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Altamir Aparecido Almeida Perin x Azul Rc Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 338447524

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001439-32.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR APARECIDO ALMEIDA PERIN

Polo Passivo:

AZUL RC VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RC4 TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI

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MICHELLE DINIZ

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MARCEL LEONARDO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001439-32.2024.5.02.0705 RECORRENTE: ALTAMIR APARECIDO ALMEIDA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001439-32.2024.5.02.0705 RECORRENTE: ALTAMIR APARECIDO ALMEIDA PERIN RECORRIDO: RC4 TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:90b2e6e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001439-32.2024.5.02.0705 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ALTAMIR APARECIDO ALMEIDA PERIN RECORRIDAS: RC4 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. e AZUL RC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Inconformado com a r. sentença (id ac47c40), integrada pela decisão proferida em embargos declaratórios (id cdeaa90), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante (id 9eaa66c), insistindo na condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras e da indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, do adicional de periculosidade e de indenização por danos morais. Pleiteia, ainda, o fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Custas dispensadas. Contrarrazões pelas reclamadas (id 0ba19bc). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Das horas extras - Do intervalo intrajornada Relatou o autor que trabalhava na escala 12x36, das 19h00 às 07h00, prorrogando sua jornada até as 09h30/10h00, e dobrando a jornada em média de seis a sete vezes no mês. Postula a descaracterização da referida escala de trabalho em razão do extrapolamento habitual da jornada e o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44 semanal. Sem razão, contudo. É certo que a ausência injustificada dos controles de ponto, como no caso, faz presumir verdadeira a jornada declinada inicialmente, que, no entanto, pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Desse encargo a reclamada se desincumbiu. De efeito, declarou o autor em depoimento pessoal que cumpriu a escala 12x36 até setembro de 2022, a partir de quando passou a fazer plantões de vinte e quatro horas, entrando às 19h00 e saindo às 19h00 do dia seguinte, com descanso de vinte e quatro horas, e assim sucessivamente. Noticiou, contudo, que, no período de março de 2019 a setembro de 2022, trabalhou "registrado" para a empresa Proseg, durante o dia, em escala 12x36, das 8h00 às 20h00, exercendo as mesmas tarefas que na reclamada. Forçoso considerar, nesse contexto, que não é crível que o autor, até setembro de 2022, considerando o vínculo com a Proseg e o horário lá cumprido, trabalhasse concomitantemente para a reclamada no horário noticiado, inclusive estendendo a jornada até 09h30/10h00, e ainda dobrando de seis a sete dias no mês. Ademais, não é razoável supor que, exercendo tarefas da mesma natureza em ambas as empresas, na reclamada o autor extrapolasse excessivamente a jornada diária de doze horas, inclusive trabalhando habitualmente em folgas, enquanto na empresa Proseg cumpria a jornada ordinária de doze horas diárias, sem prorrogações. Além disso, a testemunha conduzida pelo autor, que na reclamada trabalhou até junho de 2023, relatou que o reclamante trabalhava em escala 12x36, sem noticiar limite temporal, o que afasta a alegação autoral de que, a partir de setembro de 2022, passou a fazer plantões de vinte e quatro horas. Tais inconsistências retiram a confiabilidade da versão do autor, sendo de rigor considerar que na reclamada, sobretudo pelo trabalho concomitantemente para outro empregador, e que lhe demandava horários incompatíveis com os que disse cumprir na ré, a jornada do autor estivesse mesmo contida nos limites da jornada 12x36 durante todo o período contratual, não lhe sendo devidas horas extraordinárias. De outra parte, com relação ao intervalo intrajornada, conquanto houvesse a possibilidade de controle dos horários de entrada e saída, emerge dos autos que a pausa para refeição e descanso não era controlada pela reclamada, o que leva à conclusão de que era livremente gerida pelo autor, segundo sua própria conveniência. Nesse sentido, relatou a testemunha indicada pelo reclamante, superior hierárquico do reclamante, que "não sabe informar acerca do intervalo do reclamante, uma vez que o reclamante trabalhava na rua e o depoente não tinha esse controle" (id 21635e6), remanescendo insatisfeito o ônus de o autor comprovar a fiscalização e supressão parcial do intervalo intrajornada usufruído externamente. Logo, à míngua de prova sobre horas extras não quitadas, bem como de intervalo intrajornada parcialmente suprimido, a improcedência é mesmo medida que se impõe. Nego provimento. Do adicional de periculosidade - Do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012, deve ser pago ao trabalhador que se exponha, permanentemente, a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". E, de acordo com o caput deste artigo, as atividades ou operações perigosas serão aquelas assim consideradas "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Em 02/12/2013, foi aprovada a Portaria nº 1.885, que acrescentou o Anexo 3 à NR-16, determinando que "as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas" (item 1). Tais atividades/operações resumem-se àquelas discriminadas no item 3, do mesmo Anexo, desde que exercidas pelos profissionais listados em seu item 2, quais sejam, "empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores" (alínea a) ou "que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta" (alínea b). No caso, além de ter confessado não utilizar arma de fogo, extrai-se do depoimento pessoal do autor que, no exercício da função de monitor de sistemas eletrônicos de segurança externo, "permanecia na empresa aguardando eventual ocorrência em alguma agência bancária; que em caso de alguma ocorrência tinha que se dirigir até a agência, para verificar se tinha ocorrido algum furto, roubo, fraude, morador de rua, vandalismo, invasão" (id 21635e6). Deflui que suas atividades consistiam em realizar o monitoramento à distância, o que não demandava o direto enfrentamento e repressão à violência, sobretudo porque atuava posteriormente aos noticiados sinistros. Ademais, não há prova - ou mesmo alegação - de que o reclamante possuísse aprovação em curso de formação de vigilante, requisito previsto no artigo 16, da então vigente Lei 7.102/83, e, como se disse, não portava arma de fogo, não se tratando, a toda evidência, do vigilante que alude o item 3, do Anexo 3, da NR-16. Sublinhe-se que a norma visou a compensar aqueles que se exponham, permanentemente, a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" (artigo 192, inciso II, da CLT), ou seja, trabalhadores que têm o dever de agir diante de efetivas e concretas situações de risco (interpretação teleológica), o que, no caso concreto, repise-se, não se verificou. Nesse contexto, à luz da legislação aplicável à hipótese, não se há mesmo falar no pagamento de adicional de periculosidade, na forma da Lei nº 12.740/2012, e, por acessórios, os seus reflexos nos demais títulos, tal como decidido na sentença, sendo indevida, de resto, a entrega do perfil profissiográfico previdenciário - PPP. Mantenho. Da indenização por danos morais O reclamante persegue a indenização reparatória por alegado dano moral sofrido pelas seguintes circunstâncias: falta de anotação na CTPS do período sem registro, ausência de correto pagamento das verbas rescisórias e trabalho exaustivo, considerando que "laborava por dia 15(quinze) horas direta, sem descanso". Contudo, impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não se verificaram. De pronto, não houve comprovação de sobrelabor, menos ainda de quinze horas de trabalho diariamente, não se verificando qualquer ilícito nesse particular a atrair a indenização reparatória. Em relação à anotação na CTPS do período cujo vínculo de trabalho fora reconhecido e ao deferimento das diferenças de verbas rescisórias, impõe destacar que os ilícitos trabalhistas, que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, por meio de prestação jurisdicional, não implicam, por si só, violação à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho ou à integridade moral do reclamante, sendo indevida, portanto, a pretensão reparatória. Destarte, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, irretocável a sentença de improcedência do pedido de indenização reparatória. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AZUL RC VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Jonathan Totti Da Silva x Milazzo Veículos Peças E Serviços Ltda

ID: 279949259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-49.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN TOTTI DA SILVA

Polo Passivo:

MILAZZO VEíCULOS PEçAS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS FLORA

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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ADV: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Vinicius Flora (OAB 389387/SP) Processo 1001439-49.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jonathan Totti da Silva - Req… ADV: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Vinicius Flora (OAB 389387/SP) Processo 1001439-49.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jonathan Totti da Silva - Reqdo: Milazzo Veículos Peças e Serviços Ltda - Analisando-se os autos, tem-se que: 1 - do pagamento de IPVA. Veio o autor a juntar vídeo com gravação de áudio de propaganda da ré prometendo venda de veículo seminovo, sem maiores especificações, via rádio. Resposta de ofício pela rádio confirmou que diversas propagandas da ré foram divulgadas neste período de dezembro de 2023. Não convence a alegação da ré sobre impossíbilidade de realizar a oferta por não terem sido lançados os valores do IPVA do ano seguinte pela Fazenda Estadual, pois não configuraria empecilho algum. Não se pode exigir mais esforço do autor para reconhecer que juntou prova bastante à aplicação da presunção de boa fé do consumidor. Também se reconhece que o pagamento tardio não bastará para compensar o aborrecimento pela deslealdade da parte ré quanto a cumprir o prometido. Assim, arbitra-se dano moral em dois mil reais, suficientes como advertência para casos futuros. 2 - da cobertura de garantia por problema no carro. Independentemente da questão de o bico ser relacionado com câmbio e motor, únicos serviços inclusos na garantia contratada, há que se reconhecer que o autor não comprova ter entrado em contato anterior com a ré para constatar se haveria oficina disponível autorizada por esta, antes de levar a estabelecimento por conta própria. Neste contexto, mesmo que o vício do carro fosse incluso na garantia não se poderia falar em acolhimento da pretensão. Desta forma, sem mais delongas, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a Ação, de modo a: - condenar a ré a pagar à parte autora o valor do IPVA do veículo comprado, no exercício de 2024, valorado em dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos, corrigidos desde a data de vencimento do tributo e acrescidos de juros legais a partir da citação, nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil; - condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de dois mil reais, corrigidos desde esta decisão e acrescidos de juros legais a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de origem contratual, nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil. Sentença sujeita ao artigo 523 do Código de Processo Civil. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais.

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Flavio Furtuoso Roque e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 320249751

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001439-06.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ACC 1001439-06.2024.5.02.0261 AUTOR: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ACC 1001439-06.2024.5.02.0261 AUTOR: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80 RÉU: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c085ad8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80 em face de SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, condenando a reclamada a proceder o pagamento, a cada um dos substituídos (condutores de ambulância que atuam ou atuaram, no período da condenação, em unidades da ré no Município de Diadema), do adicional de insalubridade em grau máximo, no importe mensal (ressalvados períodos de férias, faltas injustificadas, licenças médias, afastamentos previdenciários ou demais hipóteses legais de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho), para o período de 20-03-2020 a 22-04-2022, de 40% sobre o valor do salário mínimo nacional, observada a evolução do valor de tal base de cálculo no curso do contrato de cada trabalhador, e deduzindo-se os valores já pagos a título do adicional em grau médio, tudo com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS, todas referentes ao período abrangido pela condenação. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao sindicato autor, o valor que lhe aproveita incidirá sobre o valor que resultar a título de crédito bruto de cada trabalhador, e a ser cobrado junto dos créditos de cada obreiro em suas respectivas ações de liquidação, e à reclamada, sobre as julgadas integralmente improcedentes), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Os pedidos rejeitados deverão ser igualmente liquidados em cada demanda individual de liquidação, para apuração da verba honorária devida por cada substituído, observando-se a ressalva do §4º do art.791-A, CLT, caso lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Fixo honorários periciais no importe de R$ 4.000,00, a serem saldados pela reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Os honorários serão atualizados na forma da OJ. 198 da SDI-1 do TST. Eventual antecipação de verba honorária praticada pela reclamada nos autos deverá ser objeto de dedução sobre o valor ora fixado. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Fixo que a liquidação e execução do presente julgado deverá se dar por artigos, e ser promovida por cada trabalhador beneficiado pelos termos do presente julgado, em demandas a serem promovidas individualmente pelos interessados, pessoalmente, ou pelo sindicato autor, mediante representação processual, feitos estes que tramitarão em autos distintos dos presentes, a serem distribuídos livremente, mediante compensação. Declaro que os efeitos da decisão ora prolatada atingirão tanto empregados filiados como os não filiados ao sindicato autor. Tendo em vista o caráter genérico da presente condenação, e o fato de que a liquidação e execução de cada crédito individual deverá se dar em autos apartados, não interferindo, portanto, na repercussão patrimonial da presente condenação, arbitro o valor da presente condenação em R$ 1.000,00, fixando portanto as custas no valor de R$ 20,00, que correrão por conta da ré. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União (CLT, art. 832, § 5º). Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Flavio Furtuoso Roque e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 320249759

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001439-06.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ACC 1001439-06.2024.5.02.0261 AUTOR: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ACC 1001439-06.2024.5.02.0261 AUTOR: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80 RÉU: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c085ad8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80 em face de SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, condenando a reclamada a proceder o pagamento, a cada um dos substituídos (condutores de ambulância que atuam ou atuaram, no período da condenação, em unidades da ré no Município de Diadema), do adicional de insalubridade em grau máximo, no importe mensal (ressalvados períodos de férias, faltas injustificadas, licenças médias, afastamentos previdenciários ou demais hipóteses legais de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho), para o período de 20-03-2020 a 22-04-2022, de 40% sobre o valor do salário mínimo nacional, observada a evolução do valor de tal base de cálculo no curso do contrato de cada trabalhador, e deduzindo-se os valores já pagos a título do adicional em grau médio, tudo com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS, todas referentes ao período abrangido pela condenação. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao sindicato autor, o valor que lhe aproveita incidirá sobre o valor que resultar a título de crédito bruto de cada trabalhador, e a ser cobrado junto dos créditos de cada obreiro em suas respectivas ações de liquidação, e à reclamada, sobre as julgadas integralmente improcedentes), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Os pedidos rejeitados deverão ser igualmente liquidados em cada demanda individual de liquidação, para apuração da verba honorária devida por cada substituído, observando-se a ressalva do §4º do art.791-A, CLT, caso lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Fixo honorários periciais no importe de R$ 4.000,00, a serem saldados pela reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Os honorários serão atualizados na forma da OJ. 198 da SDI-1 do TST. Eventual antecipação de verba honorária praticada pela reclamada nos autos deverá ser objeto de dedução sobre o valor ora fixado. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Fixo que a liquidação e execução do presente julgado deverá se dar por artigos, e ser promovida por cada trabalhador beneficiado pelos termos do presente julgado, em demandas a serem promovidas individualmente pelos interessados, pessoalmente, ou pelo sindicato autor, mediante representação processual, feitos estes que tramitarão em autos distintos dos presentes, a serem distribuídos livremente, mediante compensação. Declaro que os efeitos da decisão ora prolatada atingirão tanto empregados filiados como os não filiados ao sindicato autor. Tendo em vista o caráter genérico da presente condenação, e o fato de que a liquidação e execução de cada crédito individual deverá se dar em autos apartados, não interferindo, portanto, na repercussão patrimonial da presente condenação, arbitro o valor da presente condenação em R$ 1.000,00, fixando portanto as custas no valor de R$ 20,00, que correrão por conta da ré. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União (CLT, art. 832, § 5º). Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80

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Jose Bernardo Lima e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 300710341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-93.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDO LIMA LUCINE SOBRAL ALEXANDRE LANCHONETE ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-93.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Lucine Sobral Alexandre Lanchonete Me - - Jose Bernardo Lima - Cia de Saneamento Básico do Esta… Processo 1001439-93.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Lucine Sobral Alexandre Lanchonete Me - - Jose Bernardo Lima - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, para: a) declarar a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela requerida alusivas à tarifa de Carga Poluidora - Fator K, lançadas nas contas de consumo da autora nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da demanda e excluir quaisquer cobranças em eventuais faturas futuras; b) condenar a ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator k), em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição decenal, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento com aplicação da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; julgando extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP)

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Processo nº 1001439-97.2025.8.26.0472

ID: 291013163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-97.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE PRISCILA PIRES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

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Processo 1001439-97.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Monique Priscila Pires Silva - Vistos. Intime-se a parte autora para providenciar a emenda da petição inicial, sob pena de i… Processo 1001439-97.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Monique Priscila Pires Silva - Vistos. Intime-se a parte autora para providenciar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de que apresente todos os demonstrativos de salários do período objeto dos autos, bem como a planilha de cálculos dos valores que entende devidos, retificando o valor atribuído à causa. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, desde já, que o montante poderá ser obtido através de simples cálculos aritméticos fundamentados nos demonstrativos de pagamento e na legislação que estabelece o adicional que fundamenta sua causa de pedir. Outrossim, cabe à parte autora a instrução do processo com os documentos comprobatórios de suas alegações. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intime-se. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

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Processo nº 1001439-97.2025.8.26.0472

ID: 291012724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-97.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE PRISCILA PIRES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-97.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Monique Priscila Pires Silva - Vistos. Intime-se a parte autora para providenciar a emenda da petição inicial, sob pena de i… Processo 1001439-97.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Monique Priscila Pires Silva - Vistos. Intime-se a parte autora para providenciar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de que apresente todos os demonstrativos de salários do período objeto dos autos, bem como a planilha de cálculos dos valores que entende devidos, retificando o valor atribuído à causa. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, desde já, que o montante poderá ser obtido através de simples cálculos aritméticos fundamentados nos demonstrativos de pagamento e na legislação que estabelece o adicional que fundamenta sua causa de pedir. Outrossim, cabe à parte autora a instrução do processo com os documentos comprobatórios de suas alegações. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intime-se. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

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Processo nº 1001439-02.2022.8.11.0026

ID: 258010858

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001439-02.2022.8.11.0026

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SULANY BEZERRA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

DARLEY APARECIDO CARRIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PROCESSO n. 1001439-02.2022.8.11.0026 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Difamação] POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: SULANY BEZERRA SAMPAIO PESSOA A SER INTIMADA (DENUNCIADO(A)): Nome: SULANY BEZERRA SAMPAIO Endereço: AV PREFEITO CAIO - PRAÇA DA INDEPENDENCIA, sn, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(A,S) DENUNCIADO(A,S) acima qualificado(a, s), para comparecer(em) à audiência de instrução e julgamento designada, a ser realizada por videoconferência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução Sala: AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO - JUIZ TITULAR I Data: 17/09/2025 Hora: 16:30 , na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO SISTEMA MICROSOFT TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2ZlOGU3MDYtYzI0OS00NGQ3LWFmODctOTI1MzlkNzkzOGVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22867d96ac-a6b7-4870-9769-8d003f750ad6%22%7d ORIENTAÇÕES ÀS PARTES E TESTEMUNHAS : a) Acessar o link do convite da solenidade que se encontra no corpo da presente decisão; b) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; c) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) Acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois, as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; f) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverão comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que anteceder o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso , 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Contato: (65) 99688-0622 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Miguel Jose La Salvia e outros x Banco Safra S A

ID: 333670110

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001439-52.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JOSE LA SALVIA SHEILA DIAS DA CONCEICAO MOURA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SARTORI ZARIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001439-52.2023.5.02.0063 REQUERENTE: SHEILA DIAS DA CONCEICAO MOURA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001439-52.2023.5.02.0063 REQUERENTE: SHEILA DIAS DA CONCEICAO MOURA REQUERIDO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a60e446 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de cálculos em cumprimento provisório de sentença. Intimadas as partes acerca do laudo pericial apresentado, às fls. 960, contesta a reclamante a compensação sob idênticos títulos aduzindo que em que pese o vistor ter aplicado a compensação prevista na cláusula 11ª da CCT dos Bancários de forma correta, os valores compensados sob os títulos de compensação da gratificação de função em 13º salário, compensação da gratificação de função em férias e compensação da gratificação de função em aviso prévio, são desconhecidos da parte autora. Sem razão a reclamante. Conforme esclarecido pelo perito judicial nos critérios e procedimentos adotados nos cálculos, consta determinado no V. Acórdão às fls. 818 que se proceda primeiramente à apuração das horas extras e seus reflexos, deduzindo-se posteriormente, o valor pago de gratificação de função e seus reflexos. Como consta dos holeriths e TRCT, juntados aos autos, a gratificação de função é parte fixa da remuneração da reclamante e está incluída no 13º salário, férias e aviso prévio pagos, como demonstra abaixo: - TRCT de fls. 27 - remuneração de R$ 9.842,00 em 25/06/21 · composição da remuneração do mês anterior - maio/21 · salário - R$ 6.349,68 (+) gratificação função de R$ 3.492,32 Com isso, com base nos embargos citados, a gratificação de função deve ser compensada inclusive nos reflexos. Mantenho o laudo pericial. Às fls. 964, contesta a reclamada que o laudo pericial apurou as horas extras sem a observância do artigo 58 da CLT. Sem razão a reclamada. Na r. sentença de fls. 499/512, em sua fundamentação e dispositivo, não foi determinada a observância do artigo mencionado. Contesta a reclamada que havendo valores pagos de horas extras e gratificação de função, essas devem ser deduzidas diretamente da apuração. Aduz que indevidamente, o perito considerou o valor integral das horas extras pagas para apuração dos reflexos sobre DSRs, 13º salário e férias (+) 1/3, considerando a dedução de forma apartada. Sem razão a reclamada. Como já transcrito na contestação da reclamante, foi definido pelo V. Acordão que “na apuração após 01/08/2020, primeiro se apuram as horas extras totais excedentes da 6ª para, após, ser compensado o valor pago de gratificação de função e seus reflexos". Nos cálculos foi obedecido o comando sentencial. Nada a modificar. Contesta a reclamada que o cálculo do perito, considerou juros SELIC - Receita Federal, ao invés de utilizar a SELIC simples. Sem razão a reclamada. A decisão proferida na ADC 58 elegeu a aplicação do artigo 406 do Código Civil, transcrito a seguir: “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Ocorre que a Fazenda Nacional utiliza a taxa Selic Acumulada, de forma simples, para a atualização dos impostos que lhe são devidos, conforme se infere em pesquisa realizada em seu endereço eletrônico (https://sicalc.receita.economia.gov.br/sicalc/selic/consulta). Assim, a Selic a ser utilizada é SELIC ACUMULADA da receita federal, conforme índice constante no PJE-Calc. Superadas as divergências, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL SOB ID f14fbd0, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 79.337,49 Honorários advocatícios 10%: R$ 7.933,75 Contribuição social empregador: R$ 32.993,52 Total Bruto da Execução: R$ 120.264,76 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 6.461,52 Contribuição social empregado: R$ 523,57 Total da Execução atualizado até 31/05/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pela Reclamada, satisfeitas nos autos principais quando da interposição de recurso. Há depósito judicial realizado em sede de recurso nos autos principais para futura liberação. Fixo os honorários periciais em favor do contador Miguel José La Salvia no importe de R$ 2.500,00, a cargo da reclamada. O Juízo encontra-se garantido pelo seguro judicial de Id bb418c9. Ante a garantia do Juízo, intimem-se as partes para que se perfaçam os efeitos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo legal, tratando-se de execução provisória e por garantido o Juízo, determino o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado do processo principal nº 1000989-12.2023.5.02.0063, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA DIAS DA CONCEICAO MOURA

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Miguel Jose La Salvia e outros x Banco Safra S A

ID: 333670145

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001439-52.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JOSE LA SALVIA SHEILA DIAS DA CONCEICAO MOURA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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FERNANDO SARTORI ZARIF

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001439-52.2023.5.02.0063 REQUERENTE: SHEILA DIAS DA CONCEICAO MOURA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001439-52.2023.5.02.0063 REQUERENTE: SHEILA DIAS DA CONCEICAO MOURA REQUERIDO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a60e446 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de cálculos em cumprimento provisório de sentença. Intimadas as partes acerca do laudo pericial apresentado, às fls. 960, contesta a reclamante a compensação sob idênticos títulos aduzindo que em que pese o vistor ter aplicado a compensação prevista na cláusula 11ª da CCT dos Bancários de forma correta, os valores compensados sob os títulos de compensação da gratificação de função em 13º salário, compensação da gratificação de função em férias e compensação da gratificação de função em aviso prévio, são desconhecidos da parte autora. Sem razão a reclamante. Conforme esclarecido pelo perito judicial nos critérios e procedimentos adotados nos cálculos, consta determinado no V. Acórdão às fls. 818 que se proceda primeiramente à apuração das horas extras e seus reflexos, deduzindo-se posteriormente, o valor pago de gratificação de função e seus reflexos. Como consta dos holeriths e TRCT, juntados aos autos, a gratificação de função é parte fixa da remuneração da reclamante e está incluída no 13º salário, férias e aviso prévio pagos, como demonstra abaixo: - TRCT de fls. 27 - remuneração de R$ 9.842,00 em 25/06/21 · composição da remuneração do mês anterior - maio/21 · salário - R$ 6.349,68 (+) gratificação função de R$ 3.492,32 Com isso, com base nos embargos citados, a gratificação de função deve ser compensada inclusive nos reflexos. Mantenho o laudo pericial. Às fls. 964, contesta a reclamada que o laudo pericial apurou as horas extras sem a observância do artigo 58 da CLT. Sem razão a reclamada. Na r. sentença de fls. 499/512, em sua fundamentação e dispositivo, não foi determinada a observância do artigo mencionado. Contesta a reclamada que havendo valores pagos de horas extras e gratificação de função, essas devem ser deduzidas diretamente da apuração. Aduz que indevidamente, o perito considerou o valor integral das horas extras pagas para apuração dos reflexos sobre DSRs, 13º salário e férias (+) 1/3, considerando a dedução de forma apartada. Sem razão a reclamada. Como já transcrito na contestação da reclamante, foi definido pelo V. Acordão que “na apuração após 01/08/2020, primeiro se apuram as horas extras totais excedentes da 6ª para, após, ser compensado o valor pago de gratificação de função e seus reflexos". Nos cálculos foi obedecido o comando sentencial. Nada a modificar. Contesta a reclamada que o cálculo do perito, considerou juros SELIC - Receita Federal, ao invés de utilizar a SELIC simples. Sem razão a reclamada. A decisão proferida na ADC 58 elegeu a aplicação do artigo 406 do Código Civil, transcrito a seguir: “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Ocorre que a Fazenda Nacional utiliza a taxa Selic Acumulada, de forma simples, para a atualização dos impostos que lhe são devidos, conforme se infere em pesquisa realizada em seu endereço eletrônico (https://sicalc.receita.economia.gov.br/sicalc/selic/consulta). Assim, a Selic a ser utilizada é SELIC ACUMULADA da receita federal, conforme índice constante no PJE-Calc. Superadas as divergências, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL SOB ID f14fbd0, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 79.337,49 Honorários advocatícios 10%: R$ 7.933,75 Contribuição social empregador: R$ 32.993,52 Total Bruto da Execução: R$ 120.264,76 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 6.461,52 Contribuição social empregado: R$ 523,57 Total da Execução atualizado até 31/05/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pela Reclamada, satisfeitas nos autos principais quando da interposição de recurso. Há depósito judicial realizado em sede de recurso nos autos principais para futura liberação. Fixo os honorários periciais em favor do contador Miguel José La Salvia no importe de R$ 2.500,00, a cargo da reclamada. O Juízo encontra-se garantido pelo seguro judicial de Id bb418c9. Ante a garantia do Juízo, intimem-se as partes para que se perfaçam os efeitos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo legal, tratando-se de execução provisória e por garantido o Juízo, determino o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado do processo principal nº 1000989-12.2023.5.02.0063, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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