Resultados para "1001405-42.2024.5.02.0613" – Página 122 de 133

Rebecah Zanardo Meneghin x Banco Itaucard S/A

ID: 337723060

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001405-66.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REBECAH ZANARDO MENEGHIN

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECAH ZANARDO MENEGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON MENEGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001405-66.2025.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001405-66.2025.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Rebecah Zanardo Meneghin - Apelado: Banco Itaucard S/A - Vistos, Preliminarmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante. Não se desconhece que, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e tampouco que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (§4º do referido dispositivo). Contudo, a atual sistemática processual permite ao magistrado, 'ex officio' e amparado em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, indeferir a gratuidade de justiça (artigo 99, §2º, do CPC). No caso, como a prova dos autos não revela a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo da regular situação econômica vivenciada pela parte, não se justifica a concessão do benefício, desatendidos pela recorrente os requisitos previstos no artigo 98 do CPC. Com efeito, não comprova a apelante qualificada como advogada seus rendimentos atuais, bem como não colaciona aos autos declaração de bens, dentre outros documentos idôneos capazes de demonstrar suas alegações (sendo insuficientes para tanto os extratos de fls. 271/311). Veja-se que se trata de ação revisional de contrato de financiamento de automóvel que estabelece o pagamento de prestações mensais de R$ 1.508,59, sendo inverossímil, assim, a alegada hipossuficiência financeira (vide, fls. 19/31). Em acréscimo, ao tempo da distribuição desta ação, houve o devido recolhimento das custas iniciais (sem que a parte pleiteasse a gratuidade de justiça), ausente demonstração de fato novo apto a ensejar a concessão da benesse. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1000055/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014). Ainda: Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência afastada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). O benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, vale dizer, a alegação de insuficiência de recursos deve vir acompanhada de demonstração efetiva, até porque a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas. Desse modo, inexistindo comprovação do efetivo preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se o indeferimento da pretensão. Em face da rejeição do pedido, nos termos do disposto no artigo 99, §7º, do CPC, deverá a apelante recolher o valor do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, conforme a regra do artigo 101, §2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Jeferson Meneghin (OAB: 517739/SP) - Rebecah Zanardo Meneghin (OAB: 496532/SP) (Causa própria) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1º Oficial De Registro De Imóveis De São Bernardo Do Campo/Sp e outros x Adilson Vargas Da Costa

ID: 321000581

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-82.2021.5.02.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO BERNARDO DO CAMPO/SP AMAZINGRILL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ARANI CUNHA SANCHEZ VARGAS COSTA BRALMEX COMERCIO, SERVICO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EM GERAL EIRELI CONDOMíNIO PORTAL DAS FLORES ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA ESTILO GLASS EQUIPAMENTOS E COZINHAS LTDA IMóVEL DE MATRíCULA Nº 95.016 DO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO BERNARDO DO CAMPO SP IMóVEL MATRíCULA Nº 94.974 DO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO BERNARDO DO CAMPO SP IMóVEL MATRíCULA Nº 95.297 DO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO BERNARDO DO CAMPO SP

Polo Passivo:

ADILSON VARGAS DA COSTA

Edital

Advogados:

DANIEL FRANCISCO ALVES SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELISABETE DOS SANTOS SOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RANZINI OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001405-82.2021.5.02.0084 RECLAMANTE: ELVI COZINHAS INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001405-82.2021.5.02.0084 RECLAMANTE: ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) RECLAMADO: ADILSON VARGAS DA COSTA Edital de Leilão Judicial Unificado 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1001405-82.2021.5.02.0084 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 18/09/2025, às 12:16 horas, através do portal do leiloeiro Douglas José Fidalgo - www.fidalgoleiloes.com.br, serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 01.259.958/0001-64; ESTILO GLASS EQUIPAMENTOS E COZINHAS LTDA, CNPJ: 08.775.075/0001-56; BRALMEX COMERCIO, SERVICO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EM GERAL EIRELI, CNPJ: 12.070.430/0001-69; AMAZINGRILL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, CNPJ: 26.194.138/0001-62, exequentes, e ADILSON VARGAS DA COSTA, CPF: 192.554.798-14, executado, conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: 1) Imóvel MATRÍCULA nº 95.297 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 007.063.112.086 da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo/SP. DESCRIÇÃO: o APARTAMENTO n° 32, localizado no 3° andar, do EDIFÍCIO II, integrante do CONDOMÍNIO PORTAL DAS FLORES, situado na Rua das Flores, n° 85, contendo dois dormitórios sendo um do tipo suíte, composto de dormitório e banheiro; B W.C.; despejo; sala de estar e jantar com terraço conjugados; cozinha; área de serviço e circulação; com a área privativa real de 93,225m², área real comum de 25,548m², totalizando a área real construída de 118,773m², equivalente a uma fração ideal de 0,4416% no terreno e nas partes de propriedade e uso comum do condomínio. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 7.675,40 atualizado até 13/06/2024; 2) Imóvel com DÉBITOS CONDOMINIAIS (em conjunto com os Boxes números 121 e 164) no importe de R$ 1.214,19 atualizado até 08/07/2025; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.e983222): "...leve-se o bem penhorado às hastas públicas, informando no Edital que toda e qualquer dívida do bem será de responsabilidade única e exclusivamente do(a) arrematante..."; 4) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos. Imóvel AVALIADO em R$ 750.000,00; 2) Imóvel MATRÍCULA nº 95.016 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 007.063.112.215 da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo/SP. DESCRIÇÃO: o BOX TRIPLO n° 164, localizado no 1° subsolo, do CONDOMÍNIO PORTAL DAS FLORES, situado na Rua das Flores, n° 85, com capacidade para abrigar três automóveis de passeio; com a área privativa real de 63,010m², incluída a área da adega n° 10, localizada no mesmo pavimento, vinculada à unidade; área real comum de 17,268m², totalizando a área real construída de 80,278m², equivalente a uma fração ideal de 0,2980% no terreno e nas partes de propriedade e uso comum do condomínio. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 3.106,99 atualizado até 13/06/2024; 2) Imóvel com DÉBITOS CONDOMINIAIS (em conjunto com o Apartamento nº 32 e o Box número 121) no importe de R$ 1.214,19 atualizado até 08/07/2025; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.e983222): "...leve-se o bem penhorado às hastas públicas, informando no Edital que toda e qualquer dívida do bem será de responsabilidade única e exclusivamente do(a) arrematante..."; 4) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 5) Conforme consta de informação juntada pelos administradores do Condomínio Edifício Portal das Flores (id.97fcb62): "...No tocante à penhora das vagas de garagem, importa consignar que, nos termos ainda do artigo 1.339, parágrafo 2º do Código Civil, há expressa proibição quanto a alienação de parte acessória da unidade imobiliária (boxes) a terceiros, podendo fazê-lo somente se essa faculdade constar do ato constitutivo do Condomínio, o que não se verifica no caso em tela, e ainda se a ela não se opuser a assembleia geral. Já o artigo 20, parágrafo 2º da Convenção Condominial (...) dispõe que os boxes não poderão ser cedidos, locados ou comercializados, sob qualquer hipótese, com pessoas estranhas ao condomínio, ou seja, não proprietários de unidade residencial e destinam-se, unicamente à guarda de veículos...". Imóvel AVALIADO em R$ 210.000,00; 3) Imóvel MATRÍCULA nº 94.974 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 007.063.112.173 da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo/SP. DESCRIÇÃO: o BOX DUPLO n° 121, localizado no 1° subsolo, do CONDOMÍNIO PORTAL DAS FLORES, situado na Rua das Flores, n° 85, com capacidade para abrigar dois automóveis de passeios com a área privativa real de 24,570m², área real comum de 6,733m², totalizando a área real construída de 31,303m², equivalente a uma fração ideal de 0,1160% no terreno e nas partes de propriedade e uso comum do condomínio. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 1.232,24 atualizado até 13/06/2024; 2) Imóvel com DÉBITOS CONDOMINIAIS (em conjunto com o Apartamento nº 32 e o Box número 164) no importe de R$ 1.214,19 atualizado até 08/07/2025; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.e983222): "...leve-se o bem penhorado às hastas públicas, informando no Edital que toda e qualquer dívida do bem será de responsabilidade única e exclusivamente do(a) arrematante..."; 4) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 5) Conforme consta de informação juntada pelos administradores do Condomínio Edifício Portal das Flores (id.97fcb62): "...No tocante à penhora das vagas de garagem, importa consignar que, nos termos ainda do artigo 1.339, parágrafo 2º do Código Civil, há expressa proibição quanto a alienação de parte acessória da unidade imobiliária (boxes) a terceiros, podendo fazê-lo somente se essa faculdade constar do ato constitutivo do Condomínio, o que não se verifica no caso em tela, e ainda se a ela não se opuser a assembleia geral. Já o artigo 20, parágrafo 2º da Convenção Condominial (...) dispõe que os boxes não poderão ser cedidos, locados ou comercializados, sob qualquer hipótese, com pessoas estranhas ao condomínio, ou seja, não proprietários de unidade residencial e destinam-se, unicamente à guarda de veículos...". Imóvel AVALIADO em R$ 80.000,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais). Local dos bens: Rua das Flores, nº 85, Apartamento nº 32, Box Triplo nº 164 e Box Duplo nº 121, Portal das Flores, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo/SP. Total da avaliação: R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais). Lance mínimo do leilão: 40% da avaliação. Leiloeiro Oficial: Douglas José Fidalgo. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: elaine@fidalgoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MI RAN KIM Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON VARGAS DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001405-83.2025.8.26.0097

ID: 292893658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001405-83.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SAO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-83.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta N… Processo 1001405-83.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento da Alta Noroeste de Sao Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp, - Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, b, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Devem constar da carta de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 4.3. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. 5.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 6.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001405-61.2025.4.01.3606

ID: 313859186

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001405-61.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. L. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA NUNES GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001405-61.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001405-61.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. L. D. S., DANIELA LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VALERIA NUNES GUIMARAES - DF40007 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2194942218. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando 2,5 (duas vezes e meia) o valor máximo da tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF, tratar-se de perícia a ser realizada fora deste município, com necessidade de deslocamento por estradas e rodovias muitas vezes até sem pavimentação asfáltica, nos termos do seu artigo 28, §1º, inciso III; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 08 de agosto de 2025 às 10hs30; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIRNA ALESSANDRA AMERICO BASILIO, inscrita no CRESS sob o n°. 5427; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com a juntada da contestação, considerando que o presente feito versa acerca de interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para manifestar nos termos de artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias; 8 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 9 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogério Aparecido Vieira x Alves E Faria Comércio De Veículos Locação E Consórcios Ltda Me e outros

ID: 320470767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000360-25.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

ALVES E FARIA COMéRCIO DE VEíCULOS LOCAçãO E CONSóRCIOS LTDA ME FURLANI AUTOMOVEIS E LOCAçãO LTDA ME

Intimação

Advogados:

JOAQUIM ARTUR FRANCISCO SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000360-25.2024.8.26.0185 (processo principal 1001405-52.2021.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rogério Aparecido Vieira - Furlani Automoveis e Locação Ltda Me - - Alves … Processo 0000360-25.2024.8.26.0185 (processo principal 1001405-52.2021.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rogério Aparecido Vieira - Furlani Automoveis e Locação Ltda Me - - Alves e Faria Comércio de Veículos Locação e Consórcios Ltda Me - Trata-se de execução de título judicial movido por Rogério Aparecido Vieira em face de Furlani Automoveis e Locação Ltda Me e Alves e Faria Comércio de Veículos Locação e Consórcios Ltda Me, objetivando o recebimento de crédito oriundo de título judicial proferido nos autos principais em apenso. Vislumbra-se, nos presentes autos, que o oficial de justiça designado para intimação colacionou atestado Médico relativo ao estado de saúde do representante da parte executada (fls. 174), o qual informa que, em 30/11/2022 o Sr. Gecimar Alves de Oliveira teria sofrido agressão física que resultou em danos na face. Além do mais, o referido atestado informa que tal paciente possui sequelas de meningite e faz uso de drogas ilícitas. Por fim, diz que este necessita de cuidados 24 horas por dia e estaria "incapaz para o labor definitivo" (sic) - laudo de 01/06/2023. Em que pese haver razão nas palavras da parte exequente em se aduzir que não há qualquer informação acerca de eventual alteração contratual indicando o novo representante da empresa e, tampouco, seu patrono deixou de defender seus interesses, fato é que esse juízo não pode ignorar o fato de que existe a possibilidade de se constatar a incapacidade relativa da parte demandada, já que, em um primeiro momento, há início de prova documental (laudo médico de fls. 174) o qual aponta comorbidades capazes de afetar, por causa transitória ou permanente, a possibilidade da parte em exprimir sua vontade, bem como a plena capacidade para exercer certos atos da vida civil. Há, ainda, certidão do oficial de justiça, servidor dotado de fé-pública, o qual atesta, de forma incontroversa, que a parte executada não apresenta capacidade para receber citação. Retomando-se aos argumentos bem fundados do exequente, em que pese a constituição de advogado, cujos poderes lhe foram outorgados por mandado expresso (procuração de fls. 110 dos autos principais), vislumbro a possibilidade de que a parte executada não tenha, ao menos desde 30/11/2022, a plena ciência do andamento processual para que possa exercer o seu contraditório efetivo. Veja-se que o conceito de citação, trazido pela lei processual de regência em seu art. 238, aduz que citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Assim, mais do que aportar nos autos e prestar informações, integrar a relação processual é possibilitar o efetivo e pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conceitos protegidos, inclusive, pela Carta Magna. Segundo o renomado processualista Fredie Didier Jr., o contraditório efetivo é um princípio que transcende a mera oportunidade formal de manifestação das partes, exigindo uma participação real e influente no processo. Em suas palavras: "O contraditório não se esgota na ciência dos atos processuais e na possibilidade de reagir a eles. É necessário que a parte tenha efetiva capacidade de influenciar o convencimento do juiz. [...] O contraditório efetivo pressupõe a igualdade de armas, a possibilidade de produção de provas e de argumentação jurídica relevante, com a garantia de que os argumentos serão considerados pelo julgador." DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, v. 1, p. 101. A despeito das condições indicadas nos autos, evidente que há fundadas dúvidas em relação a capacidade da parte executada em manejar seu contraditório efetivo em igualdade de armas, com a real possibilidade de oferecimento de recursos pertinentes e de argumentação jurídica relevante, esta que possa influenciar a decisão desta julgadora. Ademais, em sede de cumprimento de sentença, em que se pleiteia o pagamento de débito, o procurador da parte não possui prerrogativas de fazê-lo, já que é ato próprio da parte devedora. Assim, a fim de verificar a real capacidade da parte executada, ora representante de uma das empresas devedora, Sr. Gecimar Alves de Oliveira, a considerar que devidamente representado nos autos por procurador, intime-o, por intermédio deste último, para que comprove - por laudo médico fundamentado e atualizado - o real estado de saúde da parte. Prazo de quinze dias. Sem prejuízo, tendo em vista a não localização do veículo junto à parte devedora, bem como informação dada pela esposa do executado de que os veículos foram "vendidos", deverá o credor requerer - de forma específica - o que de direito no prazo de trinta dias. Em nada vindo, suspendam-se os autos, pelo prazo de até um ano, nos termos do art. 921, III e §3º do Código de Processo Civil, arquivando-se provisoriamente após decorrido tal prazo, nos termos do § 2º do mesmo art. iniciado-se o prazo para a prescrição intercorrente (§4º do art. 921 do CPC). Intime-se. - ADV: BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP), JOAQUIM ARTUR FRANCISCO SABINO (OAB 119281/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA FURLANI (OAB 256568/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000085-23.2025.8.26.0201

ID: 326225017

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Garça Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000085-23.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO SIMIONATO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000085-23.2025.8.26.0201/SP REQUERENTE : DIOGO SIMIONATO ALVES ADVOGADO(A) : DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB SP195990) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.… Petição Cível Nº 4000085-23.2025.8.26.0201/SP REQUERENTE : DIOGO SIMIONATO ALVES ADVOGADO(A) : DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB SP195990) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. danos morais e tutela de urgência proposta por DIOGO SIMIONATO ALVES contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. . Em síntese alega estão ocorrendo reiterados golpes praticados por terceiros via WhatsApp , que utilizam sua imagem e dados para aplicar fraudes em seus clientes. Apesar de decisões judiciais anteriores e boletins de ocorrência registrados, a requerida teria se mantido inerte, sem adotar medidas eficazes de segurança ou bloqueio dos perfis fraudulentos, gerando prejuízos à imagem profissional e perda de clientela. Em sede liminar, requere a concessão de tutela de urgência para desativação dos números (11)97866-5767, (11)96117-1726 , (11)98262- 9518, (11)91940-5418 e (11)98263-4917. Rcebo o evento 3, OUT2 como emenda à inicial. Passo a análise do pedido de tutela cautelar. Os fatos e documentos da inicial evidenciam probabilidade do direito invocado, nos moldes do artigo 300 do NCPC. A parte autora trouxe documentos indicando que, apesar de ter lavrado boletins de ocorrência, ter sido proposta ação anterior (1001405-62.2025.8.26.0201), inclusive com tutela de urgência deferida em seu favor, para suspender números de WhatsApp , não houve adoção de medidas para que se fizesse cessar o intento criminoso dos golpistas. Presente, pois, a verossimilhança. Ainda, há evidência de que houve acesso indevido por outro usuário à lista de contatos do WhatsApp do autor para prática de atos ilícitos, bem como pode se ver que os usuários dos números de telefones listados na inicial estão se utilizando do serviço WhatsApp para a prática de golpes em nome da parte autora, o que pode ocasionar forte abalo da imagem do requerente no exercício da advocacia e perante terceiros, presente, também, o perigo na demora. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao requerido que, no prazo de 48 horas, promova o bloqueio do aplicativo WhatsApp dos números de telefone (11)97866-5767, (11)96117-1726, (11)98262- 9518, (11)91940-5418 e (11)98263-4917 , evitando que terceiros possam utiliza-lo indevidamente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), por correspondência com aviso de recebimento para que, pessoalmente ou através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m) se há interesse e condição de participar de sessão de conciliação virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a qual ocorrerá por meio da ferramenta Microsoft Teams. Não é necessária prévia instalação para o uso do aplicativo, visto que o ingresso à sala virtual será efetivada através de link a ser acessado pelas partes e advogados por um computador ou smartphone. 1) Havendo concordância, os interessados deverão indicar seus endereços de e-mail para possibilitar a intimação quanto à data e horário da audiência virtual. Neste caso, em não havendo acordo, o prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência. 2) No silêncio, ou em caso de expressa discordância, independentemente de nova intimação e após decorrido o prazo supra (10 dias), inicia-se imediatamente o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação, sob pena de revelia. A parte requerida, não assistida por advogado, poderá ofertar sua manifestação por meio de mensagem eletrônica endereçada para garcajec@tjsp.jus.br. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001405-65.2025.8.26.0491

ID: 292500609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-65.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AG BRASIL LOGíSTICA E TRANSPORTE S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-65.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ag Brasil Logística e Transporte S.a - Inicialmente, verifica-se que não houve o recolhimento das custas, razão p… Processo 1001405-65.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ag Brasil Logística e Transporte S.a - Inicialmente, verifica-se que não houve o recolhimento das custas, razão pela qual concedo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que a autora recolha as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. DEFIRO o processamento do presente feito por dependência aos autos do processo nº 1001363-16.2025.8.26.0491, uma vez que trata-se de ação que envolve as mesmas partes, com o mesmo objeto. Apense-se para julgamento em conjunto. Diante do caráter de urgência, passo a analisar o pedido liminar. A tutela cautelar de arresto, prevista no artigo 301 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, a requerente logrou êxito em demonstrar, em cognição sumária, os requisitos para a concessão da medida pleiteada. O fumus boni iuris exsurge da robusta documentação acostada aos autos. Os documentos de fls. 14/22 evidenciam a regular contratação da requerente para o transporte de 40.340 kg de soja a granel, da cidade de Morrinhos/GO para a cidade de Santos/SP, com valor de R$ 92.109,67 (noventa e dois mil e cento e nove reais e sessenta e sete centavos). Em contrapartida, os documentos de fls. 28/30 e 32/33, que ampararam a entrega da mercadoria à requerida, indicam, como remetente, a empresa TRANSWIRRIS LTDA (estranha à relação original) e, como destino, a cidade Rancharia/SP (diverso do contratado), além de indicar o valor da carga em quantia inferior à real (R$ 84.041,53), não obstante façam menção à mesma quantidade de soja e utilizem os dados do mesmo veículo e motorista. O boletim de ocorrência lavrado em Goiás (fls. 34/38) corroboram a narrativa de fraude. O periculum in mora também se afigura presente. A soja a granel é bem fungível por natureza, passível de fácil comercialização, processamento ou mistura com outros grãos, o que tornaria extremamente difícil, senão impossível, a sua individualização e recuperação futura, caso a tutela final venha a ser favorável à requerente. A demora na prestação jurisdicional poderia, assim, comprometer a eficácia de eventual provimento de mérito. Diante desse quadro, e considerando a gravidade dos fatos narrados, a aparente solidez das provas documentais e o risco de ineficácia da medida se aguardada a citação da requerida, a concessão da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar o arresto da carga de soja a granel, correspondente a 40.340 kg, atualmente armazenada nas dependências da requerida. Fica a requerida e qualquer de seus prepostos impedida de movimentar, alienar, transferir ou onerar a referida mercadoria, sob pena de caracterização de crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça. Nomeio a requerente como depositária do bem, mediante termo nos autos, sendo que deverá providenciar os meios necessários para a guarda e conservação da mercadoria em local seguro e adequado, às suas expensas, comunicando a este Juízo o local de depósito. Por outro lado, assim como já decidido nos autos nº 1001363-16.2025.8.26.0491, a manutenção do arresto com a requerente como depositária, sem qualquer contracautela, pode gerar um prejuízo de difícil reparação à requerida, caso, ao final, se reconheça seu direito sobre o bem ou a necessidade de ser ressarcida. O artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil, autoriza o juiz a exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. A própria autora já manifestou que não se opõe à prestação de caução nestes autos (fls. 04). A caução visa garantir eventual prejuízo da requerida, notadamente o valor que eventualmente tenha despendido pela mercadoria, qual seja, R$ 84.041,53 (oitenta e quatro mil, quarenta e um reais e cinquenta e três centavos). Assim, para a efetivação da remoção do bem das instalações da requerida e a manutenção da requerente na posse como depositária, necessária a prestação de caução idônea pela parte autora, no valor de R$ 84.041,53 (oitenta e quatro mil, quarenta e um reais e cinquenta e três centavos). A caução deverá ser prestada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, mediante depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia judicial, a critério da requerente e sujeito à aceitação deste Juízo. Caso a requerente não preste a caução no prazo assinalado, a medida liminar de arresto com remoção do bem e depósito em suas mãos poderá perder eficácia. Nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil, cite-se o réu para que, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA (OAB 54179/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cláudia Valéria Ribeiro Dias x Município De Santana De Parnaíba

ID: 293531298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001405-53.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA VALéRIA RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Intimação

Advogados:

RICARDO MOREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FELICIANO PEIXE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENY RUIZ FERNANDES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-53.2022.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Cláudia Valéria Ribeiro Dias - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Diante do exposto, julgo… Processo 1001405-53.2022.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Cláudia Valéria Ribeiro Dias - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos de Cláudia Valéria Ribeiro Dias contra Município de Santana de Parnaíba para: 1) confirmar que a obrigação de fazer consistente no pedido de desligamento dos quadros funcionais foi satisfeita pela via administrativa, conforme fls. 158, reconhecendo a perda superveniente do objeto quanto a este pedido; julgo extinto o pedido de anulação do indeferimento de exoneração, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil 2) declarar a nulidade da Sindicância nº 005/2021, instaurada contra a autora, com a consequente exclusão de quaisquer efeitos jurídicos dela decorrentes, mesmo que já tenha sido arquivada, conforme fls. 247-442; 3) condenar o Município de Santana de Parnaíba ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença, com juros, a contar do evento danoso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. P.I.C. - ADV: RICARDO MOREIRA FERREIRA (OAB 155825/SP), LENY RUIZ FERNANDES ROSA (OAB 188510/SP), PRISCILA FELICIANO PEIXE (OAB 283591/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Escapoli Risitano e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 310214229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001405-68.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ESCAPOLI RISITANO ANA RITA CARLINO RISITANO MULT PORTAS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

NATÁLIA ARAUJO BUENO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001405-68.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001405-68.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Mult Portas Comercio de Esquadrias Ltda - Apelante: Ana Rita Carlino Risitano - Apelante: Alessandro Escapoli Risitano - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelação Cível nº 1001405-68.2024.8.26.0566 Comarca: São Carlos 3ª Vara Cível Apelantes: Mult Portas Comercio de Esquadrias Ltda e outros Apelado: Banco Bradesco S/A Vistos. 1. Fls. 176/181: as partes embargantes interpuseram recurso de apelação, sem o recolhimento de custas de preparo, requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça. As apelantes juntaram documentos para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (fls. 198/292). 2. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte embargante pessoa jurídica em sede de apelação. 2.1. Quanto à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, adota-se a orientação: (a) o disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; (b) a Súmula 481/STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais; e (c) orientação do julgado da Col. Corte Especial do Eg. STJ, extraído do respectivo site, assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos (STJ - Corte Especial, EREsp 603137/MG, rel. Min. Castro Meira, j. 02.08.2010, DJe 23.08.2010, o destaque não consta do original). 2.2. Pedido de gratuidade da justiça formulado no curso da ação depende de prova da alteração da situação econômico-financeira da parte. Nesse sentido, a orientação dos julgados extraídos do site do Eg. STJ: (a) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO NO CURSO DA LIDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da condição de arcar com as custas processuais e honorários, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Incide no caso a Súmula 7/STJ. 3. A decisão da Corte local que entende ser necessária a comprovação da modificação da condição econômica da parte, quando o requerimento da assistência judiciária se dá no curso do processo, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-4ª Turma, AgRg no AREsp 85273/SP, rel. Min; Luis Felipe Salomão, j. 11/12/2012, DJe 01/02/2013, o destaque não consta do original); e (b) PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOVO PLEITO PRECLUSÃO LEI 1.060/50. 1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. O benefício pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (STJ-2ª Turma, REsp 723751/RS, rel. Min. Eliana Calmon, j. 19/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 476, o destaque não consta do original). No mesmo sentido, a orientação dos julgados extraídos do site deste Eg. Tribunal de Justiça: (a) ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA Pessoa física Benesse pleiteada no curso do processo Hipótese em que deve ser comprovado o agravamento na situação financeira do requerente (art. 6º da Lei nº 1.060/50) Agravante que, entretanto, deduziu requerimento desprovido de qualquer comprovação da piora na sua condição Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida. (1ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 0266873-81.2012.8.26.0000, rel. Des. Rui Cascaldi, v.u., j. 11/06/2013, o destaque não consta do original); e (b) Embargos à execução - Extinção - Falta de recolhimento das custas iniciais - Providência processual que não necessita da intimação pessoal da parte - Inteligência dos artigos 257 e 267, inciso IV, ambos do CPC;Assistência JudiciáriaPedido formulado no curso do processo Ausência de prova da alteração da situação financeira Aplicação do disposto no art. 6º, da Lei n. 1060/50 Recursonão provido. (20ª Câmara de Direito Privado, Apelação 9109807-55.2007.8.26.0000, rel. Des. Cunha Garcia, v.u., j. 24/10/2011, o destaque não consta do original). 2.3. Na espécie, há fundadas razões para o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação da parte embargante pessoa jurídica de que houve alteração substancial de seu patrimônio, especialmente em relação ao faturamento (fls. 177) é infirmada pela condição financeira demonstrada por ela no curso da ação. Não houve comprovação da modificação da situação econômico-financeira da parte apelante após a data em que foi indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça pelo MM Juízo da causa, por decisão proferida em13.03.2024(fls. 69), com recolhimento de custas em09.04.2024(fls. 74), o que infirma a alegação de pobreza. Observa-se que os documentos juntados a fls. 198/292 não são suficientes para a concessão da gratuidade de justiça à parte embargante apelante, visto que não demonstram a modificação da sua situação econômico-financeira no período supra referido, o que infirma a alegação de pobreza. Meras alegações de impossibilidade econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais não justificam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas com fins lucrativos. Isto porque necessária a apresentação de balanço contábil ou qualquer outro documento equivalente que permita, através da análise do ativo e passivo da empresa, verificar a hipossuficiência econômico-financeira alegada pela apelante. Nesse sentido, a orientação dos seguintes julgados deste Eg. Tribunal de Justiça, extraídos do site: (a) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa jurídica - Necessidade da comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais - Documentos juntados que não fazem prova da impossibilidade de prover as despesas do processo - Recurso não provido VOTO: A prova da incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais da pessoa jurídica se faz com a apresentação de balanço contábil válido ou documento equivalente, no qual do confronto entre o passivo e o ativo da empresa permita aferir a capacidade financeira para arcar com as custas do processo.Prova que não foi feita pela apelante, pois o ativo e o passivo da empresa não constam nos documentos juntados nos autos.Não podemos ter como válidos, para o fim da comprovação da incapacidade de arcar com as custas do processo, documentos em que não há nem sequer um lançamento fiscal, receita ou gasto feito pela empresa, pois contrários aos fatos dos autos e aos documentos juntados pelos apelados na impugnação, comprobatórios da existência de movimentação financeira (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 9200503-06.2008.8.26.0000, rel. Des. Tersio Negrato, j. 03.11.2008, o destaque não consta do original) e (b) Assistência Judiciária. Justiça gratuita. Pessoa Jurídica. 1. A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica depende de comprovação de ausência de condições financeiras para o custeio do processo, não bastando simples alegação.2. A comprovação da carência de recursos deve ocorrer por documentos idôneos, especialmentepelo último balanço contábil, com revelação adequada do ativo e do passivo.Recurso não provido (21ª Câmara de Direito Privado, Agravo Regimental nº0313840-92.2009.8.26.0000, rel. Des. Itamar Gaino, j. 18.02.2010, o destaque não consta do original). 2.4. No mais, do indeferimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à apelante pessoa jurídica, por não comprovação da necessidade, decorre o descabimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça aos sócios, pessoas físicas, que litigam com ela em litisconsórcio e patrocinada pelo mesmo patrono. Nesse sentido, a orientação dos julgados extraídos do site do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:(a)ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido formulado por pessoa jurídica e sócios pessoas físicas - Lei n° 1.060/50 - Concessão por simples requerimento que informe as dificuldades econômicas de quem pleiteia - Hipótese, no entanto, em que os sócios litigam em litisconsórcio com pessoa jurídica, que não é isenta das taxas judiciárias sem comprovação do estado de necessidade - Ocorrência de interesses conflitantes que, em princípio, impedem que a pessoa jurídica se valha das isenções legais, próprias da pessoa física, enquanto peticionarem em conjunto e tiverem o mesmo advogado - Impedimento de isenção que se estende, no caso, às pessoas físicas (...) Recurso desprovido. (12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n° 7.329.241-6, rel. Des. Rui Cascaldi, v.u., j. 15.04.2009);(b)JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - LITISCONSÓRIO ATIVO - EM SE TRATANDO DE PESSOAS JURÍDICAS COM FINS LUCRATIVOS, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBANTE - PORTANTO, OS AGRAVADOS NÃO FAZEM JUS AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA RECURSO PROVIDO (11ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n º 516.314-5/9-00, rel. Des. Pires de Araújo, v.u., j.24.04.2006); e(c)JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Autora, embora auxiliar de enfermagem, propõe a ação em litisconsórcio ativo com seu parente, o co-titular da conta que não recebeu a remuneração reclamada na ação - Esse co-titular possui reservas aplicadas em duas cadernetas de poupança, de valores significativos: R$ 385.565,62 e R$ 308.248,37 - Tem condições de pagar as custas processuais - Benefício da gratuidade não é amplo e absoluto - Pode o juiz indeferir a gratuidade quando fica apurado que o pretendente do benefício não é pessoa pobre. (20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 7.184.733-3, rel. Des. Álvaro Torres Júnior, v.u., j. 06.11.2007). 2.5. Disto decorre que é incabível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do CPC/2015, aos apelantes, visto que demonstraram ter condições de arcar com as despesas da ação, tanto que litigaram, sem o pálio da justiça gratuita, e não provaram modificação de sua capacidade financeira posterior. 3. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelas partes embargantes apelantes pessoa jurídica e pessoas físicas e concedo o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Advs: Donato Santos de Souza (OAB: 63313/PR) - Margarete Ramos da Silva (OAB: 55139/SP) - Natália Araujo Bueno de Miranda (OAB: 278118/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wanderson Dos Santos Conceicao x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 323099784

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-12.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA JKMD CONSTRUCOES LTDA. VAGNER OLIVEIRA JESUS CONSTRUCAO CIVIL UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

DELZUITA NEVES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001405-12.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: WANDERSON DOS SANTOS CONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001405-12.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: WANDERSON DOS SANTOS CONCEICAO RECLAMADO: VAGNER OLIVEIRA JESUS CONSTRUCAO CIVIL UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2490295 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Fernando Maidana Miguel. São Paulo, 10 de julho de 2025. Simone Maria de Campos Palermo Analista Judiciário DECISÃO Vistos... Relatório 1- Em 10/07/2025, foi protocolada petição pela reclamada CONSTRUTORA P.4 LTDA, sob Id eb5fcc0 (pág. 220/224), na qual requer a reconsideração da decisão proferida em 08/07/2025 (Id 5521210 - pág. 214/215), que determinou a intimação do Autor, para manifestar-se acerca da Arguição de Nulidade de Citação, apresentada por esta em 08/07/2025 (Id ca013d2 - pág. 169/174). 2- Ante os termos da petição protocolada pela reclamada, CONSTRUTORA P.4 LTDA, protocolada em 10/07/2025 (Id eb5fcc0 - pág. 220/224), tratando-se de matéria de ordem pública, DEFIRO o quanto requerido, e passo a apreciar o pedido apresentado, no qual argui a existência de nulidade a partir da Citação, independentemente da manifestação do Autor. Vejamos: 3- A reclamada, aponta, que, na peça exordial, além de não ter sido informado o número do CNPJ, foi apresentada denominação da ré de forma incorreta, além de não ter sido indicado o seu próprio endereço localizado na Alameda Xingu, 350, Alphaville Industrial - Barueri/SP, Cep 06455-911, 21º andar, posto, que, o endereço declinado: Rua Ercílio Contrucci, 140, Jardim Imperador, São Paulo/SP, Cep: 04177-040, trata-se de canteiro de obras. 4- Informa, que, trata-se de pessoa jurídica regularmente constituída, com sede na Comarca de Barueri/SP, não havendo nos endereços em que possui canteiros de obras, pessoa que possua poderes para receber quaisquer documentos, conforme restou consignado na certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça, anexada em 08/10/2024 (Id 9722033 - pág. 63/64). 5- Requer a declaração de nulidade de citação, e que sejam declarados nulos todos os atos subsequentes a partir da data de realização da audiência UNA, que realizou-se em 13/12/2024 (Id 11091af - pág. 65/67). Brevemente relatados, decido: Fundamentação 6- Ao analisar os autos, verifico, que, razão assiste à reclamada. 7- Conforme consta dos autos, em 02/09/2024, foi proferido despacho (Id 57fe04f - pág. 43/44), no qual foi determinado a citação da reclamada P.4 CONSTRUTORA LTDA, no endereço informado pelo Autor, localizado na Rua Ercílio Contrucci, 140, Jardim Imperador, São Paulo/SP, Cep 04177-040. 8- No entanto, antes mesmo de ser expedido o respectivo Mandado de Citação, em 05/09/2024, pelo Autor, foi protocolada petição (Id 0cfd72f - pág. 47), na qual informou, como sendo o atual endereço da reclamada P.4 CONSTRUTORA, aquele localizado na Avenida do Cursino, 5317, Vila Moraes, São Paulo/SP, Cep 04190-000. 9- Tendo sido expedido o Mandado de Citação, em 20/09/2025, ao novo endereço indicado (Id d6df134 - pág. 56/59), consoante termos da certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça, em 10/10/2024, a diligência foi cumprida, tendo restado consignado, no entanto, que os documentos que foram apresentados, deveriam ser encaminhados para a sede da empresa, localizada, na Alameda Xingu, 350, Alphaville Industrial, Barueri/SP, Cep 06455-911, 21º andar, salas 2101 e 2102 (Id 9722033 - pág. 63/64). 10- Observa-se, no entanto, que, não foi expedido novo Mandado, tendo seguido à realização da audiência, ocorrida em 13/12/2024 (Id 11091af - pág. 65/67). 11- Pelo exposto, com fundamento nos artigos 280 e 281 do Código de Processo Civil, DECLARO A NULIDADE do presente feito, a partir da citação, sendo nulos todos os atos subsequentes. 12- Designo nova audiência UNA para o dia 10/09/2025, às 09h45min, ocasião em que as partes deverão comparecer, na forma da lei. 13- Considerado-se, que, na petição protocolada pela 3ª reclamada, CONSTRUTORA P4 LTDA (Id eb5fcc0 - pág. 220/224), esta informa, que, os mesmo equívocos de citação afetaram também, a 1ª reclamada, VAGNER OLIVEIRA JESUS CONSTRUÇÃO CIVIL UNIPESSOAL LTDA, indicando, ainda, que, esta encontra-se desde 10/09/2024 sediada no bairro da Lapa, anexando Ficha Cadastral Completa, sob Id 817e0c6 (pág. 212/213), deverá ser realizada citação em face desta por Oficial de Justiça. 14- E, para evitar-se futura arguição de nulidade, deverá o Autor, informar o endereço correto e atual da 2ª reclamada, JKMD CONSTRUÇÕES LTDA, comprovando-se, por meio de documento hábil (contrato social ou ficha cadastral JUCESP), para realização de citação. Da expedição de Alvará 15- Como decorrência do quanto decidido, e, tendo restado positiva a diligência que foi realizada por meio do convênio SISBAJUD, conforme certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça (Id 9ae312d - pág. 225/232), restitua-se à reclamada, CONSTRUTORA P4 LTDA, a importância de R$ 42.619,10 (quarenta e dois mil, seiscentos e dezenove reais e dez centavos), devendo-se, para tanto, ser expedido Alvará Eletrônico. 16- Para cumprimento da determinação supra, deverá a reclamada, no prazo de 48 horas, informar se o valor deverá ser transferido para conta bancária de sua Patrona, Dra. Elaine Dias da Silva, OAB/SP 256.701, posto, que, consta no instrumento de procuração, poderes para receber e dar quitação (Id a75c8e8 - pág. 167/168), e caso contrário, deverá, no mesmo prazo, indicar dados bancários próprio. 17- Dê-se ciência ao Autor, e à 3ª reclamada, CONSTRUTORA P4 LTDA. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON DOS SANTOS CONCEICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1322 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes