004035 Dctos FLAVIO BARRETO Completo Documento Comprobatório 21012522510320300000419004037 LIMINAR EM CASO IDENTICO - AMAPÁ Documento Comprobatório 21012522510433400000419004038 LIMINAR EM CASO IDENTICO ALAGOAS Documento Comprobatório 21012522510502600000419004039 LIMINAR EM CASO IDENTICO MATO GROSSO Documento Comprobatório 21012522510566000000419004040 LIMINAR EM CASO IDENTICO MINAS GERAIS Documento Comprobatório 21012522510605600000419004041 MP 934 2020 Documento Comprobatório 21012522510642800000419004042 PORTARIA 639 2020 Documento Comprobatório 21012522510721100000419004043 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21012611260048700000419532033 Decisão Decisão 21031015031924500000465104615 Citação Citação 21031510501729500000470547110 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21050500065274100000522288562 Resposta - CRM - 04-05-2021 Documento Comprobatório 21050500065289500000522288563 Contestação Contestação 21052622064223500000551639105 CONTESTAÇÃO CREMAM X THIAGO DOS SANTOS SECCHI E OUTROS Contestação 21052622064243500000551639109 DOC. 01 PROCURAÇÃO CAMILA E JULIETH Procuração 21052622064260300000551639110 DOC. 02 ATA 3 REUNIAO PLENARIA EXTRAORDINARIA - NOVA DIRETORIA 2021 Documento de Identificação 21052622064277300000551639114 DOC. 03 Decisão ACP COSEMS Documentos Diversos 21052622064306600000551639116 DOC. 04 Sentença CREMAM X J.L.C Documentos Diversos 21052622064325600000551639118 DOC. 05 Sentença CREMAM X L.A.A.S. Documentos Diversos 21052622064348200000551639119 DOC. 06 Sentença CREMAM X M.F.A.Q. Documentos Diversos 21052622064358500000551639124 DOC. 07 Sentença CREMAM X R.M.S.A. Documentos Diversos 21052622064372600000551639125 DOC. 08 Sentença CREMAM X P.A.Q Documentos Diversos 21052622064384600000551639126 DOC. 09 Sentença CREMAM X J.R.L.C. Documentos Diversos 21052622064398800000551639127 DOC. 10 Decisao CREMEB Documentos Diversos 21052622064417000000551639128 DOC. 11 Decisao CREMEB 02 Documentos Diversos 21052622064441500000551626079 DOC. 12 DECISÃO NORDESTE Documentos Diversos 21052622064454300000551626080 DOC. 13 Decisao ESTADO DO MARANHAO X CRM MA Documentos Diversos 21052622064468100000551626081 DOC. 14 Decisao Terminativa CRM RR Documentos Diversos 21052622064510900000551626082 DOC. 15 Sentença Tipo ESTADO DO PARA Documentos Diversos 21052622064521800000551626084 DOC. 16 DECISAO TRF5 Documentos Diversos 21052622064531500000551626085 DOC. 17 SENTENÇA - 5004027-95.2020.4.04.7208 - GLAUCIA MORENO MACHADO X CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Documentos Diversos 21052622064544400000551626086 DOC. 18 Decisão WEDER Documentos Diversos 21052622064561800000551626087 DOC. 19 Decisão ROGERIO Documentos Diversos 21052622064578300000551626088 DOC. 20 Decisão MARCIANO Documentos Diversos 21052622064589900000551626089 DOC. 21 Decisão KARINA Documentos Diversos 21052622064602000000551626090 DOC. 22 Decisao DPU X CFM Documentos Diversos 21052622064613600000551626091 DOC. 23 DECISAO ACRE Documentos Diversos 21052622064633300000551626093 DOC. 24 Sentença Revalida negado - 1 vara federal Amapá Documentos Diversos 21052622064647300000551626094 DOC. 25 DECISAO INDEF. TUTELA DE URGENCIA. ADRIANO TEIXEIRA Documentos Diversos 21052622064674200000551626095 DOC. 26 Decisão AGRAVO CRM AC Documentos Diversos 21052622064687400000551626096 DOC. 27 Decisão 1001382-14.2021.4.01.3200 Documentos Diversos 21052622064700000000551626097 DOC. 28 Sentença. MARCELO SANTIAGO X CREMAM Documentos Diversos 21052622064715500000551626098 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21101515234792800000768362289 Certidão de decurso de prazo Certidão de Decurso de Prazo 21112615465435800000826809777 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 22011209584615300000872185269 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22032220145807400000982345851 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22032220145823400000982345852 Certidão de trânsito em julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22060215381106300001109567929 Despacho Despacho 22060215385144900001109567937 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22071911412875200001211695938 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22071911423712600001211695939 Arquivamento dos Autos Certidão 22081820384112500001268997439 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 23032523133323200001533063041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREMAM X DR THIAGO Cumprimento de Sentença 23032523161180200001533063042 Decisão Decisão 23052914182121600001625979569 Alteração de Classe Certidão 23060712352143900001639749169 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 23060712381838300001639764667 Certidão de decurso de prazo Certidão de Decurso de Prazo 23090112552999800001771755244 Manifestação Manifestação 23100914133013400001832976346 PEDIDO DE PENHORA. CREMAM X THIAGO E OUTROS Manifestação 23100914134563600001832976347 Manifestação Manifestação 23103021164326500001868426331 00. Petição excesso de bloqueio Manifestação 23103021171999900001868426333 01. Procuração assinada Procuração 23103021173844600001868426334 02. Comprovante de viagem marcada 01 de novembro Documento Comprobatório 23103021174981100001868426335 Certidão de Sisbajud Certidão 23110312023414300001873831878 Sisbajud respondido - Proc. 1001153-54.2021 (bloqueio) Documento Comprobatório 23110312052072900001873854333 SISBAJUD - Desbloqueio Protocolado Certidão 23110312412241200001873918870 1001153-54.2021 SISBAJUD. Protocolo de Desbloqueio Documento Comprobatório 23110312453666700001873918873 Manifestação Manifestação 24013012093139600001992767878 Despacho Despacho 24070813595169200002115683516 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24070814172726900002115686958 Certidão de Decurso de Prazo Certidão de Decurso de Prazo 24081818145620300002121099252 Transferência - Bloqueio/Penhora On Line Transferência - Bloqueio/Penhora On Line 250123170024392000-2147252184 1001153-54.2021.4.01.3200 SISBAJUD Resultado de Transferência de Valores Transferência - Bloqueio/Penhora On Line 250123170024573000-2147251944 Manifestação Manifestação 250124115708480000-2147127665 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS Manifestação 250124115708723000-2147127603 Solicita saldo de conta judicial Certidão 250128130817015000-2146604148 E.MAIL.CAIXA.SOLICITA.DADOS.E.SALDO.DE.CONTA.JUDICIAL (1001153-54.2021.4.01.3200) E-mail 250128130817206000-2146604089 Documentos Diversos Documentos Diversos 25012918190208600000005171576 86416299-8 Extrato 25012918190219400000005175139 Ofício Ofício 25020309224278100000007589869 Encaminha Ofício Gabjus n. 13/2025 Certidão 25020511353435000000008255322 E.MAIL.ENCAMINHA.OFÍCIO.GABJUS.13.2025 (1001153-54.2021.4.01.3200) E-mail 25020511353446200000008255474 Documentos Diversos Documentos Diversos 25030513361799600000013543224 PROCESSO 1001153-54.2021.4.01.3200- 1VF (1) Documento Comprobatório 25030513361811200000013842329 Documentos Diversos Documentos Diversos 25031214560884400000015321326 PROCESSO 1001153-54.2021.4.01.3200- 1VF (2) Documento Comprobatório 25031214560898300000015321427

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Rafael Felix Santos x Richard Maldonado Espinosa Ltda

ID: 319615670

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001382-95.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELIX SANTOS

Polo Passivo:

RICHARD MALDONADO ESPINOSA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

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ALINE RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001382-95.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RAFAEL FELIX SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001382-95.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RAFAEL FELIX SANTOS RECLAMADO: RICHARD MALDONADO ESPINOSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ae1818 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 07 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 28/08/2025 13:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25070713572264700000408931000 Certidão de Distribuição Certidão 25070417393077700000408767071 Conversa wpp Documento Diverso 25070416492641700000408752208 Comprovantes pagto Recibo 25070416492630000000408752206 CCT-2024-2025-CircularConjunta-Sindilav-Sintralav Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070416492602000000408752201 4. Competência Documento Diverso 25070416492481600000408752189 3. CNPJ SPEED LAVANDERIA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070416492461500000408752184 2. Proc e Hipo Procuração 25070416492421800000408752179 1.1 Comprovante de residência Documento Diverso 25070416492342100000408752177 1. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070416492330200000408752176 Petição Inicial Petição Inicial 25070416474861000000408751583 São Paulo, 07 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FELIX SANTOS

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323088355

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001382-84.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001382-84.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001382-84.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 576617d proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323088371

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001382-84.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001382-84.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001382-84.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 576617d proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Larissa Gomes Barbeiro e outros x Larissa Gomes Barbeiro e outros

ID: 314579437

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000558-51.2024.5.12.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA GOMES BARBEIRO NATURA COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

LARISSA GOMES BARBEIRO NATURA COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRIONUEVO MIYASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROCHA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000558-51.2024.5.12.0040 RECORRENTE: LARISSA GOME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000558-51.2024.5.12.0040 RECORRENTE: LARISSA GOMES BARBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: LARISSA GOMES BARBEIRO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000558-51.2024.5.12.0040 RECORRENTE: LARISSA GOMES BARBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: LARISSA GOMES BARBEIRO E OUTROS (1) ROT 0000558-51.2024.5.12.0040 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATURA COMERCIAL LTDA. FELIPE BARRIONUEVO MIYASHITA (SP316140) RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido: Advogado(s): LARISSA GOMES BARBEIRO BRUNA ROCHA DA SILVA (SC054942) RECURSO DE: NATURA COMERCIAL LTDA. Relativamente ao tema "DIREITO DO TRABALHO (864) / Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Moral", informo que o Colegiado aplicou o entendimento da Tese Jurídica firmada pelo TST no Tema 61 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos - IRR, nos seguintes termos: "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A análise do recurso quanto aos temas mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte transcreveu o inteiro teor do capítulo do acórdão recorrido sem destacar o trecho que consubstancia o prequestionamento das controvérsias, não atendendo, portanto, ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE HORAS DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO, SEM DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E SOBREAVISO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. No caso dos autos, a parte recorrente não cuidou de indicar ou transcrever os trechos da decisão que demonstram o prequestionamento das questões devolvidas em seu recurso, limitando-se a reproduzir, integralmente, o capítulo impugnado do acórdão proferido pelo TRT, sem destaques específicos quanto ao tópico objeto de insurgência, procedimento que não é acolhido pela jurisprudência desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10088-02.2016.5.03.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 (...) PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente transcreveu o inteiro teor do capítulo do acórdão recorrido, sem indicar, especificamente, o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso denegado, e, consequentemente, deixou de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, inviabilizado o exame da matéria de fundo. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-RR-AIRR-Ag-622-08.2011.5.05.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, V, DO TST. 2. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM OS DESTAQUES NO TRECHO REVELADOR DA CONTROVERSIA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-ED-AIRR-10031-28.2014.5.05.0195, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não se verifica no caso concreto. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1001382-74.2021.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A decisão colegiada está em consonância com a tese fixada pelo TST no Tema 61 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, tornando inviável o seguimento do recurso (art. 896-C, § 11, I, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COMERCIAL LTDA.

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Better Comercio De Alimentos Ltda e outros x Sara Pereira De Lima

ID: 323503948

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000104-26.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BETTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA FERNANDO FRANKLIN DE CAMPOS UPA DO BAIRRO PRóSPERA

Polo Passivo:

SARA PEREIRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

RICARDO DE QUEIROZ DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAVANIA DE SOUZA DAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000104-26.2024.5.12.0055 RECORRENTE: BETTER COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000104-26.2024.5.12.0055 RECORRENTE: BETTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: SARA PEREIRA DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000104-26.2024.5.12.0055 RECORRENTE: BETTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: SARA PEREIRA DE LIMA Tramitação Preferencial ROT 0000104-26.2024.5.12.0055 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SARA PEREIRA DE LIMA TAVANIA DE SOUZA DAMOS (SC56231) Recorrido: Advogado(s): BETTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RICARDO DE QUEIROZ DUARTE (SC5102) RECURSO DE: SARA PEREIRA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do artigo 941, §3º, da CLT; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente alega nulidade em decorrência da ausência da juntada do voto vencido. Inviável a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte transcreveu o inteiro teor do capítulo do acórdão recorrido sem destacar o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atendendo, portanto, ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE HORAS DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO, SEM DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E SOBREAVISO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. No caso dos autos, a parte recorrente não cuidou de indicar ou transcrever os trechos da decisão que demonstram o prequestionamento das questões devolvidas em seu recurso, limitando-se a reproduzir, integralmente, o capítulo impugnado do acórdão proferido pelo TRT, sem destaques específicos quanto ao tópico objeto de insurgência, procedimento que não é acolhido pela jurisprudência desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10088-02.2016.5.03.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 (...) PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente transcreveu o inteiro teor do capítulo do acórdão recorrido, sem indicar, especificamente, o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso denegado, e, consequentemente, deixou de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, inviabilizado o exame da matéria de fundo. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-RR-AIRR-Ag-622-08.2011.5.05.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, V, DO TST. 2. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM OS DESTAQUES NO TRECHO REVELADOR DA CONTROVERSIA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-ED-AIRR-10031-28.2014.5.05.0195, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não se verifica no caso concreto. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1001382-74.2021.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SARA PEREIRA DE LIMA

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Processo nº 1015380-92.2025.8.11.0000

ID: 299614315

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015380-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO SILVANA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015380-92.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015380-92.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO - CPF: 288.801.296-00 (ADVOGADO), 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), SILVANA SOUZA DA SILVA - CPF: 025.229.682-62 (IMPETRANTE), MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO - CPF: 288.801.296-00 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), ANGELICA DE SOUZA SILVA - CPF: 031.158.712-79 (TERCEIRO INTERESSADO), DEVISSON DA SILVA SANTANA - CPF: 114.245.354-50 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO BENEDITO DO AMARAL - CPF: 960.122.858-68 (TERCEIRO INTERESSADO), VISANY DE JESUS DIAS - CPF: 865.908.121-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. RUPTURA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva restabelecida após o descumprimento das condições da prisão domiciliar anteriormente concedida, consistente no rompimento da tornozeleira eletrônica imposta como medida cautelar alternativa. A defesa sustentou que o rompimento decorreu de falha técnica do equipamento e que a paciente possui condições pessoais favoráveis, pleiteando o retorno à prisão domiciliar. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da prisão preventiva restabelecida com fundamento no descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, à luz da alegada falha técnica e das condições subjetivas da paciente. III. Razões de decidir: 1. A decisão que restabelece a prisão preventiva diante do descumprimento da medida cautelar anteriormente imposta está amparada em motivação concreta, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP e do art. 146-D, II, da LEP, aplicável ao preso provisório por força do art. 2º, parágrafo único da referida lei. 2. O relatório técnico de monitoramento eletrônico aponta expressamente o rompimento da cinta da tornozeleira, o que configura o descumprimento deliberado das condições fixadas para a concessão da prisão domiciliar, não se tratando de mera falha sistêmica. 3. A alegação defensiva de falha técnica não encontra respaldo probatório nos autos, sendo ônus da custodiada zelar pelo fiel cumprimento das medidas impostas, não podendo eventuais inconsistências técnicas, sequer comprovadas, afastar as consequências jurídicas do descumprimento. 4. As condições pessoais favoráveis da paciente, como primariedade e residência fixa, não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e demonstrado o periculum libertatis, conforme orientação consolidada no Enunciado Criminal n. 43, do TJMT. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, comprovado por relatório técnico que atesta o rompimento da tornozeleira, justifica o restabelecimento da prisão preventiva. 2. A alegação de falha técnica, não amparada por elementos concretos nos autos, não afasta a presunção de veracidade do relatório de violação. 3. As condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP e demonstrada a ineficácia das medidas cautelares alternativas. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 4º, 312 e 313, do CPP; arts. 146-D, II, e 2º, parágrafo único, da LEP. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005273-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025; STJ, AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; TJMT, (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Marcos Antônio Faria Vilela Carvalho em favor de SILVANA SOUZA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000742-48.2025.8.11.0002, revogou a prisão domiciliar e restabeleceu a prisão preventiva em razão do alegado descumprimento da medida cautelar, decorrente do rompimento da cinta eletrônica. O impetrante argumenta que a suposta violação do monitoramento eletrônico decorreu exclusivamente de falha técnica no sistema, não havendo qualquer rompimento ou dano à tornozeleira eletrônica pela paciente, o que afasta a alegação de descumprimento das medidas impostas. Nesse contexto, sustenta que a manutenção da prisão preventiva carece de fundamentação concreta, especialmente considerando sua condição de ré primária, bons antecedentes e ausência de risco à ordem pública, requerendo assim a revogação da custódia cautelar e o restabelecimento da prisão domiciliar, medida menos gravosa e adequada ao caso. Com tais argumentos requer a concessão da ordem liminar para que seja imediatamente revogada a prisão preventiva e restabelecida a prisão domiciliar da paciente, assegurando-se, assim, o respeito às medidas cautelares adequadas e proporcionais, bem como a observância dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Inicial acompanhada dos documentos de ids. 286269858 a 286269862. Liminar parcialmente deferida (Id. 286548867). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 287127855). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Antônio Sergio Cordeiro Piedade, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 291789852). É o relatório. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas às condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo de 1º Grau revogou a prisão domiciliar e restabeleceu a prisão preventiva de SILVANA SOUZA DA SILVA pelo suposto descumprimento da medida cautelar determinada nos autos de Habeas Corpus n. 1011855-05.2025.8.11.0000, decorrente do rompimento da cinta eletrônica, pelos seguintes fatos e fundamentos: 5. Da Comunicação do Histórico de Violação (SILVANA S.S) Consoante consignado no relatório desta decisão interlocutória, vários foram os motivos pelos quais o presente feito eletrônico viera à conclusão, sendo que dentre um desses motivos guarda relação da comunicação de violação da tornozeleia eletrônica – Vide: Id. 192897397. O nó górdio da questão é saber da consequência deste ato. A resposta eventual questionamento, se encontram em dois dispositivos legais, distintos, a saber: a CPP, art. 282, § 4º e b) LEP, art. 146-D, inc. II. Referente ao citado último dispositivo legal da LEP, não se pode perder de vista que se aplica também ao preso provisório, a teor do que estabele o art. 2º, § único. Dessa forma, considerando que a custodiada SILVANA SOUZA da SILVA, lhe foi concedido a prisão domiciliar, sendo que dentre uma das condições “ submeter ao sistema de monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira eletrônico”, como se nota da decisão proferida em caráter de liminar no HC n. 1011855-05.2025.8.11.0002, inclusive, constando as advertências/consequência do descumprimento dessas medidas, como se pode observar da parte final do ato processual concessivo da liminar em sede do referido habeas corpus. Sendo assim, considerando a comunicação à este juízo, acerca do rompimento da cinta, entenda, tornozeleira eletrônica por parte da beneficiária da prisão domiciliar (Sr. Silvana Souza da Silva), inclusive, cujo caracteriza um novo crime, qual seja, de DANO e, ainda, considerando o que vem disposto nos art’s. 282, § 4º do CPP, assim como, no art. 146-D, inc. II da LEP, este último em face do que reza o art. 2º e seu § único, então tenho que a revogação da prisão domiciliar é media que se impõe, a fim de restabelecer a prisão preventiva anteriormente decretada, já que não vislumbro nenhuma outra medida cautelar qual seja eficaz para cumprimento das condições impostas no regime domiciliar. ANTE O EXPOSTO e com fundamento nos artigos art’s. 282, § 4º do CPP, assim como, no art. 146-D, inc. II da LEP, este último em face do que reza o art. 2º e seu § único da LEP, então REVOGO a PRISÃO DOMICILIAR e, por conseguinte, RESTABELEÇO a PRISÃO PREVENTIVA da Sr.ª SILVANA SOUZA DA SILVA. Por conseguinte, determino que se expeça o necessário, MANDADO DE PRISÃO anotando no BNMP. No que diz respeito ao pedido de revogação da prisão preventiva, constata-se que a decisão impugnada apresenta motivação idônea e suficiente para justificar a necessidade da manutenção da prisão preventiva, tendo em vista a necessidade de resguardar a ordem pública. Observa-se, ademais, que não foram trazidos aos autos elementos novos que infirmem a fundamentação expendida pelo juízo de origem, de modo que permanece evidenciado o descumprimento da medida anteriormente imposta e a necessidade assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Conforme já assinalado, a imposição de qualquer medida cautelar exige que a decisão judicial esteja devidamente fundamentada nos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, a saber: a garantia da ordem pública, a preservação da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. No caso em análise, a autoridade judicial fundamentou a necessidade da segregação cautelar do paciente no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas por essa Relatoria no HC n. 1011855-05.2025.8.11.0000, especificamente o uso da tornozeleira eletrônica. Tal circunstância restou comprovada por meio do Relatório de Análise de Violação (Id. 286269859), evidenciando a ineficácia das medidas alternativas aplicadas, justificando, assim, a decretação da custódia preventiva para a salvaguarda da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Ainda que o impetrante sustente que o suposto descumprimento das medidas impostas decorreu exclusivamente de falha técnica do equipamento de monitoração eletrônica, tal alegação não se sustenta frente à documentação constante dos autos. O relatório oficial de monitoramento, inserido sob Id. 286269859, não corrobora a versão apresentada, ao contrário, aponta de forma categórica o "rompimento da cinta", o que afasta a hipótese de mera falha de geolocalização. Ressalte-se que embora devidamente oficiada, a central de monitoramento não apresentou resposta até o momento, circunstância que mantém hígido o conteúdo do relatório técnico já juntado aos autos, cuja presunção de veracidade não foi elidida por nenhum outro elemento concreto. A alegação defensiva de que se trataria de erro do sistema carece de respaldo técnico e fático, configurando mera tentativa de justificar conduta incompatível com as condições impostas judicialmente. É importante destacar que o ônus de observar, respeitar e zelar pelo fiel cumprimento das condições fixadas em substituição à prisão recai exclusivamente sobre a custodiada, não podendo eventuais inconsistências técnicas, sequer comprovadas nos autos, serem utilizadas como escudo para afastar a incidência das consequências legais decorrentes da desobediência à ordem judicial. No caso em exame, o conteúdo objetivo do relatório técnico é suficiente para evidenciar o descumprimento da medida, especificamente pela retirada deliberada do dispositivo de monitoração eletrônica, o que impõe a revisão da benesse anteriormente concedida, à luz da ausência de compromisso da custodiada com o cumprimento das condições impostas. Sobre o tema, esta Corte de Justiça já se manifestou nos seguintes termos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REAPLICAÇÃO DE CAUTELARES E EXISTÊNCIA DE PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente em 14/02/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em razão do descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas no bojo da Ação Penal n. 1002787-35.2023.8.11.0086. A defesa alegou ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão, existência de predicados pessoais favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, notadamente diante da fuga do paciente do distrito da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR A decretação da prisão preventiva encontra-se fundamentada no art. 312, parágrafo único, do CPP, diante da evasão do paciente do endereço informado nos autos e da impossibilidade de sua notificação, configurando risco concreto à aplicação da lei penal e à instrução criminal. A fuga do distrito da culpa constitui fundamento idôneo e autônomo para a decretação da prisão preventiva, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do Enunciado Criminal nº 26 do TJMT. A imposição da prisão preventiva é medida necessária diante da ineficácia das medidas cautelares anteriormente impostas, sendo estas revogadas pelo juízo processante com base em elementos concretos de desídia do paciente no cumprimento das obrigações legais. As alegações de primariedade, bons antecedentes e residência fixa não afastam a segregação cautelar, porquanto o periculum libertatis está devidamente demonstrado, conforme Enunciado Criminal nº 43 do TJMT e jurisprudência do STJ. A aplicação de medidas cautelares alternativas se mostra incabível quando presente a necessidade da prisão preventiva, não havendo ilegalidade na decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A fuga do distrito da culpa, caracterizada pela ausência injustificada do acusado do endereço informado nos autos, autoriza a decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal. O descumprimento injustificado das medidas cautelares impostas revela a ineficácia das alternativas à prisão e justifica a custódia cautelar nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP. Predicados pessoais favoráveis não impedem a decretação ou a manutenção da prisão preventiva quando presente o periculum libertatis. A prisão preventiva é medida cabível e proporcional para assegurar a instrução criminal e a eficácia do processo penal quando frustrado o cumprimento das medidas alternativas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, caput e parágrafo único; 319. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 917.365/MG, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 19/08/2024; STJ, AgRg no HC 785.087/MS, rel. Min. Laurita Vaz, j. 13/03/2023; STJ, AgRg no HC 704.974/MS, rel. Min. Laurita Vaz, j. 07/12/2021. TJMT, Enunciados Criminais n 26 e 43. (N.U 1005273-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025)(grifos meus). Acerca das alegadas condições subjetivas favoráveis como residência fixa e ocupação lícita, por si só não se mostram suficientes a obstar a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313, inciso I, do CPP), assumindo relevo o disposto no Enunciado Orientativo n. 43, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Da mesma forma, decidiu-se que: A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...). (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E FRAUDE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE COCAÍNA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME – REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADO DO STJ – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARESTO DO TJMT E STJ – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA EPECÍFICA – RISCO AO MEIO SOCIAL – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. (...). Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal n. 43, TJMT). (...). Ordem denegada. (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) (grifos meus). Diante desse quadro não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor da paciente Silvana Souza da Silva, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1015380-92.2025.8.11.0000

ID: 299614319

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015380-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015380-92.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015380-92.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO - CPF: 288.801.296-00 (ADVOGADO), 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), SILVANA SOUZA DA SILVA - CPF: 025.229.682-62 (IMPETRANTE), MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO - CPF: 288.801.296-00 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), ANGELICA DE SOUZA SILVA - CPF: 031.158.712-79 (TERCEIRO INTERESSADO), DEVISSON DA SILVA SANTANA - CPF: 114.245.354-50 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO BENEDITO DO AMARAL - CPF: 960.122.858-68 (TERCEIRO INTERESSADO), VISANY DE JESUS DIAS - CPF: 865.908.121-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. RUPTURA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva restabelecida após o descumprimento das condições da prisão domiciliar anteriormente concedida, consistente no rompimento da tornozeleira eletrônica imposta como medida cautelar alternativa. A defesa sustentou que o rompimento decorreu de falha técnica do equipamento e que a paciente possui condições pessoais favoráveis, pleiteando o retorno à prisão domiciliar. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da prisão preventiva restabelecida com fundamento no descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, à luz da alegada falha técnica e das condições subjetivas da paciente. III. Razões de decidir: 1. A decisão que restabelece a prisão preventiva diante do descumprimento da medida cautelar anteriormente imposta está amparada em motivação concreta, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP e do art. 146-D, II, da LEP, aplicável ao preso provisório por força do art. 2º, parágrafo único da referida lei. 2. O relatório técnico de monitoramento eletrônico aponta expressamente o rompimento da cinta da tornozeleira, o que configura o descumprimento deliberado das condições fixadas para a concessão da prisão domiciliar, não se tratando de mera falha sistêmica. 3. A alegação defensiva de falha técnica não encontra respaldo probatório nos autos, sendo ônus da custodiada zelar pelo fiel cumprimento das medidas impostas, não podendo eventuais inconsistências técnicas, sequer comprovadas, afastar as consequências jurídicas do descumprimento. 4. As condições pessoais favoráveis da paciente, como primariedade e residência fixa, não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e demonstrado o periculum libertatis, conforme orientação consolidada no Enunciado Criminal n. 43, do TJMT. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, comprovado por relatório técnico que atesta o rompimento da tornozeleira, justifica o restabelecimento da prisão preventiva. 2. A alegação de falha técnica, não amparada por elementos concretos nos autos, não afasta a presunção de veracidade do relatório de violação. 3. As condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP e demonstrada a ineficácia das medidas cautelares alternativas. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 4º, 312 e 313, do CPP; arts. 146-D, II, e 2º, parágrafo único, da LEP. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005273-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025; STJ, AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; TJMT, (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Marcos Antônio Faria Vilela Carvalho em favor de SILVANA SOUZA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000742-48.2025.8.11.0002, revogou a prisão domiciliar e restabeleceu a prisão preventiva em razão do alegado descumprimento da medida cautelar, decorrente do rompimento da cinta eletrônica. O impetrante argumenta que a suposta violação do monitoramento eletrônico decorreu exclusivamente de falha técnica no sistema, não havendo qualquer rompimento ou dano à tornozeleira eletrônica pela paciente, o que afasta a alegação de descumprimento das medidas impostas. Nesse contexto, sustenta que a manutenção da prisão preventiva carece de fundamentação concreta, especialmente considerando sua condição de ré primária, bons antecedentes e ausência de risco à ordem pública, requerendo assim a revogação da custódia cautelar e o restabelecimento da prisão domiciliar, medida menos gravosa e adequada ao caso. Com tais argumentos requer a concessão da ordem liminar para que seja imediatamente revogada a prisão preventiva e restabelecida a prisão domiciliar da paciente, assegurando-se, assim, o respeito às medidas cautelares adequadas e proporcionais, bem como a observância dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Inicial acompanhada dos documentos de ids. 286269858 a 286269862. Liminar parcialmente deferida (Id. 286548867). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 287127855). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Antônio Sergio Cordeiro Piedade, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 291789852). É o relatório. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas às condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo de 1º Grau revogou a prisão domiciliar e restabeleceu a prisão preventiva de SILVANA SOUZA DA SILVA pelo suposto descumprimento da medida cautelar determinada nos autos de Habeas Corpus n. 1011855-05.2025.8.11.0000, decorrente do rompimento da cinta eletrônica, pelos seguintes fatos e fundamentos: 5. Da Comunicação do Histórico de Violação (SILVANA S.S) Consoante consignado no relatório desta decisão interlocutória, vários foram os motivos pelos quais o presente feito eletrônico viera à conclusão, sendo que dentre um desses motivos guarda relação da comunicação de violação da tornozeleia eletrônica – Vide: Id. 192897397. O nó górdio da questão é saber da consequência deste ato. A resposta eventual questionamento, se encontram em dois dispositivos legais, distintos, a saber: a CPP, art. 282, § 4º e b) LEP, art. 146-D, inc. II. Referente ao citado último dispositivo legal da LEP, não se pode perder de vista que se aplica também ao preso provisório, a teor do que estabele o art. 2º, § único. Dessa forma, considerando que a custodiada SILVANA SOUZA da SILVA, lhe foi concedido a prisão domiciliar, sendo que dentre uma das condições “ submeter ao sistema de monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira eletrônico”, como se nota da decisão proferida em caráter de liminar no HC n. 1011855-05.2025.8.11.0002, inclusive, constando as advertências/consequência do descumprimento dessas medidas, como se pode observar da parte final do ato processual concessivo da liminar em sede do referido habeas corpus. Sendo assim, considerando a comunicação à este juízo, acerca do rompimento da cinta, entenda, tornozeleira eletrônica por parte da beneficiária da prisão domiciliar (Sr. Silvana Souza da Silva), inclusive, cujo caracteriza um novo crime, qual seja, de DANO e, ainda, considerando o que vem disposto nos art’s. 282, § 4º do CPP, assim como, no art. 146-D, inc. II da LEP, este último em face do que reza o art. 2º e seu § único, então tenho que a revogação da prisão domiciliar é media que se impõe, a fim de restabelecer a prisão preventiva anteriormente decretada, já que não vislumbro nenhuma outra medida cautelar qual seja eficaz para cumprimento das condições impostas no regime domiciliar. ANTE O EXPOSTO e com fundamento nos artigos art’s. 282, § 4º do CPP, assim como, no art. 146-D, inc. II da LEP, este último em face do que reza o art. 2º e seu § único da LEP, então REVOGO a PRISÃO DOMICILIAR e, por conseguinte, RESTABELEÇO a PRISÃO PREVENTIVA da Sr.ª SILVANA SOUZA DA SILVA. Por conseguinte, determino que se expeça o necessário, MANDADO DE PRISÃO anotando no BNMP. No que diz respeito ao pedido de revogação da prisão preventiva, constata-se que a decisão impugnada apresenta motivação idônea e suficiente para justificar a necessidade da manutenção da prisão preventiva, tendo em vista a necessidade de resguardar a ordem pública. Observa-se, ademais, que não foram trazidos aos autos elementos novos que infirmem a fundamentação expendida pelo juízo de origem, de modo que permanece evidenciado o descumprimento da medida anteriormente imposta e a necessidade assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Conforme já assinalado, a imposição de qualquer medida cautelar exige que a decisão judicial esteja devidamente fundamentada nos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, a saber: a garantia da ordem pública, a preservação da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. No caso em análise, a autoridade judicial fundamentou a necessidade da segregação cautelar do paciente no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas por essa Relatoria no HC n. 1011855-05.2025.8.11.0000, especificamente o uso da tornozeleira eletrônica. Tal circunstância restou comprovada por meio do Relatório de Análise de Violação (Id. 286269859), evidenciando a ineficácia das medidas alternativas aplicadas, justificando, assim, a decretação da custódia preventiva para a salvaguarda da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Ainda que o impetrante sustente que o suposto descumprimento das medidas impostas decorreu exclusivamente de falha técnica do equipamento de monitoração eletrônica, tal alegação não se sustenta frente à documentação constante dos autos. O relatório oficial de monitoramento, inserido sob Id. 286269859, não corrobora a versão apresentada, ao contrário, aponta de forma categórica o "rompimento da cinta", o que afasta a hipótese de mera falha de geolocalização. Ressalte-se que embora devidamente oficiada, a central de monitoramento não apresentou resposta até o momento, circunstância que mantém hígido o conteúdo do relatório técnico já juntado aos autos, cuja presunção de veracidade não foi elidida por nenhum outro elemento concreto. A alegação defensiva de que se trataria de erro do sistema carece de respaldo técnico e fático, configurando mera tentativa de justificar conduta incompatível com as condições impostas judicialmente. É importante destacar que o ônus de observar, respeitar e zelar pelo fiel cumprimento das condições fixadas em substituição à prisão recai exclusivamente sobre a custodiada, não podendo eventuais inconsistências técnicas, sequer comprovadas nos autos, serem utilizadas como escudo para afastar a incidência das consequências legais decorrentes da desobediência à ordem judicial. No caso em exame, o conteúdo objetivo do relatório técnico é suficiente para evidenciar o descumprimento da medida, especificamente pela retirada deliberada do dispositivo de monitoração eletrônica, o que impõe a revisão da benesse anteriormente concedida, à luz da ausência de compromisso da custodiada com o cumprimento das condições impostas. Sobre o tema, esta Corte de Justiça já se manifestou nos seguintes termos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REAPLICAÇÃO DE CAUTELARES E EXISTÊNCIA DE PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente em 14/02/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em razão do descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas no bojo da Ação Penal n. 1002787-35.2023.8.11.0086. A defesa alegou ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão, existência de predicados pessoais favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, notadamente diante da fuga do paciente do distrito da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR A decretação da prisão preventiva encontra-se fundamentada no art. 312, parágrafo único, do CPP, diante da evasão do paciente do endereço informado nos autos e da impossibilidade de sua notificação, configurando risco concreto à aplicação da lei penal e à instrução criminal. A fuga do distrito da culpa constitui fundamento idôneo e autônomo para a decretação da prisão preventiva, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do Enunciado Criminal nº 26 do TJMT. A imposição da prisão preventiva é medida necessária diante da ineficácia das medidas cautelares anteriormente impostas, sendo estas revogadas pelo juízo processante com base em elementos concretos de desídia do paciente no cumprimento das obrigações legais. As alegações de primariedade, bons antecedentes e residência fixa não afastam a segregação cautelar, porquanto o periculum libertatis está devidamente demonstrado, conforme Enunciado Criminal nº 43 do TJMT e jurisprudência do STJ. A aplicação de medidas cautelares alternativas se mostra incabível quando presente a necessidade da prisão preventiva, não havendo ilegalidade na decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A fuga do distrito da culpa, caracterizada pela ausência injustificada do acusado do endereço informado nos autos, autoriza a decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal. O descumprimento injustificado das medidas cautelares impostas revela a ineficácia das alternativas à prisão e justifica a custódia cautelar nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP. Predicados pessoais favoráveis não impedem a decretação ou a manutenção da prisão preventiva quando presente o periculum libertatis. A prisão preventiva é medida cabível e proporcional para assegurar a instrução criminal e a eficácia do processo penal quando frustrado o cumprimento das medidas alternativas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, caput e parágrafo único; 319. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 917.365/MG, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 19/08/2024; STJ, AgRg no HC 785.087/MS, rel. Min. Laurita Vaz, j. 13/03/2023; STJ, AgRg no HC 704.974/MS, rel. Min. Laurita Vaz, j. 07/12/2021. TJMT, Enunciados Criminais n 26 e 43. (N.U 1005273-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025)(grifos meus). Acerca das alegadas condições subjetivas favoráveis como residência fixa e ocupação lícita, por si só não se mostram suficientes a obstar a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313, inciso I, do CPP), assumindo relevo o disposto no Enunciado Orientativo n. 43, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Da mesma forma, decidiu-se que: A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...). (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E FRAUDE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE COCAÍNA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME – REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADO DO STJ – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARESTO DO TJMT E STJ – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA EPECÍFICA – RISCO AO MEIO SOCIAL – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. (...). Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal n. 43, TJMT). (...). Ordem denegada. (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) (grifos meus). Diante desse quadro não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor da paciente Silvana Souza da Silva, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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