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Jose Ricardo Correa e outros x Raia S.A.

ID: 316831702

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001421-67.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA TATIANI DE CASSIA TESSARO

Polo Passivo:

RAIA S.A.

Notificação

Advogados:

LILIANE ALVES DE ALMEIDA

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KAROLINY NUNES TESSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE LUCIO THOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001421-67.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: TATIANI DE CASSIA TESSARO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001421-67.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: TATIANI DE CASSIA TESSARO RECLAMADO: RAIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb6b6b7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 03 de julho de 2025. Denise P R Meister DECISÃO Diante da concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos da reclamante e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 9.941,28, sendo R$ 8.871,11 correspondentes ao principal, vigentes em 31/05/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 1.070,17, vigentes em 31/05/2025 sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 6.915,03 em 30 meses, correspondentes a 83,32% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 476,43 para 31/05/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 1.929,45 para 31/05/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Custas processuais já recolhidas, id cf0ad36. Honorários Advocatícios no valor de R$ 994,13 para 31/05/2025 (10% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 411,83 para 31/05/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pela reclamante, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Periciais fixados em R$ 2.500,00 para 06/02/2025, deverão ser suportados pela reclamada (perito JOSE RICARDO CORREA). Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia da reclamada, intime-se a reclamante para requerer o quê entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIA S.A.

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Jose Ricardo Correa e outros x Raia S.A.

ID: 316831707

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001421-67.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA TATIANI DE CASSIA TESSARO

Polo Passivo:

RAIA S.A.

Notificação

Advogados:

LILIANE ALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINY NUNES TESSARO

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FERNANDA DE LUCIO THOMAZINI

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001421-67.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: TATIANI DE CASSIA TESSARO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001421-67.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: TATIANI DE CASSIA TESSARO RECLAMADO: RAIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb6b6b7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 03 de julho de 2025. Denise P R Meister DECISÃO Diante da concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos da reclamante e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 9.941,28, sendo R$ 8.871,11 correspondentes ao principal, vigentes em 31/05/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 1.070,17, vigentes em 31/05/2025 sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 6.915,03 em 30 meses, correspondentes a 83,32% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 476,43 para 31/05/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 1.929,45 para 31/05/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Custas processuais já recolhidas, id cf0ad36. Honorários Advocatícios no valor de R$ 994,13 para 31/05/2025 (10% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 411,83 para 31/05/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pela reclamante, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Periciais fixados em R$ 2.500,00 para 06/02/2025, deverão ser suportados pela reclamada (perito JOSE RICARDO CORREA). Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia da reclamada, intime-se a reclamante para requerer o quê entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANI DE CASSIA TESSARO

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Processo nº 1001421-40.2025.8.26.0581

ID: 281260898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001421-40.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARINA GIORGETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CARLOS ROSSI

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ADV: Pedro Carlos Rossi (OAB 390015/SP) Processo 1001421-40.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Carina Giorgetti - Vistos. 1) Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95… ADV: Pedro Carlos Rossi (OAB 390015/SP) Processo 1001421-40.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Carina Giorgetti - Vistos. 1) Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora. 2) Restando infrutífera a citação no endereço declinado na inicial, havendo CPF cadastrado nos autos, providencie a z. serventia, via Sisbajud, a pesquisa de endereço do executado. Sendo positivo o resultado, com endereço ainda não diligenciado nos autos, expeça-se o necessário. 3) Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido pagamento do débito, proceda-se a Serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC. 4) Tratando-se de valores irrisórios frente ao valor do débito, providencie a z. Serventia ao desbloqueio. 5) Caso infrutífera a penhora, defiro a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud. Em caso positivo, determino, desde já a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, o suficiente para garantia da execução. 6) Resultando negativa a pesquisa através do Renajud, desde já, fica também deferida a expedição de mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado ou remanescente, acrescido de juros (CPC, art. 831, caput). 7) Efetuada a penhora, intime-se o devedor a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 1º). 8) Resultando também negativa a penhora de bens que guarnecem a residência do(a) executado(a), providencie-se pesquisa de bens através da ferramenta Infojud. 9) Na hipótese de o executado, no prazo para embargos, reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, caput), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias (art. 916, §1°). Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.(art. 916, §2 °) Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos (art. 916, § 3o). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, 4°). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5 °) A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6 °). Int.

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Processo nº 1001421-91.2020.8.11.0012

ID: 257831279

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001421-91.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SUELI GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001421-91.2020.8.11.0012. EXEQUENTE: SUELI GONCALVES FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001421-91.2020.8.11.0012. EXEQUENTE: SUELI GONCALVES FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de SUELI GONCALVES FERREIRA, todos já devidamente qualificados nos autos. Após o recebimento do cumprimento de sentença, a Autarquia foi intimada para impugnar os cálculos apresentados, contudo nada manifestou dentro do prazo previsto. Diante da preclusão temporal, este juízo homologou os cálculos, determinou a expedição de RPV (Id. 124820575) e a intimação do exequente para indicar a conta para levantamento dos valores. Posteriormente, a Autarquia executada apresentou, intempestivamente, a impugnação ao cumprimento de sentença em Id. 124844550. A parte exequente, por diversas vezes, manifestou-se informando que o requerido não implantou o benefício. Este juízo, diante da impugnação, determinou a remessa dos autos à Contadoria, que, por sua vez, certificou a impossibilidade de efetuar os cálculos, pois exigem conhecimento específico (Id. 171207181). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Extrai-se dos autos que a parte executada foi intimada do início do pedido de cumprimento de sentença em 23 de maio de 2023, tendo, portanto, decorrido o prazo para impugnar os cálculos apresentados em 15 de julho de 2023. Assim dispõe o art. 534, §3º do CPC: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; Ou seja, a impugnação ao cumprimento de sentença deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, diante da ausência de impugnação, os cálculos apresentados pela parte exequente foi homologado (Id. 124820575). Desta forma, incabível a análise da impugnação apresentada, ante a intempestividade e inviabilidade de deliberar sobre questão já decidida. No caso, não tendo sido impugnada no momento processual oportuno, as questões referentes ao valor do débito já estão acobertadas pelo instituto da preclusão e não podem mais ser discutidas, uma vez que, nos termos do art. 507 do CPC, “é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão”. Ante o exposto, por ser intempestiva, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, sem a apreciação do mérito. Sem custas e honorários. Oportunamente, intime-se o exequente para manifestar se o benefício foi implantando ou não. Caso manifeste que o benefício até o momento não foi implantado, reitere-se a determinação no despacho de Id. 141532688. Em contrapartida, caso o benefício tenha sido implantado, e nada mais sendo requerido, determino o arquivamento dos autos após o cumprimento de todos os atos determinados, tendo em vista que a atividade jurisdicional foi efetivada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1001421-61.2024.8.26.0165

ID: 297574891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001421-61.2024.8.26.0165

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CARLOS LUCATTO JESSICA ARIANE LUCATTO MARICéIA APARECIDA NAI LUCATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JESUS SOBRINHO PASSOS

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Processo 1001421-61.2024.8.26.0165 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maricéia Aparecida Nai Lucatto - Jefferson Carlos Lucatto - - Jessica Ariane Lucatto - Vistos. A viúva-meeira, no p… Processo 1001421-61.2024.8.26.0165 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maricéia Aparecida Nai Lucatto - Jefferson Carlos Lucatto - - Jessica Ariane Lucatto - Vistos. A viúva-meeira, no plano de partilha apresentado a fls. 38/45, cedeu sua meação na parte ideal dos bens descritos nos itens 1 a 5, em favor dos herdeiros. De início, há de se fazer uma diferenciação. A renúncia é ato pelo qual o renunciante abdica do direito. O renunciante declara expressamente que não deseja receber a herança, sem apontar um beneficiário específico. Nessa hipótese não há aceitação da herança, o montante renunciado volta para o monte para ser dividido entre os demais herdeiros. Vale dizer, o sucessor que renuncia ao seu quinhão hereditário não tem a intenção de ser herdeiro. A renúncia retroage ao momento da abertura da sucessão de forma que o renunciante é considerado como se jamais houvesse recebido herança e, em vista disso, não se equipara a uma transmissão de bens, motivo pelo qual a renúncia gratuita não se equipara a alienação. Não se deve confundir a renúncia de herança com a renúncia translativa que é quando o renunciante indica para quem deverá ser transmitido o bem ou direito. O renunciante, a rigor, não pode eleger um beneficiário específico. O quinhão que lhe pertenceria retorna para o monte e será transferido aos outros herdeiros. E isto porque, quem renuncia, renuncia a tudo e, portanto, não pode apontar uma pessoa específica para se beneficiar do seu quinhão. A renúncia translativa é, a rigor, uma cessão de direito hereditário a título gratuito. Por outro lado, a cessão de direito hereditário é um contrato, no qual o cedente se obriga a transferir os direitos hereditários. Para ceder seus direitos sucessórios em favor de terceiro é preciso que antes, o herdeiro tenha aceitado a herança (não renunciado a ela). Pois bem, no caso dos autos, pretende a parte, como indicou o destinatário, a cessão translativa (gratuita) do direito. Ela deve ser formalizada por escritura pública ou instrumento particular (conf. artigo 541 do Código Civil). É bem verdade que a jurisprudência deste TJSP tem se inclinado no sentido de adotar, por analogia, a disposição do art. 1.806 do Código Civil, com a finalidade de reconhecer que a cessão dos direitos de meação também possa ser tomada por termo nos autos. Nesse sentido: Inventário. Decisão guerreada que afastou a possibilidade da cessão gratuita de meação do viúvo em favor dos herdeiros da falecida determinando a apresentação de novo plano de partilha. Inadmissibilidade. Analogia ao artigo 1806, do CC. Ausência de óbice para que a renúncia à meação seja colhida por termo nos próprios autos do inventário. Lavratura de escritura pública dispensável, tendo em vista a concordância de todos os herdeiros e do renunciante. Recurso provido (AI n. 2043628-20.2014.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. FÁBIO QUADROS, j. 10/04/2014). Assim, tome-se por termo a cessão de meação e do direito dos demais herdeiros, conforme noticiada a fls. 44/45, tornando-me conclusos, após, para homologação. Intime-se. - ADV: PEDRO JESUS SOBRINHO PASSOS (OAB 145564/SP), PEDRO JESUS SOBRINHO PASSOS (OAB 145564/SP), PEDRO JESUS SOBRINHO PASSOS (OAB 145564/SP)

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Geovana Da Silva Teixeira x D & V - Lanchonete Nitta Salgados Ltda

ID: 316783012

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-89.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

D & V - LANCHONETE NITTA SALGADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001421-89.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: GEOVANA DA SILVA TEIXEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001421-89.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: GEOVANA DA SILVA TEIXEIRA RECLAMADO: D & V - LANCHONETE NITTA SALGADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e189e35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. VANESSA MANASTELLA NEVES DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 02/10/2025 às 09:45. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANA DA SILVA TEIXEIRA

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Anderson Menezes Pimenta x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 276407918

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000196-59.2022.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MENEZES PIMENTA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000196-59.2022.5.02.0467 RECLAMANTE: ANDERSON MENEZES PIMENTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000196-59.2022.5.02.0467 RECLAMANTE: ANDERSON MENEZES PIMENTA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d5055c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21/05/2025 Érica Saiuri Tanaka DESPACHO Vistos. #id:97eb1fa: Considerando a incompetência desta Justiça especializada para a cobrança de valores devidos a título de honorários advocatícios, não há como acolher o requerimento de reserva apresentado. Neste sentido, é o entendimento do C. TST e do E. TRT da 2ª Região: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a controvérsia relacionada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF. Julgados desta Corte. Nesse sentido, ainda, é a Súmula 363 do STJ. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001421-30.2020.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). Reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000936-76.2017.5.02.0601; Data: 19-05-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI). AGRAVO DE PETIÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001028-16.2020.5.02.0030; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA). AGRAVO DE PETIÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. O contrato particular de honorários advocatícios celebrado entre advogado e sua cliente possui natureza civil, oriunda de relação de consumo e não trabalhista, de maneira que sua cobrança e execução não se inserem na competência desta Justiça Especializada, limitada ao rol do art. 114 da Constituição Federal. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001114-73.2018.5.02.0024; Data: 18-11-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE). Dê-se ciência. Após, prossiga-se conforme determinação anterior. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MENEZES PIMENTA

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Carlos Felisberto Garcia Martins e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 262964345

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-04.2021.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELISBERTO GARCIA MARTINS RAFAEL TEMOTIO DA SILVA

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001421-04.2021.5.02.0709 : RAFAEL TEMOTIO DA SILVA : TBFORTE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001421-04.2021.5.02.0709 : RAFAEL TEMOTIO DA SILVA : TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 547b3c6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário Vistos. Trata-se de liquidação de sentença na qual foi designada perícia contábil por este Juízo (ID a89174d). O reclamante RAFAEL TEMOTIO DA SILVA (ID b68598e) e a reclamada TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (ID aaa768c) manifestaram sua expressa concordância com cálculos retificados pelo expert. Feitas as considerações supra, HOMOLOGO o laudo pericial contábil readequado (ID babec47) para fixar o crédito autoral no valor de R$ 82.662,70 (em 31/07/2024), atualizável até a data do efetivo pagamento pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Do referido crédito, deverá ser abatido no momento de sua liberação o importe de R$ 3.306,30, atinente à contribuição previdenciária (cota-parte reclamante). A reclamada arcará, ainda, o recolhimento previdenciário de sua competência, na importância de R$ 11.953,87, e os honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 8.266,27 (10% sobre os pedidos julgados procedentes). No que se refere ao Imposto de Renda, há de ser aplicada a OJ 400 da SDI-1 do C. TST e a Instrução Normativa RFB n° 1500/2014, razão pela qual o reclamante está isento do recolhimento fiscal. Ante o deferimento da Justiça Gratuita, os honorários sucumbenciais advocatícios em favor do patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, não serão suportados pela parte autora. Contudo, nos termos do § 4º, do art. 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.500,00. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Liberem-se ao reclamante os depósitos recursais IDs cdfd186 (R$ 12.297,00) e fc51c44 (R$ 23.703,00), a título de parcial quitação do seu crédito líquido, mediante emissão de alvará eletrônico de pagamento (SisconDJ). Sem prejuízo, promova a reclamada o pagamento do débito exequendo remanescente, no importe de R$ 68.590,46, atualizado até 29/04/2025, conforme planilha de cálculo ID 0cff6e4, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifique-se a União (Seguridade Social), se necessário for, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 07/07/2023. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL TEMOTIO DA SILVA

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Carlos Felisberto Garcia Martins e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 262964350

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-04.2021.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELISBERTO GARCIA MARTINS RAFAEL TEMOTIO DA SILVA

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001421-04.2021.5.02.0709 : RAFAEL TEMOTIO DA SILVA : TBFORTE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001421-04.2021.5.02.0709 : RAFAEL TEMOTIO DA SILVA : TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 547b3c6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário Vistos. Trata-se de liquidação de sentença na qual foi designada perícia contábil por este Juízo (ID a89174d). O reclamante RAFAEL TEMOTIO DA SILVA (ID b68598e) e a reclamada TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (ID aaa768c) manifestaram sua expressa concordância com cálculos retificados pelo expert. Feitas as considerações supra, HOMOLOGO o laudo pericial contábil readequado (ID babec47) para fixar o crédito autoral no valor de R$ 82.662,70 (em 31/07/2024), atualizável até a data do efetivo pagamento pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Do referido crédito, deverá ser abatido no momento de sua liberação o importe de R$ 3.306,30, atinente à contribuição previdenciária (cota-parte reclamante). A reclamada arcará, ainda, o recolhimento previdenciário de sua competência, na importância de R$ 11.953,87, e os honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 8.266,27 (10% sobre os pedidos julgados procedentes). No que se refere ao Imposto de Renda, há de ser aplicada a OJ 400 da SDI-1 do C. TST e a Instrução Normativa RFB n° 1500/2014, razão pela qual o reclamante está isento do recolhimento fiscal. Ante o deferimento da Justiça Gratuita, os honorários sucumbenciais advocatícios em favor do patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, não serão suportados pela parte autora. Contudo, nos termos do § 4º, do art. 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.500,00. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Liberem-se ao reclamante os depósitos recursais IDs cdfd186 (R$ 12.297,00) e fc51c44 (R$ 23.703,00), a título de parcial quitação do seu crédito líquido, mediante emissão de alvará eletrônico de pagamento (SisconDJ). Sem prejuízo, promova a reclamada o pagamento do débito exequendo remanescente, no importe de R$ 68.590,46, atualizado até 29/04/2025, conforme planilha de cálculo ID 0cff6e4, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifique-se a União (Seguridade Social), se necessário for, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 07/07/2023. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

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Processo nº 1001421-76.2025.8.11.0025

ID: 260807344

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001421-76.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOLIZETE LOPES UANDERSON MORATO SOUTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAREN CHRISTINA ODY DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001421-76.2025.8.11.0025. EMBARGANTE: UANDERSON MORATO SOUTA, DOLIZETE LOPES EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001421-76.2025.8.11.0025. EMBARGANTE: UANDERSON MORATO SOUTA, DOLIZETE LOPES EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte autora está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Ademais, a petição inicial carece de adequada qualificação da parte autora, omitindo, inclusive, a informação sobre sua atividade profissional. Foi juntado apenas um contracheque, emitido em nome de Dolizete Lopes, datado de 2017, no valor de R$ 1.671,00, o qual, por sua antiguidade e ausência de comprovação complementar, mostra-se insuficiente para demonstrar sua atual condição financeira. Ressalte-se que a demanda envolve obrigação de elevada monta, cujo valor da dívida atinge R$ 238.056,84, o que exige maior diligência na aferição da capacidade econômica da parte. O pedido de gratuidade da justiça, por sua vez, foi formulado de forma genérica e desacompanhado de elementos probatórios mínimos que evidenciem a alegada hipossuficiência, motivo pelo qual, por ora, não é possível deferir o benefício. Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora, com fundamento no art. 99, §2º do CPC DETERMINO: 1) A intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como: cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa, declaração de (in)existência de veículos em seu nome fornecida pelo DETRAN, e certidão de inexistência de bens imóveis. 2) Poderá a parte autora, no prazo de quinze dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. 3) Oportunamente, CONCLUSOS. Intime-se. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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