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Flavio Furtuoso Roque e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 320249751

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001439-06.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ACC 1001439-06.2024.5.02.0261 AUTOR: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ACC 1001439-06.2024.5.02.0261 AUTOR: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80 RÉU: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c085ad8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80 em face de SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, condenando a reclamada a proceder o pagamento, a cada um dos substituídos (condutores de ambulância que atuam ou atuaram, no período da condenação, em unidades da ré no Município de Diadema), do adicional de insalubridade em grau máximo, no importe mensal (ressalvados períodos de férias, faltas injustificadas, licenças médias, afastamentos previdenciários ou demais hipóteses legais de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho), para o período de 20-03-2020 a 22-04-2022, de 40% sobre o valor do salário mínimo nacional, observada a evolução do valor de tal base de cálculo no curso do contrato de cada trabalhador, e deduzindo-se os valores já pagos a título do adicional em grau médio, tudo com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS, todas referentes ao período abrangido pela condenação. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao sindicato autor, o valor que lhe aproveita incidirá sobre o valor que resultar a título de crédito bruto de cada trabalhador, e a ser cobrado junto dos créditos de cada obreiro em suas respectivas ações de liquidação, e à reclamada, sobre as julgadas integralmente improcedentes), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Os pedidos rejeitados deverão ser igualmente liquidados em cada demanda individual de liquidação, para apuração da verba honorária devida por cada substituído, observando-se a ressalva do §4º do art.791-A, CLT, caso lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Fixo honorários periciais no importe de R$ 4.000,00, a serem saldados pela reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Os honorários serão atualizados na forma da OJ. 198 da SDI-1 do TST. Eventual antecipação de verba honorária praticada pela reclamada nos autos deverá ser objeto de dedução sobre o valor ora fixado. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Fixo que a liquidação e execução do presente julgado deverá se dar por artigos, e ser promovida por cada trabalhador beneficiado pelos termos do presente julgado, em demandas a serem promovidas individualmente pelos interessados, pessoalmente, ou pelo sindicato autor, mediante representação processual, feitos estes que tramitarão em autos distintos dos presentes, a serem distribuídos livremente, mediante compensação. Declaro que os efeitos da decisão ora prolatada atingirão tanto empregados filiados como os não filiados ao sindicato autor. Tendo em vista o caráter genérico da presente condenação, e o fato de que a liquidação e execução de cada crédito individual deverá se dar em autos apartados, não interferindo, portanto, na repercussão patrimonial da presente condenação, arbitro o valor da presente condenação em R$ 1.000,00, fixando portanto as custas no valor de R$ 20,00, que correrão por conta da ré. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União (CLT, art. 832, § 5º). Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Flavio Furtuoso Roque e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 320249759

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001439-06.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ACC 1001439-06.2024.5.02.0261 AUTOR: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ACC 1001439-06.2024.5.02.0261 AUTOR: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80 RÉU: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c085ad8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80 em face de SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, condenando a reclamada a proceder o pagamento, a cada um dos substituídos (condutores de ambulância que atuam ou atuaram, no período da condenação, em unidades da ré no Município de Diadema), do adicional de insalubridade em grau máximo, no importe mensal (ressalvados períodos de férias, faltas injustificadas, licenças médias, afastamentos previdenciários ou demais hipóteses legais de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho), para o período de 20-03-2020 a 22-04-2022, de 40% sobre o valor do salário mínimo nacional, observada a evolução do valor de tal base de cálculo no curso do contrato de cada trabalhador, e deduzindo-se os valores já pagos a título do adicional em grau médio, tudo com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS, todas referentes ao período abrangido pela condenação. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao sindicato autor, o valor que lhe aproveita incidirá sobre o valor que resultar a título de crédito bruto de cada trabalhador, e a ser cobrado junto dos créditos de cada obreiro em suas respectivas ações de liquidação, e à reclamada, sobre as julgadas integralmente improcedentes), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Os pedidos rejeitados deverão ser igualmente liquidados em cada demanda individual de liquidação, para apuração da verba honorária devida por cada substituído, observando-se a ressalva do §4º do art.791-A, CLT, caso lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Fixo honorários periciais no importe de R$ 4.000,00, a serem saldados pela reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Os honorários serão atualizados na forma da OJ. 198 da SDI-1 do TST. Eventual antecipação de verba honorária praticada pela reclamada nos autos deverá ser objeto de dedução sobre o valor ora fixado. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Fixo que a liquidação e execução do presente julgado deverá se dar por artigos, e ser promovida por cada trabalhador beneficiado pelos termos do presente julgado, em demandas a serem promovidas individualmente pelos interessados, pessoalmente, ou pelo sindicato autor, mediante representação processual, feitos estes que tramitarão em autos distintos dos presentes, a serem distribuídos livremente, mediante compensação. Declaro que os efeitos da decisão ora prolatada atingirão tanto empregados filiados como os não filiados ao sindicato autor. Tendo em vista o caráter genérico da presente condenação, e o fato de que a liquidação e execução de cada crédito individual deverá se dar em autos apartados, não interferindo, portanto, na repercussão patrimonial da presente condenação, arbitro o valor da presente condenação em R$ 1.000,00, fixando portanto as custas no valor de R$ 20,00, que correrão por conta da ré. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União (CLT, art. 832, § 5º). Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80

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Jose Bernardo Lima e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 300710341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-93.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDO LIMA LUCINE SOBRAL ALEXANDRE LANCHONETE ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001439-93.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Lucine Sobral Alexandre Lanchonete Me - - Jose Bernardo Lima - Cia de Saneamento Básico do Esta… Processo 1001439-93.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Lucine Sobral Alexandre Lanchonete Me - - Jose Bernardo Lima - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, para: a) declarar a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela requerida alusivas à tarifa de Carga Poluidora - Fator K, lançadas nas contas de consumo da autora nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da demanda e excluir quaisquer cobranças em eventuais faturas futuras; b) condenar a ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator k), em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição decenal, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento com aplicação da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; julgando extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP)

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Processo nº 1001439-97.2025.8.26.0472

ID: 291013163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-97.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE PRISCILA PIRES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-97.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Monique Priscila Pires Silva - Vistos. Intime-se a parte autora para providenciar a emenda da petição inicial, sob pena de i… Processo 1001439-97.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Monique Priscila Pires Silva - Vistos. Intime-se a parte autora para providenciar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de que apresente todos os demonstrativos de salários do período objeto dos autos, bem como a planilha de cálculos dos valores que entende devidos, retificando o valor atribuído à causa. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, desde já, que o montante poderá ser obtido através de simples cálculos aritméticos fundamentados nos demonstrativos de pagamento e na legislação que estabelece o adicional que fundamenta sua causa de pedir. Outrossim, cabe à parte autora a instrução do processo com os documentos comprobatórios de suas alegações. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intime-se. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

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Processo nº 1001439-97.2025.8.26.0472

ID: 291012724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-97.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE PRISCILA PIRES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

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Processo 1001439-97.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Monique Priscila Pires Silva - Vistos. Intime-se a parte autora para providenciar a emenda da petição inicial, sob pena de i… Processo 1001439-97.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Monique Priscila Pires Silva - Vistos. Intime-se a parte autora para providenciar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de que apresente todos os demonstrativos de salários do período objeto dos autos, bem como a planilha de cálculos dos valores que entende devidos, retificando o valor atribuído à causa. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, desde já, que o montante poderá ser obtido através de simples cálculos aritméticos fundamentados nos demonstrativos de pagamento e na legislação que estabelece o adicional que fundamenta sua causa de pedir. Outrossim, cabe à parte autora a instrução do processo com os documentos comprobatórios de suas alegações. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intime-se. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

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Processo nº 1001439-02.2022.8.11.0026

ID: 258010858

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001439-02.2022.8.11.0026

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SULANY BEZERRA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

DARLEY APARECIDO CARRIJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PROCESSO n. 1001439-02.2022.8.11.0026 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Difamação] POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: SULANY BEZERRA SAMPAIO PESSOA A SER INTIMADA (DENUNCIADO(A)): Nome: SULANY BEZERRA SAMPAIO Endereço: AV PREFEITO CAIO - PRAÇA DA INDEPENDENCIA, sn, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(A,S) DENUNCIADO(A,S) acima qualificado(a, s), para comparecer(em) à audiência de instrução e julgamento designada, a ser realizada por videoconferência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução Sala: AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO - JUIZ TITULAR I Data: 17/09/2025 Hora: 16:30 , na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO SISTEMA MICROSOFT TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2ZlOGU3MDYtYzI0OS00NGQ3LWFmODctOTI1MzlkNzkzOGVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22867d96ac-a6b7-4870-9769-8d003f750ad6%22%7d ORIENTAÇÕES ÀS PARTES E TESTEMUNHAS : a) Acessar o link do convite da solenidade que se encontra no corpo da presente decisão; b) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; c) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) Acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois, as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; f) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverão comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que anteceder o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso , 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Contato: (65) 99688-0622 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Miguel Jose La Salvia e outros x Banco Safra S A

ID: 333670110

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001439-52.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JOSE LA SALVIA SHEILA DIAS DA CONCEICAO MOURA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SARTORI ZARIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001439-52.2023.5.02.0063 REQUERENTE: SHEILA DIAS DA CONCEICAO MOURA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001439-52.2023.5.02.0063 REQUERENTE: SHEILA DIAS DA CONCEICAO MOURA REQUERIDO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a60e446 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de cálculos em cumprimento provisório de sentença. Intimadas as partes acerca do laudo pericial apresentado, às fls. 960, contesta a reclamante a compensação sob idênticos títulos aduzindo que em que pese o vistor ter aplicado a compensação prevista na cláusula 11ª da CCT dos Bancários de forma correta, os valores compensados sob os títulos de compensação da gratificação de função em 13º salário, compensação da gratificação de função em férias e compensação da gratificação de função em aviso prévio, são desconhecidos da parte autora. Sem razão a reclamante. Conforme esclarecido pelo perito judicial nos critérios e procedimentos adotados nos cálculos, consta determinado no V. Acórdão às fls. 818 que se proceda primeiramente à apuração das horas extras e seus reflexos, deduzindo-se posteriormente, o valor pago de gratificação de função e seus reflexos. Como consta dos holeriths e TRCT, juntados aos autos, a gratificação de função é parte fixa da remuneração da reclamante e está incluída no 13º salário, férias e aviso prévio pagos, como demonstra abaixo: - TRCT de fls. 27 - remuneração de R$ 9.842,00 em 25/06/21 · composição da remuneração do mês anterior - maio/21 · salário - R$ 6.349,68 (+) gratificação função de R$ 3.492,32 Com isso, com base nos embargos citados, a gratificação de função deve ser compensada inclusive nos reflexos. Mantenho o laudo pericial. Às fls. 964, contesta a reclamada que o laudo pericial apurou as horas extras sem a observância do artigo 58 da CLT. Sem razão a reclamada. Na r. sentença de fls. 499/512, em sua fundamentação e dispositivo, não foi determinada a observância do artigo mencionado. Contesta a reclamada que havendo valores pagos de horas extras e gratificação de função, essas devem ser deduzidas diretamente da apuração. Aduz que indevidamente, o perito considerou o valor integral das horas extras pagas para apuração dos reflexos sobre DSRs, 13º salário e férias (+) 1/3, considerando a dedução de forma apartada. Sem razão a reclamada. Como já transcrito na contestação da reclamante, foi definido pelo V. Acordão que “na apuração após 01/08/2020, primeiro se apuram as horas extras totais excedentes da 6ª para, após, ser compensado o valor pago de gratificação de função e seus reflexos". Nos cálculos foi obedecido o comando sentencial. Nada a modificar. Contesta a reclamada que o cálculo do perito, considerou juros SELIC - Receita Federal, ao invés de utilizar a SELIC simples. Sem razão a reclamada. A decisão proferida na ADC 58 elegeu a aplicação do artigo 406 do Código Civil, transcrito a seguir: “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Ocorre que a Fazenda Nacional utiliza a taxa Selic Acumulada, de forma simples, para a atualização dos impostos que lhe são devidos, conforme se infere em pesquisa realizada em seu endereço eletrônico (https://sicalc.receita.economia.gov.br/sicalc/selic/consulta). Assim, a Selic a ser utilizada é SELIC ACUMULADA da receita federal, conforme índice constante no PJE-Calc. Superadas as divergências, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL SOB ID f14fbd0, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 79.337,49 Honorários advocatícios 10%: R$ 7.933,75 Contribuição social empregador: R$ 32.993,52 Total Bruto da Execução: R$ 120.264,76 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 6.461,52 Contribuição social empregado: R$ 523,57 Total da Execução atualizado até 31/05/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pela Reclamada, satisfeitas nos autos principais quando da interposição de recurso. Há depósito judicial realizado em sede de recurso nos autos principais para futura liberação. Fixo os honorários periciais em favor do contador Miguel José La Salvia no importe de R$ 2.500,00, a cargo da reclamada. O Juízo encontra-se garantido pelo seguro judicial de Id bb418c9. Ante a garantia do Juízo, intimem-se as partes para que se perfaçam os efeitos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo legal, tratando-se de execução provisória e por garantido o Juízo, determino o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado do processo principal nº 1000989-12.2023.5.02.0063, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA DIAS DA CONCEICAO MOURA

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Miguel Jose La Salvia e outros x Banco Safra S A

ID: 333670145

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001439-52.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JOSE LA SALVIA SHEILA DIAS DA CONCEICAO MOURA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SARTORI ZARIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001439-52.2023.5.02.0063 REQUERENTE: SHEILA DIAS DA CONCEICAO MOURA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001439-52.2023.5.02.0063 REQUERENTE: SHEILA DIAS DA CONCEICAO MOURA REQUERIDO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a60e446 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de cálculos em cumprimento provisório de sentença. Intimadas as partes acerca do laudo pericial apresentado, às fls. 960, contesta a reclamante a compensação sob idênticos títulos aduzindo que em que pese o vistor ter aplicado a compensação prevista na cláusula 11ª da CCT dos Bancários de forma correta, os valores compensados sob os títulos de compensação da gratificação de função em 13º salário, compensação da gratificação de função em férias e compensação da gratificação de função em aviso prévio, são desconhecidos da parte autora. Sem razão a reclamante. Conforme esclarecido pelo perito judicial nos critérios e procedimentos adotados nos cálculos, consta determinado no V. Acórdão às fls. 818 que se proceda primeiramente à apuração das horas extras e seus reflexos, deduzindo-se posteriormente, o valor pago de gratificação de função e seus reflexos. Como consta dos holeriths e TRCT, juntados aos autos, a gratificação de função é parte fixa da remuneração da reclamante e está incluída no 13º salário, férias e aviso prévio pagos, como demonstra abaixo: - TRCT de fls. 27 - remuneração de R$ 9.842,00 em 25/06/21 · composição da remuneração do mês anterior - maio/21 · salário - R$ 6.349,68 (+) gratificação função de R$ 3.492,32 Com isso, com base nos embargos citados, a gratificação de função deve ser compensada inclusive nos reflexos. Mantenho o laudo pericial. Às fls. 964, contesta a reclamada que o laudo pericial apurou as horas extras sem a observância do artigo 58 da CLT. Sem razão a reclamada. Na r. sentença de fls. 499/512, em sua fundamentação e dispositivo, não foi determinada a observância do artigo mencionado. Contesta a reclamada que havendo valores pagos de horas extras e gratificação de função, essas devem ser deduzidas diretamente da apuração. Aduz que indevidamente, o perito considerou o valor integral das horas extras pagas para apuração dos reflexos sobre DSRs, 13º salário e férias (+) 1/3, considerando a dedução de forma apartada. Sem razão a reclamada. Como já transcrito na contestação da reclamante, foi definido pelo V. Acordão que “na apuração após 01/08/2020, primeiro se apuram as horas extras totais excedentes da 6ª para, após, ser compensado o valor pago de gratificação de função e seus reflexos". Nos cálculos foi obedecido o comando sentencial. Nada a modificar. Contesta a reclamada que o cálculo do perito, considerou juros SELIC - Receita Federal, ao invés de utilizar a SELIC simples. Sem razão a reclamada. A decisão proferida na ADC 58 elegeu a aplicação do artigo 406 do Código Civil, transcrito a seguir: “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Ocorre que a Fazenda Nacional utiliza a taxa Selic Acumulada, de forma simples, para a atualização dos impostos que lhe são devidos, conforme se infere em pesquisa realizada em seu endereço eletrônico (https://sicalc.receita.economia.gov.br/sicalc/selic/consulta). Assim, a Selic a ser utilizada é SELIC ACUMULADA da receita federal, conforme índice constante no PJE-Calc. Superadas as divergências, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL SOB ID f14fbd0, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 79.337,49 Honorários advocatícios 10%: R$ 7.933,75 Contribuição social empregador: R$ 32.993,52 Total Bruto da Execução: R$ 120.264,76 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 6.461,52 Contribuição social empregado: R$ 523,57 Total da Execução atualizado até 31/05/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pela Reclamada, satisfeitas nos autos principais quando da interposição de recurso. Há depósito judicial realizado em sede de recurso nos autos principais para futura liberação. Fixo os honorários periciais em favor do contador Miguel José La Salvia no importe de R$ 2.500,00, a cargo da reclamada. O Juízo encontra-se garantido pelo seguro judicial de Id bb418c9. Ante a garantia do Juízo, intimem-se as partes para que se perfaçam os efeitos do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo legal, tratando-se de execução provisória e por garantido o Juízo, determino o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado do processo principal nº 1000989-12.2023.5.02.0063, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Processo nº 1001439-36.2025.8.11.0013

ID: 310758711

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-36.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001439-36.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DIVINO IRIAS DOS SANTOS REQUERIDO: SABEMI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001439-36.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DIVINO IRIAS DOS SANTOS REQUERIDO: SABEMI SEGURADORA S.A. Vistos. Dispenso relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DIVINO IRIAS DOS SANTOS em face de SABEMI SEGURADORA SA, na qual a parte autora postula a declaração de inexistência da dívida, devolução em dobro dos valores descontados, bem como a reparação por dano moral. Processo apto à sentença. PRELIMINARES Afasto a necessidade de perícia, pois a parte ré faz indicação genérica da necessidade de perícia, sem especificar qual o objeto da pericia. Afasto a alegação prescrição trienal uma vez que prazo prescricional aplicável ao caso não é o trienal, mas sim o decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. MÉRITO O ônus da prova foi invertido, contudo, a aplicação da técnica processual não permite que se exija a prova de conteúdo negativo. Desse modo, respeitada a regra, quanto às condutas omissivas, cada uma das partes deverá comprovar o fato comissivo ao seu alcance, observado a distribuição do encargo probatório disposto no artigo 373 do CPC. Pois bem. Verificando os autos, a autora comprovou suficientemente o fato constitutivo de seu direito, na medida em que juntou os autos comprovante de descontos realizados pela ré. As partes rés, por sua vez, não fizeram a juntada de qualquer documento que comprove a licitude dos descontos. Dessa forma, concluo pela inexistência da relação jurídica entre as partes e devido a restituição de valores. No entanto, a devolução de valores deverá ser da forma simples, pois a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Além disso, a cobrança de valores não contratados, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano moral. Entretanto, não há norma legal que regulamente a fixação de reparação por danos morais, tendo o ordenamento jurídico nacional adotado o critério aberto. Apesar disso, dentre outros critérios elencados pela doutrina, a reparação dos danos morais deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) a condição pessoal do lesado; d) o grau de culpa do lesante; e) a situação econômica do lesante Em razão disso, considerando as peculiaridades do caso, entendo suficiente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA COBRANÇA INDEVIDA C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – FORMA SILMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM QUE SE REVELA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada pela seguradora a regularidade na contratação do seguro bancário com a parte autora, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. No arbitramento do valor dos danos morais, há que se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. O valor da condenação a título de danos morais fixado na sentença recorrida está condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando, sobretudo, as circunstâncias expostas aos autos, bem como os valores descontados, os quais perfaziam quantia considerada de pequena monta. (N.U 1000126-85.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para 1. DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o autor e a ré; 2. CONDENAR os requeridos, à devolução, de forma SIMPLES, dos valores indevidamente descontados do autor de R$1.666,48 a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJMT e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, tudo desde a data de cada desconto (Súmula 43 e 54 do STJ); 3. CONDENAR as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de dano moral de R$ 3.000,00, corrigido desta data (Súmula STJ 362), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados do arbitramento. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Matheus Rizzo Galvão Nascimento Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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777Ro Gestão Empresarial Ltda. x Itaú Unibanco S/A

ID: 312833968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004418-61.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

777RO GESTãO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

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JORGE VICENTE LUZ

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BEATRIZ COES DA CRUZ

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Processo 1004418-61.2025.8.26.0624 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 777ro … Processo 1004418-61.2025.8.26.0624 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 777ro Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 777RO GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. ajuizou intitulados embargos com pedido de atribuição de efeito suspensivo (sic, fl. 01) em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, sede em que, à guisa de embargos de terceiro, não discute matéria nenhuma pertinente à espécie processual em tela, deduzindo verdadeira defesa ou manifestação sobre suposto pedido de desconsideração da personalidade jurídica aviado nos autos da execução de título extrajudicial de nº 1001439-29.2025.8.26.0624, tanto é que requer, ao final, em suas palavras: [...] RECEBIDOS, no efeito suspensivo, e JULGADOS PROCEDENTES para o fim de: 1) rejeitar os pedidos de pedido de reconhecimento de grupo econômico e de desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica; (sic, fl. 14). Instrumento de procuração e documentos (fl. 16/162). Determinada a correção do valor da causa e complementação das custas iniciais (fl. 163/164), seguiu-se manifestação da parte embargante (fl. 174, comprovantes de recolhimento à fl. 175/176). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O embargante carece de ação, tanto pela manifesta inadequação da via eleita, quanto pela desnecessidade. Assim, foram acostadas cópias da execução de origem, em que, na petição inicial, a exequente ITAÚ UNIBANCO S/A incluiu 777RO GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. no polo passivo e requereu a desconsideração (inversa) de sua personalidade jurídica (fl. 20/45). De modo que, vingasse o requerimento, seria parte e não terceira. Decisão de fl. 136/139 determinou a emenda à inicial, explicitando que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, seja aquele formulado na petição inicial, seja em incidente próprio, não prescinde do contraditório ou da ampla defesa, de modo que a empresa em tela deveria ser, primeiramente, citada para se manifestar sobre o pedido, na forma do art. 134, §2º, in fine, do CPC/2015. Ao que o banco exequente requereu, expressamente, a exclusão da embargante 777RO GESTÃO EMPRESARIAL do polo passivo (fl. 140), o que foi deferido (fl. 149). Isto é, a embargante não figura como executada, nem tramita nenhum pedido de desconsideração de personalidade jurídica (no bojo da execução ou em incidente apartado) em seu desfavor. Igualmente, não há notícia de constrição de nenhum bem em nome da embargante, sequer isso foi alegado (na presente) petição inicial. Os embargos de terceiros, espécie de ação-defesa, possui objeto restrito, específico, conforme dispõe o art. 674, caput, do CPC/2015: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. (CPC/2015) Contudo, como visto, o embargante não pede nem o desfazimento, nem a inibição de ato constritivo nenhum, apenas faz uma defesa, genérica, sobre pedido de desconsideração que sequer existe. Os embargos de terceiro não constituem sucedâneo de defesa de pedido de desconsideração de personalidade jurídica, nem se prestam a antecipar uma discussão futura nesse sentido. Aquela (defesa), se for o caso, deve ser apresentada nos próprios autos em que se processa e não em ação autônoma. De modo que constituem via manifestamente inadequada para os fins a que foi proposta, aliás, erro grosseiro. Carece de interesse de agir o embargante também sob a ótica da necessidade, posto que, repita-se, sequer há pedido de desconsideração em seu desfavor, nem constrição de bens em seu nome. Igualmente, é parte ilegítima, porquanto, ainda que os embargos, como consta de sua própria denominação tradicional, devam ser movidos por terceiros, esses ainda devem enquadrar-se em alguma das hipóteses do art. 624, §2º, incs. I a IV, do CPC/2015, o que não ocorre, in casu: Art. 674. [...] [...] § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. (CPC/2015) Os vícios em tela, falta de condições da ação: interesse de agir, sob dupla ótica (necessidade/adequação) e legitimidade ativa, são insanáveis, de modo que despiciendo facultar-se emenda. Nesse sentido, vide o Enunciado nº 03, do ENFAM: 3) É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 330, incs. II e III, do CPC/2015 e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incs. I e VI, do mencionado Diploma Processual, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto o polo passivo não foi integrado. Custas ex lege. PIC, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), BEATRIZ COES DA CRUZ (OAB 526586/SP)

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