Resultados para "1001402-30.2023.5.02.0611" – Página 122 de 144

Processo nº 1001402-11.2025.8.26.0136

ID: 320095597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001402-11.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CEZAR SIQUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MARIA ROSSETTO BONASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-11.2025.8.26.0136 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - Antonio Cezar Siqueira Ferreira - No caso analisado, não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Pro… Processo 1001402-11.2025.8.26.0136 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - Antonio Cezar Siqueira Ferreira - No caso analisado, não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito,o relatório médico acostado aos autos não indica urgência na realização do procedimento, tratando-se, ao que tudo indica, decirurgia eletiva. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido que,na ausência de comprovação técnica da urgência, não se justifica o deferimento da medida liminar, sob pena de violação ao princípio da isonomia e à ordem cronológica de atendimento do SUS: A ausência de demonstração inequívoca da urgência do procedimento cirúrgico afasta o perigo de dano irreparável, sendo prudente aguardar a instrução probatória, sob pena de se privilegiar indevidamente o autor em detrimento de outros pacientes na fila do SUS. (TJSP, AI 2042060-22.2021.8.26.0000, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, j. 19/03/2021) Ademais,a jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação da saúde pública, mas condiciona a concessão de tutela de urgência àexistência de prova inequívoca da necessidade imediata do procedimento: A concessão de tutela provisória em ações de saúde exige demonstração clara da urgência e da imprescindibilidade do tratamento, sob pena de indevida interferência judicial na política pública de saúde. (TJSP, AI 2222166-76.2021.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 16/11/2021) Por fim,a ausência de urgência também recomenda a preservação do contraditório e da ampla defesa, permitindo que os réus se manifestem e, se necessário, seja realizada perícia médica ou consulta ao NAT-JUS. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as),com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civile em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, e dos artigos 195 e 196 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CINTIA MARIA ROSSETTO BONASSI (OAB 356339/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W. C. F. S. x A. V. S. e outros

ID: 320565915

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2131076-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. C. F. S.

Polo Passivo:

A. V. S. A. V. V. S. M. V. V.

Despacho

Advogados:

LARISSA REGINA CENEDES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA REGINA CENEDES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA REGINA CENEDES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA SANTOS DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2131076-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2131076-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: W. C. F. S. - Agravada: A. V. V. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: A. V. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: M. V. V. (Representando Menor(es)) - Vistos. W. C. F. S. requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. A situação do recorrente desenvolvedor se constitui em dado insuficiente para que se avalie condição financeira a impedir, o recolhimento das custas e emolumentos. Certo que abusos nesse campo se apresentam e cumpre ao Magistrado, com cautela, apurar tais circunstâncias, impedindo a ocorrência de prejuizos ao erário. Assim: o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (cf. art. 4º da Lei nº 1.060/50, nota 2, p. 1.458, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª ed.). O agravante recebe remuneração líquida mensal em valor superior a R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) fls. 23. Ausentes os requisitos legais para a concessão da benesse, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Considerando o valor da UFESP no exercício de 2025 (R$ 37,02) e as regras previstas no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, intime-se o agravante para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor referente a taxa judiciária, sob pena de não conhecimento do recurso. Passo a análise da matéria liminar. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 100 que, em ação de alimentos, fixou os provisórios no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo (processo nº 1001402-25.2025.8.26.0002 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro). Em busca de reforma, sustenta o agravante a suspensão/redução do pensionamento provisório para o valor correspondente de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Matéria a envolver mérito diante dos argumentos das partes no sentido de se apurar o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daqueles que dependem da prestação. Somente com o decorrer do processo, cuidarão as partes da demonstração probatória segura no sentido de dar amparo às respectivas teses a envolver necessidade e disponibilidade. Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro os pedidos de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada e de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Maria Rafaela Santos de Sá (OAB: 503381/SP) - Larissa Regina Cenedes Xavier (OAB: 504203/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bellíssimo Clube Residencial x Fábia Maria Cavalcante Pereira Louzeiro

ID: 325244724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001402-14.2019.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BELLíSSIMO CLUBE RESIDENCIAL

Polo Passivo:

FáBIA MARIA CAVALCANTE PEREIRA LOUZEIRO

Intimação

Advogados:

VIVIANE ALVES RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CURY BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA VENANCIO PELISSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER AUGUSTO COMPARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-14.2019.8.26.0009 (apensado ao processo 1006385-95.2015.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bellíssimo Clube Residencial - Fábia Maria… Processo 1001402-14.2019.8.26.0009 (apensado ao processo 1006385-95.2015.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bellíssimo Clube Residencial - Fábia Maria Cavalcante Pereira Louzeiro e outros - Rua do Orfanato Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Helcias Pereira Louzeiro - Trata-se de análise da alteração promovida pelo leiloeiro nas condições do edital de leilão, sem prévia autorização judicial e em dissonância com o edital previamente publicado, especificamente no que concerne à responsabilidade pelo débito fiduciário incidente sobre o bem levado à hasta pública. Verifica-se que o Edital de Leilão Judicial (fls. 684/686) foi claro ao dispor que o débito fiduciário ficaria a cargo do arrematante (fls. 685 - DOS DÉBITOS FIDUCIÁRIOS). Contudo, o leiloeiro, por sua própria iniciativa, alterou essa condição, passando a prever que tal débito seria quitado com o produto da arrematação (fls. 713). Embora o exequente e o credor fiduciário tenham manifestado concordância com a modificação (fls. 718 e 726/729), nota-se que o herdeiro da coexecutada Darcí, Helcias Pereira, expressamente se opôs ao fato (fls. 734/736). A transparência e a previsibilidade das condições são indispensáveis à regularidade do procedimento, preservando a igualdade entre os potenciais arrematantes. O edital de leilão, uma vez publicado, vincula não apenas o juízo e o leiloeiro, mas também os participantes do certame, de forma que a modificação unilateral das condições previamente registradas no edital resulta em insegurança jurídica. Nesse sentido, o disposto no artigo 886 do Código de Processo Civil. A mera concordância do exequente e credor fiduciário não supre a falta de autorização judicial para alterar um documento que possui natureza pública e que rege o ato expropriatório. Salienta-se, ainda, que a questão da reserva de crédito preferencial da credora fiduciária foi apreciada nas deliberações de fls. 314 e 679/680, de modo que a referida parte não se opôs à publicação do edital de fls. 684/686, o qual previu expressamente que os débitos fiduciários ficariam a cargo do arrematante. A oposição do herdeiro da coexecutada Darci reforça a necessidade de manutenção das condições originalmente estabelecidas no edital, em respeito ao princípio da legalidade e à segurança jurídica do ato. Ante o exposto, e considerando que a alteração promovida pelo leiloeiro não observou a forma legalmente prevista, confrontando diretamente o teor do edital previamente publicado, de rigor a invalidação. Logo, caberá ao exequente apresentar - oportunamente - novo edital, com antecedência mínima de 60 dias da primeira data agendada, na forma do artigo 886, do CPC, devendo conter o que segue: 1- descrição do bem; 2 - valor atualizado da dívida; 3- valor atualizado da avaliação; 4- preço mínimo (correspondente a 65% da avaliação atualizada - artigo 885, do CPC); 5- comissão do leiloeiro, ora arbitrada em 5 (cinco) % sobre o valor da arrematação (artigo 885, do CPC); 6- endereço eletrônico e período da realização do procedimento; 7- registro expresso de eventuais ônus, recurso ou processo, pendentes sobre o bem, inclusive dívidas fiscais. Cumprirá ao leiloeiro observar ao disposto nos artigos 884, 887 e 889 (cientificações), todos do CPC, além dos artigos 266 e 269 das NSCGJ. Antes, observado falecimento da coexecutada Darci (certidão de óbito de fls. 737), suspendo a tramitação do feito e concedo o prazo de dois meses para que o exequente regularize o polo passivo, promovendo a habilitação de herdeiros ou a substituição pelo espólio (com encarte da certidão de nomeação de inventariante), na forma do artigo 313, parágrafo 2º e inciso I, e artigo 687 e seguintes, ambos do CPC, independentemente de nova intimação, sob pena de suspensão. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO GONCALVES (OAB 112341/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), ALEXANDER AUGUSTO COMPARONI (OAB 146331/SP), ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP), VIVIANE ALVES RIZZO (OAB 488986/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joseane Santos Nunes Da Silva x Cpfl Energia S.A. e outros

ID: 326320277

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-14.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE SANTOS NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA UNIVERSO ONLINE S/A

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-14.2023.5.02.0002 RECLAMANTE: JOSEANE SANTOS NUNES DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-14.2023.5.02.0002 RECLAMANTE: JOSEANE SANTOS NUNES DA SILVA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa16c0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar as preliminares alegadas; b) No mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos da reclamante, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira, observados os períodos indicados na fundamentação, a: - Pagar à reclamante verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Pagar à reclamante as multas dos arts. 477, §8º, e 467, CLT; - Pagar à parte reclamante horas extras e reflexos, bem como indenização por supressão de intervalos intrajornada – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Proceder aos depósitos do FGTS da reclamante, inclusive sobre verbas rescisórias, devidamente acrescidos da indenização de 40% – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Fornecer à parte reclamante a documentação necessária para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, observados os prazos, cominações e formalidades previstas na fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; c) Indeferir os demais pedidos. A multa imposta por eventual descumprimento de obrigações de fazer será, também, de responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira ré – já que, embora a obrigação de fazer detenha caráter personalíssimo, a multa por seu descumprimento tem cunho indenizatório, sendo abrangida pela responsabilidade ora reconhecida (TST-RR-5993020135150069, Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, 12/05/2017). Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da autora, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Deferidos, aos advogados da reclamante e das reclamadas, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pelas reclamadas, autorizada a dedução da cota-parte da reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Custas pelas reclamadas, no importe de R$1800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$90.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). Cumpra-se. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CPFL ENERGIA S.A. - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - UNIVERSO ONLINE S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joseane Santos Nunes Da Silva x Cpfl Energia S.A. e outros

ID: 326320286

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-14.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE SANTOS NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA UNIVERSO ONLINE S/A

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-14.2023.5.02.0002 RECLAMANTE: JOSEANE SANTOS NUNES DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001402-14.2023.5.02.0002 RECLAMANTE: JOSEANE SANTOS NUNES DA SILVA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa16c0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar as preliminares alegadas; b) No mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos da reclamante, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira, observados os períodos indicados na fundamentação, a: - Pagar à reclamante verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Pagar à reclamante as multas dos arts. 477, §8º, e 467, CLT; - Pagar à parte reclamante horas extras e reflexos, bem como indenização por supressão de intervalos intrajornada – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Proceder aos depósitos do FGTS da reclamante, inclusive sobre verbas rescisórias, devidamente acrescidos da indenização de 40% – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; - Fornecer à parte reclamante a documentação necessária para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, observados os prazos, cominações e formalidades previstas na fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; c) Indeferir os demais pedidos. A multa imposta por eventual descumprimento de obrigações de fazer será, também, de responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira ré – já que, embora a obrigação de fazer detenha caráter personalíssimo, a multa por seu descumprimento tem cunho indenizatório, sendo abrangida pela responsabilidade ora reconhecida (TST-RR-5993020135150069, Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, 12/05/2017). Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da autora, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Deferidos, aos advogados da reclamante e das reclamadas, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pelas reclamadas, autorizada a dedução da cota-parte da reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Custas pelas reclamadas, no importe de R$1800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$90.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). Cumpra-se. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEANE SANTOS NUNES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001402-59.2025.8.26.0411

ID: 326940178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001402-59.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MAYUMI IDEHARA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GEROMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-59.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luciane Mayumi Idehara Gomes - Ante o exposto, com fun… Processo 1001402-59.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luciane Mayumi Idehara Gomes - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES o pedido da presente ação proposta por LUCIANE MAYUMI IDEHARA GOMES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço para DETERMINAR que a requerida acrescente à base de cálculo da sexta-parte, as seguintes verbas, apostilando-se: I) Gratificação Executiva; II) Piso Salarial - Reajuste Complementar e III) Adicional de Periculosidade, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças das parcelas vencidas e vincendas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, levando-se em consideração seus respectivos reflexos sobre férias, décimo terceiro salário e terço constitucional, respeitada a prescrição quinquenal. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188 do STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, tem lugar a aplicação da taxa Selic, conforme EC 113/2021, que engloba correção monetária e juros moratórios. Isento de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, da lei n.º 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ e Provimento CG 44/2017. No mais, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações. P.I.C. Pacaembu, 11 de julho de 2025. - ADV: SERGIO GEROMES (OAB 283238/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001402-21.2025.4.01.3602

ID: 258840564

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-21.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALICE VICTORIA RICOLDI TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIZA PIMENTEL GADELHA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001402-21.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, d… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001402-21.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, e do Provimento Geral da COGER nº 10126799: 1. Nos termos do art. 18 da Portaria nº 02/2024, a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada) será realizada por ocasião da sentença. 1.1. De igual modo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no art. 17 da Portaria nº 02/2024. 2. Constatada a presença no polo ativo da lide de pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, deverá ser incluído o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado na forma do art. 32 da Portaria 02/2024. 3. Com fundamento no art. 21, I, da Portaria nº 02/2024, DESIGNE-SE data para a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito serão arbitrados e pagos nos termos estabelecidos no art. 26 da mencionada portaria. 3.1. Será preferencialmente designado para o ato perito especialista em psiquiatria, ou, em caso de ausência de profissional com a mencionada qualificação, perito especialista em medicina do trabalho, considerando a predominância de patologia(s) ligada(s) a desordem mental, emocional ou de humor indicadas na inicial, e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Constatada a deficiência / impedimento de longo prazo, DESIGNE-SE, ainda, a produção de prova pericial socioeconômica, cujos honorários serão arbitrados e pagos conforme tabela contida no art. 26, §3º, da mencionada portaria. 3.3. Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), solicite-se o pagamento da(s) perícia(s) por meio do sistema AJG (art. 27 da Portaria 02/2024). 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 21, IV, da Portaria 02/2024, deverá ser intimada a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão conclusos ao magistrado para deliberação. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito médico designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo, após a juntada da perícia socioeconômica, deverá ser promovida a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 28, caput, da Portaria 02/2024). 5. Concomitantemente, intime-se a parte autora para manifestar do(s) laudo(s) pericial(is), no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 28, §1º, e art. 33 da Portaria 02/2024). 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, os autos serão remetidos conclusos para julgamento. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura eletrônica SERVIDOR(A)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Priscila Maria Ducati Pinheiro x Cleonice Dos Santos Aniceto Pinheiro

ID: 328493583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000160-62.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MARIA DUCATI PINHEIRO

Polo Passivo:

CLEONICE DOS SANTOS ANICETO PINHEIRO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO MATEUS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ANTONIO DE MELLO RAVANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000160-62.2025.8.26.0547 (processo principal 1001402-10.2023.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Priscila Maria Ducati Pinheiro - Cleonice dos Santos Aniceto Pinheiro -… Processo 0000160-62.2025.8.26.0547 (processo principal 1001402-10.2023.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Priscila Maria Ducati Pinheiro - Cleonice dos Santos Aniceto Pinheiro - Trata-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado nos autos do processo principal e a parte autora requer a dispensa do adiantamento de custas processuais com fundamento na Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que acrescentou o §3º ao art. 82 do CPC, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". Inviável o deferimento do pedido porque a norma aprovada desconsiderou (i) a limitação ao poder de tributar da União sobre os Estados, (ii) a capacidade contributiva e (iii) a iniciativa privativa do Poder Judiciário previstas nos artigos 151, inciso III, 145, §1º, 93, 96, inciso II e 99, §1º, da CF/88, respectivamente. Como sabido o art. 151, inciso III, da CF/88 veda a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, garantindo assim que as normas de isenção tributária sejam editadas pelo ente federado competente para a criação de tributos. Portanto, custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal e custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Ainda que não configure isenção tributária em sentido estrito, a dispensa possui efeito prático equivalente, pois desobriga o contribuinte do pagamento antecipado do tributo e transfere esse ônus para a parte adversa, sem que tenha havido autorização legislativa do ente competente para instituir o tributo. Caso se interprete a Lei nº 15.109/25 como causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inciso I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, da CF/88. Em qualquer caso, o §3º do art. 82 do CPC, introduzido pela lei em análise, está maculado por vício de iniciativa, por violar a cláusula da reserva de iniciativa legislativa aplicável às normas que tratam da organização e funcionamento do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça, a teor do art. 2º e 96, inciso I, alínea a, da CF/88, sendo certo ainda que lei concessiva de isenção de taxa judiciária compete a seus órgãos superiores, vez que a autonomia administrativa e financeira é conferida por seu art. 99, §2º. Considerando que as custas judiciais, enquanto contraprestação pelo serviço judiciário, devem observar critérios uniformes que não criem distinções injustificadas entre os jurisdicionados, sob pena de violação do acesso igualitário à justiça, a norma legal em comento ao postergar o pagamento de custas na cobrança de honorários e privilegiar categoria profissional específica (advogados) pelo simples fatos de a integrarem, viola o princípio da isonomia e a igualdade tributária, conforme julgados recentes e paradigmáticos do STF (ADI 3.260 e ADI 6.859). Não bastasse, é inequívoco que o novo dispositivo cria de forma automática e irrestrita aos advogados verdadeira gratuidade processual, desvinculada da demonstração de insuficiência de recursos, violando o regime jurídico-constitucional da assistência jurídica gratuita, insculpido no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88. Por esses fundamentos, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025 e deixo de aplicá-la. Por consequência, indefiro a requerida dispensa do adiantamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) e determino a intimação da parte autora para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Int. e dil. - ADV: AUGUSTO ANTONIO DE MELLO RAVANELLI (OAB 267608/SP), MÁRCIO MATEUS DE SOUZA (OAB 261384/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Agostinho Da Costa x Embu Ecologica E Ambiental Sociedade Anonima.

ID: 337589809

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-12.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AGOSTINHO DA COSTA

Polo Passivo:

EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA.

Notificação

Advogados:

CHRISTYAN GONCALVES ANIBAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001402-12.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: FERNANDO AGOSTINHO DA COSTA RECLAMADO: EMBU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001402-12.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: FERNANDO AGOSTINHO DA COSTA RECLAMADO: EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA. DESTINATÁRIO: FERNANDO AGOSTINHO DA COSTA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 17/12/2025 14:40 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:40 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86014477599?pwd=XbwRcitkOY4cxq62I45r6ELX3r3NWk.1 ID da reunião: 860 1447 7599 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO AGOSTINHO DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001402-50.2025.8.26.0220

ID: 308787554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-50.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA DOS SANTOS ESTEVAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELSON DOMINGOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-50.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lilian Cristina dos Santos Estevam - Vistos. LILIAN CRISTINA DOS SANTOS ESTEVAM propôs ação de revisão de contrat… Processo 1001402-50.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lilian Cristina dos Santos Estevam - Vistos. LILIAN CRISTINA DOS SANTOS ESTEVAM propôs ação de revisão de contrato bancário contra BANCO VOTORANTIM S.A. Alegou, em síntese, que é inventariante dos bens deixados pelo falecimento de sua mãe, Maria Aparecida de Campos dos Santos, a qual firmou contrato para com o réu para aquisição de veículo. O pacto foi firmado em 19/08/2021, no valor de R$ 18.613,03, mas há previsão de juros mensais de 2.39% e anuais de 32,78%, os quais são abusivos. As parcelas são de R$ 660,65, mas, se reajustados os juros para a taxa média do BACEN, deveriam ser de R$ 572,77. Requereu, em tutela de urgência, seja autorizado o depósito mensal da parcela incontroversa, a fim de descaracterizar a mora das partes, assim como não seja incluída em cadastro de inadimplentes e seja mantida na posse do automóvel. Ao final, pretendeu a confirmação das medidas, com a revisão do contrato e adequação dos juros à taxa média do mercado (1,72% ao mês e 22,65% ao ano). Juntou documentos a fls. 20/66. A fls. 70 e 83 esclareceu que foi concluído o inventário, sendo o bem partilhado entre os três herdeiros. Seus irmãos anuíram e autorizaram que os represente no processo (fls. 92/97). É o breve relato. Decido. 1) Diante dos documentos de fls. 43/51, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2) A tutela antecipada deve ser indeferida, uma vez que ausentes as condições que autorizam sua concessão. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). A concessão da tutela provisória não se coaduna com o caso em comento, tendo em vista que não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a justificá-la, principalmente antes do efetivo exercício do contraditório pela ré. No caso em tela, verifica-se que a genitora da autora contratou financiamento para aquisição de veículo, em 19.08.2021, cujas parcelas a requerente agora pretende rediscutir, porquanto haveria aplicação de taxa de juros abusiva. Não se pode impedir a credora de buscar seu crédito (art. 5º, XXXV, da CF), além da questão posta em juízo demandar cognição plena, não podendo se alterar, sem sede liminar, o quanto estabelecido em contrato, apenas com base em informações unilaterais do requerente, e de alegações que não revelam a verossimilhança necessária para a antecipação pretendida. Com efeito, a parte autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Ademais, como o depósito das parcelas incontroversas não é liberatório da dívida, pois não tem o condão de afastar a mora, situação que autoriza a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito e o exercício do direito de cobrança. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela, sem prejuízo de nova análise após instauração contraditório e ouvida a parte ré. 3) Deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC, ante o expresso desinteresse do autor. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOELSON DOMINGOS NASCIMENTO (OAB 440810/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1440 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes