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J. E. Dos S. x R. I. E C. De A. De C. L. M.

ID: 335122800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001526-87.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. E. DOS S.

Polo Passivo:

R. I. E C. DE A. DE C. L. M.

Intimação

Advogados:

JOSE EDUILSON DOS SANTOS

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EVERTON DIAS GONÇALVES

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ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA

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Processo 1001526-87.2023.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - J.E.S. - R.I.C.A.C.M. e outros - Vistos. Não há que se falar em preclusão, uma vez que a impenhorabili… Processo 1001526-87.2023.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - J.E.S. - R.I.C.A.C.M. e outros - Vistos. Não há que se falar em preclusão, uma vez que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que pode ser conhecida em qualquer fase processual e, inclusive, de ofício pelo magistrado. Contudo, trata-se a presente de ação de execução calcada em contrato de aluguel de imóvel comercial em que o executado Luiz, proprietário do bem imóvel de matrícula nº 12.211 do CRI local, firmou na condição de fiador (cláusula 16ª - fls.13). Com efeito, o C. Supremo Tribunal Federal no RExt nº 1.307.334, com repercussão geral, Tema 1.127, firmou entendimento segundo o qual "É constitucional a penhora debemdefamíliapertencente afiadorde contrato de locação, seja residencial, sejacomercial". Isso posto, REJEITO a impugnação à penhora. Também não há que se falar em suspensão do processo, haja vista que sequer houve discriminação nestes autos de quais documentos estariam em poder de terceiros para fins de suposta comprovação de quitação da dívida em execução. Diante da ausência de impugnação, homologo a avaliação dos bens na média de fls.359/392. Designe-se LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 882 do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 1.625/2009. Nomeio leiloeiro o Sr. DORA PLAT (Zuk Leilões- JUCESP 744), devidamente habilitado perante a STI do E. TJSP, apta a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real. Fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. Dê-se ciência da nomeação ao leiloeiro público, via e-mail, para apresentação de minuta de edital anunciando as datas dos pregões que, após conferência pelo juízo, será publicado a seu cargo, no sítio eletrônico http://www.portalzuk.com.br e por outros meios de divulgação a seu critério (art. 887, §2º, do CPC), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada (artigo 887, §1º, do CPC). Não havendo lanço superior à importância da avaliação atualizada nos 03 (três) dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação atualizada, sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º, Prov. CSM 1625/2009), gratuitamente (art. 4º, Prov. CSM 1625/2009), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial. Advirta-se que em caso de remição ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Com a vinda da minuta do edital para aprovação, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: EVERTON DIAS GONÇALVES (OAB 465201/SP), ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP), EVERTON DIAS GONÇALVES (OAB 465201/SP), ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP), EVERTON DIAS GONÇALVES (OAB 465201/SP), ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP), JOSE EDUILSON DOS SANTOS (OAB 181996/SP)

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Processo nº 1001526-79.2022.8.26.0271

ID: 303402373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001526-79.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELZA HERMENEGILDO DA SILVA MAGDA REGINA HERMENEGILDO DOS ANJOS PATRICIA MICHELLY HERMENEGILDO ARAUJO PRISCILA SOARES EUFRAZIO HERMENEGILDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO GREGÓRIO DIAS

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OTAVIO GOUVEIA SIMÕES

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MICHEL DA SILVA ALVES

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MARLI TOSATI

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Processo 1001526-79.2022.8.26.0271 - Inventário - Inventário e Partilha - Priscila Soares Eufrazio Hermenegildo - Patricia Michelly Hermenegildo Araujo - - Elza Hermenegildo da Silva - - Magda Reg… Processo 1001526-79.2022.8.26.0271 - Inventário - Inventário e Partilha - Priscila Soares Eufrazio Hermenegildo - Patricia Michelly Hermenegildo Araujo - - Elza Hermenegildo da Silva - - Magda Regina Hermenegildo dos Anjos - Vistos. 1. Fls. 228/230: nos termos do quanto já indicado às fls. 211, foi determinada por este E. TJ/SP, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2257849-09.2023.8.26.0000, já transitado em julgado (fls. 207), a manutenção da herdeira MAGDA na posse do veículo Toyota/Yaris, 2020/2021, placa FOE1C89, motivo pelo qual não há que se falar, ao menos por ora, em determinação de entrega do veículo. No mais, embora tenha o C. STF declarado a inconstitucionalidade da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana no que tange à possibilidade de transferência do alvará de táxi aos herdeiros do taxista falecido (ADI 5.337), é certo que houve a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que se operassem apenas a partir de abril de 2025. Nesse sentido, estabelecem os art. 2º e 3º da Portaria SMT/SETRAM n. 07, de 10 de abril de 2023: Art. 2ºOs Alvarás de Estacionamento de Táxi expedidos pelo Município de São Paulo poderão ser transferidos: I a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal; II aos sucessores legítimos, em caso de falecimento do titular. (...) Art. 3ºO prazo limite para transferência de titularidade de Alvarás de Estacionamento de Táxi é até o dia 10 de abril de 2025. Parágrafo único.Para atendimento ao termo final do prazo fixado para transferência de titularidade, será considerado: I para a hipótese do inciso I do artigo 2º, a data do pedido administrativo firmado para seu processamento perante o Departamento de Transportes Públicos DTP; II para a hipótese do inciso II do artigo 2º, a data do óbito. In casu, na medida em que o autor da herança faleceu em 23/02/2022, seria possível a transferência de titularidade do alvará. Ocorre que, ao que consta, a carteirinha para prestação de serviços de táxi seria válida apenas até 08/01/2022 (fls. 53/54), ao passo que a modulação de efeitos retromencionada não alcança aquele que não contava com permissão válida na data da decisão. Não bastasse, a inventariante afirma ter procedido ao encerramento do cadastro de táxi em 21/10/2022 (fls. 93/100). Assim, caberá à herdeira interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) informar se o falecido contava com permissão válida para o exercício de serviços de táxi na data do óbito, colacionando os documentos necessários à comprovação do quanto alegado; e (ii) esclarecer se houve o efetivo cancelamento do alvará em momento posterior. 2. Fls. 231: dada a imprescindibilidade dos documentos solicitados às fls. 218 (instrumento de compra e venda ou indicação das folhas em que se encontram nos autos referente ao imóvel: casa 03, localizado à Rua Aclimação, nº 535, Jd. Lava-pés, Cotia/SP, CEP: 06700-553) e, ainda, do instrumento de compra e venda relativo ao imóvel identificado como casa 04, localizado à Rua Luiz Hermínio da Silva, nº 50 Vila Dr. Cardoso (antiga Rua Finoca) Itapevi/SP), INTIME-SE as herdeiras PATRÍCIA MICHELLY e MAGDA REGINA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tragam a documentação supramencionada, sob pena de fixação de astreintes e de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Fls. 236/237: anote-se a penhora no rosto dos autos. Com o depósito do pagamento, proceda a z. Serventia à comunicação ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Sertãozinho. Intime-se. - ADV: MARLI TOSATI (OAB 155667/SP), OTAVIO GOUVEIA SIMÕES (OAB 366981/SP), RODOLFO GREGÓRIO DIAS (OAB 460607/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Paulo De Oliveira x Mercedes Aparecida Oliveira De Souza

ID: 295486141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001526-81.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCEDES APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PATRICIA DO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO BETTOI CAVALCANTI

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Processo 1001526-81.2020.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Paulo de Oliveira - Mercedes Aparecida Oliveira de Souza - Vistos. Em face do pedido do exequente (Fls.334) e levanta… Processo 1001526-81.2020.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Paulo de Oliveira - Mercedes Aparecida Oliveira de Souza - Vistos. Em face do pedido do exequente (Fls.334) e levantamento dos valores bloqueados e transferidos para conta judicial vinculada a estes autos, sendo certo que foram esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo e não foram encontrados bens à penhora, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, o que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis e/ou não localizado o executado, com fundamento no art. 921, inc .III, e par. 1º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução, pelo prazo de 01 ano, com a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, observando-se à parte credora que a suspensão do prazo de prescrição se dará uma única vez (art. 921, par. 4º, do CPC), após a entrada em vigor da lei n. 14.195/2021, o que, nos termos do art. 58, inciso V, desta, ocorreu a partir de 26 de agosto de 2021. Aguarde-se em arquivo provisório, a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá a parte exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do (a, s) executado (a,s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), serve a presente , assinada digitalmente, de ALVARÁ JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte credora Paulo de Oliveira, autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(a,s) executado(a,s), M. A. O. de S. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão, vedado o encaminhamento a instituições financeiras. Fica intimado o exequente que, decorrido o prazo do §1º do artigo 921, sem manifestação (sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis), o prazo de prescrição voltará a fluir, tendo como seu marco inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis, nos termos do §4º do mesmo artigo, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Por fim, depois de ouvidas as partes, que deverão ser intimadas a se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, o Juiz poderá de ofício reconhecer a prescrição de que trata o parágrafo 4º e decretar a extinção do processo (§5º, art. 921, novo CPC). Com o decurso de prazo de um ano de suspensão, não havendo indicação de patrimônio pelo exequente, proceda-se ao arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, § 2º do CPC com as anotações de praxe. Int. - ADV: PATRICIA DO NASCIMENTO (OAB 311148/SP), CARLOS ALBERTO BETTOI CAVALCANTI (OAB 200975/SP)

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Luiz Carlos Mioto Generich x Pablo Eduardo Jorge e outros

ID: 310987525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-64.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MIOTO GENERICH

Polo Passivo:

PABLO EDUARDO JORGE PABLO EDUARDO JORGE AUTO ELéTRICA

Intimação

Advogados:

PAULA MARTINS CALDEIRA

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MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

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MARCELO AUGUSTO RAMOS DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1001526-64.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Mioto Generich - Pablo Eduardo Jorge - - Pablo Eduardo Jorge Auto Elétrica… Processo 1001526-64.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Mioto Generich - Pablo Eduardo Jorge - - Pablo Eduardo Jorge Auto Elétrica - Vistos. Diante da fase processual em que o presente feito se encontra e, em observância à previsão contida no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c danos morais, movida por Luiz Carlos Mioto Generich em face de Pablo Eduardo Jorge e Pablo Eduardo Jorge Auto Elétrica, partes já devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, alega o autor que, em setembro de 2023, levou seu veículo Hyundai HR, ano 2012, à oficina dos requeridos para conserto do motor, sendo apresentado orçamento no valor de R$ 27.855,00. Inconformado com os valores das peças, que entendeu estarem acima do preço de mercado, acordou com os requeridos o fornecimento direto das peças, por sua própria conta, mediante aprovação prévia da oficina. Após três meses de reparo, o veículo foi retirado e utilizado até março de 2024, quando o motor apresentou novo defeito. Levado novamente à oficina, o requerido recusou-se a realizar os reparos sob a alegação de que, como as peças foram fornecidas pelo autor, não haveria garantia sobre o serviço prestado. Alega o autor que houve falha na execução da mão de obra e requer a responsabilização dos réus pelos danos materiais e morais sofridos. Citados os requeridos às fls. 66/67. Contestação às fls. 93/128, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva e, no mérito, que o autor e seu genitor foram expressamente advertidos quanto à ausência de garantia quando as peças fossem fornecidas por terceiros. Sustentam que a oficina apenas executou o serviço de montagem do motor e que os defeitos posteriormente apresentados decorreram da qualidade das peças fornecidas, sem qualquer falha de montagem. Alegam, ainda, que o veículo foi entregue normalmente e que o pagamento da mão de obra foi feito de forma parcial e com atraso. Por fim, defendem a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Requereu-se, na oportunidade, o depoimento pessoal do autor, a oitiva do genitor do autor, de testemunhas e a realização de perícia técnica. Manifestação sobre a contestação às fls. 165/177 A requerida indicou especificação de provas às fls. 192/193. A parte autora apresentou petição às fls. 194/195, protocolada de forma intempestiva, conforme certificado às fls. 201. É o essencial. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, e não há nulidades a serem reconhecidas, razão pela qual declaro saneado o feito. Restaram controvertidos os seguintes pontos: (i) a existência de falha no serviço prestado; (ii) a existência de acordo quanto à exclusão de garantia em razão do fornecimento das peças pelo autor; (iii) a existência de defeito de montagem e nexo causal entre a prestação do serviço e o novo defeito apresentado no motor; (iv) a extensão dos danos materiais sofridos e a existência de abalo moral indenizável. Indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes. Defiro a oitiva na serem arroladas (ou a serem arroladas), pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Observem, ademais, as partes, os regramentos legais acerca de intimação, substituição de testemunhas e outras normas pertinentes. Sendo necessária a intimação pelo juízo, deverá as parte justificar e requerer a providência no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da audiência, também sob pena de preclusão. Indefiro, por ora, a produção da prova pericial técnica mecânica. Após a instrução, caso haja reiteração do pleito de forma específica e indicando quais seriam as provas técnicas a serem produzidas, o juízo decidirá acerca de sua realização. Designo audiência de instrução para o dia 18/09 às 13h30 de forma telepresencial. O link será enviado oportunamente. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO RAMOS DA SILVA OLIVEIRA (OAB 433609/SP), PAULA MARTINS CALDEIRA (OAB 423274/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP)

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Processo nº 1001526-93.2025.8.26.0297

ID: 293319027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001526-93.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON ALESSANDO CARDOSO VIEGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GONÇALVES NUNES

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Processo 1001526-93.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Emerson Alessando Cardoso Viegas - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1001526-93.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Emerson Alessando Cardoso Viegas - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o requerido: a) na indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; b) na indenização por danos materiais relacionados ao prejuízo que suportou no conserto da moto (o valor corresponderá ao menor dos três orçamentos juntados na fase de cumprimento de sentença). Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária) Indefere-se o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. Isso porque o requerente não apresentou os documentos solicitados em decisão de páginas 36/37. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: BEATRIZ GONÇALVES NUNES (OAB 426550/SP)

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Bruno Cesar Palomo x Banco Bradesco S/A

ID: 293356864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001526-40.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR PALOMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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THIAGO CACHUÇO DA SILVA

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EDSON CACHUÇO DA SILVA

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Processo 1001526-40.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Cesar Palomo - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Có… Processo 1001526-40.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Cesar Palomo - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade do débito apontado na petição inicial, bem como DETERMINAR o cancelamento da conta corrente nº 0020077-8, na agência 165; (b) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e com juros de mora calculados pela Taxa Selic a contar da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), THIAGO CACHUÇO DA SILVA (OAB 286366/SP), EDSON CACHUÇO DA SILVA (OAB 310148/SP)

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Luana Lopes Duarte x A.L. Camargos Acougue e outros

ID: 316459077

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-07.2021.5.02.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA LOPES DUARTE

Polo Passivo:

A.L. CAMARGOS ACOUGUE ALMIRO LERES CAMARGOS KMB COMERCIO DE CARNES E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR TARGINO DE ARAUJO

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GABRIELLA PONTES GARCIA

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AMANDA PEREIRA DOS SANTOS

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JADER MACIEL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001526-07.2021.5.02.0086 RECLAMANTE: LUANA LOPES DUARTE RECLAMADO: A.L. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001526-07.2021.5.02.0086 RECLAMANTE: LUANA LOPES DUARTE RECLAMADO: A.L. CAMARGOS ACOUGUE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7e9745 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PAULA REZENDE MARQUES. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Ante a manutenção da Sentença de Id a9d083c, prossiga-se a execução em face de KMB COMERCIO DE CARNES E RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 45.687.905/0001-10. Devidamente citada(s), a reclamada deixou de efetuar o pagamento do valor executado. Assim, expeça-se mandado para busca de bens por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT em nome da(s) executadas(s) acima. O mandado de busca de bens pelos convênios mantidos pelo E.TRT deve ser cumprido da seguinte maneira. O Senhor oficial de justiça deverá utilizar todos os convênios disponíveis no sistema Argos. O convênio SISBAJUD será utilizado para localização e bloqueio de bens passíveis de penhora, até o limite do crédito exequendo. Positiva a medida, com a penhora da integralidade do valor exequendo, o Oficial de Justiça deverá proceder à correspondente transferência de valores, bem como ao desbloqueio de eventuais valores excedentes (tanto pessoa jurídica quanto física). Nesse caso, o mandado deverá ser devolvido. Com o envio do aviso de crédito pelo banco depositário, dar-se-á ciência à executada (art. 884 da CLT). Havendo valores bloqueados via Sisbajud em conta de pessoa física, independente de orientação adversa do GAEPP, este juízo determina que tais valores também sejam transferidos para a conta bancária padrão da vara/juízo, Em caso de vários bloqueios, deverá ser dada preferência aos penhorados no Banco do Brasil ou ao banco em que fora realizado o bloqueio total do valor executado, devendo ser liberado o valor excedente. As telas de transferência de valores deverão ser anexadas aos autos, quando da devolução do(s) mandado(s). Valores inferiores a R$ 50,00 deverão ser desbloqueados. Os valores deverão ser transferidos ao Banco do Brasil, à disposição do processo. Caso a(s) reclamada(s) detenha(m) conta única indicada pelo Sistema Sisbajud (Bacenjud), esta deverá ser selecionada para a penhora quando da confecção da minuta. Infrutífera a medida, ou realizada a penhora parcial de valores, deverá a Secretaria da Vara, assim que devolvido o mandado, proceder à inclusão da(s) devedora(s) no BNDT. A pesquisa no convênio RENAJUD deve ser sucedido pela restrição de transferência dos veículos localizados. A pesquisa na ARISP deverá abranger inclusive eventuais imóveis já transferidos, considerando-se a data de distribuição da ação. Ressalte-se que a pesquisa deverá ser efetuada independente de recolhimento de emolumentos. A pesquisa DRF (Infojud) deve ser realizada em todas as suas modalidades. DIRPF, três últimos anos, ECF, DECRED, DIMOB, DOI, E-FINANCEIRA. Ao devolver o mandado, o Sr. oficial de justiça deverá, independentemente do resultado de suas diligências, juntar aos autos os resultados positivos e negativos das pesquisas realizadas nos sistemas RENAJUD e ARISP (tela de restrição do RENAJUD e cópia da matrícula obtida na ARISP). Com a devolução, intime-se exequente para que indique meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 20 dias, sob pena sobrestamento dos autos por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALMIRO LERES CAMARGOS - A.L. CAMARGOS ACOUGUE - KMB COMERCIO DE CARNES E RESTAURANTE LTDA

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Luana Lopes Duarte x A.L. Camargos Acougue e outros

ID: 316459091

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-07.2021.5.02.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA LOPES DUARTE

Polo Passivo:

A.L. CAMARGOS ACOUGUE ALMIRO LERES CAMARGOS KMB COMERCIO DE CARNES E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR TARGINO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA PONTES GARCIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMANDA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER MACIEL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001526-07.2021.5.02.0086 RECLAMANTE: LUANA LOPES DUARTE RECLAMADO: A.L. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001526-07.2021.5.02.0086 RECLAMANTE: LUANA LOPES DUARTE RECLAMADO: A.L. CAMARGOS ACOUGUE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7e9745 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PAULA REZENDE MARQUES. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Ante a manutenção da Sentença de Id a9d083c, prossiga-se a execução em face de KMB COMERCIO DE CARNES E RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 45.687.905/0001-10. Devidamente citada(s), a reclamada deixou de efetuar o pagamento do valor executado. Assim, expeça-se mandado para busca de bens por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT em nome da(s) executadas(s) acima. O mandado de busca de bens pelos convênios mantidos pelo E.TRT deve ser cumprido da seguinte maneira. O Senhor oficial de justiça deverá utilizar todos os convênios disponíveis no sistema Argos. O convênio SISBAJUD será utilizado para localização e bloqueio de bens passíveis de penhora, até o limite do crédito exequendo. Positiva a medida, com a penhora da integralidade do valor exequendo, o Oficial de Justiça deverá proceder à correspondente transferência de valores, bem como ao desbloqueio de eventuais valores excedentes (tanto pessoa jurídica quanto física). Nesse caso, o mandado deverá ser devolvido. Com o envio do aviso de crédito pelo banco depositário, dar-se-á ciência à executada (art. 884 da CLT). Havendo valores bloqueados via Sisbajud em conta de pessoa física, independente de orientação adversa do GAEPP, este juízo determina que tais valores também sejam transferidos para a conta bancária padrão da vara/juízo, Em caso de vários bloqueios, deverá ser dada preferência aos penhorados no Banco do Brasil ou ao banco em que fora realizado o bloqueio total do valor executado, devendo ser liberado o valor excedente. As telas de transferência de valores deverão ser anexadas aos autos, quando da devolução do(s) mandado(s). Valores inferiores a R$ 50,00 deverão ser desbloqueados. Os valores deverão ser transferidos ao Banco do Brasil, à disposição do processo. Caso a(s) reclamada(s) detenha(m) conta única indicada pelo Sistema Sisbajud (Bacenjud), esta deverá ser selecionada para a penhora quando da confecção da minuta. Infrutífera a medida, ou realizada a penhora parcial de valores, deverá a Secretaria da Vara, assim que devolvido o mandado, proceder à inclusão da(s) devedora(s) no BNDT. A pesquisa no convênio RENAJUD deve ser sucedido pela restrição de transferência dos veículos localizados. A pesquisa na ARISP deverá abranger inclusive eventuais imóveis já transferidos, considerando-se a data de distribuição da ação. Ressalte-se que a pesquisa deverá ser efetuada independente de recolhimento de emolumentos. A pesquisa DRF (Infojud) deve ser realizada em todas as suas modalidades. DIRPF, três últimos anos, ECF, DECRED, DIMOB, DOI, E-FINANCEIRA. Ao devolver o mandado, o Sr. oficial de justiça deverá, independentemente do resultado de suas diligências, juntar aos autos os resultados positivos e negativos das pesquisas realizadas nos sistemas RENAJUD e ARISP (tela de restrição do RENAJUD e cópia da matrícula obtida na ARISP). Com a devolução, intime-se exequente para que indique meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 20 dias, sob pena sobrestamento dos autos por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA LOPES DUARTE

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J. A. B. B. x R. B.

ID: 316073744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001526-97.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. A. B. B.

Polo Passivo:

R. B.

Intimação

Advogados:

JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

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JOSE CARLOS MOISES

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Processo 1001526-97.2025.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.B.B. - R.B. - Vistos. 1 - Defiro ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 - Ciente da contestação de fl… Processo 1001526-97.2025.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.B.B. - R.B. - Vistos. 1 - Defiro ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 - Ciente da contestação de fls. 21/24 e da réplica de fls. 32/33. Inexistem preliminares. Partes legítimas, bem representadas, litigando com interesse na causa, presentes as demais condições da ação e pressupostos processuais, ausentes vícios a declarar ou nulidades a sanar, de modo que declaro o feito saneado. 3 - O autor na inicial alega que não há bens a serem partilhados. Já a requerida, alega que quando o requerente deixou o lar conjugal, levou consigo um veículo da marca VW/GOL 1.0. Nesse prisma, distribuo o ônus da prova quanto à matéria controvertida (partilha do veículo): a prova do patrimônio comum é ônus de cada litigante, de modo que, até o encerramento da instrução processual, impenderá a cada um comprovar sua alegação (art. 373, I do CPC). 4 - Assim, ante os elementos constantes dos autos e as divergências lançadas pelas partes, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de outubro de 2025, às 15 horas. 5 - Intimem-se os litigantes, por seus Advogados, via DJE, advertindo-os de que deverão prestar depoimento pessoal, nos termos do art. 385, § 1º do CPC, consignando-lhes que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra eles alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor, resguardadas, entretanto, as hipóteses articuladas no art. 388 do CPC. No mais, sob a égide do art. 455 do CPC, cabe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas eventualmente arroladas do dia, hora e local designados para a audiência, observando-se os §§ 1º a 3º do dispositivo em comento. Por oportuno, assento que intimadas as testemunhas arroladas, na forma dos §§ 1º ou 4º do art. 455 do CPC, e deixando estas de comparecer ao ato sem motivo justificado, elas serão conduzidas coercitivamente e responderão pelas despesas do adiamento da audiência, consoante art. 455, § 5º da Lei Adjetiva. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. 6- Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, com redação ofertada pela Resolução CNJ nº 481/2022, se expressamente requerida, fica desde já deferida a realização da audiência na modalidade telepresencial, devendo as partes e respectivos advogados informar, nos autos, o número do telefone celular e o endereço de e-mail para o envio do link de acesso. O Ofício Judicial, oportunamente, também disponibilizará nos autos o link de acesso à audiência via certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será enviado via e-mail na hipótese de o endereço eletrônico ter sido expressamente indicado nos autos, sendo certo que não haverá o envio via WhatsApp, salvo nas circunstâncias em que a parte não esteja sendo assistida por advogado. Para agilizar a identificação dos litigantes e das testemunhas no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os patronos deverão apresentar, nos autos, os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e estando com vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no lobby até o momento de serem adicionados à audiência virtual pelo servidor responsável. Inexistindo requerimento nesse sentido, a audiência será realizada presencialmente, no dia e hora designados, no fórum estadual localizado na rua dos Libaneses nº 1998, bairro Nossa Senhora do Carmo, neste município de Araraquara-SP. Int. - ADV: JOSE CARLOS MOISES (OAB 95433/SP), JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/SP)

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Processo nº 1021775-03.2025.8.11.0000

ID: 321840740

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021775-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ LAZARON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUMAR ROBERTO NOVACKI

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ALINE FERREIRA DOS SANTOS

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RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES

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Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021775-03.2025.8.11.0000 – Tapurah Agravante: José Luiz Lazaron Agravado: Cofco International Grains Ltda. V I S T O S. Trata-se de agravo de instrumento, com ped… Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021775-03.2025.8.11.0000 – Tapurah Agravante: José Luiz Lazaron Agravado: Cofco International Grains Ltda. V I S T O S. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por José Luiz Lazaron contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de conhecimento n. 1001526-37.2021.8.11.0108 pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, que declinou da competência para julgamento da referida actio para o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Inconformado, o agravante requer a reforma do referido decisum, com a manutenção do feito naquela unidade judiciária, sustentando que a decisão agravada afronta diretamente coisa julgada material, já formada nos autos de ação anterior, na qual o TJSP reconheceu a nulidade da cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de São Paulo/SP e determinou a remessa do feito ao juízo da Comarca de Tapurah/MT, decisão, essa, que transitou em julgado após inadmissão de recurso especial e agravo interno perante o Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2.261.264/SP). Argumenta, ainda, que a decisão impugnada compromete a segurança jurídica e afronta o princípio do juiz natural, além de implicar usurpação de competência já firmada e aceita, inclusive com o processamento do feito na Comarca de Tapurah após o cumprimento da decisão do TJSP. Pugna, em sede liminar, pela concessão de efeito suspensivo, a fim de evitar a remessa dos autos ao juízo paulista, garantindo a estabilização da jurisdição estabelecida por decisão judicial definitiva. É o relatório. Decido. Ab initio, faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Como se sabe, para cada tipo de decisão corresponde um recurso, observando-se que a inadequação da via eleita acarreta a sua inadmissibilidade, em consonância ao princípio da taxatividade recursal. Da interpretação da legislação retro mencionada, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, contudo, ao julgar o REsp n. 1.696.396/MT, em sede de recurso repetitivo, o STJ decidiu que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” Dessa forma, tratando-se de deslocamento de competência, com prejuízo em face da remessa do feito para outro juízo, consoante visto na espécie, entendo de bom alvitre receber o recurso. Dito isso, para a concessão da antecipação da tutela recursal prevista no art. 1.019, inc. I, do CPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do aludido diploma processual, quais sejam, a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano. Em sede de cognição sumária, vislumbro, prima facie, a presença dos pressupostos necessários ao deferimento do efeito suspensivo. Isso porque, os fundamentos expostos pelo agravante são relevantes, especialmente levando-se em conta decisão proferida pelo juízo da Comarca de São Paulo/SP que já havia determinado a remessa dos autos de origem à Comarca de Tapurah/MT (conforme se extrai da p. 8 do id. 297046376). Outrossim, ações e recursos se processam, podendo advir prejuízo irreparável, mormente com a concretização da decisão, remetendo o processo mais uma vez ao Juízo da Comarca de São Paulo/SP. Diante do exposto, em princípio e na quadra preambular, defiro a tutela antecipada recursal para suspender a r. decisão atacada até o julgamento do agravo. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC. Oficie a d. juíza a quo para que preste as informações necessárias. P. I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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