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Processo nº 1001485-36.2023.8.11.0032

ID: 321928461

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001485-36.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001485-36.2023.8.11.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001485-36.2023.8.11.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cobrança indevida de ligações] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO BISPO DE ALMEIDA MORAES - CPF: 008.610.541-80 (EMBARGANTE), CAMILA DE NICOLA FELIX - CPF: 369.687.708-57 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (EMBARGADO), FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR - CPF: 345.856.801-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL nº 1001485-36.2023.8.11.0032 EMBARGANTE: RENATO BISPO DE ALMEIDA MORAES EMBARGADO: TELEFONICA BRASIL S.A. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – DÉBITO RELATIVO A SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL – RECURSO DESPROVIDO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões apontadas pela parte embargante e pretende rediscutir a matéria. 2. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: RENATO BISPO DE ALMEIDA MORAES opõe recurso de embargos de declaração (ID 288762397), objetivando sanar supostas omissões que estariam maculando o v. acórdão constante no ID nº 287345364, proferido no Recurso de Apelação Cível interposto pelo ora embargante em face da TELEFONICA BRASIL S.A que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para “para reformar em parte a sentença apenas para reduzir o valor da verba de sucumbência para 10% sobre o valor da causa.” Em síntese, sustenta que o acórdão deixou de analisar expressamente a tese central da apelação, consistente na insuficiência jurídica das telas sistêmicas como prova da existência do débito. Alega que a decisão colegiada também não se pronunciou sobre a ausência de documentos complementares, como contrato, gravações de cobrança ou protocolo de cancelamento, que seriam necessários para confirmar a validade do débito e a legalidade da negativação perante os órgãos de proteção ao crédito. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. Ao apresentar reposta aos aclaratórios, a embargada requereu a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/15, bem como o desprovimento do recurso (ID 292095351). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara e expressa pelo acórdão recorrido, não se observando as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15. No caso, a parte embargante alega que o acórdão deixou de analisar expressamente a tese central da apelação, consistente na insuficiência jurídica das telas sistêmicas como prova da existência do débito. E ainda, que a decisão colegiada também não se pronunciou sobre a ausência de documentos complementares, como contrato, gravações de cobrança ou protocolo de cancelamento, que seriam necessários para confirmar a validade do débito e a legalidade da negativação perante os órgãos de proteção ao crédito. Portanto, fica evidente que pretende em verdade ver reapreciada a matéria, sem que exista, de fato, os vícios apontados. Isto porque, todas as questões foram devidamente enfrentadas e fundamentadas no acórdão recorrido. Vejamos: “Extrai-se dos autos que o autor, ora apelante, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela requerida/apelada, em razão de débito R$ 202,86 (duzentos e dois reais e oitenta e seis centavos); vencimento em 06/05/2019, relativo a serviços de telefonia. Sob a alegação de que desconhece o débito, e que não foi esclarecido pela requerida/apelada a sua origem ou constituição, bem como não fora notificado acerca da sua existência, ajuizou a presente ação. Pois bem. No caso, o apelante não nega a relação jurídica com a requerida, alegando, entretanto que a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débito decorrente da linha telefônica móvel é indevida, pois a requerida não comprovou a origem do débito, sendo que as telas sistêmicas juntadas unilaterais e não servindo para demonstração da origem da dívida. Com efeito, as telas sistêmicas apresentadas pela recorrida, a princípio, mostram-se insuficientes para demonstrar a relação jurídica das operadoras de telefonia com os seus clientes e existência de débitos, quando desacompanhadas de outros elementos que confirmem o negócio. No caso, entretanto, além das referidas telas que demonstram a existência de um débito no valor de R$ 202,86 (duzentos e dois reais e oitenta e seis centavos) que o autor possui junto à operadora de telefonia, proveniente da linha de telefonia móvel nº (65) 99979-0986 habilitada em 27/12/2018 e cancelada por débitos em 28/09/2019 (ID 276299396), a recorrida apresentou o extrato com todas as ligações efetuadas pelo requerente no período em que a linha estava ativa (ID 276299394), comprovando, assim, a efetiva utilização dos serviços. Além disso, a apelada colacionou aos autos também as faturas telefônicas em nome do autor com o mesmo endereço indicado na petição inicial (ID 276299387). O apelante, por outro lado, embora afirme que não possui nenhum débito junto à requerida, uma vez que o contrato teria sido cancelado, não comprovou a rescisão do contrato, com a juntada, por exemplo, do número do protocolo do suposto pedido de cancelamento. Destarte, se, ao contrário do que alega o autor, a requerida demonstrou a contratação e utilização dos serviços de telefonia móvel pelo autor, por meio de telas sistêmicas acompanhada do extrato das ligações realizadas no período em que a linha estava ativa e faturas em nome do autor, há de ser mantida a sentença de improcedência da ação, tendo em vista legalidade da restrição. Na hipótese, houve o cumprimento do art. 373, inciso II, do CPC/15, não havendo falar-se em indenização por danos morais. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR AO LONGO DOS ANOS – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – DANO MORAL INEXISTENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima." (TJMT - N.U 0001831-64.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2019, Publicado no DJE 04/12/2019). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – TELEFONIA FIXA – CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA – CONSUMO RESIDUAL ANTES DO CANCELAMENTO DO PLANO – PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO CONSUMIDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC – INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA – DANO MORAL – AFASTAMENTO – DEMANDA IMPROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação. Comprovado que o consumidor utilizou dos serviços, bem como, que não pagou os valores decorrentes, constitui exercício regular do direito a inscrição dos dados do consumidor inadimplente nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, não havendo que se falar em indenização por danos morais.” (TJMT – N.U 0012196-87.2017.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 27/06/2019) Desta feita, comprovada a existência do débito que ensejou a restrição do nome do apelante perante os órgãos e proteção ao crédito, há de ser mantida a improcedência da ação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão de o apelante ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto.-” Conforme se observa, o acórdão embargado enfrentou todos os pontos do recurso, expondo de forma fundamentada, com base nas provas constantes dos autos. Assim é que a legislação processual vigente não admite a utilização dos embargos de declaração com o intuito de rediscutir questões já apreciadas. Por conseguinte, ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Por fim, deixo de condenar os embargantes ao pagamento de multa, por não se tratar de recurso manifestamente protelatório, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC/15, bem como a “mera atitude deliberada da parte em interpor o recurso previsto na legislação de regência não conduz à conclusão da má-fé processual.” (STJ, EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1441985/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, j. em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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C. C. S. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 310708035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-29.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. C. S.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001485-29.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - C.C.S. - A.C.F.I. - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1001485-29.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - C.C.S. - A.C.F.I. - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por CESAR CASTANHA SMARCI em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., e o faço para o fim de declarar abusiva a contratação do seguro prestamista no contrato descrito na petição inicial (fls. 23/26), bem como condenar a requerido a pagar à parte autora os valores referentes à restituição simples de tal contratação, acrescidos dos juros/encargos contratuais que sobre ela incidiram, corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observação a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º do CC). Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, fixada, por apreciação equitativa, de acordo a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP)

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Processo nº 1001485-81.2022.4.01.0000

ID: 311612702

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001485-81.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ISRAEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIZIARA APARECIDA SILVA SOUZA

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CARLOS ALBERTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1001485-81.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : CLAUDINEI ISRAEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : MIZIARA APARECIDA SILVA SOU… Agravo de Instrumento Nº 1001485-81.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : CLAUDINEI ISRAEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : MIZIARA APARECIDA SILVA SOUZA (OAB MG110187) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB SP061447) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL SUPERIORES AOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. HONORÁRIOS. INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs cumprimento de sentença contra o INSS, visando ao pagamento de R$139.446,52. O INSS opôs impugnação ao cumprimento de sentença. A Contadoria do Juízo elaborou conta indicando como devido o valor de R$139.503,99. O Juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da parte exequente, condenando o INSS em honorários de 10% do excesso de execução alegado. 2. A parte exequente interpôs agravo de instrumento, alegando que caberia homologar os cálculos da Contadoria, ainda que superiores aos apresentados pelo exequente. Além disso, o agravante pediu fosse afastada a sua condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em verificar se é possível a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial quando estes apresentam valor superior ao pleiteado pela parte exequente; e se é cabível o afastamento da condenação em honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Observa-se que “[p]ara postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (artigo 17 do Código de Processo Civil) e os recursos somente podem ser interpostos pela parte vencida (artigo 997 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o interesse recursal é requisito intrínseco a todo recurso. 5. Considera-se sem objeto o pedido de afastamento de honorários devidos pelo exequente, porque a decisão agravada condenou apenas o INSS a pagar honorários. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não configura julgamento ultra petita a homologação de cálculo da contadoria judicial que apurou diferenças em valor maior do que o apresentado pela parte exequente (RESP 1753655, 2018.01.39707-4, Herman Benjamin, STJ - Segunda Turma, DJE de 26/11/2018). 7. O STJ entende que "o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado" (AIRESP 1650796, 2017.00.18475-3, Regina Helena Costa, STJ - Primeira Turma, DJE de 23/08/2017). 8. Quando há remessa dos autos à Contadoria para verificação do correto valor devido, o fato de o valor apurado pelo Contador Judicial ser superior ao apresentado pelos exequentes não impede o acolhimento do cálculo da Contadoria. 9. No caso concreto, o valor apurado pela Contadoria foi de R$139.503,99, superando em apenas R$57,47 o valor de R$139.446,52 inicialmente apresentado pela parte exequente, sendo cabível a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar provimento ao agravo de instrumento para homologar o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Gelson Oliveira Franca x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Associados Da Região Das Flores, Das Águas E Dos Ventos

ID: 314327444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001986-32.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GELSON OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DA REGIãO DAS FLORES, DAS ÁGUAS E DOS VENTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FÁTIMA MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001986-32.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1001485-78.2025.8.26.0022) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001986-32.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1001485-78.2025.8.26.0022) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gelson Oliveira Franca - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região das Flores, das Águas e dos Ventos - Vistos. De início, verbalmente determinamos o apensamento destes embargos aos autos da execução, bem como o lançamento dos patronos junto ao cadastro digital de ambos os feitos, o que foi prontamente realizado pela serventia. Em primeira análise dos autos, constatamos que, embora o embargante tenha se qualificado com "aposentado", não indicou no feito o ramo de atividade que exercia até sua parada profissional, bem como deixou de indicar valor da causa ao final da exordial. Da inicial consta pedido do embargante para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), BRUNA DE FÁTIMA MENDES DE SOUZA (OAB 485063/SP)

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x T.K.S. Sistemas Hospitalares E Consultorios Medicos Ltda.

ID: 332873606

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001485-87.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK MARCIA REGINA DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001485-87.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: MARCIA REGINA DA SILVA E SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001485-87.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: MARCIA REGINA DA SILVA E SILVA RECLAMADO: T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9718236 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.786 (#id:583d239), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 15.338,60 na data de 31/07/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 1.533,86 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 746,84; INSS reclamante - R$ 196,93; Custas – já recolhidas (#id:c625dc1 ) IRRF – R$ 0,00; Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 10.000,00 em 26/11/2024 ID´s #id:e482e57 (fls.744) (o depósito foi feito na BB) efetuados pela reclamada. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Depósito dos honorários periciais devidos ao Perito HENRIQUE KERTZMANN FALECK, fixados em sentença em R$ 2.500,00 em 09/11/2024, a serem depositados na conta corrente de sua titularidade, cujos dados se encontram na certidão #id:889d144 (documento com sigilo, de visibilidade atribuída ao réu). Servirá o comprovante de depósito como recibo. Havendo depósito de honorários periciais, fica desde já autorizada a transferência eletrônica em favor do perito credor. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x T.K.S. Sistemas Hospitalares E Consultorios Medicos Ltda.

ID: 332873597

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001485-87.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK MARCIA REGINA DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001485-87.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: MARCIA REGINA DA SILVA E SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001485-87.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: MARCIA REGINA DA SILVA E SILVA RECLAMADO: T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9718236 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.786 (#id:583d239), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 15.338,60 na data de 31/07/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 1.533,86 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 746,84; INSS reclamante - R$ 196,93; Custas – já recolhidas (#id:c625dc1 ) IRRF – R$ 0,00; Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 10.000,00 em 26/11/2024 ID´s #id:e482e57 (fls.744) (o depósito foi feito na BB) efetuados pela reclamada. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Depósito dos honorários periciais devidos ao Perito HENRIQUE KERTZMANN FALECK, fixados em sentença em R$ 2.500,00 em 09/11/2024, a serem depositados na conta corrente de sua titularidade, cujos dados se encontram na certidão #id:889d144 (documento com sigilo, de visibilidade atribuída ao réu). Servirá o comprovante de depósito como recibo. Havendo depósito de honorários periciais, fica desde já autorizada a transferência eletrônica em favor do perito credor. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA REGINA DA SILVA E SILVA

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Processo nº 1001485-86.2025.8.26.0472

ID: 297694447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-86.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA JULIA LOPES MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SANTOS ANDREOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001485-86.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pamela Julia Lopes Moraes - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça à pa… Processo 1001485-86.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pamela Julia Lopes Moraes - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 1 - Pâmela Julia Lopes Moraes ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de Notre Dame Intermedica, alegando que é portadora de neoplasia maligna do fígado e das vias biliares intra-hepáticas. Requer a concessão de tutela de urgência para obrigar a Ré a autorizar o procedimento médico Radioembolização Hepática com Ítrio-90. Acompanharam a inicial documentos que demonstram, a priori, a urgência dos fatos afirmados na peça inaugural, destacando-se, em especial, o laudo médico de fls. 30/31, que descreve o quadro clínico da Autora, indicando : "A paciente Pamela Julia Lopes Moraes, 27 anos, veio em consulta com o diagnóstico de colangiocarcinoma intra-hepático muiltifocal, com lesões localizadas no lobo direito, e a lesão principal localizada nos segmentos 5, 8 e 4. No momento em tratamento sistêmico com quimioterapia, com adequada tolerância. (...) Após discussão multidisciplinar com as equipes de Oncologia Clínica e Cirurgia Oncológica, foi indicado tratamento por meio de Radioembolização hepática como única opção terapêutica potencialmente curativa para a paciente (...) O procedimento é realizado com o uso de microesferas carreadoras de ítrio-90 importadas dos EUÁ, e a chegada do material demora cerca de 20 dias após a importação. Saliento urgência da autorização para a realização do procedimento, tendo em vista que a possível progressão da doença inviabilizará o tratamento com intenção curativa. O procedimento de radioembolização hepática tem melhor resultado quando realizado em centros de referência e com grande experiência, com utilização de dosimetria personalizada (5). Desta maneira, solicito autorização e cobertura das despesas médicas e hospitalares para a realização de Radioembolização no Hospital Sírio Libanês/SP." Para além da urgência, a inicial apresenta elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que os laudos médicos atestam o nível de gravidade da doença que acomete a autora, portadora de neoplasia maligna em região do fígado, notadamente o risco de irreversibilidade do estado de saúde, caso o procedimento não seja realizado a tempo e modo. Ademais, negar o tratamento pretendido, ainda que em análise sumária, se mostra abusivo, até porque presente a probabilidade do direito, que é exigência do Código de Processo Civil, ante o contido na Súmula 95 do TJSP: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de quimioterápico, observando, que compete apenas ao profissional médico, detentor do conhecimento técnico necessário, indicar o tratamento mais adequado a sua paciente. Deve-se levar em consideração, ainda, o disposto nos os arts. 10, VI, e 12, I, alínea "c" e II, alínea "g", da Lei nº 9.656/98, que excluem a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos e insumos de uso domiciliar, ressalvadas as doenças neoplásicas e as medicações que visem dar continuidade a tratamento iniciado em sede de internação hospitalar, o que se verifica no presente caso. Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela para determinar que a ré autorize o procedimento de "radioembolização hepática" e materiais relacionados. Autora com neoplasia maligna no fígado. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, de rigor a manutenção da medida. Alegação de prazo exíguo. Descabimento. A alegações são genéricas, sem qualquer comprovação da impossibilidade de cumprimento. A concessão de prazo maior poderá vir a tornar ineficaz a concessão da medida de urgência, ocasionando ao agravado um novo período de espera sem poder dar continuidade ao tratamento que lhe foi indicado. Multa bem fixada, cujo escopo não é obrigar a ré a pagar o valor, mas a cumprir a obrigação na forma específica, bastando o simples cumprimento da determinação judicial para evitar o surgimento do pagamento. Ausência de dano irreversível em desfavor da agravante, porquanto eventual improcedência do pedido inicial implicará eventual reparação de cunho patrimonial, valor jurídico inferior àquele tutelado nos autos, qual seja, a vida e a saúde da agravada. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2111584-67.2025.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Dessa forma, havendo relatório médico estabelecendo o tratamento adequado, incabível, a princípio, a negativa em fornecê-lo na forma como indicado por profissional habilitado. Isso posto, presentes os requisitos legais (art. 300, CPC), DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando que a Ré, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceda à liberação do procedimento Radioembolização Hepática com Ítrio-90, e, consequentemente, as despesas necessárias, conforme prescrição médica (fls. 30/31), enquanto perdurar o tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Serve a presente decisão como ofício, acompanhada dos documentos necessários, cabendo à parte interessada providenciar o devido encaminhamento e protocolo junto aos setores próprios da Requerida, para fins de intimação pessoal, consoante Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, CPC). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. 3 Cite(m)-se para contestar no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Int. - ADV: DANIELA SANTOS ANDREOTTI (OAB 238987/SP)

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Lazara Maria Gomes Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 292848561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-94.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAZARA MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

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Processo 1001485-94.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lazara Maria Gomes da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratór… Processo 1001485-94.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lazara Maria Gomes da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória c.c. indenização por danos morais e materiais c.c. tutela de urgência de natureza antecipada promovida por Lazara Maria Gomes da Silva em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. Em contestação, a parte requerida alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida (requerimento administrativo). Quanto ao mérito, alegou a regularidade da contratação, sendo o contrato devidamente assinado pelo autor, a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus probatório, a impossibilidade de restituição dos valores descontados de forma dobrada e a inexistência de dano moral. Subsidiariamente, pela restituição de forma simples e compensação dos valores creditados ao autor. De plano, reconheço a incidência do CDC ao caso concreto, vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura do réu na qualidade de fornecedor de produtos e serviços e, no outro polo, a autora como destinatária final deles, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Patente que a presente lide envolve uma relação de consumo, e pela vulnerabilidade do consumidor, nos termos do art. 6º do CDC, admite-se perfeitamente a inversão do onus da prova. Passo à análise da preliminar arguida. Quanto à falta de interesse de agir, não assiste razão ao requerido, pois o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729/730). Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante do bem da vida pleiteado, comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, JULGO O FEITO SANEADO. Determino que a parte autora traga aos autos os extratos bancários do Banco Bradesco, para confirmação de titularidade da conta bancária nº 510706-7, ag. 1648, e recebimento do crédito contratado disponibilizado em 14/06/2021, sob pena de não o fazendo serem presumidas as declarações da ré quanto à efetivação do credito. Consigno que referido valor deverá ser fruto de abatimento ou compensação em fase de cumprimento de julgado, após o desfecho definitivo da lide, não influenciando no mérito processual neste momento. A parte autora se opõe à autenticidade da assinatura inserida nos documento apresentados pelo requerido (f. 345/355), suscitando o incidente de falsidade. Assim, de rigor a realização da prova pericial grafotécnica para esclarecer os fatos. Para realização de perícia, nomeio perito o(a) Sr(a). MARCELO CRISTIANO CERUTTI - periciagrafotecnicamarcelo@gmail.com estimando seus honorários em 01 (um) salário mínimo nacional vigente, que deverão ser suportados pelo requerido, nos termos do artigo 429, II, do CPC, devendo depositá-los em conta judicial nominal ao juízo em 10 (dez) dias. Além disso, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, fixou-se a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Defiro às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 dias. Intime-se o Sr. Perito do mister. NO ATO DE ACEITE DOS TRABALHOS DEVERÁ O PERITO INFORMAR SE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS CONTRATOS E DOCUMENTOS DIGITALIZADOS NOS AUTOS. CASO INVIABILIZADO, INTIME-SE O REQUERIDO A PROVIDENCIAR A ENTREGA JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA JUDICIAL OS DOCUMENTOS ORIGINAIS EM 30 DIAS. Consigno que em caso de necessidade de colheita de material gráfico, deverá ser realizada em local indicado pelas partes ou pelo perito, devendo ser informada previamente no processo, para ciência e eventual acompanhamento por todas as partes, não dispondo do edifício do Fórum local de sala apropriada para tanto. Determino que os atos de comunicação processual, citações ou intimações aos auxiliares da justiça sejam realizados no endereço eletrônico indicado no momento do cadastro, observado o disposto no art. 5º da Lei 11.419/06 quanto à contagem do prazo, que será em dias corridos. Prazo para realização dos trabalhos: 30 dias, devendo, inclusive responder eventuais quesitos momentâneos e suplementares apresentados nos autos pelas partes. Nos termos do artigo das NSCGJSP, os laudos e manifestações dos peritos e demais auxiliares da justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital. O perito ou auxiliar da justiça, ao inserir o documento, providenciará a devida classificação e vinculação do documento em PDF ao processo eletrônico. Entregue o laudo, digam as partes no prazo de 15 dias, e não havendo divergência quando ao laudo, requisite-se os honorários do perito e conclusos. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP)

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Lazara Maria Gomes Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 292848103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-94.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAZARA MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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Processo 1001485-94.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lazara Maria Gomes da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratór… Processo 1001485-94.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lazara Maria Gomes da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória c.c. indenização por danos morais e materiais c.c. tutela de urgência de natureza antecipada promovida por Lazara Maria Gomes da Silva em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. Em contestação, a parte requerida alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida (requerimento administrativo). Quanto ao mérito, alegou a regularidade da contratação, sendo o contrato devidamente assinado pelo autor, a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus probatório, a impossibilidade de restituição dos valores descontados de forma dobrada e a inexistência de dano moral. Subsidiariamente, pela restituição de forma simples e compensação dos valores creditados ao autor. De plano, reconheço a incidência do CDC ao caso concreto, vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura do réu na qualidade de fornecedor de produtos e serviços e, no outro polo, a autora como destinatária final deles, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Patente que a presente lide envolve uma relação de consumo, e pela vulnerabilidade do consumidor, nos termos do art. 6º do CDC, admite-se perfeitamente a inversão do onus da prova. Passo à análise da preliminar arguida. Quanto à falta de interesse de agir, não assiste razão ao requerido, pois o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729/730). Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante do bem da vida pleiteado, comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, JULGO O FEITO SANEADO. Determino que a parte autora traga aos autos os extratos bancários do Banco Bradesco, para confirmação de titularidade da conta bancária nº 510706-7, ag. 1648, e recebimento do crédito contratado disponibilizado em 14/06/2021, sob pena de não o fazendo serem presumidas as declarações da ré quanto à efetivação do credito. Consigno que referido valor deverá ser fruto de abatimento ou compensação em fase de cumprimento de julgado, após o desfecho definitivo da lide, não influenciando no mérito processual neste momento. A parte autora se opõe à autenticidade da assinatura inserida nos documento apresentados pelo requerido (f. 345/355), suscitando o incidente de falsidade. Assim, de rigor a realização da prova pericial grafotécnica para esclarecer os fatos. Para realização de perícia, nomeio perito o(a) Sr(a). MARCELO CRISTIANO CERUTTI - periciagrafotecnicamarcelo@gmail.com estimando seus honorários em 01 (um) salário mínimo nacional vigente, que deverão ser suportados pelo requerido, nos termos do artigo 429, II, do CPC, devendo depositá-los em conta judicial nominal ao juízo em 10 (dez) dias. Além disso, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, fixou-se a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Defiro às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 dias. Intime-se o Sr. Perito do mister. NO ATO DE ACEITE DOS TRABALHOS DEVERÁ O PERITO INFORMAR SE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS CONTRATOS E DOCUMENTOS DIGITALIZADOS NOS AUTOS. CASO INVIABILIZADO, INTIME-SE O REQUERIDO A PROVIDENCIAR A ENTREGA JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA JUDICIAL OS DOCUMENTOS ORIGINAIS EM 30 DIAS. Consigno que em caso de necessidade de colheita de material gráfico, deverá ser realizada em local indicado pelas partes ou pelo perito, devendo ser informada previamente no processo, para ciência e eventual acompanhamento por todas as partes, não dispondo do edifício do Fórum local de sala apropriada para tanto. Determino que os atos de comunicação processual, citações ou intimações aos auxiliares da justiça sejam realizados no endereço eletrônico indicado no momento do cadastro, observado o disposto no art. 5º da Lei 11.419/06 quanto à contagem do prazo, que será em dias corridos. Prazo para realização dos trabalhos: 30 dias, devendo, inclusive responder eventuais quesitos momentâneos e suplementares apresentados nos autos pelas partes. Nos termos do artigo das NSCGJSP, os laudos e manifestações dos peritos e demais auxiliares da justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital. O perito ou auxiliar da justiça, ao inserir o documento, providenciará a devida classificação e vinculação do documento em PDF ao processo eletrônico. Entregue o laudo, digam as partes no prazo de 15 dias, e não havendo divergência quando ao laudo, requisite-se os honorários do perito e conclusos. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP)

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Processo nº 1001485-86.2025.4.01.4200

ID: 316901707

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001485-86.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIZELDA DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001485-86.2025.4.01.4200 AUTOR: GIZELDA DE SOUSA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001485-86.2025.4.01.4200 AUTOR: GIZELDA DE SOUSA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2185905414). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Registre-se, publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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