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Alessandro Sales De Souza Monteiro x Gabriel Dos Reis Lunardi e outros

ID: 318216633

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001708-68.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SALES DE SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

GABRIEL DOS REIS LUNARDI LUNARDI MARCENARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAUL AUGUSTO BATISTA GONCALVES

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MARCOS VINICIUS EROLES

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BRUNA ROBERTA GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001708-68.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: ALESSANDRO SALES DE SOUZA MONTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001708-68.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: ALESSANDRO SALES DE SOUZA MONTEIRO RECLAMADO: LUNARDI MARCENARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c934d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, certificando a Serventia que nos autos do processo de falência nº 1020024-50.2022.8.26.0361, em trâmite pela 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP, constou expressamente a seguinte decisão, datada de 31/03/2023: "Isto posto, DECRETO hoje a falência de LUNARDI MARCENARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.501.390/0001-44, endereço eletrônico financeirolunardi.adm@gmail.com com sede na rua Mitsuzi Suto, n. 144, César de Souza, cidade de Mogi das Cruzes-SP, CEP n. 08810-385, por seu representante legal, GABRIEL DOS REIS LUNARDI, brasileiro, casado, inscrito no RG n. 34.736.080-4SSP/SP e no CPF n. 361.925.428-13, residente e domiciliado na Avenida Frederico Straube, nº 1290, no Bairro Vila Oliveira, CEP 08790-060, na cidade de Mogi das Cruzes/SP. , fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. Determino, ainda: 1) Nomeio como administrador judicial PINHEIRO E MARCONDES MACHADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS., na pessoa do seu representante Dr. Rubens Lobato Pinheiro Neto, com endereço na rua Francisquinho Dias, nº 760- salas 03 e 07, centro, São José do Rio Pardo- SP, CEP 13720000 , telefones (19) 36816975 e (19) 19) 36816975, e-mail: luiza.marcondesmachado@gmail.com Deverá a Administradora Judicial: (...)" Mogi das Cruzes, data abaixo. Carlos José Yamagami Kähler Servidor DECISÃO Vistos. LUNARDI MARCENARIA LTDA apresenta impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, alegando, em síntese, que, diante do disposto no art. 76 da Lei 11.101/2005, a decretação da falência estabelece a competência absoluta do Juízo falimentar para conhecer de toda e qualquer medida que envolva o patrimônio do falido, seus bens, direitos, obrigações e, inclusive, eventuais redirecionamentos de execução para sócios e administradores. A desconsideração, neste contexto, deve ser processada exclusivamente no âmbito da falência, com a observância do contraditório e da ampla defesa, e mediante prova cabal de atos que revelem desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 e seguintes do Código Civil. Passo à análise. 1. Da Incompetência da Justiça do Trabalho Relembro que o art. 76, da Lei 11.101/2005, informa que o "juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". Note-se que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da empresa em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda ou falida, mas ao patrimônio do sócio. Desta forma, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. Ou seja, a alegada incompetência dessa justiça especializada para processar o IDPJ somente ocorreria na hipótese em que o patrimônio dos sócios já está devidamente afetado junto ao Juízo Universal, o que não se tem notícia nos autos. Destaco que o Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial ou com falência decretada, uma vez que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, mas sim sobre os bens dos sócios, que não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Apenas para ilustrar, transcrevo julgados recentes das várias Turmas do C.TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência de todas as Turmas do TST a tese de que, na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Agravo desprovido " (AIRR-0000820-43.2022.5.20.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INSTAURADA NO ANO DE 2009. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. É firme o entendimento desta Corte Superior de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial ou empresas integrantes do grupo econômico, que não estejam em recuperação, não retira a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que, nesses casos, a constrição não recairá sobre bens vinculados à recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça também pacificou entendimento de que: "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula nº 480/STJ). Na hipótese, o Regional deu provimento ao recurso ordinário para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme requerido pelo exequente. Não bastasse isso, o processo de recuperação judicial da executada foi instaurado no ano de 2009, anterior ao deslocamento da competência implementada pela alteração legislativa da Lei nº 14.122/2020, que inseriu o art. 82-A à Lei nº 11.101/2005. Em se tratando de recurso de revista interposto em fase de execução, somente se admite o apelo por violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-29000-02.2009.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024), destaque ausente no original. "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu que compete ao juízo da recuperação judicial, e não à Justiça do Trabalho, a apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, empresa recuperanda. 2. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001466-61.2018.5.02.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2024), destaque ausente no original. das várias t"FALIDA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS – ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 – INAPLICABILIDADE. Ante a possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EMPRESA FALIDA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS – ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 – INAPLICABILIDADE (violação do art. 114, IX, da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1213-65.2021.5.06.0211, 2ª Turma, relatora ministra Liana Chaib, DEJT 14/6/2024), destaque ausente no original. "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Ante possível violação ao artigo 114, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-721-67.2019.5.06.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2024), destaque ausente no original. Desta forma, a tese do suscitado não tem qualquer respaldo. 2. Da necessidade da utilização da teoria maior A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, assegura a possibilidade de que os bens dos sócios e administradores venham a ser chamados para garantir a execução (arts. 790, II e 795 do CPC e art. 855-A da CLT). Na seara Trabalhista, aplica-se, como regra, a Teoria Menor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, equipara-se o trabalhador ao consumidor. Nesse sentido, ao contrário do que alega a impugnante, basta que o patrimônio da empresa seja incapaz de garantir a satisfação do crédito trabalhista para que o patrimônio particular dos sócios seja chamado a responder pelas dívidas da sociedade, não havendo que se falar em demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Assim, em razão de todo exposto, ACOLHO o pedido da reclamante, a fim de julgar PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada LUNARDI MARCENARIA LTDA, a fim de determinar que GABRIEL DOS REIS LUNARDI integre definitivamente o polo passivo da execução e responda solidariamente pelo crédito exequendo. Prossiga-se conforme o determinado na decisão ID. 7c6584e. Intimem-se. Cumpra-se MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO SALES DE SOUZA MONTEIRO

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Processo nº 1001466-40.2025.8.11.0006

ID: 299939780

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001466-40.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JURACI PENHA YURE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE TIAGO MINHOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001466-40.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JURACI PENHA YURE REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV I. RELATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001466-40.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JURACI PENHA YURE REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares, razão pela qual passo à análise de mérito. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação movida contra o MTPREV na qual a parte autora alega ser servidor(a) público(a) aposentado(a) e que a partir de junho de 2020 os descontos das contribuições previdenciárias passaram a incidir sobre a totalidade dos seus proventos. Alega violação ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal que dispõe que aos servidores públicos incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões “que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos”. Com fundamento no artigo acima citado, a parte autora alega que a incidência das contribuições deve ser de apenas sobre a parcela que supera o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, bem como o direito adquirido à irredutibilidade salarial. Requer ao final a declaração da “(...) inexigibilidade do desconto sobre a totalidade dos proventos do(a) requerente, aplicando-se o disposto do art. 40, § 18, da Constituição Federal e art. 140 da Constituição do Estado de Mato Grosso, a fim que o desconto previdenciário incida somente sobre o que superar o teto da previdência social e sejam os requeridos condenados a restituição dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 42.311,26 (quarenta e dois mil trezentos e onze reais e vinte e seis centavos), com juros e atualização e demais parcelas que vierem a ser descontadas indevidamente, cujo valor final da restituição que lhe é devida só poderá ser fixada, em definitivo no cumprimento da sentença, por tratar-se de parcelas/prestações sucessivas (que se renovam mês a mês) e devem serem consideradas pelo juízo quando da prolação da sentença nos termos do art. 323 do CPC;”. III.1. DA ALEGAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO O STF em julgamento das ADIs 3133, 3143 e 3184 reafirmou o entendimento pacífico de sua de inexistir direito adquirido à não tributação. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA; ARTS . 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA . 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3 .128/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária instituída no caput do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e declarou a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n . 41/2003: prejuízo do pedido nessa parte. 2. A discriminação determinada pelo § 18 do art. 40 da Constituição da Republica, segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n . 41/2003, incluídos no rol dos contribuintes (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF): improcedência do pedido nessa parte . 3. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal assentou inexistir direito adquirido à não tributação: improcedente do pedido quanto ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003 . 4. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 4º, parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n . 41/2003; e improcedente quanto ao § 18 do art. 40 da Constituição da Republica e ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003. (grifei) (STF - ADI: 3184 DF, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/09/2020) III.2. DA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES CIVIS A Constituição Federal dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil no Capítulo VII, Seção II (artigos 39 ao 41). O artigo 40, § 18, da CF, com redação dada pela EC 103/2019 e EC 41/2003, dispõe: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (grifei) Acerca das regras que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência a Emenda Constitucional 103/2019 trouxe o seguinte regramento no artigo 149, §§ 1º e 1º-A: Art. 149. (...). § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) (...) Da leitura do artigo 40, § 18, em cotejo com o artigo 149, § 1º-A, ambos da Constituição Federal, pode-se inferir que regra geral da incidência das contribuições apenas sobre a parcela que supera o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, pode ser excepcionada quando houver déficit atuarial. Portanto, havendo déficit atuarial, o ente federado pode estabelecer a incidência sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Estabelecidas essas premissas, passo à análise da legislação que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, isto é, Lei Complementar nº 202 de 28 de dezembro de 2004 e suas alterações, em face ao caso concreto. O artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, com redação dada pela Lei Complementar 654/2020 estabeleceu as seguintes alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos civis do Estado do Mato Grosso: Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: I - 14% (quatorze por cento): (Nova redação dada pela LC 654/2020) a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (Nova redação dada pela LC 654/2020) III - (revogado) LC 479/12 IV - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta Lei Complementar. (Nova redação dada pela LC 700/2021) (...) No presente caso, a parte autora é servidor(a) público(a) aposentado(a), devendo incidir, em regra, o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, ou seja, 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. Ocorre que foi acrescentado pela Lei Complementar 654/2020 o § 5º ao artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, que estabeleceu a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo enquanto houver déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, cujo texto transcrevo abaixo: § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo. (Acrescentado pela LC 654/2020) Portanto, a lei estabeleceu a regra excepcional e transitória, em face do déficit atuarial que persiste no Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, em total consonância com a autorização do artigo 149, §§ 1º e 1º-A da Constituição Federal. Na análise dos holerites apresentados pela parte autora, constata-se que os descontos previdenciários observam as alíquotas e bases de cálculo estabelecidas na legislação vigente, não havendo excesso ou irregularidade. Logo, a ação dever ser julgada improcedente. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Airton Ferreira Da Silva

ID: 278783512

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001123-84.2022.5.02.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AIRTON FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001123-84.2022.5.02.0609 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001123-84.2022.5.02.0609 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: AIRTON FERREIRA DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0ae2ffa): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1001123-84.2022.5.02.0609- 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDA: A. F. DA S. ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (ZONA LESTE) Adoto o relatório do I. Juiz Relator sorteado: "A r. sentença de ID f5103cd , complementada pela r. decisão ID.ff5d416 , julgou procedentes os pedidos de pagamento de salários do período de "limbo previdenciário" e indenização por danos morais. A reclamada busca a reforma do decidido em relação a ambos os temas. Tratando-se de ente equiparado à Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte adversa no ID.7f53e77. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID.e383e75. Opina pelo não provimento do recurso. É o breve relatório." Subscrevo as seguintes razões de decidir doI. Juiz Relator sorteado: "Conheço do recurso interposto em razão do preenchimentos dos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamada 1- Limbo previdenciário A sentença condenou a reclamada ao pagamento dos salários do período de 23/03/2022 a 17/05/2022 sob o fundamento de que o reclamante imediatamente à ciência da alta previdenciária apresentou-se ao trabalho (no dia 23/03/2022) e fora obstado pela reclamada. Razão não assiste à recorrente. De fato, inviável que o empregador tenha conhecimento da alta previdenciária do empregado, competindo a este apresentar-se ao trabalho para reinício de suas atividades. Na hipótese dos autos, consoante constou da sentença recorrida, tal fato restou incontroverso. Note-se que o documento de ID eaedb7f deixa indubitável que o empregado efetivamente apresentou-se, tanto assim que fora encaminhado ao serviço médico do trabalho da recorrente. É certo que cabe ao empregador zelar pela segurança e saúde no meio ambiente do trabalho e portanto de seus empregados. Entretanto, com a alta previdenciária, deve proporcionar o retorno do obreiro ao posto de trabalho. Nesse sentido, já julgou essa E. Turma: "É de se dizer que, a despeito de o INSS ter atestado a aptidão da obreira para o labor, a empresa não providenciou o seu retorno, limitando-se a mantê-la afastada do trabalho enquanto aguardava possível prorrogação do benefício, quedando-se na cômoda situação de nada lhe pagar nesse período. Efetivamente, tendo o INSS considerado a empregada apta para o labor, cabia à empresa acatar referida decisão e proporcionar à reclamante a reinserção em seus quadros funcionais e o percebimento dos respectivos salários, ainda que questionasse administrativa ou judicialmente a posição de referido ente público. Mesmo porque, a perícia realizada pelo órgão previdenciário goza de presunção de veracidade, prevalecendo a consequente alta médica enquanto não desconstituída por prova em contrário. O que não pode é o empregador transferir ao obreiro o ônus decorrente do descompasso de opiniões havido entre o médico do trabalho e os peritos da Previdência, relegando-o a uma situação de completa incerteza e desamparo, uma espécie de limbo jurídico. Tal postura patronal além de carecer de respaldo em lei, destoa da função social atribuída às empresas. No caso de a empresa entender que a empregada não se encontra apta a retornar a seu antigo cargo, deverá colocá-la em função compatível, ou, se impossível, em disponibilidade remunerada até que o INSS restabeleça o benefício previdenciário." (TRT2, 10ª Turma, Processo 1001695-52.2023.5.02.0044 , Rel .Des. Armando Augusto Pinheiro Pires). Desta feita, ante o comportamento ilícito da ré, o dano material causado e o nexo entre ambos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, surge o dever da ré em indenizar o período de ausência de pagamento de salários. Mantenho a sentença. 2 - Indenização por danos morais Este magistrado tem entendido que o inadimplemento de verbas trabalhistas não redunda, per si, no sofrimento pelo obreiro de danos de natureza psicológica, bastando ao mesmo valer-se do Poder Judiciário para a consecução dos pagamentos não efetuados, tal como o fez a reclamante. A imputação da responsabilidade aquiliana demanda a existência do dano experimentado, do ato ilícito (culposo ou doloso), bem como do nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Muito embora o comportamento da reclamada em sonegare direitos trabalhistas possa ser reputado ilícito, não se verifica nos autos a aflição moral, ou seja, o dano, uma vez que o mero inadimplemento, na experiência do homem comum, não resulta em constrangimento e humilhação a serem reparados. Note-se do caso em análise que se trata de pagamento de salários diante da controvérsia relativa a pouco mais de 50 dias. O mero desconforto ou contrariedade, ainda que subjetivamente amplificada, não merece ser indenizado, uma vez que, nas lições de João de Lima Teixeira Filho, o "indesejável não foge da normalidade dos acontecimentos do cotidiano", não havendo que se falar em reparação. Nesse sentido, destaco o seguinte aresto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Extrai-se da decisão regional que, com a alta previdenciária da reclamante, houve divergência entre a avaliação efetuada pelo perito do INSS e o médico do trabalho do empregador, que entendeu que a empregada não tinha condições de voltar a trabalhar. Consignou a Corte de origem que a empresa não poderia simplesmente recusar o retorno da empregada e deixá-la no que denominou" limbo previdenciário ". Assentou que a empresa preferiu aguardar o resultado dos requerimentos administrativos, mantendo o vínculo de emprego, mas sem o pagamento de salários. O Regional entendeu que, nessa hipótese, se considera que a empregada se encontra à disposição do empregador aguardando ordens, razão pela qual o período de trabalho deve ser contado e os salários e demais vantagens decorrentes do vínculo de emprego devem obrigatoriamente ser quitados pelo empregador, nos moldes do preceituado no artigo 4º da CLT. Diante do quadro fático delineado na decisão recorrida, não se constata afronta à literalidade dos artigos 476 da CLT, 60 da Lei nº 8.213/91 e 201 da CF. Arestos inespecíficos, consoante a Súmula nº 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. DANO MORAL. Diante da possível violação do art. 186 do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. No caso em exame, não foi demonstrada a repercussão da ausência de pagamento dos salários pela reclamada, após a alta previdenciária, na imagem ou reputação da empregada perante a sociedade de modo a justificar a indenização postulada, mormente porque o descumprimento do pagamento de salários já será suficientemente reparado pela condenação deferida na presente demanda, não se verificando, na hipótese, que a lesão tenha ultrapassado a esfera econômica para também ofender os direitos da personalidade da autora, revelando-se, portanto, inviável a indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. ( RRAg - 1001466-41.2016.5.02.0011 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2020)" (grifamos) Portanto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação a indenização por danos morais. Anoto que não houve reconhecimento de doença do trabalho e por tal motivo despicienda a cognição quanto aos demais temas recursais concernentes aos danos morais, cuja fundamentação da sentença repousa apenas na ausência de pagamento de salários do período do limbo previdenciário." Peço vênia, entretanto, para divergir do MM. Juiz Relator quanto à atualização do crédito, nos seguintes termos: Não se olvida ter o Excelso STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18.12.2020), dirimido acirrada discussão acerca da atualização do crédito trabalhista e, conferindo interpretação conforme à Constituição aos preceitos legais relativos à matéria, considerado aplicáveis aos créditos decorrentes de condenação judicial e aos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - até o advento de ulterior solução legislativa - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil) (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). De outra banda, ao deliberar sobre o tema a Suprema Corte ressalvou expressamente a questão relativa às dívidas da Fazenda Pública, às quais incide regramento específico - (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)", nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (...) (grifos acrescidos) Quedou-se, expresso, destarte, no Acórdão proferido no bojo da ADC 58 que referido entendimento não se aplicaria aos créditos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública como devedora principal. Nada obstante, aos 09/11/2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, cujo artigo 3º assim dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Note-se que o diploma legal supra determinou a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como substitutiva da correção monetária e juros moratórios, em todos os processos, em curso, que envolvam entes federativos (União, estados, Distrito Federal e Municípios), independentemente da natureza do crédito. Referida Emenda Constitucional foi publicada aos 09.12.2021 e entrou em vigor na mesma data (artigo 7º). Assim, apenas a partir de 9.12.2021 a taxa SELIC passou a representar o índice a ser utilizado para o cálculo de juros de mora e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis Saliente-se, por oportuno, abranger a Taxa SELIC tanto a correção monetária como os juros moratórios, de modo que a incidência simultânea com outro índice acarretaria inadmissível bis in idem. Do exposto, concluímos que até 08/12/2021 a correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas da Fazenda Pública observará o IPCA-e, nos termos da decisão plenária do Pretório Excelso nas ADIs 4357/4425 e RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral) que declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção dos depósitos recursais e dos débitos judiciais na justiça do trabalho. Neste caso, incidirão também juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos da OJ 07 do Tribunal Pleno do C. TST, devidos a partir do ajuizamento da ação. E, a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional. Portanto, fica determinada a aplicação de IPCA-E e juros de 0,5% ao mês até 8/12/2021 e, da taxa SELIC a contar de 9/12/2021. Reformo, nesses termos. Acompanho, no mais, as razões de decidir quanto aos honorários sucumbenciais: "4. Honorários de sucumbência Quanto aos honorários devidos em favor do patrono da ré, cabe reforma do julgado para que os mesmos sejam deferidos no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e fiquem sob condição de suspensão de exigibilidade nos termos da ADI 5766 e art. 791-A, § 4º, da CLT. Ressalvo que tal entendimento resulta da adequação do julgado ao entendimento majoritário desta E. Turma e jurisprudência recente e iterativa, em que pese entendimento deste Relator adotado anteriormente." ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário da reclamada, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a indenização por danos morais, determinar a aplicação de IPCA-E e juros de 0,5% ao mês até 8/12/2021 e da taxa SELIC, a contar de 9/12/2021, além de deferir honorários sucumbenciais em favor da ré no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, que deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora Designada, mantendo inalterada, no mais, a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor arbitrado provisoriamente à condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto do Juiz Fabiano de Almeida quanto à atualização do crédito. REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATISTELLI VARELLIS Relatora Designada iwba/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). FABIANO DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 2 RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1001123-84.2022.5.02.0609 10ª TURMA - Cadeira 2 RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDA : A. F. Da S. ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE VOTO VENCIDO A r. sentença de ID f5103cd , complementada pela r. decisão ID.ff5d416 , julgou procedentes os pedidos de pagamento de salários do período de "limbo previdenciário" e indenização por danos morais. A reclamada busca a reforma do decidido em relação a ambos os temas. Tratando-se de ente equiparado à Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte adversa no ID.7f53e77. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID.e383e75. Opina pelo não provimento do recurso. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimentos dos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamada 1- Limbo previdenciário A sentença condenou a reclamada ao pagamento dos salários do período de 23/03/2022 a 17/05/2022 sob o fundamento de que o reclamante imediatamente à ciência da alta previdenciária apresentou-se ao trabalho (no dia 23/03/2022) e fora obstado pela reclamada. Razão não assiste à recorrente. De fato, inviável que o empregador tenha conhecimento da alta previdenciária do empregado, competindo a este apresentar-se ao trabalho para reinício de suas atividades. Na hipótese dos autos, consoante constou da sentença recorrida, tal fato restou incontroverso. Note-se que o documento de ID eaedb7f deixa indubitável que o empregado efetivamente apresentou-se, tanto assim que fora encaminhado ao serviço médico do trabalho da recorrente. É certo que cabe ao empregador zelar pela segurança e saúde no meio ambiente do trabalho e portanto de seus empregados. Entretanto, com a alta previdenciária, deve proporcionar o retorno do obreiro ao posto de trabalho. Nesse sentido, já julgou essa E. Turma: "É de se dizer que, a despeito de o INSS ter atestado a aptidão da obreira para o labor, a empresa não providenciou o seu retorno, limitando-se a mantê-la afastada do trabalho enquanto aguardava possível prorrogação do benefício, quedando-se na cômoda situação de nada lhe pagar nesse período. Efetivamente, tendo o INSS considerado a empregada apta para o labor, cabia à empresa acatar referida decisão e proporcionar à reclamante a reinserção em seus quadros funcionais e o percebimento dos respectivos salários, ainda que questionasse administrativa ou judicialmente a posição de referido ente público. Mesmo porque, a perícia realizada pelo órgão previdenciário goza de presunção de veracidade, prevalecendo a consequente alta médica enquanto não desconstituída por prova em contrário. O que não pode é o empregador transferir ao obreiro o ônus decorrente do descompasso de opiniões havido entre o médico do trabalho e os peritos da Previdência, relegando-o a uma situação de completa incerteza e desamparo, uma espécie de limbo jurídico. Tal postura patronal além de carecer de respaldo em lei, destoa da função social atribuída às empresas. No caso de a empresa entender que a empregada não se encontra apta a retornar a seu antigo cargo, deverá colocá-la em função compatível, ou, se impossível, em disponibilidade remunerada até que o INSS restabeleça o benefício previdenciário." (TRT2, 10ª Turma, Processo 1001695-52.2023.5.02.0044 , Rel .Des. Armando Augusto Pinheiro Pires). Desta feita, ante o comportamento ilícito da ré, o dano material causado e o nexo entre ambos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, surge o dever da ré em indenizar o período de ausência de pagamento de salários. Mantenho a sentença. 2 - Indenização por danos morais Este magistrado tem entendido que o inadimplemento de verbas trabalhistas não redunda, per si, no sofrimento pelo obreiro de danos de natureza psicológica, bastando ao mesmo valer-se do Poder Judiciário para a consecução dos pagamentos não efetuados, tal como o fez a reclamante. A imputação da responsabilidade aquiliana demanda a existência do dano experimentado, do ato ilícito (culposo ou doloso), bem como do nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Muito embora o comportamento da reclamada em sonegare direitos trabalhistas possa ser reputado ilícito, não se verifica nos autos a aflição moral, ou seja, o dano, uma vez que o mero inadimplemento, na experiência do homem comum, não resulta em constrangimento e humilhação a serem reparados. Note-se do caso em análise que se trata de pagamento de salários diante da controvérsia relativa a pouco mais de 50 dias. O mero desconforto ou contrariedade, ainda que subjetivamente amplificada, não merece ser indenizado, uma vez que, nas lições de João de Lima Teixeira Filho, o "indesejável não foge da normalidade dos acontecimentos do cotidiano", não havendo que se falar em reparação. Nesse sentido, destaco o seguinte aresto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Extrai-se da decisão regional que, com a alta previdenciária da reclamante, houve divergência entre a avaliação efetuada pelo perito do INSS e o médico do trabalho do empregador, que entendeu que a empregada não tinha condições de voltar a trabalhar. Consignou a Corte de origem que a empresa não poderia simplesmente recusar o retorno da empregada e deixá-la no que denominou" limbo previdenciário ". Assentou que a empresa preferiu aguardar o resultado dos requerimentos administrativos, mantendo o vínculo de emprego, mas sem o pagamento de salários. O Regional entendeu que, nessa hipótese, se considera que a empregada se encontra à disposição do empregador aguardando ordens, razão pela qual o período de trabalho deve ser contado e os salários e demais vantagens decorrentes do vínculo de emprego devem obrigatoriamente ser quitados pelo empregador, nos moldes do preceituado no artigo 4º da CLT. Diante do quadro fático delineado na decisão recorrida, não se constata afronta à literalidade dos artigos 476 da CLT, 60 da Lei nº 8.213/91 e 201 da CF. Arestos inespecíficos, consoante a Súmula nº 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. DANO MORAL. Diante da possível violação do art. 186 do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. No caso em exame, não foi demonstrada a repercussão da ausência de pagamento dos salários pela reclamada, após a alta previdenciária, na imagem ou reputação da empregada perante a sociedade de modo a justificar a indenização postulada, mormente porque o descumprimento do pagamento de salários já será suficientemente reparado pela condenação deferida na presente demanda, não se verificando, na hipótese, que a lesão tenha ultrapassado a esfera econômica para também ofender os direitos da personalidade da autora, revelando-se, portanto, inviável a indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. ( RRAg - 1001466-41.2016.5.02.0011 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2020)" (grifamos) Portanto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação a indenização por danos morais. Anoto que não houve reconhecimento de doença do trabalho e por tal motivo despicienda a cognição quanto aos demais temas recursais concernentes aos danos morais, cuja fundamentação da sentença repousa apenas na ausência de pagamento de salários do período do limbo previdenciário. 3. Correção monetária - Fazenda Pública A recorrente irresigna-se quanto à adoção do IPCA como critério de correção monetária adotado na sentença. Razão lhe assiste em parte. Na discussão do RE 870947, o C. STF declarou inconstitucional a adoção de índices de correção da poupança como critério de correção monetária, decidindo pela aplicação do índice IPCA, do que resultou a edição do Tema 810. No âmbito das ADI 4357 e 4425, o C. STF entendia ser aplicável a TR até 25/03/2015 com supedâneo no art. 39 Lei 8.177/91. No julgamento do Tema 810, a questão fora posta nos embargos declaratórios que objetivavam a modulação dos efeitos da decisão, do que resultou a decisão daquela corte no sentido da não modulação. Contudo, em que pese a discussão e votação no âmbito dos embargos, é certo que a conclusão do voto do recurso fora omissa nesse aspecto e portanto o dispositivo vinculante das ADIs supra referidas devem pois prevalecer com seus efeitos vinculantes e "erga omnes". Sobreveio a EC 113/2021 que determinou a adoção do índice SELIC como atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Portanto, nos termos dos arts. 21 e seguintes da Resolução 303 alterada pela Resolução 448 e 482 do CNJ, observar-se-á o IPCA até novembro de 2009, a TR até 25/03/2015, novamente o IPCA até 30/11/2021 e a SELIC a partir de então. Reformo pois a sentença nesse particular para determinar a utilização dos índices de correção monetária consoante supra indicado. 4. Honorários de sucumbência Quanto aos honorários devidos em favor do patrono da ré, cabe reforma do julgado para que os mesmos sejam deferidos no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e fiquem sob condição de suspensão de exigibilidade nos termos da ADI 5766 e art. 791-A, § 4º, da CLT. Ressalvo que tal entendimento resulta da adequação do julgado ao entendimento majoritário desta E. Turma e jurisprudência recente e iterativa, em que pese entendimento deste Relator adotado anteriormente. Em face do exposto, Conheço do recurso ordinário da reclamada e no mérito DOU PROVIMENTO PARCIAL ao mesmo para excluir da condenação a indenização por danos morais, determinar que a atualização monetária seja feita na forma dos arts. 21 e seguintes da Resolução 303 alterada pela Resolução 448 e 482 do CNJ (IPCA até novembro de 2009, a TR até 25/03/2015, novamente o IPCA até 30/11/2021 e a SELIC a partir de então) e deferir honorários sucumbenciais advocatícios em favor da ré no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes sob condição de suspensão da exigibilidade. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AIRTON FERREIRA DA SILVA

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Daniela Aparecida Oliveira Trevisan e outros x Daniela Aparecida Oliveira Trevisan e outros

ID: 293484151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-80.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA OLIVEIRA TREVISAN ERIC FERNANDO MAGRINI

Polo Passivo:

DANIELA APARECIDA OLIVEIRA TREVISAN ERIC FERNANDO MAGRINI

Intimação

Advogados:

KELLEN CRISTINE LEITE

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ERISON DOS SANTOS

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Processo 1001466-80.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eric Fernando Magrini - Daniela Aparecida Oliveira Trevisan - Daniela Aparecida Oliveira Trevisan - … Processo 1001466-80.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eric Fernando Magrini - Daniela Aparecida Oliveira Trevisan - Daniela Aparecida Oliveira Trevisan - Eric Fernando Magrini - Vistos. ERIC FERNANDO MAGRINI, devidamente qualificado, propôs a presente ação de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito em face de DANIELA APARECIDA OLIVEIRA TREVISAN, igualmente identificada, alegando, em síntese, que, em 07 de dezembro de 2023, conduzia sua motocicleta da marca Honda, modelo FAN 160, de placa EXV-7171, transitando pela Rodovia SP-127, nesta cidade e comarca de Piracicaba, quando colidiu na traseira do veículo conduzido pela requerida, que teria mudado de faixa sem a devida atenção, resultando no fechamento do autor. Informa que o acidente causou sérios danos à saúde do autor, e a Polícia Militar, ao comparecer ao local do acidente, procedeu à obtenção da versão do autor, que, devido ao seu estado grave, teve dificuldades em esclarecer totalmente os eventos, limitando-se a relatar que o veículo da requerida parou e, por conseguinte, ocorreu colisão, conforme registrado em boletim de ocorrência. Esclarece que o impacto causou no abalroamento da motocicleta, sendo que os prejuízos decorrentes da referida colisão foram avaliados no valor de R$ 8.640,13. Ressalta que, em que pese as tentativas de solucionar a presente demanda extrajudicialmente, tais esforços restaram infrutíferos. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 8.640,13, para os reparos necessários na motocicleta de propriedade do autor. Carreou documentos (fls. 07/36). O despacho de fls. 38/39 deferiu a gratuidade da justiça. Citada (fls. 44), a ré-reconvinte ofertou contestação com reconvenção, a fls. 45/51. Alega que o acidente narrado na inicial foi causado exclusivamente pelo autor, haja vista que este, no boletim de ocorrência, afirma que o trânsito estava parado e que não conseguiu parar a tempo a fim de evitar a colisão. Pontua que o artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro determina que todo condutor deve guardar distância lateral e frontal entre o seu veículo e os demais. Ademais, propõe reconvenção, requerendo a condenação do autor ao pagamento do valor de R$ 12.467,79 (doze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e nove reais), a título de indenização pelos danos materiais sofridos, e a penalização por litigância de má-fé de sua parte. No mais, requer a concessão da gratuidade de justiça e a improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos (fls. 52/72). O r. despacho de fls. 83 deferiu a gratuidade da justiça à requerida-reconvinte. Contestação à reconvenção e réplica, a fls. 88/97, na qual o autor-reconvindo apresenta impugnação à gratuidade da justiça concedida à ré-reconvinte. Réplica à contestação a fls. 101/103. A fls. 110/111, adveio decisão saneadora que rejeitou a impugnação à gratuidade concedida à ré-reconvinte e deferiu a produção de prova oral e documental complementar. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da requerida e ouvidas duas testemunhas arroladas pelo autor e uma arrolada pela requerida (fls. 151/153). Alegações finais a fls. 154/157 e 158/165. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, insta delimitar os pontos controversos na presente demanda, que constam na decisão saneadora a fls. 110/111: a culpa pelo acidente e os valores visados a título de reparação. Da observação do processo, verifica-se que o autor, na petição inicial, alega que a requerida realizou uma mudança de faixa abrupta e não sinalizada, o que ocasionou a colisão, fato em que se fundamenta o seu pedido de indenização por danos materiais. A simples alegação, contudo, não basta para formar o convencimento do juízo, de modo que é imprescindível a prova da existência do fato e da culpa no evento. Tal ônus probatório, conforme consta no art. 373 do Código de Processo Civil, é do autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, de outro lado, do réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Ou seja, para se vencer a causa é necessário provar os fatos apresentados ao julgador, a fim de convencê-lo de sua veracidade. No caso em tela, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar o direito que alega possuir. Primeiramente, informou no boletim de ocorrência que o carro da requerida estava parado em virtude do trânsito que havia no local, não conseguindo frear a tempo de evitar a colisão. Além disso, suas testemunhas foram ouvidas somente como informantes do juízo, ante o vínculo de amizade íntima entre elas e o demandante. Por outro lado, a ré logrou êxito em comprovar a culpa do autor pelo acidente, tendo em vista a própria narrativa dos fatos feita pelo autor no boletim de ocorrência e a prova testemunhal colhida. Por conseguinte, os fatos apontados no boletim de ocorrência, corroborados pela prova testemunhal, demonstram o descumprimento pelo requerente das regras fixadas pelos artigos 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas." Ademais, em razão do descumprimento do quanto preconizado nos artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, há presunção juris tantum de culpa do condutor do veículo que trafega atrás, pela colisão traseira, consoante se extrai dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. No caso, os aclaratórios merecem acolhimento, para sanar erro material, a fim de reconhecer a tempestividade do agravo interno. 3. Presume-se a culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o motorista réu não conseguiu afastar a presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. (Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.954.548/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. 'Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes' (AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). 2. É inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não conseguiu produzir provas aptas ao afastamento da presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa. Para entender de modo contrário, seria necessário o reexame dos elementos fáticos, incabível no especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.162.733/RS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017). No mesmo sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Ação indenizatória. Ação indenizatória. Acidente de trânsito . Réu -reconvinte que busca o provimento de sua reconvenção. Teórica responsabilidade do apelado pela colisão sob o fundamento de que a transposição de faixa teria ocorrido de forma abrupta. Croqui constante do boletim de ocorrência que indica que o automóvel conduzido pelo apelante se chocara contra a traseira do automóvel pertencente ao apelado. Presunção juris tantum de culpa do condutor que trafega atrás pela colisão traseira, consoante exegese dos artigos 28 e 29, II, do CTB, diante do que é incabível atribuir ao apelado a culpa pelo acidente o, ainda que a colisão tenha sido imediatamente subsequente à transposição de faixa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0022871-67.2013 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 26/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024). Nessa órbita, é incabível presumir a culpa da requerida pelo acidente havido, ainda que a colisão tenha sido imediatamente subsequente à transposição de faixa. Por conseguinte, o requerido não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar que a ré tenha dado causa ao acidente de trânsito. Portanto, com base no explanado, de rigor a procedência do pedido formulado em reconvenção, apenas para condenar o reconvindo a indenizar os danos materiais suportados pela reconvinte. Quanto ao valor da indenização, ante a multiplicidade de orçamentos apresentados pela requerida e a falta de impugnação específica a qualquer um deles pelo autor, adoto aquele com menor valor, anexado a fls. 57. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também possui esse entendimento: APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO CULPA EXCLUSIVA DA RÉ DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE IMAGENS E PROVA ORAL VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO I Acidente de trânsito Condutor do veículo da requerida que não observou a passagem do coletivo de propriedade da empresa autora continuou sua manobra de marcha à ré vindo a colidir na lateral direita do ônibus; II Dispõe o art. 194 do Código de Trânsito Brasileiro, a marcha à ré constitui manobra atípica, sendo permitida, apenas, quando for absolutamente necessária e em pequenos trechos, exigindo do condutor cuidados extraordinários, na sua realização; III - Parte autora que apresentou três orçamentos, constando as mesmas peças, que se coadunam com os danos apresentados na colisão sofrida. Foi escolhido o de menor valor. Sequer a ré apresentou orçamento confrontando os valores colacionados, que, em tese, poderiam diminuir o valor da indenização, razão pela qual, a r. sentença fica integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1016029-62.2020.8.26.0405; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024). Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A cobrança da mencionada verba deverá observar o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Quanto à reconvenção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o autor-reconvindo a indenizar a ré-reconvinte a título de danos materiais no montante de R$ 11.048,00, com atualização monetária pela tabela do E. TJSP a partir da data do orçamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando a sucumbência, condeno o autor-reconvindo ao pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo da condenação no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da ré-reconvinte no valor de 10% da condenação, respeitada a gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventual custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO nº 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: ERISON DOS SANTOS (OAB 321047/SP), ERISON DOS SANTOS (OAB 321047/SP), KELLEN CRISTINE LEITE (OAB 433218/SP), KELLEN CRISTINE LEITE (OAB 433218/SP)

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José Carlos Skrzyszowski Junior x Jair Roberto Amoroso

ID: 332127088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003167-46.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

JAIR ROBERTO AMOROSO

Intimação

Advogados:

NEZIO LEITE

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MURILLO AUGUSTO LEITE

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0003167-46.2025.8.26.0132 (processo principal 1001466-04.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Jair Roberto Amoroso - Vistos.… Processo 0003167-46.2025.8.26.0132 (processo principal 1001466-04.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Jair Roberto Amoroso - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ...seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar, por intermédio de um advogado - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, confira-se: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96." (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Para além disso, cabe também pontuar que caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplicaria a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; certo que a previsão contida no CPC, acerca da gratuidade processual, tem fundamento em previsão constitucional, de garantia de acesso à Justiça, aos necessitados, e é genérica, e não específica, como no caso. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. Em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) "Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). Já a Lei nº 15.476/2020 suspende o dever de recomposição dos depósitos judiciais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19. 3. Não conhecimento da ação quanto aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018 e quanto à Lei nº 15.476/2020. A concretização do ato de cancelamento de saldos financeiros, o encerramento do cronograma de compensação dos recursos e o fim do estado de calamidade pública evidenciam que os dispositivos de lei em questão já tiveram seus efeitos exauridos. Perda parcial do objeto da ação direta. Precedentes. 4. Inexistência de violação à autonomia do Poder Judiciário. Ainda que fosse viável conhecer da impugnação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018, caberia concluir que a medida questionada não se imiscui na autonomia administrativa do Poder Judiciário, nem compromete a sua autonomia financeira. O rearranjo financeiro-contábil não impactou a capacidade do Judiciário de organizar a sua estrutura e o seu funcionamento e não o impediu de honrar suas despesas, tendo em vista que os valores foram integralmente recompostos. 5. Além disso, o cancelamento do saldo financeiro não decorreu de ato unilateral do Poder Executivo, mas foi consequência da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da previsão legal de apropriação dos rendimentos obtidos com depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça. 6. Competência dos Estados em matéria de direito financeiro (art. 24, I e § 2º, da CF). Ao contrário das leis impugnadas nas ADIs 5.455 (Rel. Min. Luiz Fux), 5.353 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), 5.409 (Rel. Min. Edson Fachin), 5.392 (Relª. Minª. Rosa Weber) e em diversos outros precedentes desta Corte, a Lei nº 15.232/2018 não institui modelo de gestão de depósitos judiciais, mas regula os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade de modelos criados por leis anteriores. 7. Dessa forma, seu conteúdo não versa sobre matéria de direito civil ou processual civil, não trata de sistema financeiro nacional, nem dispõe norma geral de direito financeiro. Trata-se, em vez disso, de normas específicas para regulação das finanças estaduais, exigidas pelo tratamento inconstitucional que se deu aos depósitos judiciais ao longo de quase vinte anos. 8. É de se ressaltar, contudo, que o dever do Estado do Rio Grande do Sul de assegurar a solvabilidade do sistema de depósitos judiciais independe da Lei nº 15.232/2018, já que decorre da sua posição de depositário desses valores. Tal obrigação não foi excluída pela modulação de efeitos realizada no julgamento das ADIs 5.456 e 5.080. De modo que cabe ao Estado, de toda forma, garantir que a restituição dos valores aos seus depositantes aconteça sempre que houver ordem judicial de pagamento, independentemente do saldo existente no fundo de reserva. 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade." (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Em arremate, cabe ponderar também que as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN.Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual.Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007): "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96." (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro.Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias, sob pena de cancelamento do presente incidente.. Int. - ADV: NEZIO LEITE (OAB 103632/SP), MURILLO AUGUSTO LEITE (OAB 426939/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1001466-30.2023.8.11.0032

ID: 298306773

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001466-30.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA EDIWALDO BROZEGUINE PENAS MICHEL DE ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROMULO BEZERRA PEGORARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SUELLEN SANTANA DE JESUS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001466-30.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001466-30.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [EDIWALDO BROZEGUINE PENAS - CPF: 422.653.982-68 (APELANTE), RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA - CPF: 000.443.651-28 (ADVOGADO), MICHEL DE ALMEIDA SANTANA - CPF: 963.129.803-59 (APELANTE), ROMULO BEZERRA PEGORARO - CPF: 733.828.091-68 (ADVOGADO), CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA - CPF: 640.182.292-91 (APELANTE), SUELLEN SANTANA DE JESUS - CPF: 854.500.572-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS - CPF: 982.133.427-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E ELEMENTOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DO “AVISO DE MIRANDA” NA ABORDAGEM POLICIAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REVISÃO DA PENA-BASE INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por três réus condenados pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, sendo a dois deles imposta a pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 875 dias-multa; e ao outro a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 625 dias-multa. 2. As defesas alegam, preliminarmente, nulidade da busca veicular por ausência de justa causa e nulidade decorrente da ausência do "aviso de Miranda" na abordagem policial. No mérito, pugnam pela absolvição por insuficiência de provas, revisão das penas-bases, afastamento da agravante da reincidência e aplicação da causa de diminuição prevista no §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a prova obtida por meio da busca veicular sem mandado judicial, fundada em denúncia anônima; (ii) verificar se houve nulidade decorrente da ausência do “aviso de Miranda” na abordagem policial; (iii) analisar se é cabível a absolvição por insuficiência de provas; (iv) examinar se é possível a revisão das penas-bases e o afastamento da agravante da reincidência; (v) avaliar se estão presentes os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A busca veicular fundada em denúncia anônima é válida quando corroborada por elementos objetivos identificados no momento da abordagem, como documentos falsos, mandado de prisão em aberto, odor característico de droga e sinais de compartimento oculto, configurando fundada suspeita e flagrante delito que dispensam mandado judicial (art. 244 do CPP). 5. A ausência do “aviso de Miranda” na abordagem policial não configura nulidade, uma vez que a colheita de informações durante situação de flagrante se caracteriza como mera entrevista informal, sem natureza de interrogatório formal, além de não ter sido demonstrado efetivo prejuízo à ampla defesa. 6. A autoria e a materialidade delitivas restam amplamente comprovadas por prova testemunhal e documental robusta, incluindo depoimentos coerentes dos policiais, apreensão da droga em compartimento oculto, elementos que indicam atuação conjunta dos réus e confissão informal do corréu sobre a função de batedores exercida pelos demais. 7. A exasperação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente justificada em razão do elevado potencial lesivo da conduta, considerando-se a natureza e, sobretudo, a quantidade expressiva de 272,62 kg de cocaína, que, se colocada em circulação, causaria danos sociais de proporções desmedidas, o que autoriza a adoção de fração diversa dos critérios adotados como ideais pela jurisprudência. 8. A agravante da reincidência está corretamente reconhecida em relação ao réu, haja vista que, na data dos fatos, não havia decorrido o prazo extintivo do art. 64, I, do CP, em razão do não cumprimento integral das penas anteriores. 9. A causa de diminuição de pena prevista no §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 não se aplica, pois há elementos concretos que demonstram a dedicação dos réus à atividade criminosa, evidenciada pela utilização de compartimento oculto na caminhonete, tráfico de grandes quantidades de droga e atuação em comboio com função de batedores, além da reincidência de dois dos apelantes. 10. Sendo as penas corpóreas aplicadas em patamares acima de 4 anos, não há como serem substituídas por restritivas de direitos, uma vez que não satisfeito o requisito do art. 44, inc. I, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminares de nulidade rejeitadas. No mérito, desprovidos os recursos. Tese de julgamento: "1. A busca veicular fundada em denúncia anônima é lícita quando corroborada por elementos objetivos que configuram fundada suspeita de crime, dispensando prévia autorização judicial. 2. A ausência de “aviso de Miranda” durante abordagem policial não configura nulidade quando não demonstrado efetivo prejuízo à defesa, especialmente se não houve interrogatório formal ou coação. 3. A autoria no crime de tráfico de drogas pode ser comprovada por provas indiretas e circunstanciais que demonstrem a atuação conjunta dos réus, sendo prescindível a posse direta do entorpecente por todos os acusados. 4. É válida a exasperação da pena-base quando justificada pela expressiva quantidade e natureza da droga apreendida, conforme art. 42 da Lei n.º 11.343/06. 5. A reincidência deve ser reconhecida enquanto não decorrido o prazo legal previsto no art. 64, I, do CP. 6. A causa de diminuição prevista no §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 é inaplicável quando evidenciada a dedicação do réu à atividade criminosa, aferida a partir do modus operandi e das circunstâncias concretas do caso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV e LXIII; CPP, arts. 5º, §3º, 156, 203, 240, §2º, e 244; CP, arts. 59 e 64, I; Lei n.º 11.343/06, arts. 33, caput e §4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1467500, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 18.03.2024; STJ, AgRg no HC 885148/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.07.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.267.009/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.02.2023; TJMT, APR 1005193-18.2022.8.11.0004, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 17.10.2023; TJMT, APELAÇÃO CRIMINAL 1025478-04.2023.8.11.0002, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 17.09.2024. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA MICHEL DE ALMEIDA SANTANA EDIWALDO BROZEGUINE PENAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos autonomamente por CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA, MICHEL DE ALMEIDA SANTANA e EDIWALDO BROZEGUINE PENAS em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT nos autos da ação penal n.º 1001466-30.2023.8.11.0032, que os condenou pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, impondo a CLAUDIO e EDIWALDO as penas idênticas de 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 875 dias-multa, unitariamente calculados no mínimo legal; e a MICHEL a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 625 dias-multa, unitariamente calculados no mínimo legal. Por meio das razões recursais disponíveis no ID 231032784, o apelante CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA pugna pela sua absolvição, sob o viés da insuficiência probatória, alegando que a droga foi apreendida em outro veículo, com o qual não possuía vínculo algum, ao que agrega o pleito subsidiário e genérico de aplicação da causa diminutiva de pena prevista no §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, na fração máxima redutora, com o consequente redimensionamento da reprimenda final e a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. A seu turno, o apelante MICHEL DE ALMEIDA SANTANA, valendo-se das razões recursais de ID 238195686, arguiu, como matérias preliminares, a nulidade da busca veicular realizada, ao argumento de inexistência de justa causa para a medida invasiva sem mandado judicial, uma vez que a abordagem policial ocorreu tão somente em razão de uma denúncia anônima, sem prévias diligências que confirmassem a veracidade do que noticiado; assim como a nulidade da sua confissão informal aos agentes estatais porque, na condição de conduzido preso em flagrante, não foi advertido das garantias constitucionais ao silêncio e à não autoincriminação (“aviso de Miranda”). No mérito, almeja a revisão da pena-base, ao argumento de que “não houve fundamentação idônea para a utilização da fração de 1/8 do intervalo” entre as penas mínima e máximas previstas em abstrato, bem como a aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao ‘tráfico privilegiado’. Enfim, o apelante EDIWALDO BROZEGUINE PENAS, mediante as razões recursais de ID 239934653, suscita, preliminarmente, a nulidade probatória direta e por derivação proveniente da busca veicular, aduzindo não ter havido diligências antecedentes que revelassem a possível prática de crime pelos flagrados e a existência de vestígios materiais de algum delito nos veículos abordados pela polícia. No mérito, requer a absolvição, asseverando que o conjunto probatório dos autos não demonstra, com segurança, o seu envolvimento com o narcotráfico. Subsidiariamente, pretende a redução da pena-base para o mínimo legal, o decote da agravante da reincidência, pois afirma não “possuir contra si condenação penal nos últimos cinco anos”, e a incidência da causa diminutiva de pena do §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, na fração máxima redutora, com o consequente reajuste da sanção final e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Ministério Público foi regularmente intimado, por três vezes, a apresentar as contrarrazões aos recursos defensivos, porém, quedou-se inerte (ID 270958877). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer lançado sob o ID 275593393, opina pela rejeição das preliminares arguidas e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO [PRELIMINAR – DA NULIDADE PROBATÓRIA POR ILICITUDE DA BUSCA VEICULAR] EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Em sede de juízo de admissibilidade, registra-se, ab initio, que os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por aqueles que detinham legitimidade para fazê-los e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual conheço dos apelos manejados pelas i. defesas técnicas, uma vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para as suas admissibilidades. Antes de adentrar o mérito recursal, como matéria preliminar, alegam os apelantes MICHEL DE ALMEIDA SANTANA e EDIWALDO BROZEGUINE PENAS serem nulas as provas diretas e por derivação provenientes das buscas veiculares, pois não teria sido indicada a fundada suspeita para as medidas invasivas sem mandado judicial, sendo a diligência realizada com fulcro unicamente em denúncia anônima. Contudo, sem razão! Isso porque, consoante relatou judicialmente o policial rodoviário federal Emiliano Ribeiro Neto, no dia dos fatos, realizava patrulhamento de rotina na região de Jangada, quando a equipe recebeu denúncia anônima, via central de informações, sobre dois veículos envolvidos no tráfico de drogas. Esclareceu que esses carros — um Nissan Versa e uma Toyota Hilux — trafegavam em sequência, sendo ambos abordados no km 495 da BR-364, local sem posto da PRF, razão pela qual a abordagem ocorreu diretamente na rodovia. Relatou que, no Nissan Versa, estavam EDIWALDO e CLAUDIO, os quais apresentaram documentos que, após verificação, demonstraram indícios de falsidade, especialmente porque as informações neles contidas não correspondiam aos dados dos sistemas de consulta, sendo constatada ainda a existência de mandado de prisão em desfavor de EDIWALDO. Quanto à abordagem do motorista da Hilux, identificado como MICHEL, este declarou ser vendedor de roupas e estar viajando a trabalho, mas não apresentou catálogo, notas fiscais ou imagens das mercadorias. A equipe solicitou a abertura da parte traseira do veículo, que estava coberta por uma capota marítima fechada. Durante a inspeção, verificou-se que o compartimento apresentava sujeira de poeira, odor característico de pasta base de cocaína e indícios de recente alteração, evidenciados pela presença de massa plástica recém-aplicada, o que indicava possível ocultação de material ilícito. Assim, localizou-se a droga, acondicionada em compartimento secreto sob a capota, totalizando 200 tabletes de pasta base e 65 de cloridrato de cocaína, perfazendo 272,6 kg. Após a apreensão, constatou-se que, em ambos os veículos, havia pacotes de bolacha da mesma marca e embalagem, o que, aliado à declaração de MICHEL — de que o Nissan Versa atuava como batedor —, reforçou a tese de que os veículos operavam em comboio, sendo um responsável pela escolta e outro pelo transporte da droga. Corroborando, a testemunha Reinan Araújo Ramos, policial rodoviário federal, contou em juízo que os agentes estatais realizavam fiscalização de trânsito no km 495 da BR-364, quando fizeram a abordagem de dois veículos, um Nissan Versa, cor preta, com dois ocupantes, e uma Toyota Hilux, cor prata, com capota de fibra, conduzida por um terceiro indivíduo, não se recordando ao certo se essa diligência decorreu de denúncia anônima ou foi apenas trabalho de rotina. Informou que, como havia apenas dois policiais para abordar três indivíduos, solicitaram apoio para segurança da ação. Ao procederem à fiscalização do Nissan Versa, nada de irregular foi localizado, porém, ao realizar a checagem documental junto à central, foi constatada divergência nas informações, indicando possível falsidade nos documentos apresentados pelos dois ocupantes. Relatou que, ao vistoriar a Toyota Hilux, perceberam, ao abrir a tampa da carroceria, um forte odor característico de massa plástica e pasta base de cocaína. Notou que a capota de fibra possuía um compartimento oculto entre o teto interno e o externo, com aproximadamente 10 a 15 cm de espaço. Tentaram acessar o local com uma furadeira de broca fina, mas encontraram uma chapa de aço impedindo o acesso pela parte interna. Prosseguindo pela parte superior, ao perfurar, emergiu material impregnado de substância que, em teste preliminar, indicou presença de cocaína. Relatou que, diante da constatação, deram voz de prisão ao condutor da Hilux e aos dois ocupantes do Versa. Informou que, embora os abordados negassem inicialmente estarem juntos, o motorista da Hilux acabou confirmando que trafegavam em comboio. Acrescentou que, em ambos os veículos, foram encontrados pacotes de alimentos com as mesmas embalagens e etiquetas de preço, além da constatação de que, embora os suspeitos tenham afirmado que realizaram trajeto exclusivamente por vias asfaltadas, os dois automóveis apresentavam sinais evidentes de poeira, sugerindo que passaram por estradas não pavimentadas. Por fim, esclareceu que há diversas rotas entre Rondônia e Cuiabá, e que o local onde os veículos foram abordados é uma das saídas comumente utilizadas por quem trafega daquela origem. Nessa conjuntura, verifica-se que a diligência se deu no âmbito de fiscalização de rotina, potencializada pela notícia anônima especificando veículos e itinerário, além de estar amparada também por elementos objetivos constatados pelos agentes de segurança no momento da abordagem – identificação de características compatíveis com o relato; constatação de documentação possivelmente falsa apresentada pelos ocupantes do Nissan Versa; mandado de prisão pendente em desfavor de EDIWALDO; sinais físicos na caminhonete Toyota Hilux e odor peculiar da substância ilícita. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar a fundada suspeita para fins de busca pessoal, prevista no art. 244 do CPP, pois ultrapassa a mera desconfiança por parte dos policiais e demonstra a urgência da medida invasiva, inexistindo tempo hábil para a obtenção de autorização judicial. Logo, a atuação policial revelou-se legítima, proporcional e necessária, diante do contexto que indicava a prática de tráfico de drogas, crime de extrema gravidade e de permanente consumação. Por oportuno, importante frisar que, à luz do art. 144, §2º, da Constituição Federal, a fiscalização das rodovias e estradas federais realizada pela Polícia Rodoviária Federal decorre de seus deveres funcionais, de modo que a abordagem realizada durante o patrulhamento ostensivo, visando preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e de terceiros, bem como fiscalizar o trânsito, não caracteriza arbitrariedade ou abuso de poder, pois constitui medida de natureza administrativa, sendo despicienda a prévia autorização judicial ou a fundada suspeita da prática de algum ilícito para legitimar a diligência. E se, durante essas abordagens rotineiras, a partir da análise comportamental e das circunstâncias fáticas, os agentes de segurança pública suspeitarem que a pessoa abordada está em poder de coisas ilícitas, por ser também inerente ao exercício do poder de polícia a eles conferido, no âmbito de suas atribuições, coibir práticas criminosas, podem realizar a aplicação de procedimentos de inspeção adicionais, que, acaso praticados com abuso de poder ou excesso, serão remetidos para a apuração pelas autoridades competentes. Nesse sentido esta c. Terceira Câmara Criminal já decidiu que “A fiscalização veicular realizada mediante procedimento de rotina não se confunde com busca fortuita pessoal ou veicular, prescindindo da existência de justa causa ou mesmo de autorização judicial. Assim, não há que se falar em nulidade de provas, se estas foram obtidas quando da realização de fiscalização rotineira de trânsito pela Polícia Rodoviária Federal, atribuição constitucionalmente prevista, visando garantir a segurança nas rodovias federais” (TJ-MT 00107873520198110004 MT, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/02/2023). Destaquei. Destaca-se, ainda, que apesar de a inviolabilidade da intimidade constituir garantia constitucional expressamente prevista, por outro lado, como sói ser nas ciências jurídicas, tal garantia não é absoluta. Pelo contrário, é excepcionada nos termos dos artigos 240, §2º e 244, ambos do Código de Processo Penal, em que é permitida a realização de busca pessoal quando houver fundada suspeita de que o agente esteja em poder de objeto/instrumento de crime. E, como é sabido, a busca no indivíduo, assim como a no veículo que àquela se equipara, pela própria natureza que possuem, independem de maior rigor procedimental, de modo que devem ser realizadas com base em juízo de probabilidade, aferido de maneira objetiva e concretamente justificada nos indícios e circunstâncias do caso. A propósito, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que “É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência” (STF - ARE: 1467500 SC, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 18/03/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Destaquei. Logo, inexiste nulidade da prova direta ou por derivação obtida durante a abordagem policial no caso em apreço, pois presente a justa causa para a busca veicular que culminou na apreensão de 272,620kg de COCAÍNA acondicionados em sofisticado compartimento oculto na caminhonete Toyota Hilux, que comprova a materialidade do delito de tráfico de drogas. Nesse sentido esse eg. Sodalício já decidiu que: “São válidas as buscas veicular, pessoal e domiciliar realizadas por policiais militares a partir de fundadas suspeitas da prática de crime permanente, razão pela qual não há falar em ilicitude dos elementos probatórios advindos dessas diligências” (TJ-MT 00166182820118110042 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/08/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/08/2022). Destaquei. Diante do exposto, considera-se plenamente lícita a busca veicular realizada pelos agentes públicos, de modo que segue REJEITADA a preliminar de nulidade arguida. É como voto. V O T O (PRELIMINAR – NULIDADE DECORRENTE DA SUPOSTA FALTA DO “AVISO DE MIRANDA”) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Ainda em sede preliminar, o apelante MICHEL sustenta que a entrevista informal realizada pelos agentes de segurança pública durante a sua abordagem não foi precedida da devida advertência quanto ao direito ao silêncio e à não-autoincriminação (“aviso de Miranda”), razão pela qual deve ser invalidada. Com a devida vênia, a preliminar tampouco comporta acolhimento. E assim entendo porque, na audiência de instrução, os policiais responsáveis pelo flagrante se limitaram a testemunhar sobre o que vivenciaram e presenciaram no exercício de seu múnus público, narrando que, por ocasião da diligência, inicialmente os apelantes negaram estarem juntos, porém, após a localização da droga no veículo Toyota Hilux, o motorista MICHEL acabou confirmando que os três sentenciados trafegavam em comboio, sendo que o veículo Nissan Versa, ocupado por MICHEL e EDIWALDO, exercia a função de batedor de estrada. Ou seja, as testemunhas nada mencionaram sobre inquirição ou interrogatório propriamente ditos no momento da abordagem, tanto é que sequer houve documentação formal do suposto interrogatório [seja mediante gravação de vídeo, de áudio ou mera redução a termo], de modo que não há falar-se, portanto, em interrogatório sub-reptício travestido de “entrevista informal”. Aqui, reputo importante frisar que inexiste proibição na legislação vigente quanto à possibilidade de os policiais, durante o flagrante, indagarem o abordado acerca dos fatos, mesmo porque isso não apenas se mostra imprescindível para as investigações e continuidade das diligências, como decorre do dever de polícia inerente à atividade do Poder Público, que, calcada na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública. Sobre a inexistência de nulidade em casos como o que ora se apresenta, o precedente deste Colendo Tribunal de Justiça, in litteris: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – (...) 2. SEGUNDA PRELIMINAR – NULIDADE DESTE PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO NA ABORDAGEM POLICIAL – INOCORRÊNCIA – MERA ENTREVISTA – GARANTIA ASSEGURADA EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS – (...) 7. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Em se tratando de abordagem policial, em situação de flagrante, não é exigido que se faça a advertência do direito ao silêncio aos acusados, pois se trata de mera entrevista, desde que tal prerrogativa lhe seja assegurada nos demais atos processuais. (...) 7. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso desprovido.” (TJMT - N.U 1007860-34.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/04/2022, publicado no DJE 22/04/2022). Outrossim, não obstante reconhecida a repercussão geral (Tema 1.185) no Recurso Extraordinário de n.º 1.177.984, quanto à questão relativa à obrigatoriedade dos policiais informarem acerca do direito ao silêncio já no momento da abordagem do réu, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no Pretório Excelso, firmara posicionamento de que eventual irregularidade na informação sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da efetiva comprovação de prejuízo (HC n. 614.339/SP , relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 11/2/2021). E, uma vez não demonstrado o prejuízo necessário ao reconhecimento da nulidade alegada, na medida em que não se sustenta a simples afirmação defensiva de que as informações obtidas de maneira ilegal pelos policiais teriam sido suficientes para embasar a condenação, pois observa-se do contexto probatório dos autos que, na delegacia de polícia e em audiência, quando foi devidamente advertido do direito ao silêncio, MICHEL DE ALMEIDA SANTANA, embora tenha alegado desconhecer os corréus, negando o envolvimento deles na prática criminosa, confessou que havia sido contratado pelo valor de R$ 20.000,00 por um sujeito identificado apenas como Marcelo, para fazer o transporte de drogas da cidade de Comodoro até Cuiabá, tendo recebido o veículo naquela localidade já carregado com o entorpecente, sem que tivesse acompanhado esse carregamento, de modo que eventual prejuízo advindo da omissão quanto ao “Aviso de Miranda” não se presume. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Superada as questões preliminares, verte dos autos que os apelantes CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA, MICHEL DE ALMEIDA SANTANA e EDIWALDO BROZEGUINE PENAS restaram condenados pelo crime de tráfico de drogas, pois, no dia 29/09/2023, por volta das 16h10, no km 495 da BR 364, no município de Jangada/MT, transportavam 200 tabletes de pasta base e 65 de cloridrato de cocaína, totalizando 272,62 kg, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de alienação e fornecimento a usuários do Estado de Mato Grosso. Irresignados com o édito condenatório, recorrem a esta eg. Corte Revisora, nos termos já relatados, ao que passo à análise das teses de mérito arguidas nas razões do apelo. 1. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO – PEDIDO EXCLUSIVO DOS APELANTES CLAUDIO E EDIWALDO: Nada obstante toda a argumentação despendida pelos apelantes no intuito de obter a absolvição pelo crime de tráfico de drogas, a materialidade da infração penal está comprovada mediante o auto de prisão em flagrante (ID 231031682 – pág. 1), o boletim de ocorrência (ID 231031682 - págs. 9/16), o termo de apreensão (ID 231031682 - págs. 66/67), os laudos periciais de constatação da droga apreendida (ID 231031682 - págs. 72/75 e ID 231031682 - págs. 142/147), que atestaram a presença de 272,620kg de COCAÍNA no material ilícito confiscado, o laudo pericial referente do veículo Toyota Hilux (ID 231031684) e as provas orais colhidas nas duas fases da persecução penal. No que concerne à autoria delitiva, denota-se a presença satisfatória de elementos probatórios aptos a implicar os sentenciados no evento criminoso e a respaldar suas condenações. O apelante EDIWALDO BROZEGUINE PENAS, interrogado em juízo, afirmou que, no dia dos fatos, viajava acompanhado de CLAUDIO, a quem convidou para dirigir seu veículo, uma vez que não possui habilitação e pretendia visitar sua sobrinha em Cuiabá/MT. Informou que o trajeto foi feito utilizando GPS, não sabendo explicar detalhes da rota, apenas que saíram de Pimenta Bueno/RO e seguiram por Vilhena/RO, passando por estradas pavimentadas, desconhecendo que o trecho entre Sapezal e Campo Novo dos Parecis não estava totalmente asfaltado. Relatou que, nesta capital, pernoitou na casa da sua sobrinha, enquanto CLAUDIO ficou hospedado em um hotel, cujo nome não se recorda. Após a visita, iniciaram o retorno pela mesma rodovia, mas, ao perceberem que haviam se desviado do caminho, decidiram regressar, sendo, então, abordados pela PRF nas proximidades de Jangada, quando retornavam para Cuiabá. Narrando os fatos da abordagem, mencionou que a viatura da PRF seguiu em direção a uma caminhonete que havia passado posteriormente, retornando com o referido veículo, no qual foi encontrada a droga. Ressaltou que não conhecia Michel, apenas o viu quando também foi abordado pelos policiais. Questionado, afirmou que não lavou o automóvel desde o início da viagem, motivo pelo qual havia embalagens de alimentos adquiridos anteriormente, mas negou a existência de resíduos ou vestígios relacionados ao tráfico de drogas. Confirmou que cumpre pena desde 2001, encontrando-se atualmente em situação de execução penal, e que, para realizar a viagem ao Mato Grosso, não obteve autorização do juízo da execução. O apelante CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA, interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que se encontrava em Pimenta Bueno/RO quando foi convidado por EDIWALDO para acompanhá-lo até Cuiabá. Diferentemente do corréu, relatou que, antes mesmo de chegarem à capital, nas proximidades de Jangada, foram abordados por uma viatura da PRF, ocasião em que estacionou o veículo conforme orientado. Informou que, após a revista e apreensão dos documentos, a viatura se afastou, permanecendo apenas um policial no local. Posteriormente, houve acionamento de reforço, retornando outra viatura acompanhada de uma caminhonete. Relatou que permaneceram aproximadamente duas a três horas parados, até que foi localizada a droga no referido veículo. Afirmou que desconhecia a existência de entorpecentes, ressaltando que, caso soubesse, teria fugido. Declarou que viajava apenas com EDIWALDO, que não possuía habilitação, razão pela qual dirigia o automóvel. Acrescentou que havia saído recentemente do sistema prisional, após obter saída temporária do Dia dos Pais, estando há cerca de 40 a 50 dias em liberdade quando ocorreram os fatos. Informou que conhece EDIWALDO desde a infância, pois ambos frequentavam a mesma igreja, mas que não conhece Michel, negando qualquer relação com este. Relatou que o destino da viagem era Cuiabá, onde permaneceriam por três dias, sendo que EDIWALDO prometera pagar-lhe R$ 1.000,00 pelo serviço de motorista. Disse que pretendia hospedar-se em um hotel, enquanto EDIWALDO ficaria na casa da sobrinha dele. Quanto aos pertences, levavam apenas suas bolsas e, no percurso, pararam para abastecer, adquirindo dois pacotes de biscoito e uma garrafa de água de 5 litros. Afirmou que não havia qualquer substância ilícita no carro que ocupava e que não manteve contato com o outro veículo abordado. Por fim, confirmou que não conhecia Michel e reiterou que, caso soubesse da presença de droga, não teria parado o automóvel. O corréu Michel de Almeida Santana, interrogado em audiência, relatou que foi contratado em Cuiabá por um indivíduo chamado Marcelo, que o abordou em um posto de combustíveis, oferecendo-lhe a quantia de R$ 20.000,00 para buscar um veículo em Comodoro e transportá-lo até a capital. Explicou que esse homem o conduziu até aquele local, onde, em um posto próximo à entrada para Sapezal, recebeu a caminhonete já carregada com a droga, não sabendo a quem pertencia o automóvel. Declarou que, no retorno, passou por Sapezal, Campo Novo dos Parecis e Diamantino, ingressando na BR-163 até chegar à Jangada, local em que foi abordado pela PRF. Descreveu que, durante a abordagem, apresentou os documentos e informou que vinha de Comodoro, alegando que trabalhava com roupas. Ao ser solicitado, abriu a capota da caminhonete, momento em que os policiais localizaram a droga, utilizando uma furadeira para acessar o compartimento oculto, sendo-lhe dada voz de prisão. Afirmou que, naquele momento, não conhecia as demais pessoas paradas no local, encontrando-se sozinho no veículo e sem portar qualquer meio de comunicação. Acrescentou que havia comprado alimentos e bebidas para a viagem, além de transportar dois galões de 20 litros na traseira da caminhonete, com o objetivo de evitar paradas. Informou que já se encontrava há alguns dias em Cuiabá e que, embora estivesse em livramento condicional, decorrente de pena cumprida no Maranhão, não solicitou autorização judicial para se deslocar ao Mato Grosso. Disse que não conhecia previamente Marcelo, que apenas lhe ofereceu trabalho para realizar o frete, e que desconhecia a quantidade exata da droga existente na caminhonete. A informante Josivânia Penas do Carmo declarou no curso da instrução processual que, à época dos acontecimentos, residia na cidade de Cuiabá e que, entre os dias 25 e 30 de setembro de 2023, recebeu a visita de seu tio EDIWALDO, o qual costumava visitá-la uma ou duas vezes por ano. Informou que o tio compareceu sozinho à sua residência, não sabendo afirmar se ele estava indo ou retornando do Estado de Rondônia, mas que ele a contatou previamente por telefone para verificar se ela estaria em casa, pois desejava visitá-la. Não soube dizer qual meio de transporte ele utilizou, apenas sabendo que não chegou de carro. A seu turno, a testemunha Emiliano Ribeiro Neto, policial rodoviário federal, informou perante a autoridade judiciária que, no dia 29 de setembro de 2023, enquanto realizava fiscalização de rotina na região de Jangada, recebeu, por meio da central de informações da PRF, denúncia acerca de dois veículos que estariam envolvidos no transporte de entorpecentes. Apontou que os veículos — um Nissan Versa e uma Toyota Hilux — trafegavam em sequência, razão pela qual foram abordados no km 495 da BR-364, local onde não há posto da PRF, sendo a abordagem realizada diretamente na rodovia. Declarou que, no Nissan Versa, estavam EDIWALDO e CLAUDIO, que apresentaram seus documentos, os quais, após verificação nos sistemas de consulta, revelaram-se possivelmente falsos, além de ter sido constatada a existência de um mandado de prisão contra o primeiro. Referiu que, ao abordar o motorista da Toyota Hilux, identificado como Michel, este declarou que trabalhava como vendedor de roupas e que viajava a trabalho, porém não apresentou qualquer documentação comprobatória, tampouco catálogo ou imagens das mercadorias. A equipe solicitou, então, a abertura da parte traseira do veículo, que possuía capota marítima fechada. Durante a inspeção, verificou-se a presença de sujeira de poeira, odor característico da pasta base de cocaína e vestígios de massa plástica recém-aplicada, indícios estes que sugeriam modificação recente e ocultação de material ilícito. De fato, foi localizada a substância entorpecente, acondicionada em um compartimento secreto sob a capota, totalizando 200 tabletes de pasta base e 65 de cloridrato de cocaína, perfazendo cerca de 272,6 kg. Esclareceu que, após a apreensão, constatou-se que ambos os veículos transportavam pacotes de bolachas idênticos, circunstância que, aliada à confissão de Michel — de que o Nissan Versa exercia função de batedor —, reforçou a conclusão de que os veículos atuavam em comboio, um realizando a escolta e o outro efetuando o transporte da droga. Declarou, ainda, que não foram encontrados rádios comunicadores nos veículos, porém foram apreendidos celulares na posse dos suspeitos, aparelhos estes que foram enviados à Polícia Judiciária Civil. Ademais, afirmou que a abordagem ocorreu de maneira simultânea, sem qualquer intervalo entre uma e outra. Corroborando, Reinan Araújo Ramos, também policial rodoviário federal, relatou judicialmente que, no dia 29 de setembro de 2023, no final da tarde, realizava fiscalização de trânsito no km 495 da BR-364, quando sua equipe efetuou a abordagem de um Nissan Versa, cor preta, com dois ocupantes, e de uma Toyota Hilux, cor prata, com capota de fibra, conduzida por outro indivíduo. Sustentou não se recordar se houve uma denúncia específica da central de operações ou se a abordagem aos veículos ocorreu de forma rotineira. Inicialmente, os ocupantes de ambos os carros negaram que estivessem viajando juntos. Como havia apenas dois policiais para abordar três suspeitos, foi solicitado apoio, a fim de garantir a segurança da operação. Informou que, ao realizar a fiscalização no Nissan Versa, não foi localizada irregularidade alguma aparente; contudo, ao verificar os documentos dos ocupantes junto à central, constatou-se divergência nas informações, indicando possível falsificação. Ao vistoriar a Toyota Hilux, notaram um forte odor de massa plástica e pasta base de cocaína quando abriram a tampa da carroceria, percebendo que a capota de fibra possuía um compartimento oculto entre o teto interno e o externo, com cerca de 10 a 15 cm de espaço. Tentaram acessar o local com uma furadeira de broca fina, mas encontraram uma chapa de aço que impedia o acesso pela parte interna. Prosseguindo pela parte superior, ao perfurar, emergiu material impregnado com substância que, em teste preliminar, indicou ser cocaína. Assim, foi dada voz de prisão ao condutor da Hilux e aos dois ocupantes do Versa. Afirmou que, embora inicialmente os abordados tenham negado qualquer ligação, posteriormente o motorista da Hilux admitiu que viajavam em comboio. Acrescentou que, nos dois veículos, foram encontrados pacotes de alimentos com as mesmas embalagens e etiquetas de preço, bem como sinais evidentes de poeira, em contraste com a alegação de que teriam trafegado apenas por vias asfaltadas. Destacou que o local da abordagem é uma das saídas mais comuns para quem transita de Rondônia para Cuiabá. Confirmou que a abordagem ocorreu de maneira simultânea, com os veículos trafegando um logo atrás do outro, em área caracterizada pela carência de fiscalização, frequentemente utilizada por quem busca evadir-se do controle policial, sobretudo no cometimento de crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes. Nesse ponto, é bom rememorar que o simples fato de as testemunhas consistirem em policiais que diligenciaram na fase inquisitiva não retira a credibilidade nem elide a idoneidade de seus relatos, os quais, além de deterem fé pública e presunção de legitimidade, foram prestados mediante o compromisso legal de que trata o art. 203 do Código de Processo Penal, máxime porque não fora evidenciada qualquer tendência dos agentes estatais em incriminarem injustamente a acusada, com escopo de conferir legalidade a suas atuações profissionais. Sobre o assunto, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça já assentou que: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Enunciado Orientativo n.º 8, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017; destaques apostos). Diante desse cenário, as circunstâncias evidenciam que EDIWALDO e CLAUDIO atuavam em unidade de desígnios com Michel, que foi flagrado conduzindo a caminhonete onde se encontrava o entorpecente. Embora ambos tenham negado conhecer o corréu, o local e a ocasião das abordagens, bem como as inconsistências em suas versões, indicam, com clareza, a existência de liame subjetivo e objetivo com a prática delitiva. E, consoante já decidiu esse eg. Sodalício, “A condução de veículo diverso daquele em que a droga fora apreendida, com a finalidade de guiar o transportador e manter vigilância, configura o crime de tráfico de entorpecentes, na modalidade “transportar”.” (TJ-MT - APR: 10051931820228110004, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 17/10/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/10/2023). Destaquei. Não há como negar que, na tentativa de se eximirem da culpa, os apelantes apresentaram narrativas divergentes - enquanto EDIWALDO disse que estavam retornando de Cuiabá, onde tinha visitado sua sobrinha, quando foram abordados pela polícia; CLAUDIO afirmou que sequer tinham chegado a esta capital. Ademais, apesar do corréu Michel ter alegado que foi convidado por um sujeito chamado Marcelo para realizar o transporte da droga, negando o envolvimento dos comparsas na cena criminosa, a i. defesa técnica não se incumbiu de arrolar como testemunha tal sujeito, a fim de comprovar a veracidade dos seus relatos, não podendo olvidar que, a teor do art. 156 do CPP, o ônus da prova incumbe a quem faz a alegação. Por outro lado, os policiais, desde a fase inquisitiva, foram firmes, coerentes e uníssonos no sentido de que houve uma denúncia recebida pela central de informações da PRF, que alertava sobre a presença de dois veículos viajando em comboio, possivelmente realizando o transporte de entorpecentes, motivo pelo qual realizaram a abordagem simultânea dos automóveis Nissan Versa e Toyota Hilux, na altura do km 495 da BR-364, os quais trafegavam próximos, um logo atrás do outro, evidenciando o deslocamento conjunto, em região sabidamente utilizada para o escoamento de drogas. Ao realizarem inspeção minuciosa, localizaram, na caminhonete, expressiva quantidade de entorpecentes — cerca de 272,6 kg de cocaína, ocultos em compartimento preparado para tanto. Destacaram que também constataram que, em ambos os veículos, havia pacotes de alimentos idênticos, com as mesmas embalagens e etiquetas de preço, elemento que, embora aparentemente trivial, aliado à confissão de Michel, que admitiu ter sido contratado para realizar o transporte da droga, e que a função do Nissan Versa seria a de realizar a “escolta”, fazendo o papel de batedor, a fim de alertar sobre eventuais fiscalizações policiais e garantir a segurança da carga ilícita, revela fortemente a unidade de desígnios entre os apelantes e o coacusado, evidenciando que não se tratava de mera coincidência ou de viagens isoladas. Tais elementos probatórios, portanto, não deixam dúvidas de que CLAUDIO e EDIWALDO praticaram, juntamente com o corréu Michel, a conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, inviabilizando o pleito absolutório. Aliás, faz-se relevante salientar que o fato de os agentes não terem sido flagrados na efetiva mercancia de substâncias ilícitas não obsta a configuração do delito de tráfico de drogas, pois para a sua caracterização é prescindível prova flagrancial do comércio ilícito, bastando que as pessoas sejam surpreendidas praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal, em contexto que evidencie à saciedade seus envolvimentos com o comércio malsão, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas (Enunciado Orientativo n.º 07 da TCCR/TJMT). Desta feita, com tais considerações, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas produzidas no curso de ambas as etapas da persecução criminal são suficientes para demonstrar a autoria de CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA e EDIWALDO BROZEGUINE PENAS pelo crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com todas as elementares que lhe são inerentes, inviabilizando o acolhimento da pretensão absolutória, sendo de rigor a ratificação da r. sentença penal condenatória nesse ponto. 2. DA ALMEJADA REVISÃO DA PENA-BASE – PLEITO EXCLUSIVO DOS APELANTES MICHEL E EDIWALDO: Nada obstante o pedido dos apelantes MICHEL e EDIWALDO para que suas sanções básicas sejam readequadas, a razão não lhes assiste. Com efeito, o Código Penal não elenca limites mínimo e máximo para fixar o aumento justificador da aferição negativa das circunstâncias judiciais previstas em seu artigo 59, tampouco para quantificar as atenuantes e agravantes de pena, conferindo ao julgador, nas duas primeiras fases da dosimetria penal, a discricionariedade para estabelecer os quantitativos que entender necessários para a reprovação e prevenção dos delitos, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nessa toada, firmou-se nesta eg. Corte de Justiça que “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (Enunciado Orientativo n.º 39 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101.532/2015, Disponibilizado no DJE Edição n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Destaquei. Entretanto, no intuito de garantir a segurança jurídica, consolidou-se na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça que, para cada vetorial do art. 59 do CP negativado, o juiz deve observar a fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal ou de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e a máxima abstratamente previstas no tipo penal incriminador, ressalvados os casos em que há fundamentação idônea para a adoção de parâmetros mais severos (ex vi dos AgRg no HC 579.203/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021; PET no REsp 1659662/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). Todavia, em situações envolvendo significativas apreensões de substâncias proscritas, o eg. Superior Tribunal de Justiça tem chancelado a elevação da pena acima do mínimo na primeira fase do cálculo dosimétrico em patamares diferentes dos dois critérios de incremento da pena base. In casu, depreende-se do édito condenatório que, de forma igualitária para os dois sentenciados, ao realizar a dosimetria da pena, na primeira fase, o MM. Magistrado singular distanciou a reprimenda basilar do mínimo legal em 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa, em razão da valoração negativa da natureza e quantidade das drogas apreendidas – 272,62 kg de COCAÍNA, ficando, portanto, estabelecida em 07 anos e 06 meses de reclusão e 750 dias-multa. Sobre a temática, faz-se adequado pontuar que, por força do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Logo, como se vê, o próprio legislador impôs ao juiz o dever de considerar a natureza e a quantidade da droga, dentre outros fatores, na fixação das penas, inclusive com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “No delito de tráfico de drogas não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n. 11 .343/2006, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006” (STJ - AgRg no HC: 885148 SP 2024/0010860-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 01/07/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2024). Grifei. E, de fato, não se pode olvidar que 272,62 kg de COCAÍNA se trata de quantitativo expressivo, cuja futura comercialização revela enorme potencial de lucro às custas de um dano social desmedido, peculiaridade que agrega maior reprovabilidade à conduta in concreto e, portanto, justifica o incremento da pena-base dos agentes, inclusive em quantum superior aos parâmetros ideais pela jurisprudência, como adotado pelo MM. Magistrado sentenciante. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “Com base no princípio do livre convencimento motivado, ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e natureza (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)” (STJ - AgRg no HC: 637320 RO 2020/0348763-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2021). Destaquei. E esse eg. Sodalício já se manifestou no sentido de que “A vultosa quantidade de substância entorpecente apreendida (56,6kg de COCAÍNA) presta a justificar a majoração em 03 (três) anos da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10254780420238110002, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/09/2024). Destaquei. Desta feita, não há razões para retificar as penas basilares dos apelantes, uma vez que a expressiva quantidade de narcótico de natureza altamente deletéria [272,62 kg de COCAÍNA] constitui argumento apto e suficiente para o recrudescimento da sanção básica no patamar de 2 anos e 6 meses de reclusão. 3. DO REQUERIDO DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PEDIDO EXCLUSIVO DO APELANTE EDIWALDO: Pretende, ainda, o apelante EDIWALDO o decote da agravante da reincidência, ao argumento de que não possui “contra si condenação penal nos últimos cinco anos”. Todavia, o pedido não faz jus à acolhida! Verifica-se da r. sentença que a reincidência do apelante foi reconhecida por responder ao processo executivo n.º 0160343-98.2002.8.22.0005. E, em consulta ao SEEU, constatei que, na data dos fatos ora em análise [29/09/2023], EDWALDO ostentava as seguintes condenações definitivas: 1. Ação penal n.º 0000000-00.1597.0.02.0354, em que restou condenado à pena de 06 anos e 10 meses, pelos crimes tipificados no art. 307 do CP e no art. 12 da Lei n.º 6.368/76 (antiga Lei de Drogas), praticados no dia 16/09/1997, com trânsito em julgado em 18/09/2002; 2. Ação penal n.º 0000000-00.0498.0.01.1462, em que restou condenado à pena de 26 anos, pelos crimes tipificados no art. 157, §3.º, inc. II, e no art. 288, ambos do CP, praticados em 03/08/1998, com trânsito em julgado em 19/08/1999; 3. Ação penal n.º 0000000-00.0601.0.03.0285, em que restou condenado à pena de 04 anos e 08 meses, pelo crime tipificado no art. 12 da Lei n.º 6.368/76 (antiga Lei de Drogas), praticado em 16/07/2001, com trânsito em julgado em 30/09/2003. Tais condenações, quando da prática do crime de tráfico de drogas ora em análise, não tinham sido atingidas pelo prazo depurador a que alude o art. 64, inc. I, do CP [não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação], visto que, em razão da fuga do penitente no ano de 2004, houve a suspensão do cumprimento das penas, que voltaram a ser resgatadas apenas em 30/04/2023, quando dado cumprimento ao mandado de prisão expedido contra EDWALDO. E somente em 11/02/2025 é que o d. Juízo da Execução Penal pronunciou a ocorrência da prescrição da pretensão executória em relação aos processos n.º 0000000-00.1597.0.02.0354, n.º 0000000- 00.0601.0.03.0285 e n.º 0000000-00.0498.0.01.1462, a exceção deste último quanto ao delito do art. 157, §3º, II, do Código Penal, cuja pena total imposta foi de 24 anos de reclusão, da qual remanescem a cumprir 16 anos 09 meses e 10 dias. Logo, diferentemente do alegado pela i. defesa técnica, ainda que as condenações definitivas anteriores ostentadas pelo apelante EDIWALDO tenham transitado em julgado há muitos anos [a mais recente em 2003], por não ter havido o cumprimento total ou a extinção das respectivas penas há mais de cinco anos, quando do cometimento do novo crime, perfeitamente válidos tais registros para a caracterização da reincidência do réu. De mais a mais, destaca-se que, consoante firmado na jurisprudência, “a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, embora impeça a execução da pena, não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como a formação de reincidência e maus antecedentes. É hipótese diferente da prescrição da pretensão punitiva, cujo implemento fulmina a própria ação penal, impendido a formação de título judicial condenatório definitivo, e, por essa razão, não tem o condão de gerar nenhum efeito penal secundário. 4. Desse modo, a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória pressupõe a existência de condenação criminal irrecorrível. A sua declaração afasta apenas a existência do direito estatal de executar a pena constante do título judicial transitado em julgado, mas não os consectários que dele advêm. Precedentes” (STJ - AgRg no HC: 885517 SP 2024/0013712-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024). Destaquei. Portanto, rejeita-se o pedido de decote da agravante da reincidência em relação ao apelante EDIWALDO. 4. DA REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4.º, DA LEI N.º 11.343/06 – PLEITO COMUM A TODOS OS APELANTES: Requerem, ainda, os apelantes CLAUDIO, MICHEL e EDIWALDO que sejam beneficiados com a causa de diminuição de pena prevista no §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06; e, após detida análise do caso concreto, entendo por inviável o acolhimento da presente pretensão. Como é cediço, a incidência da minorante comumente denominada de “tráfico privilegiado” condiciona-se, por força da própria previsão legal, ao preenchimento cumulativo de quatro requisitos indispensáveis, a saber, (i) que o agente seja primário; (ii) com bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades criminosas; e (iv) não integre organização criminosa. Isto porque, a teleologia do redutor diz respeito ao caráter esporádico da conduta típica realizada pelo agente e pressupõe que o beneficiário não ostente sinais objetivos de que faz do crime uma profissão, circunstância que deverá ser aferida casuisticamente, com base nos múltiplos aspectos que permeiam o caso concreto. Diante desta exigência de índole legal, é evidente que os sentenciados não fazem jus à aplicação do redutor, pois, embora a elevada quantidade e a natureza nociva do entorpecente apreendido tenham sido utilizadas pelo juízo a quo na primeira fase da dosimetria, não podendo novamente laborar em desfavor dos condenados na terceira etapa de individualização da reprimenda, ainda assim, é possível extrair das provas indicativos concretos de que se dedicam a atividades criminosas, uma vez que as próprias idiossincrasias do modus operandi revelam sofisticação e destreza na distribuição da droga que não condizem com o traficante iniciante ou de “primeira viagem”. Não há como considerar meras “mulas” ou indivíduos cooptados a esmo para transportar drogas os sujeitos contratados para percorrerem distância considerável de aproximadamente 643km entre Comodoro e Cuiabá para levar valiosos mais de 270kg de cocaína, sendo que, para tanto, fora utilizada uma caminhonete Toyota Hilux, que foi preparada para esconder os 265 tabletes do narcótico em compartimento velado na capota marítima que cobre a carroceria, somado ao auxílio do automóvel Nissan Versa que vinha logo a frente na função de batedor de estrada, pois tais circunstâncias evidenciam a dedicação às atividades criminosas e impedem a aplicação da minorante almejada. A propósito, dispõe o Enunciado n.º 30 da TCCR/TJMT: “A quantidade, a forma de acondicionamento da droga apreendida, como também a existência de apetrechos utilizados para comercialização de substância entorpecentes, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. (Redação alterada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 100269/2017, disponibilizado no DJE nº 10257, em 16/05/2018)”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015. DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Destaquei. Diante da forma de acondicionamento dos narcóticos e dos requintes no modo de transporte do material ilícito, não me restam dúvidas quanto à experiência matreira dos réus em atividades delituosas. Portanto, é inviável conceder-lhes o almejado privilégio, nos termos da jurisprudência já consolidada do e. STJ e deste e. TJMT: “6. No caso, a Corte estadual consignou expressamente que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, fazendo menção não apenas à natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos - 19kg de cocaína -, mas também o modus operandi da prática delitiva, uma vez que o envolvido saiu do Distrito Federal com carro de terceiro, com ajuda de custo para o trajeto e hospedagem e, a todo momento, recebia orientações por celular, tendo entregue o veículo para preparo do esconderijo e alocação da droga para o transporte do entorpecente”. (STJ - AgRg no AREsp n. 2.267.009/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). Destaquei. “O afastamento da minorante do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, está corretamente fundamentado nas circunstâncias concretas do caso, como o uso de veículo de procedência ilícita com sinais adulterados e o papel de "batedor de estrada", que indicam dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor . 5. A jurisprudência do STJ corrobora a possibilidade de afastamento do benefício do tráfico privilegiado em situações nas quais elementos concretos indicam dedicação ao crime, conforme estabelecido pela Súmula 83/STJ.” (STJ - AREsp: 2418447 MS 2023/0266854-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2024). Destaquei. “3. É descabida a incidência da benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 quando a dedicação do acusado à atividade criminosa é amplamente avaliada conforme as condições do flagrante, que evidenciam o modo com que a droga foi escondida no veículo, em compartimento previamente preparado para esse fim, o que revela habitualidade, profissionalismo e sofisticação da conduta, sem perder de vista, a quantidade expressiva da droga apreendida (50 barras de cocaína – 50,700 kg), de alto valor econômico”. (N.U 1007707-39.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023). Destaquei. Agrega-se, ainda, que na r. sentença foi reconhecida a agravante da reincidência em relação a EDIWALDO (PEP n.º 0160343-98.2002.8.22.0005) e a CLAUDIO (PEP n.º 0002146-66.2007.8.08.0035), o que, isoladamente considerado, já seria suficiente para negar-lhes a aplicação da causa de diminuição do §4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, por ausência de satisfação dos requisitos legais. Desta feita, ainda que a quantidade e a natureza da droga apreendida tenham sido citadas pelo julgador ao negar a incidência da diminutiva de pena do art. 33, §4.º, da Lei n.º 11.343/06, por não terem sido tais circunstâncias o motivo propulsor para a tomada dessa decisão, mas, sim, o modus operandi e a preparação do veículo com compartimento criado exclusivamente para o fim de esconder e transportar o narcótico, com o auxílio de outro carro na função de batedor de estrada, que revelam a dedicação dos agentes a atividades criminosas, não há falar em bis in idem no caso em apreço. Por conseguinte, não sendo aplicada a especial diminutiva em benefícios dos apelantes, permanecem as penas de CLAUDIO e EDIWALDO em 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 875 dias-multa; e de MICHEL em 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 625 dias-multa, sendo incabível a substituição da sanção corpórea por restritiva de direitos, porquanto não preenchido o requisito do art. 44, inc. I, do CP. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos apelos interpostos por CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA, MICHEL DE ALMEIDA SANTANA e EDIWALDO BROZEGUINE PENAS em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT nos autos da ação penal n.º 1001466-30.2023.8.11.0032, rejeito as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ratificando-se na íntegra a r. sentença vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002922-43.2025.8.11.0000

ID: 337280369

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002922-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MASTER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002922-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002922-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - CPF: 627.442.241-20 (ADVOGADO), MASTER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 02.003.464/0001-87 (AGRAVANTE), SONIA CASTRILLON DA SILVA - CPF: 284.629.121-72 (AGRAVADO), VALTER CAMELO XAVIER FILHO - CPF: 040.697.451-90 (ADVOGADO), JOSE BENEDITO CASTRILLON - CPF: 141.534.321-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL SOBRE O QUAL A AGRAVADA EXERCE POSSE MANSA E PACÍFICA HÁ MAIS DE 27 ANOS – BEM EM QUE A MESMA RESIDE COM SEUS FAMILIARES – SUSPENSÃO DA PENHORA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO Os Embargos de Terceiro tem pertinência quando são um instrumento processual que permite a um terceiro, não envolvido em um processo judicial, defender sua posse ou propriedade sobre bens que foram alvo de constrição judicial (como penhora, arresto ou sequestro) nesse processo. Tendo a Embargante apresentando provas que evidenciam a sua posse de longa data sobre o imóvel em questão, além de residir no imóvel com sua família tem direito a proteção ao referido patrimônio para que seja afastada a penhora incidente sobre o mesmo em atenção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana de modo que deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão da penhora neste momento processual. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002922-43-2025 AGRAVANTE: MASTER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA AGRAVADA: SONIA CASTRILLON SILVA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Master Factoring Fomento Mercantil Ltda, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos Embargos de Terceiro Prejudicado deferiu justiça gratuita à Autora, bem como deferiu tutela de urgência, determinando a suspensão da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 23.827, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres/MT. Nas razões recursais a Agravante sustenta que o Juízo de primeira instância, em decisão precária e desprovida de suporte probatório, deferiu liminar favorável a Embargante ora Agravada, suspendendo a penhora do imóvel e concedendo-lhe justiça gratuita. Verbera que referida decisão contraria os princípios da efetividade da execução, acrescentando que não se fazem presentes os requisitos para deferimento da liminar em favor da Agravada, uma vez que embora tenha sustentado ser possuidora do imóvel, porém, confessou em processo anterior (1001466-84.2018.8.11.0006) perante a Defensoria Pública, que residia em imóvel alugado de modo que tal fato infirma a tese de que seja possuidora do bem objeto dos Embargos desde sempre. Argumenta que a ausência do registro de doação perante o Cartório de Registro de Imóveis inviabiliza a oponibilidade contra terceiros, sendo que no caso, há indícios de conluio familiar para afastar os credores em fraude à execução, acrescentando que quando a Agravada declara residir em imóvel alugado em 2018 e agora afirma ser proprietária e possuidora do imóvel, objeto da penhora, visa induzir o Juízo a erro e alterar a verdade dos fatos, praticando manobra fraudulenta para prejudicar a execução. Assinala que o Executado Benedito Castrillon inicialmente, havia realizado a doação do imóvel, registrado em Cartório, para seu filho Alex Castrillon, não se sustentando referida doação por configurar fraude à Execução, sendo que agora alega que houve doação para a sua irmã, ora Agravada, enquanto a Agravante desde 2003, busca a satisfação do seu crédito sem sucesso. Assevera que na forma do artigo 792 do CC a doação durante o processo de execução capaz de levar o doador à insolvência caracteriza fraude à execução, cabendo ao Terceiro adquirente demonstrar a boa fé e a inexistência de prejuízos aos credores provas não apresentadas pela Agravada Afirma a inexistência de propriedade legítima da Agravada diante da ausência de registro imobiliário da doação, sendo que o imóvel continua registrado em nome do devedor José Benedito Castrillon, não havendo direito real da Agravada sobre o imóvel que possa justificar os Embargos de Terceiro, bem como a posse resta contaminada pela sua origem simulada e ausência de qualquer comprovação da suposta doação, já que a Agravada não possui qualquer documento oficial que comprove a doação. Assevera que as alegações genéricas da Agravada não comprovam a posse sobre o imóvel há mais de 27 anos, sendo incapaz de afastar a regularidade da penhora ocorrida na Execução. Argumenta que o fato de a Agravada ser contribuindo de IPTU e sofrer execução fiscal em relação ao imóvel não comprova a propriedade e, tampouco, posse legítima sobre o imóvel, não podendo presumir a posse legítima e a titularidade do bem apenas com base na cobrança de IPTU, sendo que no caso, inclusive, há divergência de numeração entre a matrícula do imóvel ( nº 803 ) e o número cadastrado na Prefeitura ( nº 576 ) Assinala que não há prova de que o imóvel registrado, seja, de fato, aquele onde o Agravada alega posse e para o qual é cobrado o IPTU, sendo que a divergência na numeração do imóvel apenas reforça a inconsistência das alegações da agravada e não pode ser utilizada como prova de posse ou de propriedade . Pugna pela concessão de tutela antecipa recursal na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja concedido efeito suspensivo ao recurso a fim de revogar imediatamente a decisão que suspendeu a penhora do imóvel objeto da execução e concedeu justiça gratuita à agravada, argumentando que o fumus boni iuris encontra-se demonstrado na total ausência de prova documental da posse legítima da Agravada, além da sua própria confissão judicial, em processo anterior, de que residia em imóvel alugado e quanto ao periculum in mora se encontra evidenciado em razão do risco iminente de alienação do bem penhorado, comprometendo a efetividade da execução e satisfação do crédito. Pretende, ainda, o reconhecimento de fraude à execução, a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à Agravada e condenação desta por litigância de má fé, com a aplicação da multa prevista no artigo 81 do CPC; além da expedição de ofício ao Ministério Público, para apuração de eventual prática de fraude processual (art. 347 do Código Penal) e no mérito o provimento do recurso para reforma da decisão recorrida. Nas contrarrazões a Agravada alega que a Agravante pretende a suspensão da decisão proferida pelo Juízo a quo que nos Embargos de Terceiro ajuizado pela Recorrida deferiu Tutela de urgência para suspender penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 23.897 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres/MT. Alega que a Agravante alegou que a ausência do registro da doação no Cartório de Registro de Imóveis impediria a oponibilidade da referida doação em face de terceiros, e que há indícios de conluio familiar para fraudar a execução com realização de duas doações sobre o mesmo imóvel, no entanto, o recurso deve ser desprovido. Sustenta que contrariamente ao alegado pela Agravante, a Agravada comprova a sua posse mansa e pacífica sobre o imóvel desde 1997 há mais de 27 anos. Assevera que recebeu referido imóvel de seu irmão em doação e mesmo que não tenha formalizado no Registro de Imóveis, no entanto desde então estabeleceu sua morada e de sua família no imóvel, sendo que a Agravante tenta desqualificar a posse da Agravada, alegando constar em outro processo (1041429-04-2024), que a mesma havia declarado residir em imóvel alugado. Alega que o formulário apresentado no mencionado processo foi preenchido por servidor da Defensoria Pública na época, uma vez que não constava no formulário situação de quesitos que se encaixasse na situação da Recorrida, tendo a mesma apenas assinado o formulário não se atentando para o preenchimento equivocado do mesmo. Verbera que nunca pagou aluguel pelo imóvel objeto da constrição, não havendo qualquer registro dessa despesa em suas informações bancárias, acrescentando que a Agravante ignora a posse da Agravada, quando em 1997, José Benedito Castrillon doou integralmente o imóvel constante da matrícula 23827 para suas irmãz Telma e Sônia. Assevera que Telma realizou o registro dessa doação e destacou sua parte do imóvel. Sônia, ora Embargante, pouco versada e não tendo como pagar o registro à época, confiou na palavra do irmão e nunca formalizou a doação, como fez sua irmã. Conforme consta na Av-4-23.827, com requerimento datado de 29/04/1998, a área de 241,94m2 foi cedida à Carlos Alberto Ramsay Garcia, André Adão Ramsay Garcia e Andrea Eva Ramsay Garcia. Na matrícula do imóvel constou esses 3 cessionários posto que são filhos da sra. Telma Maria do Nascimento, e, portanto, a pedido da irmã, o sr. José Benedito Castrillon formalizou contrato em nome destes que foram os responsáveis pelo pedido de averbação, sendo que referido documento embora não comprova a doação para a Agravante demonstra a intensão do irmão em doar o imóvel, sendo que referido documento coincide com o início da posse da Agravante. Assevera que as contas de luz comprovam que a Agravante reside no imóvel, bem como as declarações dos vizinhos, acrescentando que há instrumento público de procuração que demonstra que a Agravada reside no imóvel há anos, acrescentando que a Prefeitura de Cáceres inclusive moveu execução fiscal de debito de IPTU reconhecendo-a como contribuinte do imóvel não como proprietária mas como possuidora. Verbera que comprovou sua posse mansa e pacífica de mais de 27 anos, sendo que na época de doação não existiam ações judiciais ou dívidas em nome de José Castrillon. Alega que referido imóvel é o único que a Agravada possui para sua moradia e de sua família, tornando o imóvel impenhorável. Sustenta que a probabilidade do direito está demonstrada, uma vez que reside no imóvel há mais de 27 anos detendo a posse mansa e pacífica, sendo o imóvel utilizado para sua residência e de sua família, e que por meio dos Embargos de Terceiro buscou a proteção de seu direito em razão da sua moradia no local. Sustenta que a Agravada é pessoa de poucos recursos, sendo que o imóvel é o único que possui para garantir a sua moradia de forma que a perda do mesmo lhe causaria danos irreparáveis de ordem material e moral, ademais, a Agravante não preenche os requisitos de urgência para deferimento de liminar, acrescentando a anterioridade da doação em relação à Execução e ademais, a Agravada recebeu o imóvel de boa fé há mais de 27 anos, conforme comprova por meio de documentos e declaração de testemunhas. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Inicialmente anoto que em sede de Agravo de Instrumento cumpre verificar apenas o acerto ou não da decisão agravada e não adentrar em questões de mérito que devem ser objeto de análise pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. É cediço, portanto, que cumpre ao relator apenas a análise dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, ou seja, deve ser apreciada a presença da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo conceder efeito suspensivo ao recurso conforme artigo 1019 do CPC. Sabe-se que a tutela, cujo efeito se antecipa, é aquela que, mesmo à luz de um exame sumário, mostra-se marcadamente vocacionada a se tornar definitiva por ocasião do exame da matéria pelo mérito. Portanto, constitui ônus de quem a postula demonstrar os requisitos que lhe são próprios, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo que resulta, se reservado seu exame apenas para o final. Assim, compreende-se que tem lugar a antecipação de tutela se e quando se visualizarem os elementos próprios que a autorizam. Dessa forma, o motivo que assenta o pedido na inicial deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. Conforme visto, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Agravante, em face da decisão que determinou a suspensão da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 23.827, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres/MT, tendo em vista a Agravada ajuizou Embargos de Terceiro processo n. 1041429-04-2024, em que sustenta que referido imóvel lhe foi doado pelo irmão José Benedito Castrillon em 1997, sendo que na época, não haviam débitos do doador e que a mesma reside no imóvel com sua família desde a doação. Referido imóvel foi objeto de penhora em 18/11/2004, em sede de cumprimento de sentença n. 0001096-62-2003 em que figura a Agravante como Exequente e José Benedito Castrillon irmão da Embargante/Agravada como Executado, valendo ressaltar que a penhora ocorreu sobre 3.53,61 m² do referido imóvel descrito nos Autos que se encontra em nome do devedor/Executado. Necessário anotar que a Agravada argumentou ter recebido referido imóvel em doação de seu irmão desde 1997 e, embora não tenha registrado no Cartório de Registro de Imóveis, exerce a posse mansa e pacífica desde então. Verifica-se da análise do processo de origem que a Embargante/Agravada apresenta declarações de confinantes por meio das quais comprovam que a mesma exerce a posse mansa e pacífica sobre o imóvel em questão há mais de 10 anos, conforme se vê no ID 176780536, 176780536, bem como carreou aos Autos comprovantes de água e luz referente ao endereço do imóvel, objeto da penhora todos em nome da Agravada. Constata-se, ainda, que a Recorrida juntou aos Autos certidão da Prefeitura de Cáceres, em que se demonstra existência de IPTU em aberto em nome da Agravada no endereço do imóvel, objeto da penhora, referente aos anos de 2004, 2005 e 2006 ID 17678540 com relação ao imóvel (Rua Riachuelo 803 ID 176780540 do processo de origem), situação que demonstra que a mesma se encontra no imóvel há anos corroborando a tese de que recebeu o bem de seu irmão, indicando a verossimilhança de suas alegações. Diante desse quadro, pelo que ressai dos Autos a Agravada recebeu do seu irmão José Benedito Castrillon o imóvel o imóvel em questão que foi cedido à mesma a título gratuito antes mesmo da existência do débito iniciada em 2003, que ensejou a penhora, residindo no imóvel com sua família desde então sem oposição, exercendo posse mansa e pacífica sobre o imóvel, conforme se verifica dos documentos juntados aos Autos indicando no caso boa fé da Agravada. Cumpre anotar que os Embargos de Terceiro consiste em instrumento processual que permite a um terceiro, não envolvido em um processo judicial, defender sua posse ou propriedade sobre bens que foram alvo de constrição judicial (como penhora, arresto ou sequestro), ou seja, é, conforme o art. 674 do CPC, uma ação destinada a quem não é parte no processo, para a defesa de bens de que seja proprietário ou possuidor, incumbindo à parte embargante provar o fato constitutivo do direito que postula. Dessa forma, cabe ao Embargante demonstrar a sua posse ou propriedade sobre o imóvel, objeto da constrição, cabendo anotar que o art. 677 do CPC, exige apenas que o Embargante comprove a posse sobre o imóvel objeto da constrição e a qualidade de terceiro. No caso, a Embargante/Agravada apresentou provas que evidenciam a sua posse de longa data sobre o imóvel em questão, além disso, pelo que se verifica a mesma reside no imóvel com sua família de modo que deve ter proteção ao referido patrimônio para que seja afastada a penhora incidente sobre o mesmo em atenção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana na forma determinada pelo Juízo de origem. Assim, estando demonstrada a posse da Agravada sobre o imóvel objeto da constrição e, tendo a mesma recebido referido imóvel desde 1997, exercendo a posse sobre o bem resta demonstrada a plausibilidade do direito afirmado, além da possibilidade de prejuízo com a possível perda do imóvel em que reside com sua família, valendo ressaltar que se trata de pessoa já idosa, não havendo comprovação de que possui outro imóvel em que possa fixar residência. Acerca da questão anoto o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. POSSE ADVINDA DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REGISTRADO. ANTERIORIDADE DA AQUISIÇÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em Embargos de Terceiro para suspender medida constritiva sobre imóveis, cuja propriedade é disputada entre o embargante, que alega aquisição anterior, e o executado na ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da manutenção da medida constritiva sobre imóveis que, embora formalmente registrados em nome do executado, são objeto de alegada aquisição anterior pelo embargante, ainda que sem o devido registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de registro da transferência imobiliária, por si só, não autoriza a manutenção da constrição judicial quando existem elementos que indicam a boa-fé do terceiro embargante. 4. A mera proximidade temporal entre a escrituração e a constrição judicial não é suficiente para caracterizar má-fé ou tentativa de blindagem patrimonial, sendo necessária prova robusta do conhecimento da demanda pelo terceiro. 5. Os princípios da efetividade da execução devem ser ponderados com a proteção possessória, a função social do processo e a boa-fé objetiva, privilegiando-se solução que preserve direitos de terceiros presumidamente de boa-fé. 6. A decisão agravada adotou medidas cautelares adequadas, determinando a averbação da existência da demanda nas matrículas dos imóveis, resguardando interesses de terceiros e do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A proteção possessória conferida pelos embargos de terceiro admite-se mesmo sem o registro formal do negócio jurídico, desde que haja elementos mínimos de demonstração da posse ou de negócio anterior à constrição, especialmente quando a alegada aquisição é anterior ao ajuizamento da execução. 2. A ausência de registro de penhora na matrícula do imóvel desloca para o exequente o ônus da prova da má-fé do adquirente, não sendo suficiente, para este fim, a mera proximidade temporal entre a formalização do título e a constrição judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 678; CC, arts. 1.245 e 1.227. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas n. 84 e n. 375, Tema Repetitivo n. 243 (REsp n. 956.943/PR). (N.U 1015946-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). No mais, necessário ressaltar que a despeito da existência de doação do referido imóvel matrícula 23.827, Livro 2, Q-4, fls. 203 do Cartório Imobiliário de Cáceres, em 18 de setembro de 2022, por meio de contrato de doação para Alex Garcia Castrillon, filho do devedor, todavia, tal situação não afasta a posse da Agravada exercida desde 1997, conforme sustentado, sendo pertinente aqui, inclusive, anotar que no que concerne a Ação de Usucapião processo n. 1006382-88-2023 invocada na peça recursal foi extinta sem análise do mérito conforme ID 153661643 daquele processo, ou seja nada ficou comprovado quanto a posse que Alex Garcia Castrillon, filho do devedor alegou exercia sobre o imóvel, como também não há documento comprovando pagamento de aluguel pela Recorrida. Diante da situação retratada e da detida análise dos Autos, pelo menos nesta análise da via estreita do Agravo de Instrumento, tenho que deve ser mantida a decisão Agravada que determinou a suspensão da penhora, já que presentes os requisitos elencados no artigo 677 do CPC para que seja inibida a constrição sobre o imóvel neste momento processual. Neste contexto, apesar de o imóvel ainda se encontrar registrado em nome do irmão da Agravada o devedor José Benedito Castrillon, no caso pelo que se verifica, a Agravada na condição de possuidora, já que se encontra no imóvel há mais muitos anos de modo que tem o direito de defender sua posse por meio de embargos de terceiro diante da constrição judicial incidente sobre o imóvel em processo do qual a mesma não é parte. Diante dessas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento e mantenho a decisão Agravada em seus termos. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1002922-43.2025.8.11.0000

ID: 337280387

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002922-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA CASTRILLON DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VALTER CAMELO XAVIER FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002922-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002922-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - CPF: 627.442.241-20 (ADVOGADO), MASTER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 02.003.464/0001-87 (AGRAVANTE), SONIA CASTRILLON DA SILVA - CPF: 284.629.121-72 (AGRAVADO), VALTER CAMELO XAVIER FILHO - CPF: 040.697.451-90 (ADVOGADO), JOSE BENEDITO CASTRILLON - CPF: 141.534.321-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL SOBRE O QUAL A AGRAVADA EXERCE POSSE MANSA E PACÍFICA HÁ MAIS DE 27 ANOS – BEM EM QUE A MESMA RESIDE COM SEUS FAMILIARES – SUSPENSÃO DA PENHORA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO Os Embargos de Terceiro tem pertinência quando são um instrumento processual que permite a um terceiro, não envolvido em um processo judicial, defender sua posse ou propriedade sobre bens que foram alvo de constrição judicial (como penhora, arresto ou sequestro) nesse processo. Tendo a Embargante apresentando provas que evidenciam a sua posse de longa data sobre o imóvel em questão, além de residir no imóvel com sua família tem direito a proteção ao referido patrimônio para que seja afastada a penhora incidente sobre o mesmo em atenção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana de modo que deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão da penhora neste momento processual. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002922-43-2025 AGRAVANTE: MASTER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA AGRAVADA: SONIA CASTRILLON SILVA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Master Factoring Fomento Mercantil Ltda, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos Embargos de Terceiro Prejudicado deferiu justiça gratuita à Autora, bem como deferiu tutela de urgência, determinando a suspensão da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 23.827, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres/MT. Nas razões recursais a Agravante sustenta que o Juízo de primeira instância, em decisão precária e desprovida de suporte probatório, deferiu liminar favorável a Embargante ora Agravada, suspendendo a penhora do imóvel e concedendo-lhe justiça gratuita. Verbera que referida decisão contraria os princípios da efetividade da execução, acrescentando que não se fazem presentes os requisitos para deferimento da liminar em favor da Agravada, uma vez que embora tenha sustentado ser possuidora do imóvel, porém, confessou em processo anterior (1001466-84.2018.8.11.0006) perante a Defensoria Pública, que residia em imóvel alugado de modo que tal fato infirma a tese de que seja possuidora do bem objeto dos Embargos desde sempre. Argumenta que a ausência do registro de doação perante o Cartório de Registro de Imóveis inviabiliza a oponibilidade contra terceiros, sendo que no caso, há indícios de conluio familiar para afastar os credores em fraude à execução, acrescentando que quando a Agravada declara residir em imóvel alugado em 2018 e agora afirma ser proprietária e possuidora do imóvel, objeto da penhora, visa induzir o Juízo a erro e alterar a verdade dos fatos, praticando manobra fraudulenta para prejudicar a execução. Assinala que o Executado Benedito Castrillon inicialmente, havia realizado a doação do imóvel, registrado em Cartório, para seu filho Alex Castrillon, não se sustentando referida doação por configurar fraude à Execução, sendo que agora alega que houve doação para a sua irmã, ora Agravada, enquanto a Agravante desde 2003, busca a satisfação do seu crédito sem sucesso. Assevera que na forma do artigo 792 do CC a doação durante o processo de execução capaz de levar o doador à insolvência caracteriza fraude à execução, cabendo ao Terceiro adquirente demonstrar a boa fé e a inexistência de prejuízos aos credores provas não apresentadas pela Agravada Afirma a inexistência de propriedade legítima da Agravada diante da ausência de registro imobiliário da doação, sendo que o imóvel continua registrado em nome do devedor José Benedito Castrillon, não havendo direito real da Agravada sobre o imóvel que possa justificar os Embargos de Terceiro, bem como a posse resta contaminada pela sua origem simulada e ausência de qualquer comprovação da suposta doação, já que a Agravada não possui qualquer documento oficial que comprove a doação. Assevera que as alegações genéricas da Agravada não comprovam a posse sobre o imóvel há mais de 27 anos, sendo incapaz de afastar a regularidade da penhora ocorrida na Execução. Argumenta que o fato de a Agravada ser contribuindo de IPTU e sofrer execução fiscal em relação ao imóvel não comprova a propriedade e, tampouco, posse legítima sobre o imóvel, não podendo presumir a posse legítima e a titularidade do bem apenas com base na cobrança de IPTU, sendo que no caso, inclusive, há divergência de numeração entre a matrícula do imóvel ( nº 803 ) e o número cadastrado na Prefeitura ( nº 576 ) Assinala que não há prova de que o imóvel registrado, seja, de fato, aquele onde o Agravada alega posse e para o qual é cobrado o IPTU, sendo que a divergência na numeração do imóvel apenas reforça a inconsistência das alegações da agravada e não pode ser utilizada como prova de posse ou de propriedade . Pugna pela concessão de tutela antecipa recursal na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja concedido efeito suspensivo ao recurso a fim de revogar imediatamente a decisão que suspendeu a penhora do imóvel objeto da execução e concedeu justiça gratuita à agravada, argumentando que o fumus boni iuris encontra-se demonstrado na total ausência de prova documental da posse legítima da Agravada, além da sua própria confissão judicial, em processo anterior, de que residia em imóvel alugado e quanto ao periculum in mora se encontra evidenciado em razão do risco iminente de alienação do bem penhorado, comprometendo a efetividade da execução e satisfação do crédito. Pretende, ainda, o reconhecimento de fraude à execução, a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à Agravada e condenação desta por litigância de má fé, com a aplicação da multa prevista no artigo 81 do CPC; além da expedição de ofício ao Ministério Público, para apuração de eventual prática de fraude processual (art. 347 do Código Penal) e no mérito o provimento do recurso para reforma da decisão recorrida. Nas contrarrazões a Agravada alega que a Agravante pretende a suspensão da decisão proferida pelo Juízo a quo que nos Embargos de Terceiro ajuizado pela Recorrida deferiu Tutela de urgência para suspender penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 23.897 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres/MT. Alega que a Agravante alegou que a ausência do registro da doação no Cartório de Registro de Imóveis impediria a oponibilidade da referida doação em face de terceiros, e que há indícios de conluio familiar para fraudar a execução com realização de duas doações sobre o mesmo imóvel, no entanto, o recurso deve ser desprovido. Sustenta que contrariamente ao alegado pela Agravante, a Agravada comprova a sua posse mansa e pacífica sobre o imóvel desde 1997 há mais de 27 anos. Assevera que recebeu referido imóvel de seu irmão em doação e mesmo que não tenha formalizado no Registro de Imóveis, no entanto desde então estabeleceu sua morada e de sua família no imóvel, sendo que a Agravante tenta desqualificar a posse da Agravada, alegando constar em outro processo (1041429-04-2024), que a mesma havia declarado residir em imóvel alugado. Alega que o formulário apresentado no mencionado processo foi preenchido por servidor da Defensoria Pública na época, uma vez que não constava no formulário situação de quesitos que se encaixasse na situação da Recorrida, tendo a mesma apenas assinado o formulário não se atentando para o preenchimento equivocado do mesmo. Verbera que nunca pagou aluguel pelo imóvel objeto da constrição, não havendo qualquer registro dessa despesa em suas informações bancárias, acrescentando que a Agravante ignora a posse da Agravada, quando em 1997, José Benedito Castrillon doou integralmente o imóvel constante da matrícula 23827 para suas irmãz Telma e Sônia. Assevera que Telma realizou o registro dessa doação e destacou sua parte do imóvel. Sônia, ora Embargante, pouco versada e não tendo como pagar o registro à época, confiou na palavra do irmão e nunca formalizou a doação, como fez sua irmã. Conforme consta na Av-4-23.827, com requerimento datado de 29/04/1998, a área de 241,94m2 foi cedida à Carlos Alberto Ramsay Garcia, André Adão Ramsay Garcia e Andrea Eva Ramsay Garcia. Na matrícula do imóvel constou esses 3 cessionários posto que são filhos da sra. Telma Maria do Nascimento, e, portanto, a pedido da irmã, o sr. José Benedito Castrillon formalizou contrato em nome destes que foram os responsáveis pelo pedido de averbação, sendo que referido documento embora não comprova a doação para a Agravante demonstra a intensão do irmão em doar o imóvel, sendo que referido documento coincide com o início da posse da Agravante. Assevera que as contas de luz comprovam que a Agravante reside no imóvel, bem como as declarações dos vizinhos, acrescentando que há instrumento público de procuração que demonstra que a Agravada reside no imóvel há anos, acrescentando que a Prefeitura de Cáceres inclusive moveu execução fiscal de debito de IPTU reconhecendo-a como contribuinte do imóvel não como proprietária mas como possuidora. Verbera que comprovou sua posse mansa e pacífica de mais de 27 anos, sendo que na época de doação não existiam ações judiciais ou dívidas em nome de José Castrillon. Alega que referido imóvel é o único que a Agravada possui para sua moradia e de sua família, tornando o imóvel impenhorável. Sustenta que a probabilidade do direito está demonstrada, uma vez que reside no imóvel há mais de 27 anos detendo a posse mansa e pacífica, sendo o imóvel utilizado para sua residência e de sua família, e que por meio dos Embargos de Terceiro buscou a proteção de seu direito em razão da sua moradia no local. Sustenta que a Agravada é pessoa de poucos recursos, sendo que o imóvel é o único que possui para garantir a sua moradia de forma que a perda do mesmo lhe causaria danos irreparáveis de ordem material e moral, ademais, a Agravante não preenche os requisitos de urgência para deferimento de liminar, acrescentando a anterioridade da doação em relação à Execução e ademais, a Agravada recebeu o imóvel de boa fé há mais de 27 anos, conforme comprova por meio de documentos e declaração de testemunhas. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Inicialmente anoto que em sede de Agravo de Instrumento cumpre verificar apenas o acerto ou não da decisão agravada e não adentrar em questões de mérito que devem ser objeto de análise pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. É cediço, portanto, que cumpre ao relator apenas a análise dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, ou seja, deve ser apreciada a presença da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo conceder efeito suspensivo ao recurso conforme artigo 1019 do CPC. Sabe-se que a tutela, cujo efeito se antecipa, é aquela que, mesmo à luz de um exame sumário, mostra-se marcadamente vocacionada a se tornar definitiva por ocasião do exame da matéria pelo mérito. Portanto, constitui ônus de quem a postula demonstrar os requisitos que lhe são próprios, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo que resulta, se reservado seu exame apenas para o final. Assim, compreende-se que tem lugar a antecipação de tutela se e quando se visualizarem os elementos próprios que a autorizam. Dessa forma, o motivo que assenta o pedido na inicial deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. Conforme visto, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Agravante, em face da decisão que determinou a suspensão da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 23.827, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres/MT, tendo em vista a Agravada ajuizou Embargos de Terceiro processo n. 1041429-04-2024, em que sustenta que referido imóvel lhe foi doado pelo irmão José Benedito Castrillon em 1997, sendo que na época, não haviam débitos do doador e que a mesma reside no imóvel com sua família desde a doação. Referido imóvel foi objeto de penhora em 18/11/2004, em sede de cumprimento de sentença n. 0001096-62-2003 em que figura a Agravante como Exequente e José Benedito Castrillon irmão da Embargante/Agravada como Executado, valendo ressaltar que a penhora ocorreu sobre 3.53,61 m² do referido imóvel descrito nos Autos que se encontra em nome do devedor/Executado. Necessário anotar que a Agravada argumentou ter recebido referido imóvel em doação de seu irmão desde 1997 e, embora não tenha registrado no Cartório de Registro de Imóveis, exerce a posse mansa e pacífica desde então. Verifica-se da análise do processo de origem que a Embargante/Agravada apresenta declarações de confinantes por meio das quais comprovam que a mesma exerce a posse mansa e pacífica sobre o imóvel em questão há mais de 10 anos, conforme se vê no ID 176780536, 176780536, bem como carreou aos Autos comprovantes de água e luz referente ao endereço do imóvel, objeto da penhora todos em nome da Agravada. Constata-se, ainda, que a Recorrida juntou aos Autos certidão da Prefeitura de Cáceres, em que se demonstra existência de IPTU em aberto em nome da Agravada no endereço do imóvel, objeto da penhora, referente aos anos de 2004, 2005 e 2006 ID 17678540 com relação ao imóvel (Rua Riachuelo 803 ID 176780540 do processo de origem), situação que demonstra que a mesma se encontra no imóvel há anos corroborando a tese de que recebeu o bem de seu irmão, indicando a verossimilhança de suas alegações. Diante desse quadro, pelo que ressai dos Autos a Agravada recebeu do seu irmão José Benedito Castrillon o imóvel o imóvel em questão que foi cedido à mesma a título gratuito antes mesmo da existência do débito iniciada em 2003, que ensejou a penhora, residindo no imóvel com sua família desde então sem oposição, exercendo posse mansa e pacífica sobre o imóvel, conforme se verifica dos documentos juntados aos Autos indicando no caso boa fé da Agravada. Cumpre anotar que os Embargos de Terceiro consiste em instrumento processual que permite a um terceiro, não envolvido em um processo judicial, defender sua posse ou propriedade sobre bens que foram alvo de constrição judicial (como penhora, arresto ou sequestro), ou seja, é, conforme o art. 674 do CPC, uma ação destinada a quem não é parte no processo, para a defesa de bens de que seja proprietário ou possuidor, incumbindo à parte embargante provar o fato constitutivo do direito que postula. Dessa forma, cabe ao Embargante demonstrar a sua posse ou propriedade sobre o imóvel, objeto da constrição, cabendo anotar que o art. 677 do CPC, exige apenas que o Embargante comprove a posse sobre o imóvel objeto da constrição e a qualidade de terceiro. No caso, a Embargante/Agravada apresentou provas que evidenciam a sua posse de longa data sobre o imóvel em questão, além disso, pelo que se verifica a mesma reside no imóvel com sua família de modo que deve ter proteção ao referido patrimônio para que seja afastada a penhora incidente sobre o mesmo em atenção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana na forma determinada pelo Juízo de origem. Assim, estando demonstrada a posse da Agravada sobre o imóvel objeto da constrição e, tendo a mesma recebido referido imóvel desde 1997, exercendo a posse sobre o bem resta demonstrada a plausibilidade do direito afirmado, além da possibilidade de prejuízo com a possível perda do imóvel em que reside com sua família, valendo ressaltar que se trata de pessoa já idosa, não havendo comprovação de que possui outro imóvel em que possa fixar residência. Acerca da questão anoto o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. POSSE ADVINDA DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REGISTRADO. ANTERIORIDADE DA AQUISIÇÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em Embargos de Terceiro para suspender medida constritiva sobre imóveis, cuja propriedade é disputada entre o embargante, que alega aquisição anterior, e o executado na ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da manutenção da medida constritiva sobre imóveis que, embora formalmente registrados em nome do executado, são objeto de alegada aquisição anterior pelo embargante, ainda que sem o devido registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de registro da transferência imobiliária, por si só, não autoriza a manutenção da constrição judicial quando existem elementos que indicam a boa-fé do terceiro embargante. 4. A mera proximidade temporal entre a escrituração e a constrição judicial não é suficiente para caracterizar má-fé ou tentativa de blindagem patrimonial, sendo necessária prova robusta do conhecimento da demanda pelo terceiro. 5. Os princípios da efetividade da execução devem ser ponderados com a proteção possessória, a função social do processo e a boa-fé objetiva, privilegiando-se solução que preserve direitos de terceiros presumidamente de boa-fé. 6. A decisão agravada adotou medidas cautelares adequadas, determinando a averbação da existência da demanda nas matrículas dos imóveis, resguardando interesses de terceiros e do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A proteção possessória conferida pelos embargos de terceiro admite-se mesmo sem o registro formal do negócio jurídico, desde que haja elementos mínimos de demonstração da posse ou de negócio anterior à constrição, especialmente quando a alegada aquisição é anterior ao ajuizamento da execução. 2. A ausência de registro de penhora na matrícula do imóvel desloca para o exequente o ônus da prova da má-fé do adquirente, não sendo suficiente, para este fim, a mera proximidade temporal entre a formalização do título e a constrição judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 678; CC, arts. 1.245 e 1.227. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas n. 84 e n. 375, Tema Repetitivo n. 243 (REsp n. 956.943/PR). (N.U 1015946-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). No mais, necessário ressaltar que a despeito da existência de doação do referido imóvel matrícula 23.827, Livro 2, Q-4, fls. 203 do Cartório Imobiliário de Cáceres, em 18 de setembro de 2022, por meio de contrato de doação para Alex Garcia Castrillon, filho do devedor, todavia, tal situação não afasta a posse da Agravada exercida desde 1997, conforme sustentado, sendo pertinente aqui, inclusive, anotar que no que concerne a Ação de Usucapião processo n. 1006382-88-2023 invocada na peça recursal foi extinta sem análise do mérito conforme ID 153661643 daquele processo, ou seja nada ficou comprovado quanto a posse que Alex Garcia Castrillon, filho do devedor alegou exercia sobre o imóvel, como também não há documento comprovando pagamento de aluguel pela Recorrida. Diante da situação retratada e da detida análise dos Autos, pelo menos nesta análise da via estreita do Agravo de Instrumento, tenho que deve ser mantida a decisão Agravada que determinou a suspensão da penhora, já que presentes os requisitos elencados no artigo 677 do CPC para que seja inibida a constrição sobre o imóvel neste momento processual. Neste contexto, apesar de o imóvel ainda se encontrar registrado em nome do irmão da Agravada o devedor José Benedito Castrillon, no caso pelo que se verifica, a Agravada na condição de possuidora, já que se encontra no imóvel há mais muitos anos de modo que tem o direito de defender sua posse por meio de embargos de terceiro diante da constrição judicial incidente sobre o imóvel em processo do qual a mesma não é parte. Diante dessas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento e mantenho a decisão Agravada em seus termos. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0000180-91.2018.8.11.0102

ID: 294638984

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000180-91.2018.8.11.0102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA - ME JULIANO MERGEN - ME MARIA CILENE PEREIRA PABLO JUNIOR GONCALES PETERSON ZUFFO & CIA LTDA - EPP WEBER VIEIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

ERIKA PATRÍCIA GABILAN SANCHES

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RAMAO WILSON JUNIOR

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LUIZ CARLOS REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR MAMUS

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ELISABETE FIGUEIREDO MAMUS

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BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0000180-91.2018.8.11.0102. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: MARIA CILENE PEREIRA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0000180-91.2018.8.11.0102. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: MARIA CILENE PEREIRA, WEBER VIEIRA MARTINS, PABLO JUNIOR GONCALES, GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA - ME, JULIANO MERGEN - ME, PETERSON ZUFFO & CIA LTDA - EPP I- DO RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra NILSO JOSÉ VÍGOLO, MARIA CILENE PEREIRA, WEBER VIEIRA MARTINS, PABLO JÚNIOR GONÇALES, GUIMARÃES & BRETAS GUIMARÃES LTDA – ME, JULIANO MERGEN – ME e PETERSON ZUFFO & CIA LTDA – EPP, em razão de licitação realizada na modalidade Convite nº 005/2014 com o objetivo de contratar empresa para realizar os festejos alusivos ao 28º aniversário de emancipação do município de Vera/MT, nos dias 09 a 13 de maio de 2014. Afirma o autor ter ocorrido ato ímprobo com dano ao erário e violação dos princípios constitucionais, em razão da emissão de documentos após a abertura dos envelopes e suposto recebimento dos convites na mesma data pelos licitantes. O Município de Vera/MT manifestou desinteresse em participar do feito à fl. 202 do ID 61004740. Citação de NILSON JOSE VIGOLO e PABLO JUNIOR GONÇALVES realizada em 05/06/2018 (fl. 201 do ID 61004740), de WEBER VIEIRA MARTINS em 24/07/2018 (fl. 234 do ID 61004740), de JULIANO MERGEM-ME em 24/08/2018 (fl. 244 do ID 61004740), PETERSON ZUFFO & CIA LTDA EPP em 05/09/2018 (fl. 246 do ID 61004740), GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA - ME em 02/10/2018 (fl. 314 do ID 61004740), MARIA CILENE PEREIRA em 27/02/2019 (fl. 344 do ID 61004740). Manifestação preliminar apresentada por PABLO JUNIOR GONÇALVES à fl. 222 do ID 61004740, por WEBER VIEIRA MARTINS à fl. 235 do ID 61004740, por JULIANO MERGEM-ME à fl. 251 do ID 61004740, por PETERSON ZUFFO & CIA LTDA EPP à fl. 271 do ID 61004740, por GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA - ME à fl. 285 do ID 61004740, por MARIA CILENE PEREIRA à fl. 325 e 349 do ID 61004740. Recebimento da inicial em 04/05/2021 (fl. 367 do ID 61004740). Contestação apresentada por GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA - ME à fl. 371 do ID 61004740, por JULIANO MERGEM-ME à fl. 389 do ID 61004740, por PETERSON ZUFFO & CIA LTDA EPP à fl. 403 do ID 61004740. Extinção do feito com resolução do mérito quanto NILSON JOSE VIGOLO em razão de cumprimento de acordo (ID 124415209). Homologação de acordo celebrado com JULIANO MERGEN – ME e PETERSON ZUFFO & CIA LTDA – EPP no ID 142350366 e GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA – ME no ID 154576191. Informação do cumprimento integral nos IDs 177386772 e ID 194668289. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS QUESTÕES QUE ANTECEDEM O MÉRITO DECRETO a REVELIA dos requeridos MARIA CILENE PEREIRA, PABLO JUNIOR GONÇALVES e WEBER VIEIRA MARTINS, nos termos do art. 344 do CPC, pois, embora regularmente citados, deixaram de apresentar defesa no prazo legal (fl. 432 do ID 61004740). Deixo de aplicar os efeitos do art. 344, caput, do CPC, em razão da pluralidade de requeridos, em que houve apresentação de contestação à fl. 371 do ID 61004740, fl. 389 do ID 61004740, e fl. 403 do ID 61004740. II. 2 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Considerando a ausência de interesse na produção de outras provas (ID 155904243) e diante da revelia dos requeridos MARIA CILENE PEREIRA, PABLO JUNIOR GONÇALVES e WEBER VIEIRA MARTINS, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. II.3 – DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passo a análise do mérito. Restou incontroverso a realização da licitação designada para o dia 25/04/2014, na modalidade Convite nº 005/2014. Controverso quanto à caracterização de dano ao erário e violação dos princípios da administração em razão da juntada de documentos após a abertura dos envelopes e o suposto recebimento do convite no mesmo dia pelos licitantes. Trata-se de relação jurídica regida pelo direito administrativo, processual civil e constitucional. II.3.1. DA EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO ACORDO Acolho as alegações de ID 177386772 e ID 194668289 e promovo a extinção do feito quanto aos requeridos GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA – ME, JULIANO MERGEN – ME e PETERSON ZUFFO & CIA LTDA – EPP pelo cumprimento integral do acordo celebrado nos autos. Portanto, prossegue a presente ação contra MARIA CILENE PEREIRA, PABLO JUNIOR GONÇALVES e WEBER VIEIRA MARTINS. II.3.2. DO DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO Rejeito a alegação de que a emissão de certidão negativa de FGS em favor de JULIANO MERGEN – ME, GUIMARÃES & BRETAS GUIMARÃES LTDA – ME e PETERSON ZUFFO & CIA LTDA – EPP e certidão de inscrição cadastral em favor de GUIMARÃES & BRETAS GUIMARÃES LTDA – ME e JULIANO MERGEN – ME pela comissão, após a abertura dos envelopes, caracteriza improbidade administrativa de dano ao erário, fundada no art. 10, incisos VIII, XI e XII, da lei 8.429/92. O caput do art. 10 foi alterado pela referida lei, passando a exigir apenas conduta dolosa que enseje efetiva e comprovada perda patrimonial. Nesse sentido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (grifos não constam do original). Assim, não configura improbidade administrativa o prejuízo presumido. O prejuízo presumido não possuía base legal e decorreu de construção jurisprudencial do STJ que, com a alteração promovida pela lei 14.230/2021, promoveu overruling da sua jurisprudência para se adequar à referida norma. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE.1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)".2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano?3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo.4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame.5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada.6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão.7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados.(REsp n. 1.929.685/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) (grifos não constam do original). Ante caráter sancionatório da reforma promovida pela lei 14.230/2021 ela retroage para alcançar as situações pretéritas nos processos não transitados em julgado, conforme precedentes do STF no ARE 843989/PR. A mera violação à lei ou práticas de irregularidade não configuram ato ímprobo, que para sua configuração exige conduta grave, vontade livre e consciente e com o fim específico de alcançar resultado ilícito, o que não restou demostrado nos autos. Nesse sentido leciona o art. 1º, § 2º, da lei 8.429/92: art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. [...] § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Os serviços contratados foram efetivamente prestados, não houve comprovação de que os valores pagos tenham excedido os preços de mercado à época, não há indícios de superfaturamento ou locupletamento ilícito, portando, ausente efetivo prejuízo e o dolo específico na conduta dos requeridos, nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARTIGO 9° E 10, DA LEI N.° 8.429/92. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. ELEMENTO OBJETIVO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM DANO PRESUMIDO. OVERRIDING DOS PRECEDENTES SOBRE A MATÉRIA. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM ALCANÇAR RESULTADO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ação ajuizada contra agentes públicos e particulares, imputando-lhes irregularidades no Pregão Presencial n.º 004/2007, realizado no Município de Sorriso/MT, para aquisição de equipamentos de informática e eletrodomésticos. Alegação de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. Sentença de improcedência por ausência de provas mínimas da conduta dolosa dos requeridos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conduta dos apelados configura ato de improbidade administrativa, considerando a necessidade de demonstração de dolo e prejuízo efetivo ao erário após a vigência da Lei n.º 14.230/21; e (ii) definir se a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios deve ser mantida, à luz da exigência de comprovação de má-fé processual. III. Razões de decidir 3. A Lei n.º 14.230/21 modificou a Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a necessidade de demonstração de dolo para a configuração dos atos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92. 4. A mera irregularidade administrativa ou erro formal não caracteriza improbidade administrativa, pois esta exige conduta dolosa e efetiva lesão ao erário, afastando-se a tese do dano presumido. 5. Não evidenciado o elemento subjetivo, consubstanciado pela vontade livre e consciente dos agentes em alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de improbidade, bem como não demonstrado o prejuízo concreto à administração pública, afasta-se a possibilidade de condenação nas figuras típicas dos artigos 9ª, e 10, da Lei de n.° 8.429/92. 6. A condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível quando comprovada má-fé, conforme o artigo 23-B, § 2º, da Lei n.º 8.429/92, o que não foi demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios e retificar a sentença quanto à homologação do acordo de não persecução civil.Tese de julgamento: “1. A configuração do ato de improbidade administrativa exige comprovação de dolo específico e prejuízo efetivo ao erário, não se admitindo presunção de dano. 2. A condenação em honorários advocatícios contra o Ministério Público em ação de improbidade administrativa somente se justifica em caso de comprovada má-fé processual”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XL; Lei n.º 8.429/92, arts. 9º, 10, 11 e 23-B, § 2º; Lei n.º 14.230/21. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022; STJ, AgInt no RMS 65.486/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.08.2021. (TJMT. N.U 1006359-45.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) (grifos não constam do original). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação civil pública por atos de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o ex-Prefeito do Município de Pacaembu e outros, envolvendo fraudes em licitações e uso de recursos públicos em obras particulares. A sentença julgou improcedentes os pedidos contra alguns réus e parcialmente procedentes contra outros, impondo sanções por atos de improbidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos réus por atos de improbidade administrativa, especialmente no que se refere à frustração de licitações e enriquecimento ilícito. III. Razões de Decidir 3. Preliminarmente, rejeição da suspeição de Promotor de Justiça, por desatendimento ao art. 148, § 1º, do CPC. 4. A ausência de prova de prejuízo patrimonial concreto impede o reconhecimento da tipicidade da conduta prevista no artigo 10, VIII, da Lei nº 8.429/92. 5. Impossibilidade de enquadramento da conduta de desvio de recursos públicos no artigo 9º, inciso IV, da Lei nº 8.429/92, pois não houve enriquecimento dos agentes públicos. 6. Quanto à aquisição de materiais de construção para emprego em obra particular do ex-Prefeito e do então Secretário de Planejamento Orçamentário, restou bem configurado o ato de improbidade descrito no artigo 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92. Informações obtidas em acordos de colaboração premiadas corroboradas por elementos de prova externos e autônomos. Delação premiada que não obsta a sanção pelo ato de improbidade. Independência entre as esferas. Manutenção da condenação nesse ponto, salvo em relação ao réu cujo dolo específico não foi demonstrado. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos de apelação providos para reconhecer a improcedência dos pedidos em relação a alguns réus e parcialmente providos para outros, afastando penalidades impostas por atos de improbidade previstos no artigo 10, VIII, da Lei nº 8.429/92. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de dano efetivo ao erário impede a condenação por frustração de licitação. 2. Enriquecimento ilícito exige demonstração de benefício direto ao agente público. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI. Lei nº 8.429/92, arts. 9º, 10, 11, 23-B. Lei nº 14.230/21. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 4004053-14.2013.8.26.0482, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2023. TJSP, Apelação Cível 1002249-17.2017.8.26.0581, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.08.2023 (TJSP; Apelação Cível 1000752-51.2021.8.26.0411; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Pacaembu – 2º Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) (grifos não constam do original). Recurso. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Prefeito municipal que contrata serviços de publicidade de atos oficiais sem licitação. Sentença de procedência parcialmente reformada por Acórdão desta Câmara. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. Readequação. RE nº 843.989/PR, Tema nº 1199, STF, Dje 12.12.2022. Alterações realizadas pela Lei nº 14.230/21. Aplicação retroativa das normas mais benéficas aos requeridos. Art. 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa. Art. 5º, XL, da CF. Conjunto probatório colacionado aos autos que afasta a condenação pelo art. 10º, inc. VIII, da Lei nº 8.429/92, na redação dada pela Lei nº 14.230/21, uma vez não demonstrada a efetiva perda patrimonial ocasionada pela conduta dos réus. Serviços contratados que foram efetivamente prestados, ainda que por empresa contratada de forma irregular, não havendo indícios de que os valores pagos tenham excedido os preços de mercado à época, fato reconhecido inclusive pelo “Parquet”. Submissão do caso ao artigo 11, inciso V da Lei nº 8.429/92 que esbarra no quanto disposto no art. 17, §10-D e art. 1º, §4º da redação dada pela Lei nº 14.230/21 à Lei de Improbidade Administrativa. Aresto que merece retratação, uma vez que está e, dissonância com o precedente de natureza vinculante. Adequação do julgado ao quanto decidido pelo STF no Tema nº 1199 (RE nº 843.989/PR), para dar provimento aos recursos de apelação, julgando-se a ação improcedente. (TJSP; Apelação Cível 1001466-43.2016.8.26.0360; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) (grifos não constam do original). Assim, pelo suporte probatório acostado aos autos não restou demonstrado prejuízo ao erário pela suposta violação do art. 10, incisos VIII, XI e XII, da lei 8.429/92 e conduta dolosa dos requeridos. Também não merece prosperar a alegação de que houve o recebimento dos convites na mesma data pelos licitantes, uma vez que ausente à informação da data do recebimento nos convites de fls. 56/58 do ID 61004740. II.3.2. DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Rejeito a alegação do requerente de violação dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e economicidade, fundamentados no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92. Pois a alteração promovida pela Lei 14.230/2021 revogou o inciso I, do art. 11, da Lei 8.429/92. Diante da natureza retroativa da referida lei, eventual violação dos referidos princípios, desacompanhada do dolo específico, não acarreta improbidade administrativa em razão da atipicidade. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pretendida condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito Municipal e demais corréus pelos danos ambientais apurados na área do "antigo lixão" do Município de Guaratinguetá, bem assim pela prática de improbidade administrativa, pela violação aos princípios da Administração Pública. Sentença de improcedência . Recurso do órgão ministerial buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Os elementos trazidos aos autos são insuficientes para a constatação de qualquer atuação dolosa por parte dos requeridos. Nova redação do "caput" do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa . Necessidade da presença do elemento volitivo, dolo, para configuração de ato de improbidade. Rol taxativo do artigo 11. Exegese do Tema de Repercussão Geral n.º 1199 do C . STF (R.E. 843.989) . Ausência de demonstração concreta do dolo. Mera irregularidade desacompanhada de má-fé ou desonestidade que não pode ser interpretada como ato de improbidade. Aplicação retroativa das normas mais benéficas aos requeridos. Art . 1º, § 4º, da Lei de Improbidade. Administrativa. Art. 5º, XL, da CF . Revogação do art. 11, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, aplicada retroativamente. Taxatividade do rol de condutas previstas no art. 11 da Lei nº 8 .429/92. Condutas que não mais encontram tipificação legal. Precedentes. Nova redação da Lei nº 12 .305/2010, conferida pela Lei nº 14.026/2020, que estabeleceu novo prazo à disposição adequada dos resíduos sólidos. Perda superveniente de interesse processual quanto ao ponto. Art . 485, VI, do CPC. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001213-82 .2019.8.26.0220 Guaratinguetá, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 28/11/2023, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2023) (grifos não constam do original). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IRRETROATIVIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 843.989/PR (TEMA Nº 1.199) – LEI Nº 14.230/2021 – APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO – ALTERAÇÃO DO CAPUT E REVOGAÇÃO DO INCISO I, DA LEI Nº 8 .429/1992 – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO – DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – ART. 17-D DA LEI N.º 8.429/1992 C/C ART . 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO – ART. 11, INCISO V, DA LEI Nº 8.429/1992 – ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL PELA LEI Nº 14.230/2021 – CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA – TEMA Nº 1 .108 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais apenas a partir da publicação da referida norma, consoante decidido no Tema nº 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal . Se as condutas então previstas no art. 11, caput, e inciso I, da Lei nº 8.429/1992, em sua redação original, não mais configuram ato de improbidade administrativa, devido à ausência de previsão legal expressa, deve ser afastada a condenação por improbidade administrativa com fulcro em tais dispositivos. Considerando que o inciso V do art . 11 da Lei nº 8.429/1992 prevê como ato de improbidade "frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros", impõe-se o reconhecimento da continuidade típico-normativa atribuída à conduta de fraude ao princípio do concurso público. Sendo o processo seletivo simplificado realizado com suporte na legislação municipal, sem qualquer prova de irregularidade, direcionamento e ofensa à imparcialidade ou do caráter concorrencial do certame, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto, indireto, ou de terceiros, de rigor a improcedência do pleito condenatório pela prática da conduta descrita no art. 11, V, da Lei nº 8 .429/1992, cuja modificação legislativa requer também a comprovação de dolo específico. (TJ-MS - Apelação Cível: 0900002-79.2018.8 .12.0041 Ribas do Rio Pardo, Relator.: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 24/04/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) (grifos não constam do original). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 8 .429/1992 PELA LEI Nº 14.230/2021. ART. 11, CAPUT, I e II . RETROATIVIDADE BENÉFICA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ARMANDO TAVARES FILHO, ex-prefeito de Itaquaquecetuba, sob a alegação de violação aos princípios da administração pública previstos no art . 11, caput, e incisos I e II, da Lei nº 8.429/92. O pedido inicial pretendia a condenação do réu por ato de improbidade administrativa, alegando falta de planejamento fiscal e aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21, que modificaram o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, aplicam-se retroativamente ao caso; (ii) se, após essas alterações, as condutas imputadas ao réu ainda configuram ato de improbidade administrativa. III . RAZÕES DE DECIDIR As alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 introduziram a taxatividade no rol de condutas previstas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, eliminando a possibilidade de interpretação extensiva para incluir outras condutas não previstas expressamente nos incisos. A jurisprudência do STF e do STJ consolidou o entendimento de que a nova redação do art . 11 da Lei nº 8.429/92, mais benéfica ao réu, deve ser aplicada retroativamente aos processos em curso, quando não houve trânsito em julgado, conforme o princípio da retroatividade da lei penal e sancionadora mais benéfica. No caso concreto, as condutas atribuídas ao réu, que anteriormente poderiam ser consideradas violadoras de princípios da administração pública, foram revogadas e não se subsomem mais às hipóteses taxativas do art. 11, conforme a nova redação dada pela Lei nº 14 .230/21. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Sentença de improcedência mantida . Tese de julgamento: As alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21 ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa devem ser aplicadas retroativamente aos processos em curso, sem trânsito em julgado. As condutas tipificadas no art . 11 da Lei nº 8.429/92, após a Lei nº 14.230/21, são taxativas, não admitindo interpretação extensiva. A descrição da inicial não indica infração à Lei de Improbidade Administrativa, mas à Lei de Responsabilidade Fiscal, que não se confunde com a primeira e nem atrai a aplicação das sanções de improbidade . Mesmo que não tivesse ocorrido a alteração legislativa de 2021, não seria caso de condenação do réu. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92, art. 11, caput, I e II; Lei nº 14 .230/21; CF/1988, art. 5º, XL, Lei Complementar 101/2000. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 843.989, Rel . Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08 .2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.380.545/SP, Rel. Min . Gurgel de Faria, j. 06.02.2024 .(TJ-SP - Apelação Cível: 10041652520178260278 Itaquaquecetuba, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 18/10/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2024) (grifos não constam do original). Assim, afasto a responsabilização pela violação genérica aos princípios, diante da revogação do inciso I, do art. 11, da Lei 8.429/92, da ausência de continuidade típica, bem como da não comprovação do dolo com intuito de fraudar o procedimento licitatório e ocasionar danos ao erário. III- DO DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO, com resolução do mérito (art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC c.c art. 316 do CPC), em face de GUIMARAES & BRETAS GUIMARAES LTDA – ME, JULIANO MERGEN – ME e PETERSON ZUFFO & CIA LTDA – EPP pelo cumprimento do acordo. b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), em face de MARIA CILENE PEREIRA, PABLO JUNIOR GONÇALVES e WEBER VIEIRA MARTINS. Deixo de condenar em honorários advocatícios contra o Ministério Público em razão da ausência de má-fé processual (art. 23-B, § 2º, da lei 8.429/92). IV- DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo valores depositados nos autos em razão do acordo firmado, promova a transferência para à conta indicada pelo requerente. Para tanto, EXPEÇA-SE ALVARÁ. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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A. B. Nascimento Construcoes e outros x A. B. Nascimento Construcoes e outros

ID: 330017392

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001466-70.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA JOSE EVANDRO ALVES SILVA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SAO PAULO TRANSPORTE S.A. SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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INGRID SANTANA PASQUALINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (6) RECORRIDO: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5a5120a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1001466.70.2024.5.02.0719 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA (autor), SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (2ª reclamada), SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (3ª reclamada), CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (4ª reclamada) e CYRELA CONSTRUTORA LTDA (5ª reclamada) e JOSÉ EVANDRO (terceiro interessado) RECORRIDOS:OS MESMOS 1ª RECLAMADA: A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. O objeto social das duas reclamadas é construção civil, e tendo o autor prestado serviços de marcenaria em obra da 2ª ré, situação devidamente comprovada durante instrução processual, conclui-se pela atração do disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST. Também nesse sentido o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no Tema 6 de Repercussão Geral. Inconformados com a r. sentença de fls. 709/730-pdf-id.-pdf- ID. a5a97eb, complementada pela de fls. 777-pdf-id. 0a47834, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente o autor, as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, e o terceiro interessado José Evandro. Recurso ordinário do autor às fls. 732/738-pdf- ID. f725d06, no qual pretende reforma quanto as seguintes matérias: FGTS, jornada de trabalho e OJ 394 da SDI-I do TST. O terceiro interessado, Sr. José Evandro, ouvido como testemunha, apresenta recurso ordinário às fls. 739/744-pdf-id. 498db93, requerendo a concessão de gratuidade de justiça e afastamento da multa por litigância de má-fé. As 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construtora), em recurso ordinário apresentado em peça única às fls. 754/772-pdf- ID. 3171111, pretendem reforma quanto a responsabilidade solidária, grupo econômico, vínculo de emprego, salário "por fora", verbas rescisórias, horas extras, vale-transporte, FGTS mais multa de 40% e honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal comprovado às fls. 775/776-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 774/773-pdf. E as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demóstenes e SK Realty), em razões recursais (fls. 807/831-pdf-id. 6451ee3) apresentadas em peça única, requerem afastamento do reconhecimento do grupo econômico e consequente responsabilidade solidária, vínculo de emprego, salário por fora, horas extras e reflexos. Depósito recursal comprovado às fls. 834/835-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 832/833-pdf. Contrarrazões pelas 4ª e 5ª reclamadas às fls. 781/784-pdf, pelas 2ª e 3ª reclamadas às fls. 785/791-pdf e fls. 792/799-pdf e pelo autor às fls. 798/806-pdf e fls. 843/849-pdf. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos recursos e passo a análise conjunta do recurso das reclamadas, ante identidade de temas. Recurso das reclamadas 1 - Grupo econômico As 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam que não compõem mesmo grupo econômico, pois a 2ª e 3ª reclamadas são pessoas jurídicas distintas e autônomas das 4ª e 5ª reclamadas. Que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, que não mantem controle, coordenação ou identidade de administração, societária. Que a identidade de administradores não sócios não fundamenta o reconhecimento de grupo econômico. As 2ª e 3ª reclamadas também indicam que a figura de "joint venture" não se assemelha a grupo econômico, que o único elo com as 4ª e 5ª reclamadas é o Sr. Celso Antonio, sócio da 4ª reclamada (Cyrela Realty) e diretor da 3ª reclamada (SK Realty). Também entendem necessária relação de hierarquia entre as empresas, o que não restou configurado. Também insistem que apenas a 2ª reclamada foi tomadora dos serviços do autor. Quanto ao tema, restou consignado em sentença: "No caso dos autos, incontroversa a existência de contrato de empreitada firmado entre a 1ª e 2ª reclamadas (ID. 9641c8b - F. 402 e ss). Diante do exposto declaro a responsabilidade solidária da 2ª reclamada no período de todo o contrato de trabalho. Por fim, declaro que a responsabilidade solidária engloba multas e indenizações. Grupo econômico. Requisitos. Efeitos. Incontroverso nos autos que a 2ª e 3ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID 8b53879 - F. 371). Incontroverso nos autos que a 4ª reclamada pertence ao mesmo grupo econômico da 2ª e 3ª reclamadas, uma vez que consta do quadro societário da 3ª reclamada (ID a3fedf6 - F. 23/25) e detém objeto social e objetivo econômico idêntico complementar (ID f32971d - F. 26/31). Incontroverso nos autos que a 4ª e 5ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID - 7e9b213 - F. 526 e ss). Por tais fundamentos, ante a existência de grupo econômico entre a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT declaro a responsabilidade solidária das reclamadas entre si na satisfação dos direitos trabalhistas que forem deferidos ao autor na presente ação." (fl. 715-pdf). Não há controvérsia que as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demostenes e SK Realty) compõem grupo econômico, e que as 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construções) também formam outro grupo econômico, de sorte que os pontos indicados nos recursos sustentam a existência de grupos econômicos distintos. O grupo econômico para fins trabalhistas está previsto no artigo 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT: "§2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Vê-se, pois, que desde a Lei 13.467/17, que incluiu o parágrafo 3º no artigo 2º da CLT, não é necessária a hierarquia entre as empresas, bastando a existência de coordenação. Ou seja, as empresas, apesar de distintas e autônomas, têm atuação integrada, coordenada. Nesse sentido: "AGRAVO DO RECLAMANTE . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Ante as razões apresentadas pelo reclamante, merece provimento o agravo para reexaminar o recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros . Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS . GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Em hipóteses como a dos autos, em que o contrato de trabalho estava em curso em 11.11.2017, a jurisprudência prevalente no âmbito desta Primeira Turma é no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 , concernentes à caracterização do grupo econômico por coordenação, também se aplicam ao período anterior à sua entrada em vigor. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO INTERNO DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONOMICO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PREJUDICIALIDADE. Ante o reexame do recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros , resta prejudicada a análise do agravo por eles interposto . Agravo prejudicado " (Ag-RR-1001510-95.2019.5.02.0709, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). No caso, a 4ª reclamada (Cyrela Realty) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty), conforme se depreende do contrato social de fl. 346 e seg-pdf-id. ecbc318. Ademais, a coordenação entre as reclamadas fica suficientemente evidenciada a medida que o Sr. Miguel Maia Mickelberg é diretor e administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme indicado na cláusula 9ª (vide fl. 272-pdf) e é representante legal da Cybra de Investimento Imobiliário e da Cyrela Brazil Realty (4ª reclamada), conforme qualificação no instrumento societário de fl. 270-pdf da 5ª reclamada, bem como da 3ª reclamada (SK Realty). conforme indicado na cláusula 9ª de fl. 352-pdf. A 5ª reclamada (Cyrela Construtora) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty). E o Sr. Celso Antonio Alves também é administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme documento de fl. 272-pdf-id. 7164a69, e também da 3ª reclamada (SK Realty), conforme documento de fl. 346-pdf-id. ecbc318. O entrelaçamento entre os administradores das 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam de modo bastante contundente a coordenação entre as empresas, ainda que tenham quadro societário e patrimônio distintos, atuam de modo coordenado, explorando mesma atividade empresária, relacionada ao mercado imobiliário, o que para fins trabalhistas caracteriza grupo econômico, independente do modelo societário adotado. Deste modo, entendo pela manutenção do reconhecimento do grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, razão pela qual elas são solidárias entre si. Nada a ser alterado. 2 - Da responsabilidade das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas As reclamadas insistem que não podem ser responsabilizadas de modo solidário pelos créditos deferidos ao autor, pois somente a 2ª reclamada foi tomadora de seus serviços. A 2ª reclamada (SK Demostenes) comprovou que contratou a 1ª reclamada para execução de serviços de mão de obra e estrutura em empreendimento denominado Latitude Campo Belo (vide fl. 403 e seg-pdf), ou seja serviços relacionados à construção civil. E o objeto social da 2ª reclamada é compra e venda de imóveis, incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 21 e seg-pdf-id. 71bde8c). A manutenção do reconhecimento da formação de grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas implica concluir que todas compõem um único ente para fins trabalhistas, e de todo modo o objeto social de todas relaciona-se à construção civil, com incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 24 e seg-pdf). Ora, se o objeto social das recorrentes é a construção civil e celebraram contrato com a 1ª ré para execução de serviços inerentes à referida atividade empresária em obra de sua execução, tem-se que se aplica o disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST (CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, grifei), não sendo excessivo frisar que o serviço prestado pelo autor se relaciona justamente com construção civil. Nesse ponto, oportuno citar o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no tema 6 de Repercussão Geral: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1 . A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas " a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado ". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo " (IRR-RR-190-53.2015.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 30/06/2017) (destaquei). Não há que se falar em terceirização de serviços, considerando que as empresas reclamadas têm como objeto social a construção civil e que o autor trabalhou em obra da 2ª ré, o que afasta eventual indicação de ofensa à tese fixada na ADPF 324, com repercussão geral ("É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."). Ademais, o reconhecimento da responsabilidade da 2ª ré fundamentou-se no fato de ser empresa de construção civil que contratou serviços a serem prestados por outra construtora, e não na licitude e validade do negócio jurídico. Portanto, é certo que não é caso de aplicação do entendimento fixado na Súmula 331 do C. TST, e sim do disposto no art. 455 da CLT ("Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro."), o qual não prevê especificamente responsabilidade solidária ou subsidiária. A cláusula 10ª das Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à inicial, no entanto, fixa a responsabilidade subsidiária da empreiteira principal pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados da subempreiteira contratada, a exemplo da Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024(Id. 8a86b41, p. 79/80 do PDF): CLÁUSULA DÉCIMA - EMPREITEIROS/SUBEMPREITEIROS Considerando a permissão legal para a subcontratação de serviços na atividade da construção civil, conforme disposto no artigo 455, da CLT: Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo; Considerando o disposto no art. 5º, Inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; Considerando o disposto nos artigos 4º-C, 5º-A e 5º-D, todos da Lei nº 6.019/74 com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/2017, especialmente, na parte que dispõe sobre os direitos dos trabalhadores da CONTRATADA ou SUBCONTRATADA quando durante a prestação de serviços exercerem a mesma atividade dos colaboradores da CONTRATANTE; (...) No caso de omissão do acima exposto, e em quaisquer hipóteses, as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho. (destaquei) O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como a atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), conferindo licitude à cláusula convencional, e em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046, de repercussão geral, que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", Desse modo, entendo pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária das recorridas, restando, portanto, observada a norma coletiva, bem como os limites da lide (vide item "b", fl. 15-pdf). Ressalto que a condenação subsidiária da tomadora de serviços pressupõe o benefício de ordem, devendo a execução voltar-se em face dela apenas no caso de inadimplência da devedora principal, o que deverá ser observado. Entretanto, tal circunstância não implica na necessidade de esgotamento dos meios de persecução, inclusive contra os sócios do devedor principal, e em consequência, a desconsideração de sua personalidade jurídica, antes de redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, ante a necessidade de observância da efetividade da execução. Reformo em parte, declarando a responsabilidade subsidiária da 2a, 3a, 4a e 5a rés, as quais são solidárias entre si. 3 - Vínculo de emprego, verbas rescisórias e FGTS (apreciação conjunta com recurso do autor) Tendo em vista que a 1ª reclamada confirmou em defesa que manteve contrato de trabalho com o autor de 07/07/2023 a 24/05/2024 (vide fl. 571-pdf-id. 696a5fd), irretocável o reconhecimento do vínculo como indicado em sentença e consequente procedência dos pedidos relativos a verbas rescisórias e contratuais do período. Friso que a condenação das reclamadas se deu de modo subsidiário com a devedora principal, conforme já analisado em item anterior, nada havendo a ser alterado. Consigno que a ficha de registro do autor apresentada pelas 2ª e 3ª reclamadas (fl. 431-pdf) indica contratação em 07/07/2023, o que afasta a premissa indicada em razões recursais de que trabalhou por apenas seis meses até a dispensa em 24/05/2024. Por relevante, observo que a obrigação relativa a anotação da CTPS do autor foi determinada apenas à 1ª reclamada, ex-empregadora e devedora principal, não atingindo as recorrentes. E apesar de consignada a possibilidade de fixação de astreinte em caso de mora ou descumprimento da obrigação, não restou efetivamente arbitrada em sentença (fl. 719-pdf). Ainda, restou expressamente deferida em sentença a dedução do valor de R$ 6.024,45 dos créditos deferidos à parte autora, o que implica concluir que considerado quitado o valor indicado no recibo de fls. 489/490-pdf-id. 89f14dd, mas não a totalidade dos títulos consignados, pelo que não há que se falar em afastamento da condenação, como pretendem as 2ª e 3ª reclamadas. Os valores pagos pela 2ª reclamada ao autor em 14/05/2024 (vide fl. 54-pdf) referem-se ao salário de abril de 2024, conforme recibos de fls. 457/458-pdf, o qual não foi objeto da demanda (vide fls. 16-pdf), pelo que nada há a ser considerado em relação aos mesmos. A dedução deferida pela Origem afasta "bis in idem" e, consequentemente, o pedido de reforma contida em razões recursais. Quanto ao pedido formulado pelo autor de reforma quanto à condenação em FGTS e multa de 40%, é certo que os documentos de fls. 494 e seg-pdf-id. b7e7d08 indicam recolhimento de valores relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, mas não à totalidade do período. Logo, os documentos juntados com a defesa embasam a manutenção da condenação como fixado em sentença. Não há como se reputar pela regular quitação do FGTS a afastar a condenação, como sustentam as 2ª e 3ª reclamadas, pois não juntados comprovantes de todo o período (Súmula 461 do TST). Nada a ser alterado. 4 - Salário "por fora": Aduzem as rés que impugnaram o pedido relativo a pagamentos "por fora", que a cláusula 29 da norma coletiva indica que os prêmios não têm natureza salarial, que o depoimento da testemunha apresentada pelo autor não pode ser acolhido. As 2ª e 3ª reclamadas insistem na expedição de ofício à Receita Federal para obter declaração apresentada pelo autor para confirmar os valores que indica como auferidos. De início, observo que a condenação no pagamento embasou-se nos extratos bancários apresentados pelo autor e não na ausência de impugnação específica pela 1ª reclamada, ou no depoimento da testemunha ouvida em juízo, o que afasta a insurgência recursal das 4ª e 5ª reclamadas. Na petição inicial, o autor narrou que foi ajustado pagamento fixo mensal acrescido de salário produção, correspondente a R$ 180,00 por metro cúbico de concreto aplicado, perfazendo média remuneratória de R$ 6.067,20 (vide fl. 09-pdf). No extrato bancário apresentado com a petição inicial (fls. 54 e sg-pdf-id. 5297981) há indicação dos seguintes pagamentos feitos pela 1ª reclamada ao autor: - outubro de 2023: R$ 1327,00 e R$ 7326,00; - setembro de 2023: R$ 336,00, R$ 1340,00, R$ 150,00, R$ 3584,00; - outubro de 2023: R$ 400,85, R$ 1680,00, R$ 3351,00; - novembro de 2023: R$ 1690,00, R$ 196,74, - dezembro de 2023: R$ 450,00, R$ 3741,00, R$ 500,00, R$ 400,85; - janeiro de 2024: R$ 1690,00, R$ 400,00; - fevereiro de 2024: R$ 130,00, R$1690,00, R$ 500,00 e R$ 6171,00 - março de 2024 R$ 1690,00, R$ 500,00, R$ 3627,00; - abril de 2024: R$ 1360,00, R$ 1000,00 Os valores acima são muito superiores aos indicados nos recibos de salário (fls. 435-pdf), o que permite concluir que, de fato, houve ajuste e pagamento de valores extra folha. E não há como se reputar que a 2ª reclamada desconhecia os pagamentos feitos extra folha, pois quitou o salário do mês de abril de 2024 (fl. 63-pdf-id. 5297981 e fls. 457/458-pdf-id. f3428ef) em valor bastante superior ao salário contratado e consignado na ficha de registro (R$ 2405,00, fl. 431-pdf-id. 22ccc26). Logo, a conclusão é de que o autor se desincumbiu do ônus probatório (artigo 818, I da CLT), motivo pelo qual mantém-se a condenação em integração dos valores pagos "extrafolha" no valor de R$ 3.553,29 em DSR´s, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio, como indicado em sentença. Os valores foram pagos mensalmente, de sorte que não há como se inferir que se tratava de prêmio, valor pago em razão do excepcional desempenho do empregado (artigo 457, parágrafos 2º e 4º da CLT). A habitualidade do desempenho afasta a excepcionalidade da performance a justificar o título. Mantenho. 5 - Jornada de trabalho e horas extras (apreciação conjunta com recurso do autor): Pretende o autor seja acolhida a jornada indicada na petição inicial, por entender que imprestáveis os registros consignados em cartões de ponto, eis que britânicos, e que deve ser observado o disposto na OJ 394 da SDI-I do TST. As reclamadas pretendem afastamento da condenação, pois observados os DSR's e o intervalo intrajornada, e as 2ª e 3ª reclamadas indicam que o ajuste de salário por produção implicou na supressão do intervalo por iniciativa do autor. Sobre o tema, foi consignado em sentença que: "A 1ª reclamada juntou aos autos cartões de ponto do reclamante os quais são uniformes e/ou apresentam pequenas variações (ID. 3c12ce9 e ss e ID 13ff7a9 e ss), sendo considerados britânicos por este Juízo O conceito jurídico de (em sentido amplo) está cartão de ponto diretamente relacionado à documentação dos horários de trabalho, registrados no exato momento de início e término da jornada, sem possibilidade de alteração, o que nem de longe se confunde com um simples documento confeccionado pela empresa de forma unilateral e a qualquer tempo (CLT, art. 74, §2º; MTE, Port. 1.510/2009, art. 2º, em analogia). Diante dos cartões de ponto britânicos juntados pela 1ª ré, fica invertido o ônus da prova. A título de esclarecimento registro que os relatórios de catraca anexados aos autos não se tratam de cartões de ponto (conforme conceito jurídico acima transcrito), ainda mais considerando que a 1ª reclamada anexou aos autos os cartões de ponto do autor, não havendo como este Juízo entender que a jornada de trabalho do reclamante era controlada de duas formas e com horários divergentes entre ambas. Em audiência as reclamadas não produziram prova testemunhal. Lado outro, a testemunha convidada pelo reclamante confirmou as alegações autorais e da petição inicial (ID - de3662a - F. 635). Entretanto, primando pelo princípio da busca da verdade real e tendo em vista que a testemunha convidada pelo autor afirmou que utilizava o transporte público para se deslocar para o trabalho, esta Magistrada determinou a expedição de ofício para a SPTrans com a finalidade de obter os horários do bilhete único da testemunha José Evandro Alves Silva. Verifica-se por meio do relatório juntado pela SPTrans que a testemunha nunca saiu do trabalho às 20 horas, conforme afirmou em depoimento, mas sim por volta das 17h00. Com efeito, houve dias em que ela pegava o ônibus antes das 17h00 e dias que ela pegava o ônibus um pouco depois das 17h00, o que evidencia a falsidade das afirmações prestadas em audiência (ID e062c6c - F. 688 e ss). Ante o acima exposto se tem que o Sr. José Evandro Alves Silva, apresentou depoimento frágil, demonstrando nítida tendenciosidade, denotando característica de testemunha notoriamente instruída, com afirmações contaminadas e intuito de obstar o legítimo exercício do Poder jurisdicional. Ficou claro para esta Magistrada que referida testemunha não estava comprometida em dizer a verdade, mas sim ajudar seu "colega" de trabalho, replicando as alegações da petição inicial, as quais são inequivocamente falsas (ID. de3662a - F. 635). Tendo em vista que as afirmações da testemunha convidada pelo autor são falsas, considero que o depoimento da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva não é digno de credibilidade, motivo pelo qual invalido o depoimento em sua integralidade. Ressalto que, no presente caso, deve haver especial valoração da prova testemunhal e do convencimento do Juiz que colheu a prova, pois é ele pessoa que manteve o contato vivo, direto e pessoal com as partes e testemunhas, medindo-lhes as reações, a segurança, a sinceridade e a postura. Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento "sente" as testemunhas, como se fosse um "testemunho do depoimento", tudo em razão do princípio da imediatidade. Portanto, ante a invalidade dos cartões de ponto e a falsidade das afirmações da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva e também evidenciam a falsidade das alegações da petição inicial, eis que ambas são contrárias ao relatório de viagens juntado pela SPTrans, fixo a jornada nos seguintes termos: - Labor de segunda a sábado das 07h00 às 17h00, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Quanto ao trabalho em feriados, o reclamante sequer apontou os feriados efetivamente laborados, alegando genericamente ter laborado em "todos" os feriados à exceção do natal, dia mundial da paz, sexta-feira santa e 1º de maio, motivo pelo qual improcede o pedido (CPC/15, arts. 322 e 324). Destaca esta Magistrada não ser possível o labor em todos os feriados na escala 6x1. Com base na jornada de trabalho acima fixada, são devidas horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 8ª diária ou do módulo da 44ª semanal, de forma não cumulativa, dos dias efetivamente laborados conforme escala acima fixada, observando-se a evolução salarial do autor, no que for mais benéfico ao reclamante, período de todo o contrato de trabalho, com adicional convencional, ou na sua falta, adicional legal de 50% e, dada a habitualidade, deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos para refletir em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. Divisor 220. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 TST. Quanto ao salário-produção (pago "por fora") aplica-se a Súmula 340 em analogia; SDI-I, OJ 235. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Entendimento da OJ 394, da SDI 1, do C. TST. Com relação ao intervalo intrajornada, a lei 13.467/2017 de 11/11/2017 alterou o art. 71, § 4º da CLT para estabelecer que a supressão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo convencional ou, na sua falta o legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, faz jus o autor ao recebimento de 30 minutos diários, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória e com acréscimo convencional ou legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Observem-se os dias efetivamente trabalhados conforme jornada acima fixada, a evolução e globalidade e divisor 220." (fls. 719/722-pdf). Portanto, restaram afastados os registros consignados em cartões de ponto, invertendo-se o ônus probatório (artigos 74, parágrafo 2º e 818, inciso II da CLT e Súmula 338 do TST). O depoimento da testemunha ouvida em juízo foi afastado, ante evidente distorção da realidade, a medida que informou horários de trabalho bastante diversos dos consignados no registro do transporte público, o que também afasta a verossimilhança do horário narrado na petição inicial. Ora, se a testemunha e o autor se ativavam juntos, no mesmo horário, não é crível que o colega saia do trabalho por volta das 17h (vide fls. 689 e seg-pdf) e o autor às 20h (fl. 10-pdf). Quanto aos registros de acesso em catraca da obra (fls. 461-pdf), não implicam concluir em horário de efetivo trabalho, mas tão somente de acesso à obra, e de toda sorte indicam horários de saída após às 17h, cito, por exemplo dia 03/08/2023, com saída às 18h54, dia 07/08/2023 com saída às 19h40 (vide fls. 461/462-pdf), o que contraria os horários noticiados de retorno da testemunha, conforme resposta dada pela SPTrans. A inversão do ônus probatório acerca da jornada implica na necessidade de prova pelas reclamadas sobre a regular fruição do intervalo, ônus do qual não se desincumbiram, motivo pelo qual mantida a fruição de apenas 30 minutos por dia. Conquanto o autor recebesse parte da remuneração por produção, cabe à empregadora e à tomadora dos serviços (2ª reclamada), mesmo porque o labor foi executado nas suas dependências, fiscalizar e exigir a regular fruição do intervalo, observação que se faz em razão do teor do recurso das 2ª e 3ª reclamadas. Deste modo, entendo pela manutenção da jornada fixada pelo Origem e, em consequência, da condenação no pagamento de horas extras e reflexos, bem como do período suprimido do intervalo intrajornada, a ser pago na forma indenizada. Quanto a integração dos DSR´s majorados pelas horas extras nos demais títulos, tendo em vista a tese fixada no Tema 9 de IRR pelo TST, e que o contrato de trabalho perdurou de 07/07/2023 a 24/05/2024, deverá ser observada a nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST (394 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.). Reformo em parte, para deferir os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST. 6 - Diferenças de vale-transporte A manutenção da jornada fixada em sentença, com labor aos sábados, implica na consequente condenação em diferenças de vale-transporte como fixado em sentença ("Defiro, ainda, o pagamento de vale-transporte pelo labor aos sábados, nos termos da Exordial, ante a comprovação de labor e a ausência de comprovação de fornecimento do benefício", fl. 722-pdf). Observo, por entender oportuno, que a quota devida pelo empregado em razão de sua coparticipação no benefício já foi deduzida de seu salário, conforme se observa nos holerites juntados pelas rés (vide fl. 435-pdf). Nada a ser alterado. 7 - Honorários advocatícios sucumbenciais (recurso das 4ª e 5ª reclamadas) Pretendem as reclamadas a redução do percentual dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do autor. Sem desprestígio do trabalho, entendo que o percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (15%) é excessivo, motivo pelo qual o rearbitro em 5% sobre a condenação, considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais e o percentual fixado em demandas similares. Reformo em parte. Recurso do autor Os pedidos de reforma relativos a FGTS e jornada de trabalho foram apreciados em conjunto com os recursos das rés. Recurso do terceiro interessado (testemunha) 1 - Gratuidade de justiça Pretende a testemunha a concessão da gratuidade de justiça. Contudo, não é parte na demanda, motivo pelo qual indevido o benefício. Ademais, a gratuidade de justiça não tem o condão de afastar a condenação por multa processual, por se tratar de penalidade e não de despesa e custas processuais. Nada a ser alterado. 2 - Multa por litigância de má-fé Restou cominada multa por litigância de má-fé à testemunha, pois informou em juízo horários de trabalho bastante discrepantes daqueles consignados pelo uso de bilhete único em transporte público para ida e retorno ao trabalho. Ainda que tenham sido apresentados horários de apenas um mês, no qual a testemunha se ativou em favor das reclamadas, os apontamentos confirmam a divergência entre os registros e o horário informado em juízo, o que revela parcialidade e nítida intenção de beneficiar o autor. Portanto, não há como se afastar a conclusão de que a testemunha intencionalmente alterou a verdade dos fatos (artigo 793-D da CLT). Contudo, entendo que a multa fixada em sentença (R$ 5.000,00) é excessiva, motivo pelo qual a rearbitro em R$ 2.500,00, valor correspondente a 1% do valor da causa (artigo 793-C, da CLT), em juízo de razoabilidade. Reformo em parte. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos apresentados pelo AUTOR, pelas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª RECLAMADAS e pelo TERCEIRO INTERESSADO e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do AUTOR para deferir-lhe os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 4ª e 5ª RECLAMADAS para rearbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor em 5% sobre o valor da condenação, e reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 2ª E 3ª RECLAMADAS, a fim de reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do TERCEIRO INTERESSADO para rearbitrar a multa processual por ele devida em R$ 2.500,00, tudo nos termos nos termos do voto da Relatora. Custas processuais mantidas, a cargo das reclamadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía da condenação a multa imposta à testemunha. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Consoante o art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado no caso dos autos. Em assim sendo, excluo a multa imposta à testemunha, dando provimento mais amplo ao recurso do "TERCEIRO INTERESSADO". KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EVANDRO ALVES SILVA

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