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Habita Sao Paulo S.A e outros x Gr De Souza Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 343072432

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001448-92.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

HABITA SAO PAULO S.A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GR DE SOUZA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA KABLAN ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO NELSON DA SILVA CARDOSO NETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JONATAS DE PAULA CRUZ

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MARIANA DIAS CAPOZOLI

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CARINE CRISTINA SOUZA FILGUEIRAS BRAVO

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ELIANE MARIA SALDANHA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1001448-92.2023.5.02.0037 AGRAVANTE: HABITA SAO PAULO S.A AGRAVADO: NELSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1001448-92.2023.5.02.0037 AGRAVANTE: HABITA SAO PAULO S.A AGRAVADO: NELSON DA SILVA CARDOSO NETO E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001448-92.2023.5.02.0037 AGRAVANTE : HABITA SAO PAULO S.A ADVOGADA : Dra. MARIANA DIAS CAPOZOLI AGRAVADO : NELSON DA SILVA CARDOSO NETO ADVOGADA : Dra. ELIANE MARIA SALDANHA PEREIRA ADVOGADO : Dr. JONATAS DE PAULA CRUZ AGRAVADO : MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO : GR DE SOUZA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO : KABLAN ENGENHARIA LTDA ADVOGADA : Dra. CARINE CRISTINA SOUZA FILGUEIRAS BRAVO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: RECURSO DE:HABITA SAO PAULO S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001448-92.2023.5.02.0037 RECORRENTE: NELSON DA SILVA CARDOSO NETO E OUTROS (2) RECORRIDO: NELSON DA SILVA CARDOSO NETO E OUTROS (4) ROT 1001448-92.2023.5.02.0037 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. HABITA SAO PAULO S.A 1. GR DE SOUZA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA2. KABLAN ENGENHARIA LTDA Recorrido(a)(s): 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO4. MUNICIPIO DE SAO PAULO5. NELSON DA SILVA CARDOSO NETO RECURSO DE:HABITA SAO PAULO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2024 - Id774c52c; recurso apresentado em 10/10/2024 - Id 593330a). Regular a representação processual (Id c0ef18c). Preparo satisfeito (Id 7f6dfe6; e23e39b; bef40a1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 11/12/2024, às 19:08:13 - 6e842dc No que concerne ao tema em exame, de acordo com osfundamentos expostos no v. acórdão regional (id. d2bf32a, p. 2), não é possível divisarofensa a disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República(CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar odissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópiaautenticada dos indigitados paradigmas, tampouco citou a fonte oficial ou repositórioautorizado em que foram publicados (CLT, art. 896, § 8º). Ressalte-se que a indicação apenas da data de publicação doparadigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, desatende ao teor daSúmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020;Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A violação imputada ao art. 5º, II, da Lei Maior não viabiliza oapelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, temcaráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria dainfringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). No mais, como se depreende da leitura do v. acórdão regional, acontrovérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art.371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual tampouco se configuraofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 11/12/2024, às 19:08:13 - 6e842dc À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídiojurisprudencial, porquanto refere-se a acórdão prolatado por Turma do TribunalSuperior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do art.896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALETRANSPORTE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende àexigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nasrazões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 11/12/2024, às 19:08:13 - 6e842dc Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista no particular, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento deque, mesmo após a edição da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 daCLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seuadvogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dosbenefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa,DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz JoséDezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, RelatoraMinistra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR-1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator MinistroSérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 11/12/2024, às 19:08:13 - 6e842dc 6.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMATRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAISEM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOSPRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO,ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DERACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETAJULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação quepresume a perda da condição de hipossuficiência econômica paraefeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenasem razão da apuração de créditos em favor do trabalhador emoutra relação processual, dispensado o empregador do ônusprocessual de comprovar eventual modificação na capacidadeeconômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízosmateriais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o quenão se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação elealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição dobenefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmenteprocedente." (DJe 03/05/2022). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 11/12/2024, às 19:08:13 - 6e842dc Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal,o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honoráriosadvocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva deexigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DEEXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão novaacerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicadoem 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto,a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declaroua inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtidoem juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes desuportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A daCLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício dajustiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de suasituação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade dearcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que omero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é provasuficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesasrespectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário dejustiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, comsuspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executadose, no período de dois anos, provar-se o afastamento dahipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão deexigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidospelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução docrédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidadejurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se àdecisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 11/12/2024, às 19:08:13 - 6e842dc não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, RelatoraMinistra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022,sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados ostermos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, §2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rcc SAO PAULO/SP, 11 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT –, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - KABLAN ENGENHARIA LTDA

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Processo nº 1001448-89.2025.8.26.0268

ID: 302119839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001448-89.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ZOLIN VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 1001448-89.2025.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paulo Zolin Vieira - Vistos. O rito adotado é o de arrolamento, previsto nos artigos 659 e seguintes do Código de Proc… Processo 1001448-89.2025.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paulo Zolin Vieira - Vistos. O rito adotado é o de arrolamento, previsto nos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. A "de cujus" faleceu no dia 18 de janeiro de 2025, no estado civil de solteira, na Cidade de Araraquara-SP, a priori sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade. O único bem a ser inventariado é 25% do prédio de nº 81, localizado na Rua Catende, antiga rua 3, com área construída de 62,90m², e seu respectivo terreno no Jardim Nissalves, Itapecerica da Serra, SP. O valor venal da totalidade do imóvel para o exercício de 2025 é de R$ 106.248,27, e a parte inventariada corresponde a R$ 26.562,06. As partes declaram que o imóvel é o único bem a ser partilhado e que se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dívidas, ou tributos de quaisquer naturezas, e que não existem feitos ajuizados que afetem o bem. Foi efetuado o pagamento das custas judiciárias referentes a atos judiciais no valor de R$ 370,20, por meio de DARE-SP, em 17/03/2025. Nomeio inventariante dos bens deixados ao falecer de JULIA VIEIRA SILVA ZOLIN, o herdeiro PAULO ZOLIN VIEIRA. PAULO ZOLIN VIEIRA é brasileiro, viúvo, professor, portador da cédula de identidade RG nº 17.516.404 SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob nº 065.101.038-18. Ele é o pai da falecida e o único herdeiro necessário. A nomeação é de conformidade com o artigo 617, II do CPC, considerando-o compromissado, independentemente da assinatura de termo. Anoto, outrossim, que esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a qualquer instituição bancária no território nacional para que, uma vez apresentada, fique solicitada a prestação de informações acerca de valores ali depositados, a qualquer título, em nome da falecida JULIA VIEIRA SILVA ZOLIN, RG nº 38.870.473-1, CPF nº 478.308.968-01, que deverão ser encaminhadas a esta Vara na Comarca de Itapecerica da Serra - SP. Embora a petição inicial declare que a "de cujus" não deixou passivo a ser inventariado, esta medida visa a confirmação de informações sobre possíveis valores. Outrossim, deverá o inventariante providenciar, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 620 do CPC), a seguinte documentação: 1) Plano de partilha, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil; 2) Declaração de todos os herdeiros, com a respectiva qualificação e representação processual, nos termos do artigo 620, inciso II, do CPC; 3) Certidão do lançamento fiscal e negativa municipal atualizada do(s) imóvel(is); 4) Certidão negativa federal, expedida pela SRF/SP (www.receita.fazenda.gov.br); 5) Cumprimento do disposto nos artigos 21 e 22 do Decreto Estadual nº 46.655/02, recolhendo-se o ITCMD (com aplicação do artigo 38 do CTN), ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site www.fazenda.sp.gov.br. 6) Certidão de inexistência de testamento emitida pelo Colégio Notarial do Brasil. Após a exibição de todos os documentos supra, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 237245/SP)

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Sônia Aparecida Consoli e outros x Allison De Freitas Vieira e outros

ID: 293374662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-49.2021.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA APARECIDA CONSOLI VITOR BIELSA MONTOVANI

Polo Passivo:

ALLISON DE FREITAS VIEIRA CART – CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.,

Intimação

Advogados:

RENATO REZENDE CAOS

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MARIANA SALEM DE OLIVEIRA

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FABIANA PARISI MARTINS GARCIA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001448-49.2021.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vitor Bielsa Montovani - - Sônia Aparecida Consoli - Allison de Freitas Vieira - - CART – CONCESSIONÁRIA AUTO… Processo 1001448-49.2021.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vitor Bielsa Montovani - - Sônia Aparecida Consoli - Allison de Freitas Vieira - - CART – CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., e outros - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o venerando acórdão. Anote-se trânsito em julgado, fazendo-se as devidas anotações e comunicações de praxe, nos termos do art. 59, das N.S.C.G.J. Se for de seu interesse, requeira a parte credora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, certificando-se o cumprimento das diligências mencionadas na decisão terminativa, observando os regramentos/movimentações e anotações estabelecidos nas NSCGJ. Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, é caso de arquivamento dos autos. Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. Se houver defensor(a) dativo(a) atuante nos autos, tendo em vista o encerramento de sua atuação na primeira fase processual, cabível a fixação de honorários. Expeça-se a competente certidão de honorários, de acordo com a Tabela do Convênio DPE/OAB, salientando-se, outrossim, que o advogado integrante do convênio deve continuar no patrocínio da causa também na fase de cumprimento de sentença. Havendo necessidade, elabore-se a conta de custas, remetendo-se à contadoria, se o caso, intimando-se, a seguir, para o devido recolhimento, sob pena deinscriçãonaDívidaAtiva. Quanto ao recolhimento da taxa judiciária via DARE, observe a serventia o Comunicado Conjunto n. 132/2025. Decorrido o prazo sem recolhimento, expeça-se certidão dedívida ativa. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), e estando em termos, ao arquivo com as formalidades legais, estabelecidas nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Int. - ADV: RENATO REZENDE CAOS (OAB 295950/SP), MARIANA SALEM DE OLIVEIRA (OAB 319040/SP), MARIANA SALEM DE OLIVEIRA (OAB 319040/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), FABIANA PARISI MARTINS GARCIA (OAB 502419/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Processo nº 1001448-80.2025.8.26.0077

ID: 293566781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001448-80.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS REIS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE GOMES

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Processo 1001448-80.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo dos Reis Barbosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicia… Processo 1001448-80.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo dos Reis Barbosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o réu LUIZ CARLOS FARIAS ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.935,23 (um mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos) e danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Para os danos materiais, a correção monetária incidirá a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da data do acidente (18/12/2024), conforme a Súmula 43 do STJ, e os juros de mora fluirão a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Para os danos morais, a correção monetária incidirá a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e os juros de mora também fluirão a partir do evento danoso (18/12/2024). Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I. - ADV: FERNANDO HENRIQUE GOMES (OAB 454062/SP)

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Fernanda Guimaraes Bressan x Prefeitura Municipal De Presidente Prudente

ID: 294508691

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002472-29.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GUIMARAES BRESSAN

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

DYEGO BRANDÃO E SILVA

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CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA

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LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002472-29.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Fernanda Guimaraes Bressan - Recorrido: Prefeitura Municipal de P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002472-29.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Fernanda Guimaraes Bressan - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE EXCLUIR DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO GLOBAL AS VERBAS EVENTUAIS, INCLUSIVE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, BUSCA EXCLUIR DETERMINADAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE DETERMINADAS VERBAS PODEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM; (II) SE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESTRINGIU A REMUNERAÇÃO AO SALÁRIO BASE E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM DEVE SER CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, CONFORME DECISÃO DO STF. 4. A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS GERARIA "EFEITO CASCATA", VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM DEVE SER CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR. 2. A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS CONFIGURA "EFEITO CASCATA", VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 37, XIV, E 198, §§ 12 A 15; CE/SP, ARTS. 115, XVI, E 129; LEI Nº 7.498/1986, ARTS. 15-C E PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.434/2022; LEI Nº 14.581/2023; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ARTS. 127 E 130.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI 7.222, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 03/07/2023; STF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI 7.222, J. 19/12/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1020367-98.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 21/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001448-11.2024.8.26.0079, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 02/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001070-86.2024.8.26.0198, REL. DANIEL ISSLER, J. 24/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001584-08.2024.8.26.0079, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03/05/2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1024671-54.2024.8.26.0576 - REL. JUIZ GUSTAVO SANTINI TEODORO - J. 24.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas dos Santos Campanharo (OAB: 390305/SP) - Caio Matheus Santos de Padua (OAB: 408975/SP) - Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001448-49.2018.8.26.0005

ID: 280143680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001448-49.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1001448-49.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro … ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1001448-49.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Neste caso, deferido por trinta dias o pedido de tentativa de bloqueio, assim, novo pedido de tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, somente será deferido após 180 dias da última pesquisa, ou caso comprovada pelo exequente a alteração econômico financeira do executado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Julio Cesar Aguiar Santos; Valor atualizado:R$ 27.972,98. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BM&f, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executadopor meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274). c)Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o Curador Especial nomeado ou mediante intimação via portal em caso de atuação da Defensoria Pública. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. Int.

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Valter Ming x Borved Do Brasil Vedacoes Tecnicas Ltda

ID: 317201556

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001448-66.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALTER MING

Polo Passivo:

BORVED DO BRASIL VEDACOES TECNICAS LTDA

Notificação

Advogados:

GIANITALO GERMANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001448-66.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: VALTER MING RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001448-66.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: VALTER MING RECLAMADO: BORVED DO BRASIL VEDACOES TECNICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e6e777 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ALINE SOBRAL FARIA DESPACHO Vistos. Ante o requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Na mesma oportunidade, cite(m)-se a(s) Reclamada(s) para ciência da presente reclamação, assim como para, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da primeira notificação, manifestar(em)-se acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, bem como quanto ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5/2024. O silêncio da(s) reclamada(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Habilitando-se a parte nos autos sem manifestação quanto à adoção do Juízo 100% Digital e ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, presumir-se-á a concordância. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo procedimento ordinário, é realizada audiência inicial e, caso necessário, subsequente audiência de instrução. Já as audiências no 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente (de forma telepresencial) e nas “(...) modalidades ‘una - rito ordinário’, ‘una - rito sumaríssimo’ e ‘instrução’, vedada a audiência na modalidade inicial (...)”, nos termos do art. 3º, “caput”, do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Atentem as partes que, em caso de discordância quanto à remessa dos autos ao Núcleo Piloto da Justiça 4.0, será indeferida a adoção do Juízo 100% Digital e mantida a audiência PRESENCIAL já designada neste Juízo, à qual as partes deverão comparecer, sob as penas da lei. Intime-se também o Autor para que, no mesmo prazo acima, informe seu número de PIS e junte aos autos cópia da página seguinte ao último contrato de trabalho anotado em CTPS (em caso de desemprego atual) ou da última anotação constante de CTPS (em caso de contrato vigente) ou o informe de últimos registros da CTPS digital, visando a evidenciar os salários atualmente recebidos ou que atualmente não recebe salários, sob pena de posterior indeferimento da gratuidade. Intime-se o Reclamante. Cite-se a Reclamada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALTER MING

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Joao Lucas Moreira De Abreu x Ricardo Da Cruz Cantao

ID: 276955319

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001448-69.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS MOREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

RICARDO DA CRUZ CANTAO

Notificação

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001448-69.2024.5.02.0292 RECLAMANTE: JOAO LUCAS MOREIRA DE ABREU RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001448-69.2024.5.02.0292 RECLAMANTE: JOAO LUCAS MOREIRA DE ABREU RECLAMADO: RICARDO DA CRUZ CANTAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 007f42a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por JOAO LUCAS MOREIRA DE ABREU em face de RICARDO DA CRUZ CANTÃO, para, reconhecendo a existência de relação de emprego entre as partes no período de 20/09/2018 a 20/09/2023, condenar o reclamado ao pagamento de: 45 dias de aviso prévio;20 dias de saldo de salário referentes a setembro de 2023;13º salário integral dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022;13º salário proporcional de 2018 (3/12 avos, considerando a admissão em setembro);13º salário proporcional de 2023 (10/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio até novembro);férias em dobro + 1/3 dos períodos aquisitivos 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 (Art. 137, CLT), pois não concedidas no período concessivo correspondente;férias simples + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023;férias proporcionais (2/12) + 1/3, referentes ao período incompleto de 2023 (considerando a projeção do aviso prévio);FGTS de todo o período contratual bem como sobre as parcelas rescisórias (exceto sobre férias indenizadas, OJ 195, SDI-I, TST) e multa indenizatória de 40% sobre o FGTS apurado;indenização equivalente ao benefício de que se trata, observando-se as regras determinadas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) quanto às parcelas a que teria direito o obreiro à época da dispensa, de acordo com os requisitos previstos no art. 3o da Lei no 7.998/1990.multa do Art. 477, §8º, da CLT;multa do Art. 467 da CLT, sobre saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional e férias + 1/3;honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Após o trânsito em julgado, determina-se a intimação pessoal da reclamada (Súmula 410, STJ) para que, no prazo de 10 dias, providencie a regularização das anotações na CTPS digital da parte autora, observada a Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I do TST e a Instrução Normativa nº 15/2010 da Secretaria de Relações do Trabalho, sob pena de fazê-la a Secretaria da Vara. Em caso de eventual descumprimento e independentemente da anotação realizada pela Secretaria da Vara, arcará a reclamada com o pagamento de multa no valor fixo de R$2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, nos termos dos artigos 497 e 537, do CPC. Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação supra, que faz parte integrante desta decisão, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Juros de mora e correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, se cabíveis, na forma da fundamentação. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$80.000,00, no importe de R$1.600,00. Intimem-se. Nada mais. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUCAS MOREIRA DE ABREU

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Processo nº 1001448-49.2018.8.26.0005

ID: 276783334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001448-49.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1001448-49.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro … ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1001448-49.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Neste caso, deferido por trinta dias o pedido de tentativa de bloqueio, assim, novo pedido de tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, somente será deferido após 180 dias da última pesquisa, ou caso comprovada pelo exequente a alteração econômico financeira do executado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Julio Cesar Aguiar Santos; Valor atualizado:R$ 27.972,98. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BM&f, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executadopor meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274). c)Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o Curador Especial nomeado ou mediante intimação via portal em caso de atuação da Defensoria Pública. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. Int.

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Ministério Público Do Trabalho x Jpte Engenharia Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 326279822

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001448-58.2018.5.02.0202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JPTE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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EDUARDO FELIPE DA COSTA FRADE

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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CLARISSE SCAFUTO BARBOSA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1001448-58.2018.5.02.0202 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: JPT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1001448-58.2018.5.02.0202 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: JPTE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec7cfbe proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que, em julgamento da C. 12ª Turma do E. TRT da 2ª Região, foi conhecido do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela ré e, no mérito, NEGADO PROVIMENTO ao seu RECURSO ORDINÁRIO, sendo, ainda, NEGADO PROVIMENTO ao RECURSO ORDINÁRIO do autor (MPT), conforme v. Acórdão de fls. 697/702 (ID. 13842c0). Ainda, tendo sido interpostos RECURSO DE REVISTA pelas partes e, sendo-lhes negado seguimento, houve interposição de AGRAVOS DE INSTRUMENTO para o C. TST, sendo negado provimento ao agravo da ré e dado provimento ao do Ministério Público do Trabalho, para, conhecendo do recurso de revista, dar-lhe provimento, para "deferir a tutela inibitória, nos termos do pedido formulado na petição inicial, a fim de determinar que a reclamada mantenha o percentual de 5% (cinco por cento) de trabalhadores com deficiência e reabilitados da previdência social, consoante previsto no artigo 93 da Lei nº 8.213/91, percentual a incidir sobre o número total de empregados contratados, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada empregado admitido a partir da publicação da presente decisão que não seja pessoa com deficiência ou beneficiário reabilitado da previdência, e que somente proceda a dispensa de pessoa beneficiada pela aplicação do artigo 93 da Lei nº 8.213/91 após a contratação de substituto em condição semelhante, de modo a manter o percentual estabelecido em lei (artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91), sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por empregado dispensado sem a observância dessa providência" (sic), pela r. decisão de fls. 995/1011 (ID. d5e8904). Diante do trânsito em julgado da r. decisão, em 28/04/2025, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, para apresentar planilha de atualização da condenação, referente à indenização por moral coletivo, bem como para informar sobre os rumos da presente execução, no prazo de 08 dias. Ainda no mesmo prazo, considerando que, na autuação do processo, consta a informação de "MASSA FALIDA", deverá o autor juntar cópia da sentença que decretou a falência da ré. Deverá o autor, também, no mesmo prazo supra, indicar fundo de direitos difusos ligado à seara laboral, campanhas ou instituições, programas públicos ou privados, de fins não lucrativos, que tenham objetivos filantrópicos, culturais, educacionais, científicos, de assistência social ou de desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho, nos termos do artigo 13 da lei n°. 7.347/1985. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JPTE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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