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"1001439-94.2022.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 122 de 133

Amariliz Pinto Fernandez x Delack Models Laboratorio Fotografico Ltda e outros

ID: 341648389

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-52.2022.5.02.0042

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMARILIZ PINTO FERNANDEZ

Polo Passivo:

DELACK MODELS LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA DENER DOS SANTOS SILVA HENRIQUE NASCIMENTO OLIVEIRA LAIARA LIMA DUTRA STUDIO MODELS - AGENCIA DE MODELOS LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA MARIA LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001439-52.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: AMARILIZ PINTO FERNANDEZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001439-52.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: AMARILIZ PINTO FERNANDEZ RECLAMADO: DELACK MODELS LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7264885 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Requer o Exequente a desconsideração da personalidade jurídica da executada DELACK MODELS LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA e o direcionamento da execução em face do sócio retirante HENRIQUE NASCIMENTO OLIVEIRA, conforme decisão que deferiu o processamento do incidente (ID edd8788). A despeito de intimado, o suscitado HENRIQUE NASCIMENTO OLIVEIRA quedou-se silente no prazo assinalado para manifestação (ID 4eac456). Ante a extinção do Tema 8 de IRDR pelo Eg. TRT da 2ª Região, passo à análise. A ficha cadastral acostada aos autos sob o ID 0622f2b revela que HENRIQUE NASCIMENTO OLIVEIRA integrou o quadro societário da executada DELACK MODELS LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA de 25/09/2020 a 27/12/2022. Ainda, extrai-se, da análise dos autos, que a presente ação foi ajuizada em 05/10/2022 e que o contrato de trabalho do Autor se iniciou em 29/03/2021, durando até 22/08/2022, conforme r. sentença de ID 31b2721. Diante disso e da inexistência de bens da Executada principal e de seus sócios atuais, aplico, com suporte no art. 8º da CLT, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica consagrada no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, destacando que a relação consumerista mais se assemelha à relação de trabalho, o que torna a legislação correlata a fonte do direito comum mais adequada à solução do caso concreto. Saliento que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (art. 10-A, caput, da CLT). Assim, ele não responde pelas dívidas surgidas posteriormente à averbação da modificação do contrato social no registro competente, respondendo apenas pelas dívidas pretéritas. Logo, in casu, diante do inequívoco estado de insolvência da executada e de seus sócios atuais, ACOLHO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferindo o prosseguimento da execução em face do sócio retirante HENRIQUE NASCIMENTO OLIVEIRA, que passa a compor o polo passivo da lide. Cite-se o executado HENRIQUE NASCIMENTO OLIVEIRA para o pagamento do crédito, por meio de Edital, no prazo previsto em Lei. Na inércia, defiro a expedição de mandado, nos termos do Provimento GP/CR Nº 7/2015, para diligências por meio do Sistema SISBAJUD (Banco do Brasil 001/Ag. 5905/Geral), RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD, com isenção de cobrança de emolumentos, no limite do débito exequendo. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, não havendo garantia da execução, inclua-se o sócio retirante HENRIQUE NASCIMENTO OLIVEIRA no SERASAJUD e BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do art. 883-A da CLT. Com a resposta, dê-se ciência ao Exequente do resultado das pesquisas para que forneça subsídios efetivos ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se o decurso do prazo, nos termos do art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMARILIZ PINTO FERNANDEZ

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Cooperativa De Credito Rural Coopercitrus Ltda Credicitrus x Dilter Piovezan e outros

ID: 304202795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003350-82.1997.8.26.0072

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COOPERCITRUS LTDA CREDICITRUS

Polo Passivo:

DILTER PIOVEZAN ESPóLIO DE DIMER PIOVEZAN REP PELO INVENTARIANTE MARCELO ARAúJO PIOVEZAN

Intimação

Advogados:

WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GABRIEL CLARO

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NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE

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FÁBIO ROCHA CALIARI

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CLAUDIO ROBERTO MEDEIROS ASTOLPHE

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CHRYSWERTON DRESLEY CASTANHEIRA E SILVA

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003350-82.1997.8.26.0072 (072.01.1997.003350) - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Rural - Cooperativa de Credito Rural Coopercitrus Ltda Credicitrus - Espólio de Dimer Piovez… Processo 0003350-82.1997.8.26.0072 (072.01.1997.003350) - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Rural - Cooperativa de Credito Rural Coopercitrus Ltda Credicitrus - Espólio de Dimer Piovezan rep pelo inventariante Marcelo Araújo Piovezan - - Dilter Piovezan e outro - Suleima Cabrera Farhate Cury - - BANCO DO BRASIL S/A - 1. Fls. 2.369/2.371: Adílio Gregório Pereira, na condição de arrematante do imóvel objeto da matricula n. 4.688 do CRI de Colina, requereu a expedição de ofício, com força de mandado, ao Oficial de Registro de Imóveis de Colina/SP, para que (i) seja determinado o cancelamento integral da penhora identificada na averbação n. 13, decorrente destes autos; (ii) seja determinado que o Oficial do Cartório apresente o valor dos emolumentos referente ao ato de cancelamento decorrência da penhora do processo n. 0003257-75.2004.8.26.0072. Constam dos autos que 50% do imóvel objeto da matrícula n. 4.688, do CRI de Colina foi arrematado nos autos da Carta Precatória n. 1001439-75.2019.8.26.0142, correspondente ao feito n. 0003257-75.2004.8.26.0072 e 50% arrematado nos autos da Carta Precatória n. 1001121-42.2022.8.26.0142, referente a este feito executivo n. 0003350-82.1997.8.26.0072 (fls. 2.135/2.137). O pedido de cancelamento da penhora identificada na averbação n. 13, determinada nestes autos (fls. 2.377), ao menos por ora, não deve ser acolhido. Isso porque, não há informações nos autos sobre o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n° 2085528-31.2024.8.26.0000, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo Deprecado, nos autos da Carta Precatória n° 1001121-42.2022.8.26.0142. Ademais, não se observa, por ora, o cumprimento integral dos requeridos do artigo 903 do CPC, que garante a transmissão ao arrematante da titularidade e a posse do imóvel ao cumprimento das formalidades ali previstas, uma vez que a Carta Precatória n. 1001121-42.2022.8.26.0142, ainda não foi devolvida a este Juízo e não há comprovação nos autos do registro da arrematação e da posse do arrematante sobre o imóvel. Dessa forma, sendo imprescindível que se aguarde a efetiva devolução da Carta Precatória n. 1001121-42.2022.8.26.0142 e informações sobre o julgamento do Agravo de Instrumento n. 2085528-31.2024.8.26.0000, indefiro, por ora, o pedido o cancelamento da penhora identificada na averbação n. 13 da matrícula n. .4.688, do CRI de Colina-SP. Quanto ao segundo pedido relacionado ao levantamento da penhora do imóvel em processo diverso (3257-75.2004), cabe destacar que o cancelamento formal e direto desses gravames, registrado na matrícula, deverá ser solicitado pelo arrematante diretamente no processo em que foi deferida a ordem, pois é esse Juízo o competente para determinar, se o caso, o levantamento das anotações. Nesse sentido: (TJSP; Agravo de Instrumento 2347047-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). Assim, indefiro nestes autos o pedido de cancelamento da penhora determinada no processo n. 3257-75.2004. 2. Fls. 2.394: pelas razões expostas no item 1 da presente decisão, indefiro, por ora, o pedido de levantamento de valores decorrentes da arrematação. 3. Oficie-se à Vara Única do Foro de Colina, através de e-mail institucional, solicitando informações sobre o andamento da Carta Precatória n. 1001121-42.2022.8.26.0142, bem como sobre eventual transferência de valores a estes autos, decorrentes da arrematação do imóvel objeto da matrícula n. 4.688. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela Serventia, por e-mail, à Vara Única do Foro de Colina. 4. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO (OAB 136272/SP), JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), FÁBIO ROCHA CALIARI (OAB 216603/SP), CHRYSWERTON DRESLEY CASTANHEIRA E SILVA (OAB 228550/SP), ROBERTO GABRIEL CLARO (OAB 41025/SP), CLAUDIO ROBERTO MEDEIROS ASTOLPHE (OAB 85503/SP), FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE (OAB 311674/SP), CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP), NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 08025/RS)

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Processo nº 1001439-23.2025.8.26.0238

ID: 310099186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-23.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. M. V. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS RAGUSA OLIVEIRA TANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-23.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.M.V.S. - Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 06 e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste mom… Processo 1001439-23.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.M.V.S. - Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 06 e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Postergo a eventual realização da audiência de conciliação para momento posterior à manifestação da parte requerida nos presentes autos. Cite-se a parte requerida, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: THAYS RAGUSA OLIVEIRA TANZI (OAB 390824/SP)

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Processo nº 1001439-84.2021.4.01.3700

ID: 319052644

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-84.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001439-84.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001439-84.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS FERREIRA FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Joab Ribeiro Beti x Banco Pan S/A

ID: 319908109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-80.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAB RIBEIRO BETI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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VITÓRIA DOS SANTOS TIECHER

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DESPACHO Nº 1001439-80.2024.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001439-80.2024.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Joab Ribeiro Beti - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 164/170 pela qual JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Em juízo de admissibilidade, não obstante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte Apelante na origem (fls. 55/57), procedi à investigação da hipossuficiência alegada, diante dos indícios de insinceridade. Sobreveio manifestação da parte (fls. 203/205), com documentos juntados às fls. 206/225. Passo, portanto, a analisar o direito à benesse. Como consignado no despacho inicial, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa, e nada obsta que o magistrado, a qualquer tempo, investigue a hipossuficiência e revogue a benesse, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos parágrafos 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei n.º 1.060/1950 (não revogada pelo art. 1.072 pelo CPC de 2015), que permite ao juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Não se deslembra, ainda, o poder geral de cautela do magistrado e o disposto no art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Consideradas tais premissas, no presente caso, reputei que os seguintes elementos colocaram em dúvida a presunção relativa: (i) consta dos extratos apresentados que em um único dia (28/03/2024) a parte recebeu R$1.500,00 em pix e realizou pagamento de boleto no valor de R$1.727,29; (ii)o contrato objeto de revisão indica a aquisição de veículo no valor de R$100.000,00, com entrada de R$67.162,31e parcelas mensais de R$1.677,03; (iii)o Autor optou pela Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial Cível, opção que poderia dispensá-lo do recolhimento de custas e, a depender do caso, da representação por defensor; e (iv) contratou escritório particular para patrocínio da causa, deixando de procurar a d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados. Tais realidades não condizem com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite. Nesse passo, as justificativas e documentos apresentados são insuficientes para infirmar a conclusão adotada, notadamente porque o interessado apresentou extrato bancário da Caixa Econômica Federal relativo a apenas 20 dias e, por outro lado, não demonstrou que não possui relacionamento bancário com outras instituições por meio do Registrato/CCS/BACEN , bem ainda extratos atualizados do Banco Pan. Logo, os sobreditos elementos elidem a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, porque há indícios de que a parte Recorrente possui renda mais elevada do que a declarada. Isso posto, revogo a assistência judiciária gratuita concedida ao Apelante. Destarte, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte Apelante para comprovar o recolhimento das custas processuais, iniciais e de preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Registro, de antemão, que as custas iniciais correspondem a 1,5%, e as de preparo a 4%, do valor atualizado da causa, o que pode ser calculado facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé), bem ainda que o recolhimento insuficiente implicará na deserção do recurso independente de intimação para complementação (CPC, art. 223). Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Vitória dos Santos Tiecher (OAB: 115402/RS) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º Andar

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Clovis Matoso Taveira e outros x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao

ID: 336932526

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-47.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA FERNANDA DANTAS DE ARAUJO GLEIDSON CUENCE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-47.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: FERNANDA DANTAS DE ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-47.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: FERNANDA DANTAS DE ARAUJO RECLAMADO: ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1aa6893 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 28 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. A parte autora expressou concordância com os valores apresentados pela reclamada (Id 02bdaed), razão pela qual HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$8.613,34 o valor bruto da condenação, sendo R$7.713,69 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$899,65 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$571,30 o valor bruto da condenação, sendo R$507,21 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$64,09 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$519,24, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$130,05, ambos atualizados até 01/06/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$459,23, atualizados até 01/06/2025. Honorários periciais técnicos, devidos pela ré, no importe de R$3.500,00, atualizados até 01/06/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$180,00, atualizadas até 01/06/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025. Principal R$ 7.713,69 Juros R$ 899,65 FGTS R$ 571,30 INSS (reclamada) R$ 130,05 Honorários advocatícios 5% R$ 459,23 Honorários periciais R$ 3.500,00 Custas R$ 180,00 TOTAL R$ 13.453,92 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 519,24 TOTAL R$ 519,24 Intimem-se. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DANTAS DE ARAUJO

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Clovis Matoso Taveira e outros x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao

ID: 336932534

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-47.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA FERNANDA DANTAS DE ARAUJO GLEIDSON CUENCE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-47.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: FERNANDA DANTAS DE ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-47.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: FERNANDA DANTAS DE ARAUJO RECLAMADO: ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1aa6893 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 28 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. A parte autora expressou concordância com os valores apresentados pela reclamada (Id 02bdaed), razão pela qual HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$8.613,34 o valor bruto da condenação, sendo R$7.713,69 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$899,65 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$571,30 o valor bruto da condenação, sendo R$507,21 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$64,09 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$519,24, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$130,05, ambos atualizados até 01/06/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$459,23, atualizados até 01/06/2025. Honorários periciais técnicos, devidos pela ré, no importe de R$3.500,00, atualizados até 01/06/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$180,00, atualizadas até 01/06/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025. Principal R$ 7.713,69 Juros R$ 899,65 FGTS R$ 571,30 INSS (reclamada) R$ 130,05 Honorários advocatícios 5% R$ 459,23 Honorários periciais R$ 3.500,00 Custas R$ 180,00 TOTAL R$ 13.453,92 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 519,24 TOTAL R$ 519,24 Intimem-se. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

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Processo nº 1013216-16.2023.4.01.9999

ID: 311765255

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013216-16.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORIVALDO CRIADO

Acórdão

Advogados:

PAMELA CRISTINA CRIADO

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SILMARA RODRIGUES MACHADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013216-16.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001439-31.2020.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013216-16.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001439-31.2020.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ORIVALDO CRIADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILMARA RODRIGUES MACHADO - MT19475-A e PAMELA CRISTINA CRIADO - MT15325/O-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013216-16.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001439-31.2020.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ORIVALDO CRIADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILMARA RODRIGUES MACHADO - MT19475-A e PAMELA CRISTINA CRIADO - MT15325-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente a pretensão inaugural de concessão de benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida/mista, mediante o reconhecimento da condição de segurado especial do autor. Em suas razões de apelação, arguiu a nulidade da sentença, apontando lacuna no julgado que não permite identificar quais os períodos que foram considerados como tempo de atividade rural em regime de economia familiar, o que inviabiliza o exame e a correlação das provas com o fato e com o direito. Assinalou que “não é possível extrair do comando sentencial os períodos considerados para a concessão do benefício, nem tempo urbano, nem tempo rural, violando o direito à prestação jurisdicional e à ampla defesa”. Acrescentou, ainda, que “Está evidente que a sentença prolatada neste caso não enfrentou os fatos aduzidos pela parte, limitando-se a dizer que a parte teria preenchidos os requisitos legais e julgando procedente o pedido”. Em conclusão, sustentou que “a r. sentença merece ser anulada, por falta de fundamentação, com a prolação de outro comando sentencial [devidamente] fundamentado”. Quanto ao mérito, sustenta que “é exigência legal que o segurado atinja a idade mínima de 65 anos para os homens ou 60 anos para as mulheres”, concluindo que o autor “não logrou êxito na comprovação do exercício da atividade rural na forma exigida pela Lei de regência – regime de economia familiar – quando do requerimento administrativo”. Ao final, requereu o provimento do recurso para: “anular a r. sentença prolatada, por falta de fundamentação, e, no mérito, julgá-la improcedente a ação, nos termos da fundamentação”. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013216-16.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001439-31.2020.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ORIVALDO CRIADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILMARA RODRIGUES MACHADO - MT19475-A e PAMELA CRISTINA CRIADO - MT15325-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Como relatado em linhas volvidas, pretende o INSS a declaração de nulidade da sentença recorrida que, ao julgar ação ordinária de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, deixou de fundamentar adequadamente a questão posta sob julgamento, ante a ausência de motivação clara e convincente quanto à análise dos fatos e direito aplicado à espécie. Quanto à preliminar aventada, de início convém destacar que o art. 489, §1º CPC prevê a nulidade da sentença como consequência da falta de fundamentação adequada. De fato, o julgado recorrido não apresenta fundamentação clara e nem aprecia a demanda de modo satisfatório, não sendo possível extrair os elementos essenciais que possa demonstrar com exatidão o preenchimento dos requisitos indispensáveis a concessão do benefício, ante a fundamentação deficiente/incompleta. Verifica-se que o julgador monocrático não delimitou os períodos nos quais a parte autora teria ostentado a qualidade de segurada especial (trabalhadora rural), tampouco quais os períodos alusivos ao labor urbano ou de contribuições ao RGPS foram considerados para fins de carência, de modo que a sentença exarada não apresenta fundamentação clara e aprecia a demanda de modo insatisfatório, tendo o juízo sentenciante se limitado a afirmar que a prova material e as testemunhas inquiridas afirmam que a autora laborou na atividade rurícola, o que segundo o julgador a quo seria suficiente para procedência do pleito vestibular. Assim, acolho a preliminar de nulidade arguida pelo recorrente, posto que não é possível, pela leitura da peça de ingresso e dos fundamentos do decisum atacado, extrair os elementos essenciais que permitam demonstrar com exatidão o preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício. Lado outro, aplica-se, in casu, a teoria da causa madura, pois nos termos do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC, se o processo estiver em condições de imediato julgamento a instância ad quem deve decidir o mérito da ação, desde logo, quando decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir ou por falta de fundamentação. Quanto ao mérito, razão assiste o recorrente, conforme fundamentação que passo a expor. De início, convém destacar que com a inclusão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/91, pela Lei 11.718/2008, outra espécie de aposentadoria por idade passou a integrar o ordenamento jurídico, a chamada aposentadoria híbrida ou mista, confira-se: § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008). Consoante jurisprudência assentada pelo STJ: (...) A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). Sem grifos no original Verifica-se, portanto que para a categoria de aposentadoria por idade mista ou híbrida, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, há a contagem híbrida da carência (soma-se os períodos de labor rural com outros períodos de contribuição ao RGPS), destinando-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Contudo, para a concessão do benefício exige-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. Importante não passar sem registro, ainda, que no Tema Repetitivo sob o número 1007 o STJ estabeleceu que: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. O STF, ao seu turno, na análise do RE 1.281.909 entendeu ausente a repercussão geral na matéria, julgando tratar-se de matéria infraconstitucional (Tema 1104). Por conseguinte, o entendimento a ser aplicado é o firmado no referido tema repetitivo, que considera válido o cômputo do tempo de labor rural tanto posterior como anterior ao advento da Lei n° 8.213/91, para fins de carência de aposentadoria híbrida por idade, assim como admite total alternância entre atividades rurais e urbanas, inclusive permitindo que a última atividade desempenhada pelo segurado tenha sido urbana. No que tange a carência, de acordo com o disposto no art. 25, inciso II, da Lei 8.213/91, em regra deverá o segurado comprovar no mínimo 180 meses de tempo de contribuição para fins do preenchimento de tal requisito, excepcionando a referida regra apenas aos segurados inscritos no RGPS até 24/7/1991 que implementaram requisitos para o benefício até o ano de 2010, devendo-se observar, em nesses casos, a tabela progressiva contida no art. 142 da Lei 8.213/91. Na hipótese sob análise, a parte autora nasceu em 20/4/1955 e, portanto, não havia implementado o requisito etário de 65 anos ao tempo da DER (29/7/2018). Ainda, não restou comprada a alegada condição de segurado especial para, somado aos períodos de contribuições vertidas ao RGPS, tornar possível o implemento da carência do benefício. Conquanto o autor alegue tratar-se de trabalhador rural na condição de segurado especial, a prova material acostada aos autos revela situação incompatível com a atividade de subsistência, tratando-se o autor de proprietário de veículos de grande porte (caminhões e tratores) e produtor de grão em larga escala (algodão e milho), podendo extrair-se dos autos, a título exemplificativo, que em uma única comercialização, no ano de 1992, o autor vendeu 2.484 sacos de milho em grão e, somente nos meses de fevereiro e março do ano de 1993, comercializou mais de 1.760 sacos de milho em grão. A prova testemunhal, de igual modo, foi totalmente desfavorável a pretensão do autor, pois as testemunhas informaram que o autor exerceu atividade laborativa rural, na condição de arrendatário, no plantio de algodão e milho mediante a utilização de mão de obra de terceiros e com a utilização de maquinário agrícola. Concomitantemente a atividade rural que, como visto, caracteriza-se como de médio/grande produtor, o autor prestava serviços nas fazendas vizinhas, sendo afirmado pela testemunha que o autor era proprietário de grandes maquinários/implementos agrícolas e era frequentemente contratado para gradear terras. Verifica-se que a prova oral é respaldada na prova material amealhada aos autos, de onde se extrai nota fiscal (ano de 2008) e recibo (ano de 2009), nos valores de R$ 16.000,00 e 16.250,00, respectivamente, referente à prestação de serviços com utensílios agrícolas (trator, plantadeira, serviços de gradagem pesada, gradagem niveladora, plantio de capim). Conclui-se que embora a parte autora tenha catalogado à exordial documentos que demonstram o labor exercido em meio rural, a eficácia probante de tais documentos restou, de fato, infirmada pela existência de documentos que comprovam a capacidade econômica incompatível com labor rural de subsistência, com a demonstração de grandes volumes de comercialização que, decerto, não se coaduna com a ideia de agricultura de subsistência, cujo principal objetivo é a produção de alimentos para garantir a sobrevivência do agricultor e seus familiares. É de se consignar que o intuito da lei é proteger aquela célula familiar/trabalhador que, para sobreviver, depende da faina pastoril estimada em atos de singeleza financeira, onde o trabalhador se mantém na lida campesina para sua subsistência e, eventualmente, de modo raro, comercializa sua produção excedente. Todavia, a situação posta em deslinde, pelos elementos jungidos aos autos, não se encarta em tal modelo. Posto isto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposta pelo INSS para, anulando a sentença recorrida e com lastro no princípio da causa madura (art. 1013, § 3º, do CPC), JULGAR IMPROCEDENTE o pedido vestibular. Por via de consequência, revogo eventual tutela anteriormente concedida. Inverto o ônus da sucumbência, razão pela qual condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, consignando a suspensão da exigibilidade, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013216-16.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001439-31.2020.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ORIVALDO CRIADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILMARA RODRIGUES MACHADO - MT19475-A e PAMELA CRISTINA CRIADO - MT15325-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. APOSENTADORIA HÍBRIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. PROVA MATERIAL CONTRÁRIA A PRETENSÃO. PRODUTOR DE GRANDE VOLUMES DE GRÃOS. PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que, ao julgar ação ordinária de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, deixou de fundamentar quais elementos de provas atestam o preenchimento dos requisitos legais para a procedência do pedido, assim como deixou de especificar os períodos de labor rural e de contribuições ao RGPS que foram reconhecidos como aptos ao preenchimento da carência. No mérito, sustenta o desacerto do julgado ao argumento de que não restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. 2. De fato, o julgado recorrido não apresenta fundamentação clara e nem aprecia a demanda de modo satisfatório, não sendo possível extrair elementos essenciais que possam demonstrar com exatidão o preenchimento dos requisitos indispensáveis a concessão do benefício, ante a fundamentação deficiente/incompleta. Assim, resta o acolhimento da preliminar de nulidade arguida pelo recorrente. Aplica-se, in casu, a teoria da causa madura, pois nos termos do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC, se o processo estiver em condições de imediato julgamento a instância ad quem deve decidir o mérito da ação, desde logo, quando decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir ou por falta de fundamentação. 3. No mérito, os pedidos vertidos na inicial são improcedentes, pois para a categoria de aposentadoria por idade mista ou híbrida, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, há a contagem híbrida da carência (somam-se os períodos de labor rural na condição de segurado especial com outros períodos de contribuições vertidas ao RGPS), sendo indispensável o implemento do requisito etário de 65 anos, para homem, e 60 anos para mulheres, assim como a necessidade de comprovação da carência do benefício pelo período mínimo de 180 meses, ao teor do art. 25, inciso II, e do art. 142, ambos da Lei 8.213/91, situação não verificada no caso dos autos. 4. Com efeito, a parte autora nasceu em 20/4/1955 e, portanto, não havia implementado o requisito etário de 65 anos ao tempo da DER (29/7/2018). Ainda, não restou comprada a alegada condição de segurado especial para, somado aos períodos de contribuições vertidas ao RGPS, tornar possível o implemento da carência do benefício. Conquanto o autor alegue tratar-se de trabalhador rural na condição de segurado especial, a prova material acostada aos autos revela situação incompatível com a atividade de subsistência, tratando-se o autor de proprietário de veículos de grande porte (caminhões e tratores) e produtor de grãos em larga escala (algodão e milho), podendo extrair-se dos autos, a título exemplificativo, que em uma única comercialização, no ano de 1992, o autor vendeu 2.484 sacos de milho em grão e, somente nos meses de fevereiro e março do ano de 1993, comercializou mais de 1.760 sacos de milho em grão. 5. A prova testemunhal, de igual modo, foi totalmente desfavorável a pretensão do autor, pois as testemunhas informaram que o autor exerceu atividade laborativa rural, na condição de arrendatário, no plantio de algodão e milho mediante a utilização de mão de obra de terceiros e com a utilização de maquinário agrícola. Concomitantemente à atividade rural que, como visto, caracteriza-se como de médio/grande produtor, o autor prestava serviços nas fazendas vizinhas, sendo afirmado pela testemunha que o autor era proprietário de grandes maquinários/implementos agrícolas e era frequentemente contratado para gradear terras. Verifica-se que a prova oral é respaldada na prova material amealhada aos autos, de onde se extrai nota fiscal (ano de 2008) e recibo (ano de 2009), nos valores de R$ 16.000,00 e R$ 16.250,00, respectivamente, referente à prestação de serviços com maquinário agrícola (trator, plantadeira, serviços de gradagem pesada, gradagem niveladora, plantio de capim). 6. Conclui-se que embora a parte autora tenha catalogado à exordial documentos que demonstram o labor exercido em meio rural, a eficácia probante de tais documentos restou, de fato, infirmada pela existência de documentos que comprovam a capacidade econômica incompatível com labor rural de subsistência, com a demonstração de grandes volumes de comercialização que, decerto, não se coadunam com a ideia de agricultura de subsistência, cujo principal objetivo é a produção de alimentos para garantir a sobrevivência do agricultor e seus familiares. É de se consignar que o intuito da lei é proteger aquela célula familiar/trabalhador que, para sobreviver, depende da faina pastoril estimada em atos de singeleza financeira, onde o trabalhador se mantém na lida campesina para sua subsistência e, eventualmente, de modo raro, comercializa sua produção excedente. Todavia, a situação posta em deslinde, pelos elementos jungidos aos autos, não se encarta em tal modelo. 7. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Antonio Marcos De Albuquerque Junior e outros x Litoral Perfis E Comercio De Chapas Ltda

ID: 319833910

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-39.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR GUILHERME BRAGA RODRIGUES WELDNAY BUENO CARDOSO

Polo Passivo:

LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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ALESSANDRO DA SILVA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001439-39.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUILHERME BRAGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001439-39.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUILHERME BRAGA RODRIGUES RECORRIDO: LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1048f95 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1001439-39.2024.5.02.0444 (RORSum) RECORRENTE: GUILHERME BRAGA RODRIGUES RECORRIDO: LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório tendo em vista que se trata de ação sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, já que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Das horas extras, do intervalo intrajornada, do acúmulo de função e dos danos morais: Assim fundamentado na r. sentença originária (Id. 57893c6) no tocante aos tópicos em discussão: "O reclamante postula horas extras, relatando que trabalhava de segunda à sexta-feira, das 07:45 às 21:30hrs, sempre com 20 a 30 minutos de intervalo, sendo que foi obrigado a anotar nos controles de ponto apenas o horário contratual. A reclamada impugna a jornada declinada, asseverando que o reclamante encerrava a jornada às 18:00hrs, conforme se extrai dos controles de ponto, os quais refletem a realidade vivenciada. Prevalecem os horários de entrada e saída constantes dos controles de ponto juntados pela reclamada, inclusive os intervalos intrajornadas assinalados, bem como a respectiva frequência, validados pela declaração da testemunha ouvida, in verbis: "Confirma que tinha controle de ponto biométrico.Entrada, saída, intervalo, dias trabalhados. Emitia ticket em todas as marcações. Horas extras eram registradas no ponto. Recebia. Cartão de ponto do reclamante era no celular como motorista, como ajudante era a mesma coisa. Confirma horário até 21h quando faziam a rota de Peruíbe. Registrado no ponto". A ausência de assinatura do reclamante nos controles não induz à invalidade dos controles, já que a exigência de assinatura não encontra amparo legal. Neste sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGISTROS DE JORNADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que a mera ausência de assinatura nos controles de frequência não enseja sua invalidade e, por conseguinte, a inversão do ônus probatório, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal. Assim, no caso dos autos, considerando que o Regional afastou a validade dos documentos de controle de ponto tão somente em razão da ausência de assinatura do empregado, decidiu em dissonância com a Jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.(TST - Ag-RR: 0000809-16.2017.5.05.0006, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2024)". Ainda, a pré-assinalação do intervalo é permitida, a teor do disposto no artigo 74, §2º da CLT. Incumbia, assim, ao reclamante demonstrar diferenças entre as horas prestadas - e constantes dos controles trazidos - e as efetivamente pagas ou compensadas, ônus do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818). Julgo, portanto, improcedentes os pedidos de horas extras e indenização do período suprimido de intervalo. O reclamante alega ter acumulado funções, sustentando que embora contratado para exercer a função de motorista, exercia as atribuições de ajudante e carregador de caixas. A reclamada sustenta que não houve acúmulo, relatando que o reclamante desempenhou estas funções em diferentes períodos do contrato de trabalho. São restritas as hipóteses em que se reconhece direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções, citando-se como exemplos a Lei 6.615 de 16.12.78 (artigo 13), que regulamenta a atividade dos radialistas e, ainda, algumas convenções coletivas, que consideram as peculiaridades de certas funções. Por outro lado, o artigo 456 da CLT, preceitua que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. A declaração da testemunha ouvida afasta o alegado acúmulo, ao esclarecer que motorista e ajudante trabalhavam em dupla e que cada motorista tem o seu ajudante. Dessa forma, rejeita-se o pedido de acúmulo de função. O reclamante postula reparação por danos morais, relatando que era perseguido por seu supervisor, que o tratava mal mesmo sabendo que era pessoa com deficiência, o obrigando a executar outras funções e fazendo comparações na frente de seus colegas de trabalho, o que lhe causava imensa humilhação e constrangimento. A reclamada nega que tenha ocorrido qualquer perseguição no ambiente de trabalho, destacando ainda que o reclamante nunca informou ser pessoa com deficiência, destacando que o reclamante jamais apresentou quaisquer documentos neste sentido, tendo trabalhado normalmente sem necessidades especiais, tanto que não há qualquer observação neste sentido em sua CNH. Alexandre Agra Belmonte ensina que: "O assédio moral significa o comportamento reiterado e abusivo, destinado a constranger o empregado para usá-lo ou, simplesmente,desestabilizá-lo para fragilizá-lo emocionalmente. É a exposição do empregado a situações incômodas, atentatórias da sua dignidade, com o intuito de servir do trabalhador ou simplesmente fragilizá-lo. Rigor excessivo, zombarias, ironias, ameaças explícitas ou veladas para a conservação do emprego, desqualificação e exposição das fragilidades do trabalhador são os veículos de que costuma se servir o assediante - o empregador ou superior hierárquico - para minar a confiança e auto-estima do obreiro, de forma a desestabilizar a sua integridade física e psíquica." (Instituições Civis no Direito do Trabalho, Editora Renovar, 3ª Edição, p. 498). Vólia Bomfim Cassar ensina que: "O assédio moral é espécie de dano extrapatrimonial e se distingue do dano moral, pois, enquanto neste a lesão é identificada, sentida, percebida pela vítima, no assédio é camuflado, não perceptível. O dano moral pode ser pontual ou repetitivo, mas sempre expresso, claro e real. O terror psicológico é velado, oculto, despercebido pela vítima quando praticado. Caracteriza-se pela prática de sucessivos atos que baixam a autoestima do trabalhador de tal forma que ele própria acredita na sua baixa competência ou no seu fracasso. Podem caracterizar assédio moral atos como estabelecer metas impossíveis de ser cumpridas; determinar a realização de muitas tarefas em curtíssimo espaço de tempo, de forma que nenhum trabalhador consiga cumprir; determinar o refazimento das tarefas, deixando subentendida a falha ou incompetência; incentivar a prática do "dedo duro", isto é, prestigiar aquele que denuncia e dedura o colega; isolar o empregado e/ou retirar-lhe os poderes; exibir em reuniões coletivas tabelas de desempenho comparando as pessoas e equipes com sinais negativos; praticar sucessivos rebaixamentos de função de transferências, de forma que o trabalhador se sinta isolado e diminuído; prática de rotatividade de pessoal com dispensas constantes de forma a deixar todos inseguros em seus postos e empregos; etc. Ressalte-se que alguns dos atos acima, se analisados isoladamente, não geram, por si só, o psicoterrorismo. É a conjugação de vários desses atos que acarreta o assédio" (Direito do Trabalho, Editora Método, 17ª Edição, p. 935). A Lei Municipal nº 12.288, de 10 de janeiro de 2001, do município de São Paulo, SP, dispõe que: "Para fins do disposto nesta lei considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto-estima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do funcionário, tais como: marcar tarefas com prazos impossíveis; passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais; tomar crédito de ideias de outros; ignorar ou excluir um funcionário só se dirigindo a ele através de terceiros; sonegar informações de forma insistente; espalhar rumores maliciosos; criticar com persistência; subestimar esforços". Na hipótese, não restou comprovado o alegado assédio por qualquer elemento de prova. A prova oral produzida, por sua vez, ficou restrita a outros temas. No mais, registro que sequer há quaisquer documentos comprobatórios de deficiência. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais." Correta a r. sentença de primeiro grau, razão pela qual mantenho íntegra a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT. Tendo em vista que não houve a inversão da sucumbência, não há falar in casu no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, mantendo íntegra a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA

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Antonio Marcos De Albuquerque Junior e outros x Litoral Perfis E Comercio De Chapas Ltda

ID: 319833895

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-39.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR GUILHERME BRAGA RODRIGUES WELDNAY BUENO CARDOSO

Polo Passivo:

LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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ALESSANDRO DA SILVA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001439-39.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUILHERME BRAGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001439-39.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUILHERME BRAGA RODRIGUES RECORRIDO: LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1048f95 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA - CADEIRA 5 PROCESSO nº 1001439-39.2024.5.02.0444 (RORSum) RECORRENTE: GUILHERME BRAGA RODRIGUES RECORRIDO: LITORAL PERFIS E COMERCIO DE CHAPAS LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório tendo em vista que se trata de ação sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, já que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Das horas extras, do intervalo intrajornada, do acúmulo de função e dos danos morais: Assim fundamentado na r. sentença originária (Id. 57893c6) no tocante aos tópicos em discussão: "O reclamante postula horas extras, relatando que trabalhava de segunda à sexta-feira, das 07:45 às 21:30hrs, sempre com 20 a 30 minutos de intervalo, sendo que foi obrigado a anotar nos controles de ponto apenas o horário contratual. A reclamada impugna a jornada declinada, asseverando que o reclamante encerrava a jornada às 18:00hrs, conforme se extrai dos controles de ponto, os quais refletem a realidade vivenciada. Prevalecem os horários de entrada e saída constantes dos controles de ponto juntados pela reclamada, inclusive os intervalos intrajornadas assinalados, bem como a respectiva frequência, validados pela declaração da testemunha ouvida, in verbis: "Confirma que tinha controle de ponto biométrico.Entrada, saída, intervalo, dias trabalhados. Emitia ticket em todas as marcações. Horas extras eram registradas no ponto. Recebia. Cartão de ponto do reclamante era no celular como motorista, como ajudante era a mesma coisa. Confirma horário até 21h quando faziam a rota de Peruíbe. Registrado no ponto". A ausência de assinatura do reclamante nos controles não induz à invalidade dos controles, já que a exigência de assinatura não encontra amparo legal. Neste sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGISTROS DE JORNADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que a mera ausência de assinatura nos controles de frequência não enseja sua invalidade e, por conseguinte, a inversão do ônus probatório, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal. Assim, no caso dos autos, considerando que o Regional afastou a validade dos documentos de controle de ponto tão somente em razão da ausência de assinatura do empregado, decidiu em dissonância com a Jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.(TST - Ag-RR: 0000809-16.2017.5.05.0006, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2024)". Ainda, a pré-assinalação do intervalo é permitida, a teor do disposto no artigo 74, §2º da CLT. Incumbia, assim, ao reclamante demonstrar diferenças entre as horas prestadas - e constantes dos controles trazidos - e as efetivamente pagas ou compensadas, ônus do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818). Julgo, portanto, improcedentes os pedidos de horas extras e indenização do período suprimido de intervalo. O reclamante alega ter acumulado funções, sustentando que embora contratado para exercer a função de motorista, exercia as atribuições de ajudante e carregador de caixas. A reclamada sustenta que não houve acúmulo, relatando que o reclamante desempenhou estas funções em diferentes períodos do contrato de trabalho. São restritas as hipóteses em que se reconhece direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções, citando-se como exemplos a Lei 6.615 de 16.12.78 (artigo 13), que regulamenta a atividade dos radialistas e, ainda, algumas convenções coletivas, que consideram as peculiaridades de certas funções. Por outro lado, o artigo 456 da CLT, preceitua que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. A declaração da testemunha ouvida afasta o alegado acúmulo, ao esclarecer que motorista e ajudante trabalhavam em dupla e que cada motorista tem o seu ajudante. Dessa forma, rejeita-se o pedido de acúmulo de função. O reclamante postula reparação por danos morais, relatando que era perseguido por seu supervisor, que o tratava mal mesmo sabendo que era pessoa com deficiência, o obrigando a executar outras funções e fazendo comparações na frente de seus colegas de trabalho, o que lhe causava imensa humilhação e constrangimento. A reclamada nega que tenha ocorrido qualquer perseguição no ambiente de trabalho, destacando ainda que o reclamante nunca informou ser pessoa com deficiência, destacando que o reclamante jamais apresentou quaisquer documentos neste sentido, tendo trabalhado normalmente sem necessidades especiais, tanto que não há qualquer observação neste sentido em sua CNH. Alexandre Agra Belmonte ensina que: "O assédio moral significa o comportamento reiterado e abusivo, destinado a constranger o empregado para usá-lo ou, simplesmente,desestabilizá-lo para fragilizá-lo emocionalmente. É a exposição do empregado a situações incômodas, atentatórias da sua dignidade, com o intuito de servir do trabalhador ou simplesmente fragilizá-lo. Rigor excessivo, zombarias, ironias, ameaças explícitas ou veladas para a conservação do emprego, desqualificação e exposição das fragilidades do trabalhador são os veículos de que costuma se servir o assediante - o empregador ou superior hierárquico - para minar a confiança e auto-estima do obreiro, de forma a desestabilizar a sua integridade física e psíquica." (Instituições Civis no Direito do Trabalho, Editora Renovar, 3ª Edição, p. 498). Vólia Bomfim Cassar ensina que: "O assédio moral é espécie de dano extrapatrimonial e se distingue do dano moral, pois, enquanto neste a lesão é identificada, sentida, percebida pela vítima, no assédio é camuflado, não perceptível. O dano moral pode ser pontual ou repetitivo, mas sempre expresso, claro e real. O terror psicológico é velado, oculto, despercebido pela vítima quando praticado. Caracteriza-se pela prática de sucessivos atos que baixam a autoestima do trabalhador de tal forma que ele própria acredita na sua baixa competência ou no seu fracasso. Podem caracterizar assédio moral atos como estabelecer metas impossíveis de ser cumpridas; determinar a realização de muitas tarefas em curtíssimo espaço de tempo, de forma que nenhum trabalhador consiga cumprir; determinar o refazimento das tarefas, deixando subentendida a falha ou incompetência; incentivar a prática do "dedo duro", isto é, prestigiar aquele que denuncia e dedura o colega; isolar o empregado e/ou retirar-lhe os poderes; exibir em reuniões coletivas tabelas de desempenho comparando as pessoas e equipes com sinais negativos; praticar sucessivos rebaixamentos de função de transferências, de forma que o trabalhador se sinta isolado e diminuído; prática de rotatividade de pessoal com dispensas constantes de forma a deixar todos inseguros em seus postos e empregos; etc. Ressalte-se que alguns dos atos acima, se analisados isoladamente, não geram, por si só, o psicoterrorismo. É a conjugação de vários desses atos que acarreta o assédio" (Direito do Trabalho, Editora Método, 17ª Edição, p. 935). A Lei Municipal nº 12.288, de 10 de janeiro de 2001, do município de São Paulo, SP, dispõe que: "Para fins do disposto nesta lei considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto-estima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do funcionário, tais como: marcar tarefas com prazos impossíveis; passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais; tomar crédito de ideias de outros; ignorar ou excluir um funcionário só se dirigindo a ele através de terceiros; sonegar informações de forma insistente; espalhar rumores maliciosos; criticar com persistência; subestimar esforços". Na hipótese, não restou comprovado o alegado assédio por qualquer elemento de prova. A prova oral produzida, por sua vez, ficou restrita a outros temas. No mais, registro que sequer há quaisquer documentos comprobatórios de deficiência. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais." Correta a r. sentença de primeiro grau, razão pela qual mantenho íntegra a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT. Tendo em vista que não houve a inversão da sucumbência, não há falar in casu no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, mantendo íntegra a r. decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, CLT. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora scg VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME BRAGA RODRIGUES

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