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Processo nº 1008357-10.2025.4.01.0000

ID: 291085028

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008357-10.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCENILDO SERAPIAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CHINELLI PEREIRA

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GUILHERME FONSECA VIANA SANTOS

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GABRIEL FONSECA VIANA SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008357-10.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001471-08.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008357-10.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001471-08.2025.4.01.4005 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCENILDO SERAPIAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL FONSECA VIANA SANTOS - PI11860-A, GUILHERME FONSECA VIANA SANTOS - PI5164-A e FERNANDO CHINELLI PEREIRA - PI7455-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FRANCENILDO SERAPIAO DOS SANTOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Braz De Freitas Leal x Pernanbucanas Financiadora S.A.

ID: 315012046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-37.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ DE FREITAS LEAL

Polo Passivo:

PERNANBUCANAS FINANCIADORA S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA

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GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

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ELENA PAIS GOUVEIA

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Processo 1001471-37.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Braz de Freitas Leal - Pernanbucanas Financiadora S.a. - VISTOS. O obj… Processo 1001471-37.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Braz de Freitas Leal - Pernanbucanas Financiadora S.a. - VISTOS. O objetivo de imprimir maior celeridade aos processos do JEC é alcançado por diversas formas, sendo uma delas a previsão de alguns obstáculos para recorrer, tais como a necessidade de constituir advogado e a necessidade, como regra, de efetuar o preparo. A dispensa do preparo, assim, não deve ser concedida com a mesma facilidade com que o é em sede de justiça ordinária, pois no JEC há um outro propósito bem definido o de dissuadir as pessoas de recorrer, como forma indireta de propiciar o mais rápido encerramento do litígio. Nesse passo, a concessão do benefício da gratuidade em sede de Juizado Especial configura situação excepcional, em que se deve estar evidente a efetiva impossibilidade de o recorrente suportar as custas do preparo, sob pena de se dificultar o acesso à justiça. Leva-se em conta, para tal enfoque mais restritivo, a circunstância de que as custas no JEC são de diminuto valor, comparativamente àquele que por vezes são devidas junto à justiça ordinária. Além disso, os honorários advocatícios, devidos em caso de total insucesso no pleito recursal, igualmente não são expressivos. Assim, a lógica para concessão de Assistência Judiciária Gratuita na justiça ordinária é diversa daquela que deve presidir a concessão da mesma gratuidade, junto ao JEC. Assim, a mera declaração de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento não se presta à concessão do benefício, pois, em sede de JEC, deve a parte apresentar prova, ao menos indiciária, de ser merecedora do benefício, sob pena de inviabilização do recurso. A despeito da simples juntada dos extratos de restituições negativas, que não demonstra estado de miserabilidade, é certo que o autor não apresentou qualquer outro elemento de prova com o escopo de ver deferida a gratuidade. Com efeito, cabia à parte autora apresentar provas de que enfrenta dificuldades econômicas, como por exemplo, contas em atraso, inscrição de seu nome no rol de maus pagadores, extratos bancários, execuções fiscais aforados contra si, etc. À míngua de tais evidências, indefiro o pedido de gratuidade, devendo a parte autora providenciar o recolhimento do preparo e das custas processuais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. P.I. - ADV: GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI (OAB 349946/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), ELENA PAIS GOUVEIA (OAB 478322/SP), ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA (OAB 464841/SP)

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Processo nº 1001471-65.2023.4.06.3802

ID: 319101258

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-65.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURINA SILVANA DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO MARQUES DA SILVA

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TATIANA MARQUES DA SILVA

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FREDERICO GUILHERME SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001471-65.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MAURINA SILVANA DE MOURA ADVOGADO(A) : FREDERICO GUILHERME SILVA (OAB MG207351) ADVOGADO(A) : TATIANA MARQUES DA SILVA …

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Kelme Damasceno Dos Santos x Atacadao S.A.

ID: 319296151

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-88.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELME DAMASCENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001471-88.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: KELME DAMASCENO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001471-88.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: KELME DAMASCENO DOS SANTOS RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6420b63 proferido nos autos. Conclusão Levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, data abaixo. CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO Despacho Vistos. Designe-se audiência UNA TELEPRESENCIAL para o dia 09/09/2025 09:40. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ - ZOOM ( https://trt2-jus-br.zoom.us) ID da reunião: 870 8647 8705 Senha da reunião: 203226 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87086478705?pwd=7LP92SmI9i6EBsd1JuCcQqJCZQ1haf.1 A ausência do reclamante em audiência implicará o arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT O acesso da parte, advogado e testemunha poderá ocorrer através do link acima (sem necessidade de qualquer cadastro prévio), caso não tenham informado e-mail para as instruções quanto ao procedimento. É imprescindível que advogados, partes e testemunhas estejam em locais distintos e silenciosos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com Wifi de qualidade e bateria suficiente. Caso partes, testemunhas e/ou advogados tenham dificuldades no acesso à sala de audiências no horário marcado para a sua realização, poderão entrar em contato para informar a ocorrência através do telefone (11 3738-8123). Ressaltamos que o contato deve ser feito apenas para informar a impossibilidade de acesso, não se tratando de canal de suporte ao usuário. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário da audiência para que as partes possam iniciar eventuais tratativas de acordo através do chat (não há possibilidade de comunicação oral antes do ingresso do Administrador), bem como testar o ambiente virtual. Os participantes deverão se identificar corretamente na plataforma ZOOM, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro, tais como nome completo, número na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB etc. Testemunhas na forma do art. 825, CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELME DAMASCENO DOS SANTOS

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Sidney Jose Da Costa x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 275610955

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-39.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Despacho

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1001471-39.2024.8.11.0025. AUTOR: SIDNEY JOSE DA COSTA REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Visando o saneamento e o enc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1001471-39.2024.8.11.0025. AUTOR: SIDNEY JOSE DA COSTA REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Visando o saneamento e o encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Digam se desejam o julgamento antecipado do mérito ou especifiquem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência; e b) Indiquem quais questões de fato e de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, e as testemunhas devem ser arroladas em até 15 dias da decisão que saneia o processo; ou, quando houver despacho de especificação de provas, no ato de sua resposta. Contudo, não é a mera juntada do rol de testemunhas que já justifica o deferimento do pleito e a designação de data para a reunião. É necessário que a parte elucide, com clareza, quais os fatos deseja ver provados com relação a cada testemunho, especificamente. Neste sentido, não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Ou seja, caso a parte não diga “quero arrolar testemunha X para provar o fato Y” haverá preclusão da iniciativa probatória. Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3. Caso as partes requeiram o julgamento antecipado do mérito, venham conclusos para sentença. Caso especifiquem as provas que desejam produzir, venham para decisão de saneamento. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1001471-76.2025.8.26.0125

ID: 323275688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-76.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACI INáCIO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS

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Processo 1001471-76.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jaci Inácio Fernandes - 1. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A tutela antecip… Processo 1001471-76.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jaci Inácio Fernandes - 1. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, na medida que a parte nega a contratação de empréstimo junto ao réu. De outro lado, presente o periculum in mora, uma vez que os valores servem ao sustento da parte autora. Assim, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, o que faço para determinar a imediata cessação dos descontos referentes ao contrato impugnado, sob pena de multa de R$500,00, por desconto indevido. Esta decisão servirá como ofício ao INSS, para que providencie a suspensão dos descontos, e o ônus de envio é da parte autora. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do portal eletrônico. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo desta, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Int. - ADV: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 509895/SP)

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Processo nº 1001471-83.2025.8.26.0543

ID: 328336206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001471-83.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALANA DOS SANTOS OLIVEIRA KARYNE CRISTYNE VIEIRA BENTO NATAN BENTO VIEIRA DE OLIVEIRA NOCOLAS BENTO VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HASEGAWA OLIVEIRA MOREIRA

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Processo 1001471-83.2025.8.26.0543 - Inventário - Inventário e Partilha - Karyne Cristyne Vieira Bento - Alana dos Santos Oliveira - - Natan Bento Vieira de Oliveira - - Nocolas Bento Vieira de Ol… Processo 1001471-83.2025.8.26.0543 - Inventário - Inventário e Partilha - Karyne Cristyne Vieira Bento - Alana dos Santos Oliveira - - Natan Bento Vieira de Oliveira - - Nocolas Bento Vieira de Oliveira - Vistos. 1.Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de Rodrigo Osório Vieira de Oliveira. 2. Nomeio inventariante Karyne Cristyne Vieira Bento, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. Providencie a parte autora a regularização da representação processual, uma vez que a procuração não se encontra assinada. 3. Dada a insuficiência de funcionários e visando a agilidade processual, determino ao inventariante que indique a folha dos autos e/ou providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta dias) dias, dos seguintes documentos: a) certidão de óbito do inventariado; b) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento); c) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo (a) meeiro(a), se houver; d) certidão de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a data do óbito); e) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do falecido; f) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); g) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente à data do óbito. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Caso ainda não esteja nos autos, deverá a inventariante apresentar suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (art. 620 c.c. os artigos 664 e 667, todos do Código de Processo Civil de 2015), em trinta dias. 5. Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, bem assim, comprovar o protocolo administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Estado do procedimento para apuração/conferência do ITCMD (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 6. Dada a insuficiência de funcionários nesta Vara e visando a efetividade dos atos processuais, assim que apresentada toda a documentação determinada, enumere o inventariante o respectivo cumprimento. 7. Posteriormente, será determinada, se o caso, a citação dos interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos. Intime-se. - ADV: JULIANA HASEGAWA OLIVEIRA MOREIRA (OAB 255337/SP), JULIANA HASEGAWA OLIVEIRA MOREIRA (OAB 255337/SP), JULIANA HASEGAWA OLIVEIRA MOREIRA (OAB 255337/SP), JULIANA HASEGAWA OLIVEIRA MOREIRA (OAB 255337/SP)

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Cristiane Recla Nascimento x Marcio Gomes Torres

ID: 332132465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001078-68.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RECLA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARCIO GOMES TORRES

Intimação

Advogados:

LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

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CHENIA PAULA RODRIGUES

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Processo 0001078-68.2024.8.26.0008 (processo principal 1001471-49.2019.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cristiane Recla Nascimento - Marcio Gomes Torres e outro - … Processo 0001078-68.2024.8.26.0008 (processo principal 1001471-49.2019.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cristiane Recla Nascimento - Marcio Gomes Torres e outro - Vistos. 1) Em atenção à ordem judicial de indisponibilidade de ativos financeiros de fls. 196, declaro indisponíveis os R$ 2.956,60 bloqueados em contas de titularidade do executado Márcio Gomes Torres. Ressalte-se que o valor é insuficiente para a quitação da dívida executada. Intime-se o executado Márcio, via DJEN, na pessoa de sua advogada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente eventual impugnação. 2) A impugnação de impenhorabilidade, se apresentada, deverá ser instruída com extratos bancários atualizados, identificando claramente as instituições financeiras e abrangendo o período de até 30 (trinta) dias anteriores à data do bloqueio. Os documentos devem conter os valores constritos e destacar visualmente os bloqueios ocorridos, grifando-os, para facilitar a análise judicial. A ausência de tais documentos acarretará o indeferimento liminar da impugnação. 3) Decorrido o prazo sem impugnação, a ser certificado, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. O Mandado de Levantamento Eletrônico será preenchido automaticamente pelo sistema informatizado, após conferência da regularidade das informações a serem prestadas pela parte. Oportunamente, apresente a exequente o formulário automatizado, integralmente e corretamente preenchido, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://forms.office.com/r/C9QQjEpAi6 A não apresentação do formulário, com a indicação do advogado ou do escritório constituído (titular da conta bancária indicada), impedirá a expedição do mandado. Deve-se, ainda, informar em qual folha está juntada a procuração ou substabelecimento do advogado com poderes para receber e dar quitação, ou ainda, se o caso, juntada de nova procuração. Desde já, indefiro o desmembramento do levantamento, considerando que o(a) advogado(a) possui poderes para dar e receber quitação, além do dever de prestar contas dos valores recebidos. 4) Publicada esta decisão, tornem os autos à fila sisbajud ag. transferência, para fins de comando de transferência dos valores constritos, via sisbajud, na falta de impugnação, e juntada dos extratos nos autos 5) Cumpra a serventia a decisão de fls. 196, item 1, última parte, cabendo ainda à exequente o cumprimento do item 2 da referida decisão. 6) Indeferimento de nova diligência Por fim, fica indeferido, desde já, eventual pedido de repetição da medida que tenha sido infrutífera, salvo se decorrido prazo superior a quatro meses da ordem original, ou demonstrada alteração relevante na condição econômica da parte devedora. Int. - ADV: LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP), CHENIA PAULA RODRIGUES (OAB 102312/MG)

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Processo nº 1001471-84.2025.8.26.0575

ID: 276874478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001471-84.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRAFICA RIOPARDENSE LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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LEONARDO PATROCINIO MANTOVANI

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ADV: Rubens Lobato Pinheiro Neto (OAB 324219/SP), Leonardo Patrocinio Mantovani (OAB 510642/SP) Processo 1001471-84.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Grafica Riopardense Ltd… ADV: Rubens Lobato Pinheiro Neto (OAB 324219/SP), Leonardo Patrocinio Mantovani (OAB 510642/SP) Processo 1001471-84.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Grafica Riopardense Ltda-me - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação deverá constar ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo, verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Consigna-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Poderá(ão) ainda o(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte credora, além de outras penalidades previstas em lei. O(A)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001471-79.2025.8.26.0318

ID: 321157581

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-79.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER LEME MARIANO FILHO

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Processo 1001471-79.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alex Aparecido Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Cód… Processo 1001471-79.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alex Aparecido Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: VALTER LEME MARIANO FILHO (OAB 374562/SP)

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