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"1001410-04.2023.5.02.0612" - Resultados da Busca – Página 122 de 146

Processo nº 1001410-75.2025.8.26.0495

ID: 293382714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001410-75.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001410-75.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. O C. Superior Tri… Processo 1001410-75.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, sob o rito de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (TEMA 1.132 - STJ) Assim, torna-se desnecessário o recebimento da notificação para constituição em mora de devedor, bastando a comprovação de seu envio ao endereço indicado no instrumento de contrato. Com efeito, o aviso de recebimento de fls.89 comprova que a notificação foi encaminhada ao endereço constante do instrumento de contrato de fls.50/60. Portanto, restou devidamente caracterizada a mora. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel e a citação do devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novos certificados de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o(a) requerido(a) reside no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. Bem: Marca VOLKSWAGEN, modelo VIRTUS 1.6 MSI 16V 4P, ano de fabricação 2019, modelo 2020, cor CINZA, placas QQX9I17, Chassi nº 9BWDL5BZXLP008335, Renavam 01193189931. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. A presente decisão servirá como mandado, instruída com a contrafé, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça atender os ditames legais. Ficam autorizados o cumprimento da diligência fora do horário normal de expediente e demais prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil. Por fim, ressalto que o depositário deverá entrar em contato com a Central de Mandados, no prazo máximo de 15 dias, para acompanhar a diligência [telefone (13) 2130-5921 - e-mail: registrosadm@tjsp.jus.br]. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Ricardo Araujo Nunes Leite x Ambev S.A.

ID: 316808534

Tribunal: TRT17 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000679-88.2025.5.17.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ARAUJO NUNES LEITE

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO JOSE NALON DE ANDRADE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARROS BRUM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000679-88.2025.5.17.0013 RECLAMANTE: RICARDO ARAUJO NUNES LEITE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000679-88.2025.5.17.0013 RECLAMANTE: RICARDO ARAUJO NUNES LEITE RECLAMADO: AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9180f03 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Exceção de incompetência oposta pelas razões de Id fc9e01f. Manifestação do excepto em Id 0f0ab80. Relatados. DECIDE-SE. Alega a ré em sua exceção de incompetência “ex ratione loci” ser este Juízo incompetente para apreciar o feito, visto que o reclamante prestou serviços, na cidade de São Paulo. Aduz que o critério territorial, disciplinado no artigo 651 da CLT, estabelece que a competência na Justiça Trabalhista é determinada pela localidade da prestação dos serviços. Patente que a regra que rege a competência da Justiça do Trabalho é a de que a determinação da competência se dá pela localidade onde o empregado prestar serviços ao seu empregador, indiferentemente onde tenha sido celebrado seu contrato. O excepto postula o pagamento de horas extras, dentre outros pedidos, afirmando que prestou serviços de forma alternada, presencial, em SP, e também, de sua residência na modalidade home office. Comprovou que reside em Vitória, ES (Id 19048c9). Ora, no contrato de trabalho (Id 6af3fc4), há previsão da modalidade do regime de teletrabalho, como se verifica em cláusula 3.3 daquele documento. Neste caso, não há óbice em ajuizar a reclamação trabalhista nesta vara porque, além de o excepto residir em Vitória, o que atrairia a exceção do artigo 651 da CLT pelo princípio do acesso à justiça, aduz que parte dos serviços foi prestado, de forma remota, de sua residência. Nesse sentido, colhe-se da atual jurisprudência do C.TST, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado. 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços. É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado. (TST - CCCiv: 1001410-67.2023.5.02.0203, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/03/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2024) DIANTE DO EXPOSTO, REJEITA-SE a exceção de incompetência oposta, nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Deverá a secretaria da vara incluir o processo em audiência UNA PRESENCIAL com a intimação das partes para comparecimento pessoalmente, sob pena do artigo 844 da CLT. VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. ROQUE MESSIAS CALSONI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Ricardo Araujo Nunes Leite x Ambev S.A.

ID: 316808549

Tribunal: TRT17 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000679-88.2025.5.17.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ARAUJO NUNES LEITE

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO JOSE NALON DE ANDRADE

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AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

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RICARDO BARROS BRUM

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000679-88.2025.5.17.0013 RECLAMANTE: RICARDO ARAUJO NUNES LEITE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000679-88.2025.5.17.0013 RECLAMANTE: RICARDO ARAUJO NUNES LEITE RECLAMADO: AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9180f03 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Exceção de incompetência oposta pelas razões de Id fc9e01f. Manifestação do excepto em Id 0f0ab80. Relatados. DECIDE-SE. Alega a ré em sua exceção de incompetência “ex ratione loci” ser este Juízo incompetente para apreciar o feito, visto que o reclamante prestou serviços, na cidade de São Paulo. Aduz que o critério territorial, disciplinado no artigo 651 da CLT, estabelece que a competência na Justiça Trabalhista é determinada pela localidade da prestação dos serviços. Patente que a regra que rege a competência da Justiça do Trabalho é a de que a determinação da competência se dá pela localidade onde o empregado prestar serviços ao seu empregador, indiferentemente onde tenha sido celebrado seu contrato. O excepto postula o pagamento de horas extras, dentre outros pedidos, afirmando que prestou serviços de forma alternada, presencial, em SP, e também, de sua residência na modalidade home office. Comprovou que reside em Vitória, ES (Id 19048c9). Ora, no contrato de trabalho (Id 6af3fc4), há previsão da modalidade do regime de teletrabalho, como se verifica em cláusula 3.3 daquele documento. Neste caso, não há óbice em ajuizar a reclamação trabalhista nesta vara porque, além de o excepto residir em Vitória, o que atrairia a exceção do artigo 651 da CLT pelo princípio do acesso à justiça, aduz que parte dos serviços foi prestado, de forma remota, de sua residência. Nesse sentido, colhe-se da atual jurisprudência do C.TST, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado. 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços. É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado. (TST - CCCiv: 1001410-67.2023.5.02.0203, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/03/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2024) DIANTE DO EXPOSTO, REJEITA-SE a exceção de incompetência oposta, nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Deverá a secretaria da vara incluir o processo em audiência UNA PRESENCIAL com a intimação das partes para comparecimento pessoalmente, sob pena do artigo 844 da CLT. VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. ROQUE MESSIAS CALSONI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO ARAUJO NUNES LEITE

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Processo nº 1001410-36.2025.8.26.0411

ID: 316921962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001410-36.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001410-36.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleide Dias - Vistos. Recebo a petição de fls. 42/51 como emenda à inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária … Processo 1001410-36.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleide Dias - Vistos. Recebo a petição de fls. 42/51 como emenda à inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de demanda proposta por Cleide Dias em face de Banco Bradesco Sa com pedidos de tutelas jurisdicionais de natureza declaratória e condenatória. Aduziu a parte autora, em breve síntese, que recebe benefício da previdência social, tendo notado descontos que reputa indevidos referentes a uma contribuição à associação requerida. Alegou que os descontos estão lhe causando prejuízos. Requereu tutela provisória para imediata cessação dos descontos de seu benefício previdenciário. Pugnou pela procedência da ação, obtendo-se tutela jurisdicional de natureza declaratória e condenatória. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/38 e 52/59. É a síntese do necessário. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto não verifico "risco ao resultado útil do processo" ou "perigo de dano irreparável ou de difícil reparação". Não há nos autos, neste momento procedimental, elementos suficientes para que se possa concluir pela probabilidade do direito, uma vez que a demonstração, em tese, da ocorrência dos descontos não permite, por si só, em juízo de cognição sumária e à míngua de outros elementos, a conclusão de que sejam eles indevidos. Com efeito, entendo mais prudente oportunizar o contraditório, de sorte que poderá a requerida justificar - ou não - a cobrança do valor questionado. Ademais, em caso de sucesso na demanda com a superveniência da tutela jurisdicional apenas ao final do processo, haverá a restituição de eventual valor indevido, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Destarte, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 1.Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando que, em casos análogos, em regra, não são realizados acordos; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso, por ora, a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que seja oportunamente designada, se o caso. Ressalvo, contudo, que as partes poderão apresentar propostas de acordo a qualquer tempo, seja nos autos do processo ou mesmo extrajudicialmente, sendo possível que a conciliação se efetive a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4. Uma vez apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA (OAB 461274/SP)

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Processo nº 1001410-89.2025.4.01.3313

ID: 320146209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001410-89.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIENE FERREIRA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEILLA SAMELA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001410-89.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ELIENE FERREIRA LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILLA SAMELA COSTA SILVA - BA46022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001410-89.2025.4.01.3313

ID: 320146218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001410-89.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001410-89.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ELIENE FERREIRA LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILLA SAMELA COSTA SILVA - BA46022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Lucia Marta Goncalves x Fundacao Do Abc

ID: 277276203

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001515-62.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARTA GONCALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

CARLOS DAVID SANTANA

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ROGERIO HALUKI HONDA

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ROBERTO LUIZ BEVENUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001515-62.2024.5.02.0606 AUTOR: LUCIA MARTA GONCALVES RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001515-62.2024.5.02.0606 AUTOR: LUCIA MARTA GONCALVES RÉU: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b1a79d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches Vistos etc. Tendo em vista as manifestações das partes, passo a análise das impugnações e cálculos apresentados. Primeiramente, esclareço que nos termos da Lei 14.905/24, que alterou os artigos 389 e 406 do CC, deve-se observar: - correção monetária pelo IPCA-e em fase pré-judicial, acrescidos dos juros descritos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, qual seja, TRD; - após a distribuição da ação ou fase judicial, até 29/08/2024 – pela taxa SELIC (que contempla juros e correção monetária) e a partir de 30/08/2024 – atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, “taxa legal” (art. 406, § 1º, CC). Cuidando os autos de Cumprimento Provisório de Sentença cabe às partes anexar aos autos os documentos necessários para análise dos cálculos e manifestações. Em acórdão há determinação para que as horas extras sejam apuradas em conformidade com os cartões de ponto juntados com defesa, contudo, não houve, pelas partes, a juntada de tais documentos nos presentes autos. Objetivando maior celeridade e possibilidade de análise, em consulta aos autos do Processo nº 1001410-66.2021.5.02.0614, ID. ID. 0792770, cito como exemplo, os meses de setembro e outubro de 2016 não há indicação de horário trabalhado das 19:00-22:00 e 23:00-07:00 como apurado pelo autor, constando a indicação da jornada a partir de novembro. Assim deve o reclamante adequar a jornada para a efetivamente trabalhada. A reclamada, em que pese refletir os horários indicados nos documentos não anexados, não apura horas extras noturnas; do documento de ID. 5719b26 – Anexo I – Apuração da quantidade de horas extras, coluna IV, somente indica quantitativo de horas diurnas. Quanto à base de cálculo para apuração das horas extras para o período noturno não assiste razão à reclamada, reporto-me à decisão de ID. ca2420f, e nos termos do acórdão, as horas extras devem ser apuradas observando-se a evolução e globalidade salarial, nos termos da Súmula nº 264 do TST, assim o adicional noturno deve compor a remuneração do reclamante para a apuração de tais horas extras. Reputo correta as bases utilizadas pelo autor. Assim, intime-se o reclamante para que, no prazo de 8 dias reapresente os cálculos de liquidação com os devidos memoriais, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc. Cumprido, deve a reclamada, no prazo de 8 dias (art. 879, §2º, da CLT), independentemente de nova intimação, manifestar-se sobre os cálculos reapresentados pelo autor, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância. Havendo impugnação, está deverá ser fundamentada no referido prazo (8 dias), com indicação dos itens e valores objeto da discordância, com memoriais dos cálculos, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, também sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT). Caso a reclamada apresente impugnação, o reclamante deve manifestar-se, independentemente de nova intimação, no prazo de 8 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Lucia Marta Goncalves x Fundacao Do Abc

ID: 277276207

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001515-62.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARTA GONCALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

CARLOS DAVID SANTANA

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ROGERIO HALUKI HONDA

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ROBERTO LUIZ BEVENUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001515-62.2024.5.02.0606 AUTOR: LUCIA MARTA GONCALVES RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001515-62.2024.5.02.0606 AUTOR: LUCIA MARTA GONCALVES RÉU: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b1a79d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches Vistos etc. Tendo em vista as manifestações das partes, passo a análise das impugnações e cálculos apresentados. Primeiramente, esclareço que nos termos da Lei 14.905/24, que alterou os artigos 389 e 406 do CC, deve-se observar: - correção monetária pelo IPCA-e em fase pré-judicial, acrescidos dos juros descritos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, qual seja, TRD; - após a distribuição da ação ou fase judicial, até 29/08/2024 – pela taxa SELIC (que contempla juros e correção monetária) e a partir de 30/08/2024 – atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, “taxa legal” (art. 406, § 1º, CC). Cuidando os autos de Cumprimento Provisório de Sentença cabe às partes anexar aos autos os documentos necessários para análise dos cálculos e manifestações. Em acórdão há determinação para que as horas extras sejam apuradas em conformidade com os cartões de ponto juntados com defesa, contudo, não houve, pelas partes, a juntada de tais documentos nos presentes autos. Objetivando maior celeridade e possibilidade de análise, em consulta aos autos do Processo nº 1001410-66.2021.5.02.0614, ID. ID. 0792770, cito como exemplo, os meses de setembro e outubro de 2016 não há indicação de horário trabalhado das 19:00-22:00 e 23:00-07:00 como apurado pelo autor, constando a indicação da jornada a partir de novembro. Assim deve o reclamante adequar a jornada para a efetivamente trabalhada. A reclamada, em que pese refletir os horários indicados nos documentos não anexados, não apura horas extras noturnas; do documento de ID. 5719b26 – Anexo I – Apuração da quantidade de horas extras, coluna IV, somente indica quantitativo de horas diurnas. Quanto à base de cálculo para apuração das horas extras para o período noturno não assiste razão à reclamada, reporto-me à decisão de ID. ca2420f, e nos termos do acórdão, as horas extras devem ser apuradas observando-se a evolução e globalidade salarial, nos termos da Súmula nº 264 do TST, assim o adicional noturno deve compor a remuneração do reclamante para a apuração de tais horas extras. Reputo correta as bases utilizadas pelo autor. Assim, intime-se o reclamante para que, no prazo de 8 dias reapresente os cálculos de liquidação com os devidos memoriais, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc. Cumprido, deve a reclamada, no prazo de 8 dias (art. 879, §2º, da CLT), independentemente de nova intimação, manifestar-se sobre os cálculos reapresentados pelo autor, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância. Havendo impugnação, está deverá ser fundamentada no referido prazo (8 dias), com indicação dos itens e valores objeto da discordância, com memoriais dos cálculos, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, também sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT). Caso a reclamada apresente impugnação, o reclamante deve manifestar-se, independentemente de nova intimação, no prazo de 8 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA MARTA GONCALVES

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Valquiria Silva Soaskita x Clinica Implante & Vida Tratamentos Odontologicos Ltda e outros

ID: 322226243

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001410-68.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA SILVA SOASKITA

Polo Passivo:

CLINICA IMPLANTE & VIDA TRATAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA CLINICA ODONTOLOGICA SP GUARULHOS LTDA DIGIDENTAL SOLUTIONS LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO BENOLIEL

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ANA CELIA ZAMPIERI

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LEO RICHARD DARMONT

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RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001410-68.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: VALQUIRIA SILVA SOASKITA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001410-68.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: VALQUIRIA SILVA SOASKITA RECLAMADO: DIGIDENTAL SOLUTIONS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d663e4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - acolher os pedidos formulados para condenar as reclamadas, solidariamente, na obrigação de pagar à parte reclamante: a) integralização dos depósitos de FGTS + 40%; b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) indenização por dano moral. - condenar a 1ª reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$ 7.000,00. - condenar a 2ª reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$ 7.000,00. - condenar a 3ª reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$ 7.000,00. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 70.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA IMPLANTE & VIDA TRATAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA - DIGIDENTAL SOLUTIONS LTDA - CLINICA ODONTOLOGICA SP GUARULHOS LTDA

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Valquiria Silva Soaskita x Clinica Implante & Vida Tratamentos Odontologicos Ltda e outros

ID: 322226253

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001410-68.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA SILVA SOASKITA

Polo Passivo:

CLINICA IMPLANTE & VIDA TRATAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA CLINICA ODONTOLOGICA SP GUARULHOS LTDA DIGIDENTAL SOLUTIONS LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO BENOLIEL

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ANA CELIA ZAMPIERI

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LEO RICHARD DARMONT

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RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001410-68.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: VALQUIRIA SILVA SOASKITA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001410-68.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: VALQUIRIA SILVA SOASKITA RECLAMADO: DIGIDENTAL SOLUTIONS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d663e4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - acolher os pedidos formulados para condenar as reclamadas, solidariamente, na obrigação de pagar à parte reclamante: a) integralização dos depósitos de FGTS + 40%; b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) indenização por dano moral. - condenar a 1ª reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$ 7.000,00. - condenar a 2ª reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$ 7.000,00. - condenar a 3ª reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$ 7.000,00. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 70.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALQUIRIA SILVA SOASKITA

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