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Clovis Da Silva Braz x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 256011847

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001441-77.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DA SILVA BRAZ

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

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DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001441-77.2024.5.02.0292 : CLOVIS DA SILVA BRAZ : GAMBOA SEGURANCA E VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001441-77.2024.5.02.0292 : CLOVIS DA SILVA BRAZ : GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ba7836 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. MAXWELL SALES RIBEIRO Vistos. Preliminarmente, parto à análise dos pedidos formulados pela primeira reclamada (id c1f76cc). A reclamada sustenta que a execução provisória é inadequada em face da pendência de recursos. Todavia, a simples interposição de recurso, por si só, não é suficiente para impedir a execução provisória, salvo em casos excepcionais. A jurisprudência é pacifica quanto ao entendimento de que a execução provisória é admissível mesmo com recursos pendentes, desde que a decisão recorrida não apresente vícios que impeçam sua execução imediata. O argumento de que a execução provisória poderá acarretar eventuais prejuízos à reclamada, levando o exequente à obrigação de repará-los, também não é suficiente para impedir o prosseguimento regular da presente ação, visto que o reclamante, devidamente assistido por um profissional operador do direito, assumiu os riscos que envolvem esta demanda, sendo-lhe uma faculdade processual. O pedido subsidiário da reclamada, de que figure apenas até a fixação do valor devido, também não se mostra adequado, pois a participação da reclamada é necessária em todas as fases do cumprimento provisório da sentença para garantir o contraditório e a ampla defesa e sua exclusão dos atos executivos prejudicaria a própria eficácia da execução, desvirtuando o objetivo desta ação, que é garantir a efetividade da tutela jurisdicional, assegurando ao credor o recebimento daquilo que lhe é devido. Diante do exposto, indefiro os pedidos da 1ª ré, devendo a ação seguir regularmente. Quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante, impugna-os a 1ª reclamada sob alegação de que não foram calculados os honorários devidos pelo reclamante aos patronos da reclamada. Razão assiste. Em que pese os honorários estejam em condição suspensiva, estes devem ser liquidados e homologados. Dessa forma, com a expressa concordância da reclamada e por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não impugnadas, HOMOLOGO os cálculos do reclamante Id. b21b528, acrescidos dos honorários devidos aos patronos da 1ª reclamada e das custas processuais devidas pela 1ª reclamada, fixando o valor do seu crédito bruto em R$ 10.337,26, atualizado até 11/04/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 9.484,10) e juros de mora (R$ 853,16), atualizáveis quando da quitação. HOMOLOGO os honorários devidos pelo reclamante aos patronos da reclamada no percentual de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes (DESCONSIDERAÇÃO JORNADA 12 X 36 no valor de R$ 8.555,65), no importe de R$ 855,56, atualizado até 11/04/2025, que ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Atualizado pelo IPCA-E até 06/06/2024 e após pelo juros SELIC (Receita Federal). Homologo, as parcelas previdenciárias das partes, sendo do autor em R$ 75,79 e do réu em R$ 255,69 (Súmula 368 do C. TST). Fixo o montante tributável sem juros (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST) em R$ 990,58 em 11/04/2025 referente a 4 meses de apuração em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº1.500 de 29 de outubro de 2014 e OJ 400 do C. TST, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Intime-se a reclamada para pagamento da execução, em 10 dias, NO BANCO DO BRASIL, para pagamento do crédito do autor, NO BANCO DO BRASIL, inclusive quanto ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 160,00, em 11/04/2025, da contribuição previdenciária cota parte da reclamada no importe de R$ 255,69, em 11/04/2025, dos honorários advocatícios no percentual de 10% no importe de R$ 1.033,73, em 11/04/2025, devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. Inerte a reclamada será considerada citada, nos termos do art. 880 da CLT, na pessoa do advogado. Na eventual oposição de embargos, deverá o embargante indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto nos artigos 214/216 da Consolidação de Normas da Corregedoria deste Tribunal. A guia de depósito deverá ser expedida através do site deste TRT na internet (www.trtsp.jus.br > serviços > guias > Guia de depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil) e que os depósitos deverão ser realizados, preferencialmente, no Banco do Brasil S/A. Por oportuno, compete-me registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (art. 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no art. 897, alínea “a” da CLT. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU em 08/08/2023. FRANCO DA ROCHA/SP, 11 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

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Aline Oliveira De Sousa x Fernando Weber

ID: 322112634

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005609-52.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

FERNANDO WEBER

Decisão

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005609-52.2025.8.11.0045. VISTOS. RECEBO a exordial. Passo à análise do pedido da tutela de urgência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005609-52.2025.8.11.0045. VISTOS. RECEBO a exordial. Passo à análise do pedido da tutela de urgência, ora formulada pela parte promovente e, para tanto, deverá ser observado à presença ou não dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória deverá ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conforme dicção ipsis litteris do mencionado artigo (art. 300, CPC). Ainda, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese possível o deferimento do pleito (art. 300, §3º, do CPC). A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano é materializado no risco ao direito da parte, possuindo o resultado útil do processo efeito de natureza cautelar conservando e/ou assegurando o direito que fora lesado. Pois bem. A reclamante informa na petição inicial que no dia 24 de fevereiro de 2025, levou sua filha a uma consulta médica previamente agendada no posto de saúde da rede pública municipal localizado nesta cidade de Lucas do Rio Verde – MT, contudo, o reclamado, que é pai da sua filha, compareceu à delegacia de polícia e registrou ocorrência contra a reclamante, alegando falsamente o crime de sequestro da menor. Relata que, em decorrência da alegada acusação a reclamante foi conduzida por uma viatura policial à delegacia, tendo causado a ela constrangimento público, perante vizinhos e transeuntes, além de humilhação. Por tais razões, ao argumento de que o reclamado cometeu o crime de denunciação caluniosa requerer, em sede de tutela de urgência, que este se abstenha de registrar novas ocorrências policiais contra a reclamante, sob pena de multa, e que ele, seja compelido a se retratar em audiência de conciliação a ser designada por este juízo. Ocorre que, em juízo de rasa cognição nessa fase processual, não se verifica no caso em tela a presença da probabilidade do direito, senão vejamos. No caso dos autos, em que pese a parte promovente tenha afirmado em sua exordial que a conduta ilícita praticada pelo reclamado decorre do fato de tê-la acusado falsamente de ter sequestrado sua filha, entendo que se faz necessário o início do devido processo legal, com a formação do contraditório e o melhor esclarecimento dos fatos. Isso porque, apesar dos diversos documentos juntados com a petição inicial, não se pode apontar, com segurança, que os fatos se deram da estrita maneira narrada pela parte reclamante, demandando, desta forma, uma melhor apuração prévia, mormente a oitiva da reclamada. Ademais, conforme narrado pela própria reclamante os fatos narrados nestes autos estão sendo discutidos e apurados nos autos nº 1001441-07.2025.8.11.0045, que sequer se encontra na fase instrutória. Não se pode olvidar que, nos termos do artigo 935, do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da responsabilidade criminal. Entretanto, o próprio dispositivo, traz a ressalva, quando já decididas no juízo criminal, a questão da existência do fato ou de quem seja o seu autor, hipóteses estas em que não cabem mais discussão da ilicitude na esfera civil. Nesse passo, o deferimento das medidas tal como pleiteadas pela reclamante, importaria na possível existência de decisões conflitantes, já que o juízo criminal pode vir a concluir pela ocorrência do fato típico e de sua autoria, ocasião em que não haveria conduta ilícita do reclamado na esfera cívil, mas sim de exercício regular do seu direito. Deste modo, prudente que se aguarde a angularização do feito, sendo oportuno ressaltar também que a tutela de urgência poderá ser reexaminada em qualquer fase do processo, bastando a provocação da interessada. Assim, não há elementos concretos para a concessão da tutela conforme pleiteado na inicial. Com estas razões, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, por ora, INDEFIRO a concessão de tutela antecipada pleiteada pela parte promovente. Para justa e eficaz solução do litígio, INCLUA-SE os autos na pauta de audiência de conciliação do Juizado Especial Cível. CITE-SE o requerido e INTIME-SE a parte autora para comparecer à solenidade. Conste no mandado que o não comparecimento da parte reclamante à audiência importará em extinção e arquivamento do processo, mediante o pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51, inc. I da Lei n. 9.099/95; advirta-se também que o não comparecimento da parte reclamada à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Comparecendo a parte reclamada, e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou proceder à audiência de instrução e julgamento. Não havendo acordo na audiência de conciliação, a reclamada deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo fixado ou até a audiência de instrução e julgamento, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a presença de advogado (art. 9º, da Lei n. 9.099/95). Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, munido dos atos constitutivos da empresa e de suas alterações, sob pena de revelia. As partes deverão comunicar ao juízo eventuais mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º da Lei n. 9.099/95). Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Rodrigo Pereira Viola x Narclean Servicos Terceirizados De Limpeza, Portaria E Jardinagem Ltda e outros

ID: 326363693

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-35.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA VIOLA

Polo Passivo:

NARCLEAN SERVICOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA, PORTARIA E JARDINAGEM LTDA SUPERMERCADO HIGAS PRIMAVERA LTDA SUPERMERCADO SEMAR LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001441-35.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: RODRIGO PEREIRA VIOLA RECLAMADO: NARCLEAN S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001441-35.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: RODRIGO PEREIRA VIOLA RECLAMADO: NARCLEAN SERVICOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA, PORTARIA E JARDINAGEM LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acc5f4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Concedo à parte autora o prazo de 48 horas para que regularize a procuração, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Designo o dia 10/10/2025 09:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87565198150?pwd=Lx3JcGWV0B2cyrTpxoLhFUuW0IF3EU.1 ID da reunião: 875 6519 8150 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 15 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO PEREIRA VIOLA

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Neirival Dos Anjos Biscaia e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276071111

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001441-72.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEIRIVAL DOS ANJOS BISCAIA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001441-72.2024.5.02.0035 REQUERENTE: NEIRIVAL DOS ANJOS BISCAIA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001441-72.2024.5.02.0035 REQUERENTE: NEIRIVAL DOS ANJOS BISCAIA E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fb4a0e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO PROCESSUAL Inicialmente, reporto-me à decisão de organização e saneamento processual: Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada pelo SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, na qualidade de substituto processual do empregado NEIRIVAL DOS ANJOS BISCAIA A presente é demanda repetitiva, oriunda do Processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019, que que foi deferida a restituição dos descontos indevidos em decorrência de greve legítima. Este Juízo, em análise pormenorizada doas questões aventadas, fixou o seu Entendimento. E, considerando-se a quantidade de demandas, passo à fixação dos parâmetros. DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO É certo que o SINDICATO possui legitimidade para atuação em todas as fases processuais (conhecimento, liquidação e execução), pleiteando direito alheio como próprio, na forma do artigo 8º, III da Constituição Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A discussão dos autos refere-se à legitimidade ativa da entidade sindical representativa da categoria profissional para dar prosseguimento à execução de título judicial reconhecido em ação coletiva. O artigo 8º, inciso III, da Constituição da Republica dispõe expressamente acerca da legitimidade ativa dos sindicatos para representar , em nome próprio, direitos individuais homogêneos da categoria profissional que representa. Desse modo, partindo da premissa de que a entidade sindical é parte legítima para a defesa de direitos coletivos, a liquidação do direito eventualmente declarado na ação coletiva para cada trabalhador substituído, embora demande o exame das particularidades afetas à situação de cada um deles, não desnatura a homogeneidade dos direitos nem caracteriza inadequação da via eleita , tampouco afasta a legitimidade ativa do substituto processual. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 13999220115020068, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022). Entretanto, a legitimidade extraordinária do SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP para atuar como substituto processual, não lhe confere poderes para dispor do direito em nome dos substituídos, como levantar valores, acordar, receber e dar quitação entre outros, sem procuração com poderes específicos, conforme artigo 105 do CPC. Posto isso, retifique-se a autuação para constar no polo ativo NEIRIVAL DOS ANJOS BISCAIA, uma vez a falta desta providência impede a localização de duplicidade de execução. DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO A decisão transitada em julgado condenou a reclamada a: I) Pagar, ao autor, as seguintes verbas: a) Restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve; b) Restituição dos vales refeição/alimentação; II) Com suporte no artigo 791-A da CLT, condena-se a ré a pagar honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, fixados em 15% sobre o valor arbitrado à condenação; III) Juros de mora simples da Fazenda Pública. IV) Cumprimento da obrigação de fazer sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 por trabalhador. DA FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO Ressalta-se que objeto da maior controvérsia da presente é acerca da base de cálculo da multa por descumprimento da obrigação de fazer. A Sentença determina claramente a apuração da multa na razão de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado no caso do respectivo descumprimento. Logo, é calculada em parcela única de R$500,00 e não tem repercussão diária, como entende do SINDICADO. Para a correção monetária, devem ser utilizados os índices resultantes da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E). Os juros de mora são os Simples, devidos à Fazenda Pública, em consideração o disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97. Tal cálculo também é aplicável aos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora. Verifico que os cálculos foram apresentados pelo exequente em conformidade. Portanto, passo à homologação. DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, e fixo o Crédito exequendo em R$ 1.019,41 com juros (SELIC ), atualizado até 01/01/2025, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: Crédito Principal R$ R$ 813,05;Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 206,36; A reclamada é isenta do recolhimento das custas, nos termos do art. 790-A, inc. I, da CLT. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CIÊNCIA E IMPUGNAÇÃO Intimem-se as partes da presente decisão, sendo a reclamada para, querendo, impugnar a presente, nos termos do art. 535 do CPC, e a parte autora, do 844 da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - NEIRIVAL DOS ANJOS BISCAIA

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Processo nº 1001441-78.2025.8.11.0086

ID: 326806350

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001441-78.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTERESSADOS NãO REPRESENTADOS - EVENTUAIS HERDEIROS E INTERESSADOS AUSENTES

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, 444N, TELEFONE (65) 3308-3434, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, 444N, TELEFONE (65) 3308-3434, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS PROCESSO n. 1001441-78.2025.8.11.0086 Valor da causa: R$ 59.518,42 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: THIAGO VICTOR GOMES PAIXAO NUNES Nome: MOABI DA SILVA NUNES PEREIRA POLO PASSIVO: Nome: RAIMUNDO NUNES DE SOUZA Nome: NEUDACIR AVILA NUNES Nome: LUZIMEIRY DA SILVA NUNES Nome: MAURO HENRIQUE AVILA NUNES Nome: SHYMENA NUNES GUEDES Nome: MERYCLES GUEDES NUNES Nome: VANDA ALVES DE OLIVEIRA Nome: SEBASTIAO JOSE NUNES FINALIDADE: CITAÇÃO dos HERDEIROS ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados não representados, na forma do art. 256, I, e art. 259, III, ambos do CPC, dos termos da presente ação de inventário, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 20 dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE INVENTÁRIO promovida por MOABI DA SILVA NUNES PEREIRA e THIAGO VICTOR GOMES PAIXÃO NUNES em face do espólio de RAIMUNDO NUNES DE SOUZA, tendo como meeira: VANDA ALVES DE OLIVEIRA e herdeiros NEUDACIR AVILA NUNES(filha renunciante), LUZIMEIRY DA SILVA NUNES(filha), MOABI DA SILVA NUNES PEREIRA(filha), MAURO HENRIQUE AVILA NUNES(filho), SEBASTIAO JOSE NUNES(filho pré-morto), THIAGO VICTOR GOMES PAIXAO NUNES(neto), SHYMENA NUNES GUEDES(neta) E MERYCLES GUEDES NUNES(neto). Os bens inventariados são: O falecido Raimundo deixou 03 (três) bens imóveis, com dívidas de IPTU e contas junto à prestadora de serviços hídricos, além de uma quantia cujo valor perfaz R$1.959,76 (Um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), depositado junto ao banco Sicredi, agência: 0810, conta 00022207-0. Quanto aos imóveis, são: a) 01 (um) Terreno com casa construída, localizado à Rua Sergipe, Bairro Centro, Vila Monte Alto, Itanhangá/MT, CEP: 78579-000, cuja inscrição mobiliária é 02.01.090.004-1 (termo de dívida de IPTU anexo 07), cujo valor venal R$24.201,83; b) 01 (um) Terreno localizado à Rua Sergipe, Bairro Centro, Vila Monte Alto, Itanhangá/MT, CEP: 78579-000, cuja inscrição mobiliária é: 02.01.090.005-1 (termo de dívida de IPTU anexo 08), cujo valor venal é R$5.316,59; c) 02 (dois) lotes no Distrito do Paraíso do Manso, nº 80 e 73, ambos de fundo um para o outro, sendo a defronte à Rodovia MT 351, e, dos fundos, para a Rua 01 (anexo 09), cujo valor está estimado em R$30.000,00 (trinta mil reais). Assim, o valor de todos os bens estão avaliados em R$61.418,42 (sessenta e um mil quatrocentos e dezoito reais quarenta e dois centavos). DAS DÍVIDAS: O espólio possui com dívidas as contas de água da casa no Distrito do Manso, que perfaz R$625,94 (seiscentos e vinte e cinco reais noventa e quatro centavos), bem como os IPTUs atrasados junto ao município de Itanhangá, cujo valor é R$731,94 (setecentos e trinta e um reais noventa e quatro centavos). DESPACHO/DECISÃO: "Vistos. Recebo a inicial e a emenda à inicial, eis que a primeira vista se encontram presentes os requisitos legais do art. 319 do CPC. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que atendidos os requisitos dos artigos 98 e 99 do Diploma Processual Civil. NOMEIO como inventariante a Sra. MOABI DA SILVA NUNES PEREIRA, que deverá ser intimada para prestar compromisso em 05 (cinco) dias e as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes. (art. 617 do NCPC) Após, citem-se o Ministério Público, os herdeiros e os interessados não-representados, se for o caso, bem como a Fazenda Pública, manifestando-se esta sobre os valores e podendo, se deles discordar, juntar prova de cadastro, em 20 (vinte) dias, ou atribuir valores que poderão ser aceitos pelos interessados, manifestando-se estes expressamente. Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores nela atribuídos para fins de avaliações para partilha e/ou recolhimento de ITCD, venham imediatamente as últimas declarações, já com comprovação de recolhimento dos impostos estaduais, certidões negativas de tributos Federais, Estaduais e Municipais e esboço de partilha final. Registro que com o aporte das primeiras declarações, o valor da causa deverá ser readequado para corresponder ao patrimônio do espólio. Determino a solicitação de informações através do Sistema Sisbajud acerca de eventuais valores existentes em nome do de cujus Raimundo Nunes de Souza. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NALIA DA SILVA DE SOUSA, Gestor de Secretaria, digitei. NOVA MUTUM, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Valdinei De Freitas x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 327048251

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-83.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI DE FREITAS

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DANIELA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001441-83.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VALDINEI DE FREITAS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001441-83.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VALDINEI DE FREITAS RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c608c8c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 15 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Nenhuma audiência designada horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Designação de audiência UNA: Decisão 25071417032584600000409917842 Certidão de Distribuição Certidão 25071416411015300000409909019 10. CCT_SIEMACO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071416403108200000409908824 09. CPNJ_GUIMA CONSECO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071416402997900000409908822 08. CONTRACHEQUES Contracheque/Recibo de Salário 25071416402940100000409908818 07. ATESTADOS MÉDICOS Atestado Médico 25071416402751800000409908806 06. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071416402103600000409908768 05. extrato_GUIMA_CONSECO_CONSTR_SERV_E_COMERCIO_LT_ Extrato de FGTS 25071416401882900000409908755 04. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071416401836500000409908752 03. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25071416401657600000409908742 02. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 25071416401603900000409908740 12. declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25071416401538800000409908739 11. procuração Procuração 25071416401411900000409908725 Petição Inicial Petição Inicial 25071416384760800000409908183 São Paulo, 15 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEI DE FREITAS

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Processo nº 1001441-52.2019.8.26.0642

ID: 335780909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001441-52.2019.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MONTEIRO LEITE DENISE MO TEIRO LEITE JOSé VALDOMIRO LEITE ORCíLIA MONTEIRO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLY LOPES QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANNA COELHO FELICIANO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYGIA MARIA MARQUES FRAZÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALETÉIA PINHEIRO GUERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-52.2019.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Valdomiro Leite e outro - Orcília Monteiro Leite - - DENISE MO TEIRO LEITE - - ANDRE MONTEIRO LEITE - ARLETY GUERRA… Processo 1001441-52.2019.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Valdomiro Leite e outro - Orcília Monteiro Leite - - DENISE MO TEIRO LEITE - - ANDRE MONTEIRO LEITE - ARLETY GUERRA REICH e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por espólio de José Valdomiro Leite, Orcília Monteiro Leite, Denise Monteiro Leite e André Monteiro Leite. Os autores alegam que são proprietários de um imóvel há mais de 28 anos, após a aquisição por meio de um contrato particular de compromisso de compra e venda. Mantêm a posse do imóvel, que consiste em um terreno situado à Rua Cunhambebe, nº 810, Centro, Ubatuba, com um prédio existente locado como Casa nº 2 da área E, resultante do desmembramento de uma área maior de inscrição municipal nº 01.055.031-9. Requerem a citação do C.R.I., do Ministério Público, das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, bem como dos titulares de domínio, seus herdeiros, sucessores e todos os confrontantes. Solicitam, ainda, a citação por edital dos herdeiros de terceiros e de possíveis interessados, incertos e ainda desconhecidos. Por fim, pleiteiam que a ação seja julgada procedente. Juntou procuração e documentos às fls.4/15. Manifestação do oficial de registro de imóveis às f. 21/23. O despacho de fl.24 determinou a manifestação do requerente quando a resposta do Oficial de Registro de imóveis, títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas de Ubatuba. O autor indicou os conflitantes para a citação às fls.27/28. Os autores juntaram declaração de concordância dos confrontantes IRANY OTONIEL DOS SANTOS juntamente com sua mulher ANDRÉIA APARECIDA GERALDO DOS SANTOS (f. 29). Manifestação do oficial de registro de imóveis às f. 35/39. A decisão de fl.58 determinou a citação AR em mão própria e a citação por edital. Além de cientificação das Fazendas públicas da União, o Estado e o Município. O Estado manifestou desinteresse no feito (f. 72). Alan Jason Reich e Alety Guerra Reich apresentaram contestação às fls. 80/81, alegando a ocorrência de provável equívoco, uma vez que seu imóvel não se encontra em conflito com o imóvel usucapiendo. Requereram, assim, a exclusão da presente ação e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Juntaram procuração e documentos às fls.80/94. Edital de citação às fl.97. Conforme certidão de f. 107, os confrontantes Arlety Guerra e Alan Jason contestação às fls. 80/81 o confrontante Paulo Antonio, foi citado às fls. 75, mas o AR foi assinado por terceiro estranho aos autos e a confrontante Irany Otoniel não foi citada. Quanto às Fazendas Públicas: A Fazenda Municipal foi citada às fls. 77 e não houve resposta, a Fazenda Estadual, citada às fls. 72 e manifestou desinteresse, a União foi citada às fls. 74 e não houve resposta, foi expedido Edital às fls. 103. Os autores juntaram declaração de concordância dos confrontantes Paulo Antonio Schroeder Lessa e sua cônjuge (f. 113). O Município manifestou desinteresse no feito (f. 116). Os autores juntaram declaração de concordância do confrontante IVAN ELIEL DOS SANTOS (f. 130). Certidão de conclusão do ciclo citatório às f. 132. A União manifestou desinteresse no feito (f. 135). Decisão de saneamento de fls. 137/138, determinando a realização de perícia. O perito apresentou a sua estimativa de Honorários Periciais às fls.141/144. Alan Jason e Alety Guerra Reich apresentaram os quesitos ao perito às fls.146/147. Noticiado o falecimento do autor José Valdomiro Leite, o processo foi suspenso (f.153). Os autores incluíram os herdeiros de José Valdomiro Leite - Denise Monteiro Leite e André Monteiro Leite - no polo ativo. Adicionalmente, concordaram que não há confrontação entre a propriedade de Alan Jason Reich e Alety Guerra Reish e a propriedade dos contestantes, mas sim de Maria Aparecida de Jesus, proprietária do imóvel usucapiendo localizado na Rua Dom João III, nº 682, centro, Ubatuba às fls.156/158, requerendo a substituição do polo passivo e a citação de Maria Aparecida. Juntaram procuração e documentos às fls.159/165. O despacho de fl. 169 deferiu a substituição do polo ativo pelo espólio de José Valdomiro Leite e determinou a citação da confrontante de Maria Aparecida de Jesus. Maria Aparecida de Jesus foi citada (f. 175) e não apresentou oposição. O laudo Pericial às fls.237/249. O autor concorda com a perícia sendo a A conclusão é de que o imóvel objeto da presente ação está apto para o usucapião conforme memorial descritivo e planta constante do item 1.1 do presente Laudo Pericial e aguarda a procedência da ação às fls.255. O despacho de fls. 261 determinou o levantamento em favor do perito, e, após, sejam os autos conclusos. É o relatório. Decido. 01. F. 260: Tendo em vista que os requeridos Alan Jason Reich e Alety Guerra Reish foram indicados erroneamente como confrontantes do imóvel pela parte autora, erro identificado posteriormente pela parte autora (f.156/158) e pelo laudo pericial, tendo contratado advogado e apresentado contestação nos autos, defiro a exclusão de Alan Jason Reich e Alety Guerra Reish por ilegitimidade passiva. Dada a causalidade, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais relativas aos excluídos bem como honorários advocatícios que arbitro em R$2.000,00. 02. O laudo pericial de fls.237/249 identificou como confrontante a pessoa de Arlindo Piovesana, do imóvel situado à Rua Dom João III, nº 690, Inscrição Cadastral nº 01.056.001-7, ainda não citado. Assim, deve a parte autora promover a citação do mesmo ou juntar declaração de anuência. 03. A manifestação do CRI de f. 21/23 aduz que o imóvel usucapiendo se sobrepõe parcialmente à área maior registrada em nome de SEBASTIÃO TEIXEIRA LEITE, objeto da Transcrição n. 4.486, feita em 30 de março de 1966, na folha 129 do Livro 3-J. O mesmo SEBASTIÃO TEIXEIRA LEITE figura no aviso do lançamento tributário do IPTU-2019, juntado na folha 5, como proprietário do imóvel com área territorial de 1.269,00m² e área construída de 1.086,18m². Assim, deve a parte autora promover a citação do mesmo ou juntar declaração de anuência. Prazo: 15 dias. Int. Cumpra-se. - ADV: MARIANNA COELHO FELICIANO DE MOURA (OAB 323740/SP), MARIANNA COELHO FELICIANO DE MOURA (OAB 323740/SP), ORLY LOPES QUERIDO (OAB 48591/SP), ORLY LOPES QUERIDO (OAB 48591/SP), LYGIA MARIA MARQUES FRAZÃO (OAB 180238/SP), ALETÉIA PINHEIRO GUERRA ALVES (OAB 175595/SP), ALETÉIA PINHEIRO GUERRA ALVES (OAB 175595/SP), LYGIA MARIA MARQUES FRAZÃO (OAB 180238/SP), LYGIA MARIA MARQUES FRAZÃO (OAB 180238/SP), ORLY LOPES QUERIDO (OAB 48591/SP), ORLY LOPES QUERIDO (OAB 48591/SP)

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Processo nº 1001441-70.2025.4.01.3908

ID: 338998644

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001441-70.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSE DE JESUS MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001441-70… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001441-70.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DE JESUS OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem do MM. Juíz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: ()Manifestação a respeito do teor da certidão de prevenção, bem como apresentação de esclarecimentos que afaste(m) o(s) pressuposto(s) negativo(s) - (litispendência, perempção e/ou coisa julgada). ()Procuração outorgando poderes ao patrono subscritor da petição inicial, de forma legível (art. 321, parágrafo único, do CPC). ()Procuração pública ou procuração com assinatura a rogo e subscrita por 02 (duas) testemunhas, instruídas com RG e/ou CPF, em caso de pessoa não alfabetizada. ()Procuração assinada por representante ou assistente, em caso de pessoa absoluta ou relativamente incapaz para os atos da vida civil, para que seus atos tenham validade. ()Procuração devidamente preenchida, com as informações corretas e atualizadas, em caso de falta de preenchimento em campos da procuração. ()Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG), inclusive dos menores eventualmente representados. ()Certidão de nascimento da criança (Salário-maternidade). ()Certidão de óbito do instituidor da pensão (Pensão por Morte). (x)Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. ( x )Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). ()Requerimento administrativo do benefício pleiteado neste juízo. ()Juntada do processo administrativo completo do benefício pleiteado neste juízo. ()Indeferimento administrativo, quando já ocorrido, contendo o MOTIVO da negativa (carta de comunicação). ()Manifestação que afaste suposto indeferimento forçado, quando o motivo da negativa administrativa pautar-se em não cumprimento de exigências ou em ausência na perícia administrativa. ()Pedido de prorrogação, interposição de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração, nos casos de restabelecimento de benefícios por incapacidade temporária com estimativa de DCB. ()Comprovação de marcação de perícia presencial administrativa, se for o caso, quando o requerimento do autor não foi deferido na fase ANÁLISE DOCUMENTAL - AIT. ()Comprovação de inscrição no CadÚnico anterior à DER e atualizado há menos de 2 anos do requerimento administrativo (Benefício assistencial). ()CADÚNICO atualizado nos últimos 2 (dois) anos. ()Questionário socioeconômico desta Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-itaituba/dados-institucionais) e fotos da residência do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos), acompanhado de cópias da CTPS dos membros da família e da própria parte autora, incluindo o campo referente ao contrato de trabalho, em como cópias do CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (Benefício assistencial). ()Esclarecimento sobre a existência de eventual herdeiro habilitado à pensão por morte, do instituidor da pensão, a exemplo de filhos menores de idade, para que seja determinada a sua citação, para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. (Pensão por Morte). ()Documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que a parte falecida ostentava a condição de segurado da Previdência Social (Pensão por Morte urbana). ()Declaração de Tempo de Contribuição – DCT ou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, para comprovação de vínculo de trabalho com as municipalidades, dentre outros documentos funcionais (Aposentadoria por idade urbana /Tempo de contribuição). ()Documentos que comprovem os períodos de trabalho, como cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Extrato Previdenciário do CNIS, dentre outros (Aposentadoria por idade urbana/Tempo de contribuição). ()CTPS ou outro documento funcional, para comprar o vínculo de emprego (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Avaliações técnicas como LTCAT, PPP, parecer médico-pericial, dentre outros, para comprovação do tempo de serviço especial (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Registro Geral de Pesca ativo ou Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP (Seguro-defeso pescador artesanal). ()Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal – REAP (Seguro-defeso pescador artesanal). ()Recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso. ()Documentos devidamente organizados, conforme determina a PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 8016281/2019, uma vez que o(a) autor(a) realizou a juntada dos documentos em X (ATÉ DOIS OU COM MUITA DESORGANIZAÇÃO) arquivos, sem individualizar os documentos, dificultando, assim, a análise do processo. Da correta formação do processo eletrônico: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Jose Roberto Martins Coelho

ID: 320332365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001441-31.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO MARTINS COELHO

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS RODRIGUES ROSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-31.2021.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Jose Roberto Martins Coelho - Vistos. Embora vinha se posicionando no senti… Processo 1001441-31.2021.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Jose Roberto Martins Coelho - Vistos. Embora vinha se posicionando no sentido de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil se aplicava a toda e qualquer quantia equivalente a até 40 salários-mínimos pertencente ao devedor, independente se mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos, a C. Corte Superior, por sua Corte Especial, alterou de forma substancial a aludida orientação por ocasião do julgamento do REsp nº 1.677.144/RS, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários-mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...) 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários-mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. (...) 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. (...) 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários-mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. (...) 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em contacorrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários-mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) 26. Recurso Especial provido. (STJ, Corte Especial, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 21/2/2024) (destaquei). Assim, (i) valores inferiores a 40 salários mínimos e depositados em caderneta de poupança são absolutamente impenhoráveis e (ii) valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave. No caso concreto, tais situações não restaram comprovadas. Não restou comprovado que a quantia bloqueada corresponde a reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da parte devedora, razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade. Diante do exposto, rejeito a impugnação de fls. 420/423. Após o decurso do prazo de recurso desta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor de R$ 447,40 (com os acréscimos legais) em favor da parte exequente, referente aos comprovantes de fls. 322/323. Para a expedição do MLE, fica a parte exequente intimada para apresentar o formulário, no prazo de 15 dias. A parte exequente deverá também requerer o que de direito com vistas ao prosseguimento do feito. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LUIZ CARLOS RODRIGUES ROSA JUNIOR (OAB 167422/SP)

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Processo nº 1001441-82.2025.8.11.0020

ID: 323003340

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001441-82.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGROGOMES COMÉRCIO ATACADISTA DE GRÃO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS RODRIGUES CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001441-82.2025.8.11.0020 AGROGOMES COMÉRCIO ATACADISTA DE GRÃO LTDA impetrou Mandado de Segurança contra o suposto a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001441-82.2025.8.11.0020 AGROGOMES COMÉRCIO ATACADISTA DE GRÃO LTDA impetrou Mandado de Segurança contra o suposto ato coator do AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DO POSTO FISCAL DE ALTO ARAGUAIA, partes qualificadas. Disse a impetrante que em virtude da fiscalização realizada na Unidade Fazendária UOF Posto Fiscal Henrique Peixoto Araguaia MT/GO, no dia 07/07/2025, com a lavratura do TAD nº 1188538-0, teve seu veículo e mercadoria apreendida (carga de grãos de soja), pela suposta ausência de nota fiscal. Discorreu inexistir irregularidade nos documentos fiscais apresentados. Com arrimo em tais assertivas e aduzindo que o fisco permanece retendo os bens de forma arbitrária e imotivada, postulou a impetrante pela concessão de liminar para liberação da mercadoria e caminhão. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Decido. Mandado de segurança é o instrumento judicial, descrito na Constituição Federal (art. 5º, LXIX e LXX) e regulado pela Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), cujo objetivo é proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus ou habeas data", e que tenha sido objeto de violação por ato abusivo de autoridade, ou mesmo sob a iminência de sê-lo (art. 1º, Lei nº 12.016/2009). Para se conceder a liminar almejada, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam, “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. Assim, sem descurar da superficialidade que o momento processual exige, tenho que não estão presentes, in casu, os requisitos ensejadores do pleito liminar, consoante a seguir elucidado. No caso vertente, o Termo de Apreensão e Depósito nº 1188538-0 (ID 200297361) narra que o transporte de mercadoria estava desacompanhado de nota fiscal, visto que o documento apresentado contém declaração falsa, com o seguinte destaque: “Declaração falsa de origem pelo transportador no DACTE N. 6422, pois a documentação fiscal acima apresentada tem registro de passagem por órgão de fiscalização da prefeitura municipal de Água Boa MT, fato que falseia a declaração do local de expedição da mercadoria nesse documento”. Na exordial, a impetrante asseverou que a suposta irregularidade apontada pela Autoridade Coatora – "DACTE N. 6422 COM DECLARAÇÃO FALSA DE ORIGEM" e "FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE REMESSA PELO PRODUTOR" – denota um erro de interpretação ou uma exigência de formalidade que, mesmo que existente, não tem o condão de desqualificar a operação comercial e fiscal como um todo. Pontuou que a operação realizada foi legal e regular, uma vez que o remetente original (produtor rural em Canabrava/MT) remeteu a mercadoria diretamente ao destinatário final (Agroaraujo, Rondonópolis/MT), por ordem do adquirente original (Armazéns Gerais Agrogomes Ltda, Cuiabá/MT), evitando a necessidade de trânsito físico da mercadoria pelo estabelecimento do adquirente intermediário, isto é, trânsito entre Cuiabá a Rondonópolis, diretamente entre Canabrava e Rondonópolis. Ocorre que o ato administrativo é revestido de presunção de legitimidade e veracidade. Assim, o TAD que apontou suposta falsificação da nota fiscal deve ser considerado legítimo até prova em sentido contrário, o que demandaria dilação probatória, vedado em sede de mandado de segurança, vejamos: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança exige a demonstração de plano do direito líquido e certo violado, porquanto cabe ao impetrante instruir a petição inicial com prova documental suficiente a comprovar o direito alegado. 2 . Configurada no caso a necessidade de dilação probatória, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o mandamus sem resolução de mérito. 3. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009181720198110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024). Lado outro, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou entendimento, por meio do julgamento do IRDR, Tema 2, de que a apreensão de cargas somente se mostra legal quando visa-se coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. (TJMT. Tema 2. 1012269-81.2017.811.0000. Rel. Des. José Zuquim. Julgado em 19/09/2019). A nota fiscal apresentada durante a atividade fiscalizatória foi considerada falsa, assim, o transporte da mercadoria estava desacompanhado de documento fiscal idôneo. É expresso na Lei Estadual nº 7.098/98 que as mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea são consideradas em situação fiscal irregular. É obrigatório, em qualquer hipótese, o acompanhamento de documentos fiscais idôneos: Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. (Acrescentado pela Lei 7.364/00) Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. Assim, a apreensão do bem transportado teria decorrido de procedimento administrativo regular, porque a mercadoria não estava acompanhada de documentação fiscal idônea e necessária, não tendo a parte impetrante anexados dados capazes de alterar a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Sobre o tema: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIAS E VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER CONTINUADO. PARCIAL PROVIMENTO. (...) 3. A apreensão das mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal está de acordo com o entendimento consolidado no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, que permite tal medida para coibir infrações materiais de caráter continuado, sem configurar sanção política. (...) Tese de julgamento: “1. A apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea é válida como medida destinada a coibir infrações de caráter continuado, sem configurar sanção política. 2. A retenção de veículos utilizados exclusivamente no transporte de mercadorias sem documentação fiscal idônea é ilegal, por ausência de vínculo direto com a infração material.” Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/98, art. 35-A; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000; STF, Súmula nº 323. (N.U 1026517-08.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Nos termos do art. 104, § 1º, do CPC/2015, INTIME-SE o advogado subscritor da peça inaugural para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o devido instrumento procuratório, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo sem a respectiva juntada, tornem conclusos para sentença. Juntado o documento, NOTIFIQUE-SE a(s) autoridade(s) impetrada(s) a fim de que, no prazo de dez (10) dias, preste(m) as informações que julgar(em) necessárias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Se as informações vierem acompanhadas de documentos, diga a impetrante, em cinco (05) dias, ocasião em que não deve juntar novos documentos, sob pena de desentranhamento. DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Cumpridos os itens supra, prestadas ou não informações, manifeste o representante do Ministério Público, no prazo de dez (10) dias (art. 12 da referida lei), e após, sejam os autos remetidos à conclusão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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