Processo nº 1001421-22.2025.8.26.0587
ID: 293544983
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1001421-22.2025.8.26.0587
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001421-22.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.H.V.L. - Vistos, 1. Trata-se de ação de oferta de alimentos com pedido de fixação de provisórios. Nos termos do art. 1694 do Código Civil os alimentos são devidos entre os parentes. No presente caso, a obrigação…
Ver mais