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Processo nº 1011327-34.2024.8.11.0055

ID: 299833802

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011327-34.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011327-34.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). LUIZ OCTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011327-34.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [NALDO MARIO DOBLER - CPF: 585.612.770-68 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, celebrado em 19/03/2021, no valor de R$ 12.917,29, em 48 parcelas de R$ 430,00. O banco apelado suscitou preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, alegando impugnação genérica dos fundamentos da sentença. O apelante sustentou a cobrança indevida de tarifas no montante de R$ 2.503,51, tarifa de cadastro, avaliação do bem, registro do contrato e seguros, elevação indevida da taxa de juros de 2,03% para 3,23% ao mês, pleiteando recálculo das parcelas e devolução em dobro dos valores cobrados a maior. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade, impugnando adequadamente os fundamentos da sentença recorrida; e (ii) saber se existem ilegalidades ou abusividades no contrato de financiamento que justifiquem a revisão contratual, especificamente quanto à taxa de juros aplicada e às tarifas bancárias cobradas (cadastro, registro, avaliação e seguros). III. Razões de decidir 3. O recurso merece conhecimento, pois apresenta impugnações relevantes aos fundamentos da sentença, sustentando aplicação de taxa superior à pactuada e cobrança de valores sem contraprestação comprovada. A mera repetição de argumentos da inicial não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A taxa de juros contratada de 2,03% ao mês e 27,24% ao ano não se revela abusiva quando comparada com a taxa média de mercado em março/2021 para financiamento de veículos (1,58% ao mês), aplicando-se o parâmetro jurisprudencial de 1,5 vezes como limite indicativo de abusividade, que resultaria em teto de 2,37% ao mês. 5. A tarifa de registro de contrato é legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 958 (REsp n. 1.578.553/SP), desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, o que não foi infirmado pelo apelante. 6. A tarifa de cadastro possui previsão na Súmula 566 do STJ, que autoriza sua cobrança quando efetuada uma única vez no início da relação contratual, inexistindo nos autos qualquer elemento probatório indicando cobrança reiterada ou abusiva. 7. A tarifa de avaliação do bem está regularmente prevista no contrato, sendo necessária à concretização do negócio jurídico por permitir à instituição financeira aferir o valor de mercado do objeto da garantia, não havendo prova de sua não realização ou cobrança abusiva. 8. Não há configuração de venda casada na contratação do seguro, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 972, pois ficou demonstrado que a contratação foi opcional, sem comprovação de que o consumidor tenha sido compelido a contratar com seguradora específica. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento:"1. A mera repetição de argumentos da inicial no recurso de apelação não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que apresentadas impugnações relevantes aos fundamentos da sentença. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, sem ultrapassar 1,5 vezes esse valor, não caracteriza abusividade quando expressamente pactuada. 3. É legítima a cobrança de tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem em contratos bancários, desde que expressamente previstas e com efetiva prestação do serviço correspondente. 4. A contratação de seguro não configura venda casada quando demonstrada a sua opcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III, 489, § 1º, IV, 85, § 11, e 98, § 3º; CC, arts. 1.361 e 760; CDC, art. 42, parágrafo único; Decreto-Lei nº 73/66, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06/12/2018; STJ, Súmula 566; STJ, AgInt no REsp 1.695.125/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 08/02/2018; TJMT, Apelação Cível 1000799-25.2024.8.11.0027, Rel. Des. Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto por NALDO MARIO DOBLER, em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que nos autos da Ação Revisional de Contrato, ajuizada em desfavor do BANCO VOTORANTIM S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ante a inexistência de ilegalidades apontadas pela parte autora no contrato objeto dos autos. Condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. O apelante sustenta a cobrança indevida de tarifas: de cadastro (R$ 789,00), avaliação de bem (R$ 250,00), registro de contrato (R$ 316,00) e seguros (R$ 1.148,51), perfazendo o montante de R$ 2.503,51, o qual teria sido embutido no valor financiado, elevando a base de cálculo dos encargos financeiros e distorcendo a prestação contratual, além da prática de venda casada Pontua a aplicação de taxa de juros superior à pactuada, os quais teriam majorado de forma desproporcional as prestações do financiamento, com base em parecer técnico apresentado nos autos. Pleiteou a revisão do contrato, o recálculo das parcelas e a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC e inversão do ônus da prova. Contrarrazoes apresentadas no id. 286555902, pugnando em preliminar pela inadmissibilidade do recurso em razão da não obediência ao princípio da dialeticidade e no mérito, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por NALDO MARIO DOBLER, em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que nos autos da Ação Revisional de Contrato, ajuizada em desfavor do BANCO VOTORANTIM S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ante a inexistência de ilegalidades apontadas pela parte autora no contrato objeto dos autos. Condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Ab initio, nas contrarrazões apresentadas (Id. 286555902), o Banco Votorantim S/A, suscita preliminar de não conhecimento do recurso de apelação interposto por Naldo Mario Dobler, sob o fundamento de que este não teria impugnado especificamente todos os fundamentos da sentença, sendo o seu conteúdo genérico. Com efeito, o princípio da dialeticidade, que decorre dos arts. 1.010, II e III, e 489, § 1º, IV, do CPC, impõe ao recorrente o dever de enfrentar de forma clara e direta os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inépcia recursal. Trata-se de pressuposto objetivo de admissibilidade, cuja ausência pode ensejar o não conhecimento do recurso. Todavia, ao examinar as razões recursais, constata-se que, o apelo traz impugnações relevantes aos fundamentos da sentença, ao sustentar a aplicação de taxa de juros maior que a pactuada, resultando em parcelas maiores que o previsto e indica valor total de R$ 2.503,51 embutido no contrato sem prestação comprovada dos serviços (registro, avaliação, cadastro, seguro). O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Dessa forma, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso com base na violação à dialeticidade, por entender que, no caso concreto, o recurso preenche minimamente os pressupostos de admissibilidade, estando apto à apreciação do mérito. Na origem, Naldo Mario Dobler, ajuizou ação revisional de contrato de financiamento, referente a alienação fiduciária de veículo, celebrado em 19/03/2021, com o Banco Votorantim S/A. Relata nos autos que o valor financiado foi de R$ 12.917,29, com previsão de pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 430,00, afirmando que, o contrato contém cláusulas abusivas, entre elas a cobrança de tarifas sem efetiva contraprestação (registro, avaliação do bem, tarifa de cadastro e seguros), totalizando R$ 2.503,51. Alega, ainda, que a taxa de juros aplicada pela instituição (3,23% a.m.) foi superior à contratada (2,03% a.m.), o que majorou o valor das parcelas, anexando parecer técnico indicando que a parcela correta, desconsideradas as cobranças abusivas e com a taxa acordada, seria de R$ 341,58. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à legalidade de cláusulas inseridas em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, firmado entre o apelante e a instituição financeira apelada, notadamente quanto à suposta inclusão de tarifas abusivas, elevação indevida da taxa de juros pactuada e consequente pedido de revisão contratual. De início, imperioso destacar o pacífico entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios, mas apenas em situações excepcionais, quando efetivamente demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27). Contudo, é imprescindível ressaltar que a mera comparação com a taxa média de mercado, por si só, não é suficiente para caracterizar abusividade. A análise deve ser mais profunda, considerando as peculiaridades do caso concreto, conforme bem destacou a Ministra Nancy Andrighi no voto condutor do precitado recurso repetitivo: “esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009 - destaquei). Ressalte-se que o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se deve observar, para a limitação dos juros remuneratórios, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. No caso em apreço, verifico que o contrato firmado entre as partes estabeleceu taxa de juros de 2,03% ao mês e 27,24% ao ano. O apelante sustenta que a taxa é abusiva, requerendo a aplicação da taxa estabelecida pelo BACEN. Entretanto, em consulta ao sistema de séries temporais do Banco Central do Brasil e também ao site especializado https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/, constata-se que, para a modalidade de crédito pessoal para aquisição de veículos (categoria da contratação em questão), a taxa média de mercado em março/2021 era de 1,58% ao mês e 18,96% ao ano. Aplicando-se o parâmetro jurisprudencial de 1,5 vezes a taxa média de mercado como limite a partir do qual haveria indício de abusividade, teríamos como teto aceitável o percentual de 2,37% ao mês e 28,44% ao ano. Como a taxa contratada foi de 27,24% ao ano, não se verifica, no caso concreto, a alegada extrapolação dos limites razoáveis de mercado. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS CONTRATUAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios aplicados no contrato superaram a taxa média de mercado a ponto de caracterizar abusividade; (ii) estabelecer se as tarifas contratuais e o IOF foram cobrados indevidamente ou sem correspondente prestação de serviço; (iii) determinar se a contratação do seguro prestamista configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato bancário está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por envolver relação de consumo, conforme art. 3º, § 2º, do CDC e jurisprudência consolidada. 4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo), sendo necessária comprovação de onerosidade excessiva, o que não se verificou no caso concreto. 5. A taxa contratada de 2,87% a.m. encontra-se em conformidade com a taxa média de mercado vigente à época (1,86% a.m.), sendo o acréscimo justificado pelo CET, composto por encargos legais e pactuados. (...) Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não é abusiva se pactuada expressamente e não demonstrada onerosidade excessiva. 2. A cobrança de tarifas e encargos contratuais em contrato bancário é válida quando há previsão contratual e prestação do serviço. 3. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando comprovada a anuência do consumidor por meio de termo específico. (...)”. (TJMT, 1000799-25.2024.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). (grifo nosso) Quanto às demais tarifas, passo a analisá-las individualmente. Tarifa de Registro de Contrato O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 958 (REsp n. 1.578.553/SP), admite expressamente a legalidade da cobrança desta tarifa, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. A tarifa chamada Registro de Contrato se refere ao registro da alienação fiduciária feito no Detran. Esse registro é obrigatório, conforme o artigo 1.361 do Código Civil e a Resolução nº 320/09 do Contran, sendo necessário para que a operação desejada pelo consumidor seja concluída. Além disso, esse registro é o que permite que a alienação fiduciária apareça no Certificado de Registro do Veículo (CRV). Neste sentido, o Recurso Repetitivo Resp 1.578.553/SP, do Superior Tribunal de Justiça, ratificou a validada desta cobrança: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; (...)” (REsp 1.578.553– RS - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJ 06/12/2018). (grifo nosso) A propósito, veja-se o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente.Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024). (grifo nosso) Na hipótese vertente, não restou comprovada pelo apelante qualquer ausência da prestação do referido serviço, tampouco sua cobrança indevida ou abusiva. Tarifa de Cadastro Nos termos da Súmula 566 do STJ, é legal a cobrança da tarifa de cadastro, desde que efetuada uma única vez no início da relação contratual com a instituição financeira. A Tarifa de Cadastro está prevista no contrato e no demonstrativo do Custo Efetivo Total (CET) da operação, todos assinados pelo cliente em 23/03/2021. Essa cobrança é permitida pela Resolução CMN nº 3.919/10, assim como já era pelas Resoluções CMN nº 3.518/07 e Circular BACEN nº 3.371/07. Ela serve para cobrir os custos com pesquisa em serviços de proteção ao crédito, consulta a bancos de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados do cliente. Não há nos autos qualquer elemento probatório indicando cobrança reiterada ou abusiva dessa tarifa, estando sua incidência integralmente adequada à orientação jurisprudencial consolidada. De mesmo modo, assim como exposto no precedente citado acima, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1 .578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). (grifo nosso). Tarifa de Avaliação do Bem No que se refere à tarifa de avaliação do bem, constata-se que está prevista no contrato firmado entre as partes, inexistindo, nos autos, qualquer prova robusta que evidencie sua não realização ou que a cobrança tenha ocorrido de forma abusiva. Importa destacar que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de admitir a cobrança dessa espécie de tarifa, desde que efetivamente prestado o serviço correspondente e que haja cláusula contratual clara prevendo tal encargo. Acrescente-se, ademais, que, tratando-se de operação de financiamento para aquisição de veículo, o serviço de avaliação prévia do bem mostra-se não apenas legítimo, mas também necessário e útil à concretização do negócio jurídico, na medida em que permite à instituição financeira aferir o valor de mercado do objeto da garantia. Diante disso, revela-se incabível a alegação de abusividade ou ilegalidade na cobrança da referida tarifa, cuja funcionalidade está diretamente relacionada à mitigação de riscos inerentes à atividade bancária e à proteção do crédito. Tarifas de seguro A jurisprudência consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 972 (REsp n. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP) é clara ao afirmar que a venda casada somente estaria configurada se houvesse compulsoriedade na contratação do seguro com seguradora vinculada à instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso em tela, verifica-se expressamente que a contratação foi opcional (id. 286555854), não havendo qualquer prova ou indício de que o consumidor tenha sido compelido a contratar o seguro com a seguradora indicada pelo banco. O Seguro de Proteção Financeira é um produto comercializado pelas seguradoras, que foi contratado pelo autor de forma FACULTATIVA, em instrumento separado à operação de financiamento, que acolheu o artigo 760 do CC e artigo 9º do Decreto-Lei n° 73/66, sendo confirmado pela SUSEP, órgão ligado ao Ministério da Fazenda. Assim, esse produto está devidamente registrado na SUSEP e tem como escopo a cobertura de morte ou invalidez total por acidente, desemprego involuntário e incapacidade física total temporária, verificando assim que estas coberturas estão balizadas conforme descrito nas Condições Resumidas do Seguro de Proteção Financeira. Ciente dos benefícios da cobertura securitária, escolheu o autor por financiar pagamento do prêmio, com a seguradora, na mesma operação de financiamento, merecendo destacar que não possui vínculo com a ré. A vontade foi livremente demonstrada de forma prévia à contratação do financiamento no formulário CET e ratificada no momento em que emitiu a Cédula de Crédito Bancário (Id. 286555854 – págs. 6/9). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – TEMA 958 DO STJ – LEGALIDADE E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – TEMA 972 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 2. Não havendo abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, nem onerosidade excessiva, é lícita, de acordo com o Tema 958 do STJ, a cobrança do ressarcimento com Registro de Contrato e Avaliação do Bem. 3. No julgamento do Recurso Especial 1.255.573/RS, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, o STF firmou o posicionamento de que é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro quando expressamente pactuado. 4. Não há ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro prestamista, nem “venda casada”, quando livremente pactuado pelo consumidor. 5. Havendo regularidade da contratação e legalidade da cobrança, inexiste ato ilícito e, portanto, não há que se falar em indenização por dano moral e repetição de indébito. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002017320228110049, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024). (grifo nosso) Desta forma, não restou configurada a venda casada e qualquer atitude abusiva por parte da instituição financeira. Portanto, diante do exposto, e considerando a regularidade da taxa de juros pactuada em consonância com os parâmetros de mercado, bem como a legalidade e a devida previsão contratual das tarifas acessórias discutidas, constata-se a ausência de qualquer ilegalidade ou prática abusiva no contrato celebrado entre as partes. Não se verifica violação a normas de ordem pública, tampouco afronta aos princípios da boa-fé objetiva, transparência ou equilíbrio contratual. A pretensão revisional não encontra respaldo probatório suficiente que autorize a intervenção judicial para modificação das cláusulas livremente pactuadas. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. MAJORO os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Wanderley Felipe Finkler x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 277458833

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000524-17.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY FELIPE FINKLER

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000524-17.2025.8.11.0003. AUTOR(A): WANDERLEY FELIPE FINKLER REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000524-17.2025.8.11.0003. AUTOR(A): WANDERLEY FELIPE FINKLER REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Revisão Contratual C/C Danos Materiais e Morais ajuizada por WANDERLEY FELIPE FINKLER, em desfavor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. A inicial foi recebida, tendo a liminar sido indeferida. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, suscitando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora impugnou à contestação. O feito seguiu o curso regular, vindo os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Portanto, rejeito a preliminar. OAB AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR Ressalta-se que a inexistência de inscrição suplementar do causídico na seccional deste Estado gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando a profissional, nem tornando nulos os atos processuais por ela praticados, tratando-se de procedimento administrativo que deve tramitar perante a Ordem dos Advogados do Brasil, nada interferindo nos processos judiciais. Com relação ao pleito de oficiar órgãos a fim de apurar eventuais desvios éticos, cabe à própria parte requerida providenciar o pretendido cumprimento, considerando que a diligência independe da intervenção deste Juízo, podendo a parte providenciar administrativamente. Razão pela qual rejeito as preliminares. FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA Sustenta a requerida, sem razão, que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, uma vez que faltaria condição à ação, consistente na inexistência de prequestionamento na via administrativa. Destaco inicialmente que o interesse processual, necessário para postular em juízo (CPC, art. 17), deve ser examinado sob dois aspectos, a saber: necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional vindicada (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 43. Salvador: JusPodivm, 2016). In casu, a pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano material e moral só pode ser conseguida com segurança jurídica através do Poder Judiciário. Ademais, ao ter apresentado contestação nesta ação, a requerida já demonstrou a resistência à pretensão; e, assim, não existem razões para o acolhimento da preliminar. Além disso, a pretensão resistida nem sempre é necessária para configuração do interesse processual (como no presente caso), não podendo o Poder Judiciário deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO – RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – NÃO CONFIGURADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – REJEITADA - ERRO IN JUDICANDO – DA REALIDADE DOS FATOS - REALIZAÇÃO DE TERCEIRO EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DOS DOIS ANTERIORES – MANUTENÇAO DOS DESCONTROS PRÉVIOS - CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. (...). II. Para afastar a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, suficiente como mencionar ser prescindível qualquer tratativa prévia com a instituição financeira, sob pena de violação do inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal. (...) (TJSE - Apelação Cível nº 201900712353 nº único0001922-68.2018.8.25.0036 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 12/08/2019) (negrito nosso). APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA JUDICIALMENTE. INTERESSE PROCESSUAL. I - O requerimento administrativo do Seguro DPVAT está comprovado pelos documentos juntados. Ademais, a apelada-ré apresentou contestação, resistindo judicialmente à pretensão do apelante-autor, o que confirma o seu interesse processual. Sentença anulada. II - Apelação provida. (TJ-DF 07013771420198070006 DF 0701377-14.2019.8.07.0006, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar. MÉRITO Verifica-se que os pedidos da petição inicial, basicamente, se resumem à pretensão de revisão das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Tais irresignações serão analisadas em tópicos. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial. Pois bem. DOS JUROS Com relação aos juros, o verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (negrito nosso). Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) Posto isso, os juros remuneratórios estão em consonância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato, não havendo que se falar em limitação dos juros remuneratório, devendo o pleito ser rejeitado. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS/ANATOCISMO A parte autora alega a tese de indevida capitalização de juros por gerar anatocismo, entretanto não merece prosperar, considerando que o contrato previu a referida aplicação. Ressalta-se que é admissível a pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Logo, tendo o contrato entre as partes previsto taxa de juros capitalizados, conforme tópico “M – Promessa de Pagamento” (Id. 180478180 – pág. 02), resta devidamente exigível. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (negrito meu) DO SEGURO A possibilidade de inclusão de contratação de seguro fora tratada no Recurso Especial Repetitivo, conforme ementa a seguir transcrita: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ – REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (negrito nosso) Logo, considerando que o contratante não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, deve ser afastada a cobrança da aludida tarifa. DO REGISTRO DO CONTRATO Com relação à tarifa de registro, tal tarifa é correspondente ao registro do contrato do bem no órgão competente (Detran), conforme anotação gravada no documento do veículo, já que o bem é proveniente de alienação fiduciária tal procedimento é comum. A tarifa fora tratada no Resp. 1.578.553/SP, como a seguir transcrito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (negrito nosso) Assim, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com as tarifas de registro do contrato, desde que efetivamente prestado, que restou devidamente comprovada a realização das referidas diligências, devendo, portanto, ser mantida a cobrança. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM A tarifa fora tratada no Resp. 1.578.553/SP, como a seguir transcrito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (negrito nosso) No que tange à tarifa avaliação do bem, observa-se sua comprovação em Id. 184547204, tendo sido realizada a juntada do respectivo laudo de vistoria do veículo objeto do contrato, logo a aludida tarifa deve ser mantida. Assim, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados, que restou devidamente comprovada a realização da referida diligência, devendo, portanto, ser mantida a cobrança. TARIFA DE CADASTRO Quanto a tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT – N.U 1001472-69.2023.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024). (negrito nosso). Assim, a tarifa de cadastro deve ser mantida. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Firmada essa premissa, acerca dos danos materiais a título de repetição de indébito pleiteado, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizados pagamentos superiores ao devido em razão da tarifa de seguro e comissão de permanência, referente ao empréstimo ora discutido. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Entretanto, a devolução do valor cobrado deverá ser de forma simples. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. 1...] 4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ.” (STJ - AgRg no Aresp 661138/PR - 4 a Turma - Ministra Maria Isabel Gallotti - DJ 17/11/2015). (negrito nosso). Ainda: "COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Na ação revisional o reconhecimento de pagamento indevido enseja a compensação de créditos e a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro, enquanto que a repetição em dobro requer má-fé, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver." (TJRS, 23 a Câmara Cível, AC n o 70052371424, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 22/01/2013). Logo, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito de forma simples. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES Havendo pagamento indevido pelo consumidor, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ou a compensação dos valores pagos indevidamente (art.368 do CC) na hipótese de ainda existir débito, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – CONSTATAÇÃO – REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO – CABIMENTO NA FORMA SIMPLES – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. nº 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento. In casu, como restou evidenciada a abusividade dos juros remuneratórios dos contratos, devem ser limitados às taxas médias de mercado para a operação contratada. Havendo pagamento indevido pelo consumidor – relativo aos juros remuneratórios, reconhecidamente ilegais – deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ou a compensação dos valores pagos indevidamente (art.368 do CC) na hipótese de ainda existir débito, sob pena de enriquecimento ilícito. O STJ, quando do julgamento do REsp. nº 1061530/RS – Tema 28, firmou entendimento de que: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” Constatada a abusividade no período de normalidade contratual, relativa aos juros remuneratórios em percentual acima da taxa média de mercado, impõe-se a descaracterização da mora. (TJ-MT – N.U 1005980-77.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na exordial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte demandante para, no contrato objeto da exordial, (a) excluir a tarifa do seguro, permanecendo os demais encargos como contratado, indeferindo, portanto, todos os demais pedidos constantes na exordial. CONDENO a parte demandada à repetição, na forma simples, do valor desembolsado indevidamente pela parte autora, atualizado monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pagamento, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, permitindo-se, é claro, a compensação com o crédito eventualmente existente em favor do Banco demandado. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pela requerente, na forma do §2º do art. 85 do CPC, cujo valor poderá ser mensurado com o cumprimento de sentença. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Filipe Oliveira De Souza e outros x Banco J. Safra S.A e outros

ID: 332593349

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001158-47.2025.8.05.0103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE OLIVEIRA DE SOUZA HARRISIA CORREIA SILVA JULIAN ARAUJO DE ANDRADE SAND SANTANA FRANCA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIAN ARAUJO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HARRISIA CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001158-47.2025.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001158-47.2025.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: SAND SANTANA FRANCA Advogado(s): FILIPE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB:BA60239), HARRISIA CORREIA SILVA (OAB:BA50220), JULIAN ARAUJO DE ANDRADE (OAB:BA50768) REU: BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI registrado(a) civilmente como BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação revisional de contrato bancário, informando a parte autora que celebrou empréstimo concedido pela Instituição Financeira ora ré. Sustenta já haver pago algumas parcelas de referido financiamento, ao tempo em que atribui a referidas parcelas a denominação de ilegais e abusivas, pois em tese, o Banco/Financeira cobraria valores desarrazoados e superiores à média de mercado. Sustenta serem indevidos os encargos mensais e/ou diários, pois afastados da taxa média de mercado, bem como ausência de ajuste expresso quanto à capitalização/comissão permanência/tarifa de avaliação e registro. Acrescenta que se os valores devidos fossem cobrados mediante sistema adequado de juros, o saldo devedor seria diverso, razão pela qual pleiteia a revisão dos termos do contrato outrora pactuado, bem como solicita a nulidade de cláusulas contratuais e a restituição em dobro dos valores supostamente cobrados a maior, dentre outros pedidos meritórios. Juntou à exordial os documentos ID 484408343 a 484408350. A decisão antecipatória foi indeferida conforme fundamentos invocados ID 484419725. Não há notícia de agravo ou reforma. Citada, a parte ré contestou, informando que a cobrança de juros compensatórios e remuneratórios observaria o quanto estabelecido pelo STJ em recurso repetitivo; que a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não representaria abusividade. Juntou contrato social, procurações e atos constitutivos. Parte autora foi intimada para réplica em relação à contestação, conforme ID 492455604. Relatados, passo a fundamentar e decidir. Segundo a melhor dicção do art. 355 do CPC, o feito será levado a julgamento, quando não houver necessidade de outras provas, senão as que já constam dos autos. Com efeito, desnecessária qualquer audiência instrutória no presente caso, tendo em vista que as provas são, necessariamente documentais e mais ainda, já deveriam ter sido produzidas juntamente com a exordial - sob pena de faltar justa causa à propositura da ação. Em consideração a mais ampla defesa, competiria às partes demonstrar através de prova escrita e técnica, suas alegações. Nenhum depoimento pessoal ou testemunho poderia, jamais, substituir tal prova técnica. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRESTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as questões apresentadas se afiguram essencialmente de direito. Sentença mantida. ALEGAÇÃO DE FRAUDE/ESTELIONATO. ÔNUS DA PROVA. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. Nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Ausência de conduta dolosa da parte apelante, tampouco houve descumprimento do dever de lealdade processual. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00026816120088260648 SP 0002681-61.2008.8.26.0648, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 11/05/2015, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2015) Com efeito, compete à parte autora produzir e juntar à exordial todas as provas constitutivas de seu direito, sob pena de faltar qualquer alicerce ou embasamento à demanda. Sendo portanto, demanda que comporta apenas prova documental e suscita questões de direito, desnecessária a instrução, passando-se à sentença. Alegações quanto à inépcia ou carência de ação são sumariamente desconsideradas, por ter a peça vestibular preenchido os requisitos mínimos à deflagração da demanda, embora referida ignição processual não signifique, necessariamente, a procedência. Entendo que o valor atribuído à causa não merece reparos, na medida em que se trata de mera estimativa, não sendo possível precisar inicialmente, os valores eventualmente ressarcitórios. Ademais, a parte impugnante não conseguiu se desvencilhar da obrigação de produzir prova de ausência de miserabilidade do autor, razão pela qual fica completamente rechaçada a preliminar de impugnação à AJG. Reportando-nos à tese jurídica apresentada pela parte Autora, referente à limitação dos juros remuneratórios, tenho-a completamente rechaçada pelo nosso Superior Tribunal de Justiça - STJ, no bojo do Resp nº 1061530/RS, julgado pela técnica dos recursos repetitivos, perfeitamente aplicável ao caso em questão, na medida em que tratou justamente das hipóteses de ações de revisão de contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. Perceba-se que nenhuma das hipóteses de exceção de aplicação dos entendimentos ali firmados, cuida da espécie contratual discutida nestes autos. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (…) II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido.Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. (…) Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Grifei. Desta forma, como visto, não prospera argumentação de juros remuneratórios abusivos, na medida em que já existente precedente, de observância obrigatória por este juízo, na forma do art. 927, III, do CPC, firmando orientação no sentido de que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras no que toca à limitação dos juros remuneratórios. Da mesma forma, o STJ firmou entendimento que não se aplicam os arts. 406 e 591, do CC/02, aos contratos de mútuo bancário, certo que o simples fato do contrato estabelecer juros remuneratórios acima do percentual de 12%, ao ano, por si só, não indica abusividade, em tudo se aplicando, como visto, exatamente ao caso dos autos, que discute a abusividade dos juros remuneratórios fixados em contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária. Por fim, perceba-se que a mesma jurisprudência superior, informa que, para que se considerasse taxa de juros acima da média de mercado, referido índice teria que estar dissociado dos valores médios em 2 vezes a mais. Não basta apenas que seja algumas casas decimais acima. Não existe nenhuma passagem dos autos que nos autorize concluir que a taxa de juros aplicada pela Instituição Financeira seja desarrazoavelmente divergente daquelas aplicadas pelo mercado financeiro. Nem mesmo a tabela apresentada pela parte autora (ID 484408350) foi capaz de demonstrar que a taxa de juros aplicada seja exorbitante em relação às demais praticadas pelo mercado, e permitidas pelo Banco Central. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Perceba-se que o contrato assinado pelo Demandante já trazia, em seu bojo, explicações quanto à taxa de juros estipulada, qual o valor total da dívida, qual o valor das prestações e qual a quantidade de prestações (IDS 488478749). A parte autora ainda assim concordou com as tarifas ali explicitadas. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO. MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, STJ). 2. Segundo as súmulas 539 e 541 do STJ, a capitalização mensal de juros é permitida desde 2000, desde que expressamente pactuada ou a taxa anual representar o duodécuplo da taxa mensal, como no presente caso. 3. Correta é a aplicação da Tabela Price como método de amortização da dívida, vez que não foi afastada a capitalização mensal de juros, assim incabível o cálculo da amortização através do sistema linear conhecido como método Gauss. 4. Quanto aos encargos de mora, o contrato prevê, a cobrança de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), o que condiz com o disposto na legislação consumerista, não havendo previsão de cobrança de comissão de permanência, razão pela qual nada há para ser corrigido nesse ponto. 5. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 54288887720208090072 INHUMAS, Relator: Des(a). Wilson da Silva Dias, Inhumas - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0002494-22.2020.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 24.05.2021) (TJ-PR - APL: 00024942220208160095 Irati 0002494-22.2020.8.16.0095 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 24/05/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2021) Este Juízo partilha do entendimento que a contratação de empréstimos e financiamentos bancários são uma opção do devedor. Ao Poder Judiciário só caberia revisar tal situação, em casos extremos. O órgão que regula o mercado financeiro é, em última análise, o Banco Central. Não há indicativo da proibição de Sistema Price e mais ainda, foi essa a tabela adotada pelas partes, quando da contratação. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PORVIDO. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. - Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, adequar-se-á o princípio pacta sunt servanda, tornando-o relativo, em face da função social do contrato e à boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isso enseje insegurança jurídica. - A divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal indica a existência de previsão contratual acerca da capitalização de juros. - A capitalização de juros é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000. - Inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e consequentemente qualquer argumento plausível para sustentar a ilegalidade da aplicação da Tabela Price, sendo improcedente a sua substituição pelo método Gauss, que não é senão aplicação de juros simples, de forma linear, vinculando a correção monetária ao saldo devedor e as prestações. - A sentença que entendeu dessa forma deve ser mantida e o recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10079110161290001 MG, Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 26/11/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. SÚMULA 596 DO STF. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONDIZENTE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, § 11, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. SÚMULA 596 DO STF. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONDIZENTE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, § 11, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. SÚMULA 596 DO STF. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONDIZENTE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, § 11, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. SÚMULA 596 DO STF. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONDIZENTE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN.. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, § 11, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As Súmulas 539 e 541 do STJ permitem a capitalização de juros pelas instituições financeiras e admitem a pactuação expressa na forma de taxa de juros remuneratórios anuais superiores ao duodécuplo dos mensais, conforme ocorreu neste feito, motivo pelo qual não se vislumbra a abusividade do anatocismo. Na cédula bancária dos autos, a taxa de juros remuneratórios anual foi celebrada em 32,15%, ao passo que a média do mercado à época - novembro de 2011 - era de 25,92%. Considerando que a taxa média permite uma variação razoável de até 38,88% (25,92x1,5), não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios. Improcedente o pedido da parte neste ponto. Segundo orientação firmada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS do STJ, também em sede de recursos repetitivos, em contratos bancários, apenas o reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e anatocismo têm o condão de descaracterizar a mora do devedor. Diante da ausência de reconhecimento de abusividade em cláusulas da normalidade, indefiro os pedidos da parte recorrente de desconstituição da mora e de repetição de indébito por não haver valores irregularmente pagos a maior pelo consumidor. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 02 de junho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator(TJ-CE - AC: 00353592120148060117 CE 0035359-21.2014.8.06.0117, Relator: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 02/06/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2021) A prova produzida pelo Consumidor é imprestável ao deslinde da questão porquanto se trate de tabela informativa e não vinculativa. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo que os juros remuneratórios cobrados diferem dos previstos no contrato. Inconformismo injustificado, uma vez que os cálculos trazidos pela parte autora tem por base a calculadora do cidadão. Calculadora do cidadão que não pode ser utilizada como parâmetro, na medida em que não considera todos os encargos contratuais. Precedentes desta C. Câmara. Ausente abusividade nas cobranças, não há que se falar em repetição do indébito. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001629020238260286 Itu, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 27/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Contrato de empréstimo consignado. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Portaria INSS nº 1.016, de 09.11.2015, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros da operação à taxa máxima 2,34% ao mês nos termos do seu art. 13, II. Instrumento contratual, carreado aos autos que estabelece taxa não superior aos 2,34% ao mês tanto para os juros remuneratórios quanto para o CET. Abusividade não verificada. Calculadora do cidadão. Ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil que não contempla despesas embutidas no financiamento e não serve, por essa razão, de referência para comprovar excesso no valor das prestações. Licitude dos juros praticados. Ausência de erro de cálculo nas prestações. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10197399320248260100 São Paulo, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 10/09/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2024) Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Juros remuneratórios - Inaplicabilidade da Súmula nº 121 do STF - Submissão do caso às Súmulas nº 596 do STF e nº 382 do STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp nº 1.061.530/RS) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - Impugnação do autor fundada na "Calculadora do Cidadão", disponibilizada pelo BACEN - Ferramenta de mera consulta informal, que não contempla todos os encargos do contrato em específico Registro de contrato - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - Artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Não verificação da hipossuficiência informativa do consumidor neste particular, já que poderia facilmente obter o documento que suportaria suas alegações - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança - Inteligência dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob a sistemática dos repetitivos. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018498-13.2022.8.26.0405 Osasco, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 15/05/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2023). Não há como se determinar exclusão de tarifa de cadastro e seguro prestamista, notadamente porque formulados em termo apartado (ID 488478752 e 488478750) e porque comprovada a prestação do serviço, pelo réu. Referidos verbetes já foram objeto de decisão pacificada em Tribunais Superiores: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 566 DO STJ - CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 - VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO - TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1 .578.553/SP - TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA . CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a abusividade na cobrança do seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, determinando o abatimento dos valores do saldo devedor. O réu alegou que a adesão ao seguro foi facultativa, sendo realizada em instrumento apartado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve venda casada na contratação do seguro prestamista . III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do seguro prestamista foi formalizada em instrumento apartado, com manifestação expressa do autor em aderir ao seguro, afastando a hipótese de venda casada, conforme entendimento do STJ no Tema 972. IV. DISPOSITIVO Recurso provido .(TJ-SP - Apelação Cível: 10802728920228260002 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 30/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/09/2024) A análise da juridicidade ou antijuridicidade das condutas deve ser pautada pelas provas juntadas e pela confecção de planilhas baseadas em fatos reais (ou o quantum contratado, ou determinação da autoridade bancária central, ou lei federal). Confeccionar planilha de juros aleatória, ao bel prazer do consumidor e com sistema não previsto no contrato, não é passível de acolhimento pelo Poder Judiciário. Ante o exposto, entendo que a parte autora não se desincumbiu em comprovar o mínimo de justa causa à deflagração da ação, não conseguindo demonstrar que os valores aplicados pelo Requerido estariam dissociados dos parâmetros de mercado ou mesmo que se tratem de encargos proibidos pelo Banco Central. Não se admite a substituição dos valores de encargos pactuados em contrato, por método linear (Gauss) ao bel prazer dos Requerentes. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO constante da exordial, nos termos do art. 487 do CPC. Custas e honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa pela parte Autora, restando, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba, na forma do §3º, do art. 98, do NCPC, tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça concedido por esse juízo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito ILHÉUS/BA, 22 de julho de 2025.

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Ewayr Douglas Santos Lima x Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 306146245

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004826-89.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EWAYR DOUGLAS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004826-89.2025.8.11.0003. AUTOR: EWAYR DOUGLAS SANTOS LIMA REU: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004826-89.2025.8.11.0003. AUTOR: EWAYR DOUGLAS SANTOS LIMA REU: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos e examinados. Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Liminar, proposta por EWAYR DOUGLAS SANTOS LIMA , em face de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificados nos autos. A parte pretende a revisão contratual, sob a tese de que contém cláusulas nulas com juros ilegais. A inicial foi recebida. A parte ré, devidamente citada, apresentou defesa. A parte autora impugnou a contestação. O feito seguiu o curso regular, vindo os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do art. 330 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos aportados aos autos já são suficientes para o deslinde do feito. MÉRITO Verifica-se que os pedidos da petição inicial, basicamente, se resumem à pretensão de revisão das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Tais irresignações serão analisadas em tópicos. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial. Pois bem. CAPITALIZAÇÃO/JUROSCOMPOSTOS/TABELA PRICE Em que pese a parte autora pretender a substituição da tabela price para aplicação de juros simples, ressalta-se que é adequada a adoção da referida tabela, pois não se configura como prática de anatocismo, mas mero sistema de amortização. A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo. A propósito na doutrina de ARNALDO RIZZARDO: “Sistema da Tabela Price, ou sistema francês de amortização, as prestações, desde o início do contrato, mantêm valor uniforme. As prestações são constantes, em termos reais, para todos os meses do financiamento. Sendo o valor da prestação fixo, a utilização da Tabela Price implica em se realizar pequenas amortizações iniciais do saldo devedor, sendo a maior parte da prestação representada pelo pagamento de juros.” (Contratos de Crédito Bancário. 7ª ed. 2007, p.173). Assim, na maioria dos casos, é este sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, dada a estabilidade concedida ao financiamento de longo prazo, e, uma vez contratado, não há ser reputado ilegal ou abusivo. Registre-se, ainda, que o mencionado sistema francês é de larga aplicabilidade, não somente neste país, como em diversos outros, sendo certo, ainda, que ao contrário do que sustentam alguns, a Tabela Price, por si só, não capitaliza os juros. Em muitos casos, é esse sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, haja vista revelarem-se os valores das parcelas iniciais do contrato bastante acessíveis. Sobre o tema: “[...] Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes[...].” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). Outrossim, quanto ao método diverso denominado de Gauss, ressalta-se que este não é um método exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, eis que são fixas e pré-determinadas, ausentando-se a prática de anatocismo. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA DE DIREITO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia técnico contábil, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto, sendo a produção de tais provas irrelevantes para o deslinde da controvérsia. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. (TJ-MT - AC: 10040047920208110002, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023) (destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRÉDITO PESSOAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS – USO DA TABELA PRICE PERMITIDO – COMISSÃO DE PERMANENCIA REPRESENTADA PELA REMUNERAÇÃO DO CDI – ABUSIVIDADE POR ESTAR CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se a taxa contratada está abaixo da média publicada pelo BACEN, não há qualquer abusividade na sua cobrança. 2 - A Tabela Price não gera automaticamente a ocorrência de anatocismo e, portanto, não deve ser substituída por outro método de amortização quando não há constatação da cobrança abusiva de juros sobre juros, sob pena de comprometer a solvabilidade do empréstimo. 3 – No caso, a abusividade não é o cálculo do CDI como forma de calcular a comissão de permanência, e sim a sua cobrança cumulada com juros moratórios e a multa. Substituição da comissão de permanência pelo INPC como índice de correção monetária. (TJ-MT 00026601120108110009 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) (destaquei). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA–JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO– CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE –DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PRESSUPOSTO EVIDENCIADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA LEGAIS - COMISSAO DE PERMANÊNCIA NÃO EVIDENCIADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SINGULAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. É lícita a adoção da tabela price , porquanto tal mecanismo não se configura como prática de anatocismo, mas mero sistema de amortização. (N.U 1020555-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2022, Publicado no DJE 11/02/2022). (Negritei). “A utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. [...]”. (TJMT – RAC Nº 1005570-92.2018.8.11.0015, RELA. DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2020, publicado no DJE 29/09/2020) No mesmo sentido é a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) – JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TABELA PRICE – LICITUDE DE SUA PREVISÃO – ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDOS - TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO NO CONTRATO– ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TEMA 958 STJ - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESTRIÇÃO à ESCOLHA DA SEGURADORA – VENDA CASADA CONSTATADA – RESP N. 1639259/SP – TEMA 972 - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - IOF– IMPOSTO COMPULSÓRIO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - .DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.2. Agravo regimental não provido”.(STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015). (negritei). Não obstante, ressalta-se que é admissível a pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (negrito meu) Assim, não merece prosperar o pleito de substituição da tabela Price para aplicação de juros simples, visto que a incidência da tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva, via de consequência, não há que se falar em recálculo das parcelas, nem em ressarcimento de valores. DOS JUROS Com relação aos juros, o verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (negrito nosso). Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br), ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta, o que sequer restou realizado, tendo a parte autora se limitado a alegar abusividade sem ao menos comprovar qual seria a taxa média do Bacen. Assim, ausente a demonstração da taxa média fornecida pelo Banco Central do Brasil, não há que se falar em os juros remuneratórios estarem em dissonância com a taxa média de mercado, ante a ausência de comprovação da tese autoral. Dessa forma, não há que se falar em abusividade das taxas de juros praticadas pela requerida, posto que, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% (cinquenta por cento) a taxa média praticado no mercado, que não é o caso dos autos, visto que ausente a comprovação da abusividade. Não restou provado que a taxa média foi superada em 50%, posto isso, os juros remuneratórios estão em consonância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato. Nessa mesma linha, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE – INÉPCIA – REJEITADAS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA – REJEITADA – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE SUPERA EM MAIS DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE CONSTATADA – MANTIDA A RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Desta forma, na forma da orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, evidenciada a abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado para o período e operação contratadas. (TJ-MT – N.U 1010033-65.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024) (negrito nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado. (TJ-MT – N.U 1000869-13.2022.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 06/02/2024). (negrito nosso) DO REGISTRO DO CONTRATO Com relação à tarifa de registro, tal tarifa é correspondente ao registro do contrato do bem no órgão competente (Detran), conforme anotação gravada no documento do veículo, já que o bem é proveniente de alienação fiduciária tal procedimento é comum. A tarifa fora tratada no Resp. 1.578.553/SP, como a seguir transcrito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (negrito nosso) Assim, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com as tarifas de registro do contrato, desde que efetivamente prestado, que restou devidamente comprovada a realização das referidas diligências, devendo, portanto, ser mantida a cobrança. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM A tarifa fora tratada no Resp. 1.578.553/SP, como a seguir transcrito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (negrito nosso) No que tange à tarifa avaliação do bem, observa-se que houve sua comprovação em Id. 188550710, tendo sido realizada a juntada do respectivo laudo de vistoria do veículo objeto do contrato, logo a aludida tarifa deve ser mantida. Assim, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados, que restou comprovada a realização da referida diligência, devendo, portanto, ser mantida a cobrança. TARIFA DE CADASTRO Quanto a tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT – N.U 1001472-69.2023.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024). (negrito nosso). Assim, a tarifa de cadastro deve ser mantida. DO SEGURO No tocante a tarifa de seguro, destaco o entendimento do STJ pela legalidade das cobranças, a exemplo do seguinte julgado do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA –TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS –COBRANÇA DE IOF E RECÁLCULO DA IOF E DO CET – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE OBSTADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. (REsp nº 1.061 .530-RS). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04 .2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira.Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639 .320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025106-40 .2020.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) (negritei) Em análise ao contrato objeto dos autos, tem-se que o seguro possui disposição clara, inclusive, com a possibilidade de aceite (sim ou não), não podendo, então, ser considerada que houve controvérsia na contratação ou ausência de autonomia do demandado ao celebrar sua contratação. Assim, não se vê qualquer irregularidade a ser expurgada. Assim, ante a rejeição de todas teses autorais, resta inviável o acolhimento dos pleitos da exordial, tais como, revisão contratual, restituição de valores, devolução em dobro, revisão do valor da parcela e do saldo remanescente, manutenção da posse do veículo, bem como de retirada do nome perante o cadastro de inadimplentes. Com relação às demais teses da parte autora e da parte requerida, deixa-se de manifestar sobre elas, haja vista que, conforme posicionamento da jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso, podendo serem mencionados os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...). 2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 1.214.790 – CE 2017/0313927-3. Relator : Ministro Ribeiro Dantas. data do julgamento: 19 de junho de 2018). (negrito meu) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO CONFIGURADO. CULPA DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) - "O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes" (AgRg no AREsp 101.686/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). (...)." (AgRg no AREsp 700.176/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do Tj/Sp), Sexta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). (negrito meu) "[...] 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (...)." (EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Ancildete Nunes Da Rocha Santos e outros x Ancildete Nunes Da Rocha Santos e outros

ID: 299855207

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020324-53.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANCILDETE NUNES DA ROCHA SANTOS ATACADAO S.A.

Polo Passivo:

ANCILDETE NUNES DA ROCHA SANTOS ATACADAO S.A.

Acórdão

Advogados:

TAMIRIS BATISTA ANGELO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CRUZ OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020324-53.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020324-53.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANCILDETE NUNES DA ROCHA SANTOS - CPF: 000.051.273-78 (APELADO), TAMIRIS BATISTA ANGELO DA SILVA - CPF: 033.943.641-74 (ADVOGADO), DOUGLAS CRUZ OLIVEIRA - CPF: 045.210.501-31 (ADVOGADO), ATACADAO S.A. - CNPJ: 75.315.333/0128-91 (APELANTE), RICARDO SORDI MARCHI - CPF: 181.160.238-02 (ADVOGADO), LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - CPF: 217.101.178-50 (ADVOGADO), ANCILDETE NUNES DA ROCHA SANTOS - CPF: 000.051.273-78 (APELANTE), DOUGLAS CRUZ OLIVEIRA - CPF: 045.210.501-31 (ADVOGADO), TAMIRIS BATISTA ANGELO DA SILVA - CPF: 033.943.641-74 (ADVOGADO), ATACADAO S.A. - CNPJ: 75.315.333/0128-91 (APELADO), LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - CPF: 217.101.178-50 (ADVOGADO), RICARDO SORDI MARCHI - CPF: 181.160.238-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, AMBOS RECURSOS DESPROVIDOS EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ABORDAGEM CONSTRANGEDORA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – CONDENAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00 – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE RECOMENDEM ELEVAÇÃO DO QUANTUM – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RATEIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. É objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Demonstrada, por meio de prova testemunhal firme e coerente, abordagem vexatória e desproporcional no interior do estabelecimento comercial, sem demonstração de justa causa ou apresentação de imagens de segurança, configura-se dano moral indenizável, prescindindo de comprovação do prejuízo concreto (dano in re ipsa). O boletim de ocorrência, embora unilateral, reforça a versão da autora quando corroborado por prova oral idônea. O valor fixado em R$10.000,00 mostra-se proporcional à extensão do dano, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo fundamento para sua majoração, sobretudo na ausência de elementos agravantes relevantes. Reconhecida a sucumbência parcial, correta a aplicação do art. 86 do CPC, com divisão equitativa das despesas processuais e honorários, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. Sentença escorreita que se mantém por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e desprovidos. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÕES CÍVEIS 1020324-53.2021.8.11.0041 APELANTES: ATACADÃO S/A e ANCILDETE NUNES DA ROCHA SANTOS APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de dois recursos de apelação interpostos por ATACADÃO S/A (requerido) e ANCILDETE NUNES DA ROCHA SANTOS (autora), contra r. sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juiz de Direito Ramon Fagundes Botelho, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais nº. 1020324-53.2021.8.11.0041, que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial para “CONDENAR a requerida ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$10.000,000 (dez mil reais), com juros de mora desde a citação e atualização monetária desde a data do arbitramento”, bem como determinar “o rateio das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a ré, nos termos do Art. 86 do Código de Processo Civil. SUSPENDE-SE, contudo, a sua exigibilidade por parte do autor, tendo em vista o deferimento das benesses da justiça gratuita (Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil)” (sic). A parte requerida Atacadão S/A interpôs recurso de apelação no Id. 288262395, requerendo a reforma integral da sentença, aos argumentos, em suma, de que não houve qualquer conduta ilícita por parte de seus prepostos e que a abordagem realizada consistiu apenas em questionamento legítimo, dentro do exercício regular do direito. Sustenta que a parte autora não produziu provas hábeis a comprovar os danos alegados, tampouco eventual abuso por parte de seus funcionários. Defende, no mais, que os fatos narrados na inicial não se comprovaram e que a condenação representa indevido reconhecimento de dano moral inexistente, razão pela qual pleiteia a total improcedência dos pedidos autorais. Na sequência, a parte autora Ancildete Nunes da Rocha Santos também interpôs apelação no Id. 288262399, buscando a reforma parcial da sentença, aos argumentos, em suma, de que o valor fixado a título de indenização por danos morais é incompatível com a gravidade da violação sofrida, considerando-se o constrangimento e a humilhação a que foi submetida no interior do estabelecimento comercial, na presença de seus quatro filhos menores e de outros consumidores, de modo que entende devida a majoração da indenização para o patamar de R$15.000,00 (quinze mil reais). Afirma que obteve êxito substancial na demanda, o que afasta a configuração de sucumbência recíproca, devendo a parte ré arcar integralmente com as despesas processuais e honorários advocatícios. Nas contrarrazões Id. 288262407, Atacadão S/A pugna pelo desprovimento do apelo adverso. Reitera que não restou demonstrada qualquer conduta abusiva ou vexatória por parte de seus funcionários. Ressalta que a autora não apresentou vídeos, imagens ou qualquer outro meio de prova que confirmasse suas alegações, e que o boletim de ocorrência, por ter sido produzido unilateralmente, não se presta à comprovação do fato. Defende, por fim, que o valor fixado é suficiente e proporcional, e que a distribuição da sucumbência foi correta diante da parcial procedência da demanda. Por sua vez, nas contrarrazões recursais Id. 288262408, a autora requer a rejeição da apelação adversa, afirmando que as razões recursais apenas reiteram os argumentos defensivos já analisados e rejeitados pelo juízo de primeiro grau. Assevera que houve sim abordagem abusiva, com constrangimento público e abalo à sua dignidade, conforme confirmado por testemunha presencial e pelo boletim de ocorrência. Argumenta que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, especialmente quanto ao reconhecimento do dano moral, sendo patente o abuso cometido pelos prepostos da ré. Impugna a alegação de ausência de provas, destacando que o dano moral, na espécie, configura-se in re ipsa. Autora apelante é beneficiária da gratuidade de justiça (Id. 289403888); parte requerida promoveu o regular recolhimento das custas de preparo devidas (Id. 289403892). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas por Atacadão S/A e Ancildete Nunes da Rocha Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, sob a relatoria do Juiz de Direito Ramon Fagundes Botelho, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de reparação por danos morais e materiais, condenando a parte ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária e juros legais, bem como determinando o rateio das custas e honorários sucumbenciais em partes iguais, com suspensão da exigibilidade quanto à autora, beneficiária da justiça gratuita. Atacadão S/A, em apelação protocolada sob Id. 288262395, pleiteia a reforma integral da sentença, alegando inexistência de ilicitude na conduta de seus prepostos, ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado e indevida condenação por danos morais. Por sua vez, Ancildete Nunes da Rocha Santos, em apelação protocolada sob Id. 288262399, requer a majoração do valor arbitrado a título de indenização moral, sustentando que o montante fixado não reflete a extensão do abalo suportado, e postula, ainda, a exclusão da sucumbência recíproca, com imputação integral dos encargos processuais à parte ré. A fim de ilustrar a controvérsia, eis o teor da sentença recorrida: “Processo n. 1020324-53.2021.8.11.0041 AUTOR(A): ANCILDETE NUNES DA ROCHA SANTOS REU: ATACADAO S.A. I – Relatório Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, proposta por Ancildete Nunes da Rocha, em face de ATACADÃO S.A, ambos devidamente qualificados aos autos. Narra que no dia 01.07.2020 foi ao estabelecimento da requerida, juntamente com seus filhos. Em determinado momento, seus filhos saíram do mercado para ir ao banheiro e, passado algum tempo, relata que deixou o carrinho de compras perto de um caixa e foi procurar os filhos. Nesse momento, afirma que foi abordada pelos seguranças de forma truculenta e desrespeitosa, acusando a autora de furto de mercadorias e que seus filhos haviam violado alimentos dentro do mercado. Os seguranças teriam coagido a autora a pagar pelos supostos produtos furtados, mas se recusaram a mostrar as imagens do sistema de segurança. Em razão do constrangimento experimentado, ingressou com a presente demanda, objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos morais, bem como, a restituição, em dobro, do valor pago pelos supostos itens furtados. Devidamente citada, a empresa requerida apresentou contestação ao id. 63396885, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica à contestação no id. 64942675. Saneado o feito, fora designada audiência de instrução e julgamento, cujo termo se encontra no id. 190015661 e a mídia pode ser acessada no id. 190013055. Os autos vieram conclusos para julgamento. É a síntese do essencial. II – Fundamentação Do ônus da prova Analisando-se com acuidade os autos, constata-se que a decisão que recebeu o feito postergou a análise do pedido de inversão do ônus da prova, consoante fundamentação de id. 57585163. Passa-se a enfrentar o ponto. A controvérsia recursal cinge-se acerca da existência de danos morais e sua extensão. Primeiramente, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). No entanto, conforme destacado pelo Superior Tribunal de Justiça: “a inversão do ônus da prova não implica na presunção imediata de veracidade dos fatos alegados pela parte, sendo necessário que tenha comprovado minimamente os fatos constitutivos do direito alegado” (AgInt nos EDcl no AREsp n.1.663.481/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 30/11/2021). Desse modo, ainda que se trate de relação de consumo, ante a previsão de inversão do ônus da prova, para que haja responsabilização da ré, é necessário que a parte autora comprove, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, conforme prevê o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, restou incontroverso que a autora foi acusada, sem qualquer apresentação de provas, de furtar mercadorias no interior da loja, sendo publicamente exposta a constrangimento e passando por situação humilhante. A testemunha ouvida em juízo corroborou as alegações iniciais, atestando a veracidade dos fatos narrados pela autora, confirmando que a abordagem se deu de maneira truculenta com, inclusive, contato físico entre os seguranças e a autora, vez que estes a seguraram e tentavam levá-la para o interior do mercado novamente. A responsabilidade da ré, nos termos do CDC, é objetiva e somente pode ser afastada mediante a demonstração de excludentes previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: a. Inexistência do defeito do serviço; b. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Não obstante, a parte requerida não logrou êxito em comprovar qualquer excludente, limitando-se a alegar que a autora não apresentou provas suficientes do dano moral. Todavia, ressalta-se que a prova testemunhal apresentada pela autora é suficiente para embasar a decisão, considerando-se ainda o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova quando presentes a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações, caso dos autos. Do dano material A pretensão autoral de obter o ressarcimento, em dobro, do valor despendido pelos produtos supostamente furtados não encontra amparo legal, conforme se demonstrará a seguir, por duas ordens de razões que obstam a sua procedência. Em primeiro plano, emerge de forma clara e inconteste dos elementos probatórios carreados aos autos, corroborados pelo depoimento pessoal da própria autora, que seus filhos efetivamente procederam à violação das embalagens dos produtos expostos à venda no estabelecimento da parte ré. Tal conduta, ainda que não se configure tecnicamente como furto consumado, legitima a ação da ré em exigir o pagamento pelos itens danificados. A conduta da requerida, nesse contexto, configura-se como exercício regular de um direito, amparado pelo princípio geral de responsabilidade civil que veda o enriquecimento sem causa e impõe a reparação por danos causados a outrem. Destarte, o pedido de restituição em dobro carece de fundamento fático, uma vez que a avaria dos produtos decorreu de ato praticado por pessoas vinculadas à autora. Em segundo plano, e ainda que se superasse a questão fática da violação das embalagens, outro óbice intransponível se apresenta ao pleito autoral: a manifesta ilegitimidade ativa para requerer o ressarcimento dos valores pagos. Conforme restou cabalmente demonstrado nos autos, notadamente pelo depoimento testemunhal colhido em juízo, o pagamento dos produtos danificados foi efetuado por terceira pessoa, diversa da autora. O ordenamento jurídico pátrio, em seu artigo 18 do Código de Processo Civil, é categórico ao dispor que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei". No caso em tela, não se vislumbra qualquer autorização legal que permita à autora postular em juízo um direito patrimonial que, em tese, pertenceria àquele que efetivamente desembolsou os valores. A parte autora carece, portanto, de legitimidade ad causam para pleitear o ressarcimento, em dobro ou de qualquer forma, de quantia que não saiu do seu próprio patrimônio. Permitir tal pretensão configuraria uma afronta ao princípio da congruência e da estabilização da demanda, além de violar a regra basilar que restringe a atuação judicial à defesa de direitos próprios. Desse modo, por ambas as razões expostas, a improcedência do pedido de ressarcimento é medida que se impõe. Do dano moral A conduta perpetrada pelos seguranças do estabelecimento comercial da parte ré, tal como narrada pela autora e corroborada pelo depoimento testemunhal, configura, inequivocamente, dano moral indenizável. A abordagem de consumidor em local público, na presença de outros clientes e transeuntes, sob a acusação infundada de furto e mediante o emprego de truculência, consubstancia grave ofensa à honra, à dignidade e à imagem da pessoa. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. No caso em tela, a imputação de um ato ilícito, como o furto, de forma pública e vexatória, atinge diretamente a reputação e o bom nome da autora perante terceiros. A ação dos seguranças, ao segurarem seus braços e proferirem gritos na frente de outros indivíduos, extrapola os limites da mera fiscalização ou abordagem de segurança, caracterizando um ato excessivo e desproporcional que expôs a autora a uma situação humilhante e constrangedora. A doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em reconhecer o dano moral em casos semelhantes. A exposição indevida do consumidor a situações vexatórias e acusatórias em público, sem a devida comprovação da prática de qualquer ilícito, lesiona direitos da personalidade e gera sofrimento psíquico indenizável. O abalo emocional, a sensação de injustiça e a repercussão negativa na imagem da autora, decorrentes da conduta dos prepostos da ré, são evidentes e prescindem de prova específica do prejuízo, por se tratar de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido da própria ocorrência do fato danoso. Nesse sentido, a responsabilidade civil do estabelecimento comercial é objetiva pelos atos de seus prepostos, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, combinado com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A ré, na qualidade de fornecedora de serviços, tem o dever de garantir a segurança e o bem-estar de seus clientes dentro de suas dependências, e a conduta inadequada de seus seguranças, ao realizar uma abordagem truculenta e infundada, configura falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar pelos danos morais causados à autora. A gravidade da conduta, a exposição pública e o abalo sofrido pela autora e seus filhos são elementos que devem ser considerados na fixação do quantum indenizatório, de modo a reparar o dano causado e dissuadir a ré de praticar atos semelhantes. Nesse sentido, lição importante traz o doutrinador Carlos Alberto Bittar: O lesionamento a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado (BITTAR, 1994, p. 561). Pois bem. O instituto jurídico do dano moral tem, basicamente, três funções: a) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima, b) punir o agente causador do dano, e c) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Assim, uma das funções é dirigida ao ofendido, a outra atinge o ofensor e a última tem caráter pedagógico, na medida em que direcionada tanto ao responsável pelo dano quanto à própria sociedade. O professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções da responsabilidade civil, afirma que “[...] se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou indenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha outras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra preventiva (ou dissuasora). Com relação ao quantum indenizatório, este deve levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ainda, deve-se observar, além do efeito compensatório, a dupla função punitiva e pedagógica da indenização civil por dano moral. Quanto ao caráter punitivo ou inibitório, tem-se que a quantia fixada deve desestimular o ofensor a repetir a falta, sem que se perpetue, por outro lado, o enriquecimento ilícito em favor do ofendido. Ora, nada adianta compensar o dano para o ofendido, se a indenização fixada é tida como irrisória em comparação ao patrimônio do ofensor. Nas circunstâncias peculiares do caso em análise, razoável se mostra a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora desde a citação e atualização monetária desde a data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ. III – Dispositivo Ante o exposto JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$10.000,000 (dez mil reais), com juros de mora desde a citação e atualização monetária desde a data do arbitramento. DETERMINA-SE o rateio das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a ré, nos termos do Art. 86 do Código de Processo Civil. SUSPENDE-SE, contudo, a sua exigibilidade por parte do autor, tendo em vista o deferimento das benesses da justiça gratuita (Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Pois bem. Após detida análise, entendo que ambos os recursos merecem ser desprovidos. Nesta toada, observa-se que a sentença examinou com a devida profundidade o conjunto probatório constante dos autos, especialmente os depoimentos colhidos em audiência, dos quais se extrai com clareza que a abordagem promovida pelos prepostos da empresa não se limitou a simples averiguação preventiva. Conforme destacou o juízo sentenciante, o depoimento da testemunha Diogo, que acompanhava a autora no momento dos fatos, revelou que os funcionários do estabelecimento insistiram em constrangê-la, sugerindo que ela ou seus filhos estariam furtando ou danificando produtos, chegando inclusive a tocá-la fisicamente, numa tentativa de conduzi-la ao interior da loja. Ressalte-se que essa abordagem não foi acompanhada de qualquer comprovação concreta, nem foi posteriormente exibida filmagem do circuito interno de monitoramento, que poderia, em tese, sustentar a alegada regularidade da conduta dos funcionários. Neste sentido, tal omissão probatória, imputável à própria ré, compromete a credibilidade de sua versão dos fatos, destacando-se que a responsabilidade pelo não fornecimento dos registros de vídeo – cuja guarda e produção estavam sob sua exclusiva custódia – deve ser interpretada em desfavor de seus interesses, à luz do princípio da aptidão para a prova e do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, é preciso considerar que o relacionamento entre as partes está regido pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de segurança e de tratamento digno ao consumidor, sendo sua responsabilidade, nos termos do artigo 14 da referida lei, objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, independentemente da comprovação de culpa. Ademais, no presente caso, a falha na prestação do serviço é manifesta. A abordagem em público, com insinuações lesivas à imagem e à moral da consumidora, constitui, por si só, conduta ilícita, dispensando demonstração do prejuízo concreto, dado que o dano moral se configura in re ipsa. Outrossim, a tentativa da empresa de desqualificar o boletim de ocorrência como mero ato unilateral de narrativa também não prospera, na medida em que ele não foi a única base da condenação, tendo servido como reforço ao conjunto probatório, especialmente diante do testemunho judicialmente prestado, cuja firmeza e coerência foram reconhecidas pelo magistrado sentenciante. De outra feita, quanto à pretensão recursal da autora de elevação do valor da indenização, entendo que o montante arbitrado pelo juízo de origem, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), encontra-se adequado às circunstâncias do caso, salientando-se que, embora os fatos revelem uma conduta reprovável por parte da ré, não houve demonstração de consequências de maior gravidade, tais como exposição midiática, sequelas psicológicas duradouras ou reiteração do ilícito. Nesta senda, a reparação civil deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compensar o sofrimento experimentado sem representar fonte de enriquecimento sem causa, além de que os parâmetros jurisprudenciais adotados por esta Corte, em casos semelhantes de abordagem vexatória em ambiente comercial, situam-se exatamente nessa faixa, de modo que não se justifica a majoração pretendida. A propósito: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABORDAGEM CONSTRANGEDORA E VEXATÓRIA DE ADOLESCENTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – REQUISITOS PRESENTES – CONDUTA, NEXO CAUSAL E DANO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR – QUANTUM ARBITRADO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS NESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. Há farta comprovação dos fatos narrados na inicial no sentido de que, o autor, menor de idade à época dos fatos, juntamente com amigos adolescentes que o acompanhavam, foi submetido à revista pelos funcionários da loja ao argumento de comportamento suspeito, ocasião em que esses funcionários levaram os menores a um lugar afastado e ali realizaram revistas a fim de localizar possíveis produtos objeto de furto, fato este que não se restou comprovado, sendo que todos os produtos por eles comprados foram devidamente pagos e discriminados em nota fiscal anexa à inicial. Realizada audiência de instrução no feito sendo colhidos, sob o crivo do contraditório judicial, os depoimentos pessoal, de dois adolescentes que estavam com ele na ocasião, os quais foram uníssonos ao descrever os fatos aduzidos na inicial, tendo o policial militar que atendeu a ocorrência no dia dos fatos, confirmado que naquela ocasião, quando indagados, os menores confirmaram que foram submetidos à revista, bem como que naquele momento dos fatos percebeu que os menores estavam bem assustados com a situação. Estão presentes os pressupostos para sua responsabilização civil (conduta, nexo e dano) na forma do art. 14 do CDC e art. 927 do CC, isto porque, como corretamente aferido na sentença, “a prática da revista se mostrou desproporcional e desarrazoada na medida em que os menores além de serem revistados desacompanhados de seus pais ou responsáveis, todo o episódio se deu por mera desconfiança de que teriam os adolescentes cometido algum ato ilícito, fato este que não se comprovou, sendo certo que no mínimo deveria a loja acionar a polícia, esta que teria por dever comparecer no estabelecimento para apurar os fatos, todavia, não foi essa a conduta praticada pela parte requerida”. “O dano moral se configurou no momento em que os menores desacompanhados foram expostos a tratamento vexatório, sendo abordados diante de demais funcionários e clientes, logo após terem pago por todos os produtos que estavam de posse, em ainda foram submetidos à revista que no mínimo deveria ser realizada pela polícia, na presença de seus pais ou responsáveis, cuidado este que a loja requerida não se prontificou a tomar, devendo a pessoa jurídica responder pela condutas equivocadas de seus funcionários independentemente de culpa”. O autor era adolescente à época dos fatos, estando, deste modo, sob à égide do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual preleciona nos seus artigos 4° e 5° proteção especial ao adolescente, destacando que é dever da sociedade em geral zelar e assegurar, dentre outros direitos, à dignidade e o respeito à criança e ao adolescente, bem como não poderão em hipótese alguma crianças e adolescentes serem submetidos a situação degradante, discriminação ou opressão, o corrobora a ilicitude da constrangedora revista efetuada. Em que pese argumente ter agido licitamente, infere-se ausente qualquer comprovação de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor pela parte requerida. Verificando-se que o valor fixado em primeiro grau não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a compensar o abalo moral sofrido pelo autor, bem como atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, diante das peculiaridades do caso e de toda a situação vivenciada (constrangimento, sentimento de vexame, humilhação, etc.), de rigor sua majoração para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), em atendimento aos parâmetros utilizados nesta Corte de Justiça em casos análogos.” (N.U 1001472-23.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABORDAGEM VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O dano moral diz respeito ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, o que se vislumbra no caso dos autos. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza.” (N.U 1017911-67.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - ABORDAGEM INADEQUADA DE FUNCIONÁRIO DE SUPERMERCADO - SUSPEITA DE FURTO INFUNDADA – SITUAÇÃO VEXATÓRIA – REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrada a forma vexatória e inadequada dos funcionários da requerida na abordarem do menor, acusando-o indevidamente de furto, enseja reparação por danos morais, pois existente nexo causal entre a conduta e o dano. Se o valor da indenização foi fixado aquém daqueles definidos por esta Corte em situações semelhantes, e não houve pedido de majoração, deve ser mantido.” (N.U 1043950-04.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) De outro giro, no que toca à distribuição das verbas de sucumbência, é de se reconhecer a correção da sentença ao aplicar o disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil, isso porque, ainda que a autora tenha obtido acolhimento parcial de seu pedido, restou indeferido o pleito de restituição em dobro dos valores supostamente pagos por terceiros, cujo fundamento não logrou respaldo nos autos, de tal feita que a rejeição parcial da pretensão autoral impõe o reconhecimento de sucumbência proporcional, com divisão equitativa dos encargos processuais. Dessa forma, observa-se que a sentença prolatada analisou corretamente os fatos e provas, aplicando o direito de forma técnica, equilibrada e consentânea com a jurisprudência dominante, sendo que nenhum dos argumentos recursais, isoladamente ou em conjunto, é apto a infirmar o juízo de valor realizado pelo magistrado de primeiro grau. Ante o exposto, conheço de ambos os recursos de apelação e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Ancildete Nunes Da Rocha Santos e outros x Ancildete Nunes Da Rocha Santos e outros

ID: 299855208

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020324-53.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANCILDETE NUNES DA ROCHA SANTOS ATACADAO S.A.

Polo Passivo:

ANCILDETE NUNES DA ROCHA SANTOS ATACADAO S.A.

Acórdão

Advogados:

TAMIRIS BATISTA ANGELO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CRUZ OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020324-53.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020324-53.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANCILDETE NUNES DA ROCHA SANTOS - CPF: 000.051.273-78 (APELADO), TAMIRIS BATISTA ANGELO DA SILVA - CPF: 033.943.641-74 (ADVOGADO), DOUGLAS CRUZ OLIVEIRA - CPF: 045.210.501-31 (ADVOGADO), ATACADAO S.A. - CNPJ: 75.315.333/0128-91 (APELANTE), RICARDO SORDI MARCHI - CPF: 181.160.238-02 (ADVOGADO), LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - CPF: 217.101.178-50 (ADVOGADO), ANCILDETE NUNES DA ROCHA SANTOS - CPF: 000.051.273-78 (APELANTE), DOUGLAS CRUZ OLIVEIRA - CPF: 045.210.501-31 (ADVOGADO), TAMIRIS BATISTA ANGELO DA SILVA - CPF: 033.943.641-74 (ADVOGADO), ATACADAO S.A. - CNPJ: 75.315.333/0128-91 (APELADO), LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - CPF: 217.101.178-50 (ADVOGADO), RICARDO SORDI MARCHI - CPF: 181.160.238-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, AMBOS RECURSOS DESPROVIDOS EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ABORDAGEM CONSTRANGEDORA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – CONDENAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00 – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE RECOMENDEM ELEVAÇÃO DO QUANTUM – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RATEIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. É objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Demonstrada, por meio de prova testemunhal firme e coerente, abordagem vexatória e desproporcional no interior do estabelecimento comercial, sem demonstração de justa causa ou apresentação de imagens de segurança, configura-se dano moral indenizável, prescindindo de comprovação do prejuízo concreto (dano in re ipsa). O boletim de ocorrência, embora unilateral, reforça a versão da autora quando corroborado por prova oral idônea. O valor fixado em R$10.000,00 mostra-se proporcional à extensão do dano, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo fundamento para sua majoração, sobretudo na ausência de elementos agravantes relevantes. Reconhecida a sucumbência parcial, correta a aplicação do art. 86 do CPC, com divisão equitativa das despesas processuais e honorários, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. Sentença escorreita que se mantém por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e desprovidos. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÕES CÍVEIS 1020324-53.2021.8.11.0041 APELANTES: ATACADÃO S/A e ANCILDETE NUNES DA ROCHA SANTOS APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de dois recursos de apelação interpostos por ATACADÃO S/A (requerido) e ANCILDETE NUNES DA ROCHA SANTOS (autora), contra r. sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juiz de Direito Ramon Fagundes Botelho, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais nº. 1020324-53.2021.8.11.0041, que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial para “CONDENAR a requerida ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$10.000,000 (dez mil reais), com juros de mora desde a citação e atualização monetária desde a data do arbitramento”, bem como determinar “o rateio das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a ré, nos termos do Art. 86 do Código de Processo Civil. SUSPENDE-SE, contudo, a sua exigibilidade por parte do autor, tendo em vista o deferimento das benesses da justiça gratuita (Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil)” (sic). A parte requerida Atacadão S/A interpôs recurso de apelação no Id. 288262395, requerendo a reforma integral da sentença, aos argumentos, em suma, de que não houve qualquer conduta ilícita por parte de seus prepostos e que a abordagem realizada consistiu apenas em questionamento legítimo, dentro do exercício regular do direito. Sustenta que a parte autora não produziu provas hábeis a comprovar os danos alegados, tampouco eventual abuso por parte de seus funcionários. Defende, no mais, que os fatos narrados na inicial não se comprovaram e que a condenação representa indevido reconhecimento de dano moral inexistente, razão pela qual pleiteia a total improcedência dos pedidos autorais. Na sequência, a parte autora Ancildete Nunes da Rocha Santos também interpôs apelação no Id. 288262399, buscando a reforma parcial da sentença, aos argumentos, em suma, de que o valor fixado a título de indenização por danos morais é incompatível com a gravidade da violação sofrida, considerando-se o constrangimento e a humilhação a que foi submetida no interior do estabelecimento comercial, na presença de seus quatro filhos menores e de outros consumidores, de modo que entende devida a majoração da indenização para o patamar de R$15.000,00 (quinze mil reais). Afirma que obteve êxito substancial na demanda, o que afasta a configuração de sucumbência recíproca, devendo a parte ré arcar integralmente com as despesas processuais e honorários advocatícios. Nas contrarrazões Id. 288262407, Atacadão S/A pugna pelo desprovimento do apelo adverso. Reitera que não restou demonstrada qualquer conduta abusiva ou vexatória por parte de seus funcionários. Ressalta que a autora não apresentou vídeos, imagens ou qualquer outro meio de prova que confirmasse suas alegações, e que o boletim de ocorrência, por ter sido produzido unilateralmente, não se presta à comprovação do fato. Defende, por fim, que o valor fixado é suficiente e proporcional, e que a distribuição da sucumbência foi correta diante da parcial procedência da demanda. Por sua vez, nas contrarrazões recursais Id. 288262408, a autora requer a rejeição da apelação adversa, afirmando que as razões recursais apenas reiteram os argumentos defensivos já analisados e rejeitados pelo juízo de primeiro grau. Assevera que houve sim abordagem abusiva, com constrangimento público e abalo à sua dignidade, conforme confirmado por testemunha presencial e pelo boletim de ocorrência. Argumenta que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, especialmente quanto ao reconhecimento do dano moral, sendo patente o abuso cometido pelos prepostos da ré. Impugna a alegação de ausência de provas, destacando que o dano moral, na espécie, configura-se in re ipsa. Autora apelante é beneficiária da gratuidade de justiça (Id. 289403888); parte requerida promoveu o regular recolhimento das custas de preparo devidas (Id. 289403892). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas por Atacadão S/A e Ancildete Nunes da Rocha Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, sob a relatoria do Juiz de Direito Ramon Fagundes Botelho, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de reparação por danos morais e materiais, condenando a parte ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária e juros legais, bem como determinando o rateio das custas e honorários sucumbenciais em partes iguais, com suspensão da exigibilidade quanto à autora, beneficiária da justiça gratuita. Atacadão S/A, em apelação protocolada sob Id. 288262395, pleiteia a reforma integral da sentença, alegando inexistência de ilicitude na conduta de seus prepostos, ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado e indevida condenação por danos morais. Por sua vez, Ancildete Nunes da Rocha Santos, em apelação protocolada sob Id. 288262399, requer a majoração do valor arbitrado a título de indenização moral, sustentando que o montante fixado não reflete a extensão do abalo suportado, e postula, ainda, a exclusão da sucumbência recíproca, com imputação integral dos encargos processuais à parte ré. A fim de ilustrar a controvérsia, eis o teor da sentença recorrida: “Processo n. 1020324-53.2021.8.11.0041 AUTOR(A): ANCILDETE NUNES DA ROCHA SANTOS REU: ATACADAO S.A. I – Relatório Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, proposta por Ancildete Nunes da Rocha, em face de ATACADÃO S.A, ambos devidamente qualificados aos autos. Narra que no dia 01.07.2020 foi ao estabelecimento da requerida, juntamente com seus filhos. Em determinado momento, seus filhos saíram do mercado para ir ao banheiro e, passado algum tempo, relata que deixou o carrinho de compras perto de um caixa e foi procurar os filhos. Nesse momento, afirma que foi abordada pelos seguranças de forma truculenta e desrespeitosa, acusando a autora de furto de mercadorias e que seus filhos haviam violado alimentos dentro do mercado. Os seguranças teriam coagido a autora a pagar pelos supostos produtos furtados, mas se recusaram a mostrar as imagens do sistema de segurança. Em razão do constrangimento experimentado, ingressou com a presente demanda, objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos morais, bem como, a restituição, em dobro, do valor pago pelos supostos itens furtados. Devidamente citada, a empresa requerida apresentou contestação ao id. 63396885, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica à contestação no id. 64942675. Saneado o feito, fora designada audiência de instrução e julgamento, cujo termo se encontra no id. 190015661 e a mídia pode ser acessada no id. 190013055. Os autos vieram conclusos para julgamento. É a síntese do essencial. II – Fundamentação Do ônus da prova Analisando-se com acuidade os autos, constata-se que a decisão que recebeu o feito postergou a análise do pedido de inversão do ônus da prova, consoante fundamentação de id. 57585163. Passa-se a enfrentar o ponto. A controvérsia recursal cinge-se acerca da existência de danos morais e sua extensão. Primeiramente, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). No entanto, conforme destacado pelo Superior Tribunal de Justiça: “a inversão do ônus da prova não implica na presunção imediata de veracidade dos fatos alegados pela parte, sendo necessário que tenha comprovado minimamente os fatos constitutivos do direito alegado” (AgInt nos EDcl no AREsp n.1.663.481/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 30/11/2021). Desse modo, ainda que se trate de relação de consumo, ante a previsão de inversão do ônus da prova, para que haja responsabilização da ré, é necessário que a parte autora comprove, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, conforme prevê o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, restou incontroverso que a autora foi acusada, sem qualquer apresentação de provas, de furtar mercadorias no interior da loja, sendo publicamente exposta a constrangimento e passando por situação humilhante. A testemunha ouvida em juízo corroborou as alegações iniciais, atestando a veracidade dos fatos narrados pela autora, confirmando que a abordagem se deu de maneira truculenta com, inclusive, contato físico entre os seguranças e a autora, vez que estes a seguraram e tentavam levá-la para o interior do mercado novamente. A responsabilidade da ré, nos termos do CDC, é objetiva e somente pode ser afastada mediante a demonstração de excludentes previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: a. Inexistência do defeito do serviço; b. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Não obstante, a parte requerida não logrou êxito em comprovar qualquer excludente, limitando-se a alegar que a autora não apresentou provas suficientes do dano moral. Todavia, ressalta-se que a prova testemunhal apresentada pela autora é suficiente para embasar a decisão, considerando-se ainda o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova quando presentes a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações, caso dos autos. Do dano material A pretensão autoral de obter o ressarcimento, em dobro, do valor despendido pelos produtos supostamente furtados não encontra amparo legal, conforme se demonstrará a seguir, por duas ordens de razões que obstam a sua procedência. Em primeiro plano, emerge de forma clara e inconteste dos elementos probatórios carreados aos autos, corroborados pelo depoimento pessoal da própria autora, que seus filhos efetivamente procederam à violação das embalagens dos produtos expostos à venda no estabelecimento da parte ré. Tal conduta, ainda que não se configure tecnicamente como furto consumado, legitima a ação da ré em exigir o pagamento pelos itens danificados. A conduta da requerida, nesse contexto, configura-se como exercício regular de um direito, amparado pelo princípio geral de responsabilidade civil que veda o enriquecimento sem causa e impõe a reparação por danos causados a outrem. Destarte, o pedido de restituição em dobro carece de fundamento fático, uma vez que a avaria dos produtos decorreu de ato praticado por pessoas vinculadas à autora. Em segundo plano, e ainda que se superasse a questão fática da violação das embalagens, outro óbice intransponível se apresenta ao pleito autoral: a manifesta ilegitimidade ativa para requerer o ressarcimento dos valores pagos. Conforme restou cabalmente demonstrado nos autos, notadamente pelo depoimento testemunhal colhido em juízo, o pagamento dos produtos danificados foi efetuado por terceira pessoa, diversa da autora. O ordenamento jurídico pátrio, em seu artigo 18 do Código de Processo Civil, é categórico ao dispor que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei". No caso em tela, não se vislumbra qualquer autorização legal que permita à autora postular em juízo um direito patrimonial que, em tese, pertenceria àquele que efetivamente desembolsou os valores. A parte autora carece, portanto, de legitimidade ad causam para pleitear o ressarcimento, em dobro ou de qualquer forma, de quantia que não saiu do seu próprio patrimônio. Permitir tal pretensão configuraria uma afronta ao princípio da congruência e da estabilização da demanda, além de violar a regra basilar que restringe a atuação judicial à defesa de direitos próprios. Desse modo, por ambas as razões expostas, a improcedência do pedido de ressarcimento é medida que se impõe. Do dano moral A conduta perpetrada pelos seguranças do estabelecimento comercial da parte ré, tal como narrada pela autora e corroborada pelo depoimento testemunhal, configura, inequivocamente, dano moral indenizável. A abordagem de consumidor em local público, na presença de outros clientes e transeuntes, sob a acusação infundada de furto e mediante o emprego de truculência, consubstancia grave ofensa à honra, à dignidade e à imagem da pessoa. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. No caso em tela, a imputação de um ato ilícito, como o furto, de forma pública e vexatória, atinge diretamente a reputação e o bom nome da autora perante terceiros. A ação dos seguranças, ao segurarem seus braços e proferirem gritos na frente de outros indivíduos, extrapola os limites da mera fiscalização ou abordagem de segurança, caracterizando um ato excessivo e desproporcional que expôs a autora a uma situação humilhante e constrangedora. A doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em reconhecer o dano moral em casos semelhantes. A exposição indevida do consumidor a situações vexatórias e acusatórias em público, sem a devida comprovação da prática de qualquer ilícito, lesiona direitos da personalidade e gera sofrimento psíquico indenizável. O abalo emocional, a sensação de injustiça e a repercussão negativa na imagem da autora, decorrentes da conduta dos prepostos da ré, são evidentes e prescindem de prova específica do prejuízo, por se tratar de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido da própria ocorrência do fato danoso. Nesse sentido, a responsabilidade civil do estabelecimento comercial é objetiva pelos atos de seus prepostos, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, combinado com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A ré, na qualidade de fornecedora de serviços, tem o dever de garantir a segurança e o bem-estar de seus clientes dentro de suas dependências, e a conduta inadequada de seus seguranças, ao realizar uma abordagem truculenta e infundada, configura falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar pelos danos morais causados à autora. A gravidade da conduta, a exposição pública e o abalo sofrido pela autora e seus filhos são elementos que devem ser considerados na fixação do quantum indenizatório, de modo a reparar o dano causado e dissuadir a ré de praticar atos semelhantes. Nesse sentido, lição importante traz o doutrinador Carlos Alberto Bittar: O lesionamento a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado (BITTAR, 1994, p. 561). Pois bem. O instituto jurídico do dano moral tem, basicamente, três funções: a) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima, b) punir o agente causador do dano, e c) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Assim, uma das funções é dirigida ao ofendido, a outra atinge o ofensor e a última tem caráter pedagógico, na medida em que direcionada tanto ao responsável pelo dano quanto à própria sociedade. O professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções da responsabilidade civil, afirma que “[...] se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou indenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha outras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra preventiva (ou dissuasora). Com relação ao quantum indenizatório, este deve levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ainda, deve-se observar, além do efeito compensatório, a dupla função punitiva e pedagógica da indenização civil por dano moral. Quanto ao caráter punitivo ou inibitório, tem-se que a quantia fixada deve desestimular o ofensor a repetir a falta, sem que se perpetue, por outro lado, o enriquecimento ilícito em favor do ofendido. Ora, nada adianta compensar o dano para o ofendido, se a indenização fixada é tida como irrisória em comparação ao patrimônio do ofensor. Nas circunstâncias peculiares do caso em análise, razoável se mostra a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora desde a citação e atualização monetária desde a data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ. III – Dispositivo Ante o exposto JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$10.000,000 (dez mil reais), com juros de mora desde a citação e atualização monetária desde a data do arbitramento. DETERMINA-SE o rateio das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a ré, nos termos do Art. 86 do Código de Processo Civil. SUSPENDE-SE, contudo, a sua exigibilidade por parte do autor, tendo em vista o deferimento das benesses da justiça gratuita (Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Pois bem. Após detida análise, entendo que ambos os recursos merecem ser desprovidos. Nesta toada, observa-se que a sentença examinou com a devida profundidade o conjunto probatório constante dos autos, especialmente os depoimentos colhidos em audiência, dos quais se extrai com clareza que a abordagem promovida pelos prepostos da empresa não se limitou a simples averiguação preventiva. Conforme destacou o juízo sentenciante, o depoimento da testemunha Diogo, que acompanhava a autora no momento dos fatos, revelou que os funcionários do estabelecimento insistiram em constrangê-la, sugerindo que ela ou seus filhos estariam furtando ou danificando produtos, chegando inclusive a tocá-la fisicamente, numa tentativa de conduzi-la ao interior da loja. Ressalte-se que essa abordagem não foi acompanhada de qualquer comprovação concreta, nem foi posteriormente exibida filmagem do circuito interno de monitoramento, que poderia, em tese, sustentar a alegada regularidade da conduta dos funcionários. Neste sentido, tal omissão probatória, imputável à própria ré, compromete a credibilidade de sua versão dos fatos, destacando-se que a responsabilidade pelo não fornecimento dos registros de vídeo – cuja guarda e produção estavam sob sua exclusiva custódia – deve ser interpretada em desfavor de seus interesses, à luz do princípio da aptidão para a prova e do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, é preciso considerar que o relacionamento entre as partes está regido pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de segurança e de tratamento digno ao consumidor, sendo sua responsabilidade, nos termos do artigo 14 da referida lei, objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, independentemente da comprovação de culpa. Ademais, no presente caso, a falha na prestação do serviço é manifesta. A abordagem em público, com insinuações lesivas à imagem e à moral da consumidora, constitui, por si só, conduta ilícita, dispensando demonstração do prejuízo concreto, dado que o dano moral se configura in re ipsa. Outrossim, a tentativa da empresa de desqualificar o boletim de ocorrência como mero ato unilateral de narrativa também não prospera, na medida em que ele não foi a única base da condenação, tendo servido como reforço ao conjunto probatório, especialmente diante do testemunho judicialmente prestado, cuja firmeza e coerência foram reconhecidas pelo magistrado sentenciante. De outra feita, quanto à pretensão recursal da autora de elevação do valor da indenização, entendo que o montante arbitrado pelo juízo de origem, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), encontra-se adequado às circunstâncias do caso, salientando-se que, embora os fatos revelem uma conduta reprovável por parte da ré, não houve demonstração de consequências de maior gravidade, tais como exposição midiática, sequelas psicológicas duradouras ou reiteração do ilícito. Nesta senda, a reparação civil deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compensar o sofrimento experimentado sem representar fonte de enriquecimento sem causa, além de que os parâmetros jurisprudenciais adotados por esta Corte, em casos semelhantes de abordagem vexatória em ambiente comercial, situam-se exatamente nessa faixa, de modo que não se justifica a majoração pretendida. A propósito: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABORDAGEM CONSTRANGEDORA E VEXATÓRIA DE ADOLESCENTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – REQUISITOS PRESENTES – CONDUTA, NEXO CAUSAL E DANO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR – QUANTUM ARBITRADO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS NESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. Há farta comprovação dos fatos narrados na inicial no sentido de que, o autor, menor de idade à época dos fatos, juntamente com amigos adolescentes que o acompanhavam, foi submetido à revista pelos funcionários da loja ao argumento de comportamento suspeito, ocasião em que esses funcionários levaram os menores a um lugar afastado e ali realizaram revistas a fim de localizar possíveis produtos objeto de furto, fato este que não se restou comprovado, sendo que todos os produtos por eles comprados foram devidamente pagos e discriminados em nota fiscal anexa à inicial. Realizada audiência de instrução no feito sendo colhidos, sob o crivo do contraditório judicial, os depoimentos pessoal, de dois adolescentes que estavam com ele na ocasião, os quais foram uníssonos ao descrever os fatos aduzidos na inicial, tendo o policial militar que atendeu a ocorrência no dia dos fatos, confirmado que naquela ocasião, quando indagados, os menores confirmaram que foram submetidos à revista, bem como que naquele momento dos fatos percebeu que os menores estavam bem assustados com a situação. Estão presentes os pressupostos para sua responsabilização civil (conduta, nexo e dano) na forma do art. 14 do CDC e art. 927 do CC, isto porque, como corretamente aferido na sentença, “a prática da revista se mostrou desproporcional e desarrazoada na medida em que os menores além de serem revistados desacompanhados de seus pais ou responsáveis, todo o episódio se deu por mera desconfiança de que teriam os adolescentes cometido algum ato ilícito, fato este que não se comprovou, sendo certo que no mínimo deveria a loja acionar a polícia, esta que teria por dever comparecer no estabelecimento para apurar os fatos, todavia, não foi essa a conduta praticada pela parte requerida”. “O dano moral se configurou no momento em que os menores desacompanhados foram expostos a tratamento vexatório, sendo abordados diante de demais funcionários e clientes, logo após terem pago por todos os produtos que estavam de posse, em ainda foram submetidos à revista que no mínimo deveria ser realizada pela polícia, na presença de seus pais ou responsáveis, cuidado este que a loja requerida não se prontificou a tomar, devendo a pessoa jurídica responder pela condutas equivocadas de seus funcionários independentemente de culpa”. O autor era adolescente à época dos fatos, estando, deste modo, sob à égide do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual preleciona nos seus artigos 4° e 5° proteção especial ao adolescente, destacando que é dever da sociedade em geral zelar e assegurar, dentre outros direitos, à dignidade e o respeito à criança e ao adolescente, bem como não poderão em hipótese alguma crianças e adolescentes serem submetidos a situação degradante, discriminação ou opressão, o corrobora a ilicitude da constrangedora revista efetuada. Em que pese argumente ter agido licitamente, infere-se ausente qualquer comprovação de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor pela parte requerida. Verificando-se que o valor fixado em primeiro grau não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a compensar o abalo moral sofrido pelo autor, bem como atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, diante das peculiaridades do caso e de toda a situação vivenciada (constrangimento, sentimento de vexame, humilhação, etc.), de rigor sua majoração para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), em atendimento aos parâmetros utilizados nesta Corte de Justiça em casos análogos.” (N.U 1001472-23.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABORDAGEM VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O dano moral diz respeito ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, o que se vislumbra no caso dos autos. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza.” (N.U 1017911-67.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - ABORDAGEM INADEQUADA DE FUNCIONÁRIO DE SUPERMERCADO - SUSPEITA DE FURTO INFUNDADA – SITUAÇÃO VEXATÓRIA – REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrada a forma vexatória e inadequada dos funcionários da requerida na abordarem do menor, acusando-o indevidamente de furto, enseja reparação por danos morais, pois existente nexo causal entre a conduta e o dano. Se o valor da indenização foi fixado aquém daqueles definidos por esta Corte em situações semelhantes, e não houve pedido de majoração, deve ser mantido.” (N.U 1043950-04.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) De outro giro, no que toca à distribuição das verbas de sucumbência, é de se reconhecer a correção da sentença ao aplicar o disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil, isso porque, ainda que a autora tenha obtido acolhimento parcial de seu pedido, restou indeferido o pleito de restituição em dobro dos valores supostamente pagos por terceiros, cujo fundamento não logrou respaldo nos autos, de tal feita que a rejeição parcial da pretensão autoral impõe o reconhecimento de sucumbência proporcional, com divisão equitativa dos encargos processuais. Dessa forma, observa-se que a sentença prolatada analisou corretamente os fatos e provas, aplicando o direito de forma técnica, equilibrada e consentânea com a jurisprudência dominante, sendo que nenhum dos argumentos recursais, isoladamente ou em conjunto, é apto a infirmar o juízo de valor realizado pelo magistrado de primeiro grau. Ante o exposto, conheço de ambos os recursos de apelação e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1024105-78.2024.8.11.0041

ID: 310336776

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024105-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JENIFFER GLAUBIA DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024105-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024105-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JENIFFER GLAUBIA DA SILVA AMORIM - CPF: 057.305.161-50 (APELANTE), SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO - CPF: 408.666.104-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, mantendo íntegro o contrato celebrado entre as partes, ao fundamento de que não restou comprovada a abusividade das cláusulas contratuais nem a prática de cobranças indevidas. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a negativa de produção de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; (ii) verificar se a taxa de juros remuneratórios de 27,81% ao ano caracteriza abusividade; (iii) analisar se a capitalização de juros praticada no contrato viola a legislação vigente; (iv) examinar a legalidade das tarifas de cadastro, avaliação e registro cobradas pela instituição financeira; (v) determinar se a contratação do seguro prestamista configura venda casada vedada pelo CDC; e (vi) avaliar se a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) em detrimento do método GAUSS implica irregularidade contratual. III. Razões de decidir 3. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado considera desnecessária sua produção por entender que os documentos já constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, especialmente em matéria eminentemente de direito, aplicando-se o princípio do livre convencimento motivado consagrado no artigo 370 do Código de Processo Civil. 4. A taxa de juros remuneratórios de 27,81% ao ano não se revela abusiva, considerando que se encontra dentro dos parâmetros razoáveis de mercado, uma vez que a taxa média para a modalidade de crédito pessoal para aquisição de veículos em maio/2024 era de 22,92% ao ano, não ultrapassando o limite jurisprudencial de 1,5 vezes a taxa média de mercado. 5. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539 do STJ, sendo que a disparidade entre a taxa anual contratada (27,81%) e o duodécuplo da taxa mensal (24,84%) evidencia a pactuação expressa da capitalização, conforme Súmula 541 do STJ. 6. As tarifas de cadastro (R$ 850,00), avaliação do bem (R$ 650,00) e registro de contrato (R$ 316,00) mostram-se legítimas, considerando que a cobrança da tarifa de cadastro é permitida quando efetuada uma única vez no início da relação contratual (Súmula 566/STJ), enquanto as tarifas de avaliação e registro são válidas quando há efetiva prestação do serviço e não se constata onerosidade excessiva, conforme tese fixada pelo STJ no REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958). 7. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada vedada pelo artigo 39, I, do CDC, uma vez que a análise da proposta de adesão demonstra que a contratação foi facultativa, com informações claras sobre cobertura, limites, carências e custos, tendo a consumidora manifestado expressamente sua anuência mediante assinatura na proposta de adesão, aplicando-se a tese fixada pelo STJ no REsp n. 1.639.320/SP (Tema 972). 8. A utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) é amplamente aceita pelo mercado financeiro e não implica, por si só, a prática de anatocismo ou capitalização indevida de juros, sendo válida quando a capitalização está expressamente pactuada, como ocorre no contrato em análise, inexistindo obrigatoriedade legal de aplicação do método GAUSS. 9. O dever de informação previsto no CDC foi adequadamente cumprido pela instituição financeira, conforme se depreende do documento "Custo Efetivo Total" que apresenta de forma detalhada todas as informações relativas ao financiamento, incluindo valor do veículo, taxa de juros, encargos, tarifas e seguros contratados, bem como a manifestação expressa da consumidora de que conseguiria honrar os valores sem comprometer sua saúde econômico-financeira. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando a matéria é eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva quando se mantém dentro dos parâmetros razoáveis de mercado, ainda que superior à taxa média divulgada pelo Banco Central. 3. A capitalização de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000 é válida quando expressamente pactuada, evidenciada pela disparidade entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal. 4. São legítimas as tarifas bancárias de cadastro, avaliação e registro quando observados os parâmetros jurisprudenciais consolidados pelo STJ. 5. A contratação facultativa de seguro prestamista, com informações claras e anuência expressa do consumidor, não configura venda casada vedada pelo CDC. 6. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é válida quando observadas as taxas efetivamente contratadas." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 39, I, e 51, § 1º; CPC, art. 370; MP n. 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS (Tema 27), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, REsp n. 1.639.320/SP (Tema 972); STJ, Súmulas 539, 541 e 566. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JENIFFER GLAUBIA DA SILVA AMORIM contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, na Ação Revisional de Contrato com Pedido de Antecipação da Tutela n. 1024105-78.2024.8.11.0041, ajuizada em face de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, mantendo íntegro o contrato celebrado entre as partes, vez que “a parte Requerente não logrou êxito em comprovar a abusividade das cláusulas contratuais, nem a prática de cobranças indevidas”. A apelante alega, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, uma vez que lhe foi negado o direito à prova pericial necessária para comprovar a abusividade das taxas de juros praticadas pelo banco recorrido. Argumenta que tal situação configura grave afronta à ampla defesa, gerando o perecimento indevido de seu direito e caracterizando nulidade da sentença. Sustenta que o contrato bancário contém diversas abusividades, como: taxa de juros superior à média do mercado divulgada pelo BACEN; cobrança indevida de tarifas de cadastro, avaliação e registro; imposição de seguro obrigatório caracterizando venda casada; inversão indevida da cláusula sobre despesas de cobrança; e capitalização indevida de juros com utilização de método de amortização inadequado (PRICE), quando deveria ser utilizado o método LINEAR PONDERADO (GAUSS). Defende que o banco recorrido descumpriu o dever de informação previsto no CDC, não apresentando de forma clara e prévia os juros incidentes, além de não observar a Lei do Superendividamento. Alega que, conforme demonstrado em perícia contábil juntada aos autos, houve pagamento a maior na ordem de R$ 24.893,27 (vinte e quatro mil oitocentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos) devido à exclusão da capitalização dos juros e limitação à taxa média de mercado. Por fim, argumenta que as irregularidades apontadas são motivos para o afastamento da mora, conforme precedentes do STJ, e requer a repetição do indébito dos valores pagos a maior, bem como a liberação dos depósitos em seu favor, uma vez que não atingiram sua finalidade de afastamento da mora. Solicita a reforma da sentença, com inversão da condenação em honorários de sucumbência e custas processuais. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Inicialmente, DEFIRO a concessão da gratuidade de justiça à apelante para interposição do presente recurso. Além disso, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por JENIFFER GLAUBIA DA SILVA AMORIM contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, mantendo íntegro o contrato celebrado entre as partes, vez que “a parte Requerente não logrou êxito em comprovar a abusividade das cláusulas contratuais, nem a prática de cobranças indevidas”. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA Suscita a apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa, sustentando que lhe foi negado o direito à prova pericial contábil, indispensável para a comprovação das abusividades alegadas, notadamente a prática de juros acima da média de mercado, a incidência de capitalização indevida de juros, e a utilização de método de amortização inadequado. Após meticuloso exame dos autos, não vislumbro a ocorrência de cerceamento de defesa que justifique a anulação da sentença. Com efeito, a matéria controversa apresentada nos autos é eminentemente de direito, e mesmo nos aspectos que demandariam conhecimento técnico para sua elucidação, constato que a apelante instruiu a inicial com laudo pericial produzido unilateralmente, no qual fundamenta seus argumentos acerca da abusividade das taxas praticadas pelo banco réu. Impende destacar que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, como destinatário da prova, determinar as diligências necessárias à instrução do processo, indeferindo as que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Trata-se da consagração do princípio do livre convencimento motivado, que confere ao julgador a prerrogativa de valorar a necessidade e utilidade das provas requeridas pelas partes. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp: 444634 SP 2013/0400212-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/12/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2014 - destaquei). No caso vertente, o douto magistrado singular entendeu suficiente o acervo probatório existente nos autos para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de complementação através de prova pericial, visto que o tema em discussão, referente à revisão de cláusulas contratuais, demandava primordialmente a análise do instrumento contratual firmado entre as partes, já acostado aos autos. Ademais, verifico que a apelante sequer indicou, de modo específico, quais pontos controversos não puderam ser esclarecidos pela documentação já existente nos autos, limitando-se a argumentar genericamente sobre a necessidade de prova pericial para confirmar as taxas efetivamente praticadas, quando tal informação é extraível do próprio contrato e poderia ser contrastada com as taxas médias de mercado disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil. Ressalto, ainda, que a fundamentação exposta na sentença demonstra que o magistrado singular formou seu convencimento a partir da análise criteriosa dos elementos de prova já disponíveis, não havendo qualquer indício de que a prova pericial postulada pudesse alterar o desfecho da demanda. Desse modo, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o julgador considera desnecessária sua produção, por entender que os documentos já constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO Dos Juros Remuneratórios A apelante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, alegando que estaria acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27), firmou-se o entendimento de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", bem como que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Contudo, é imprescindível ressaltar que a mera comparação com a taxa média de mercado, por si só, não é suficiente para caracterizar abusividade. A análise deve ser mais profunda, considerando as peculiaridades do caso concreto, conforme bem destacou a Ministra Nancy Andrighi no voto condutor do precitado recurso repetitivo: “esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009 - destaquei). No caso em apreço, verifico que o contrato firmado entre as partes estabeleceu taxa de juros de 2,07% ao mês e 27,81% ao ano. A apelante sustenta que a taxa é abusiva, requerendo a aplicação da taxa estabelecida pelo BACEN. Entretanto, em consulta ao sistema de séries temporais do Banco Central do Brasil e também ao site especializado https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/, constata-se que, para a modalidade de crédito pessoal para aquisição de veículos (categoria da contratação em questão), a taxa média de mercado em maio/2024 era de 1.91% ao mês e 22,92% ao ano. Aplicando-se o parâmetro jurisprudencial de 1,5 vezes a taxa média de mercado como limite a partir do qual haveria indício de abusividade, teríamos como teto aceitável o percentual de 34,38% ao ano. Como a taxa contratada foi de 27,81% ao ano, não se verifica, no caso concreto, a alegada extrapolação dos limites razoáveis de mercado. Nesse contexto, o fato de a taxa contratada ser superior à média não caracteriza, por si só, a abusividade capaz de justificar a intervenção judicial no contrato. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS CONTRATUAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios aplicados no contrato superaram a taxa média de mercado a ponto de caracterizar abusividade; (ii) estabelecer se as tarifas contratuais e o IOF foram cobrados indevidamente ou sem correspondente prestação de serviço; (iii) determinar se a contratação do seguro prestamista configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato bancário está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por envolver relação de consumo, conforme art. 3º, § 2º, do CDC e jurisprudência consolidada. 4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo), sendo necessária comprovação de onerosidade excessiva, o que não se verificou no caso concreto. 5. A taxa contratada de 2,87% a.m. encontra-se em conformidade com a taxa média de mercado vigente à época (1,86% a.m.), sendo o acréscimo justificado pelo CET, composto por encargos legais e pactuados. (...) Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não é abusiva se pactuada expressamente e não demonstrada onerosidade excessiva. 2. A cobrança de tarifas e encargos contratuais em contrato bancário é válida quando há previsão contratual e prestação do serviço. 3. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando comprovada a anuência do consumidor por meio de termo específico. (...)”. (TJMT, 1000799-25.2024.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 - destaquei). Da Capitalização de Juros Quanto à alegação de prática de anatocismo (capitalização de juros), também não assiste razão à apelante. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Ademais, o mesmo tribunal também fixou entendimento no sentido de que: “Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso em análise, verifica-se que o contrato de financiamento firmado entre as partes, celebrado em 04/05/2024, portanto, após a edição da referida Medida Provisória, prevê expressamente taxa de juros mensal de 2,07% e taxa de juros anual de 27,81%. A disparidade entre a taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal (24,84%) evidencia a pactuação da capitalização de juros, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ. Desta forma, legítima a capitalização de juros praticada no contrato objeto da presente demanda. DAS TARIFAS BANCÁRIAS Da Tarifa de Cadastro A apelante questiona a cobrança da tarifa de cadastro, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), alegando sua abusividade. Nos termos da Súmula 566 do STJ, é legal a cobrança da tarifa de cadastro, desde que efetuada uma única vez no início da relação contratual com a instituição financeira. Não há nos autos qualquer elemento probatório indicando cobrança reiterada ou abusiva dessa tarifa, estando sua incidência integralmente adequada à orientação jurisprudencial consolidada. De mesmo modo, assim como exposto no precedente citado acima, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1 .578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024 - destaquei). Da Tarifa de Avaliação do Bem A apelante questiona também a cobrança da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 958), fixou a tese de que é válida a “tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". No caso em tela, não há qualquer elemento nos autos que indique que o serviço de avaliação do bem não tenha sido efetivamente prestado ou que o valor cobrado seja excessivamente oneroso em relação ao serviço prestado. Ademais, tratando-se de financiamento para aquisição de veículo usado (FIAT/CRONOS - 4P - Completo - DRIVE(Stile) 1.3 8V FIREFLY FLEX, ano 2019), a avaliação do bem mostra-se necessária para aferir seu real valor e estado de conservação, não se confundindo com a mera consulta à Tabela FIPE, que apenas indica valores médios de referência. Do Registro de Contrato No que tange à tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais), o STJ, no mesmo julgamento do REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), também reconheceu a validade da "cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". A propósito, veja-se o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024 - destaquei). No caso dos autos, a cobrança se refere ao ressarcimento de despesa efetivamente realizada pela instituição financeira para registro do contrato, procedimento necessário para a constituição da garantia de alienação fiduciária sobre o veículo financiado. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança da referida tarifa. Do Seguro Prestamista A apelante alega ainda a imposição de seguro obrigatório, caracterizando suposta venda casada. Contudo, da análise do contrato, especificamente da proposta de adesão ao seguro PAN Protege Proteção Financeira (id. 287231467, ps. 16/20), verifica-se que a contratação do seguro foi opcional, constando expressamente a assinatura da consumidora na declaração para contratação, com informações claras sobre a cobertura, limites, carências e custos do seguro. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 972), fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No entanto, para configuração da venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC, é necessário que se comprove a imposição da contratação do seguro como condição para a concessão do financiamento, o que não ocorreu no caso em análise. Ao contrário, os documentos acostados aos autos demonstram que a contratação do seguro foi facultativa e que a consumidora foi devidamente informada sobre as condições do seguro contratado, tendo manifestado sua anuência mediante assinatura na proposta de adesão. Assim, não há que se falar em venda casada ou imposição indevida de seguro. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – TEMA 958 DO STJ – LEGALIDADE E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – TEMA 972 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 2. Não havendo abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, nem onerosidade excessiva, é lícita, de acordo com o Tema 958 do STJ, a cobrança do ressarcimento com Registro de Contrato e Avaliação do Bem. 3. No julgamento do Recurso Especial 1.255.573/RS, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, o STF firmou o posicionamento de que é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro quando expressamente pactuado. 4. Não há ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro prestamista, nem “venda casada”, quando livremente pactuado pelo consumidor. 5. Havendo regularidade da contratação e legalidade da cobrança, inexiste ato ilícito e, portanto, não há que se falar em indenização por dano moral e repetição de indébito. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002017320228110049, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024 - destaquei). Do Método de Amortização A apelante sustenta, ainda, a utilização de método de amortização inadequado (PRICE), quando deveria ser utilizado o método LINEAR PONDERADO (GAUSS). Sem razão, contudo. O Sistema Francês de Amortização, também conhecido como Tabela Price, é amplamente utilizado no mercado financeiro e não implica, por si só, a prática de anatocismo ou capitalização indevida de juros. A jurisprudência tem reconhecido a validade do Sistema Francês de Amortização, desde que a capitalização de juros esteja expressamente pactuada, como ocorre no caso dos autos. A propósito: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários, desde que pactuada expressamente, o que restou demonstrado por meio da previsão contratual de taxas de juros mensais e anuais superiores ao duodécuplo da mensal. 4. A jurisprudência é pacífica quanto à legalidade da Tabela Price como sistema de amortização, não havendo obrigatoriedade de aplicação do método GAUSS. 5. A taxa de juros de 1,29% ao mês está dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares, afastando a alegação de onerosidade excessiva. 6. Não restou comprovada a ocorrência de abusividade contratual ou desequilíbrio significativo entre as partes que justifique a revisão do contrato. (...) 2. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é legítima, desde que observadas as taxas efetivamente contratadas. (...)” (TJMT, 1008295-63.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) Como já exposto anteriormente, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no contrato em análise. Não há, portanto, qualquer ilegalidade na utilização do método de amortização adotado no contrato. A apelante alega ainda que o banco recorrido descumpriu o dever de informação previsto no CDC, não apresentando de forma clara e prévia os juros incidentes, além de não observar a Lei do Superendividamento. Contudo, da análise do contrato, verifica-se que as informações sobre as condições do financiamento, incluindo taxa de juros, encargos, tarifas e método de amortização, foram prestadas de forma clara e adequada à consumidora, que manifestou sua concordância mediante assinatura no instrumento contratual. O documento "Custo Efetivo Total - Proposta 111011376" (id. 287231467, ps. 1/2) apresenta de forma detalhada todas as informações relativas ao financiamento, incluindo valor do veículo, valor financiado, taxa de juros, valor das parcelas, prazo do financiamento, tarifas e seguros contratados, bem como o Custo Efetivo Total da operação. Quanto à alegada inobservância da Lei do Superendividamento, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, não há nos autos qualquer elemento que indique que a instituição financeira tenha descumprido as disposições da referida lei. Ao contrário, verifica-se que a consumidora foi devidamente informada sobre todas as condições do financiamento, incluindo o Custo Efetivo Total da operação, e manifestou expressamente, conforme item 21 do contrato, que estava "ciente e segura que ao contratar essa operação conseguiria honrar com todos os valores decorrentes do presente instrumento sem comprometer a sua saúde econômico-financeira". Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. MAJORO os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1024105-78.2024.8.11.0041

ID: 310336785

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024105-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024105-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024105-78.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JENIFFER GLAUBIA DA SILVA AMORIM - CPF: 057.305.161-50 (APELANTE), SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO - CPF: 408.666.104-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, mantendo íntegro o contrato celebrado entre as partes, ao fundamento de que não restou comprovada a abusividade das cláusulas contratuais nem a prática de cobranças indevidas. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a negativa de produção de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; (ii) verificar se a taxa de juros remuneratórios de 27,81% ao ano caracteriza abusividade; (iii) analisar se a capitalização de juros praticada no contrato viola a legislação vigente; (iv) examinar a legalidade das tarifas de cadastro, avaliação e registro cobradas pela instituição financeira; (v) determinar se a contratação do seguro prestamista configura venda casada vedada pelo CDC; e (vi) avaliar se a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) em detrimento do método GAUSS implica irregularidade contratual. III. Razões de decidir 3. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado considera desnecessária sua produção por entender que os documentos já constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, especialmente em matéria eminentemente de direito, aplicando-se o princípio do livre convencimento motivado consagrado no artigo 370 do Código de Processo Civil. 4. A taxa de juros remuneratórios de 27,81% ao ano não se revela abusiva, considerando que se encontra dentro dos parâmetros razoáveis de mercado, uma vez que a taxa média para a modalidade de crédito pessoal para aquisição de veículos em maio/2024 era de 22,92% ao ano, não ultrapassando o limite jurisprudencial de 1,5 vezes a taxa média de mercado. 5. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539 do STJ, sendo que a disparidade entre a taxa anual contratada (27,81%) e o duodécuplo da taxa mensal (24,84%) evidencia a pactuação expressa da capitalização, conforme Súmula 541 do STJ. 6. As tarifas de cadastro (R$ 850,00), avaliação do bem (R$ 650,00) e registro de contrato (R$ 316,00) mostram-se legítimas, considerando que a cobrança da tarifa de cadastro é permitida quando efetuada uma única vez no início da relação contratual (Súmula 566/STJ), enquanto as tarifas de avaliação e registro são válidas quando há efetiva prestação do serviço e não se constata onerosidade excessiva, conforme tese fixada pelo STJ no REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958). 7. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada vedada pelo artigo 39, I, do CDC, uma vez que a análise da proposta de adesão demonstra que a contratação foi facultativa, com informações claras sobre cobertura, limites, carências e custos, tendo a consumidora manifestado expressamente sua anuência mediante assinatura na proposta de adesão, aplicando-se a tese fixada pelo STJ no REsp n. 1.639.320/SP (Tema 972). 8. A utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) é amplamente aceita pelo mercado financeiro e não implica, por si só, a prática de anatocismo ou capitalização indevida de juros, sendo válida quando a capitalização está expressamente pactuada, como ocorre no contrato em análise, inexistindo obrigatoriedade legal de aplicação do método GAUSS. 9. O dever de informação previsto no CDC foi adequadamente cumprido pela instituição financeira, conforme se depreende do documento "Custo Efetivo Total" que apresenta de forma detalhada todas as informações relativas ao financiamento, incluindo valor do veículo, taxa de juros, encargos, tarifas e seguros contratados, bem como a manifestação expressa da consumidora de que conseguiria honrar os valores sem comprometer sua saúde econômico-financeira. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando a matéria é eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva quando se mantém dentro dos parâmetros razoáveis de mercado, ainda que superior à taxa média divulgada pelo Banco Central. 3. A capitalização de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000 é válida quando expressamente pactuada, evidenciada pela disparidade entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal. 4. São legítimas as tarifas bancárias de cadastro, avaliação e registro quando observados os parâmetros jurisprudenciais consolidados pelo STJ. 5. A contratação facultativa de seguro prestamista, com informações claras e anuência expressa do consumidor, não configura venda casada vedada pelo CDC. 6. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é válida quando observadas as taxas efetivamente contratadas." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 39, I, e 51, § 1º; CPC, art. 370; MP n. 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS (Tema 27), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, REsp n. 1.639.320/SP (Tema 972); STJ, Súmulas 539, 541 e 566. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JENIFFER GLAUBIA DA SILVA AMORIM contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, na Ação Revisional de Contrato com Pedido de Antecipação da Tutela n. 1024105-78.2024.8.11.0041, ajuizada em face de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, mantendo íntegro o contrato celebrado entre as partes, vez que “a parte Requerente não logrou êxito em comprovar a abusividade das cláusulas contratuais, nem a prática de cobranças indevidas”. A apelante alega, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, uma vez que lhe foi negado o direito à prova pericial necessária para comprovar a abusividade das taxas de juros praticadas pelo banco recorrido. Argumenta que tal situação configura grave afronta à ampla defesa, gerando o perecimento indevido de seu direito e caracterizando nulidade da sentença. Sustenta que o contrato bancário contém diversas abusividades, como: taxa de juros superior à média do mercado divulgada pelo BACEN; cobrança indevida de tarifas de cadastro, avaliação e registro; imposição de seguro obrigatório caracterizando venda casada; inversão indevida da cláusula sobre despesas de cobrança; e capitalização indevida de juros com utilização de método de amortização inadequado (PRICE), quando deveria ser utilizado o método LINEAR PONDERADO (GAUSS). Defende que o banco recorrido descumpriu o dever de informação previsto no CDC, não apresentando de forma clara e prévia os juros incidentes, além de não observar a Lei do Superendividamento. Alega que, conforme demonstrado em perícia contábil juntada aos autos, houve pagamento a maior na ordem de R$ 24.893,27 (vinte e quatro mil oitocentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos) devido à exclusão da capitalização dos juros e limitação à taxa média de mercado. Por fim, argumenta que as irregularidades apontadas são motivos para o afastamento da mora, conforme precedentes do STJ, e requer a repetição do indébito dos valores pagos a maior, bem como a liberação dos depósitos em seu favor, uma vez que não atingiram sua finalidade de afastamento da mora. Solicita a reforma da sentença, com inversão da condenação em honorários de sucumbência e custas processuais. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Inicialmente, DEFIRO a concessão da gratuidade de justiça à apelante para interposição do presente recurso. Além disso, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por JENIFFER GLAUBIA DA SILVA AMORIM contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, mantendo íntegro o contrato celebrado entre as partes, vez que “a parte Requerente não logrou êxito em comprovar a abusividade das cláusulas contratuais, nem a prática de cobranças indevidas”. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA Suscita a apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa, sustentando que lhe foi negado o direito à prova pericial contábil, indispensável para a comprovação das abusividades alegadas, notadamente a prática de juros acima da média de mercado, a incidência de capitalização indevida de juros, e a utilização de método de amortização inadequado. Após meticuloso exame dos autos, não vislumbro a ocorrência de cerceamento de defesa que justifique a anulação da sentença. Com efeito, a matéria controversa apresentada nos autos é eminentemente de direito, e mesmo nos aspectos que demandariam conhecimento técnico para sua elucidação, constato que a apelante instruiu a inicial com laudo pericial produzido unilateralmente, no qual fundamenta seus argumentos acerca da abusividade das taxas praticadas pelo banco réu. Impende destacar que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, como destinatário da prova, determinar as diligências necessárias à instrução do processo, indeferindo as que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Trata-se da consagração do princípio do livre convencimento motivado, que confere ao julgador a prerrogativa de valorar a necessidade e utilidade das provas requeridas pelas partes. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp: 444634 SP 2013/0400212-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/12/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2014 - destaquei). No caso vertente, o douto magistrado singular entendeu suficiente o acervo probatório existente nos autos para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de complementação através de prova pericial, visto que o tema em discussão, referente à revisão de cláusulas contratuais, demandava primordialmente a análise do instrumento contratual firmado entre as partes, já acostado aos autos. Ademais, verifico que a apelante sequer indicou, de modo específico, quais pontos controversos não puderam ser esclarecidos pela documentação já existente nos autos, limitando-se a argumentar genericamente sobre a necessidade de prova pericial para confirmar as taxas efetivamente praticadas, quando tal informação é extraível do próprio contrato e poderia ser contrastada com as taxas médias de mercado disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil. Ressalto, ainda, que a fundamentação exposta na sentença demonstra que o magistrado singular formou seu convencimento a partir da análise criteriosa dos elementos de prova já disponíveis, não havendo qualquer indício de que a prova pericial postulada pudesse alterar o desfecho da demanda. Desse modo, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o julgador considera desnecessária sua produção, por entender que os documentos já constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO Dos Juros Remuneratórios A apelante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, alegando que estaria acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27), firmou-se o entendimento de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", bem como que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Contudo, é imprescindível ressaltar que a mera comparação com a taxa média de mercado, por si só, não é suficiente para caracterizar abusividade. A análise deve ser mais profunda, considerando as peculiaridades do caso concreto, conforme bem destacou a Ministra Nancy Andrighi no voto condutor do precitado recurso repetitivo: “esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009 - destaquei). No caso em apreço, verifico que o contrato firmado entre as partes estabeleceu taxa de juros de 2,07% ao mês e 27,81% ao ano. A apelante sustenta que a taxa é abusiva, requerendo a aplicação da taxa estabelecida pelo BACEN. Entretanto, em consulta ao sistema de séries temporais do Banco Central do Brasil e também ao site especializado https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/, constata-se que, para a modalidade de crédito pessoal para aquisição de veículos (categoria da contratação em questão), a taxa média de mercado em maio/2024 era de 1.91% ao mês e 22,92% ao ano. Aplicando-se o parâmetro jurisprudencial de 1,5 vezes a taxa média de mercado como limite a partir do qual haveria indício de abusividade, teríamos como teto aceitável o percentual de 34,38% ao ano. Como a taxa contratada foi de 27,81% ao ano, não se verifica, no caso concreto, a alegada extrapolação dos limites razoáveis de mercado. Nesse contexto, o fato de a taxa contratada ser superior à média não caracteriza, por si só, a abusividade capaz de justificar a intervenção judicial no contrato. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS CONTRATUAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios aplicados no contrato superaram a taxa média de mercado a ponto de caracterizar abusividade; (ii) estabelecer se as tarifas contratuais e o IOF foram cobrados indevidamente ou sem correspondente prestação de serviço; (iii) determinar se a contratação do seguro prestamista configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato bancário está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por envolver relação de consumo, conforme art. 3º, § 2º, do CDC e jurisprudência consolidada. 4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo), sendo necessária comprovação de onerosidade excessiva, o que não se verificou no caso concreto. 5. A taxa contratada de 2,87% a.m. encontra-se em conformidade com a taxa média de mercado vigente à época (1,86% a.m.), sendo o acréscimo justificado pelo CET, composto por encargos legais e pactuados. (...) Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não é abusiva se pactuada expressamente e não demonstrada onerosidade excessiva. 2. A cobrança de tarifas e encargos contratuais em contrato bancário é válida quando há previsão contratual e prestação do serviço. 3. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando comprovada a anuência do consumidor por meio de termo específico. (...)”. (TJMT, 1000799-25.2024.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 - destaquei). Da Capitalização de Juros Quanto à alegação de prática de anatocismo (capitalização de juros), também não assiste razão à apelante. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Ademais, o mesmo tribunal também fixou entendimento no sentido de que: “Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso em análise, verifica-se que o contrato de financiamento firmado entre as partes, celebrado em 04/05/2024, portanto, após a edição da referida Medida Provisória, prevê expressamente taxa de juros mensal de 2,07% e taxa de juros anual de 27,81%. A disparidade entre a taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal (24,84%) evidencia a pactuação da capitalização de juros, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ. Desta forma, legítima a capitalização de juros praticada no contrato objeto da presente demanda. DAS TARIFAS BANCÁRIAS Da Tarifa de Cadastro A apelante questiona a cobrança da tarifa de cadastro, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), alegando sua abusividade. Nos termos da Súmula 566 do STJ, é legal a cobrança da tarifa de cadastro, desde que efetuada uma única vez no início da relação contratual com a instituição financeira. Não há nos autos qualquer elemento probatório indicando cobrança reiterada ou abusiva dessa tarifa, estando sua incidência integralmente adequada à orientação jurisprudencial consolidada. De mesmo modo, assim como exposto no precedente citado acima, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1 .578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024 - destaquei). Da Tarifa de Avaliação do Bem A apelante questiona também a cobrança da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 958), fixou a tese de que é válida a “tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". No caso em tela, não há qualquer elemento nos autos que indique que o serviço de avaliação do bem não tenha sido efetivamente prestado ou que o valor cobrado seja excessivamente oneroso em relação ao serviço prestado. Ademais, tratando-se de financiamento para aquisição de veículo usado (FIAT/CRONOS - 4P - Completo - DRIVE(Stile) 1.3 8V FIREFLY FLEX, ano 2019), a avaliação do bem mostra-se necessária para aferir seu real valor e estado de conservação, não se confundindo com a mera consulta à Tabela FIPE, que apenas indica valores médios de referência. Do Registro de Contrato No que tange à tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais), o STJ, no mesmo julgamento do REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), também reconheceu a validade da "cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". A propósito, veja-se o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024 - destaquei). No caso dos autos, a cobrança se refere ao ressarcimento de despesa efetivamente realizada pela instituição financeira para registro do contrato, procedimento necessário para a constituição da garantia de alienação fiduciária sobre o veículo financiado. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança da referida tarifa. Do Seguro Prestamista A apelante alega ainda a imposição de seguro obrigatório, caracterizando suposta venda casada. Contudo, da análise do contrato, especificamente da proposta de adesão ao seguro PAN Protege Proteção Financeira (id. 287231467, ps. 16/20), verifica-se que a contratação do seguro foi opcional, constando expressamente a assinatura da consumidora na declaração para contratação, com informações claras sobre a cobertura, limites, carências e custos do seguro. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 972), fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No entanto, para configuração da venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC, é necessário que se comprove a imposição da contratação do seguro como condição para a concessão do financiamento, o que não ocorreu no caso em análise. Ao contrário, os documentos acostados aos autos demonstram que a contratação do seguro foi facultativa e que a consumidora foi devidamente informada sobre as condições do seguro contratado, tendo manifestado sua anuência mediante assinatura na proposta de adesão. Assim, não há que se falar em venda casada ou imposição indevida de seguro. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – TEMA 958 DO STJ – LEGALIDADE E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – TEMA 972 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 2. Não havendo abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, nem onerosidade excessiva, é lícita, de acordo com o Tema 958 do STJ, a cobrança do ressarcimento com Registro de Contrato e Avaliação do Bem. 3. No julgamento do Recurso Especial 1.255.573/RS, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, o STF firmou o posicionamento de que é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro quando expressamente pactuado. 4. Não há ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro prestamista, nem “venda casada”, quando livremente pactuado pelo consumidor. 5. Havendo regularidade da contratação e legalidade da cobrança, inexiste ato ilícito e, portanto, não há que se falar em indenização por dano moral e repetição de indébito. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002017320228110049, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024 - destaquei). Do Método de Amortização A apelante sustenta, ainda, a utilização de método de amortização inadequado (PRICE), quando deveria ser utilizado o método LINEAR PONDERADO (GAUSS). Sem razão, contudo. O Sistema Francês de Amortização, também conhecido como Tabela Price, é amplamente utilizado no mercado financeiro e não implica, por si só, a prática de anatocismo ou capitalização indevida de juros. A jurisprudência tem reconhecido a validade do Sistema Francês de Amortização, desde que a capitalização de juros esteja expressamente pactuada, como ocorre no caso dos autos. A propósito: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários, desde que pactuada expressamente, o que restou demonstrado por meio da previsão contratual de taxas de juros mensais e anuais superiores ao duodécuplo da mensal. 4. A jurisprudência é pacífica quanto à legalidade da Tabela Price como sistema de amortização, não havendo obrigatoriedade de aplicação do método GAUSS. 5. A taxa de juros de 1,29% ao mês está dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares, afastando a alegação de onerosidade excessiva. 6. Não restou comprovada a ocorrência de abusividade contratual ou desequilíbrio significativo entre as partes que justifique a revisão do contrato. (...) 2. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é legítima, desde que observadas as taxas efetivamente contratadas. (...)” (TJMT, 1008295-63.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) Como já exposto anteriormente, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no contrato em análise. Não há, portanto, qualquer ilegalidade na utilização do método de amortização adotado no contrato. A apelante alega ainda que o banco recorrido descumpriu o dever de informação previsto no CDC, não apresentando de forma clara e prévia os juros incidentes, além de não observar a Lei do Superendividamento. Contudo, da análise do contrato, verifica-se que as informações sobre as condições do financiamento, incluindo taxa de juros, encargos, tarifas e método de amortização, foram prestadas de forma clara e adequada à consumidora, que manifestou sua concordância mediante assinatura no instrumento contratual. O documento "Custo Efetivo Total - Proposta 111011376" (id. 287231467, ps. 1/2) apresenta de forma detalhada todas as informações relativas ao financiamento, incluindo valor do veículo, valor financiado, taxa de juros, valor das parcelas, prazo do financiamento, tarifas e seguros contratados, bem como o Custo Efetivo Total da operação. Quanto à alegada inobservância da Lei do Superendividamento, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, não há nos autos qualquer elemento que indique que a instituição financeira tenha descumprido as disposições da referida lei. Ao contrário, verifica-se que a consumidora foi devidamente informada sobre todas as condições do financiamento, incluindo o Custo Efetivo Total da operação, e manifestou expressamente, conforme item 21 do contrato, que estava "ciente e segura que ao contratar essa operação conseguiria honrar com todos os valores decorrentes do presente instrumento sem comprometer a sua saúde econômico-financeira". Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. MAJORO os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001472-24.2020.8.11.0038

ID: 325059889

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001472-24.2020.8.11.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEVERSON RODRIGUES DE AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001472-24.2020.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Resist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001472-24.2020.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Resistência] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [DEVERSON RODRIGUES DE AMORIM - CPF: 053.686.571-02 (APELANTE), OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR - CPF: 875.408.191-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), VALDEMIR LACERDA DA SILVA CAMPOS - CPF: 531.763.751-15 (ASSISTENTE), FLAVIANO GONCALVES BERTULIO - CPF: 895.568.361-87 (ASSISTENTE), AILTON NOBOKITE - CPF: 928.256.211-53 (ASSISTENTE), MAIKON DOUGLAS VICENTE DE OLIVEIRA - CPF: 061.126.151-00 (ASSISTENTE), DAIANE CRISTINA GREGORIO GONCALVES ASSIS - CPF: 045.889.191-64 (VÍTIMA), EDGAR ALVES FERREIRA - CPF: 011.804.151-75 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N. 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, ‘CAPUT’, DO CP) - PRELIMINAR DE NULIDADE DO INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA BEM COMO DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - FLAGRÂNCIA - FUNDADAS RAZÕES - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - APREENSÃO DE DROGAS FRACIONADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES - RECEPTAÇÃO - POSSE INJUSTIFICADA DE BENS PRODUTO DE CRIME - RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há nulidade na busca domiciliar realizada sem mandado judicial quando presente situação de flagrante delito, especialmente se tratando de crime permanente como o tráfico de drogas. Havendo fundadas razões para acreditar na ocorrência do delito, como a visualização de entorpecentes pela janela e o comportamento suspeito dos abordados, é lícito aos agentes policiais adentrarem a residência, nos termos da exceção constitucional (art. 5º, XI, CF) e do entendimento firmado pelo STF no RE nº 603.616/RO (Tema 280). Impossível à absolvição pelo crime de tráfico quando as circunstâncias fático-probatórias evidenciam a traficância: apreensão de cocaína fracionada em 24 porções, preparadas para venda, dinheiro em espécie e depoimentos dos policiais atestando ser o local conhecido como ponto de venda de drogas ("boca de fumo"), além da confissão de usuário que declarou ter ido ao local para adquirir entorpecentes. O crime de receptação resta caracterizado quando o agente é encontrado na posse de produtos de crime sem justificativa plausível, sendo ônus da defesa demonstrar a licitude da posse ou o desconhecimento da origem ilícita, conforme art. 156 do CPP. No caso, as vítimas confirmaram serem de sua propriedade os objetos apreendidos na residência do acusado. R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação criminal interposta por DEVERSON RODRIGUES DE AMORIM contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 c/c §4º do mesmo artigo e 180, caput, do Código Penal, em concurso material (art. 69 do Código Penal), fixando a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 177 (cento e setenta e sete) dias-multa, em regime aberto, bem como absolvê-lo da imputação do crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal. Nas razões recursais (ID 234226684), o apelante suscita, preliminarmente, a nulidade das provas em razão do ingresso policial no imóvel, argumentando que a ação policial foi realizada sem mandado judicial e sem fundadas razões para acreditar que estaria ocorrendo situação de flagrante delito, o que tornaria ilícita todas as provas obtidas a partir desse ato. No mérito, pleiteia a absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas e receptação por insuficiência de provas, alegando que não há evidências concretas que demonstrem sua participação na prática delitiva, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Nas contrarrazões (ID 234226686), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentença condenatória em todos os seus termos. A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Procurador de Justiça Dr. Roberto Aparecido Turin emitiu parecer (ID 243857188) manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sintetizando com a seguinte ementa: “Sumário: Recurso de Apelação - Acusado condenado como incurso no artigos 33, caput, da Lei Federal 11.343/2006 e 180, caput, do Código Penal, a pena de 02anos de reclusão, em regime aberto, bem como o pagamento de 177 dias-multa – Inconformismo defensivo- Preliminar- A defesa pugna, pela nulidade da busca domiciliar e das provas decorrentes desta – Mérito – requer a absolvição do réu dos dois delitos diante da ausência de provas, assim como requer a aplicação do in dubio pro reo –Preliminar- Nulidade do processo – Invasão de domicílio – Crime de natureza permanente – Flagrante – Exceção constitucional (CF, art. 5º, XI) – Ausência de irregularidade ou vício capaz de macular as provas obtidas – Pela rejeição –Mérito- Farto conteúdo probatório incriminador – Depoimento policial – Presumem-se idôneas as declarações feitas por policiais, bem como possui forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório – Depoimento das vítimas de receptação – Pelo desprovimento do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado. Segundo a denúncia, no dia 29/03/2018, por volta das 12h30min, na residência situada na Rua das Pitas, em Araputanga/MT, o apelante vendia, mantinha em depósito e trazia consigo, com finalidade de fornecimento a terceiros, substância entorpecente (aproximadamente 0,79 centigramas de pasta base de cocaína e 0,11 centigrama de maconha), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Consta, ainda, que o apelante se opôs à execução de ato legal consistente em sua prisão, mediante ameaça aos policiais, bem como ocultava em sua residência bens que sabia serem produtos de crime (uma TV da marca LG de 32 polegadas, um aparelho de chapinha para cabelo da marca Mundial e um secador de cabelo da marca Britânia). Os policiais se dirigiram até o local após receberem informações de que havia uma motocicleta produto de furto no interior da residência do acusado. Ao chegarem, avistaram o apelante juntamente com Maikon Douglas (identificado como usuário). Na abordagem, foi encontrado com o apelante o montante de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) em espécie e, no interior da residência, uma porção de substância análoga à maconha e 24 invólucros contendo pasta base de cocaína. I - PRELIMINAR - NULIDADE DO INGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL Inicialmente, analiso a preliminar suscitada pela defesa acerca da ilegalidade do ingresso dos policiais na residência do apelante, sem mandado judicial, o que, segundo alega, macularia todas as provas daí derivadas. Argumenta o apelante que a busca domiciliar teria ocorrido sem a devida autorização judicial e sem fundadas razões que justificassem a excepcional medida, violando a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF/88). Contudo, a preliminar não merece prosperar. Como bem destacado pelo magistrado sentenciante, a exceção à inviolabilidade de domicílio vem disciplinada na própria Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso XI, dispõe que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". No julgamento do RE nº 603.616/RO, com repercussão geral reconhecida (Tema 280), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados." No caso em análise, exsurge dos autos que os policiais receberam informações de que uma motocicleta furtada estaria na "boca de fumo do Tassio". Em diligência ao local, abordaram dois indivíduos que estavam do lado de fora da residência (o acusado e Maikon), momento em que, pela janela, visualizaram trouxinhas de maconha em cima da mesa dentro da casa. Somente após visualizarem a droga pela janela foi que os policiais adentraram à residência. Conforme as declarações prestadas em juízo pelo policial Ailton: "(...) Que tinham informação de uma motocicleta furtada, que estaria na "Boca do Tasso", e fizemos a operação juntamente com a Polícia Civil, com o policial Lacerda, na abordagem avistados dois indivíduos na frente da casa, e a gente abordou, um tentou evadir do local na hora ali né, a gente abordou no caso teve ele... reagiu no caso teve que usar força moderada e da abordagem a gente avistou ali, da janela, algumas trouxinhas em cima da mesa, ai a gente adentrou na casa e conseguimos droga no caso né... que eram algumas trouxinhas ali (...) estavam na frente da casa, no portão, a viatura chegou ai tentou abordar, um correu e outro ficou parado ali no portão, o Deverson correu pra dentro da residência mas antes dele entrar na residência a gente abordou ele, conseguimos abordar e da janela a gente avistou, em cima da mesa, as trouxinhas (...)" Semelhante é o depoimento do policial civil Valdemir Lacerda da Silva Campos: "(...) Na data dos fatos a gente recebeu a informação que na Boca do Tasso tinha uma motocicleta que havia sido furtada dias antes nesse local, diante disso foi acionada a Polícia Militar, e fomos até o local que era conhecido da investigação, chegando no local, visualizamos um usuário de entorpecentes, Maikon e entramos na residência, foi abordado né, com ele não tinha nada, logo na sequência abordamos o Deverson, que resistiu a abordagem naquele momento, foi conseguido conter ele ali ele tava com uns valores picados no bolso, e acima da mesa tinha um pedaço de substância entorpecente, da janela já deu de ver a substância entorpecente conhecido como maconha, diante disso nós foi na residência dele ali, onde foi encontrado mais um pote, onde tinha vários "petequinha" de entorpecentes pronto pra venda, diante disso né nós conduziu ele o usuário de droga para a delegacia, onde o delegado fez o flagrante dele por tráfico de entorpecente (...)" Além disso, a testemunha Maikon Douglas Vicente de Oliveira confirmou, em sede policial (ID 234225703, pg. 15), que é usuário de drogas e que foi até a residência do acusado para comprar maconha, afirmando que aquele local era conhecido como "boca de fumo do Tasso" e que já esteve lá várias vezes para comprar entorpecentes. No caso sob exame, verifica-se que a entrada dos policiais na residência do apelante ocorreu em situação de flagrante delito, após terem visualizado pela janela a existência de drogas em cima da mesa. Soma-se a isso o comportamento dos indivíduos ao avistarem a polícia - um fugiu e o apelante resistiu à abordagem -, bem como o local ser já conhecido como ponto de tráfico de drogas. O crime de tráfico de drogas, nas modalidades "manter em depósito" e "guardar", classificado como crime permanente, autoriza a flexibilização da garantia de inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal, por estar em permanente estado de flagrância. Assim, verifico que o ingresso dos policiais na residência do apelante ocorreu de maneira lícita, diante da existência de fundadas razões para acreditar que ali se encontrava situação de flagrante delito, exigindo uma ação imediata por parte dos agentes, conforme estabelece o entendimento do STF no Tema 280. Ante o exposto, rejeito a preliminar. II - MÉRITO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI Nº 11.343/2006) Quanto ao mérito, o apelante pugna pela absolvição do crime de tráfico de drogas, alegando insuficiência probatória. Sustenta a defesa que não restaram demonstradas as circunstâncias necessárias para a caracterização do delito, como a natureza e quantidade de entorpecentes e a conduta do agente, afirmando que não há evidências que comprovem a comercialização de drogas. Vejamos as provas lançadas na sentença: “...DA AUTORIA DOS DELITOS ART. 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº. 11.343/2006. Inicialmente, vejamos as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial: A testemunha Daiane Cristina Gregório Gonçalves, ouvida em juízo, relatou que voltou para casa no domingo, e encontrou sua casa invadida, sem alguns pertences. Fez o boletim de ocorrência, e depois, encontraram um dos objetos furtados, uma televisão. Não sabe onde encontrou e quem furtou. A testemunha Maikon Douglas Vicente, ouvido em juízo, relatou que foi até a casa de Deverson fumar maconha. Estamos fumando quando os policiais chegaram. Os policiais pularam o muro, apanhamos e apreenderam as drogas. Também afirmou o que foi relatado no termo de depoimento em sede policial. A testemunha Edgar Alves Ferreira, ouvido em juízo, disse que furtaram em sua casa vários objetos, e conseguiu recuperar um secador e uma chapinha. Confeccionou o boletim de ocorrência. Não sabe quem praticou o crime e onde foi encontrado. A corroborar com as declarações, os policias, Ailton Nobokite (PM), Flaviano Bertulio (PM) e Valdemir Lacerda (IPC), consignaram que receberam uma informação que teria uma motocicleta furtada na “boca do tassio”, e juntamente com a policia civil realizou-se a abordagem de 2 indivíduos que se encontravam em frente ao local, o Deverson reagiu – apenas não quis ser algemado. Do lado de fora, pela janela, visualizamos trouxinhas de maconha em cima da mesa dentro da residência. As janelas estavam abertas. Deverson e Tassio moravam na casa. Oportunizado o interrogatório, o acusado Deverson Rodrigues De Amorim, disse que: “No horário de almoço eu vim para a cidade, na época eu fumava maconha, e a policia chegou para realizar a prisão do Tassio. No momento em que estava eu e maikon na casa, e como eu não devia nada, falei “não, como vocês querem me prender, eu não sou dono de biqueira, nunca vendi droga”. O Maikon foi junto comigo para comprar. Não morava na casa. Não resisti, não usei força bruta, não ameacei. Não sabia dos objetos furtados.” Em relação ao crime do art. 33 da lei n. 11.343/06, incorrerá no crime de tráfico de drogas todo aquele que importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No que tange à autoria do delito de tráfico de substância entorpecente observo que resta demonstrada de forma inconteste seja por meio da flagrância do delito, seja por meio das provas colhidas ao tempo do inquérito policial e durante o iter processual, delineando com precisão os fatos articulados na peça acusatória. Uma vez que o réu manteve no interior de sua residência uma porção de substância entorpecente análoga à maconha e 24 invólucros contendo pasta base de cocaína cujo resultado do exame pericial foi positivo para presença de cocaína e cannabis sativa l, as quais estavam acondicionadas em embalagem de sacos pretos e papel alumínio. Logo, a forma que estava embalada (trouxinhas), bem como as duas espécies de substância ilícita, demonstram a prática de traficância pelo réu. Juntamente com as porções embaladas foram encontrados o valor de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) em notas de baixo valor, e um cartucho deflagrado calibre 32, bem como outros objetos (produtos de furto, conforme boletins de ocorrência id. 46058054 – pág. 46/60) cujo proprietário Deverson Rodrigues não soube informar a procedência, o que evidencia a intenção deliberada de comercializar os entorpecentes. Importante salientar, ainda, que os relatos dos Policiais Militares e do Investigador de Polícia extrajudicial e em juízo são uníssonos no sentido de como se deu a abordagem, busca pessoal, a apreensão da droga, bem como a forma como se deu a prisão do réu, tudo a corroborar a tese acusatória. Cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confere plena validade aos depoimentos de policiais que atuaram no flagrante. Isso porque o testemunho de tais agentes possui credibilidade como qualquer outro, devendo sua valoração ser realizada com os demais elementos do acervo probatório. Além disso, Maikon Douglas Vicente reafirma judicialmente o seu depoimento inquisitorial, como sendo um usuário de drogas que comprava do acusado (pessoa responsável pela comercialização) em sua residência, conhecida como “boca de fumo”. Bem como no dia do ocorrido, tinha acabado de chegar à residência para fumar maconha e os policiais os abordaram. Já o acusado apresentou versões distintas, e o fato de se declarar usuário, por si só, não autoriza a conclusão de que não estivesse envolvido na traficância ilícita, pois é muito comum à figura do traficante-usuário, aquele que comercializa a droga para sustentar o seu próprio vício. Assim, são fortes os elementos probatórios no sentido de que o réu se dedica mantinha a droga em sua residência com a finalidade de comércio. Nada obstante, no mesmo sentido leciona a jurisprudência do E. TJMT: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DROGA APREENDIDA DESTINADA A USO PRÓPRIO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS – NARRATIVAS SEGURAS DOS AGENTES POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE – APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DO APELANTE – TRAFICÂNCIA COMPROVADA – ENUNCIADOS CRIMINAIS 8 e 7 DO TJMT – CONDIÇÃO DE USUÁRIO – RESPONSABILIZAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS NÃO ELIDIDA – TRAFICANTE-USUÁRIO – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – ENUNCIADO CRIMINAL 3 DO TJMT – JULGADO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – PRETENSÕES ABSOLUTÓRIA/DESCLASSIFICATÓRIA IMPERTINENTES – RECURSO DESPROVIDO. Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal (TJMT, Enunciado Criminal 8). O tráfico de drogas constitui crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas, dentre as quais “ter em depósito” substâncias entorpecentes para comercialização (TJMT, Enunciado Criminal 7). A condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas, pois é comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). “O acervo probatório é convincente a caracterizar o crime de tráfico de entorpecente, o que torna incabível a absolvição e a desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei n. 11.434/06.” (TJMT, Ap nº 156910/2017) (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0022566-09.2015.8.11.0042, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 28/01/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/01/2020) Diante do panorama acima exposto, revela-se inviável falar em desclassificação da conduta de tráfico ilícito de drogas para a figura de posse de drogas para consumo pessoal, pois esta somente pode ser operada quando restar sobejamente demonstrado propósito exclusivo de uso próprio da substância entorpecente, situação não evidenciada na hipótese em apreço. In casu, pertinente tecer considerações sobre o tráfico privilegiado conforme prevê o art. 33, § 4º, da Lei nº 11343/06, vejamos: §4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Observa-se que no caso em apreço, é de se reconhecer o tráfico privilegiado, uma vez que o réu preenche os requisitos previstos no paragrafo anterior, sendo primário, não se dedica a atividades criminosas, e nem integra organização criminosa, fazendo com que seja merecedor desta causa especial de diminuição de pena. A quantidade e lesividade da droga efetivamente é comum, logo, não conseguiram chegar ao ponto de dessumir-se sua dedicação às atividades criminosas. Ainda, vale destacar que conforme a doutrina majoritária trata-se de traficante de primeira viagem, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, não tendente à criminalidade. Nesse sentido, transcrevo o entendimento jurisprudencial, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. Acusada primária, sem antecedentes, com circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal favoráveis, e demais requisitos preenchidos, fazem jus a incidência da causa de diminuição descrita do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. O requisito de “não dedicar-se às atividades criminosas” não pode ser confundido com o próprio crime de tráfico do qual está sendo imputado, pois se assim for, o benefício jamais será concedido. (TJ-MT - APL: 00195186620168110055 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 28/11/2017, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/12/2017) Dessa maneira, faz jus à aplicação da benesse, notadamente em função de sua primariedade e da presença de bons antecedentes. Portanto, por não se vislumbrar causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, a condenação é à medida que se impõe. DA AUTORIA DO DELITO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. A autoria o delito descrito no art. 180, caput, do código penal, restou devidamente comprovada, consoante se passa a demonstrar. O elemento subjetivo do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal é aferido pelas circunstâncias do evento criminoso, que demonstra o dolo do agente, e se consubstancia na sua vontade de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar bem que sabe tratar-se de produto de crime. Logo, a testemunha Maikon relata que a residência do acusado é ponto de comércio de drogas, uma "boca de fumo", bem como o testemunho dos policiais militares ouvidos em juízo, afirmaram terem recebidos várias denúncias de que na residência do réu funcionava uma boca de fumo, bem como era local de receptação de bens furtados. Destaco que sob os mesmos motivos a abordagem no dia dos fatos referia-se a uma denúncia anônima relativa a uma motocicleta furtada, mantida na casa do acusado, certificando que a prática delitiva era habitual. Note-se que os policiais responsáveis pelo flagrante afirmaram de forma detalhada e harmônica que os fatos se deram tal como descritos na denúncia, deixando a versão apresentada pelo réu isolada nos autos. Importante destacar, que a apreensão do bem em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo justificativa convincente a respeito da origem do bem ou a demonstração cabal de seu desconhecimento, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Desta forma, os elementos probatórios constantes dos autos são fortes e suficientes para o fim de embasar o decreto condenatório, restando configurada a figura típica descrita no artigo 180, do CP, na modalidade "receber e ocultar". DA AUTORIA DO DELITO ART. 329, CAPUT, CÓDIGO PENAL. O Código Penal estabelece que o tipo penal de resistência possui como elementares a violência ou ameaça, in verbis: “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”. A doutrina faz distinção entre a resistência ativa e a resistência passiva para explicar que a segunda hipótese não caracteriza o delito em epígrafe. Na resistência ativa, conduta típica, o agente ameaça ou emprega violência contra o executor do ato legal, na resistência passiva, conduta atípica, não há emprego de força contra o executor do ato legal, embora o agente possa resistir fisicamente, exemplo esconder as mãos para evitar ser algemado, conforme precedido pelo réu. Sem delongas, não há falar em crime de resistência quando o acusado apenas resiste passivamente à prisão, sem empregar violência ou ameaça aos policiais, apenas dificultando ser algemado. Senão, vejamos jurisprudência do E. TJMT: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000214-44.2016.8.11. 0035 APELANTE: WESLEY DIONISIO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE [ART. 306, CTB] E DE RESISTÊNCIA [ART. 329, CP] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA –ATIPICIDADE MATERIAL – POSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADA GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO – RESISTÊNCIA PASSIVA – DELITO NÃO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO, EM DISSONÂNCIA AO PARECER MINISTERIAL. Se o réu não usou de violência ou ameaça contra os policiais na ocasião de sua abordagem e prisão, não restou configurado o delito de resistência previsto no art. 329 do Código Penal. (TJMT – Apelação 0000992-81.2019.8.11.0011 MT, Relator: Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, data de julgamento: 7/12/2021, data de publicação: 10/12/2021) (TJ-MT 00002144420168110035 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 15/02/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/02/2022) Sendo assim, vale dizer que o enredo fático angariado nos autos enseja dúvida razoável sobre a resistência e Deveron e, diante disso, sabe-se que uma condenação não pode estar lastreada na desconfiança a respeito da efetiva prática delitiva, uma vez que as provas não são seguras e aptas para confirmar a exordial acusatória ao réu. De forma igualitária, ressalto que para a condenação de uma pessoa a um delito imputado exige provas firmes e insofismáveis, o que não se encontra demonstrado no bojo dos autos. Nesse sentido, o E. TJMT: ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII, CPP). PROVAS DE INQUÉRITO NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. INDUBIO PRO REO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. As provas coligidas aos autos não são capazes de definir com exatidão a autoria delitiva imputada aos apelantes. Os elementos de provas colhidos na fase de inquérito não foram confirmados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão por que a absolvição é medida que se impõe; II. A inexistência nos autos de provas seguras e inequívocas da autoria delitiva, implica absolvição em atenção ao disposto no art. 386, VII, do CPP. Não há nós autos prova robusta e segura apontando os apelantes como autores do roubo descrito na denúncia. Há, sim, meros indícios da participação, não bastando, para fins condenatórios; III. Apelo conhecido e provido. (STJ - REsp: 1977636 MA 2021/0396069-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Publicação: DJ 11/02/2022) Portanto, como inexiste responsabilidade objetiva em Direito Penal e a condenação com base em conjecturas se mostra descabida, alternativa não resta, senão, a absolvição do acusado em relação ao delito de resistência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia oferecida, para CONDENAR o réu DEVERSON RODRIGUES DE AMORIM, pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, da Lei Federal nº. 11.343/2006 c/c §4º do mesmo artigo, e art. 180, caput, do Código Penal, nos moldes do art. 69; e ABSOLVER o réu da imputação descrita no art. 329, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP.” (Id. 2342266666)”(Negritado no original) A materialidade do delito está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência nº 2018.103457, Termos de Declarações e Depoimentos, Termo de Apreensão, Laudo de Análise Preliminar de Drogas e Laudo Pericial (ID 234225703), que atestaram a natureza ilícita das substâncias apreendidas: aproximadamente 0,79 centigramas de pasta base de cocaína e 0,11 centigramas de maconha. Quanto à autoria, as provas produzidas durante a instrução criminal são suficientes para demonstrá-la. Os policiais responsáveis pela prisão em flagrante relataram, de forma coerente, que foram até o local após receberem informações sobre uma motocicleta furtada e, ao chegarem, visualizaram pela janela porções de entorpecentes sobre a mesa. Na residência do apelante, foram apreendidas porções de maconha e 24 invólucros contendo pasta base de cocaína, além do montante de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) em notas de baixo valor. Importante destacar que o depoimento de Maikon Douglas Vicente, que estaria na residência para comprar e usar drogas, corrobora a prática do crime de tráfico pelo apelante, ao afirmar que o local era conhecido como "boca de fumo" e que já havia comprado entorpecentes ali em outras ocasiões. Não se pode olvidar que o tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/06 é de múltiplas condutas, e a mera configuração de qualquer uma delas é suficiente para a caracterização do delito, sendo dispensável a comprovação efetiva de atos de mercancia. No caso, foram apreendidas drogas de diferentes naturezas (cocaína e maconha), sendo que parte da cocaína estava dividida em 24 invólucros, em evidente preparação para comercialização. Além disso, foi encontrada quantia em dinheiro em notas de baixo valor, circunstância que, aliada às demais, indica a destinação comercial das drogas. Quanto aos depoimentos dos policiais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que eles possuem valor probatório, não havendo motivos para sua desconsideração quando são coerentes entre si e com as demais provas dos autos, inexistindo qualquer indício de que tenham interesse em prejudicar o acusado. Portanto, não há dúvidas de que o apelante estava praticando o crime de tráfico de drogas, na modalidade "ter em depósito", razão pela qual mantenho sua condenação quanto a este delito. 2. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL) Em relação ao crime de receptação, o apelante argumenta que não teria o dolo de praticar o delito, uma vez que não tinha conhecimento da origem ilícita dos bens apreendidos. Alega que os objetos encontrados na residência pertenciam ao imóvel e à proprietária, não sendo de sua propriedade. Contudo, a materialidade e a autoria do crime de receptação estão devidamente comprovadas nos autos. Conforme o Termo de Apreensão, foram encontrados na residência do apelante uma televisão da marca LG de 32 polegadas, um aparelho de chapinha para cabelo da marca Mundial e um secador de cabelo da marca Britânia, produtos de furto, conforme termos de reconhecimento de objetos (ID 46058054, pág. 52). As vítimas Daiane Cristina Gregório Gonçalves e Edgar Alves Ferreira reconheceram os objetos apreendidos como sendo de sua propriedade e que haviam sido furtados de suas residências, conforme relatado em seus depoimentos prestados em juízo. Importante ressaltar que, no crime de receptação, prevalece o entendimento de que a apreensão do bem em poder do agente gera a presunção do dolo, cabendo ao acusado apresentar justificativa convincente sobre a origem lícita do bem ou demonstrar cabalmente seu desconhecimento sobre a procedência criminosa, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Nesse sentido, a jurisprudência: " AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. OFENSA AO ART. 180, § 3º, DO CP . DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO . APREENSÃO DO BEM NA POSSE DA ACUSADA. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO . AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2 . Tendo as instâncias de origem concluído que restou demonstrada "a ilicitude da conduta adotada pela ré, sendo inviável a desclassificação para receptação culposa, considerando-se as circunstâncias da compra do aparelho televisor, através de"feirado rolo", sem qualquer cuidado para averiguar a origem do bem", bem como que a ré conhecia a origem ilícita do bem, descabe a alteração desse entendimento na via do recurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. "Quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa . Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes" (AgRg no HC n. 446 .942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018).Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no AREsp: 2309936 SP 2023/0067502-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 14/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024) No caso em análise, a versão apresentada pelo apelante, de que os objetos pertenciam ao imóvel e à sua proprietária, não encontra respaldo no conjunto probatório, uma vez que as vítimas reconheceram os bens como sendo de sua propriedade, havendo boletins de ocorrência que registraram os furtos. Portanto, diante do conjunto probatório robusto, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de receptação. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, DESPROVEJO o recurso, mantendo a sentença condenatória em todos os seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Thais Marques Da Silva x Banco Honda S.A.

ID: 320338518

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043185-82.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THAIS MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO HONDA S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

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SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043185-82.2023.8.11.0002. Vistos. 1. Trata-se de Ação revisional de cláusula de cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043185-82.2023.8.11.0002. Vistos. 1. Trata-se de Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada de urgência e pedido de suspensão da ação de busca e apreensão, ajuizada por THAIS MARQUES DA SILVA em desfavor de BANCO HONDA S/A, ambos devidamente qualificados. 1.1 Consta na exordial que a autora firmou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de motocicleta da marca Honda CG 160 FAN, no valor de R$ 17.857,84 (dezessete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 677,00 (seiscentos e setenta e sete reais), tendo como data de assinatura o dia 19/09/2022. 1.2 Alegou que o contrato contém cláusulas abusivas, especialmente quanto à cobrança de tarifas administrativas, seguro, tarifa de cadastro e registro de contrato, sem prévia informação ou autorização, caracterizando venda casada e violação ao dever de informação. 1.3 A exordial foi instruída com documentos. 1.4 Recebida a inicial no Id. 138783739, indeferida a liminar pleiteada. 1.5 Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial (Id. 141704764). 1.6 A autora apresentou impugnação a contestação no Id. 143750106. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Estando o processo em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, tampouco a necessidade de produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC. 2.1 Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370, CPC). 2.2 Os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados com a documentação acostada, não havendo cerceamento de defesa. 2.3 Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). 2.4 De proêmio, passa-se à análise das preliminares arguidas. Da inépcia da inicial. 3. A parte requerida afirma que a petição inicial não contém causa de pedir e pedido, configurando a inépcia da inicial. 3.1 Insta registrar que a inépcia da inicial é definida quando a petição inicial não está apta a produzir efeitos jurídicos em decorrência de vícios que a tornem confusa, contraditória, incoerente, ou, ainda, lhe faltem requisitos exigidos pela lei, conforme determina o artigo 330, caput e § 1º, do CPC. Vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. 3.2 No caso em comento, não restou demonstrado quaisquer requisitos que ensejassem a inépcia da inicial. 3.3 Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Do mérito. 4. Os tribunais já se debruçaram sobre o tema e lançaram âncoras de segurança em que admitem que as causas relativas aos tratos de espectro bancário entre os tomadores sejam vistas sob pálio do CDC, inclusive, com a inversão do ônus da prova, especialmente em se tratando de contrato de adesão. 4.1 Ademais, o STJ pacificou o tema, conforme se vê abaixo: 4.2 Súmula n.º 297-STJ. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 4.3 A circunstância do contrato ser de adesão, todavia, não induz, por si só, à conclusão que houve abuso por parte da estipulante, devendo tal análise ser feita com a observação da jurisprudência desta Corte e os entendimentos estabelecidos nos repetitivos julgados pelo STJ e nos enunciados sumulados pelo STF. 4.4 Afasto, outrossim, qualquer tentativa da autora em não honrar com as obrigações assumidas, posto que a lei consumerista visa tão somente restabelecer o equilíbrio entre as partes. 4.5 Nesse sentido, observa-se que o pedido revisional é juridicamente possível, nos termos do artigo 6º, V e 51, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 4.6 Com efeito, o dispositivo acima transcrito, consagrou o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do Pacta Sunt Servanda e permitindo ao consumidor a revisão do contrato em duas hipóteses: por abuso contemporâneo à contratação ou por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente. 4.7 Dessa forma, se a proteção ao consumidor é ditame constitucional e o Código de Defesa do Consumidor, como veículo normativo dessa proteção, impõe ao magistrado o dever de rever as cláusulas abusivas, as quais passa-se à análise cautelosa. 4.8 Observando a natureza do contrato, patente é a relação de consumo estabelecida, de forma que a aplicabilidade do Código de Defesa ao Consumidor enseja na inversão do ônus da prova, incumbindo ao demandado o ônus de apresentar o contrato feito entre as partes. 4.9 No tocante à limitação da taxa de juros cobrada pela instituição Requerida, tem-se que razão lhe assiste. 4.10 Isso porque o Superior Tribunal de Justiça ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada no mercado: 4.11 A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO . JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES . DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art . 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol . 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) 4.12 Na hipótese dos autos, conforme se observa dos documentos que instruem o presente caderno processual, o contrato em questão prevê a cobrança de taxa de juros mensal de 2,77%, e de 38,88% anual, sendo que à época da contratação a taxa médica nas transações da mesma espécie estava na ordem de 2,02% ao mês. 4.13 Além disso, a taxa de juros anual, para o mesmo período ficou em 27,10% ao ano, 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos, também extraída do Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/20749-taxa-media-de-juros-das-operacoes-de-credito-com-recursos-livres---pessoas-fisicas---aquisica). 4.14 Desta forma, através de simples cálculo aritmético, consta-se que a taxa de juros mensal contratada (2,77%) e anual (38,88%), não supera uma vez e meia a média do mercado (2,02% x 1,5 = 3,03% ao mês, 27,10% x 1,5 = 40,65% ao ano), de modo que não resta caracterizada a abusividade no presente caso. 4.15 Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E PEDIDO DE URGÊNCIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios serão considerados abusivos, quando excessivamente superiores à taxa média de mercado para o período. In casu, a taxa de juros remuneratórios contratada (2,14% a.m . e 29,38% a.a.), não é superior a uma vez e meia a taxa média adotada para operações equivalentes, segundo apurado pelo 'BACEN'; o que não caracteriza abusividade. 2 . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, conforme dispõe o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que mencionada situação conste expressamente no contrato analisado, bem como ante a demonstração de que a taxa de juros anual é superior a 12 vezes (duodécuplo) à taxa mensal. 3 . DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Diante da reforma do decisum primevo, impõe-se o redimensionamento dos ônus sucumbenciais, fixando-se honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CP; devendo a Apelada arcar, integralmente, com os mesmos; com a suspensão da exigibilidade por 05 (cinco) anos, conforme § 3º do art. 98 do CPC . 7. HONORÁRIOS RECURSAIS. Descabível a majoração dos honorários advocatícios, considerando o provimento deste recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 50029496720198090082 ITAJÁ, Relator.: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Mantém-se a taxa de juros remuneratórios pactuada, uma vez não demonstrado lucro excessivo ou discrepância com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato. Precedentes do STJ em recursos repetitivos - REsp 1.061 .530/RS. (...) APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0033499-39.2013.8.09.0051, Rel. Des (a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021). 5. No tocante ao seguro de proteção financeira, evidencia-se a venda casada de seguro prestamista, prática vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que devida a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples. 5.1 Da análise do contrato constante no Id. 137063672 nota-se que a contratação do seguro ocorreu na mesma data e no mesmo instrumento em que realizado o financiamento, o que implica presunção de veracidade quanto ao argumento da Requerente de que houve, em verdade, “venda casada”, pois compelida a aderir ao seguro, visto este estar vinculado à cédula. 5.2 Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada . […] (STJ – Segunda Seção – REsp. nº 1.639.259/SP – Relator: Paulo de Tarso Sanseverino – DJ de 17/12/2018) (Destaquei). 5.3 A propósito: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. 2. Uma vez configurada a venda casada de seguro prestamista é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. 3. Restando constatada a ocorrência de pagamento indevido, em sede de liquidação de sentença, é possível a restituição de valores, em sua forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé por parte da instituição bancária. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10102525320238110003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. […] Constitui abusividade a adesão obrigatória de seguro vinculado ao contrato bancário, por constituir uma verdadeira venda ‘casada’, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, cuja prática é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39) […]. (TJGO. 4ª Câmara Cível. Apelação cível n.º 0179786-56.2015.8.09.0097 . Rel. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo. DJ de 06/02/2019). 5.4 Conforme se verifica, portanto, o seguro foi imposto pela instituição financeira conjuntamente com o contrato de empréstimo celebrado. A forma do negócio caracteriza prática de venda casada ou simultânea e vedada pelo CDC. 5.5 Nesse passo, faz jus a Requerente à devolução, na forma simples, do Seguro Proteção Financeira no valor de R$ 830,99 (oitocentos e trinta reais e noventa e nove centavos). 5.6 Acerca da cobrança da tarifa de cadastro, verifica-se que está prevista no contrato no valor de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais). 5.7 O STJ pacificou o tema, editando a Súmula nº 566, que diz: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). 5.8 Nesse sentido, veja a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelante não deixou de impugnar os fundamentos da sentença, já que reiterou a propalada abusividade das cláusulas contratuais, desincumbindo-se, em alguma medida, do ônus previsto no artigo 1.010 do CPC. Todavia, teceu considerações sobre matéria não abordada na origem, que, diga-se de passagem, sequer integrou o contrato que deu ensejo ao ajuizamento da ação, não devendo tais questões ser apreciadas nesta sede recursal. 2. Entendendo o magistrado que o conjunto probatório mostra-se suficiente para formar seu convencimento, deve proceder ao julgamento antecipado da lide, ficando desobrigado de adentrar fase instrutória que não contribuirá para a eficácia e a celeridade da prestação jurisdicional. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (RESP 973.827/RS), reconheceu a legalidade da cobrança de juros capitalizados em contratos bancários, desde que pactuada, bastando para tanto que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros". Súmula 541/STJ. 4 . A cobrança de tarifa de cadastro por instituição financeira para fins de abertura de crédito consiste em remuneração de serviço bancário permitida pela Resolução n. 3.949/10 do Conselho Monetário Nacional e avalizada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.251.331/RS. Súmula 566/STJ. 5 . RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (Acórdão 1266929, 07283394720198070015, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 5/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) (Destaquei). 5.9 A propósito, vejamos o que preceitua o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – (...) - Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008.(...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) (Destaquei). 5.10 A tese firmada pelo STJ, diz respeito ao tema 958 da Corte Superior, em que firmou-se o entendimento sobre a ilegalidade das cobranças de ressarcimento por serviços prestados a terceiro, quando não especificados, o que não é o caso da tarifa de cadastro, que nada mais é a remuneração do serviço prestado pelo próprio banco. 5.11 As teses firmadas no tema 958 foram: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 5.12 Noutro lado, confira-se a tese firmada no Tema 620 do STJ: “Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” 5.13 Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara . A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9 .2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4 .595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição ."4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4 .2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30 .4.2008.6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30 .4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3 .919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais .9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4 .2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 .4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289). 5.14 Portanto, a cobrança da tarifa de cadastro é legal, não havendo falar em abusividade em sua cobrança. 6. Em relação aos Serviços de Terceiros (R$ 316,00), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.578.553/SP, submetido ao rito de recursos repetitivos, pacificou a matéria nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO.3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358). APELAÇÃO CÍVEL Nº 5277620-78.2016.8.09 .0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A APELADA: ANNA MARIA DE OLIVEIRA TELLES RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE TERCEIRO E CESTA DE SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES DIFERENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No que diz respeito à tarifa cobrada pelos serviços realizados por terceiros, não obstante tenha previsão contratual, afigura-se abusiva sua cobrança haja vista que a instituição financeira não especificou os serviços a serem prestados nem comprovou a sua efetiva prestação. 2. A contratação da cesta de serviço foi formalizada por cláusula genérica, sem especificação dos serviços e ou despesas realizadas, afigurando-se abusiva, à medida que não foram observados os princípios da transparência e informação previstos no Código de Defesa do Consumidor. 3. Reconhecida a abusividade da ?Despesas/Serviços Financiados a Critério do Emitente? conhecida como ?Serviços de Terceiros? e da ?cesta de serviços?, mister a restituição pelo Apelante dos valores pagos indevidamente pela Apelada. 4. É lícita a cobrança da tarifa de cadastro desde que expressamente contratada e não onerosa ao consumidor. 5. Conforme Súmula 379 do STJ: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% (um por cento) ao mês". 6. Considerando que não houve acolhimento in totum dos pedidos constantes da inicial, decorrência lógica é a condenação recíproca das partes nos ônus sucumbenciais. 7. Configurada a ocorrência da sucumbência recíproca, deverão os ônus sucumbenciais serem distribuídos na proporção de 80% para a Apelada e 20% para o Apelante, considerando que a Autora logrou êxito em apenas 04 (quatro) dos 12 (doze) pedidos iniciais. 8. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC), diante do provimento parcial do recurso . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 52776207820168090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Goiânia - 31ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R)) 6.1 No presente caso, a cobrança de taxas de Registro/Serviços de Terceiros refere-se a valores incluídos no pacto de modo aleatório, sem qualquer prestação específica discriminada no instrumento a que tenha anuído o consumidor, razão pela qual não pode permanecer. 6.2 Não restando demonstrado pela ré a efetiva prestação da tarifa de Custo de Registro/Serviços de Terceiro (R$ 316,00), mister a restituição do valor pago indevidamente pela autora. 6.3 Por fim, quanto à tarifa chamada valor documentação (R$ 1.131,18), este por sua vez é destinado ao licenciamento, seguro obrigatório, IPVA e emplacamento que é revertido em benefício da parte autora, não se revelando, por isso mesmo abusivo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÕES INDEVIDAS. TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 566-STJ . VALOR DA DOCUMENTAÇÃO REPASSE. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 381 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . 1. Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou improcedente o pedido autoral mantendo inalteradas as obrigações contratuais controvertidas, mormente em face da manutenção das cláusulas que preveem a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa, bem como a cobrança de tarifas de cadastro e de documentação. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA . Segundo a Súmula 472 do STJ, "a cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. O contrato ora discutido prevê, para o período de inadimplência, a cobrança da comissão de permanência, além de juros de mora e multa (cláusula 3.6), razão pela qual, deve ser anulada a malsinada cumulação, e reformada a sentença de piso neste ponto. Entretanto, ao revés de afastar a comissão de permanência, deve-se admiti-la, de forma isolada, afastando-se os demais encargos moratórios (juros de mora e multa) . 3. TARIFA DE CADASTRO. Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº. 3 .518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Nos contratos assinados após a vigência da Resolução 3.518/2007 do CMN, de 30/04/2008, é permitida a cobrança da Tarifa de Cadastro, nos moldes estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (Resp nºs 1.251 .331/RS e 1.255.573/RS). Como o presente contrato bancário foi firmado em a 20/05/2011 (fl . 24), é válida a tarifa de cadastro contratada de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), estando ausente qualquer demonstração de efetiva estipulação abusiva. 4. COBRANÇA DE DOCUMENTAÇÃO. Em relação ao valor cobrado a título de documentação, a irresignação não merece prosperar, porquanto a cláusula 2 .1 (fl.25) evidencia que tais valores não são revertidos em favor da instituição financeira demandada, e sim destinados ao pagamento de taxa de licenciamento do veículo, seguro obrigatório, IPVA, emplacamento e pagamento do serviço prestado pelo despachante. 5. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL . Nos termos da Súmula n. 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Na hipótese dos autos, a sentença de origem é ultra petita, pois além de analisar as questões suscitadas na exordial, o Magistrado também decidiu sobre diversas outras matérias não arguidas na petição inaugural, razão pela qual, privilegiando os princípios da instrumentalidade e da economia processual, decota-se da sentença, de ofício, a parte do julgado que excede o pedido, in casu, a que se refere às taxas de juros remuneratórios e moratórios, capitalização de juros, correção monetária, TAC, TEC, IOF, Tarifa de Avaliação e Seguro de Proteção Financeira. 6 . Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0199411-57 .2015.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 28/11/2018, 2ª Câmara Direito Privado). 7. Por derradeiro, no tocante à repetição do indébito, registro que deverá ocorrer de forma simples, uma vez que, na hipótese, incidiu a instituição em erro justificável. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE SEGURO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. AFASTADAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 3. A repetição do indébito caracteriza-se como mera consequência do julgamento realizado em ação desta natureza, de forma que a restituição deve ser efetuada de forma simples e não em dobro, porquanto contratada a cobrança indevida do encargo exigido e não configurada a má-fé da instituição financeira. (...) 7. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, SENDO A 1a PARCIALMENTE PROVIDA E A 2a DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0179957-25.2013.8.09.0051, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2019, DJe de 29/08/2019); AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. SAQUES COMPLEMENTARES. SÚMULA 63 DO TJGO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. (...) 4. No tocante à repetição do indébito, deverá ocorrer de forma simples, uma vez que, na hipótese, incidiu ele em erro justificável. 5. Uma vez constatada que as razões do agravo interno não demonstram fato novo ou argumentação capaz de modificar os fundamentos da decisão atacada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe-se. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5078056- 82.2023.8.09.0113, Rel. DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023). Dispositivo. 8. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte ré na restituição do valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais) referente a tarifa de Custo de Registro/Serviços de Terceiro, na forma simples, acrescido de correção monetária e juros de mora, incidentes a partir da data do efetivo desembolso. b) CONDENAR a parte ré na restituição do valor de R$ 830,99 (oitocentos e trinta reais e noventa e nove centavos) referente ao seguro, na forma simples, acrescido de correção monetária e juros de mora, incidentes a partir da data do efetivo desembolso. 8.1 Considerando a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou a forma de cálculo da atualização monetária e dos juros moratórios, a correção aplicável ao presente caso deve observar os seguintes critérios: até 30 de agosto de 2024, incidem correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme a sistemática anterior. A partir de 30 de agosto de 2024, data em que a nova legislação começou a produzir efeitos (art. 5º da Lei nº 14.905/2024), a atualização passa a observar o IPCA como índice de correção e os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no mesmo período, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. 8.2 Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, a serem pagos na proporção de 50% pela parte autora e de 50% pela parte ré, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. 8.3 Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. 8.4 Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. De São José do Rio Claro/MT para Várzea Grande/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito designada para o Núcleo de Atuação Estratégica (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

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