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Processo nº 1022462-22.2023.8.11.0041

ID: 318299975

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022462-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO PRATA LTDA WADAS DAVID GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR FERNANDO PORTELA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1022462-22.2023.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Supermercado Prata Ltda. e Wadas David Gomes de Moraes em virtude da sentença proferida pel… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1022462-22.2023.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Supermercado Prata Ltda. e Wadas David Gomes de Moraes em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que, nos autos dos Embargos à Execução opostos em face de Itaú Unibanco S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nas razões recursais, os Apelantes suscitam, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juízo a quo julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar às partes a adequada manifestação sobre a produção de provas, especialmente a pericial contábil, reputada indispensável para a apuração do valor real do débito exigido, inclusive quanto a eventuais amortizações realizadas mediante bloqueios em conta bancária, bem como para esclarecer a regularidade dos encargos cobrados e a correção dos cálculos apresentados pela instituição financeira. Alegam, ainda, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à validade do título executivo extrajudicial, pois o contrato apresentado não atende aos requisitos do art. 784 do CPC, mormente pela falta de assinatura de duas testemunhas, e tampouco houve adequada fundamentação jurídica que justificasse o enquadramento do instrumento eletrônico como título executivo. No mérito, sustentam a inexigibilidade do título executivo, a inexistência de solidariedade do sócio apelante, a ocorrência de retenções bancárias não consideradas nos cálculos da dívida, a cobrança indevida de juros abusivos e tarifas ilegais, além da necessidade de revisão do débito executado, a fim de adequá-lo aos valores efetivamente devidos. Ao final, requerem o provimento do recurso, seja para acolher a preliminar de nulidade da sentença, ou, subsidiariamente, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução. Em contrarrazões, o Apelado pugna pelo não conhecimento do recurso, ao fundamento de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Conforme relatado, o Apelado suscita, em sede preliminar, violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que a Apelação interposta não teria enfrentado, de forma específica, os fundamentos lançados na sentença de improcedência, razão pela qual requer o não conhecimento do recurso. A alegação, todavia, não prospera. Com efeito, a análise das razões recursais evidencia que os Apelantes, ainda que mediante reforço e aprofundamento de teses já expostas nos embargos à execução, impugnam pontualmente os fundamentos adotados pelo Juiz a quo, sobretudo no que se refere ao indeferimento da produção de prova pericial contábil, à regularidade dos encargos contratuais, à ausência de abatimento de valores eventualmente pagos, à legitimidade da solidariedade do sócio e à validade do título executivo extrajudicial. Tais razões demonstram, de forma suficiente, o inconformismo da parte com a sentença recorrida, o que é suficiente para configurar a dialeticidade exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. Por outro lado, quanto a alegação de nulidade da sentença em razão do julgamento antecipado do mérito, assiste razão os Apelantes. É incontroverso que o julgamento antecipado do mérito somente se revela juridicamente admissível nas hipóteses previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil, quais sejam: quando não houver necessidade de produção de outras provas (inciso I); ou quando ocorrer o efeito previsto no artigo 344 e não houver requerimento de prova, na forma do artigo 349 (inciso II). O procedimento probatório, por sua vez, estrutura-se em quatro fases: i) propositura; ii) admissibilidade; iii) produção; e iv) valoração. Na fase de propositura, incumbe ao autor indicar as provas pretendidas na petição inicial, ao passo que ao réu compete fazê-lo na contestação. Já na fase de admissibilidade, que se consuma no momento de saneamento e organização do processo, cabe ao juízo, nos termos do artigo 357 do CPC: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. No caso, Supermercado Prata Ltda. e Wadas David Gomes de Moraes opuseram Embargos à Execução, alegando a inexistência de título executivo extrajudicial hábil a embasar a execução, questionando a ausência de assinaturas no contrato eletrônico, a inexistência de duas testemunhas, bem como a ausência de certeza quanto aos valores cobrados, afirmando, ainda, a ocorrência de bloqueios bancários realizados pela instituição financeira e que não teriam sido considerados para abatimento do débito. Alegaram, também, a cobrança de encargos abusivos e tarifas supostamente ilegais. Para demonstrar o alegado, os Embargantes indicaram como provas a serem produzidas: perícia contábil para verificar a composição exata da dívida, levando em conta bloqueios e amortizações não reconhecidos, a regularidade das taxas de juros aplicadas, a legalidade das tarifas cobradas, bem como a divergência entre os valores efetivamente devidos e aqueles apontados pela instituição financeira nos documentos juntados aos autos, além de requererem o acesso completo aos extratos bancários do período compreendido entre dezembro de 2021 e julho de 2024. Contudo, sobreveio sentença, limitando-se a fundamentar o julgamento antecipado da lide nos seguintes termos: “Compulsando os autos, verifica-se que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e, estes já estão nos autos para receber decisão, cabendo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil, dispensando produção de provas em audiência ou pericial.” Na hipótese, tal fundamentação genérica não se revela suficiente para justificar o julgamento antecipado da lide, sobretudo porque a controvérsia envolve matéria complexa de natureza contábil e técnica. Importante destacar que, anteriormente, este Tribunal já havia anulado a sentença prolatada nestes autos justamente em razão de cerceamento de defesa, diante da necessidade de produção de prova pericial contábil. Naquela ocasião, consignou o então Relator, com extrema clareza: “É digno de nota, ainda, que, mesmo se a apuração dos valores ‘dependesse’ de simples cálculo aritmético, in casu, o cálculo apresentado pelo embargado/apelado e o valor constante do título exequendo são demasiadamente divergentes, porquanto, não considerou o montante efetivamente já adimplido, fato que, por si, impõe a produção da prova pericial contábil, a fim de apurar o real valor da dívida.” (Trecho da decisão monocrática, Id 201298199). Entretanto, verifica-se que, após a anulação, o Juiz singular proferiu a sentença recorrida, restringindo-se a reproduzir, em essência, a mesma fundamentação genérica, sem proceder à devida instrução probatória, apesar de constar nos autos documentos volumosos, como os extratos bancários com 492 páginas, abrangendo período extenso e repleto de operações financeiras que demandam análise técnica. Aliás, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, no caso, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Contudo, em que pese ao manifesto interesse das partes na produção de provas, verifica-se que não houve decisão de organização e saneamento do feito para resolver eventuais questões processuais pendentes e delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como não houve a definição da distribuição do ônus da prova. Dessa forma, é de rigor a declaração de nulidade da sentença em decorrência do cerceamento de defesa. No mesmo sentido, tem reiteradamente decidido este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL SUFICIENTE À COMPREENSÃO DOS MOTIVOS DE IRRESIGNAÇÃO E DA PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO E DA ANÁLISE DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. PREJUÍZO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido cominatório e indenizatório deduzido pela autora/apelante com fundamento na alegação de falha na prestação de serviço odontológico, sob o fundamento de ausência de provas dos fatos constitutivos do direito autoral, inclusive porque preclusa a oportunidade de produção de prova pericial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento do direito de defesa diante da ausência de despacho saneador com fixação de pontos controvertidos e da preclusão da prova pericial essencial à comprovação de defeitos no serviço prestado. III. Razões de decidir 3. Se a apelação contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais a recorrente almeja ver reformada a sentença, a simples repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou contestação não representa ofensa ao princípio da dialeticidade ou ausência de requisito de admissibilidade recursal. 4. Considerando que, desde a petição inicial, a autora formulou pedido de prova pericial, devotando argumentação específica à sua necessidade, e que, instada a especificar provas, manifestou-se no sentido de que tal providência deveria seguir-se à delimitação das questões de fato e à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 357 do CPC, a sentença que desconsiderou a manifestação da parte e, de plano, declarou a preclusão da prova, comprometendo a instrução de matéria fática relevante e contrariando princípios processuais como o contraditório e a ampla defesa, resultou em cerceamento de defesa. 5. A ausência de apreciação do pedido de perícia odontológica, imprescindível à comprovação da alegada falha no serviço, configura vício processual que acarreta nulidade da sentença. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1001383-26.2023.8.11.0028, relator Juiz Convocado Marcio Aparecido Guedes, publicado no DJE 02/07/2025). [sem negrito no original]. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PLEITO JÁ APRECIADO EM RECURSO ANTERIOR – PRECLUSÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO GENÉRICO DE PROVA ORAL – DECISÃO EM SEARA DE APELO ANTERIOR QUE IMPLICITAMENTE RECONHECE A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – PEDIDO EXPRESSO E REITERADO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO – RECURSO PROVIDO. Reconhecida a preclusão do pedido de gratuidade de justiça, porque já apreciado e indeferido em recurso anterior transitado em julgado. Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento imotivado da produção de prova oral, especialmente quando a parte, de forma tempestiva e fundamentada, reitera pedido de audiência de instrução e julgamento, demonstrando a necessidade de colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas para o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos. Decisão em seara de apelo anterior que implicitamente reconhece a necessidade de audiência de instrução. Hipótese em que a alegação da apelante refere-se à simulação ou fraude em contrato celebrado após o deferimento de liminar em ação possessória, de modo que a instrução probatória é imprescindível para aferição da boa-fé do embargante. A decisão saneadora que indefere genericamente a produção de provas, por não se enquadrar no rol do art. 1.015 do CPC, não desafia agravo de instrumento, sendo plenamente cabível a alegação de nulidade em sede de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. Recurso provido. Sentença anulada para que seja realizada audiência de instrução e julgamento, com produção das provas necessárias à elucidação da controvérsia. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Apelação 0003394-91.2018.8.11.0037, relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, Julgado em 24/05/2025, publicado no DJE em 24/05/2025). Com essas considerações, dou provimento ao Recurso para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja proferida decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, observado o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Sem honorários recursais, uma vez que, com a desconstituição da sentença, não há parte sucumbente na demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1022462-22.2023.8.11.0041

ID: 318299978

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022462-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1022462-22.2023.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Supermercado Prata Ltda. e Wadas David Gomes de Moraes em virtude da sentença proferida pel… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1022462-22.2023.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Supermercado Prata Ltda. e Wadas David Gomes de Moraes em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que, nos autos dos Embargos à Execução opostos em face de Itaú Unibanco S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nas razões recursais, os Apelantes suscitam, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juízo a quo julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar às partes a adequada manifestação sobre a produção de provas, especialmente a pericial contábil, reputada indispensável para a apuração do valor real do débito exigido, inclusive quanto a eventuais amortizações realizadas mediante bloqueios em conta bancária, bem como para esclarecer a regularidade dos encargos cobrados e a correção dos cálculos apresentados pela instituição financeira. Alegam, ainda, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à validade do título executivo extrajudicial, pois o contrato apresentado não atende aos requisitos do art. 784 do CPC, mormente pela falta de assinatura de duas testemunhas, e tampouco houve adequada fundamentação jurídica que justificasse o enquadramento do instrumento eletrônico como título executivo. No mérito, sustentam a inexigibilidade do título executivo, a inexistência de solidariedade do sócio apelante, a ocorrência de retenções bancárias não consideradas nos cálculos da dívida, a cobrança indevida de juros abusivos e tarifas ilegais, além da necessidade de revisão do débito executado, a fim de adequá-lo aos valores efetivamente devidos. Ao final, requerem o provimento do recurso, seja para acolher a preliminar de nulidade da sentença, ou, subsidiariamente, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução. Em contrarrazões, o Apelado pugna pelo não conhecimento do recurso, ao fundamento de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Conforme relatado, o Apelado suscita, em sede preliminar, violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que a Apelação interposta não teria enfrentado, de forma específica, os fundamentos lançados na sentença de improcedência, razão pela qual requer o não conhecimento do recurso. A alegação, todavia, não prospera. Com efeito, a análise das razões recursais evidencia que os Apelantes, ainda que mediante reforço e aprofundamento de teses já expostas nos embargos à execução, impugnam pontualmente os fundamentos adotados pelo Juiz a quo, sobretudo no que se refere ao indeferimento da produção de prova pericial contábil, à regularidade dos encargos contratuais, à ausência de abatimento de valores eventualmente pagos, à legitimidade da solidariedade do sócio e à validade do título executivo extrajudicial. Tais razões demonstram, de forma suficiente, o inconformismo da parte com a sentença recorrida, o que é suficiente para configurar a dialeticidade exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. Por outro lado, quanto a alegação de nulidade da sentença em razão do julgamento antecipado do mérito, assiste razão os Apelantes. É incontroverso que o julgamento antecipado do mérito somente se revela juridicamente admissível nas hipóteses previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil, quais sejam: quando não houver necessidade de produção de outras provas (inciso I); ou quando ocorrer o efeito previsto no artigo 344 e não houver requerimento de prova, na forma do artigo 349 (inciso II). O procedimento probatório, por sua vez, estrutura-se em quatro fases: i) propositura; ii) admissibilidade; iii) produção; e iv) valoração. Na fase de propositura, incumbe ao autor indicar as provas pretendidas na petição inicial, ao passo que ao réu compete fazê-lo na contestação. Já na fase de admissibilidade, que se consuma no momento de saneamento e organização do processo, cabe ao juízo, nos termos do artigo 357 do CPC: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. No caso, Supermercado Prata Ltda. e Wadas David Gomes de Moraes opuseram Embargos à Execução, alegando a inexistência de título executivo extrajudicial hábil a embasar a execução, questionando a ausência de assinaturas no contrato eletrônico, a inexistência de duas testemunhas, bem como a ausência de certeza quanto aos valores cobrados, afirmando, ainda, a ocorrência de bloqueios bancários realizados pela instituição financeira e que não teriam sido considerados para abatimento do débito. Alegaram, também, a cobrança de encargos abusivos e tarifas supostamente ilegais. Para demonstrar o alegado, os Embargantes indicaram como provas a serem produzidas: perícia contábil para verificar a composição exata da dívida, levando em conta bloqueios e amortizações não reconhecidos, a regularidade das taxas de juros aplicadas, a legalidade das tarifas cobradas, bem como a divergência entre os valores efetivamente devidos e aqueles apontados pela instituição financeira nos documentos juntados aos autos, além de requererem o acesso completo aos extratos bancários do período compreendido entre dezembro de 2021 e julho de 2024. Contudo, sobreveio sentença, limitando-se a fundamentar o julgamento antecipado da lide nos seguintes termos: “Compulsando os autos, verifica-se que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e, estes já estão nos autos para receber decisão, cabendo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil, dispensando produção de provas em audiência ou pericial.” Na hipótese, tal fundamentação genérica não se revela suficiente para justificar o julgamento antecipado da lide, sobretudo porque a controvérsia envolve matéria complexa de natureza contábil e técnica. Importante destacar que, anteriormente, este Tribunal já havia anulado a sentença prolatada nestes autos justamente em razão de cerceamento de defesa, diante da necessidade de produção de prova pericial contábil. Naquela ocasião, consignou o então Relator, com extrema clareza: “É digno de nota, ainda, que, mesmo se a apuração dos valores ‘dependesse’ de simples cálculo aritmético, in casu, o cálculo apresentado pelo embargado/apelado e o valor constante do título exequendo são demasiadamente divergentes, porquanto, não considerou o montante efetivamente já adimplido, fato que, por si, impõe a produção da prova pericial contábil, a fim de apurar o real valor da dívida.” (Trecho da decisão monocrática, Id 201298199). Entretanto, verifica-se que, após a anulação, o Juiz singular proferiu a sentença recorrida, restringindo-se a reproduzir, em essência, a mesma fundamentação genérica, sem proceder à devida instrução probatória, apesar de constar nos autos documentos volumosos, como os extratos bancários com 492 páginas, abrangendo período extenso e repleto de operações financeiras que demandam análise técnica. Aliás, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, no caso, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Contudo, em que pese ao manifesto interesse das partes na produção de provas, verifica-se que não houve decisão de organização e saneamento do feito para resolver eventuais questões processuais pendentes e delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como não houve a definição da distribuição do ônus da prova. Dessa forma, é de rigor a declaração de nulidade da sentença em decorrência do cerceamento de defesa. No mesmo sentido, tem reiteradamente decidido este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL SUFICIENTE À COMPREENSÃO DOS MOTIVOS DE IRRESIGNAÇÃO E DA PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO E DA ANÁLISE DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. PREJUÍZO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido cominatório e indenizatório deduzido pela autora/apelante com fundamento na alegação de falha na prestação de serviço odontológico, sob o fundamento de ausência de provas dos fatos constitutivos do direito autoral, inclusive porque preclusa a oportunidade de produção de prova pericial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento do direito de defesa diante da ausência de despacho saneador com fixação de pontos controvertidos e da preclusão da prova pericial essencial à comprovação de defeitos no serviço prestado. III. Razões de decidir 3. Se a apelação contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais a recorrente almeja ver reformada a sentença, a simples repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou contestação não representa ofensa ao princípio da dialeticidade ou ausência de requisito de admissibilidade recursal. 4. Considerando que, desde a petição inicial, a autora formulou pedido de prova pericial, devotando argumentação específica à sua necessidade, e que, instada a especificar provas, manifestou-se no sentido de que tal providência deveria seguir-se à delimitação das questões de fato e à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 357 do CPC, a sentença que desconsiderou a manifestação da parte e, de plano, declarou a preclusão da prova, comprometendo a instrução de matéria fática relevante e contrariando princípios processuais como o contraditório e a ampla defesa, resultou em cerceamento de defesa. 5. A ausência de apreciação do pedido de perícia odontológica, imprescindível à comprovação da alegada falha no serviço, configura vício processual que acarreta nulidade da sentença. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1001383-26.2023.8.11.0028, relator Juiz Convocado Marcio Aparecido Guedes, publicado no DJE 02/07/2025). [sem negrito no original]. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PLEITO JÁ APRECIADO EM RECURSO ANTERIOR – PRECLUSÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO GENÉRICO DE PROVA ORAL – DECISÃO EM SEARA DE APELO ANTERIOR QUE IMPLICITAMENTE RECONHECE A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – PEDIDO EXPRESSO E REITERADO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO – RECURSO PROVIDO. Reconhecida a preclusão do pedido de gratuidade de justiça, porque já apreciado e indeferido em recurso anterior transitado em julgado. Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento imotivado da produção de prova oral, especialmente quando a parte, de forma tempestiva e fundamentada, reitera pedido de audiência de instrução e julgamento, demonstrando a necessidade de colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas para o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos. Decisão em seara de apelo anterior que implicitamente reconhece a necessidade de audiência de instrução. Hipótese em que a alegação da apelante refere-se à simulação ou fraude em contrato celebrado após o deferimento de liminar em ação possessória, de modo que a instrução probatória é imprescindível para aferição da boa-fé do embargante. A decisão saneadora que indefere genericamente a produção de provas, por não se enquadrar no rol do art. 1.015 do CPC, não desafia agravo de instrumento, sendo plenamente cabível a alegação de nulidade em sede de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. Recurso provido. Sentença anulada para que seja realizada audiência de instrução e julgamento, com produção das provas necessárias à elucidação da controvérsia. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Apelação 0003394-91.2018.8.11.0037, relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, Julgado em 24/05/2025, publicado no DJE em 24/05/2025). Com essas considerações, dou provimento ao Recurso para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja proferida decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, observado o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Sem honorários recursais, uma vez que, com a desconstituição da sentença, não há parte sucumbente na demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1001383-06.2024.8.26.0244

ID: 321189946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001383-06.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. N. DE S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001383-06.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.N.S.N. - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c tutela antecipada ajuizada por V.N.De.S.N, menor repr… Processo 1001383-06.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.N.S.N. - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c tutela antecipada ajuizada por V.N.De.S.N, menor representado pela genitora Daiane Nogueira de Souza Nobrega contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O menor autor, nascido em 13/05/2012, é portador de TDAH (CID 10-F90) e TEA (CID 10-84.0) e, nessa condição, afirma possuir dificuldades de aprendizado, necessitando de professor auxiliar e plano de ensino individual, psicopedagogo e psicoterapia cognitiva comportamental para desenvolver seus conhecimentos e habilidades. Alega ter feito requerimento administrativo junto à escola em que se encontra matriculado para que lhe seja dado o suporte necessário, sem êxito. Com a ausência do suporte especializado o autor vem sofrendo prejuízos psicológicos e cognitivos. Ante o exposto, requer a tutela de urgência para obrigar a requerida a disponibilizar ao autor um professor auxiliar com plano de ensino individual, bem como, psicopedagogo e psicoterapia cognitiva comportamental na Escola Estadual "José Muniz Teixeira". O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido (fls. 32/35). Determinada a oitiva prévia da Fazenda Estadual (fls. 36/37), apresentou contestação alegando que o relatório médico faz prova da deficiência, sendo inapto à definição da melhor estratégia a ser adotada para seu desenvolvimento escolar, que apenas poderia ser indicada por pedagogo especializado que avalie as interações da criança em ambiente escolar e, que decisão judicial para disponibilização de profissional de apoio escolar ou professor auxiliar, com base apenas em laudo médico viola expressamente os artigos 4º e 5º, da Lei Federal nº 12.842/2013 e, ainda, que a determinação de atendimento em regime de exclusividade contraria jurisprudência pacífica da Câmara Especial do TJ-SP (fls. 43/66). A Fazenda Estadual requereu a intimação do médico que emitiu o laudo de fls. 23/24 para que apresente a habilitação técnica na área de pedagogia, psicopedagogia e/ou formação em educação especial e, caso não possua, seja oficiado ao CREMESP e ao Ministério Público a fim de apurar a incidência da conduta do artigo 47, da Lei de Contravenções Penais (fls. 72/73). A Fazenda Estadual juntou informações elaboradas pela Secretaria da Educação (fls. 79/89). Réplica às fls. 93/105. Instados a especificarem provas (fls. 106/107), a Fazenda do Estado e o autor pugnaram pelo julgamento antecipado (fl. 111 e 113/114). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com relação ao pedido da Fazenda Estadual para intimação do médico para que apresente a habilitação técnica na área de pedagogia, psicopedagogia e/ou formação em educação especial e, no caso de não possuir, que seja oficiado ao CREMESP e ao Ministério Público a fim de apurar a incidência da conduta do artigo 47, da Lei de Contravenções Penais não merece acolhida, haja vista que tal pedido deve ser deduzido em procedimento próprio alheio a estes autos. O caso é de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas e, sobretudo, em razão da manifestação das partes pelo julgamento antecipado. No mérito a ação é Parcialmente Procedente. Os documentos acostados aos autos comprovam que o autor é diagnosticado com TDAH Desatento (CID 10-F90.0/CID 11 6A-5.0), TEA, nível 1 - alto desempenho, CID 10 F84.0/CID 11 6A02.0 e QIT=97 (fl. 23/24). A Constituição Federal de 1988 consagrou o direito à educação como direito fundamental. O artigo 205 do texto constitucional dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, enquanto o artigo 206, inciso I, estabelece que o ensino deve ser ministrado em condições de igualdade, garantindo o acesso e a permanência de todos na escola, sendo tal garantia reforçada pelo artigo 208 da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de norma expressa e de eficácia plena, sendo inafastável o direito subjetivo ao atendimento educacional imediato e efetivo de crianças e adolescentes. No que concerne às crianças e adolescentes com deficiência, a Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de atendimento educacional especializado, conferindo preferência à sua efetivação na rede regular de ensino, nos termos do artigo 208, inciso III. No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 54, inciso III, dispõe expressamente que: "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino." Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seu artigo 58, dispõe: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. § 3º A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida, observados o inciso III do art. 4º e o parágrafo único do art. 60 desta Lei. Nesta esteira, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece o seguinte: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado; (...) XVII - oferta de profissionais de apoio escolar; Dessa forma, o ordenamento jurídico pátrio impõe ao Poder Público a obrigação de garantir o acesso à educação inclusiva, assegurando que as crianças e adolescentes com deficiência recebam o suporte necessário para o pleno exercício do direito à educação, em igualdade de condições com os demais educandos. Nesse contexto, é inequívoco que o Poder Público não pode se eximir de sua obrigação constitucional de efetivar esse direito, devendo, portanto, disponibilizar profissional especializado para o atendimento de alunos com necessidades especiais, a fim de assegurar-lhes uma educação de qualidade, pautada nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da inclusão social. O pedido do autor fundamenta-se na alegação de que há necessidade de professor auxiliar para que lhe preste atendimento individualizado. Todavia, impor ao Poder Público a obrigação de fornecer um profissional especializado para cada aluno que necessite de suporte educacional individualizado poderia configurar obstáculo à concretização do dever estatal de prestar atendimento especializado aos estudantes com deficiência. Considerando a limitação dos recursos estatais, impõe-se a necessidade de interpretação proporcional das normas constitucionais e legais que asseguram o direito ao atendimento educacional especializado às crianças e adolescentes com necessidades especiais, sob pena de desvirtuamento da finalidade dessas disposições normativas. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem consolidado o entendimento de que o profissional especializado pode ser compartilhado entre os alunos da mesma sala de aula: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). Ademais, o profissional deve possuir formação específica, nos termos do art. 59, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo que seja apto a atender o autor em suas tarefas diárias. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no acórdão proferido - Fornecimento de professor auxiliar e de cuidador - Alegação de que não houve esclarecimento sobre quem pode exercer as funções de professor auxiliar e de cuidador - Omissão verificada, muito embora a resposta de tais questões esteja objetivamente prevista nas leis que regulamentam o tema, cujos artigos pertinentes foram devidamente transcritos no v. acórdão - Omissão suprida para constar expressamente que a função de professor auxiliar deve ser realizada por pessoa com formação específica em nível médio ou superior, nos termos do artigo 59, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a função de cuidador pode ser realizada por estagiário de programa de atendimento especializado, haja vista a inexistência de impedimento legal - Embargos providos, sem efeitos modificativos, nos termos acórdão. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2130630-52.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível; Data do Julgamento: 09/12/2019; Data de Registro: 09/12/2019). Por derradeiro, cumpre consignar que, tratando-se de direito subjetivo do autor, não há que se cogitar em indevida intervenção do Poder Judiciário em decisões reservadas ao Poder Executivo, conforme se extrai do entendimento consolidado na Súmula 65 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Não violam os princípios constitucionais da separação dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes." Com efeito, não há que se falar em afronta à independência dos Poderes, na medida em que a própria Constituição da República consagra o sistema de freios e contrapesos, justamente para viabilizar o controle recíproco entre os Poderes e prevenir eventuais abusos. Havendo direito subjetivo da parte, é dever do Poder Judiciário compelir a Administração ao cumprimento da obrigação de fazer, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional. Frise-se que a Constituição Federal, ao garantir direitos aos cidadãos, conferiu-lhes igualmente instrumentos para a exigibilidade de tais direitos, inserindo-se nesse contexto o direito de ação, que não ofende o princípio da separação dos Poderes, mas se harmoniza com o sistema de controle jurisdicional, apto a corrigir ilegalidades e conter abusos administrativos. Outrossim, não se vislumbra qualquer lesão de grande monta ao ente estatal. Não se pode admitir que uma criança permaneça em ambiente escolar apenas de corpo presente, sem qualquer aproveitamento pedagógico, em razão de suas limitações. A inclusão escolar é medida essencial para sua integração ao meio social, proporcionando-lhe oportunidades equitativas para o desenvolvimento de sua capacidade educacional. Ressalte-se que a Administração Pública não pode se eximir de sua obrigação de promover a inclusão dessas pessoas por meio da acessibilidade educacional, pois sua atuação não se justifica em si mesma, mas deve estar voltada ao bem-estar social e à preservação da qualidade de vida dos administrados. Qualquer entendimento contrário configuraria flagrante desrespeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF), do qual decorrem todos os demais direitos fundamentais. Assim, considerando que o estado de saúde da parte autora exige cuidados específicos e, ainda, levando-se em conta que a ausência desses cuidados poderá acarretar prejuízos significativamente mais gravosos ao seu desenvolvimento do que eventuais ônus suportados pelo Estado, impõe-se o acolhimento parcial do pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a disponibilizar professor especializado para auxiliar o autor durante o período escolar, no interior da unidade de ensino, ficando ressalvada a possibilidade de compartilhamento do referido profissional com outros infantes da mesma sala de aula que igualmente necessitem de atendimento especializado. Defiro a tutela antecipada, oficiando-se com urgência ao Estado para que disponibilize um professor especializado para auxiliar o autor durante o período escolar, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a isenção legal de que goza o requerido, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: RENATO CARDOSO (OAB 168502/SP)

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Processo nº 3041629-81.2025.8.06.0001

ID: 299129034

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3041629-81.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LINHARES DINIZ JUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LINHARES DINIZ JUSTINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3041629-81.2025.8.06.0001 CLAS… 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3041629-81.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Assistência à Saúde] REQUERENTE: ERICA CONCEICAO DE OLIVEIRA LIMA QUEIROZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA D E C I S Ã O Rh. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ÉRICA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA LIMA QUEIROZ contra o MUNICÍPIO DE FORTALEZA objetivando, em síntese, a concessão de redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da autora, respeitando o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebida, para que exerça seu ofício de professora, junto a Secretaria Municipal de Educação de Fortaleza/CE, em virtude seu filho ser portador Transtorno do Espectro Autista - TEA. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores do ente público promovido de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. A concessão da medida liminar é medida de excepcional aplicação, devendo estar presentes os requisitos indispensáveis à concessão do provimento cautelar, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e além destes, a ausência de grave lesão à ordem pública. Existentes os pressupostos de atuação da tutela invocada, não resta outro caminho à jurisdição que não a sua pronta concessão como meio de salvaguardar direitos. Diante da análise perfunctória do processo, me afiguram, in casu, relevantes os fundamentos alegados na inicial porquanto tenho como presentes os indispensáveis requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A autora informa que firmou contrato temporário com o Município de Fortaleza, após aprovação no Processo Seletivo Simplificado, para exercer a função de professora por até 12 meses, prorrogáveis por igual período, conforme a Lei Complementar 158/2013 e o Decreto 13.278/2013. Afirma que é mãe de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a qual necessita de acompanhamento especializado com psicólogos, fisioterapeutas, pediatras, fonoaudiólogos e nutricionistas, sendo a requerente a responsável por garantir esse acompanhamento, essencial para o desenvolvimento e qualidade de vida do filho. Com base no Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência (Lei Municipal nº 10.668/2018), a autora solicita a redução de sua carga horária em pelo menos 50%, sem compensação, para viabilizar o acompanhamento médico e terapêutico do filho. No entanto, ao protocolar o pedido na Secretaria Municipal de Educação, foi encaminhada à gerência de pessoal, onde teve seu pleito indeferido de imediato, sob a alegação de que não teria direito ao benefício. Observa-se que a presente controvérsia se demonstra na possibilidade de conceder o benefício da redução da carga horária para pessoa contratada para trabalhar na administração público por contrato temporário de trabalho e não por concurso público. Neste contexto, deve-se destacar que não há expressa previsão legal de redução de carga horária de trabalho para situações como a descrita nos autos na legislação municipal. Todavia, tal omissão não pode ser um óbice para a solução da presente lide, sob pena de vulnerar princípios constitucionais como da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, assim como o direito das pessoas portadoras de necessidades especiais. Com efeito, oportuno se torna dizer que a integração do direito é possível pela analogia com outras normas que possam ser aplicáveis ao caso concreto, bem como aos princípios gerais do direito, com o escopo de harmonizar o sistema legal, nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Neste viés, embora a promovente seja contratada temporária, entendo proporcional integrar a pretensão exordial à norma aplicável aos servidores públicos municipais, em especial, aplicando-se ao caso o art. 44, da Lei Municipal nº 10.668/2018 (Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência): Art. 44 - É assegurada ao servidor público municipal da administração direta, indireta e fundacional, pai ou mãe, tutor, curador ou detentor da guarda judicial de pessoa com deficiência física, sensorial, intelectual, do espectro autista ou múltipla, que necessite de atenção permanente, a redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebida. A propósito, em casos semelhantes a jurisprudência do STJ firmou a possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria de servidores públicos, quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do município, vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LICENÇA. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. SEM ÔNUS. SILÊNCIO NA LEI MUNICIPAL. ANALOGIA COM O REGIME JURÍDICO ÚNICO OU DIPLOMA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES SIMILARES. ANÁLISE DE CADA CASO. PARCIMÔNIA. CASO CONCRETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto por servidora pública municipal que postulava o direito à concessão de licença para acompanhamento de seu cônjuge, sem ônus, com base na proteção à família (art. 266, da Constituição Federal) e na analogia com o diploma estadual (Lei Complementar Estadual n. 39/93) e o regime jurídico único federal (Lei n. 8.112/90), ante o silêncio do Estatuto dos Servidores do Município (Lei Municipal n. 1.794 de 30 de setembro de 2009). 2. A jurisprudência do STJ firmou a possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria de servidores públicos, quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do município. Precedentes: RMS 30.511/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e RMS 15.328/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2.3.2009. 3. O raciocínio analógico para suprir a existência de lacunas já foi aplicado nesta Corte Superior de Justiça, inclusive para o caso de licenças aos servidores estaduais: RMS 22.880/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 19.5.2008. 4. Relevante anotar a ressalva de que, "consoante o princípio insculpido no art. 226 da Constituição Federal, o Estado tem interesse na preservação da família, base sobre a qual se assenta a sociedade; no entanto, aludido princípio não pode ser aplicado de forma indiscriminada, merecendo cada caso concreto uma análise acurada de suas particularidades" (AgRg no REsp 1.201.626/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 14.2.2011). 5. No caso concreto, o reconhecimento do direito líquido e certo à concessão da licença pretendida justifica-se em razão da analogia derivada do silêncio da lei municipal, e da ausência de custos ao erário municipal, porquanto a sua outorga não terá ônus pecuniários ao ente público. Recurso ordinário provido. (RMS 34.630/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011) Ainda, sobre o tema específico de possibilidade de extensão de direitos de redução de carga horária para contratado temporários, é possível encontrar decisão na jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITOS SOCIAIS . SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. JORNADA REDUZIDA. ART . 37, "CAPUT", E INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS ESTADUAIS NºS 982/91, 1.321/2000 E 2.976/2015 . POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO. REJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA . ARTS. 6º E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ART . 7º DA LC Nº 58/93. COMPATIBILIDADE. PODER-DEVER DE CONTROLE. FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE JORNADA ESPECIAL. 1 . O núcleo essencial dos direitos sociais, garantidores da proteção integral à criança e à pessoa com deficiência, previsto nos arts. 6º e 227 da Constituição Federal, extensível ao servidor público, não comporta interpretação que proíbe, de plano, a concessão de jornada especial à contratada temporária cujo dependente possui transtorno do espectro autista. Inteligência do arts. 37, caput, da Constituição Federal, art . 7º da Lei estadual nº 58/93, art. 12 da Lei nº 2.976/2015, de modo a afastar a tese de inconstitucionalidade sem redução de texto da Lei estadual nº 982/91. 2 . Em razão da natureza da contratação temporária e objetivando resguardar a continuidade do serviço público, é poder-dever da Administração o controle efetivo da jornada de trabalho do servidor que cumpre carga horária reduzida. 3. O regime jurídico da jornada especial ao servidor público estadual, previsto em lei, não conflita com a norma do edital de processo seletivo simplificado, porquanto de hierarquia superior às regras veiculadas em norma editalícia. 4 . Concessão da segurança. (TJ-AC - MS: 10013833620168010000 AC 1001383-36.2016.8 .01.0000, Relator.: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 14/12/2016, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 19/12/2016) Por conseguinte, não se pode perder de vista, ainda, que o ordenamento jurídico pátrio guarda relação estrita com os ditames republicanos inerentes ao Estado Democrático de Direito inaugurado sob a égide da Constituição Federal de 1988, de modo que a atividade hermenêutica contemporânea não pode se adstringir apenas à análise do texto da normativa infraconstitucional, mas deve, na verdade, se valer precipuamente nos postulados constitucionais. Desta feita, mister se faz ressaltar que tendo como alicerce os princípios da Declaração Universal, a ONU editou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, expandindo a tutela dos direitos humanos na seara internacional. Tendo sido a referida Convenção assinada e ratificada pelo Brasil, passando a ter o status de Emenda Constitucional por força do §3º do art. 5º da Carta da República de 1988, promulgada no plano interno por meio do Decreto nº 6.949/2009. Desse modo, convém notar que com a consolidação das leis brasileiras voltadas para os deficientes, consoante a Declaração Universal de Direitos Humanos e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, não deve a omissão do legislador estadual, em versar sobre o tema, prejudicar o filho menor da parte autora, diagnosticado com TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, que necessita da presença do genitor para que o tratamento prescrito seja realizado, situação que demonstra probabilidade de justificar a necessidade de redução da jornada de trabalho do requerente, sem redução de vencimentos. De mais a mais, cumpre observar que o art. 227, da Constituição Federal, consagra o princípio da absoluta prioridade da criança e do adolescente ao dispor que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". E mais, especificamente para assistência integral à saúde da criança e do adolescente com deficiência, o art. 227, inciso II, consagra como preceito da atuação do Estado a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental, in verbis: II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. Depreende-se, assim, que a primazia do melhor interesse à pessoa com deficiência é medida correta e garantida pela Lei Maior do ordenamento pátrio, sendo incabível que a simples omissão de lei infraconstitucional se sobreponha ao melhor interesse da criança com deficiência e dos referidos cuidados que necessitar, garantidos por Norma Constitucional, a fim de que a pessoa com deficiência exerça todos os direitos e liberdades fundamentais. Sendo assim, através desta análise perfunctória, diante dos fundamentos apresentados, não avisto óbice à concessão da redução da carga horária semanal em 50%, sem redução na remuneração mensal e sem exigência de compensação de jornada. Uma vez verificada, in casu, a probabilidade do direito autoral, é possível também constatar o perigo de dano ou resultado útil do processo, visto que a presença da autora no acompanhamento dos filhos é de extrema urgência. Assim, pelos fundamentos acima expostos, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando que o requerido proceda com a redução da carga horária semanal em 50%, sem redução na remuneração mensal e sem exigência de compensação de jornada, o que deverá ser realizado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de ulterior cominação de multa em caso de descumprimento arbitrário. CITE-SE o Município de Fortaleza, via portal eletrônico para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Da presente decisão interlocutória, dê-se ciência à autora, através do patrono constituído. Ainda, intime-se o requerido para cumprimento da ordem presente nesta decisão, inclusive por oficial de justiça. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

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Laís Ribeiro Lopérgolo x American Airlines Inc e outros

ID: 295922810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005453-29.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAíS RIBEIRO LOPéRGOLO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

THAYLA KELY CONCEIÇÃO MARTINIANO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005453-29.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Laís Ribeiro Lopérgolo - Gol Linhas Aéreas S.A. - - American Airlines INC - Vistos. Dispensado o… Processo 1005453-29.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Laís Ribeiro Lopérgolo - Gol Linhas Aéreas S.A. - - American Airlines INC - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Laís Ribeiro Lopérgolo em face de Gol Linhas Aéreas S.A. e outro alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea de Guarulhos para Miami, Estados Unidos, para embarque em 13/02/2024 às 22h45; o voo foi adiado para o dia 14/02/2024 às 10h00; foi reacomodada para o voo de 13/02/2024 às 0h15; a mala foi danificada. Pleieteia indenização por danos morais em R$ 37.500,00. Contestação da Gol Linhas Aéreas a fl. 126-148. Acordo firmado com a American Airlines a fl. 327-357. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Passo à análise do pedido em relação à Gol Linhas Aéreas S.A. No caso dos autos, restou incontroverso que a autora adquiriu passagem aérea da American Airlines por intermédio do programa Smiles Fidelidade S.A. Conforme sua narrativa, a Gol Linhas Aéreas S.A incorporou a Smiles Fidelidades S.A., e tornou-se sucessora universal de todos os seus direitos e obrigações. Embora a requerida sustente que não responde pelo defeito da prestação do serviço da American Airlines, a venda por meio de milhas constitui cadeia de consumo, nos termos do art.7º, parágrafo único, 25 §1º e 34, todos do CDC. Afinal, o consumidor pode juntar e trocar seus pontos apenas nas empresas parceiras escolhidas pelo Smiles. A fl. 61-64 e 65-67, a requerida Smiles enviou os e-mails informando a alteração dos voos, o que aponta sua ingerência na intermediação da troca das passagens. Sobre o assunto, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional Demanda julgada parcialmente procedente para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação - Insurgência da corré Azul Linhas Aéreas - Descabimento - Passagens adquiridas por programa de milhagem junto à apelante - Voo operado por empresa parceira (Avianca) - Atraso superior a 30 horas no trecho de retorno ao Brasil - Não fornecimento de assistência material - Relação de consumo configurada - Legitimidade passiva da Azul reconhecida - Responsabilidade objetiva e solidária entre os fornecedores (art. 7º, parágrafo único, do CDC) - Dano moral caracterizado - Valor fixado (R$ 5.000,00) mantido - Danos materiais comprovados - Recurso desprovido, majorados os honorários.(TJSP; Apelação Cível 1001383-24.2024.8.26.0529; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025)". "Ação de indenização por danos morais e materiais - Transporte aéreo internacional - Sentença de procedência - Legitimidade passiva ad causam da corré Gol Linhas Aéreas S/A - Aquisição de passagens aéreas por programa de milhagem administrado pela ré, que atua em parceria comercial com transportadora aérea - Cadeia de consumo evidenciada- Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, §1º e 34, todos do CDC - Legitimidade passiva da corré configurada - Preliminar rejeitada. Transação - Acordo celebrado com a corré transportadora aérea (American Airlines), com a quitação parcial da obrigação e cláusula expressa no sentido de prosseguimento da demanda em relação à corré apelante Gol Linhas Aéreas S/A - Alegação de que o acordo celebrado com a transportadora aérea aproveita a todos os réus que respondem solidariamente pela condenação - Descabimento - Pagamento parcial por um dos devedores solidários implica a redução (não extinção) da dívida comum, permanecendo a solidariedade passiva da ré apelante pelo valor remanescente da indenização por dano material e moral pretendida pelo autor - Inteligência dos arts. 275, 277 e 844, §3º do Código Civil - Recurso negado. Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagem aérea por programa de milhagem da ré, que atua em parceria comercial com a companhia aérea - Cancelamento do voo, com remarcação para o dia seguinte - Voo de realocação sofreu atraso por overbooking e necessidade de abastecimento da aeronave - Cadeia de consumo evidenciada - Responsabilidade solidária e objetiva da ré Gol Linhas Aéreas por danos causados aos passageiros - Atraso de quase 15 horas, perdendo o autor o feriado de Natal programado para passar com a família - Condenação da ré restituir o valor desembolsado pelo autor com alimentação - Possibilidade - Falha na prestação do serviço - Danos morais caracterizados - Valor arbitrado em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1001848-42.2023.8.26.0020; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025)". "Recurso inominado. Transporte aéreo. Programa de milhagem. Ilegitimidade passiva da Gol Linhas Aéreas S/A afastada. Responsabilidade solidária entre a operadora do programa de pontos e a companhia aérea executora do voo. Falha na prestação do serviço. Descumprimento do contrato de transporte ao realocar o passageiro em classe inferior à adquirida. Indenização por danos materiais correspondente à diferença de valores entre as classes econômica e executiva. Conversão de milhas em pecúnia para fins indenizatórios. Recurso da ré desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1007410-40.2024.8.26.0006; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)". Quanto ao mérito, é caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. A requerida limita sua defesa na imputação de responsabilidade da parceira American Airlines pelos fatos. Não há defesa contra a narrativa autoral. Desse modo, incontroversas as sucessivas realocomodações; voo em categoria inferior ao contratado; privação de alimentação e danos em sua mala. No que tange aos danos morais, verifica-se que a parte autora teve um transtorno maior do que o mero aborrecimento que pode acontecer por se viver em sociedade, já que sofreu um abalo moral grande. Como a parte requerida causou esse transtorno, ela deve repará-lo. O valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido. Quanto aos danos materiais, a autora pretende o pagamento de R$ 8.743,84 pela mala danificada. Contudo, não restou comprovado o prejuízo em tal montante. Não há prova do valor da mala. Ausente prova do prejuízo, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais é medida que se impõe. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida Gol Linhas Aéreas S.A no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), THAYLA KELY CONCEIÇÃO MARTINIANO (OAB 212679/MG), BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO (OAB 507226/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Marcio Modolo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276028927

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001383-54.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO MODOLO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1001383-54.2024.5.02.0331 REQUERENTE: MARCIO MODOLO REQUERIDO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1001383-54.2024.5.02.0331 REQUERENTE: MARCIO MODOLO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 504e967 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 19/05/2025. ESTON TRUGILLO BANDEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO MARCIO MODOLO promove ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicações Postais, Telegráficas e Similares do Paraná - SINTCOM-PR na qual a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS foi condenada a pagar os adicionais de periculosidade e AADC de forma cumulativa. Juntou documentos e cálculos. Em atenção às disposições dos arts. 9º, 10 e 927 do CPC, as partes foram intimadas para manifestação sobre a possibilidade de que a ação seja examinada à luz da tese jurídica firmada pelo STJ para o Tema Repetitivo nº 1.130 (fls. 218). Manifestação da ré às fls. 223/226. Examino. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Trata-se de ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicações Postais, Telegráficas e Similares do Paraná - SINTCOM-PR (Processo nº 0001093-69.2016.5.09.0128 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba), na qual foi reconhecido o direito dos trabalhadores que utilizam motocicletas em vias públicas para o trabalho ao recebimento dos adicionais de periculosidade e AADC de forma cumulativa (fls. 123/133). O art. 8º, II, da Constituição Federal consagra o princípio da unicidade sindical, verbis: "Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; (...)". Nessa linha, à luz da limitação da atuação dos sindicatos às suas respectivas bases territoriais, o STJ examinou a seguinte questão em sede de recursos repetitivos: "Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". Firmou-se, assim, tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 1.130: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade". A propósito, vale mencionar os seguintes exemplos da atual e iterativa jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DIVERSA (VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS). 1. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de não ser possível a ampliação dos efeitos do título executivo obtido por determinado sindicato para trabalhadores de base territorial distinta, os quais são representados por entidade sindical própria. Precedentes. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido". (TST - Ag-AIRR-100324-63.2019.5.01.0071, 8ª Turma , Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 15.10.2021) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA À BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - A jurisprudência desta Corte, na esteira do posicionamento do STF na interpretação do art. 8º, III, da Constituição Federal, consolidou entendimento de que o referido dispositivo confere aos sindicatos, na qualidade de substituto processual, legitimidade ampla e irrestrita na tutela de todo e qualquer direito e interesse individual ou coletivo dos integrantes da categoria por ele representada, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados. 2 - Todavia, não se pode olvidar que a representatividade do sindicato fica limitada à sua base territorial, na forma do inciso II do art. 8º da CLT. 3 - Nessa toada, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a coisa julgada formada em ação coletiva, conquanto ampla, abrangendo todos os integrantes da categoria (sindicalizados, não sindicalizados, e aposentados), fica circunscrita aos empregados pertencentes à base territorial da entidade sindical postulante, não sendo possível sua extensão a empregado vinculado a sindicato distinto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento". (TST - Ag-AIRR-100527-79.2019.5.01.0053, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 25.8.2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BASE SINDICAL DO SINDICATO AUTOR DIVERSA DA QUE O AUTOR ESTAVA VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o alcance do título executivo formado em ação coletiva ajuizada por sindicato deve ser limitado à respectiva base territorial. Assim, empregado que presta serviços em outra localidade não possui legitimidade para promover a execução do título executivo formado naquele processo. Precedentes. 2. O art. 8º, II, da Constituição Federal, ao vedar a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, fixa o princípio da unicidade sindical, que, por consequência, limita o âmbito da própria representação e os efeitos do título executivo. Agravo a que se nega provimento". (TST - Ag-AIRR 0000044-46.2023.5.23.0002, Ministro Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Julg. 14.08.2024, Publ. 21.08.2024) Pois bem. Na própria petição inicial da ação coletiva (fls. 55/121), o Sindicato autor, ao discorrer sobre a legitimidade ativa para atuar como substituto processual, a competência territorial para o ajuizamento da ação e a coletividade de substituídos, invocou a Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-2 do TST e delimitou sua pretensão: "Assim, a presente ação visa obter pronunciamento estatal acerca dos danos materiais e imateriais impostos aos empregados da ré, ora substituídos, lotados nos municípios de: 1. Assis Chateaubriand, Diamante D'Oeste, Entre Rios do Oeste, Formosa do Oeste, Guaíra, Iracema do Oeste, Jesuítas, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Mercedes, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Palotina, Pato Bragado, Quatro Pontes, Santa Helena, São José das Palmeiras, São Pedro do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo, Tupãssi, 2. Anahy, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campo Bonito, Capitão Leônidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Corbélia, Diamante do Sul, Guaraniaçu, Ibema, Iguatu, Lindoeste, Nova Aurora, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste, Três Barras do Paraná, 3. Céu Azul, Foz do Iguaçu, Itaipulândia, Matelândia, Medianeira, Missal, Ramilândia, Santa Terezinha de Itaipu, São Miguel do Iguaçu, Serranópolis do Iguaçu, Vera Cruz doOeste, 4. Ampére, Bela Vista da Caroba, Capanema, Pérola d'Oeste, Planalto, Pranchita, Realeza, Santa Izabel do Oeste, 5. Barracão, Boa Esperança do Iguaçu, Bom Jesus do Sul, Cruzeiro do Iguaçu, Dois Vizinhos, Enéas Marques, Flor da Serra do Sul, Francisco Beltrão, Manfrinópolis, Marmeleiro, Nova Esperança do Sudoeste, Nova Prata do Iguaçu, Pinhal de São Bento, Renascença, Salgado Filho, Salto do Lontra, Santo Antônio do Sudoeste, São Jorge d'Oeste, Verê, 6. Bom Sucesso do Sul, Chopinzinho, Coronel Vivida, Itapejara d'Oeste, Mariópolis, Pato Branco, São João, Saudade do Iguaçu, Sulina, Vitorino, 7. Boa Ventura de São Roque, Laranjal, Mato Rico, Palmital, Pitanga, Santa Maria doOeste, 8. Clevelândia, Coronel Domingos Soares, Honório Serpa, Mangueirinha, Palmas. (...) Os substituídos compõem o grupo de empregados públicos concursados, que laboram em favor da ré nas circunscrições dos municípios retro enumerados, onde exercem a função de carteiro motorizado motociclista, todos agora submetidos à jurisdição deste Douto Juízo (OJ-SDI2 nº 130)". Em outros tópicos da petição inicial, seja na causa de pedir, seja no próprio pedido, o Sindicato deixou claro que a pretensão dizia respeito apenas aos integrantes da categoria que prestam serviços na base territorial da entidade, ou seja, nos municípios do Estado do Paraná expressamente indicados. A sentença, por sua vez, reconheceu "o direito dos trabalhadores que se enquadram na situação fática delimitada nos autos", quais sejam os empregados da ré que utilizam motocicleta para o trabalho em vias públicas das localidades inseridas na base territorial de representatividade do Sindicato autor, sem a extensão pretendida nesta ação de cumprimento. Já na inicial da presente ação, o autor afirma que encontra-se lotado neste município (fls. 3), o que se confirma pela ficha cadastral de fls. 19/32, mais precisamente às fls. 316, de modo que jamais esteve vinculado ao Sindicato autor da ação coletiva na qual se formou o título executivo do qual, pelos motivos expostos, o empregado não é beneficiário. Não se trata, em absoluto, de questionar a ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, constitucionalmente assegurada e, de resto, reafirmada pelo STF (Tema nº 823 da Repercussão Geral), mas sim de ater-se aos limites subjetivos da lide e, por consequência, à eficácia do respectivo provimento jurisdicional, restrito aos integrantes da categoria profissional lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora da ação coletiva. Tampouco se cogita de contrariedade à tese jurídica firmada pelo STF para o Tema nº 1.075 da Repercussão Geral, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97, e afastou a limitação da eficácia da sentença proferida em ação coletiva aos "limites da competência territorial do órgão prolator", mas sim, repita-se, da observância dos limites subjetivos da coisa julgada que, na hipótese sob exame, não configura título executivo que aproveite ao autor. Não bastasse, o autor do presente cumprimento de sentença de ação coletiva também ajuizou ação individual (Processo nº 1000760-26.2020.5.02.0332 da 2ª Vara deste município) com idêntico objeto (cessação dos descontos do AADC e manutenção do pagamento de forma cumulativa com o adicional de periculosidade), na qual obteve sucesso por sentença transitada em julgado em 01.04.2022, muito antes do ajuizamento desta ação de cumprimento. Ainda que superados os óbices acima expostos à execução individual da sentença coletiva oriunda da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, tem-se que, naquele processo, foi declarada a prescrição de verbas vencidas anteriormente a 16.06.2011, enquanto no processo da 2ª Vara local o marco prescricional foi fixado em 08.04.2016. É claro que, com a presente ação de cumprimento, o autor busca apenas estender o período de apuração do direito a partir de data anterior ao referido marco prescricional fixado na ação individual. Todavia - e, repita-se, ainda que superados os óbices à execução da sentença coletiva -, prevaleceria, integralmente, a decisão do processo da 2ª Vara, a teor do art. 104 do CDC, segundo o qual, embora as ações coletivas não induzam litispendência para as ações individuais, os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiam os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão. De todo modo, impõe-se a extinção da execução, por ausência de título com aptidão para ampará-la e ilegitimidade ativa do autor para a execução, o que resulta em indeferimento da petição inicial (CPC, art. 924, I), restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelas partes. 2. Com a redação dada ao § 3º do art. 790 da CLT pela Lei nº 13.467/17, introduziu-se critério objetivo para o possível deferimento da justiça gratuita, qual seja o percebimento de salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ainda que superado o limite, o § 4º do mesmo artigo da Consolidação impõe a concessão da gratuidade à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A Súmula nº 463 do TST, já alterada em decorrência do CPC de 2015, consagra o entendimento de que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Vale destacar que o § 3º do art. 99 do CPC confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, o que, salvo prova em contrário, satisfaz à exigência do § 4º do art. 790 da CLT. A propósito, o TST firmou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: "I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Sendo assim, em face da ausência de prova inequívoca que infirme a presunção de veracidade da declaração pessoal de insuficiência de recursos, a qual não está condicionada de forma absoluta aos ganhos do autor, defiro os benefícios da justiça gratuita. 3. Diante do silêncio eloquente da legislação trabalhista, a extinção, sem resolução de mérito, não autoriza condenação em honorários de sucumbência, assim como as decisões no cumprimento de sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, I, do CPC. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo autor, no importe de R$ 400,16, das quais fica isento. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos em definitivo. Intimem-se as partes. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO MODOLO

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Antonio Carlos Raulino e outros x Antonio Carlos Raulino e outros

ID: 333623557

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001582-91.2023.5.12.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RAULINO SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS RAULINO SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA GUIRALDELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADILSON JOSE FRUTUOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0001582-91.2023.5.12.0059 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS RAULINO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0001582-91.2023.5.12.0059 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS RAULINO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS RAULINO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001582-91.2023.5.12.0059 (ROT) RECORRENTES: ANTONIO CARLOS RAULINO, SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDOS: ANTONIO CARLOS RAULINO, SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial já foi pacificada no TRT-12 através de IRDR. Portanto, a observância da tese jurídica n° 6 passa a ser obrigatória no âmbito do regional, a qual foi fixada nos seguintes termos: "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Palhoça, sendo recorrentes 1.ANTONIO CARLOS RAULINO e 2. SANTA RITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e recorridos 1.SANTA RITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e 2.ANTONIO CARLOS RAULINO. Da decisão que traz a procedência parcial dos pedidos, recorrem as partes. O reclamante postula a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da natureza extraconcursal dos créditos trabalhistas, pagamento de salário extrafolha, estornos indevidos e honorários sucumbenciais e não limitação da condenação aos valores da exordial. A ré também recorre pretendendo excluir da condenação o pagamento das verbas rescisórias, FGTS da rescisão e multa de 40% do FGTS, pois não existe fundamento para proceder algo que está garantido e reconhecido no Juízo Universal; exclusão das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Por fim, busca a exclusão da verba honorária ou pela minoração de 15 para 10%. Contrarrazões foram oferecidas. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso M É R I T O 1.Recurso do autor 1.1.Créditos extraconcursais Busca o autor a reforma da sentença a fim de reconhecer natureza extraconcursal dos créditos trabalhistas (multas dos artigos 467 e 477, da CLT e honorários advocatícios), determinando sua execução direta na Justiça do Trabalho, sem submissão ao juízo da recuperação judicial. À análise. Considerando que a presente demanda ainda se encontra na fase cognitiva e que nessa etapa da lide a competência é desta Justiça Especializada (art. 6º, § 2º, c/c art. 52, III, ambos da Lei nº 11.101/05), os quais preconizam que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito e inscrição no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença, razão pela qual reputo prematura a discussão acerca da competência da execução das verbas aqui deferidas. Assim, escorreito o procedimento do magistrado sentenciante que oficiou o Juízo da Recuperação Judicial dando ciência da presente demanda, nos termos do art. 6º, § 6º, da Lei nº 11.101/05. Nego provimento. 1.2.Salário extrafolha Reitera o autor a integração ao salário dos valores pagos a título de prêmios, no importe de R$800,00 mensais, por meio do cartão Sodexo/Swile, ao argumento de que a testemunha afirmou que os valores extrafolha eram pagos em razão das campanhas realizadas pela reclamada. Sem razão. A Lei nº 13.467/2017 que atribuiu nova redação ao § 2º 467 da CLT, preconiza que os prêmios não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. No caso, o teor do depoimento testemunhal revela a existência de metas e quem as atingia receberia o prêmio e nada recebendo aqueles que não cumprissem a meta estipulada pela empresa decorrente das campanhas de vendas. Nesse contexto, os valores de prêmio estão vinculados a uma circunstância especifica de atingimento de metas estipuladas para as campanhas de vendas dos produtos da reclamada, possuindo, portanto, natureza indenizatória. Nego provimento. 1.3.Descontos indevidos - estornos de comissões Reitera o autor o pagamento dos descontos indevidos no valor mensal de R$150,00, ao argumento de que em situações de devolução de mercadorias/materiais pelos clientes, os valores correspondentes às comissões eram descontados do montante devido no mês seguinte e que tal prática caracteriza a transferência ao empregado do risco da atividade empresarial, em flagrante violação ao disposto no art. 2º da CLT. À análise. Nos termos do art. 466 da CLT, "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Referido dispositivo deve ser interpretado no sentido de que, tendo o trabalhador concretizado a transação e acertado a forma de pagamento, é devida a comissão respectiva pela venda efetuada. De outra forma, o réu transferiria ao empregado o risco da atividade econômica, em desconformidade com o art. 2º da CLT. Não se pode imputar culpa ao trabalhador pelas devoluções feitas pelos clientes por motivos diversos (desistência da aquisição, trocas, etc.), tendo ele cumprido sua parte no contrato de atender o cliente na loja e efetuar a venda, razão pela qual deve receber pelo serviço prestado. Assim, os descontos nas comissões a título de estorno por cancelamento de vendas ou devolução e troca de mercadoria são indevidos, independentemente da sistemática de faturamento adotada pela empresa, considerando o indubitável prejuízo de quem prestou o serviço e não foi remunerado por isso. Nesse sentido, encontra-se a Súmula nº 88 deste Tribunal Regional: COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA. DEVOLUÇÃO OU TROCA DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. Após a efetivação da venda, caracterizada esta pela entrega do bem, é vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, tanto em face do cancelamento da venda quanto da troca do produto adquirido. Ainda, o Precedente Normativo nº 97 do TST: "PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Além disso, o disposto no art. 2º da Lei 3.207/57 dispõe que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". No presente caso, conforme asseverado pelo magistrado sentenciante a testemunha arrolada pelo autor asseverou que os estornos de comissões não eram realizados nos recibos de salário e que não havia disponibilização pela parte ré de dados relativos aos estornos de comissões. Neste passo, o teor do depoimento testemunhal não demonstra conhecimento suficiente para se afirmar que os referidos descontos são oriundos de devolução de mercadoria, pelo que, associo-me ao entendimento do Juízo local no sentido de que a presunção da referida testemunha quanto a eventual diferença em suas comissões decorra desse fato. Assim, a meu ver, o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório de desconto de valores relativos às comissões, ônus processual que lhe competia (CLT, art. 818). Nego provimento. 1.4.Não limitação da condenação aos pedidos exordiais Busca a parte autora a não limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. No entanto, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial já foi pacificada no TRT-12 através de IRDR. Portanto, a observância da tese jurídica n° 6 passa a ser obrigatória no âmbito do regional, a qual foi fixada nos seguintes termos: "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Nego provimento ao recurso. 1.5.Honorários advocatícios sucumbenciais Busca o autor eximir-se do pagamento da verba honorária, vez que beneficiário da assistência judiciária gratuita. Por fim, aduz que diante da procedência total dos pedidos não há falar em pagamento da verba honorária à parte adversa. Sem razão. O Supremo Tribunal Federal - STF -, na apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - 5766, transitada em julgado em 04-8-2022, não declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467, de 11-11-2017, mas somente da expressão contida nessa regra legal "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", cujo julgamento tem eficácia contra todos e efeito vinculante, consoante o parágrafo único do art. 28 da Lei n. 9.868, de 1999. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça gratuita manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Dessa forma, é devida a verba honorário pelo autor, cuja condição suspensiva de exigibilidade já fora atribuída. Nego provimento. 2.Recurso da reclamada 2.1.Créditos concursais Afirma a reclamada que os valores referentes ao FGTS e indenização compensatória, já foram assegurados ao autor no juízo da recuperação judicial, pelo que, entende que tal condenação é indevida. Sem razão. O reconhecimento dos valores devidos ao autor e devidamente habilitados perante o juízo da recuperação judicial e ainda não pagos não tem o condão de importar quitação dessas parcelas. Observo, ainda, que eventual quitação ao autor dos valores relativos ao FGTS e multa de 40% no juízo da recuperação judicial, caberá a ré proceder tal informação, pelo que, fica prejudicada a insurgência sucessiva. Nego provimento. 2.2.Multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT Afirma a reclamada que as verbas rescisórias têm como fato gerador a rescisão contratual ocorrida em data 01.09.2023, a qual é anterior ao pedido de recuperação judicial em 11.09.2023. Logo, afirma que as multas são créditos concursais e, como tal, se submete aos efeitos da ação de recuperação, a qual foi interposta antes de vencido o prazo do art. 477, § 6º, da CLT. Não se trata de rescisão ocorrida após o pedido de recuperação judicial, como também não eram valores vencidos antes do pedido. Com efeito, entende que por ser crédito concursal, a recorrente ficou impossibilitada de pagar tais valores ao recorrido quando do vencimento, bem como de pagá-los na primeira audiência destes autos trabalhistas, sob pena de incorrer no crime de Favorecimento de Credores, previsto no art. 172, da Lei 11.101/2005, pois estaria violando o concurso de credores e o princípio da isonomia entre estes, que afirma que um credor não poderá ser beneficiado em detrimento dos demais. Sem razão. Pondero que o fato de estar a ré em recuperação judicial não retira a obrigação de pagar as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477 da CLT. Por consequência, não cumprido esse prazo, é devida a multa prevista no § 8º desse dispositivo legal. O disposto na Súmula nº 388 do TST se aplica somente à massa falida, como consta expressamente do verbete: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". No mesmo sentido, é o texto da Súmula nº 99 deste Regional: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT (Súmula nº 388 do C. TST)". A inaplicabilidade das citadas Súmulas à empresa em recuperação judicial é consenso na jurisprudência, tanto no TST, quanto neste Regional. Isso porque, ao contrário da decretação de falência, a recuperação judicial não retira da empresa o direito de seguir exercendo suas atividades e explorando seu negócio, razão pela qual também não a exime de cumprir suas obrigações trabalhistas no prazo legal. Nesse sentido a Jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.É cediço, nos termos da Súmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. O referido entendimento, todavia, não prevalece quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência ou quando se tratar de empresa em recuperação judicial, sendo cabíveis as penalidades previstas para o caso de pagamento em atraso das verbas rescisórias. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, ao fundamento de que a recuperação judicial não afasta a incidência das penalidades. Consignou, ainda, que, diferente do que ocorre no caso das massas falidas, o devedor, na recuperação judicial, não perde a administração dos seus bens, sendo apenas fiscalizado. A decisão regional, portanto, está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior acerca do tema, razão pela qual se aplica, à espécie, o óbice previsto na Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do reportado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001383-47.2020.5.02.0702, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST.1. A jurisprudência prevalecente desta Casa firmou-se no entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao condenar a recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT e ao manter penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-708-15.2022.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023). Acresço, ainda, que a Lei nº 11.101/05 também não afastou a obrigação do empregador de adimplir as verbas rescisórias dentro do prazo legal, inexistindo crime falimentar acaso houvesse o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto na CLT. Nego provimento ao recurso, no item. 2.3.Minoração da verba honorária Pelas razões expostas às fls. 406-407, busca a reclamada a redução da verba honorária de 15 para 5%. Com razão, em parte. Considerando o grau médio de complexidade da presente ação e levando em conta os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, reputo adequado reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais 15 para 10% sobre o valor da condenação. Dou provimento parcial ao recurso para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% da condenação. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais de 15 para 10% da condenação. Novo valor da condenação: R$57.000,00. Custas de R$1140,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS RAULINO

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Antonio Carlos Raulino e outros x Antonio Carlos Raulino e outros

ID: 333623575

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001582-91.2023.5.12.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RAULINO SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS RAULINO SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA GUIRALDELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADILSON JOSE FRUTUOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0001582-91.2023.5.12.0059 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS RAULINO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0001582-91.2023.5.12.0059 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS RAULINO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS RAULINO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001582-91.2023.5.12.0059 (ROT) RECORRENTES: ANTONIO CARLOS RAULINO, SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDOS: ANTONIO CARLOS RAULINO, SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial já foi pacificada no TRT-12 através de IRDR. Portanto, a observância da tese jurídica n° 6 passa a ser obrigatória no âmbito do regional, a qual foi fixada nos seguintes termos: "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Palhoça, sendo recorrentes 1.ANTONIO CARLOS RAULINO e 2. SANTA RITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e recorridos 1.SANTA RITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e 2.ANTONIO CARLOS RAULINO. Da decisão que traz a procedência parcial dos pedidos, recorrem as partes. O reclamante postula a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da natureza extraconcursal dos créditos trabalhistas, pagamento de salário extrafolha, estornos indevidos e honorários sucumbenciais e não limitação da condenação aos valores da exordial. A ré também recorre pretendendo excluir da condenação o pagamento das verbas rescisórias, FGTS da rescisão e multa de 40% do FGTS, pois não existe fundamento para proceder algo que está garantido e reconhecido no Juízo Universal; exclusão das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Por fim, busca a exclusão da verba honorária ou pela minoração de 15 para 10%. Contrarrazões foram oferecidas. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso M É R I T O 1.Recurso do autor 1.1.Créditos extraconcursais Busca o autor a reforma da sentença a fim de reconhecer natureza extraconcursal dos créditos trabalhistas (multas dos artigos 467 e 477, da CLT e honorários advocatícios), determinando sua execução direta na Justiça do Trabalho, sem submissão ao juízo da recuperação judicial. À análise. Considerando que a presente demanda ainda se encontra na fase cognitiva e que nessa etapa da lide a competência é desta Justiça Especializada (art. 6º, § 2º, c/c art. 52, III, ambos da Lei nº 11.101/05), os quais preconizam que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito e inscrição no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença, razão pela qual reputo prematura a discussão acerca da competência da execução das verbas aqui deferidas. Assim, escorreito o procedimento do magistrado sentenciante que oficiou o Juízo da Recuperação Judicial dando ciência da presente demanda, nos termos do art. 6º, § 6º, da Lei nº 11.101/05. Nego provimento. 1.2.Salário extrafolha Reitera o autor a integração ao salário dos valores pagos a título de prêmios, no importe de R$800,00 mensais, por meio do cartão Sodexo/Swile, ao argumento de que a testemunha afirmou que os valores extrafolha eram pagos em razão das campanhas realizadas pela reclamada. Sem razão. A Lei nº 13.467/2017 que atribuiu nova redação ao § 2º 467 da CLT, preconiza que os prêmios não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. No caso, o teor do depoimento testemunhal revela a existência de metas e quem as atingia receberia o prêmio e nada recebendo aqueles que não cumprissem a meta estipulada pela empresa decorrente das campanhas de vendas. Nesse contexto, os valores de prêmio estão vinculados a uma circunstância especifica de atingimento de metas estipuladas para as campanhas de vendas dos produtos da reclamada, possuindo, portanto, natureza indenizatória. Nego provimento. 1.3.Descontos indevidos - estornos de comissões Reitera o autor o pagamento dos descontos indevidos no valor mensal de R$150,00, ao argumento de que em situações de devolução de mercadorias/materiais pelos clientes, os valores correspondentes às comissões eram descontados do montante devido no mês seguinte e que tal prática caracteriza a transferência ao empregado do risco da atividade empresarial, em flagrante violação ao disposto no art. 2º da CLT. À análise. Nos termos do art. 466 da CLT, "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Referido dispositivo deve ser interpretado no sentido de que, tendo o trabalhador concretizado a transação e acertado a forma de pagamento, é devida a comissão respectiva pela venda efetuada. De outra forma, o réu transferiria ao empregado o risco da atividade econômica, em desconformidade com o art. 2º da CLT. Não se pode imputar culpa ao trabalhador pelas devoluções feitas pelos clientes por motivos diversos (desistência da aquisição, trocas, etc.), tendo ele cumprido sua parte no contrato de atender o cliente na loja e efetuar a venda, razão pela qual deve receber pelo serviço prestado. Assim, os descontos nas comissões a título de estorno por cancelamento de vendas ou devolução e troca de mercadoria são indevidos, independentemente da sistemática de faturamento adotada pela empresa, considerando o indubitável prejuízo de quem prestou o serviço e não foi remunerado por isso. Nesse sentido, encontra-se a Súmula nº 88 deste Tribunal Regional: COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA. DEVOLUÇÃO OU TROCA DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. Após a efetivação da venda, caracterizada esta pela entrega do bem, é vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, tanto em face do cancelamento da venda quanto da troca do produto adquirido. Ainda, o Precedente Normativo nº 97 do TST: "PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Além disso, o disposto no art. 2º da Lei 3.207/57 dispõe que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". No presente caso, conforme asseverado pelo magistrado sentenciante a testemunha arrolada pelo autor asseverou que os estornos de comissões não eram realizados nos recibos de salário e que não havia disponibilização pela parte ré de dados relativos aos estornos de comissões. Neste passo, o teor do depoimento testemunhal não demonstra conhecimento suficiente para se afirmar que os referidos descontos são oriundos de devolução de mercadoria, pelo que, associo-me ao entendimento do Juízo local no sentido de que a presunção da referida testemunha quanto a eventual diferença em suas comissões decorra desse fato. Assim, a meu ver, o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório de desconto de valores relativos às comissões, ônus processual que lhe competia (CLT, art. 818). Nego provimento. 1.4.Não limitação da condenação aos pedidos exordiais Busca a parte autora a não limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. No entanto, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial já foi pacificada no TRT-12 através de IRDR. Portanto, a observância da tese jurídica n° 6 passa a ser obrigatória no âmbito do regional, a qual foi fixada nos seguintes termos: "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Nego provimento ao recurso. 1.5.Honorários advocatícios sucumbenciais Busca o autor eximir-se do pagamento da verba honorária, vez que beneficiário da assistência judiciária gratuita. Por fim, aduz que diante da procedência total dos pedidos não há falar em pagamento da verba honorária à parte adversa. Sem razão. O Supremo Tribunal Federal - STF -, na apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - 5766, transitada em julgado em 04-8-2022, não declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467, de 11-11-2017, mas somente da expressão contida nessa regra legal "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", cujo julgamento tem eficácia contra todos e efeito vinculante, consoante o parágrafo único do art. 28 da Lei n. 9.868, de 1999. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça gratuita manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Dessa forma, é devida a verba honorário pelo autor, cuja condição suspensiva de exigibilidade já fora atribuída. Nego provimento. 2.Recurso da reclamada 2.1.Créditos concursais Afirma a reclamada que os valores referentes ao FGTS e indenização compensatória, já foram assegurados ao autor no juízo da recuperação judicial, pelo que, entende que tal condenação é indevida. Sem razão. O reconhecimento dos valores devidos ao autor e devidamente habilitados perante o juízo da recuperação judicial e ainda não pagos não tem o condão de importar quitação dessas parcelas. Observo, ainda, que eventual quitação ao autor dos valores relativos ao FGTS e multa de 40% no juízo da recuperação judicial, caberá a ré proceder tal informação, pelo que, fica prejudicada a insurgência sucessiva. Nego provimento. 2.2.Multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT Afirma a reclamada que as verbas rescisórias têm como fato gerador a rescisão contratual ocorrida em data 01.09.2023, a qual é anterior ao pedido de recuperação judicial em 11.09.2023. Logo, afirma que as multas são créditos concursais e, como tal, se submete aos efeitos da ação de recuperação, a qual foi interposta antes de vencido o prazo do art. 477, § 6º, da CLT. Não se trata de rescisão ocorrida após o pedido de recuperação judicial, como também não eram valores vencidos antes do pedido. Com efeito, entende que por ser crédito concursal, a recorrente ficou impossibilitada de pagar tais valores ao recorrido quando do vencimento, bem como de pagá-los na primeira audiência destes autos trabalhistas, sob pena de incorrer no crime de Favorecimento de Credores, previsto no art. 172, da Lei 11.101/2005, pois estaria violando o concurso de credores e o princípio da isonomia entre estes, que afirma que um credor não poderá ser beneficiado em detrimento dos demais. Sem razão. Pondero que o fato de estar a ré em recuperação judicial não retira a obrigação de pagar as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477 da CLT. Por consequência, não cumprido esse prazo, é devida a multa prevista no § 8º desse dispositivo legal. O disposto na Súmula nº 388 do TST se aplica somente à massa falida, como consta expressamente do verbete: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". No mesmo sentido, é o texto da Súmula nº 99 deste Regional: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT (Súmula nº 388 do C. TST)". A inaplicabilidade das citadas Súmulas à empresa em recuperação judicial é consenso na jurisprudência, tanto no TST, quanto neste Regional. Isso porque, ao contrário da decretação de falência, a recuperação judicial não retira da empresa o direito de seguir exercendo suas atividades e explorando seu negócio, razão pela qual também não a exime de cumprir suas obrigações trabalhistas no prazo legal. Nesse sentido a Jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.É cediço, nos termos da Súmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. O referido entendimento, todavia, não prevalece quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência ou quando se tratar de empresa em recuperação judicial, sendo cabíveis as penalidades previstas para o caso de pagamento em atraso das verbas rescisórias. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, ao fundamento de que a recuperação judicial não afasta a incidência das penalidades. Consignou, ainda, que, diferente do que ocorre no caso das massas falidas, o devedor, na recuperação judicial, não perde a administração dos seus bens, sendo apenas fiscalizado. A decisão regional, portanto, está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior acerca do tema, razão pela qual se aplica, à espécie, o óbice previsto na Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do reportado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001383-47.2020.5.02.0702, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST.1. A jurisprudência prevalecente desta Casa firmou-se no entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao condenar a recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT e ao manter penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-708-15.2022.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023). Acresço, ainda, que a Lei nº 11.101/05 também não afastou a obrigação do empregador de adimplir as verbas rescisórias dentro do prazo legal, inexistindo crime falimentar acaso houvesse o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto na CLT. Nego provimento ao recurso, no item. 2.3.Minoração da verba honorária Pelas razões expostas às fls. 406-407, busca a reclamada a redução da verba honorária de 15 para 5%. Com razão, em parte. Considerando o grau médio de complexidade da presente ação e levando em conta os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, reputo adequado reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais 15 para 10% sobre o valor da condenação. Dou provimento parcial ao recurso para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% da condenação. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais de 15 para 10% da condenação. Novo valor da condenação: R$57.000,00. Custas de R$1140,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1014339-06.2021.8.11.0041

ID: 276630626

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014339-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

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CAMILA STARLING DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014339-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014339-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELVIS FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 029.598.311-60 (APELANTE), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR - CNPJ: 21.577.171/0001-58 (APELADO), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), CAMILA STARLING DA SILVA - CPF: 070.214.176-32 (ADVOGADO), CAMILA STARLING DA SILVA - CPF: 070.214.176-32 (ADVOGADO), ELVIS FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 029.598.311-60 (APELADO), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR - CNPJ: 21.577.171/0001-58 (APELANTE), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (APELANTE), AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR - CNPJ: 21.577.171/0001-58 (TERCEIRO INTERESSADO), ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO OBSERVA OS LIMITES DESSA ESPÉCIE RECURSAL – REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Não se configura a violação ao art. 1.022, do CPC, na medida em que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Conquanto não acolhidos os argumentos suscitados pela parte recorrente, o v. acórdão manifestou-se acerca dos temas necessários à solução da lide. Cabível a indenização por danos morais, considerando que diante da negativa, o autor permaneceu sem veículo, o que não se enquadra como simples dissabor, nem se equipara a mero aborrecimento do cotidiano comum a que todos estamos sujeitos, mas configura dano in re ipsa à dignidade da pessoa humana e violação ao direito de personalidade. “A ausência de manifestação expressa sobre dispositivos de lei não é suficiente para caracterizar omissão, mesmo porque o julgador nãoestá obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção. (N.U 1000211-46.2018.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 25/06/2019) O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o Acórdão omisso, obscuro ou contraditório. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1014339-06.2021.811.0041 EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO EMBARGADO: ELVIS FERREIRA DE ANDRADE RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, que desproveu o recurso interposto por ambas as partes, majorando os honorários em relação a Embargante para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. (id. 258719196). Narra a Embargante que o acórdão recorrido é omisso por não ter se manifestado sobre a aplicação da cláusula 4.1, “c” do contrato, que exclui a indenização por danos morais. Aduz que o acórdão negou provimento ao recurso da embargante e reconheceu a obrigação de indenização por danos morais, fundamentando-se na caracterização do dano in re ipsa. No entanto, a decisão não abordou a cláusula contratual excludente, apesar de não haver pedido de nulidade da mesma pelo autor. Afirma que, sem a declaração de abusividade da cláusula, não seria possível afastar sua aplicação, sob pena de julgamento extra petita. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vicio apontado. Contrarrazões (id. 269287281). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: No pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). Pois bem. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, que desproveu o recurso interposto por ambas as partes, majorando os honorários em relação a Embargante para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. (id. 258719196). Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Da simples leitura das ponderações do recurso, já se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello). Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi). Aponta a embargante, a existência de omissão na análise do caso em concreto, em razão de excludente de indenização a titulo de danos morais prevista em cláusula do Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca – PAR (id. 204192655). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, o acórdão abordou a questão, ainda que contrário ao interesse do Recorrente, senão vejamos: “(...)“(...) Do recurso de ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO. A apelante alega que não há relação de consumo por não ter fins lucrativos; na relação existente entre Associação e Associado não há indícios de hipossuficiência de uma em relação a outra, já que não há enquadramento de relação de consumo promovida pela aquisição de produto ou serviço, mas sim, a promoção de um programa de proteção veicular que beneficia seus associados através de rateios mensais, observando-se a relação mútua entre partes; fundamenta a aplicação do Código Civil. No caso, a relação é de fato consumerista, não prosperando a tese da apelante, isso porque o fato de o apelado ser associado da apelante não afasta a caracterização da relação jurídica estabelecida entre as partes como de consumo, vez que o autor figura como consumidor, na forma do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, já que destinatário final do serviço oferecido pela ré no mercado, conforme artigo 3º da mesma lei. Nesse sentido, a jurisprudência tem decidido: “DIREITO DO CONSUMIDOR – Seguro automotivo facultativo – Acidente de trânsito – Danos no automóvel segurado e em veículo de terceiro – Cobertura negada – Sentença de parcial procedência, afastando-se a reparação por dano moral. RECURSO INOMINADO DA ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO – Teses recursais de inaplicabilidade de Código de Defesa do Consumidor e de agravamento intencional de riscos – Teses recursais insubsistentes – Improvimento. RECURSO INOMINADO DO AUTOR – Pretensão de arbitramento de reparação por dano moral – Incidência da Teoria do Desvio Produtivo – Cabimento – Precedentes – Acolhimento. RECURSO INOMINADO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO”. (TJ-SP - RI: 10057598320218260650 Valinhos, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2023). “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO - CONTRATO QUE SE ASSEMELHA AO DE SEGURO E SE SUBORDINA AS REGRAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR [...]. ( Apelação Cível 1023325-13.2019.8.26.0554; Relator CESAR LUIZ DE ALMEIDA; 28a Câmara de Direito Privado; j. 03/12/2020). “APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. Autor que teve negado seu pedido de indenização em razão de não ter apresentado um dos documentos necessários (nota fiscal dos bens que transportava) e o evento não estar coberto (tombamento). Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Associação privada que atua como verdadeira prestadora de serviço, não afastando, por si só, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Possibilidade de inversão do ônus da prova dada à patente hipossuficiência do consumidor. [...]. ( Apelação Cível 1028902-74.2021.8.26.0562; Relatora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; 33a Câmara de Direito Privado; j. 15/08/2022). “AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. "Associação Gestão Veicular Universo". Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca PAR . Veículo automotor que sofre incêndio em razão de pane elétrica. Recusa de pagamento da indenização pela Associação , a pretexto de ausência de cobertura. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor . [...] ( Apelação Cível 1001383-26.2021.8.26.0045; Relator DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT; 27a Câmara de Direito Privado; j. 30/09/2022). Quanto a obrigação de indenizar o seguro, a apelante alega que houve violação do contrato por não estar o veículo adaptado para condutor com deficiência, diante de cláusula expressa; cláusula contratual que prevê que o integrante do contrato perderá o direito à reparação ou indenização quando conduzir o veículo com habilitação inadequada para a categoria do veículo. Afirma que a adesão é do veículo, e não da pessoa, ou seja, não há análise de perfil, mas sim uma vistoria do veículo para averiguação de suas condições e, principalmente, se há algum dano pré-existente no caso da ocorrência de algum evento; o apelado concordou com os termos do contrato; aquele que firma o contrato com a Associação não necessariamente precisa ser o condutor do veículo objeto da proteção; assim, o senso de responsabilidade deveria partir do recorrido, que possui diversas observações em sua CNH. Dos autos, verifica-se que o autor sofreu o acidente e a negativa se consubstanciou em que o veículo não estava adaptado de acordo com a deficiência do apelado, e por isso, insere-se na cláusula contratual que impede o ressarcimento do seguro. Contudo, a própria apelante alega que a adesão é do veículo, e não da pessoa, ou seja, não há análise de perfil, mas sim uma vistoria do veículo para averiguação de suas condições e, principalmente, se há algum dano pré-existente no caso da ocorrência de algum evento. Assim, incumbia a apelante quando da contratação fazer a vistoria no veículo, pois, se a vistoria é no veículo, incumbiria a apelante comprovar que fez a vistoria e constatou ou não o preenchimento das condições do veículo para pessoa com deficiência, também se estava ou não adaptado para fins de contratação do seguro. Apesar da existência da cláusula contratual, tem-se que a apelante não demonstra ter realizado a inspeção no veículo, no momento da contratação, já que o veículo é que se considerada para contratação do seguro. Ademais, não está demonstrado nos autos que o sinistro ocorreu por culpa, ou pela deficiência do apelado, o que por expressa previsão contratual há o dever de reparação do dano, em decorrência do sinistro. Desse modo consta na sentença: “(...) Do Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca – PAR (id. 88519373), extrai-se que o seguro do veículo em questão foi contratado pelo autor – Elvis Ferreira de Andrade – pelo Plano de Assistência Recíproca (PAR), do qual destaco: 5. Hipóteses em que o PAR não se aplica: 5.1. O integrante do PAR não terá direito à reparação ou ressarcimento de dano causado ao veículo nas seguintes hipóteses: a) Inobservância das leis em vigor, sejam elas de cunho administrativo, de trânsito, civil, tributário ou criminal; b) Conduzir o veículo no momento do evento sem habilitação, com habilitação suspensa, vencida ou inadequada para a categoria do veículo; c) Conduzir o veículo sob efeito de remédios com efeito letárgico, drogas ou bebida alcoólica; d) Utilização inadequada do veículo em relação à lotação, dimensão, peso e acondicionamento de carga transportada; e) Atos de hostilidade, guerra, confrontos policiais (...). Na hipótese, de acordo com a habilitação do autor, emitida em 15/05/2020 (id. 88519360), o autor é portador de deficiência e o mesmo deverá observar as especificações C (uso obrigatório de acelerador à esquerda), D (Obrigatório o uso de veículo com transmissão automática), F (Obrigatório o uso de veículo com direção hidráulica) e X (outras restrições). No Boletim de Ocorrência restou registrado que o condutor do veículo no momento do acidente era o autor (id. 54063403) e do Laudo de Vistoria juntado em id. 88519369 restou incontroverso que o veículo segurado não estava adaptado ao uso do autor, vez que constatou: - Veículo apresenta avarias generalizadas, com danos mais acentuados na parte frontal direita, com indícios de colisão e capotamento; - O acelerador apresenta funcionamento normal, para acionamento com o pé direito, não foi encontrado outra forma de acionamento para o mesmo; - Cambio com acionamento manual, mão direita, sem adaptação para outra forma de acionamento; - Pedal de freio com adaptação para acionamento manual para mão esquerda; - Veículo possui direção hidráulica. De acordo com o Boletim de Ocorrência anexado ao id. 54063403, a Autoridade Policial descreveu que o condutor, ora autor, perdeu o controle do veículo e capotou. Com efeito, inconteste a ocorrência do sinistro, competia à ré ressarcir o prejuízo experimentado pelo segurado, sendo certo que, para se eximir de sua responsabilidade, deveria produzir prova inequívoca de que a deficiência do condutor foi causa determinante do sinistro, prova que, a toda evidência, inexiste na espécie. Na hipótese, apesar do réu afirmar que o condutor infringiu o Código de Trânsito ao dirigir veículo não adaptado à sua deficiência, tal fato deverá ser resolvido perante o órgão administrativo competente. Assim, apesar do requerido afirmar que a CNH do autor especifica a necessidade de adaptações no veículo e que o carro sinistrado não está adaptado, vê-se que as provas produzidas nos autos não comprovam que o suposto estado físico do condutor foi a causa determinante do acidente”. Dessa forma, não há demonstração de que houve agravamento intencional do risco por parte do apelado, o que enseja a cobertura securitária. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTRATO OBRIGACIONAL CIVIL SIMPLES E NÃO SECURITÁRIO. REJEIÇÃO. NÃO OBSTANTE NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, A ASSOCIAÇÃO EXERCE ATIVIDADE TÍPICA DE SEGURADORA. APLICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS REFERENTES AOS CONTRATOS DE SEGURO. SUSTENTA QUE A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO SEGURO ESTAVA SUSPENSA QUANDO DO SINISTRO (ROUBO), VIOLANDO O REGIMENTO INTERNO QUE REGE O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO QUE SEQUER ACOSTOU AOS AUTOS A NORMA QUE FUNDAMENTA SUA NEGATIVA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. ADEMAIS, IRREGULARIDADE QUE NÃO AGRAVOU O RISCO, ALÉM DE QUE, ISOLADAMENTE, REPRESENTA APENAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03105119420188240038 Joinville 0310511-94.2018.8.24.0038, Relator: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 06/08/2020, Sétima Câmara de Direito Civil). “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR. RELAÇÃO EQUIPARADA A CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOTORISTA DE APLICATIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSENTE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011398-68.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.10.2021) (TJ-PR - RI: 00113986820208160018 Maringá 0011398-68.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/10/2021). Quanto ao dano moral, resta caracterizado haja vista que diante da negativa, o autor permaneceu sem veículo, o que não se enquadra como simples dissabor, nem se equipara a mero aborrecimento do cotidiano comum a que todos estamos sujeitos, mas configura dano in re ipsa à dignidade da pessoa humana e violação ao direito de personalidade. O valor arbitrado de R$ 5.000,00 se mostra condizente e está pautado pela proporcionalidade e pela razoabilidade, observando-se, ainda, o caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das condições econômicas do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico e dissuasório - que há de decorrer da condenação. A jurisprudência: “Apelação. Ação de cobrança. Seguro facultativo . Seguradora que recusou o pagamento da indenização parcial pelo valor orçado por oficina de livre escolha da segurada. Sentença de parcial procedência condenando a ré ao pagamento do valor corresponde ao orçamento da seguradora, descontada a franquia. Relação de consumo. [...]. Danos morais configurados. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível 1019498-90.2021.8.26.0564; Relator L. G. Costa Wagner; 34a Câmara de Direito Privado; j. 29/07/2022). Portanto, devido o dano moral no valor arbitrado, restando a tese do apelante/autor quanto a pretensão de majoração do dano moral, prejudicada. (...)” – id nº 254450161 Como se vê, a matéria questionada nos embargos foi apreciada no acórdão, porém a decisão não foi proferida nos termos pretendido pelo ora embargante. Desse modo, não considero pertinentes os termos dos Embargos, uma vez que não se prestam à rediscussão da matéria analisada e dirimida, ainda que por fundamento diverso do sustentado pelo Embargante, reforçando-se a tese de desnecessidade de abordagem de todas as teses e comandos legais arguidos pela parte. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Para fins de prequestionamento,o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (N.U 1013398-87.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 08/07/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO – NÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CARACTERIZADO - PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA E IDOSO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS DE LEI – DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.A ausência de manifestação expressa sobre dispositivos de lei não é suficiente para caracterizar omissão, mesmo porque o julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido. (N.U 1000211-46.2018.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 25/06/2019) Este aspecto também já foi tratado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, anotando-se o seguinte entendimento: “O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente na composição da lide” (1ª. Turma, AI 169.073-SP, Agravo Regimental, Relator Ministro José Delgado, pagina 44, às notas do CPC Anotado, Negrão, 36ª. Edição pagina 628). Desta feita, analisada a matéria, deve o Recorrente deduzir sua irresignação pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Assim, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos devem ser rejeitados. Por fim, advirto às partes, que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1014339-06.2021.8.11.0041

ID: 276630646

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014339-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS FERREIRA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014339-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014339-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELVIS FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 029.598.311-60 (APELANTE), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR - CNPJ: 21.577.171/0001-58 (APELADO), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), CAMILA STARLING DA SILVA - CPF: 070.214.176-32 (ADVOGADO), CAMILA STARLING DA SILVA - CPF: 070.214.176-32 (ADVOGADO), ELVIS FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 029.598.311-60 (APELADO), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR - CNPJ: 21.577.171/0001-58 (APELANTE), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (APELANTE), AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR - CNPJ: 21.577.171/0001-58 (TERCEIRO INTERESSADO), ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO OBSERVA OS LIMITES DESSA ESPÉCIE RECURSAL – REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Não se configura a violação ao art. 1.022, do CPC, na medida em que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Conquanto não acolhidos os argumentos suscitados pela parte recorrente, o v. acórdão manifestou-se acerca dos temas necessários à solução da lide. Cabível a indenização por danos morais, considerando que diante da negativa, o autor permaneceu sem veículo, o que não se enquadra como simples dissabor, nem se equipara a mero aborrecimento do cotidiano comum a que todos estamos sujeitos, mas configura dano in re ipsa à dignidade da pessoa humana e violação ao direito de personalidade. “A ausência de manifestação expressa sobre dispositivos de lei não é suficiente para caracterizar omissão, mesmo porque o julgador nãoestá obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção. (N.U 1000211-46.2018.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 25/06/2019) O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o Acórdão omisso, obscuro ou contraditório. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1014339-06.2021.811.0041 EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO EMBARGADO: ELVIS FERREIRA DE ANDRADE RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, que desproveu o recurso interposto por ambas as partes, majorando os honorários em relação a Embargante para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. (id. 258719196). Narra a Embargante que o acórdão recorrido é omisso por não ter se manifestado sobre a aplicação da cláusula 4.1, “c” do contrato, que exclui a indenização por danos morais. Aduz que o acórdão negou provimento ao recurso da embargante e reconheceu a obrigação de indenização por danos morais, fundamentando-se na caracterização do dano in re ipsa. No entanto, a decisão não abordou a cláusula contratual excludente, apesar de não haver pedido de nulidade da mesma pelo autor. Afirma que, sem a declaração de abusividade da cláusula, não seria possível afastar sua aplicação, sob pena de julgamento extra petita. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vicio apontado. Contrarrazões (id. 269287281). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: No pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). Pois bem. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, que desproveu o recurso interposto por ambas as partes, majorando os honorários em relação a Embargante para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. (id. 258719196). Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Da simples leitura das ponderações do recurso, já se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello). Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi). Aponta a embargante, a existência de omissão na análise do caso em concreto, em razão de excludente de indenização a titulo de danos morais prevista em cláusula do Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca – PAR (id. 204192655). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, o acórdão abordou a questão, ainda que contrário ao interesse do Recorrente, senão vejamos: “(...)“(...) Do recurso de ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO. A apelante alega que não há relação de consumo por não ter fins lucrativos; na relação existente entre Associação e Associado não há indícios de hipossuficiência de uma em relação a outra, já que não há enquadramento de relação de consumo promovida pela aquisição de produto ou serviço, mas sim, a promoção de um programa de proteção veicular que beneficia seus associados através de rateios mensais, observando-se a relação mútua entre partes; fundamenta a aplicação do Código Civil. No caso, a relação é de fato consumerista, não prosperando a tese da apelante, isso porque o fato de o apelado ser associado da apelante não afasta a caracterização da relação jurídica estabelecida entre as partes como de consumo, vez que o autor figura como consumidor, na forma do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, já que destinatário final do serviço oferecido pela ré no mercado, conforme artigo 3º da mesma lei. Nesse sentido, a jurisprudência tem decidido: “DIREITO DO CONSUMIDOR – Seguro automotivo facultativo – Acidente de trânsito – Danos no automóvel segurado e em veículo de terceiro – Cobertura negada – Sentença de parcial procedência, afastando-se a reparação por dano moral. RECURSO INOMINADO DA ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO – Teses recursais de inaplicabilidade de Código de Defesa do Consumidor e de agravamento intencional de riscos – Teses recursais insubsistentes – Improvimento. RECURSO INOMINADO DO AUTOR – Pretensão de arbitramento de reparação por dano moral – Incidência da Teoria do Desvio Produtivo – Cabimento – Precedentes – Acolhimento. RECURSO INOMINADO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO”. (TJ-SP - RI: 10057598320218260650 Valinhos, Relator: Sergio Araújo Gomes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2023). “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO - CONTRATO QUE SE ASSEMELHA AO DE SEGURO E SE SUBORDINA AS REGRAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR [...]. ( Apelação Cível 1023325-13.2019.8.26.0554; Relator CESAR LUIZ DE ALMEIDA; 28a Câmara de Direito Privado; j. 03/12/2020). “APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. Autor que teve negado seu pedido de indenização em razão de não ter apresentado um dos documentos necessários (nota fiscal dos bens que transportava) e o evento não estar coberto (tombamento). Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Associação privada que atua como verdadeira prestadora de serviço, não afastando, por si só, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Possibilidade de inversão do ônus da prova dada à patente hipossuficiência do consumidor. [...]. ( Apelação Cível 1028902-74.2021.8.26.0562; Relatora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; 33a Câmara de Direito Privado; j. 15/08/2022). “AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. "Associação Gestão Veicular Universo". Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca PAR . Veículo automotor que sofre incêndio em razão de pane elétrica. Recusa de pagamento da indenização pela Associação , a pretexto de ausência de cobertura. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor . [...] ( Apelação Cível 1001383-26.2021.8.26.0045; Relator DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT; 27a Câmara de Direito Privado; j. 30/09/2022). Quanto a obrigação de indenizar o seguro, a apelante alega que houve violação do contrato por não estar o veículo adaptado para condutor com deficiência, diante de cláusula expressa; cláusula contratual que prevê que o integrante do contrato perderá o direito à reparação ou indenização quando conduzir o veículo com habilitação inadequada para a categoria do veículo. Afirma que a adesão é do veículo, e não da pessoa, ou seja, não há análise de perfil, mas sim uma vistoria do veículo para averiguação de suas condições e, principalmente, se há algum dano pré-existente no caso da ocorrência de algum evento; o apelado concordou com os termos do contrato; aquele que firma o contrato com a Associação não necessariamente precisa ser o condutor do veículo objeto da proteção; assim, o senso de responsabilidade deveria partir do recorrido, que possui diversas observações em sua CNH. Dos autos, verifica-se que o autor sofreu o acidente e a negativa se consubstanciou em que o veículo não estava adaptado de acordo com a deficiência do apelado, e por isso, insere-se na cláusula contratual que impede o ressarcimento do seguro. Contudo, a própria apelante alega que a adesão é do veículo, e não da pessoa, ou seja, não há análise de perfil, mas sim uma vistoria do veículo para averiguação de suas condições e, principalmente, se há algum dano pré-existente no caso da ocorrência de algum evento. Assim, incumbia a apelante quando da contratação fazer a vistoria no veículo, pois, se a vistoria é no veículo, incumbiria a apelante comprovar que fez a vistoria e constatou ou não o preenchimento das condições do veículo para pessoa com deficiência, também se estava ou não adaptado para fins de contratação do seguro. Apesar da existência da cláusula contratual, tem-se que a apelante não demonstra ter realizado a inspeção no veículo, no momento da contratação, já que o veículo é que se considerada para contratação do seguro. Ademais, não está demonstrado nos autos que o sinistro ocorreu por culpa, ou pela deficiência do apelado, o que por expressa previsão contratual há o dever de reparação do dano, em decorrência do sinistro. Desse modo consta na sentença: “(...) Do Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca – PAR (id. 88519373), extrai-se que o seguro do veículo em questão foi contratado pelo autor – Elvis Ferreira de Andrade – pelo Plano de Assistência Recíproca (PAR), do qual destaco: 5. Hipóteses em que o PAR não se aplica: 5.1. O integrante do PAR não terá direito à reparação ou ressarcimento de dano causado ao veículo nas seguintes hipóteses: a) Inobservância das leis em vigor, sejam elas de cunho administrativo, de trânsito, civil, tributário ou criminal; b) Conduzir o veículo no momento do evento sem habilitação, com habilitação suspensa, vencida ou inadequada para a categoria do veículo; c) Conduzir o veículo sob efeito de remédios com efeito letárgico, drogas ou bebida alcoólica; d) Utilização inadequada do veículo em relação à lotação, dimensão, peso e acondicionamento de carga transportada; e) Atos de hostilidade, guerra, confrontos policiais (...). Na hipótese, de acordo com a habilitação do autor, emitida em 15/05/2020 (id. 88519360), o autor é portador de deficiência e o mesmo deverá observar as especificações C (uso obrigatório de acelerador à esquerda), D (Obrigatório o uso de veículo com transmissão automática), F (Obrigatório o uso de veículo com direção hidráulica) e X (outras restrições). No Boletim de Ocorrência restou registrado que o condutor do veículo no momento do acidente era o autor (id. 54063403) e do Laudo de Vistoria juntado em id. 88519369 restou incontroverso que o veículo segurado não estava adaptado ao uso do autor, vez que constatou: - Veículo apresenta avarias generalizadas, com danos mais acentuados na parte frontal direita, com indícios de colisão e capotamento; - O acelerador apresenta funcionamento normal, para acionamento com o pé direito, não foi encontrado outra forma de acionamento para o mesmo; - Cambio com acionamento manual, mão direita, sem adaptação para outra forma de acionamento; - Pedal de freio com adaptação para acionamento manual para mão esquerda; - Veículo possui direção hidráulica. De acordo com o Boletim de Ocorrência anexado ao id. 54063403, a Autoridade Policial descreveu que o condutor, ora autor, perdeu o controle do veículo e capotou. Com efeito, inconteste a ocorrência do sinistro, competia à ré ressarcir o prejuízo experimentado pelo segurado, sendo certo que, para se eximir de sua responsabilidade, deveria produzir prova inequívoca de que a deficiência do condutor foi causa determinante do sinistro, prova que, a toda evidência, inexiste na espécie. Na hipótese, apesar do réu afirmar que o condutor infringiu o Código de Trânsito ao dirigir veículo não adaptado à sua deficiência, tal fato deverá ser resolvido perante o órgão administrativo competente. Assim, apesar do requerido afirmar que a CNH do autor especifica a necessidade de adaptações no veículo e que o carro sinistrado não está adaptado, vê-se que as provas produzidas nos autos não comprovam que o suposto estado físico do condutor foi a causa determinante do acidente”. Dessa forma, não há demonstração de que houve agravamento intencional do risco por parte do apelado, o que enseja a cobertura securitária. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTRATO OBRIGACIONAL CIVIL SIMPLES E NÃO SECURITÁRIO. REJEIÇÃO. NÃO OBSTANTE NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, A ASSOCIAÇÃO EXERCE ATIVIDADE TÍPICA DE SEGURADORA. APLICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS REFERENTES AOS CONTRATOS DE SEGURO. SUSTENTA QUE A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO SEGURO ESTAVA SUSPENSA QUANDO DO SINISTRO (ROUBO), VIOLANDO O REGIMENTO INTERNO QUE REGE O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO QUE SEQUER ACOSTOU AOS AUTOS A NORMA QUE FUNDAMENTA SUA NEGATIVA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. ADEMAIS, IRREGULARIDADE QUE NÃO AGRAVOU O RISCO, ALÉM DE QUE, ISOLADAMENTE, REPRESENTA APENAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03105119420188240038 Joinville 0310511-94.2018.8.24.0038, Relator: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 06/08/2020, Sétima Câmara de Direito Civil). “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. ASSOCIAÇÃO DE SEGURO VEICULAR. RELAÇÃO EQUIPARADA A CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOTORISTA DE APLICATIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSENTE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011398-68.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.10.2021) (TJ-PR - RI: 00113986820208160018 Maringá 0011398-68.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/10/2021). Quanto ao dano moral, resta caracterizado haja vista que diante da negativa, o autor permaneceu sem veículo, o que não se enquadra como simples dissabor, nem se equipara a mero aborrecimento do cotidiano comum a que todos estamos sujeitos, mas configura dano in re ipsa à dignidade da pessoa humana e violação ao direito de personalidade. O valor arbitrado de R$ 5.000,00 se mostra condizente e está pautado pela proporcionalidade e pela razoabilidade, observando-se, ainda, o caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das condições econômicas do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico e dissuasório - que há de decorrer da condenação. A jurisprudência: “Apelação. Ação de cobrança. Seguro facultativo . Seguradora que recusou o pagamento da indenização parcial pelo valor orçado por oficina de livre escolha da segurada. Sentença de parcial procedência condenando a ré ao pagamento do valor corresponde ao orçamento da seguradora, descontada a franquia. Relação de consumo. [...]. Danos morais configurados. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível 1019498-90.2021.8.26.0564; Relator L. G. Costa Wagner; 34a Câmara de Direito Privado; j. 29/07/2022). Portanto, devido o dano moral no valor arbitrado, restando a tese do apelante/autor quanto a pretensão de majoração do dano moral, prejudicada. (...)” – id nº 254450161 Como se vê, a matéria questionada nos embargos foi apreciada no acórdão, porém a decisão não foi proferida nos termos pretendido pelo ora embargante. Desse modo, não considero pertinentes os termos dos Embargos, uma vez que não se prestam à rediscussão da matéria analisada e dirimida, ainda que por fundamento diverso do sustentado pelo Embargante, reforçando-se a tese de desnecessidade de abordagem de todas as teses e comandos legais arguidos pela parte. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Para fins de prequestionamento,o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (N.U 1013398-87.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 08/07/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO – NÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CARACTERIZADO - PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA E IDOSO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS DE LEI – DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.A ausência de manifestação expressa sobre dispositivos de lei não é suficiente para caracterizar omissão, mesmo porque o julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido. (N.U 1000211-46.2018.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 25/06/2019) Este aspecto também já foi tratado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, anotando-se o seguinte entendimento: “O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente na composição da lide” (1ª. Turma, AI 169.073-SP, Agravo Regimental, Relator Ministro José Delgado, pagina 44, às notas do CPC Anotado, Negrão, 36ª. Edição pagina 628). Desta feita, analisada a matéria, deve o Recorrente deduzir sua irresignação pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Assim, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos devem ser rejeitados. Por fim, advirto às partes, que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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