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Banco Do Brasil Sa x Norival Roberto Ventura

ID: 331719140

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013429-51.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

NORIVAL ROBERTO VENTURA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013429-51.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001432-47.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013429-51.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001432-47.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A e LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A POLO PASSIVO:NORIVAL ROBERTO VENTURA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO DE MORAIS - GO30357-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013429-51.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão pela qual o juízo a quo excluiu a União do polo passivo do processo, no qual a parte autora pleiteia indenização decorrente de saques indevidos na conta do PASEP, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual. A parte agravante afirma que subsiste a legitimidade da União para figurar no pólo passivo, pois a parte autora ajuizou ação objetivando substituir os índices oficiais de remuneração do PASEP. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013429-51.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A controvérsia devolvida pelo Banco do Brasil no presente recurso não é nova nesta Corte. Sobre o tema, tenho me manifestado que quando a causa de pedir não diz respeito à metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP, não subsiste a legitimidade passiva da União a atrair a competência da Justiça Federal. Logo, se a alegação de reparação por dano material ou moral decorre de eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP, cabe exclusivamente ao Banco do Brasil a legitimidade para figurar no pólo passivo da ação e o julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. Aliás, no tema 1150, o STJ fixou a seguinte tese: “a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” Ressalte-se que na ação principal a causa de pedir se limita à restituição de valores indevidamente subtraídos das contas bancárias vinculadas ao PASEP. Não há, portanto, qualquer pedido voltado à aplicação de índices de correção monetária distintos daqueles previstos na Lei Complementar nº 26/1975, no Decreto nº 9.978/2019 ou na Lei nº 9.365/1996: C) A condenação dos Réus a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do Autor, a título de danos materiais, no montante de R$ 89.104,08 (oitenta e nove mil cento e quarenta e quatro reais e oito centavos), conforme planilha em anexo (arquivo 11). Ademais, a mera referência na petição inicial aos cálculos apresentados não implica a formulação de pedido específico de alteração dos índices de correção monetária aplicáveis aos valores depositados na conta individual vinculada ao PASEP. Interpretar em sentido diverso configuraria verdadeiro salto hermenêutico, destituído de respaldo no conteúdo efetivo dos autos, especialmente porque, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter, de forma clara e delimitada, os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido. Logo, não existindo nenhum pedido que atraia a competência da Justiça Federal, a decisão deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013429-51.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) AGRAVANTE: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: NORIVAL ROBERTO VENTURA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS ANTONIO DE MORAIS - GO30357-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E/OU AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO. EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA À METODOLOGIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão pela qual o juízo de origem excluiu a União do polo passivo do processo, no qual a parte autora pleiteia indenização decorrente de saques indevidos na conta do PASEP, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual. 2. No tema 1150, o STJ fixou a tese de que “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.” 3. Como a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil, a União não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação, o que conduz à incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do pedido. 4. Hipótese em que a decisão agravada deve ser mantida, porquanto na ação principal a causa de pedir se limita à restituição de valores indevidamente subtraídos das contas bancárias vinculadas ao PASEP, inexistindo qualquer pedido voltado à aplicação de índices de correção monetária distintos daqueles previstos na Lei Complementar nº 26/1975, no Decreto nº 9.978/2019 ou na Lei nº 9.365/1996. 5. Situação em que a mera referência na petição inicial aos cálculos apresentados não implica a formulação de pedido específico de alteração dos índices de correção monetária aplicáveis aos valores depositados na conta individual vinculada ao PASEP. 6. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Banco Do Brasil Sa x Norival Roberto Ventura

ID: 331719144

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013429-51.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

NORIVAL ROBERTO VENTURA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013429-51.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001432-47.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013429-51.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001432-47.2020.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A e LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A POLO PASSIVO:NORIVAL ROBERTO VENTURA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO DE MORAIS - GO30357-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013429-51.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão pela qual o juízo a quo excluiu a União do polo passivo do processo, no qual a parte autora pleiteia indenização decorrente de saques indevidos na conta do PASEP, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual. A parte agravante afirma que subsiste a legitimidade da União para figurar no pólo passivo, pois a parte autora ajuizou ação objetivando substituir os índices oficiais de remuneração do PASEP. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013429-51.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A controvérsia devolvida pelo Banco do Brasil no presente recurso não é nova nesta Corte. Sobre o tema, tenho me manifestado que quando a causa de pedir não diz respeito à metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP, não subsiste a legitimidade passiva da União a atrair a competência da Justiça Federal. Logo, se a alegação de reparação por dano material ou moral decorre de eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP, cabe exclusivamente ao Banco do Brasil a legitimidade para figurar no pólo passivo da ação e o julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. Aliás, no tema 1150, o STJ fixou a seguinte tese: “a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” Ressalte-se que na ação principal a causa de pedir se limita à restituição de valores indevidamente subtraídos das contas bancárias vinculadas ao PASEP. Não há, portanto, qualquer pedido voltado à aplicação de índices de correção monetária distintos daqueles previstos na Lei Complementar nº 26/1975, no Decreto nº 9.978/2019 ou na Lei nº 9.365/1996: C) A condenação dos Réus a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do Autor, a título de danos materiais, no montante de R$ 89.104,08 (oitenta e nove mil cento e quarenta e quatro reais e oito centavos), conforme planilha em anexo (arquivo 11). Ademais, a mera referência na petição inicial aos cálculos apresentados não implica a formulação de pedido específico de alteração dos índices de correção monetária aplicáveis aos valores depositados na conta individual vinculada ao PASEP. Interpretar em sentido diverso configuraria verdadeiro salto hermenêutico, destituído de respaldo no conteúdo efetivo dos autos, especialmente porque, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter, de forma clara e delimitada, os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido. Logo, não existindo nenhum pedido que atraia a competência da Justiça Federal, a decisão deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1013429-51.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) AGRAVANTE: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: NORIVAL ROBERTO VENTURA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS ANTONIO DE MORAIS - GO30357-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E/OU AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO. EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA À METODOLOGIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão pela qual o juízo de origem excluiu a União do polo passivo do processo, no qual a parte autora pleiteia indenização decorrente de saques indevidos na conta do PASEP, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual. 2. No tema 1150, o STJ fixou a tese de que “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.” 3. Como a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil, a União não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação, o que conduz à incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do pedido. 4. Hipótese em que a decisão agravada deve ser mantida, porquanto na ação principal a causa de pedir se limita à restituição de valores indevidamente subtraídos das contas bancárias vinculadas ao PASEP, inexistindo qualquer pedido voltado à aplicação de índices de correção monetária distintos daqueles previstos na Lei Complementar nº 26/1975, no Decreto nº 9.978/2019 ou na Lei nº 9.365/1996. 5. Situação em que a mera referência na petição inicial aos cálculos apresentados não implica a formulação de pedido específico de alteração dos índices de correção monetária aplicáveis aos valores depositados na conta individual vinculada ao PASEP. 6. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1001432-16.2022.4.01.3908

ID: 332831408

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001432-16.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E PRODUTORES DA GLEBA SAO BENEDITO II - AGRODITO II ASSOCIACAO FAMILIAR INDIGENA KAYABI - AFIK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARA DE SOUZA MARGATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001432-16.2022.4.01.3908 CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001432-16.2022.4.01.3908 CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E PRODUTORES DA GLEBA SAO BENEDITO II - AGRODITO II e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARA DE SOUZA MARGATTO - PR96882 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial proposta pela Associação Familiar Indígena Kayabi – AFIK e pela Associação dos Proprietários e Produtores da Gleba São Benedito II – AGRODITO II, visando à homologação de pacto extrajudicial que versa sobre o desmembramento de parte da área atualmente ocupada por ribeirinhos associados à segunda requerente, mas reconhecida como terra indígena tradicionalmente ocupada pelos indígenas da etnia Kayabi, conforme Decreto Presidencial de 24 de abril de 2013, que ampliou os limites da Terra Indígena Kayabi. As autoras requereram o benefício da gratuidade da justiça. Determinou-se a intimação do Ministério Público Federal (MPF), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), nos termos do ID 1340976288. O MPF manifestou interesse no feito, atuando como custos legis, e pugnou pelo indeferimento da petição inicial por ausência das condições da ação, notadamente pela impossibilidade jurídica do pedido. Subsidiariamente, requereu a rejeição da homologação do acordo (ID 1376196285). A FUNAI, por sua vez, opinou pelo indeferimento da inicial por inépcia, diante da ausência de respaldo legal ou constitucional para o objeto perseguido, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos (ID 1381879772). O IBAMA declarou não possuir interesse na causa, por ausência de qualquer ato administrativo de sua lavra relacionado à área em litígio ou à atuação de seus agentes na região. Aduziu, ainda, que a petição inicial deveria ser indeferida em razão da impossibilidade do pedido, e que, caso ultrapassado esse ponto, a ação deveria ser julgada improcedente, diante da indisponibilidade das terras indígenas, patrimônio da União. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A homologação judicial de acordo extrajudicial, prevista no art. 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil, constitui procedimento de jurisdição voluntária e exige a observância dos requisitos de validade dos negócios jurídicos, tais como capacidade das partes, licitude do objeto e inexistência de vícios de consentimento: Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: (...) VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor. O magistrado, no exercício do controle jurisdicional, pode recusar a homologação quando verificar ofensa à ordem jurídica, prejuízo a terceiros ou indisponibilidade do objeto pactuado. Dentre os pressupostos, destaca-se a necessidade de que o acordo não tenha por objeto matéria intransigível ou insuscetível de disposição pelas partes. No caso em análise, busca-se conferir eficácia jurídica a um acordo que visa o desmembramento de área reconhecida como terra indígena tradicionalmente ocupada, conforme delimitado no Decreto Presidencial de 24 de abril de 2013, em favor de particulares não indígenas. A Constituição da República, em seu art. 231, confere especial proteção às terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, reconhecendo-lhes direitos originários sobre essas áreas. Dispõe o texto constitucional: Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Regulamento § 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. § 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. § 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. § 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. § 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. § 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º. Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo. Com efeito, as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas constituem bens públicos da União, submetidos a um regime jurídico de indisponibilidade absoluta. Tais áreas não podem ser objeto de transação, desmembramento, alienação, renúncia ou qualquer forma de disposição por meio de acordo entre entes privados, ainda que envolvam associações representativas de comunidades indígenas. Nesse contexto, o pedido veiculado na inicial mostra-se juridicamente impossível, por versar sobre objeto manifestamente indisponível, contrariando norma constitucional expressa. A homologação do acordo implicaria, ainda que indiretamente, convalidação de transação sobre bem público federal, em clara afronta aos preceitos do art. 231 da Constituição. Assim, assiste razão ao Ministério Público Federal, à FUNAI e ao IBAMA, que apontaram, de forma coerente, a ausência de interesse processual, diante da impossibilidade jurídica do pedido. Diante da manifesta ilicitude do objeto, não se pode sequer cogitar da apreciação do mérito da avença, impondo-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da impossibilidade jurídica do pedido, por versar sobre objeto indisponível — terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, nos termos do art. 231 da Constituição Federal. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelas partes autoras, considerando tratar-se de entidades sem fins lucrativos e diante dos elementos constantes dos autos. Sem custas processuais, em virtude da concessão do benefício da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 0801387-16.2020.8.10.0049

ID: 280500589

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801387-16.2020.8.10.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801387-16.2020.8.10.0049 Autor(a): GLEYCE CASTRO LEITE, Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO ALVES VIEIRA - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801387-16.2020.8.10.0049 Autor(a): GLEYCE CASTRO LEITE, Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO ALVES VIEIRA - MA14291 Ré(u): COOPERATIVA MISTA ROMA, Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546, CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO – BA15471 SENTENÇA Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por GLEYCE CASTRO LEITE em face de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO, posteriormente identificada nos autos como COOPERATIVA MISTA ROMA. A Requerente narra que, em 30/05/2020, celebrou contrato de participação em consórcio (Contrato nº 10034071) com a Requerida, efetuando um pagamento inicial de R$ 3.000,00 (três mil reais). Alega, contudo, que foi induzida a erro pelos prepostos da Requerida, que teriam agido de má-fé, dolo e esperteza, aproveitando-se de seus "parcos poderes e pouco estudo" para fazê-la acreditar que estava contratando um financiamento de veículo com promessa de entrega em 15 dias, quando na verdade se tratava de um consórcio, algo que ela expressamente afirmou não querer. Sustenta que a documentação se refere a consórcio, mas que foi ardilosamente levada a crer que era financiamento. Ao tentar desistir, foi informada que o valor pago só seria devolvido no fechamento do grupo e que, atualmente, recebe cobranças de parcelas no valor de R$ 993,75 (novecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). Requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais; Decisão inicial (ID 35433424) deferiu a justiça gratuita; A Requerida, COOPERATIVA MISTA ROMA, apresentou Contestação (ID 110779519. Preliminarmente, arguiu a nulidade da conclusão sobre possível revelia, sustentando que a citação para a audiência de conciliação foi recebida no mesmo dia do ato, o que violaria a antecedência mínima legal, e requereu a designação de nova audiência ou o recebimento da defesa como tempestiva, afastando a multa por ato atentatório. Requerida afirma que possui procedimentos padronizados em duas etapas para garantir a clareza das informações: a primeira com o representante de vendas e a segunda com uma ligação de pós-venda gravada. Alega que o contrato e a proposta de adesão destacam de forma ostensiva a natureza do consórcio, com alertas em letras garrafais sobre a não comercialização de cotas contempladas e a necessidade de participar das assembleias. Sustenta que a ligação de pós-venda confirma todos os dados e informações, certificando a inexistência de vícios de consentimento. Afirma que todos esses procedimentos foram seguidos no caso da Autora e que possui a gravação da ligação de pós-venda, a qual comprovaria a confirmação da contratação do consórcio e a ciência da Autora sobre seus termos. Réplica à Contestação (ID 118129621); As partes foram intimadas para especificar provas (ID 115398980, 116119674, 118143070). A Requerida peticionou requerendo o julgamento antecipado da lide por não haver outras provas a serem produzidas (ID 119014511, conteúdo em ID 119014512); Proferido despacho (ID 141667694) reconhecendo que a lide estava em condições de julgamento antecipado, por ser a controvérsia predominantemente jurídica e não haver necessidade de dilação probatória, e determinando a conclusão dos autos para sentença; Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo ao mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia principal reside na alegação da Requerente de que foi induzida a erro (vício de consentimento) ao contratar um consórcio, acreditando tratar-se de um financiamento de veículo com entrega rápida, devido à má-fé e omissão de informações por parte dos prepostos da Requerida, aproveitando-se de sua alegada vulnerabilidade (pouco estudo e conhecimento). A Requerida, por sua vez, nega veementemente tais alegações, sustentando que o contrato e seus procedimentos de venda e pós-venda são claros e exaustivos na prestação de informações, comprovando a ciência da Requerente sobre a natureza do negócio jurídico celebrado. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A Requerente se enquadra no conceito de consumidora como destinatária final do serviço de administração de consórcio, e a Requerida como fornecedora desse serviço. Assim, a responsabilidade da Requerida por eventuais danos decorrentes de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A anulação de um negócio jurídico por vício de consentimento, como erro ou dolo, exige prova cabal de sua ocorrência. O erro substancial, capaz de anular o negócio, é aquele que recai sobre a natureza do negócio, o objeto principal da declaração, ou alguma das qualidades a ele essenciais (Art. 138, Código Civil). O dolo, por sua vez, é o artifício malicioso empregado para induzir alguém à prática de um ato que lhe é prejudicial e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro (Art. 145, Código Civil). No caso em tela, a Requerente alega ter sido enganada quanto à natureza do contrato (consórcio vs. financiamento) e quanto à promessa de entrega rápida do bem. A Requerida, em sua defesa, apresenta argumentos e documentos (contrato, proposta, termo de responsabilidade, extrato, referência a áudio de pós-venda) que, em tese, demonstram a clareza das informações prestadas e a ciência da Requerente sobre os termos do consórcio. Assim, de tudo se infere que a consumidora tinha plena ciência de que, ao aderir ao mencionado grupo de consórcio, teria de se submeter às regras contratualmente estabelecidas, inclusive àquelas relacionadas à restituição dos valores pagos nos casos de desistência ou exclusão. No tocante à alegação de vício na manifestação de vontade da autora, imperioso consignar o que estabelece o art. 110 do Código Civil, verbis: "Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento." Verifica-se, portanto, que ainda que se entenda que a autora tenha agido com reserva mental (em virtude de supostas promessas realizadas pela vendedora), não ficou demonstrado que a proponente tinha conhecimento dela, razão por que não há que falar em vício de consentimento. Destaco, ainda, que, apesar da inversão do ônus da prova em favor da consumidora, o que impõe à Requerida o dever de comprovar a regularidade da contratação e a ausência de vício, a parte Autora não se desincumbiu de demonstrar, de forma convincente, a verossimilhança de suas alegações de induzimento a erro e vulnerabilidade que a impedisse de compreender o negócio. A esse propósito a jurisprudência do C. STJ: "Ao autor, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito. Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, tal instituto não possui aplicação absoluta. A inversão deve ser aplicada" quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências "(REsp 741393 / PR - rel. Min. NANCY ANDRIGHI Terceira Turma. j. 05.08.2008). A simples alegação de "parcos poderes e pouco estudo", embora relevante para a análise da vulnerabilidade do consumidor, por si só, não é suficiente para anular um contrato, especialmente quando há elementos nos autos que sugerem a disponibilização de informações claras e procedimentos de confirmação. Ademais, a Requerida juntou o extrato do consorciado (ID 110780769), que indica a contratação de uma cota de consórcio (Grupo 0026, Cota 00762.51) com crédito de R$ 40.000,00, prazo de 125 meses, e discrimina as taxas (administração, fundo de reserva, seguro vida). Também consta a situação da cota como "DESISTENTE". A proposta de participação em grupo de consórcio e o termo de responsabilidade, se devidamente assinados pela Requerente e com as cláusulas destacadas conforme alegado pela Requerida (alertas em letras garrafais, não comercialização de cotas contempladas, formas de contemplação por sorteio ou lance), constituem fortes indícios de que as informações essenciais sobre a natureza do contrato foram disponibilizadas. A Requerente, ao assinar tais documentos, declara ter ciência e concordar com seus termos. Neste contexto, a ausência de "provas cabais" por parte da Requerente que demonstrem de forma inequívoca que, apesar dos documentos e procedimentos de pós-venda, ela foi efetivamente enganada e não teve condições de compreender a natureza do contrato, fragiliza sua pretensão anulatória. A alegação de que foi induzida a erro e que não contratou consórcio, por si só, não é suficiente para invalidar um negócio jurídico formalizado por escrito e, aparentemente, precedido de procedimentos de esclarecimento. Conforme a linha de raciocínio apresentada na decisão solicitada, entendo que a Autora não pode se beneficiar da sua própria conduta (assinatura de contrato com cláusulas claras) para alegar desconhecimento ou erro, a menos que comprove de forma robusta que foi ludibriada de tal maneira que sua vontade foi viciada, mesmo diante das informações e procedimentos existentes. A vulnerabilidade do consumidor, especialmente a técnica e informacional, é um princípio basilar do CDC, mas não implica a anulação automática de qualquer contrato em que o consumidor alegue desconhecimento, sem que haja prova efetiva da falha no dever de informação ou do ardil empregado pelo fornecedor que efetivamente causou o vício de consentimento. No presente caso, com base nos elementos dos autos e na ausência de outras provas produzidas pela Requerente para corroborar suas alegações de dolo e erro insuperável, não vislumbro nos autos elementos suficientes para decretar a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento. Não comprovado o vício de consentimento e, consequentemente, a nulidade do contrato, os pedidos de indenização por danos materiais e morais perdem seu fundamento. O valor pago como "entrada" (R$ 3.000,00) refere-se a parcelas ou taxas do consórcio contratado. Sendo o contrato válido, a restituição de valores em caso de desistência ou exclusão do consorciado deve observar as regras próprias do sistema de consórcios (Lei nº 11.795/2008) e as cláusulas contratuais, que preveem a devolução após a contemplação da cota excluída ou o encerramento do grupo, com os devidos descontos. A Requerida não se opõe à devolução nos termos legais, mas sim à devolução imediata e integral. Não havendo ilicitude na contratação, não há que se falar em dano material a ser ressarcido de imediato ou dano moral indenizável. Nesse viés, é de suma importância demonstrar decisões de casos análogos: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (STJ - REsp: 1119300 RS 2009/0013327-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/04/2010, S2 – SEGUNDA 1001432-78.2021.8.26.0009) grifei. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - Autora afirma ter sido informada de que poderia resgatar parte dos valores pagos - Ausência de qualquer indício de que a autora tenha sido induzida a erro na contratação do consórcio - Alegação de ilegalidade por alteração de grupo de consórcio não demonstrada - Contrato celebrado após a entrada em vigor da Lei nº 11.795/2008 - Impossibilidade de devolução imediata das parcelas pagas - Ratificação da r. sentença de improcedência, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1004941-20.2017.8.26.0506; Relatora Des. Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021) grifei. "Ação declaratória de nulidade contratual com pedido de restituição imediata de quantias pagas c.c. indenizatória por danos morais - Consórcio de imóvel celebrado por pessoa jurídica - Alegação de falsa promessa de contemplação da cota consorcial em 3 (três) meses da assinatura do contrato de consórcio - Improcedência - Falta de indícios mínimos de vício de consentimento do representante legal da empresa autora na celebração do contrato de consórcio - Alegação genérica - Inexistência de ato ilícito - Contrato de consórcio aderido na vigência da Lei 11.795/08 - Restituição que não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias depois do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer - Inteligência dos artigos 22 e 30 da Lei nº 11.795/08 - Danos morais não evidenciados - Ação improcedente - Recurso negado." (TJSP; Apelação Cível 1000067-58.2020.8.26.0450; Relator Des. Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia - 2a Vara; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021). grifei. Apelação - Ação de anulação de negócio jurídico c.c. restituição de valores pagos e indenização por danos morais – Contrato de consórcio - Aquisição de bem imóvel – Improcedência – Alegação da autora de ter sido induzida a erro pela representante da ré, pois acreditava estar contratando financiamento imobiliário - Ausência de prova a esse respeito - Ônus da autora de provar suas alegações – Art. 373, inciso I do CPC – Inaplicabilidade, no caso, da inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor - Verossimilhança das alegações da autora não evidenciada – Sentença mantida - Recurso improvido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001432-78.2021.8.26 .0009 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 18/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) grifei. Portanto, diante da ausência de comprovação do vício de consentimento alegado e da validade do contrato de consórcio, os pedidos formulados na petição inicial não encontram respaldo fático-jurídico. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GLEYCE CASTRO LEITE em face de COOPERATIVA MISTA ROMA. Revogo a tutela de urgência parcialmente concedida na decisão de ID 35433424, no que tange à suspensão do contrato e das cobranças, uma vez que a improcedência dos pedidos afasta a probabilidade do direito invocado. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da Requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a Requerente é beneficiária da justiça gratuita (ID 35433424), a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. Juíza Josane Araujo Farias Braga Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Central Do Sorriso Dona Benta Clinicas Odontologicas Ltda. e outros x Eliana Rocha Silva

ID: 327088177

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001432-03.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DO SORRISO DONA BENTA CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA. JOSE CARLOS PARRA FERREIRA

Polo Passivo:

ELIANA ROCHA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATASHA CRISTINA MINHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA VICTOR GUEDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001432-03.2024.5.02.0491 RECORRENTE: CENTRAL DO SORRISO DONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001432-03.2024.5.02.0491 RECORRENTE: CENTRAL DO SORRISO DONA BENTA CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA. RECORRIDO: ELIANA ROCHA SILVA PROCESSO nº 1001432-03.2024.5.02.0491 (RORSum) RECORRENTE: CENTRAL DO SORRISO DONA BENTA CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA. RECORRIDO: ELIANA ROCHA SILVA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO REGISTRO. VERBAS DECORRENTES. ANOTAÇÃO CTPS. Insurge-se a reclamada contra a decisão de origem pretendendo a reforma do julgado originário no tocante ao reconhecimento do vínculo e pagamento dos créditos dele decorrentes pelo período anterior ao registro. Argumenta que o autor nunca lhe prestou serviços, sendo devida, portanto, a reforma no tópico. Sem razão a recorrente. Verifica-se no processado que a reclamada admite a prestação de serviços pelo autor. (Depoimento da preposta da ré). Contudo, nega a existência da relação de emprego, alegando, em síntese, que os serviços eram prestados de forma esporádica. Assim, admitida a prestação serviços, porém a título de trabalho autônomo, era da reclamada o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos indispensáveis à configuração do vínculo de emprego entre as partes, encargo do qual não se desincumbiu. Ao contrário, a presença dos requisitos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego - pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação - restou devidamente demonstrada. Por tais razões, ao contrário do alegado pela defesa, a prova dos autos revela a existência de relação de emprego, e não de mera prestação de serviço autônomo, desde 30.07.22 como alegado pela autora na peça inicial. Ante o exposto, presentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação empregatícia, reputo correta a decisão Monocrática, a qual reconheceu o vínculo de emprego nos termos pleiteados na origem. Assim, corroboro a decisão de origem que nesse sentido se pronunciou: "(...)Deverá a reclamada, assim, providenciar a retificação da data do início do contrato de trabalho da reclamante, sendo que a anotação deverá ser realizada por meio do , fazendo a ré a devida comunicação eletrônica,e-Social comprovando no processo com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do reclamante, pelo prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, sem prejuízo da execução da astreinte, o registro será efetuado de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, através do E-Social (evento S-8200), no módulo WEB-Judiciário. O(a) reclamante deverá obter o aplicativo "Carteira de Trabalho Digital", disponível no site " " ( ), para fazer prova aos órgãosGoogle Play Play Store competentes do contrato de trabalho havido e data de seu término. Na hipótese de o(a) reclamante pretender a anotação na CTPS física, inclusive com relação à baixa do contrato, poderá depositá-la na Secretaria da Vara, e a reclamada será intimada para fazer a anotação em 48 horas, a partir da intimação do depósito de tal documento, após o trânsito em julgado desta sentença, sendo que na inércia do empregador a providência será adotada pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando rejeitada a imposição de astreintes. Após o trânsito em julgado, oficie-se à DRT e INSS para imposição das penalidades administrativas e cobrança da contribuição previdenciária do período sem registro. No mais, como decorrência do reconhecimento de labor sem registro, resta a reclamada condenada nas seguintes parcelas: 3 (três) dias de aviso prévio indenizado; décimo terceiro salário proporcional 2022 (4/12); férias proporcionais + 1/3 (4/12), e FGTS, inclusive sobre as verbas aqui deferidas, no que couber, acrescido da multa de 40%". Recurso desprovido no tópico. 2.2. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Recorre a reclamada pretendendo seja expungida do decisum a condenação no pagamento das multas previstas nos artigos 477, §8º e 467, ambos da CLT, ao argumento de que as verbas deferidas na presente ação eram controversas, sendo devida a reforma no tópico. O argumento não prospera. Com efeito, a existência de relação de emprego resultou incontestável do conjunto probatório não podendo ser utilizado como argumento para o atraso no pagamento dos títulos rescisórios, para que não sirva de incentivo à fraude. Assim, em que pese o reconhecimento de vínculo anterior ao registri pela via judicial, a reclamada o sabia existente e, deliberadamente, deixou de quitar corretamente as verbas rescisórias no prazo legalmente previsto, devendo responder pelo pagamento das multas contidas nos artigos 477, § 8º e 467, ambos da CLT. Com relação à multa do art. 477, § 8º da CLT, fica consignado que esta Relatoria não aplica o entendimento contido na Súmula 33 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho, por contrariar a jurisprudência do C. TST, que trilha no sentido de ser devida a referida multa nos casos em que o reconhecimento da relação de emprego ocorreu em Juízo, senão vejamos: "MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - COOPERATIVA. FRAUDE. CONTROVÉRSIA INFUNDADA QUANTO À EXISTÊNCIA DO VÍNCULO. Nos casos de cooperativa de existência apenas formal, que se revele intermediadora de mão-de-obra, em nítido atentado aos preceitos trabalhistas, mediante a utilização de fraude, vedada pela incidência do artigo 9º da CLT, não há como se furtar da aplicação das multas em destaque. Arestos inespecíficos e inservíveis. Não conhecido. (...)" (RR - 237000-68.2007.5.02.0052 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 01/06/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2011) Sentença inalterada no tópico. Apelo improvido. 2.3. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA DO NÚMERO DE EMPREGADOS. Recorre a ré alegando que não há se falar em condenação patronal no pagamento de horas extras e reflexos. Sem razão. De acordo com o § 2º do art. 74 da CLT, as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados estão obrigadas a manter controle de jornada. Desta forma, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015. Na hipótese, a reclamada, injustificadamente, não trouxe aos autos os cartões de ponto da reclamante, nem tampouco desincumbiu-se de justificar a desnecessidade em fazê-lo. Ressalte-se que pertence à parte ré o ônus de comprovar a quantidade de empregados na empresa, por ser a detentora legal da documentação necessária para demonstrá-la ou a inexistência destes, possuindo, pois, melhor aptidão para a prova. A empresa pode comprovar o número de empregados por meio de documentos como, por exemplo, as folhas de pagamento, contratos de trabalho, ou ainda relatórios do RH e registros internos de funcionários. Portanto, a ela cabia refutar a jornada sustentada pela autora, nos termos da Súmula 338 do C. TST Deste ônus, porém, não se desincumbiu. No caso, mantenho a decisão de origem. Apelo improvido no tópico. 2.4. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RECLAMANTE. A priori, urge salientar que A reclamante ajuizou ação após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica da reclamante sob id. 4e7de8a, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do NCPC/15, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que o reclamante, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Recurso patronal improvido no tópico. 2.5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Desse modo, dou parcial provimento ao apelo para condenar a autora no pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do ré no percentual de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença , bem como determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez que entendia pela suspensão do processo, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a autora no pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do ré no percentual de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença , bem como determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Respeitosamente, divirjo, entendendo que se trata de hipótese de suspensão do processo a teor do Tema 1389 do E. STF. Caso vencida, acompanho. VALERIA NICOLAU SANCHEZ / 4ª Turma - Cadeira 4 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL DO SORRISO DONA BENTA CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA.

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Central Do Sorriso Dona Benta Clinicas Odontologicas Ltda. e outros x Eliana Rocha Silva

ID: 327088198

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001432-03.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DO SORRISO DONA BENTA CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA. JOSE CARLOS PARRA FERREIRA

Polo Passivo:

ELIANA ROCHA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATASHA CRISTINA MINHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA VICTOR GUEDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001432-03.2024.5.02.0491 RECORRENTE: CENTRAL DO SORRISO DONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001432-03.2024.5.02.0491 RECORRENTE: CENTRAL DO SORRISO DONA BENTA CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA. RECORRIDO: ELIANA ROCHA SILVA PROCESSO nº 1001432-03.2024.5.02.0491 (RORSum) RECORRENTE: CENTRAL DO SORRISO DONA BENTA CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA. RECORRIDO: ELIANA ROCHA SILVA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO REGISTRO. VERBAS DECORRENTES. ANOTAÇÃO CTPS. Insurge-se a reclamada contra a decisão de origem pretendendo a reforma do julgado originário no tocante ao reconhecimento do vínculo e pagamento dos créditos dele decorrentes pelo período anterior ao registro. Argumenta que o autor nunca lhe prestou serviços, sendo devida, portanto, a reforma no tópico. Sem razão a recorrente. Verifica-se no processado que a reclamada admite a prestação de serviços pelo autor. (Depoimento da preposta da ré). Contudo, nega a existência da relação de emprego, alegando, em síntese, que os serviços eram prestados de forma esporádica. Assim, admitida a prestação serviços, porém a título de trabalho autônomo, era da reclamada o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos indispensáveis à configuração do vínculo de emprego entre as partes, encargo do qual não se desincumbiu. Ao contrário, a presença dos requisitos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego - pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação - restou devidamente demonstrada. Por tais razões, ao contrário do alegado pela defesa, a prova dos autos revela a existência de relação de emprego, e não de mera prestação de serviço autônomo, desde 30.07.22 como alegado pela autora na peça inicial. Ante o exposto, presentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação empregatícia, reputo correta a decisão Monocrática, a qual reconheceu o vínculo de emprego nos termos pleiteados na origem. Assim, corroboro a decisão de origem que nesse sentido se pronunciou: "(...)Deverá a reclamada, assim, providenciar a retificação da data do início do contrato de trabalho da reclamante, sendo que a anotação deverá ser realizada por meio do , fazendo a ré a devida comunicação eletrônica,e-Social comprovando no processo com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do reclamante, pelo prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, sem prejuízo da execução da astreinte, o registro será efetuado de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, através do E-Social (evento S-8200), no módulo WEB-Judiciário. O(a) reclamante deverá obter o aplicativo "Carteira de Trabalho Digital", disponível no site " " ( ), para fazer prova aos órgãosGoogle Play Play Store competentes do contrato de trabalho havido e data de seu término. Na hipótese de o(a) reclamante pretender a anotação na CTPS física, inclusive com relação à baixa do contrato, poderá depositá-la na Secretaria da Vara, e a reclamada será intimada para fazer a anotação em 48 horas, a partir da intimação do depósito de tal documento, após o trânsito em julgado desta sentença, sendo que na inércia do empregador a providência será adotada pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando rejeitada a imposição de astreintes. Após o trânsito em julgado, oficie-se à DRT e INSS para imposição das penalidades administrativas e cobrança da contribuição previdenciária do período sem registro. No mais, como decorrência do reconhecimento de labor sem registro, resta a reclamada condenada nas seguintes parcelas: 3 (três) dias de aviso prévio indenizado; décimo terceiro salário proporcional 2022 (4/12); férias proporcionais + 1/3 (4/12), e FGTS, inclusive sobre as verbas aqui deferidas, no que couber, acrescido da multa de 40%". Recurso desprovido no tópico. 2.2. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Recorre a reclamada pretendendo seja expungida do decisum a condenação no pagamento das multas previstas nos artigos 477, §8º e 467, ambos da CLT, ao argumento de que as verbas deferidas na presente ação eram controversas, sendo devida a reforma no tópico. O argumento não prospera. Com efeito, a existência de relação de emprego resultou incontestável do conjunto probatório não podendo ser utilizado como argumento para o atraso no pagamento dos títulos rescisórios, para que não sirva de incentivo à fraude. Assim, em que pese o reconhecimento de vínculo anterior ao registri pela via judicial, a reclamada o sabia existente e, deliberadamente, deixou de quitar corretamente as verbas rescisórias no prazo legalmente previsto, devendo responder pelo pagamento das multas contidas nos artigos 477, § 8º e 467, ambos da CLT. Com relação à multa do art. 477, § 8º da CLT, fica consignado que esta Relatoria não aplica o entendimento contido na Súmula 33 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho, por contrariar a jurisprudência do C. TST, que trilha no sentido de ser devida a referida multa nos casos em que o reconhecimento da relação de emprego ocorreu em Juízo, senão vejamos: "MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - COOPERATIVA. FRAUDE. CONTROVÉRSIA INFUNDADA QUANTO À EXISTÊNCIA DO VÍNCULO. Nos casos de cooperativa de existência apenas formal, que se revele intermediadora de mão-de-obra, em nítido atentado aos preceitos trabalhistas, mediante a utilização de fraude, vedada pela incidência do artigo 9º da CLT, não há como se furtar da aplicação das multas em destaque. Arestos inespecíficos e inservíveis. Não conhecido. (...)" (RR - 237000-68.2007.5.02.0052 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 01/06/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2011) Sentença inalterada no tópico. Apelo improvido. 2.3. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA DO NÚMERO DE EMPREGADOS. Recorre a ré alegando que não há se falar em condenação patronal no pagamento de horas extras e reflexos. Sem razão. De acordo com o § 2º do art. 74 da CLT, as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados estão obrigadas a manter controle de jornada. Desta forma, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015. Na hipótese, a reclamada, injustificadamente, não trouxe aos autos os cartões de ponto da reclamante, nem tampouco desincumbiu-se de justificar a desnecessidade em fazê-lo. Ressalte-se que pertence à parte ré o ônus de comprovar a quantidade de empregados na empresa, por ser a detentora legal da documentação necessária para demonstrá-la ou a inexistência destes, possuindo, pois, melhor aptidão para a prova. A empresa pode comprovar o número de empregados por meio de documentos como, por exemplo, as folhas de pagamento, contratos de trabalho, ou ainda relatórios do RH e registros internos de funcionários. Portanto, a ela cabia refutar a jornada sustentada pela autora, nos termos da Súmula 338 do C. TST Deste ônus, porém, não se desincumbiu. No caso, mantenho a decisão de origem. Apelo improvido no tópico. 2.4. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RECLAMANTE. A priori, urge salientar que A reclamante ajuizou ação após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica da reclamante sob id. 4e7de8a, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do NCPC/15, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que o reclamante, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Recurso patronal improvido no tópico. 2.5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Desse modo, dou parcial provimento ao apelo para condenar a autora no pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do ré no percentual de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença , bem como determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez que entendia pela suspensão do processo, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a autora no pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do ré no percentual de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença , bem como determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Respeitosamente, divirjo, entendendo que se trata de hipótese de suspensão do processo a teor do Tema 1389 do E. STF. Caso vencida, acompanho. VALERIA NICOLAU SANCHEZ / 4ª Turma - Cadeira 4 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA ROCHA SILVA

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Processo nº 1001432-65.2025.4.01.3502

ID: 294046122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001432-65.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSALICIO PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO SILVA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001432-65.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSALICIO PEREIRA DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001432-09.2025.8.26.0116

ID: 331798061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001432-09.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE SOUZA SILVA VIVIANE BRAINER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001432-09.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Everton de Souza Silva - - Viviane Brainer da Silva - Vistos. I - Trata-se de ação dec… Processo 1001432-09.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Everton de Souza Silva - - Viviane Brainer da Silva - Vistos. I - Trata-se de ação declaratória de resilição de contrato de promessa de compra e venda com pedido de tutela de urgência, ajuizado por Everton de Souza Silva e Viviane Brainer da Silva em face de Gran Paradiso Campos do Jordão SPE Ltda. A parte requerente, na qualidade de consumidora, requer a desistência da manutenção do contrato firmado e pede, liminarmente, a inexigibilidade de parcelas e a abstenção da negativação de seu nome. É o breve relato. DECIDO. Diante dos fatos narrados, e dos documentos juntados, preservado o direito da parte autora de, a qualquer tempo, desistir do contrato firmado, não faz sentido, após o início da presente ação, a permanência da cobrança das parcelas vincendas do contrato que pretende a resilição. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao contrato, objeto desta ação, observando que não deverá haver qualquer tipo de cobrança relativa a tais parcelas, bem como fica vedada a inclusão/negativação do nome da parte autora em plataformas de proteção ao crédito. Em caso de não cumprimento da liminar ora deferida, fica estabelecida multa de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento (cobrança indevida), sem prejuízo de outras medidas assecuratórias em persistindo a inércia. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP)

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Silvana Donizeti Barella x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 308814543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001432-53.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DONIZETI BARELLA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

ETEVALDO VENDRAMINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO CÉSAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001432-53.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Donizeti Barella - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. SILVANA DONIZETI BARELLA… Processo 1001432-53.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Donizeti Barella - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. SILVANA DONIZETI BARELLA ajuizou ação em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Alega, em síntese, que verificou em seus extratos a existência de descontos em seu benefício previdenciário, realizados pela requerida, decorrentes da contratação de empréstimo consignado, junto à associação ré, sem a sua anuência. Nega que tenha firmado contratos com a requerida, e alegando a ocorrência de fraude, pede a declaração de inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes, além da devolução em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais. Juntou os documentos de fls. 07/14. Foi deferido o benefício da justiça gratuita e a tutela antecipada pretendida (fls. 15/ 16 e fls. 56). A requerida compareceu espontaneamente, pretendendo a suspensão da liminar (fls. 1823). Em decisão de fls. 56 ficou consignada a fruição do prazo a partir da publicação da respectiva decisão. Em certidão de fls. 60 restou certificado o decurso do prazo da ré para apresentar defesa. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. No mérito, a pretensão é procedente. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos, ofertando a manifestação de fls. 18/23, logo, o prazo para ofertar contestação teve início em 03/04/2025, conforme decisão de fls. 56/58, todavia, a parte ré deixou de ofertar contestação dentro do prazo legal (fls. 60), tornando-se revel. Com a revelia, portanto, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Ademais, a relação existente entre as partes é regida pela Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, preceitua o art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que o ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa toada, inconcusso que ao requerido competia comprovar que a autora firmou contratado de associada, sendo, por isso, responsável pelo pagamento dos valores descontados em folha de seu benefício previdenciário. De tal ônus, contudo, o requerido não se desincumbiu, pois não juntou documentação apta a demonstrar que a cobrança tenha lastro, e seja imputável de fato à requerente. A autora afirma que não efetuou qualquer contratação com a associação requerida, ressaltando que os descontos perpetrados pela ré são indevidos. E a requerente não teria mesmo como produzir prova negativa, ou seja, de que não celebrou qualquer pacto inadimplido, que justificasse a cobrança ora impugnada. Nesse passo, tem-se que, em matéria de responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, aplica-se a teoria do risco profissional, devendo a ré responder pelos danos causados a terceiros no desenvolvimento de sua atividade. Vale dizer, sujeita-se o fornecedor de serviços às consequências de eventual fraude ou de qualquer outro delito praticado por terceiro, mormente porque as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor impõem cautelas no sentido de resguardar o patrimônio e a moral dos consumidores, sob pena de responsabilização objetiva. Nesse sentido dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Evidente o defeito na prestação dos serviços, portanto. Nessa toada, de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos, com a consequente nulidade de eventual contrato firmado entre as partes. Outrossim, também comporta acolhimento do pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao tema, em outubro de 2020, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu em sede de julgamento do EAREsp 676.608, fixando a seguinte tese: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo únicodo artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Nesta toada, aderindo ao posicionamento do STJ, e revendo o posicionamento anterior, entendo que não é necessária a efetiva demonstração da má fé do fornecedor para que se configure a repetição em dobro de quantia indevidamente paga pelo consumidor, uma vez que a própria cobrança infundada já configura conduta contrária à boa fé objetiva, a teor do que foi decidido pela Colenda Corte do STJ. Dessa forma, a requerida deverá devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora. O pleito de reparação por danosmorais também procede, pois evidente a situação de aflição e desespero decorrente da realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, por conta de contratos que não assinou, valendo destacar, ainda, que a solicitação de cancelamento somente ocorreu após o ajuizamento da ação. Desse modo, para amenizar o prejuízo infligido à parte autora, sem deflagrar enriquecimento sem causa, entendo suficiente fixar a indenização no valor de R$ 10.000,00, e não no total pretendido de R$ 15.000,00, do que decorre a procedência parcial, pois o CPC em vigor exige que o pedido de reparação de dano moral seja líquido e certo, logo, se o juízo concede menos do que é expressamente postulado, não acolhe integralmente a pretensão. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial, bem como a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) condenar a requerida na devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, os quais serão apurados em fase de execução, por simples cálculos aritméticos, e serão corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada desembolso (desconto indevido), bem como acrescidos de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir da citação, até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal quantia deverá sofrer a correção monetária e ser acrescida de juros moratórios computados junto a correção monetária (aplicada a partir da data da sentença, conforme a Súmula nº 362 do STJ), pela taxa SELIC, pois o termo inicial da obrigação é posterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Com isso, resolvo a fase de conhecimento do processo, com exame do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C. - ADV: ETEVALDO VENDRAMINI JUNIOR (OAB 449288/SP), ÁLVARO CÉSAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE)

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Processo nº 0000639-22.2025.8.26.0655

ID: 294805406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000639-22.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000639-22.2025.8.26.0655 (processo principal 1001432-12.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). HELOISA HELENA PAL… Processo 0000639-22.2025.8.26.0655 (processo principal 1001432-12.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). HELOISA HELENA PALHARES MONTENEGRO DE MORAES Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 05 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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