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Processo nº 1001521-35.2025.8.26.0115

ID: 293558016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-35.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-35.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.E.M.S. - Vistos. Observo que a procuração outorgada, bem como a declaração de hipossuficiência, foram assinadas e… Processo 1001521-35.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.E.M.S. - Vistos. Observo que a procuração outorgada, bem como a declaração de hipossuficiência, foram assinadas eletronicamente e certificadas por ZapSign, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Com efeito, a Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, art. 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, art. 1º, inciso III). Não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração e declaração de hipossuficiência) assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020) aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Em uma palavra: a assinatura digital só possui validade quando efetuada através de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006, e dos arts. 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (Apelação Cível nº 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito Privado do rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 08.11.2022). (Negritei); e EXTINÇÃO PROCESSUAL. Declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenização por danos morais. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Autor que deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (art. 320, do CPC). Dicção dos artigos 321, e 485, I, ambos do CPC, bem como do Enunciado nº 5, do TJSP. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG nº 02/2017. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1024683-68.2024.8.26.0576, 38ª Câmara de Direito Privado, relª. Desª. Anna Paula Dias da Costa, j. 22.10.2024). Não por acaso, o TJSP editou o Enunciado nº 5: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ante o exposto, INTIME-SE a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência assinadas fisicamente ou digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil. O rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta do endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras, sob pena de indeferimento (arts. 320 e 321 do CPC). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001521-46.2020.8.26.0362

ID: 293588650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001521-46.2020.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-46.2020.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. Fls. 207/209: Pede o banco autor a conversão da presente ação de bu… Processo 1001521-46.2020.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. Fls. 207/209: Pede o banco autor a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução. O pedido comporta acolhimento, posto que o veículo não fora apreendido e o réu não fora citado. Sendo assim, buscando a economia processual a conversão mostra-se possível quando pleiteada antes de completada a relação processual com o ato citatório. Observa-se que no cumprimento dos mandados não houve certificação acerca da citação da parte contrária, ato processual este que não pode ser presumido. Nesse sentido dispõe o art. 329, I, do CPC: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independemente de consentimento do réu;" Além disso, uma vez convertido o processo de conhecimento em processo de execução, proceder-se-á a citação a fim de assegurar-se ao devedor o seu direito à ampla defesa e ao princípio do contraditório. Diante do exposto, e tendo em vista que o documento de fls. 23/26, encontra-se entre aqueles descritos no rol do artigo 784 do CPC, DEFIRO A CONVERSÃO DOS PRESENTES AUTOS EM EXECUÇÃO, proceda a serventia as retificações pertinentes junto ao cadastro dos autos. Providencie o exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa postal para citação do executado. Após, CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagamento no prazo de 03 (três) dias (art. 829 CPC). Decorrido tal prazo, lavre-se a penhora e proceda a avaliação, intimando-se de tudo o(a)(s) executado(a)(s), bem como de que, em querendo poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 CPC), fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 CPC) e contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Ainda, intimem(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que no mesmo prazo, desde que reconhecido o crédito do exeqüente e depositado 30%(trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer que seja admitido a pagar o restante até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Caso o executado não seja localizado, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, para hipótese de não oferecimento de embargos. No caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827). Concedo ao Sr. Oficial de Justiça, os benefícios constantes no §2º do art. 212 do CPC. Anote-se. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Anderson Barbosa Da Silva e outros x Aker Solutions Do Brasil Ltda e outros

ID: 323297591

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-33.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BARBOSA DA SILVA FABIANO LAMENZA

Polo Passivo:

AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA

Notificação

Advogados:

WANGLEI DE SANTANA SAO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDO HAUAGGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOUZA FRAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001521-33.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: ANDERSON BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: HRM MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001521-33.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: ANDERSON BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7325a3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando V. Exa. o retorno dos autos do E.TRT com trânsito em julgado do Acórdão, que negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelo reclamante, primeira e segunda reclamadas. Nada mais. ARUJA/SP, 10 de julho de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT. Ante a improcedência da ação em relação à 3ª e 4ª reclamadas, AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA e ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA, excluam-se referidas empresas do polo passivo. Tendo em vista as determinações em sentença quanto à obrigação de fazer, intime-se a reclamada para, no prazo de 20 dias, proceder à entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, na Secretaria desta Vara, sob pena de multa diária, conforme determinado em sentença. Sem prejuízo, fica intimada a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, através do programa PJE-CALC, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 10 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI - AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA - ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA - HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA

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Anderson Barbosa Da Silva e outros x Aker Solutions Do Brasil Ltda e outros

ID: 323297597

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-33.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BARBOSA DA SILVA FABIANO LAMENZA

Polo Passivo:

AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA

Notificação

Advogados:

WANGLEI DE SANTANA SAO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDO HAUAGGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOUZA FRAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001521-33.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: ANDERSON BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: HRM MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001521-33.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: ANDERSON BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7325a3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando V. Exa. o retorno dos autos do E.TRT com trânsito em julgado do Acórdão, que negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelo reclamante, primeira e segunda reclamadas. Nada mais. ARUJA/SP, 10 de julho de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT. Ante a improcedência da ação em relação à 3ª e 4ª reclamadas, AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA e ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA, excluam-se referidas empresas do polo passivo. Tendo em vista as determinações em sentença quanto à obrigação de fazer, intime-se a reclamada para, no prazo de 20 dias, proceder à entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, na Secretaria desta Vara, sob pena de multa diária, conforme determinado em sentença. Sem prejuízo, fica intimada a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, através do programa PJE-CALC, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 10 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON BARBOSA DA SILVA

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Processo nº 1001521-70.2025.4.01.3508

ID: 326228652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001521-70.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HEZINA ALVES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO DIVINO PIO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001521-70.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001521-70.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEZINA ALVES SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO DIVINO PIO DA SILVA - GO36380 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com pedido de restituição do indébito e indenização por danos morais, proposta em desfavor da CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem o deferimento da assistência judiciária, juntar aos autos declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte (exceto no caso de analfabeto se apresentada pelo procurador procuração por instrumento público com poderes especiais). Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. Parágrafo único. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. 1. Considerando a certidão retro, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o seguinte documento/informação necessária à propositura da ação: (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para a renúncia) –Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada. 2. Decorrido o prazo acima e permanecendo inerte a parte autora, façam os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. Cumprido integralmente o item 1, CITE-SE a CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta. 4. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar a contestação, bem como especificar outras provas que pretenda produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. 5. Caso a parte autora apresente especificação, intime-se o polo passivo para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar outras provas que pretenda produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. 6. Apresentada a impugnação supra e/ou especificação(ões) de provas ou transcorrido em branco seu prazo, façam os autos conclusos. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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Daiane Da Silva Faccio x Sendas Distribuidora S/A

ID: 328489958

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000932-81.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA FACCIO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

VIRGINIA MARIA CRIVELARO FIDELIS

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000932-81.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: DAIANE DA SILVA FACCIO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000932-81.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: DAIANE DA SILVA FACCIO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5eda82 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI. São Paulo, 16 de julho de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE DIRETOR DE SECRETARIA DECISÃO Vistos etc. A Reclamante, DAIANE DA SILVA FACCIO, requer a concessão de tutela de urgência, alegando que, após o ajuizamento da presente demanda com pedido de rescisão indireta, foi afastada de suas funções sob a justificativa informal de “suspensão contratual”, sem qualquer formalização legal ou contratual, e sem pagamento de salários. Sustenta que a suspensão é irregular, e que a ausência de remuneração compromete sua subsistência. A Reclamada foi regularmente intimada para manifestação prévia, nos termos do art. 300, §2º, do CPC, e permaneceu inerte, não apresentando qualquer justificativa ou prova do alegado afastamento contratual ou da cessação salarial. É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art. 769), autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso concreto, a verossimilhança das alegações da Reclamante é reforçada pela ausência de qualquer manifestação ou documentação por parte da Reclamada. Não há notícia de ato formal de suspensão contratual nem causa legal que a justifique. A jurisprudência trabalhista é firme no sentido de que a ausência de pagamento salarial, sem justificativa, enseja intervenção judicial para resguardar a dignidade do trabalhador: "A supressão salarial injustificada atinge diretamente o princípio da continuidade da relação de emprego e da dignidade da pessoa humana, autorizando medida judicial urgente para reestabelecimento da situação jurídica regular." (TRT-2, AIRO 1001521-77.2021.5.02.0020, Rel. Des. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO, DEJT 09/08/2021) O perigo de dano é patente, diante da natureza alimentar do salário (CF, art. 7º, X; CLT, art. 459), sendo inadmissível que a Reclamante permaneça sem remuneração enquanto se discute o mérito da demanda. Contudo, por cautela e para preservação do contraditório, não se antecipa, neste momento, o julgamento da rescisão indireta, o qual será apreciado oportunamente, após regular instrução. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para: DETERMINAR que a Reclamada proceda à imediata reintegração da Reclamante às suas funções habituais, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00; DETERMINAR que a Reclamada efetue o pagamento do último salário devido à Reclamante, ou, na impossibilidade, deposite o respectivo valor em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de bloqueio judicial; Ressalto que esta decisão não implica reconhecimento prévio da rescisão indireta, a qual será analisada por ocasião da sentença, após apresentação de defesa e instrução, caso necessária. Intime-se com urgência. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Daiane Da Silva Faccio x Sendas Distribuidora S/A

ID: 328489967

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000932-81.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA FACCIO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

VIRGINIA MARIA CRIVELARO FIDELIS

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000932-81.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: DAIANE DA SILVA FACCIO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000932-81.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: DAIANE DA SILVA FACCIO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5eda82 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI. São Paulo, 16 de julho de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE DIRETOR DE SECRETARIA DECISÃO Vistos etc. A Reclamante, DAIANE DA SILVA FACCIO, requer a concessão de tutela de urgência, alegando que, após o ajuizamento da presente demanda com pedido de rescisão indireta, foi afastada de suas funções sob a justificativa informal de “suspensão contratual”, sem qualquer formalização legal ou contratual, e sem pagamento de salários. Sustenta que a suspensão é irregular, e que a ausência de remuneração compromete sua subsistência. A Reclamada foi regularmente intimada para manifestação prévia, nos termos do art. 300, §2º, do CPC, e permaneceu inerte, não apresentando qualquer justificativa ou prova do alegado afastamento contratual ou da cessação salarial. É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art. 769), autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso concreto, a verossimilhança das alegações da Reclamante é reforçada pela ausência de qualquer manifestação ou documentação por parte da Reclamada. Não há notícia de ato formal de suspensão contratual nem causa legal que a justifique. A jurisprudência trabalhista é firme no sentido de que a ausência de pagamento salarial, sem justificativa, enseja intervenção judicial para resguardar a dignidade do trabalhador: "A supressão salarial injustificada atinge diretamente o princípio da continuidade da relação de emprego e da dignidade da pessoa humana, autorizando medida judicial urgente para reestabelecimento da situação jurídica regular." (TRT-2, AIRO 1001521-77.2021.5.02.0020, Rel. Des. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO, DEJT 09/08/2021) O perigo de dano é patente, diante da natureza alimentar do salário (CF, art. 7º, X; CLT, art. 459), sendo inadmissível que a Reclamante permaneça sem remuneração enquanto se discute o mérito da demanda. Contudo, por cautela e para preservação do contraditório, não se antecipa, neste momento, o julgamento da rescisão indireta, o qual será apreciado oportunamente, após regular instrução. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para: DETERMINAR que a Reclamada proceda à imediata reintegração da Reclamante às suas funções habituais, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00; DETERMINAR que a Reclamada efetue o pagamento do último salário devido à Reclamante, ou, na impossibilidade, deposite o respectivo valor em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de bloqueio judicial; Ressalto que esta decisão não implica reconhecimento prévio da rescisão indireta, a qual será analisada por ocasião da sentença, após apresentação de defesa e instrução, caso necessária. Intime-se com urgência. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE DA SILVA FACCIO

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Everton Barbosa x Adm Seguranca Patrimonial Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333911279

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-52.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON BARBOSA

Polo Passivo:

ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONAN SERVICOS DE PORTARIA E PARQUEAMENTO EIRELI MARCS PARK - SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARCHETTI

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BERNARDO SILVEIRA SILVA

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LUZITANIA COSTA SANTOS

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JOAO PAULO DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001521-52.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: EVERTON BARBOSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001521-52.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: EVERTON BARBOSA RECLAMADO: ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b50300b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de julho de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA Vistos etc.. Trata-se de execução em face de reclamada em recuperação judicial. Permanecendo inadimplida a execução trabalhista, torna-se patente o estado de insolvência da demandada e, com efeito, faz-se presumir infrutíferas as possibilidades de sucesso na execução contra ela promovida. Referida situação adquire ainda mais relevância diante da natureza alimentar do crédito perseguido. A Justiça do Trabalho é competente para os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial ou falida, pois não se confunde com a execução direta que ocorre no juízo recuperando/falimentar. Eventual constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa em recuperação, tampouco atinge a sua capacidade de reestruturação. Diante disso, resta autorizado o redirecionamento da execução, razão pela qual determino a desconsideração da personalidade jurídica para condenar incidentalmente os sócios, abaixo indicados, a responderem pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente ação (art. 28 do CDC e art. 8º da CLT). CERTIDÃO JUCESP (vide #id:af0ca3d, #id:862a26c e #id:30792e3) 1-) ELISMAR DA SILVA NEVES, CPF: 255.251.508-83, RG/RNE: 367559146 - SP, RESIDENTE À AVENIDA DOUTOR SILVA MELO, 132, APTO. 202, JARDIM TAQUARAL, SAO PAULO - SP, CEP 04675-010; 2-) MAURIZA APARECIDA GONCALVES, CPF: 564.146.176-87, RG/RNE: 234760062 - SP, RESIDENTE À RUA JOSE PRADO MONTORO, 115, APTO. 85, VILA SANTANA, SAO PAULO - SP, CEP 04679-290; 3-) MARCUS SUELLE NEVES DE OLIVEIRA, CPF: 009.057.695-03, RG/RNE: 544394628 - SP, RESIDENTE À AVENIDA IRECE, 60, CASA 02 FUNDO, GUARAPIRANGA, SAO PAULO - SP, CEP 04911-060; 4-) ADLEUZA DA SILVA NEVES, CPF: 560.437.245-53, RG/RNE: 292663584 - SP, RESIDENTE À RUA SOL DO TROPICO, 578, PARQUE SAVOI CITY, SAO PAULO - SP, CEP 03570-400; 5-) JANE DE PAULA DOS SANTOS BADARO, CPF: 308.304.898-00, RG/R 534890295 - SP, RESIDENTE À RUA SOL DO TROPICO, 578, PARQUE SAVOI CITY, SAO PAULO - SP, CEP 03570-400; Com efeito, citem-se os sócios para que, no prazo de 15 dias, assegurando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, manifestem-se a respeito, indicando também bens da sociedade (art. 795 do CPC), paguem a execução ou indique bens visando a garantia da execução, sob pena de penhora, bem como registro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e SERASA. 1-) Atualize-se o valor da presente execução, observando-se eventuais valores já depositados. 2-) Expeça-se certidão para pedido de reserva do valor exequendo no processo da recuperação judicial/falimentar. 3-) Cadastrem-se os sócios no polo passivo, citando-os via Oficial de Justiça. 4-) Se infrutífera citação nos endereços dos sócios acima indicados, fica deferido, desde já, a citação por EDITAL. 5-) Decorrido o prazo supra, no silêncio, expeçam-se mandado de convênios. Cumpra-se. Nada mais. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MARCS PARK - SERVICOS LTDA. - CONAN SERVICOS DE PORTARIA E PARQUEAMENTO EIRELI

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Everton Barbosa x Adm Seguranca Patrimonial Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333911287

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-52.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON BARBOSA

Polo Passivo:

ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONAN SERVICOS DE PORTARIA E PARQUEAMENTO EIRELI MARCS PARK - SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARCHETTI

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BERNARDO SILVEIRA SILVA

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LUZITANIA COSTA SANTOS

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JOAO PAULO DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001521-52.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: EVERTON BARBOSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001521-52.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: EVERTON BARBOSA RECLAMADO: ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b50300b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de julho de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA Vistos etc.. Trata-se de execução em face de reclamada em recuperação judicial. Permanecendo inadimplida a execução trabalhista, torna-se patente o estado de insolvência da demandada e, com efeito, faz-se presumir infrutíferas as possibilidades de sucesso na execução contra ela promovida. Referida situação adquire ainda mais relevância diante da natureza alimentar do crédito perseguido. A Justiça do Trabalho é competente para os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial ou falida, pois não se confunde com a execução direta que ocorre no juízo recuperando/falimentar. Eventual constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa em recuperação, tampouco atinge a sua capacidade de reestruturação. Diante disso, resta autorizado o redirecionamento da execução, razão pela qual determino a desconsideração da personalidade jurídica para condenar incidentalmente os sócios, abaixo indicados, a responderem pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente ação (art. 28 do CDC e art. 8º da CLT). CERTIDÃO JUCESP (vide #id:af0ca3d, #id:862a26c e #id:30792e3) 1-) ELISMAR DA SILVA NEVES, CPF: 255.251.508-83, RG/RNE: 367559146 - SP, RESIDENTE À AVENIDA DOUTOR SILVA MELO, 132, APTO. 202, JARDIM TAQUARAL, SAO PAULO - SP, CEP 04675-010; 2-) MAURIZA APARECIDA GONCALVES, CPF: 564.146.176-87, RG/RNE: 234760062 - SP, RESIDENTE À RUA JOSE PRADO MONTORO, 115, APTO. 85, VILA SANTANA, SAO PAULO - SP, CEP 04679-290; 3-) MARCUS SUELLE NEVES DE OLIVEIRA, CPF: 009.057.695-03, RG/RNE: 544394628 - SP, RESIDENTE À AVENIDA IRECE, 60, CASA 02 FUNDO, GUARAPIRANGA, SAO PAULO - SP, CEP 04911-060; 4-) ADLEUZA DA SILVA NEVES, CPF: 560.437.245-53, RG/RNE: 292663584 - SP, RESIDENTE À RUA SOL DO TROPICO, 578, PARQUE SAVOI CITY, SAO PAULO - SP, CEP 03570-400; 5-) JANE DE PAULA DOS SANTOS BADARO, CPF: 308.304.898-00, RG/R 534890295 - SP, RESIDENTE À RUA SOL DO TROPICO, 578, PARQUE SAVOI CITY, SAO PAULO - SP, CEP 03570-400; Com efeito, citem-se os sócios para que, no prazo de 15 dias, assegurando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, manifestem-se a respeito, indicando também bens da sociedade (art. 795 do CPC), paguem a execução ou indique bens visando a garantia da execução, sob pena de penhora, bem como registro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e SERASA. 1-) Atualize-se o valor da presente execução, observando-se eventuais valores já depositados. 2-) Expeça-se certidão para pedido de reserva do valor exequendo no processo da recuperação judicial/falimentar. 3-) Cadastrem-se os sócios no polo passivo, citando-os via Oficial de Justiça. 4-) Se infrutífera citação nos endereços dos sócios acima indicados, fica deferido, desde já, a citação por EDITAL. 5-) Decorrido o prazo supra, no silêncio, expeçam-se mandado de convênios. Cumpra-se. Nada mais. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON BARBOSA

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São Paulo Previdência - Spprev x Sandra Giusepina Costanzo

ID: 334518439

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070209-29.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SANDRA GIUSEPINA COSTANZO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LAURA GRIÃO VAGULA

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PEDRO DEMARQUE FILHO

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MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070209-29.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070209-29.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Sandra Giusepina Costanzo - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, VISANDO À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DEVIDO AO FALECIMENTO DE SEU COMPANHEIRO, PROFESSOR APOSENTADO, OCORRIDO EM 03/06/2020. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL E DETERMINOU O PAGAMENTO DA PENSÃO DESDE A DATA DO ÓBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A FRAGILIDADE E EXTEMPORANEIDADE DA PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL; (II) AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO DECRETO Nº 65.964/2021; (III) LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL É A VIGENTE NA DATA DO ÓBITO, CONFORME SÚMULA 340 DO STJ. A UNIÃO ESTÁVEL FOI COMPROVADA POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. 4. AS EXIGÊNCIAS DO DECRETO Nº 65.964/2021 NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO, PODENDO A UNIÃO SER DEMONSTRADA JUDICIALMENTE POR QUALQUER MEIO DE PROVA ADMITIDO EM DIREITO. 5. O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE SER A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS ESTE FOI REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL DE 90 DIAS APÓS O ÓBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE É A VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. 2. A PROVA JUDICIAL PODE SUPERAR EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. 3. O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO É A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LC Nº 1.354/2020, ART. 14, INCISO I; ART. 19.DECRETO Nº 65.964/2021, ART. 34.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723.LEI Nº 9.497/97, ART. 1º-F.EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032214-61.2023.8.26.0506, REL. FERMINO MAGNANI FILHO, J. 25/01/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1035600-02.2023.8.26.0506, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 24/03/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1072800-44.2023.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO FARIA, J. 10/02/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001521-62.2022.8.26.0431, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, J. 23/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004039-38.2022.8.26.0168, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 01/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) - Pedro Demarque Filho (OAB: 282215/SP) - Ana Laura Grião Vagula (OAB: 375180/SP) - 1º andar

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