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"1001538-09.2022.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 122 de 123

Estado De Sao Paulo e outros x Celia Aparecida De Oliveira Batista e outros

ID: 318754848

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011272-33.2023.5.15.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CELIA APARECIDA DE OLIVEIRA BATISTA TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

NIVALDO DE AGUIAR MENDONCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0011272-33.2023.5.15.0069 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0011272-33.2023.5.15.0069 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: CELIA APARECIDA DE OLIVEIRA BATISTA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0011272-33.2023.5.15.0069 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LW I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0011272-33.2023.5.15.0069, em que é RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS CELIA APARECIDA DE OLIVEIRA BATISTA e TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado. Inconformado, o ente público interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Sem contraminuta ao agravo ou contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O recurso de revista do segundo reclamado, Estado de São Paulo, teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade. O agravante, em suas razões, pede a reforma da decisão em relação à responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Alega que o Tribunal Regional presumiu a ineficácia da fiscalização apenas em razão da inadimplência da primeira ré. Aduz que aquela Corte não apontou prova da culpa na fiscalização do contrato. Aponta violação dos arts. 102, § 2.º, da Constituição Federal, 373, I, e 927, I e II, do CPC, 818, I, da CLT, 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e contrariedade à Súmula 331, VI, do TST. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Em seguida, no julgamento do processo RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que a responsabilização do ente público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação de culpa ao Poder Público somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que estabelece uma presunção de culpa decorrente, por exemplo, do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas. Assim, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional consignou o seguinte: (grifo nosso) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (...) Analiso. Restou incontroverso que a parte autora foi contratada pela 1ª reclamada no período de 01/04/2021, sem registro em CTPS, [data], como cozinheira para trabalhar em favor do 2º reclamado em razão do contrato de prestação de serviços firmado entre os demandados, não apresentado nos autos, porém reconhecido pelo recorrente em sua constestação, e que verbas básicas do seu contrato de trabalho não foram adimplidas. A obrigação de fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços decorre de lei (art. 67 da Lei n.º 8.666/1993) e não há provas nos autos de que o recorrente a tivesse procedido quanto ao adimplemento das obrigações laborais referentes ao pacto de trabalho em análise. Tivesse o tomador dos serviços o cuidado de fiscalizar o contrato, o reclamante teria recebido regularmente as verbas que, embora devidas, não foram quitadas. Os diversos documentos que o 2º reclamado acredita se prestarem como prova da fiscalização empreendida se referem, basicamente, a recolhimentos fundiários e folhas de pagamento - ID 2d8f8b8. Não demonstram, de modo algum, a efetiva fiscalização relativa ao pagamento dos haveres reconhecidos ao reclamante na presente condenação, que correspondem a verbas rescisórias, horas extras, vale refeição e multa convencional. Restou, portanto, inequívoca a sistemática e reiterada negligência da Administração Pública, com sua conduta omissiva ao não despender a cautela necessária à fiscalização do adequado cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, porque, não obstante tivesse se beneficiado da força laboral do autor e juntado aos autos documentos, tais como cópias de folha de pagamento e de guias GFIP, não demonstrou a adoção de providências profícuas a fim de elidir em tempo e de modo eficaz as irregularidades verificadas. Convém esclarecer que, de nada serve a mera exigência do tomador quanto à apresentação de documentos por parte da empregadora se não demonstrado o impulso do ente público na adoção de medidas que obstassem o descumprimento dos direitos dos trabalhadores durante o contrato. Por oportuno, ultrapassada a análise da prova quanto à culpa in vigilando do recorrente, inviável o questionamento envolvendo o que decidido pelo E. STF na ADPF 324 e na Tese de Repercussão Geral 725 (RE 958.252), porquanto não se discute no presente caso a licitude da terceirização havida, que é inconcussa. Registra-se, em reforço, que a Lei 13.467/17, em seu art. 2º, legitima a terceirização de toda e qualquer atividade, ainda que relacionada à atividade-fim da tomadora de serviços. Tampouco se discute eventual vínculo de emprego direto entre a parte reclamante e a presente recorrente. Encontra-se caracterizada, assim, a culpa do 2º reclamado, razão pela qual se aplica ao caso o entendimento disposto na Súmula n.º 331 do C. TST, já pacificado no sentido de consagrar a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelos haveres trabalhistas devidos em razão de regular contratação, fato que não ofende, ainda que minimamente, o inciso II do art. 5º da CF/88, porque em caso de culpa in eligendo e in vigilando incide a responsabilidade civil da tomadora. E, no caso do ente público, em específico, conquanto não se possa lhe atribuir negligência na contratação da prestadora (culpa in eligendo) porquanto vinculada às normas relativas ao processo licitatório, é certo que o dever de fiscalização não lhe foi dispensado, conforme disposto nos artigos 58, inciso III, e 67, ambos da Lei n° 8.666/93. Ressalto, em acréscimo, que a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, não afastou a responsabilidade do ente público nos casos em que restar demonstrada a sua culpa in vigilando, devendo, então, responder pelos créditos deferidos ao trabalhador na hipótese de inidoneidade econômico-financeira da prestadora. E esse entendimento foi reafirmado no julgamento do RE-760.931/DF pelo STF. No mais, a responsabilidade subsidiária do tomador alcança toda e qualquer parcela deferida e que decorra da eficácia da relação jurídica havida entre a parte autora e a obrigada principal (Súmula 331, VI, TST), incluindo as verbas rescisórias, as multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT e a multa de 40% sobre o FGTS. Não há que se falar em benefício de ordem, bastando o inadimplemento da devedora principal para que a execução se volte contra a subsidiária. Por fim, também não há que se falar em limitação do período da condenação, haja vista que a parte reclamante afirmou que por todo período laborou nos postos do 2º reclamado, não tendo o recorrente produzido provas de que não foi tomadora dos serviços do trabalhador. Ao fim, subsidiariamente responsável pelos valores decorrentes da condenação, o recorrente não se beneficia da limitação dos juros de mora prevista no art. 1º F da Lei n. 9.494/97, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 382 da SBDI-1, assim redigida: JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Conforme se vê, o Tribunal Regional, presumiu a culpa apenas em razão da existência de parcelas inadimplidas. Com efeito, o Tribunal Regional não deixou entrever exatamente qual seria a prova de omissão do agente público, ou em que medida os documentos referidos no acórdão seriam insuficientes para demonstrar a fiscalização, a não ser pelo fato de haver persistido verbas inadimplidas pelo contratado. A bem da verdade, além da inexistência de prova concreta de omissão culposa do réu, os trechos acima destacados demonstram que o ente público não se quedou inerte perante o dever de fiscalização das obrigações trabalhistas. Ocorre, todavia, que o dever do ente público constitui uma obrigação de meio, e não de resultado, isto é, a demonstração de fiscalização por mera amostragem é suficiente como prova do efetivo cumprimento da obrigação que lhe cabe, o que, a toda evidência, ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. ESTADO DE SÃO PAULO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula nº 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei nº 8.666/1993. Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: "os julgamentos da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador" (Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC 16 e no RE 760931 não vedam a responsabilidade da Administração Pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl 34629 AgR, DJE 26/6/2020). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). O caso concreto tem a seguinte peculiaridade. A reclamante, técnica em enfermagem, ajuizou a ação informando que recebia o adicional noturno, porém com a base de cálculo incorreta, pois nela não estavam incluídos o adicional de insalubridade e os quinquênios. Na sentença foi deferido o pedido de diferenças de adicional noturno e indeferido o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público. A reclamante interpôs recurso ordinário. No acórdão recorrido, trecho transcrito, o TRT admitiu que, "com sua defesa, o segundo reclamado anexou diversos documentos sobre a fiscalização realizada". Porém, concluiu que estaria "comprovada a ineficiência do controle exercido, uma vez que os espelhos de ponto e holerites acostados aos autos, não comprovam a efetiva fiscalização do contrato de trabalho". Ocorre que os espelhos de ponto se destinam somente a provar a jornada cumprida; não se destinam a provar a composição salarial efetivamente paga. Assim, esses documentos servem para demonstrar especificamente que o ente público tinha ciência do trabalho em horário noturno. Por outro lado, os contracheques dos trabalhadores em regra apresentam a discriminação das parcelas devidas e seus valores e, ainda, o total da remuneração paga. Não se tem notícia de contracheques que apresentem analiticamente as fórmulas de cálculo de cada uma das parcelas devidas. Assim, esses documentos demonstram especificamente que o ente público tinha ciência do pagamento do adicional noturno, mas não de como era feito o seu cálculo. Lembre-se que a própria reclamante admitiu que a empregadora pagou o adicional noturno ao longo do contrato, pois em juízo veio apenas em busca do pagamento de diferenças oriundas da incorreção da base de cálculo do adicional noturno. Nesse contexto, quanto aos documentos juntados pelo ente público (espelhos de ponto e holerites), a matéria é de direito (se podem ser admitidos ou não como meio de prova da suposta fiscalização ineficaz), e não de valoração probatória (qual o conteúdo efetivo dos documentos). Adiante, não subsiste a conclusão jurídica do TRT de que os espelhos de ponto e os holerites provariam a ineficiência da fiscalização; na realidade essas provas não têm a finalidade de acompanhar como são feitos especificamente os cálculos das parcelas. Com efeito, para saber se a base de cálculo do adicional noturno estaria correta ou não, o ente público teria que incluir na sua fiscalização uma auditoria contábil permanente no setor de pagamento da empregadora e, ainda, um assessoramento jurídico para saber se a aplicação da legislação e das normas internas estaria adequada ou não. Porém, esses procedimentos vão muito além daquilo que é rotineiramente exigido numa fiscalização de empresa terceirada. No TCU e no TST, por exemplo, a fiscalização é feita por amostragem (fiscalização de meio). Em resumo, no caso dos autos a base de cálculo do adicional noturno era mesmo matéria controvertida que somente foi dirimida em juízo, não havendo como exigir que o ente público entrasse nessa seara contábil e jurídica minuciosa e exaustiva ainda na esfera administrativa da fiscalização. A conclusão da Corte regional de que teria havido culpa do ente público e de que este teria feito fiscalização ineficiente foi consequência da constatação do inadimplemento da empregadora, o que não se admite. Em tais circunstâncias, o acórdão do Regional encontra-se em desacordo com a jurisprudência do STF e do TST (Súmula nº 331, V) quanto à exegese do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-10943-23.2021.5.15.0091, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 10/11/2023 – grifos nossos) (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTARQUIA MUNICIPAL - SAÚDE - IS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 760931/DF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: (a) não é possível a transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93. II. No presente caso, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001538-38.2016.5.02.0331, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 10/8/2018 – grifos nossos) (...) III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Registre-se, ainda, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. No caso, verifica-se que em nenhum momento a Corte Regional explicitou a ausência/falha na fiscalização pelo ente público, pelo contrário. Consta do acórdão o voto vencido do relator originário, que expressamente consignou que "a EMBASA fiscalizou a execução dos contratos, não se subsumindo a hipótese de culpa in vigilando, conforme documentação juntada por intermédio de CD-ROM, à fl. 117. da qual podemos citar por amostragem: relação de recolhimento ao FGTS e declaração á Previdência referente a diversos obreiros". Porém, o fundamento do voto vencedor foi de que " ante o princípio da aptidão para a prova era do tomador de serviços o ônus de provar que fiscalizou. Não se desincumbindo de tal ônus tem-se reconhecida a sua omissão caracterizadora da culpa que justifica a sua responsabilidade subsidiária". Dessa forma, em face da atribuição do ônus da prova ao ente público, de forma contrária ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal e mesmo diante do registro do voto vencido da comprovação da fiscalização, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da Embasa. Recurso de revista conhecido por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e provido. Conclusão: Agravo, agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos. (RR-711-67.2013.5.05.0201, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 8/6/2018) A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se viabiliza por presunção de culpa ou pelo simples inadimplemento de obrigações trabalhistas, pressupondo verificação em concreto do comportamento omissivo do gestor público. Desse modo, por obediência à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como se manter a responsabilidade subsidiária do ente público, visto que o acórdão recorrido destoa da decisão exarada pela Corte Suprema no RE 760.931/DF, com repercussão geral, por condenar o ente público independentemente de comprovação da culpa. Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 – MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, i) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, em razão de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME

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Francisco Eudijares Goncalves Nepomuceno x Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece

ID: 330835618

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000341-36.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EUDIJARES GONCALVES NEPOMUCENO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Notificação

Advogados:

ADRIANO SILVA HULAND

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HIGO SILVA DE ANDRADE

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ANTONIO CLETO GOMES

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DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO

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NONDAS GRECIANO DA SILVA

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EMMANUEL BEZERRA BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE RORSum 0000341-36.2024.5.07.0011 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE RORSum 0000341-36.2024.5.07.0011 RECORRENTE: FRANCISCO EUDIJARES GONCALVES NEPOMUCENO RECORRIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1b9267 proferida nos autos. RORSum 0000341-36.2024.5.07.0011 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO EUDIJARES GONCALVES NEPOMUCENO DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO (CE13705) EMMANUEL BEZERRA BORGES DOS SANTOS (CE07188) HIGO SILVA DE ANDRADE (CE50040) NONDAS GRECIANO DA SILVA (CE38367) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) RECURSO DE: FRANCISCO EUDIJARES GONCALVES NEPOMUCENO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id b2d34f1; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 94eac93). Representação processual regular (Id 6d8884b). Preparo dispensado (Id a39e912). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; art. 7º, VI, da Constituição Federal; -art. 468 da CLT; art. 896, alínea "c", da CLT; art. 896-A da CLT; art. 926 do CPC; Súmula 51, I, do TST; Súmula 126 do TST; -Divergência jurisprudencial O recorrente insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o qual reformou a sentença de origem e julgou improcedente o pedido de promoções por merecimento. Sustenta que a decisão regional violou diretamente o art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial, bem como o art. 468 da CLT, ao admitir alteração contratual lesiva. Alega que, embora o acórdão tenha reconhecido a existência de avaliações de desempenho, a reclamada permaneceu inerte quanto à apresentação dos documentos que poderiam comprovar fato impeditivo à progressão funcional, o que caracterizaria conduta negligente apta a ensejar o deferimento das promoções. Defende que o caso não se confunde com o precedente da SBDI-1 do TST no processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, pois neste não se trata de ausência de avaliação de desempenho, mas sim de omissão na juntada de documentos essenciais, o que configura um distinguishing em relação à jurisprudência consolidada. Invoca, ainda, a Súmula 51, I, do TST, para sustentar que a adesão ao novo plano de cargos e salários (PCCR/2022) não configura renúncia às vantagens adquiridas no plano anterior (PCCR/2005), em respeito ao princípio da condição mais benéfica e à vedação de retrocesso contratual. Assevera que o acórdão recorrido contrariou os princípios da segurança jurídica e da uniformidade jurisprudencial previstos no art. 926 do CPC, além de afastar indevidamente o direito à progressão horizontal de 2021 e 2022, com prejuízos à remuneração do autor, o que atrai a aplicação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (direito adquirido). O recorrente também aponta a existência de transcendência social e política, nos termos do art. 896-A da CLT, em razão da relevância do direito discutido e da divergência com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Alega, ainda, divergência jurisprudencial, citando julgados da 2ª Turma e da SBDI-1 do TST que teriam adotado entendimento distinto do acórdão regional. Diante disso, requer: O recebimento do recurso de revista, por preencher todos os requisitos de admissibilidade, inclusive a transcendência; O provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido; O reconhecimento do direito às promoções por merecimento relativas aos anos de 2021 e 2022; O reenquadramento funcional no novo PCCR/2022 com base nas promoções devidas; A intimação do patrono Dr. Dejarino Costa dos Santos Filho, OAB/CE 13.705-B, para fins de sustentação oral; A realização de todas as futuras intimações exclusivamente em nome do referido advogado, sob pena de nulidade. Fundamentos do acórdão recorrido: […] I - ADMISSIBILIDADE conheço dos recursos porque presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Revendo posicionamento anterior, entendo que assiste razão à empresa recursante. É que, diferentemente das promoções por antiguidade, as promoções por merecimento demandam, para sua concessão, um exame, por parte da Diretoria da empresa, do desempenho funcional do empregado em cotejo com as regras estabelecidas e com os demais postulantes, ou seja, dependem de critérios não só objetivos, mas também subjetivos, inserindo-se dentre aquelas condições simplesmente potestativas do empregador. Assim, considerando ser encargo da reclamada avaliar e promover a progressão por merecimento dos empregados como parte de seu poder diretivo, não se admite seja ele transferido ao Poder Judiciário. Neste ponto, de se dizer que a Súmula nº 08 desta Corte se encontra em rota de colisão com o reiterado e pacífico entendimento da SBDI-1 c. TST acerca do assunto, inclusive esposado em processos com gênese neste Sétimo Regional, consoante deixam ver os recentíssimos julgados, abaixo reproduzidos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES E DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PCS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a promoção por merecimento não será automática, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES E DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PCS. Agravo de instrumento provido ante possível divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896 da CLT . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES E DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PCS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A SBDI-1 desta Corte, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários ao estabelecerem que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua diretoria, sem que se reconheça tratar-se de condição puramente potestativa ou condição maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita (arts. 122 e 129 do Código Civil). Entendeu-se configurada condição simplesmente potestativa, e , portanto , lícita, porquanto depende não só da vontade da empregadora, mas também do cumprimento de um evento que está fora de sua alçada (efetiva existência de lucro). Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-958-47.2020.5.07.0007, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE BRAGANCA PAULISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TÉCNICA DE RECURSOS HUMANOS. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER SUBJETIVO E COMPARATIVO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 1. A E. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte examinou situação análoga à presente, em que foi parte a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao julgamento do Processo nº E-RR-51-16.2011.5.24.0007, no qual concluiu que as promoções horizontais por merecimento, ante o seu caráter subjetivo e comparativo, referente à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, não dispensam o preenchimento dos requisitos previstos no regulamento da empresa, tampouco prescindem do juízo de conveniência e oportunidade do empregador. 2. Não obstante referido precedente diga respeito aos empregados dos Correios, a mesma orientação é aplicável aos empregados do Munícipio de Bragança Paulista, ex vi da atual jurisprudência do TST. 3. Nesse contexto, está em desarmonia com o atual entendimento desta Corte a decisão regional que acolhe o pedido de diferenças salariais, ao fundamento de que a realização das promoções dependia da adoção de determinadas providências pelo Reclamado, entre as quais a realização de avaliações de desempenho. 4. Configurada a violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010937-88.2015.5.15.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, que , em sessão plenária da SBDI-1, realizada no dia 8/11/2012, por ocasião do julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu, por maioria, que as progressões por merecimento, por possuírem caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, não garantindo promoção ao empregado em caso de eventual omissão do empregador. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 1% sobre o valor da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001538-10.2021.5.02.0025, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024). Destaque-se que, além da necessidade da disponibilidade de vagas para a promoção em liça, cujo número depende de ato discricionário da diretoria que se sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade, ainda há a questão da disponibilidade orçamentária, dado que a reclamada se insere na Administração Pública Indireta. Nesse diapasão, a jurisprudência a seguir transcrita: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. 1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51.16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do reclamante. 2. Assim, em relação à progressão horizontal por merecimento, não tem aplicabilidade a diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 71 da SDI-1, pois o requisito da deliberação da diretoria faz-se necessário, na medida em que o referido benefício possui natureza diversa da progressão por antiguidade e consubstancia vantagem de caráter subjetivo inerente à excelência profissional do empregado, requisito que somente pode ser avaliado pelo empregador. 3. Com efeito, a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, pois é em tal oportunidade que a empresa decidirá, com base em critérios subjetivos e comparativos, quais empregados merecem ser promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa análise. 4. Ademais, ao estabelecer os critérios para os aumentos salariais por mérito e condicioná-los à deliberação da diretoria e à disponibilidade financeira da empresa, a reclamada não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa pública, encontra-se adstrita aos ditames que regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder a tais promoções. Recurso de embargos conhecido e não provido." (Processo: RR - 802-09.2011.5.24.0005 - Tramitação Eletrônica. Número no TRT de Origem: RO-802/2011-0005-24, Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, Embargante: EDSON APARECIDO DE SOUSA, Embargado(a): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, j. 02.5.13, Pub. 10.5.13.)" Ora, como visto acima, segundo a jurisprudência uniforme do c. Tribunal Superior do Trabalho nem mesmo a eventual omissão do empregador em realizar as avaliações autoriza a concessão da promoção por merecimento ao empregado. Muito embora o mencionado posicionamento não tenha, ainda, efeito vinculante, não se pode olvidar que a jurisprudência, por força do art. 926 da Lei adjetiva Civil, "deve ser mantida estável, íntegra e coerente", incumbindo aos juízes e Tribunais, como medida de preservação da segurança jurídica, observar, tanto quanto possível, os pronunciamentos das Cortes Superiores, porquanto, como ensina o Ministro Luiz Roberto Barroso, do STF, "a valorização desse sistema é o respeito à isonomia, evitando que situações análogas tenham decisões diferentes. A seu ver, os precedentes qualificados também aumentam a eficiência do Judiciário". Não há, pois, como considerar implementadas as condições necessárias às progressões por merecimento no presente caso e a omissão do empregador em levar a efeito o processo de avaliação, nestes casos, não autoriza, como dito, o Poder Judiciário deferir a progressão pretendida pelo obreiro. Ainda que assim não fosse, um outro óbice impede a procedência da demanda, pois é entendimento desta Magistrada que, no caso em liça, deve ser aplicado o posicionamento plasmado na Súmula 51, inciso II, do c. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". É esta, exatamente, a situação posta nos autos, em que o reclamante aderiu ao PCCR 2022 e renunciou, expressamente, ao PCCR 2005 (v. fl. 62), o que implicou na transação e quitação de direitos relacionados ao antigo plano, aí incluídas, obviamente, as progressões, ora perseguidas. Ressalte-se que inexiste nos autos qualquer prova de que tal adesão tenha sido maculada por qualquer vício de consentimento, tendo resultado, ao invés, de livre manifestação de vontade do demandante. Válida, portanto, a conclusão de que aquela opção teve o efeito de renúncia, o que está em harmonia com a jurisprudência do c. TST, consoante deixa ver o aresto abaixo citado: EMENTA: RECURSO DE REVISTA - ADESÃO A NOVO PLANO DA CEF. ESU - ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA/2008. RENÚNCIA. O quadro fático-probatório delineado pelo Tribunal Regional não evidencia a existência de nenhum vício de consentimento no ato de adesão ao novo plano. Logo, o acórdão regional está em sintonia com o entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Súmula 51, II, segundo a qual, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro sistema. Ressalte-se que, no caso, há norma coletiva válida que prevê o efeito de quitação de direitos que tenham por objeto discussão em torno do Plano de Cargos e Salários - PCS. Precedentes desta Corte. Uma vez que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, é inviável o prosseguimento do recurso de revista (Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT). Recurso de Revista de que não se conhece. (Processo: RR - 3257-14.2010.5.12.0005 Data de Julgamento: 17/04/2013, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2013.) Impõe-se, assim, seja julgada improcedente a reclamatória, com a revogação da tutela de urgência deferida, restando prejudicado o apelo autoral relativamente ao pedido de diferenças salariais. Os honorários advocatícios fenecem com o principal. No tocante à insurgência recursal quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, merece reproche. É que o autor declarou, à fl. 27, não reunir condições de demandar sem prejuízo de seu sustento, sendo o quanto basta para a concessão da justiça gratuita. Observe-se que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º do CPC e a reclamada nada trouxe aos autos que lograsse desconstituir aquela declaração. Aplica-se, assim, a Súmula 463, inciso I, do c. TST, assim vazada: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Nesse sentido são os julgados abaixo: "RECURSO DE REVISTA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . 1. Trata-se de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador, em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou os termos do art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º, da CLT. 2. No caso, a Turma regional registrou a existência de declaração de hipossuficiência, porém não a considerou, porque o reclamado apresentou provas de que "o reclamante tem condições de arcar com as despesas processuais, pois é incontroverso que a relação empregatícia está vigente, e que o obreiro recebeu, em maio/2018 (demonstrativo mais recente juntado aos autos - fl. 1092), salário superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência". Entendeu que o reclamante deveria demonstrar que, embora recebesse valor superior ao referido teto, a sua renda está comprometida com a subsistência da família, mas não se desvencilhou desse encargo probatório. 3. Conforme a nova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na hipótese de comprovação de insuficiência de recursos. 4. No entanto, mesmo após a reforma trabalhista, nesta Corte Trabalhista entende-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC/2015), o que ocorreu no caso dos autos, pois a parte autora declara a hipossuficiência econômica, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 463, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RRAg: 0000287-86.2018.5.09.0088, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 18/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST. RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) . Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 10007711720185020044, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/01/2021) No tocante ao pleito recursal da reclamada de condenação do reclamante na verba honorária, tem-se que, tendo sido a reclamação trabalhista ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, i.e., 11.11.2017, aplica-se-lhe a nova regra de honorários advocatícios, plasmada no art. 791-A da CLT, os quais são devidos, em regra, pela mera sucumbência. Assim, sucumbente o reclamante, condeno-o a pagar ao advogado da reclamada honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência, todavia, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Resta expressamente vedado o desconto de valores obtidos em juízo para a satisfação do crédito em questão, cumprindo a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, a qual, quanto ao art. 791-A da CLT, decretou a inconstitucionalidade unicamente da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no §4º, mantida a vigência das demais disposições. CONCLUSÃO DO VOTO conhecer dos recursos, e, no mérito, negar provimento ao do autor e prover ao da reclamada para julgar improcedente a demanda, bem como condenar o reclamante a pagar ao advogado da reclamada os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja obrigação, contudo, deverá ficar em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Inverte-se o ônus das custas processuais, das quais fica o reclamante dispensado, face ao benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido. […] À análise. Na hipótese, o recorrente alega violação aos arts. 7º, VI, e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, além de invocar dispositivos infraconstitucionais e divergência jurisprudencial. Contudo, não se constata violação direta e literal à Constituição Federal, uma vez que a controvérsia gira em torno da interpretação de cláusulas de regulamento empresarial (PCCR), da validade de adesão a novo plano de cargos e salários e da ausência de prova de avaliação de desempenho — matérias que envolvem a aplicação de normas infraconstitucionais e exame do conjunto fático-probatório. Desse modo, eventual ofensa à Constituição, caso existente, seria de natureza meramente reflexa, o que não autoriza o recebimento do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se, ainda, que não se trata de hipótese de contrariedade a súmula vinculante do STF ou a súmula de jurisprudência uniforme do TST. A Súmula nº 51, I, do TST foi corretamente aplicada pelo acórdão regional, que reconheceu a validade da opção do empregado pelo novo regulamento (PCCR/2022), nos exatos termos da jurisprudência dominante. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial e de ofensa a dispositivos infraconstitucionais encontra óbice intransponível, por força do art. 896, § 9º, da CLT, não sendo cabível em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo. Da mesma forma, a transcendência apontada é matéria cuja análise compete exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 353 do TST. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. A ausência de discussão sobre a matéria em sede de recursos repetitivos ou de jurisprudência consolidada do TST evidencia que a questão não apresenta relevância social, econômica, política ou jurídica que justifique o processamento do recurso de revista. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, por inexistência de violação direta à Constituição Federal, bem como por não se verificar contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do STF, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Eventual violação reflexa a normas constitucionais ou infraconstitucionais não enseja o processamento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EUDIJARES GONCALVES NEPOMUCENO

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Fabiana Silva Da Costa Firmino x Itau Unibanco S.A.

ID: 316503255

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001559-97.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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VANESSA MINAGUTI

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CRISLAINE CASTRO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001559-97.2023.5.02.0030 RECORRENTE: FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001559-97.2023.5.02.0030 RECORRENTE: FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2880944 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSOS TRT/SP NºS 1001559-97.2023.5.02.0030 E 1001538-87.2024.5.02.0030 (CONEXOS) RECURSO ORDINÁRIO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Inconformada com a r. sentença de Id. 7e55479, cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista e procedentes os pedidos formulados pela ré em reconvenção, recorre o reclamante/reconvinda com as razões de Id. 36b6678. Pugna, preliminarmente, pela valoração do depoimento da testemunha da reclamada sob o pálio de estar ela na ativa. Questiona o indeferimento dos pedidos de diferenças salariais por acúmulo de funções, horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais e reversão da justa causa, com o deferimento dos pedidos decorrentes. Com relação à reconvenção, argui preliminares de ilegitimidade de parte da reclamada para propor a medida e de incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a questão. Insurge-se, no mérito, contra a condenação que lhe foi imposta em indenização por danos materiais. Com a reforma, pede a inversão da sucumbência pelos honorários advocatícios. Preparo desnecessário, na hipótese. A reclamada apresentou contrarrazões (Id. 65cb0d0). É o relatório. VOTO 1. DO CONHECIMENTO Conheço o recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO 2.1. Da valoração da prova. Preliminarmente, alerta a reclamante que o juízo de origem, no exame da prova testemunhal produzida pela ré, não teria reconhecido o fato de que as testemunhas levadas pela demandada ainda trabalham na empresa, e que, por esse motivo, acarretaram inúmeros prejuízos à autora na presente lide, pois, coagidas a manterem os respectivos empregos, falaram tudo em favor da demandada, ajudando-a a ganhar a causa. Baldado o apelo, nesse ponto. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito, não havendo, nos autos, meros indícios de verossimilhança da grave acusação da parte, de cometimento, pelas testemunhas trazidas a rogo da reclamada, devidamente compromissadas, do crime previsto no artigo 342 do CP. A argumentação está fundada em mera presunção, não havendo, nos autos, mínimas provas de que as testemunhas arroladas atuariam como alter ego da empresa nem tampouco sobre a alegada isenção de ânimo delas. Inteligência do princípio da boa-fé presumida adotado na Súmula nº 357, do C. TST. Ressalto, por oportuno, que o simples facto de uma pessoa exercer um cargo de confiança não a torna suspeita para prestar depoimento como testemunha, nem constitui impedimento para tal. Nada a deferir. 2.2. Do acúmulo de funções. Insurge-se a autora contra o indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. Aponta que, conforme restou comprovado pela prova oral que produziu, houve uma ampliação significativa das suas atribuições, sem a contraprestação salarial correspondente, pois a teria passado a desempenhar atividades inerentes ao cargo de gerente de atendimento sem a devida formalização e readequação salarial. Improcede a irresignação. É que, além de não haver previsão legal, normativa ou contratual a respaldar a pretensão obreira, é certo que "(...) o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso uma concentração significativa de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada (...)" (Delgado, Mauricio Godinho; in "Curso de Direito do Trabalho"; 10ª Edição; São Paulo: LTr, 2011, págs. 969/70). E essa concentração significativa não ficou evidenciada no feito. Com efeito, a teor do conjunto probatório contido nos autos, constata-se que a obreira, como Assessora de Atendimento Personnalité, trabalhava assessorando gerentes de atendimento, de modo que era perfeitamente esperado que realizasse algumas das tarefas que lhe eram atribuídas por esses gerentes, tarefas essas que, como se vê, eram as suas próprias, decorrentes do seu cargo de assessora, e não acumuladas. Como se não bastasse, há que se considerar que o empregador tem a prerrogativa de definir e também de adequar a prestação laboral no exercício do jus variandi empresarial, que concretiza e ao mesmo tempo decorre de seu poder diretivo. E, nos termos do parágrafo único, do artigo 456, da CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Logo, sob qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra qualquer alteração contratual ilícita, contravenção às normas de proteção ao trabalho ou desproporção entre as prestações do empregado e do empregador, a rechaçar a pretensão obreira. Nada a modificar no julgado, portanto. 2.3. Das horas extras. Do intervalo intrajornada. Insurge-se a reclamante, também, contra o indeferimento do pedido de horas extras e intervalo intrajornada. Alega que o pedido de horas extras corresponde a horas trabalhadas e não anotadas nos controles e ponto, por imposição do gestor hierárquico. Afirma que as testemunhas provaram a notória possibilidade de labor "extra ponto". Além disso, afirma que a inexistência do gozo correto do intervalo intrajornada igualmente foi provado, além da possibilidade de manipulação e burla do ponto. Pugna pelo acolhimento da jornada indicada na prefacial, como sendo em média, das 07h30min/08h00min às 19h00min/20h, sempre com 30/40 minutos de intervalo para refeição e descanso e deferimento das horas extras e intervalo na forma postulada. Improspera a irresignação. Os espelhos do ponto trazidos pela ré com a defesa contam com horários variáveis, contêm anotações de DSR's, licenças, férias, faltas abonadas, horas extras, faltas injustificadas, férias, entradas e saídas antecipadas e tardias, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. A prova oral não foi capaz de invalidar tais documentos; pelo contrário, tanto a testemunha do reclamante quanto a da ré respaldam a validade de tais anotações. E a prova também é contrária à alegação de que a ré praticaria "dumping social", obrigando os funcionários a realizarem horas extras sem a correta marcação e também não respalda, como defendido no apelo, o labor "extra ponto" e o apontado gozo irregular do intervalo intrajornada para refeição e descanso. Nesse contexto, válidos os demonstrativos trazidos à colação pela primeira ré, incabível a aplicação do direcionamento dado pela Súmula nº 338 do C. TST à hipótese, sendo da reclamante o ônus da prova quanto à existência de diferenças de horas extras a seu favor (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou. Nego provimento. 2.4. Da indenização por danos morais. Do assédio moral. Da cobrança de metas. No particular, a reclamante defende o direito a indenização por danos morais decorrentes de assédio que alega ter sofrido, decorrentes de cobrança abusiva de metas e de pressão psicológica para a busca de mais vendas e atendimentos. Acrescenta que havia, dentro da agência, um sistema estruturado de rankings, no qual todos os empregados eram comparados e expostos perante os demais colegas, fomentando a competitividade exacerbada e consequente adoecimento psíquico dos trabalhadores. Relata a existência de retaliação para aqueles que não atingissem os resultados esperados e que as metas eram cobradas via e-mail e em reuniões de alinhamento, em violação frontal à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal). Com esses e outros argumentos, pugna pela reforma da r. sentença para acolhimento do pedido de indenização pelos danos morais sofridos diante da humilhação, desrespeito, prejuízos decorrentes de ações da empresa e seus prepostos. Não merece, contudo, guarida a insurgência recursal. Releva destacar, de início, que a exigência de cumprimento de metas e resultados insere-se no exercício regular do direito do empregador, que busca o lucro e sucesso de sua empresa ante a grande competitividade do mundo moderno em benefício, inclusive, do próprio trabalhador, já que, além de aumentar seus ganhos, minimiza o risco de desemprego; há metas de produtividade em quase todas as relações de trabalho, o que ainda mais se justifica quando o país está em crise econômica. De se registrar, ainda, que o dano moral pressupõe uma situação que extrapole a normalidade da vida, a ponto de interferir intensamente na vida pessoal e profissional do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio no seu bem-estar. Não prescinde de prova robustíssima e altamente convincente da conduta com efetivo potencial para causá-lo, sob pena de transformar as relações interpessoais em um constante sobressalto, minando a presunção de confiança que deve permear o trato rotineiro entre os homens. E, nesse sentido, não há nos autos elementos suficientes para respaldar a condenação pretendida. A prova constante dos autos relacionada com a matéria se restringe ao depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou apenas a existência de metas ranking reuniões, embora não tenha presenciado nenhuma cobrança direta à reclamante nem tampouco soube dizer se a autora batia ou não as metas. Entretanto, a mera existência de metas e cobrança por elas, per se, não justifica o deferimento de indenização por danos morais por assédio moral. E, no caso dos autos, o exame das provas produzidas não atesta que tais cobranças eram realizadas expondo o reclamante a situações vexatórias ou circunstâncias que se enquadrassem nas premissas suso indicadas, não restando demonstrada nenhuma conduta lesiva à honra da reclamante. Não há outrossim, nos autos, mínimas provas de que a reclamada obrigasse a autor a cumprir imposições abusivas, forçando vendas casadas sob pena de transferência e demissão, como alegado na proemial. Nada a reparar. 2.5. Da reversão da justa causa. Da indenização por danos morais. Das verbas rescisórias. Da reparação material. Combate o reclamante a não reversão da justa causa e o indeferimento dos pedidos decorrentes. Afirma que não restou provado nos autos nenhuma lesão ao seu empregador, o Itaú Unibanco S.A., na medida em que, se houve dano, foi sofrido pela provedora do plano de saúde, a Fundação Saúde Itaú S/A, que nem está no polo passivo da demanda. Defende que a justa causa não deve prevalecer, porquanto totalmente desarrazoada, desproporcional e arbitrária, sendo que os fatos alegados não condizem com a realidade, pois a recorrente não se apropriou de nenhum valor e foi acusada injustamente de fraude ao plano de saúde. Aponta que, até o momento, não tinha ciência dos motivos da justa causa, conhecendo-os apenas na reconvenção da ré. Indica que todas as notas fiscais reembolsadas foram regularmente emitidas pela Dra. Gabriela Pacheco dos Santos, por valores que lhe foram efetivamente pagos por procedimento médico dermatológico prestado, regularmente cobertos pelo plano, correspondente à aplicação de enzimas, não tendo a autora se apropriado de nada. Acusa que, de forma despreparada e com apuração amadora eivada de vícios, na qual não foi proporcionado direito de defesa, sendo que as demissões são discriminatórias, pois se deram com supedâneo em mero "achismo", por concluir sem provas, de forma caluniosa, que ouve fraude no plano, o que não encontra, nos autos, amparo na prova testemunhal produzida, nem tampouco há prova documental produzida pela ré. Alega que a dispensa malfere o princípio da isonomia, na medida em que a ré confirmou que existem casos que não houve dispensa por justa causa pois não havia prova. Acrescenta que não há prova de absolutamente nada e que a reclamada, tenta de forma temerária, mentirosa e digna de má-fé induzir este douto Juízo em erro. Com essas e outras razões, pugna pelo reconhecimento da nulidade da justa causa e pelo acolhimento dos pedidos de aviso prévio indenizado, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% incidente sobre o FGTS e demais verbas rescisórias cabíveis, além da entrega das guias aptas ao levantamento do FGTS. Com a anulação da dispensa e reforma do julgado, pugna pelo deferimento de indenização por danos morais que alega ter sofrido em razão da modalidade da demissão, que reputa abusiva, e pelo afastamento da condenação que lhe foi imposta em restituição da importância de R1.732,95. Faço coro com a Meritíssima Juíza Sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis os dizeres do julgado que faço meus: "6. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTO MOTIVO E VERBAS RESCISÓRIAS Aduz a reclamante que foi dispensada em 10.03.2023, sob alegação de justa causa, com base nas alíneas "a", "b" e "h" do artigo 482 da CLT, respectivamente ato de improbidade, mau procedimento e ato de indisciplina e insubordinação, porém surpreendida sem ao menos saber os motivos legais que ensejaram seu desligamento. Sustenta que não houve notificação, prévio aviso, tampouco demonstrou a empregadora qualquer procedimento interno para apuração da ocorrência, o que impossibilitou a sua defesa. Desta feita, pretende a obreira a declaração de nulidade da dispensa por justa causa e o reconhecimento da dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A ré impugna o pedido, asseverando que a obreira, na condição de empregada, aderiu ao plano de saúde empresarial oferecido pela operadora Fundação Saúde Itaú S.A. Nessa toada, fraudes cometidas pela autora contra empresas do conglomerado denotam conduta de má-fé e, além de configurem violação da ética empresarial, impactam a integridade organizacional. Menciona a empregadora que a norma interna PR-666 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA destaca que a maior porcentagem do valor da mensalidade do plano de saúde mantido pelos colaboradores é custeada diretamente pela reclamada, sendo a parte restante paga pelo empregado, mediante desconto em folha de pagamento. Afirma a reclamada que sua inspetoria recebeu denúncia, da própria Fundação Saúde Itaú S/A, acerca de grande número de pedidos de reembolsos solicitados por colaboradores de sessões de fisioterapia e RPG realizadas com a profissional Gabriela Pacheco dos Santos, em curto espaço de tempo. Sendo assim, ficou constatado que a obreira enviou o total de 20 solicitações de reembolsos à operadora do convênio médico, cujas notas fiscais foram emitidas em 2021 e reembolsados em 2022, totalizando a importância de R$2.789,00, cujos encaminhamentos e indicações de tratamento foram emitidos pela médica Dra. Carolina A. P. Silva, conforme documentos anexados com a defesa. Outrossim, após a denúncia, a reclamada entrou em contato com a clínica que supostamente emitiu os pedidos médicos e verificou-se que a profissional nem mesmo fazia parte de seu corpo clínico, razão pela qual a sócia e fundadora Dra. Suely Roizenblatt emitiu declaração por escrito de que não havia realizado o atendimento ou indicado quaisquer tratamentos para diversos colaboradores, dentre eles a reclamante, bem como registrou boletim de ocorrência informando os fatos. Por conseguinte, tendo a obreira praticado ato de improbidade incorrendo nas possíveis configurações de crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), que está sendo apurado pelo Jurídico Criminal, bem como do descumprimento de diversas regras internas e incorrendo em infrações disciplinares das quais tinha plena ciência de que poderiam ensejar dispensa por justa causa, de acordo com a RG-50 - POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES, além do próprio código de ética da instituição, não restou outra alternativa à ré, que observou os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade. Por fim, destaca a empregadora que o empregado, ao solicitar reembolso, no site da operadora ou em aplicativo de celular, deve declarar ciência sobre suas responsabilidades, confirmando a veracidade das informações e documentos entregues. Ora, a justa causa, bem entendida como o ato faltoso praticado por uma das partes durante a relação empregatícia, autoriza a ruptura do contrato de trabalho sem ônus para aquele que não lhe deu causa, todavia, exige prova cabal da prática de gravidade tal, que impeça a continuidade da relação de emprego. Nesse sentido, a prova da justa causa, quando alegada em Juízo, é ônus que recai sobre o empregador, pois a continuidade da relação de emprego gera presunção em favor da empregada. Assim, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar o ato de improbidade, mau procedimento e ato de indisciplina, ao alegar fato modificativo ao direito da autora, nos termos do art. 818, II da CLT, mister do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Isso porque fica clara a ausência de transparência da própria autora em seu depoimento pessoal, em que deliberadamente mentiu ao Juízo, inicialmente relatando que "por indicação de pessoas da agência, fez sessões de fisioterapia na avenida Paulista e não pediu reembolso, afirmando que usou o plano de saúde para fazer as sessões" (conforme depoimento gravado, ata de audiência - página 2 do documento ID fc12ce9). Ora, em depoimento pessoal, negou a reclamante ter desembolsado qualquer valor à Clínica Roizenblatt Médicos Associados, tampouco formulado qualquer pedido de reembolso da importância supostamente paga. Entretanto, a própria reclamante juntou em sua contestação à reconvenção um comprovante de pagamento do valor de R$ 2.789,00 de 31.08.2022 (documento ID b8c87c2 do Processo 1001559- 97.2023.5.02.0030). Posteriormente, ainda solicitou a obreira reembolso da importância paga. Apenas quando confrontada pelo juízo, sendo dada oportunidade para falar novamente com sua advogada, a reclamante alterou suas versões dos fatos, dizendo que teria feito o tratamento, pago por ele e pedido e recebido o reembolso. A conduta da reclamante em audiência por si só já revela que esta não está agindo de boa-fé quanto a estes fatos. A alegação de que "faz tempo e não se lembra direito" não comove este juízo. A reclamante é pessoa esclarecida, bancária, assistida por advogado e, embora os fatos tenham ocorrido em 2022/2023, é certo que foi a autora quem entregou ao seu patrono os documentos que instruíram a contestação à reconvenção. Nessa esteira, fica evidente que a reclamante, em verdade, não foi submetida a qualquer tratamento médico, uma vez que a profissional sequer faz parte do quadro de referida clínica, inclusive conforme boletim de ocorrência anexado com a defesa, no qual não restou reconhecido o atendimento à obreira (documento ID 057f855 do Processo 1001559-97.2023.5.02.0030). Embora tenha alegado que foi atendida por "Mariana" e não por "Carolina", é certo que atendimento nenhum foi feito à reclamante na clínica para a qual pediu o reembolso pelo suposto tratamento. Além disso, reputo que a prova documental produzida pela reclamada foi mais do que suficiente para a caracterização da má conduta da autora, que se valeu indevidamente do benefício fornecido pela reclamada do plano de saúde para vantagem própria, devidamente observados os requisitos da tipicidade, a gradação da pena, a proporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade aplicada, bem como a imediatidade. A alegação de que a reclamante não obteve vantagem porque teria feito o pagamento do valor à clínica não lhe socorre, posto que participou a obreira da irregularidade, declarando que passou por tratamento ao qual não foi submetida. Tampouco a alegação de que não foi lhe dado direito à defesa, já que no processo, teve amplo acesso ao contraditório e ampla defesa e quando foi exercê-lo optou por faltar com a verdade ao juízo e não conseguiu, de qualquer forma justificar sua conduta ou mesmo confirmar o teor de sua própria contestação à reconvenção. Ademais, as alegações de que outras pessoas envolvidas na denúncia apurada pela reclamada teriam sido dispensadas sem justo motivo não socorrem à reclamante, já que a cada empregado, considerando a peculiaridade de sua conduta e documentos apresentados à reclamada cabe uma penalidade diferente. Por fim, considerando o número de casos envolvidos, a complexidade e gravidade do assunto, reputo que não se operou o perdão tácito, sendo o tempo entre o reembolso, a ciência da reclamada e a efetiva dispensa da obreira razoável e proporcional. Dessa forma, reputo válida a dispensa por justo motivo da reclamante. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da dispensa por justa causa, reconhecimento da dispensa imotivada e pagamento das verbas rescisórias correspondentes, inclusive aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS [...] Sustenta a reconvinte que, como já explanado no tópico relativo à declaração de nulidade da dispensa por justo motivo, sua inspetoria recebeu denúncia, da própria Fundação Saúde Itaú S/A, acerca de grande número de pedidos de reembolsos solicitados por colaboradores de sessões de fisioterapia e RPG realizadas com a profissional Gabriela Pacheco dos Santos, em curto espaço de tempo. Nesse diapasão, restou constatado que a obreira enviou o total de 20 solicitações de reembolsos à operadora do convênio médico, cujas notas fiscais foram emitidas em 2021 e reembolsados em 2022, totalizando a importância de R$2.789,00 (conforme documento ID ba17ee5 e seguintes). Sendo assim, a ré entrou em contato com a clínica que supostamente emitiu os pedidos médicos e verificou-se que a Dr. Carolina nem mesmo fazia parte de seu corpo clínico. Além disso, a sócia Dra. Suely Roizenblatt emitiu declaração escrita de que não havia realizado atendimento ou indicado tratamentos para diversos colaboradores, dentre eles a reclamante, bem como registrou boletim de ocorrência informando os fatos. Diante da constatação de que a reconvinda abusou da confiança de sua empregadora no exercício de suas atividades e ocasionou o prejuízo total de R$ 2.789,00, apropriando-se indevidamente de tais valores em benefício próprio, pretende a reparação material do importe de R$ 1.732,95, esclarecendo que realizou o desconto nas verbas rescisórias, da importância de R$ 1.056,05, em estrita observância ao limite previsto no art. 477, §5º, da CLT. A reconvinda impugna o pleito, negando ter se apropriado de qualquer importância da reconvinte. Acrescenta que, na verdade, sofreu descontos de forma injusta em seu TRCT, além de ter sido indevidamente acusada de fraude ao plano de saúde. Isso porque alega a obreira que as notas fiscais foram emitidas para Gabriela Pacheco dos Santos e os valores pagos à Clínica ROIZENBLATT MÉDICOS ASSOCIADOS. Especificamente quanto ao boletim de ocorrência, menciona a reconvinda que é uma declaração unilateral, que não se presta a comprovar a tese da reconvinte, apontando que o banco não se preocupou em apurar a veracidade das notas fiscais fornecidas. Com efeito, além da vasta documentação da reconvinte, como já destacado anteriormente, restou evidente a ausência de transparência da reconvinda em seu depoimento pessoal, tendo esta deliberadamente mentido ao Juízo. Negou a obreira ter desembolsado qualquer valor à Clínica Roizenblatt Médicos Associados, tampouco formulado qualquer pedido de reembolso da importância supostamente paga. Contudo, a própria reconvinda juntou em sua contestação à reconvenção um comprovante de pagamento do valor de R$2.789,00 de 31.08.2022 (documento ID b8c87c2 do Processo 1001559-97.2023.5.02.0030). Como se não bastasse, somente quando confrontada pelo Juízo diante da documentação carreada aos autos e na presença de sua patrona, a reconvinda mudou de ideia e assumiu ter efetuado a transação, de modo que suas alegações carecem totalmente de credibilidade e verossimilhança e não se prestam ao convencimento deste Juízo. Destarte, defiro à reconvinte a reparação material pretendida, diante da caracterização da má conduta da reconvinda, que se valeu indevidamente do benefício do plano de saúde fornecido para vantagem própria e determino a restituição da importância de R$ 1.732,95 pela obreira". Apenas acrescento as seguintes ponderações: Equivocada a conclusão da reclamante no sentido de que a dispensa da autora contraria o princípio da isonomia, isso com supedâneo no depoimento da testemunha no sentido de que "houve casos que não foram dispensas por justa causa pois não havia prova". A prevalecer a exegese argumentativa da reclamante, somente haveria isonomia se houvesse dispensa por justa causa de "envolvidos sem prova". Por óbvio, se não há provas, não há envolvimento. Diferentemente do que alega a autora em seu recurso, a declaração de próprio punho da médica responsável pela clínica Roizemblatt Médicos Associados, cuja nota foi objeto dos reembolsos fraudulentos, está no Id. 6e95c73 - Id. 557. E a reclamada não tem absolutamente nenhuma responsabilidade pela demora nas apurações do inquérito policial cuja notícia crime foi por ela apresentada e está no Id. 65c42dd, fl. 555 e seguintes. Incabível, outrossim, a argumentação de que o prejudicado é pessoa estranha à lide, porquanto indiscutível que se trata da empresa do grupo econômico do empregador, para conferir o benefício por ele patrocinado do plano de saúde aos seus empregados. O exame de toda a prova constante dos atos, inclusive a prova emprestada, com os depoimentos dos demais empregados envolvidos, convence da verossimilhança dos fatos indicados pela ré como justificadores da justa causa. Correta a justa causa aplicada, sendo, assim, incabível a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada. Ratificada a justa causa, porquanto não constatado o alegado abuso na resolução do contrato, indevida a indenização por danos morais. Nada a reparar, portanto. 2.6. Dos honorários advocatícios. Do percentual arbitrado. No particular, busca a recorrente a majoração do percentual arbitrado aos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré aos seus patronos. No entanto, o percentual de fixação dos honorários advocatícios está inserido no poder discricionário do juiz, à luz dos parâmetros estabelecidos pelo citado dispositivo legal, o qual dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" [...] § 2oAo fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Como se vê, referido dispositivo visa remunerar em especial o empenho e tempo despendido pelo causídico, levando em consideração, ainda, a magnitude e importância do caso, no que estão equiparados os patronos das partes, não se aplicando, pois, à hipótese, o princípio segundo o qual deve-se quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam, conforme proposto por Rui Barbosa. Assim, considerando o disposto no § 2º suso transcritos, entendo que os critérios adotados para o arbitramento do percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada obedeceram aos balizadores legais, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, revelando-se o patamar arbitrado razoável e consentâneo com o escopo das normas em referência. Nesses termos, de rigor a manutenção da r. sentença, no particular. 2.7. Da reconvenção. Da ilegitimidade de parte. Da incompetência da justiça do trabalho Preliminarmente, defende a autora que a reclamada (Itaú Unibanco S.A.) é parte ilegítima para propor a reconvenção, na medida em que a denúncia da fraude partiu da Fundação Saúde Itaú S/A, empresa pertencente a áreas e grupos totalmente diferentes ao Banco Itaú. Acrescenta que o plano de saúde do Itaú é fornecido de forma exclusiva pela mencionada Fundação, não tendo o Itaú Unibanco nenhuma relação com os alegados valores pleiteados, sendo certo que, se supostamente, houve alguém lesado, foi a reconvinda e a fundação saúde, mas não o Itaú Unibanco. Com essas e outras razões, requer a nulidade da reconvenção, pois ilegítima a parte autora da reconvenção. Argui a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a reconvenção, na medida em que discute questão decorrente de plano de saúde sem auto gestão empresarial da empregadora real dos segurados, pois a ré é mera patrocinadora da Fundação Saúde Itaú S/A. Sem razão, contudo A Fundação Saúde Itaú S.A. é a empresa constituída pela empregadora da autora, Itaú Unibanco S.A. que tem como objeto proporcionar assistência à saúde dos colaboradores ativos e inativos e seus dependentes, de qualquer organização do conglomerado Itaú Unibanco, na forma disciplinada no seu Estatuto, no Regulamento do Plano de Saúde Itaú e nas demais normas relacionadas aos seus programas e serviços. Assim, ao praticar uma fraude contra empresa do conglomerado de seu empregador responsável pelo gerenciamento de benefício que lhe foi concedido em razão do contrato de trabalho, a reclamante indiretamente causou danos ao seu empregador, não havendo que se falar, assim, em ilegitimidade de parte para propor a reconvenção na busca da reparação do dano. Ademais, cuidando-se de empresa que opera seu próprio plano de saúde para os seus funcionários, e tendo em vista que, na hipótese, trata-se de um benefício vinculado ao contrato de trabalho, a competência para julgar ações relacionadas às questões levantadas pelo empregado inerentes ao plano, inclusive as relativas à coparticipação, é da Justiça do Trabalho. Destarte, a competência para apreciar e julgar a reconvenção na qual o empregador postula reparação de dano sofrido em razão de fraude praticada no benefício que ofereceu à autora igualmente não escapa da Justiça do Trabalho. Rejeito. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator hh SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Fabiana Silva Da Costa Firmino x Itau Unibanco S.A.

ID: 316503236

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001559-97.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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VANESSA MINAGUTI

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CRISLAINE CASTRO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001559-97.2023.5.02.0030 RECORRENTE: FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001559-97.2023.5.02.0030 RECORRENTE: FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2880944 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSOS TRT/SP NºS 1001559-97.2023.5.02.0030 E 1001538-87.2024.5.02.0030 (CONEXOS) RECURSO ORDINÁRIO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Inconformada com a r. sentença de Id. 7e55479, cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista e procedentes os pedidos formulados pela ré em reconvenção, recorre o reclamante/reconvinda com as razões de Id. 36b6678. Pugna, preliminarmente, pela valoração do depoimento da testemunha da reclamada sob o pálio de estar ela na ativa. Questiona o indeferimento dos pedidos de diferenças salariais por acúmulo de funções, horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais e reversão da justa causa, com o deferimento dos pedidos decorrentes. Com relação à reconvenção, argui preliminares de ilegitimidade de parte da reclamada para propor a medida e de incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a questão. Insurge-se, no mérito, contra a condenação que lhe foi imposta em indenização por danos materiais. Com a reforma, pede a inversão da sucumbência pelos honorários advocatícios. Preparo desnecessário, na hipótese. A reclamada apresentou contrarrazões (Id. 65cb0d0). É o relatório. VOTO 1. DO CONHECIMENTO Conheço o recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO 2.1. Da valoração da prova. Preliminarmente, alerta a reclamante que o juízo de origem, no exame da prova testemunhal produzida pela ré, não teria reconhecido o fato de que as testemunhas levadas pela demandada ainda trabalham na empresa, e que, por esse motivo, acarretaram inúmeros prejuízos à autora na presente lide, pois, coagidas a manterem os respectivos empregos, falaram tudo em favor da demandada, ajudando-a a ganhar a causa. Baldado o apelo, nesse ponto. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito, não havendo, nos autos, meros indícios de verossimilhança da grave acusação da parte, de cometimento, pelas testemunhas trazidas a rogo da reclamada, devidamente compromissadas, do crime previsto no artigo 342 do CP. A argumentação está fundada em mera presunção, não havendo, nos autos, mínimas provas de que as testemunhas arroladas atuariam como alter ego da empresa nem tampouco sobre a alegada isenção de ânimo delas. Inteligência do princípio da boa-fé presumida adotado na Súmula nº 357, do C. TST. Ressalto, por oportuno, que o simples facto de uma pessoa exercer um cargo de confiança não a torna suspeita para prestar depoimento como testemunha, nem constitui impedimento para tal. Nada a deferir. 2.2. Do acúmulo de funções. Insurge-se a autora contra o indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. Aponta que, conforme restou comprovado pela prova oral que produziu, houve uma ampliação significativa das suas atribuições, sem a contraprestação salarial correspondente, pois a teria passado a desempenhar atividades inerentes ao cargo de gerente de atendimento sem a devida formalização e readequação salarial. Improcede a irresignação. É que, além de não haver previsão legal, normativa ou contratual a respaldar a pretensão obreira, é certo que "(...) o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso uma concentração significativa de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada (...)" (Delgado, Mauricio Godinho; in "Curso de Direito do Trabalho"; 10ª Edição; São Paulo: LTr, 2011, págs. 969/70). E essa concentração significativa não ficou evidenciada no feito. Com efeito, a teor do conjunto probatório contido nos autos, constata-se que a obreira, como Assessora de Atendimento Personnalité, trabalhava assessorando gerentes de atendimento, de modo que era perfeitamente esperado que realizasse algumas das tarefas que lhe eram atribuídas por esses gerentes, tarefas essas que, como se vê, eram as suas próprias, decorrentes do seu cargo de assessora, e não acumuladas. Como se não bastasse, há que se considerar que o empregador tem a prerrogativa de definir e também de adequar a prestação laboral no exercício do jus variandi empresarial, que concretiza e ao mesmo tempo decorre de seu poder diretivo. E, nos termos do parágrafo único, do artigo 456, da CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Logo, sob qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra qualquer alteração contratual ilícita, contravenção às normas de proteção ao trabalho ou desproporção entre as prestações do empregado e do empregador, a rechaçar a pretensão obreira. Nada a modificar no julgado, portanto. 2.3. Das horas extras. Do intervalo intrajornada. Insurge-se a reclamante, também, contra o indeferimento do pedido de horas extras e intervalo intrajornada. Alega que o pedido de horas extras corresponde a horas trabalhadas e não anotadas nos controles e ponto, por imposição do gestor hierárquico. Afirma que as testemunhas provaram a notória possibilidade de labor "extra ponto". Além disso, afirma que a inexistência do gozo correto do intervalo intrajornada igualmente foi provado, além da possibilidade de manipulação e burla do ponto. Pugna pelo acolhimento da jornada indicada na prefacial, como sendo em média, das 07h30min/08h00min às 19h00min/20h, sempre com 30/40 minutos de intervalo para refeição e descanso e deferimento das horas extras e intervalo na forma postulada. Improspera a irresignação. Os espelhos do ponto trazidos pela ré com a defesa contam com horários variáveis, contêm anotações de DSR's, licenças, férias, faltas abonadas, horas extras, faltas injustificadas, férias, entradas e saídas antecipadas e tardias, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. A prova oral não foi capaz de invalidar tais documentos; pelo contrário, tanto a testemunha do reclamante quanto a da ré respaldam a validade de tais anotações. E a prova também é contrária à alegação de que a ré praticaria "dumping social", obrigando os funcionários a realizarem horas extras sem a correta marcação e também não respalda, como defendido no apelo, o labor "extra ponto" e o apontado gozo irregular do intervalo intrajornada para refeição e descanso. Nesse contexto, válidos os demonstrativos trazidos à colação pela primeira ré, incabível a aplicação do direcionamento dado pela Súmula nº 338 do C. TST à hipótese, sendo da reclamante o ônus da prova quanto à existência de diferenças de horas extras a seu favor (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou. Nego provimento. 2.4. Da indenização por danos morais. Do assédio moral. Da cobrança de metas. No particular, a reclamante defende o direito a indenização por danos morais decorrentes de assédio que alega ter sofrido, decorrentes de cobrança abusiva de metas e de pressão psicológica para a busca de mais vendas e atendimentos. Acrescenta que havia, dentro da agência, um sistema estruturado de rankings, no qual todos os empregados eram comparados e expostos perante os demais colegas, fomentando a competitividade exacerbada e consequente adoecimento psíquico dos trabalhadores. Relata a existência de retaliação para aqueles que não atingissem os resultados esperados e que as metas eram cobradas via e-mail e em reuniões de alinhamento, em violação frontal à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal). Com esses e outros argumentos, pugna pela reforma da r. sentença para acolhimento do pedido de indenização pelos danos morais sofridos diante da humilhação, desrespeito, prejuízos decorrentes de ações da empresa e seus prepostos. Não merece, contudo, guarida a insurgência recursal. Releva destacar, de início, que a exigência de cumprimento de metas e resultados insere-se no exercício regular do direito do empregador, que busca o lucro e sucesso de sua empresa ante a grande competitividade do mundo moderno em benefício, inclusive, do próprio trabalhador, já que, além de aumentar seus ganhos, minimiza o risco de desemprego; há metas de produtividade em quase todas as relações de trabalho, o que ainda mais se justifica quando o país está em crise econômica. De se registrar, ainda, que o dano moral pressupõe uma situação que extrapole a normalidade da vida, a ponto de interferir intensamente na vida pessoal e profissional do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio no seu bem-estar. Não prescinde de prova robustíssima e altamente convincente da conduta com efetivo potencial para causá-lo, sob pena de transformar as relações interpessoais em um constante sobressalto, minando a presunção de confiança que deve permear o trato rotineiro entre os homens. E, nesse sentido, não há nos autos elementos suficientes para respaldar a condenação pretendida. A prova constante dos autos relacionada com a matéria se restringe ao depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou apenas a existência de metas ranking reuniões, embora não tenha presenciado nenhuma cobrança direta à reclamante nem tampouco soube dizer se a autora batia ou não as metas. Entretanto, a mera existência de metas e cobrança por elas, per se, não justifica o deferimento de indenização por danos morais por assédio moral. E, no caso dos autos, o exame das provas produzidas não atesta que tais cobranças eram realizadas expondo o reclamante a situações vexatórias ou circunstâncias que se enquadrassem nas premissas suso indicadas, não restando demonstrada nenhuma conduta lesiva à honra da reclamante. Não há outrossim, nos autos, mínimas provas de que a reclamada obrigasse a autor a cumprir imposições abusivas, forçando vendas casadas sob pena de transferência e demissão, como alegado na proemial. Nada a reparar. 2.5. Da reversão da justa causa. Da indenização por danos morais. Das verbas rescisórias. Da reparação material. Combate o reclamante a não reversão da justa causa e o indeferimento dos pedidos decorrentes. Afirma que não restou provado nos autos nenhuma lesão ao seu empregador, o Itaú Unibanco S.A., na medida em que, se houve dano, foi sofrido pela provedora do plano de saúde, a Fundação Saúde Itaú S/A, que nem está no polo passivo da demanda. Defende que a justa causa não deve prevalecer, porquanto totalmente desarrazoada, desproporcional e arbitrária, sendo que os fatos alegados não condizem com a realidade, pois a recorrente não se apropriou de nenhum valor e foi acusada injustamente de fraude ao plano de saúde. Aponta que, até o momento, não tinha ciência dos motivos da justa causa, conhecendo-os apenas na reconvenção da ré. Indica que todas as notas fiscais reembolsadas foram regularmente emitidas pela Dra. Gabriela Pacheco dos Santos, por valores que lhe foram efetivamente pagos por procedimento médico dermatológico prestado, regularmente cobertos pelo plano, correspondente à aplicação de enzimas, não tendo a autora se apropriado de nada. Acusa que, de forma despreparada e com apuração amadora eivada de vícios, na qual não foi proporcionado direito de defesa, sendo que as demissões são discriminatórias, pois se deram com supedâneo em mero "achismo", por concluir sem provas, de forma caluniosa, que ouve fraude no plano, o que não encontra, nos autos, amparo na prova testemunhal produzida, nem tampouco há prova documental produzida pela ré. Alega que a dispensa malfere o princípio da isonomia, na medida em que a ré confirmou que existem casos que não houve dispensa por justa causa pois não havia prova. Acrescenta que não há prova de absolutamente nada e que a reclamada, tenta de forma temerária, mentirosa e digna de má-fé induzir este douto Juízo em erro. Com essas e outras razões, pugna pelo reconhecimento da nulidade da justa causa e pelo acolhimento dos pedidos de aviso prévio indenizado, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% incidente sobre o FGTS e demais verbas rescisórias cabíveis, além da entrega das guias aptas ao levantamento do FGTS. Com a anulação da dispensa e reforma do julgado, pugna pelo deferimento de indenização por danos morais que alega ter sofrido em razão da modalidade da demissão, que reputa abusiva, e pelo afastamento da condenação que lhe foi imposta em restituição da importância de R1.732,95. Faço coro com a Meritíssima Juíza Sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis os dizeres do julgado que faço meus: "6. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTO MOTIVO E VERBAS RESCISÓRIAS Aduz a reclamante que foi dispensada em 10.03.2023, sob alegação de justa causa, com base nas alíneas "a", "b" e "h" do artigo 482 da CLT, respectivamente ato de improbidade, mau procedimento e ato de indisciplina e insubordinação, porém surpreendida sem ao menos saber os motivos legais que ensejaram seu desligamento. Sustenta que não houve notificação, prévio aviso, tampouco demonstrou a empregadora qualquer procedimento interno para apuração da ocorrência, o que impossibilitou a sua defesa. Desta feita, pretende a obreira a declaração de nulidade da dispensa por justa causa e o reconhecimento da dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A ré impugna o pedido, asseverando que a obreira, na condição de empregada, aderiu ao plano de saúde empresarial oferecido pela operadora Fundação Saúde Itaú S.A. Nessa toada, fraudes cometidas pela autora contra empresas do conglomerado denotam conduta de má-fé e, além de configurem violação da ética empresarial, impactam a integridade organizacional. Menciona a empregadora que a norma interna PR-666 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA destaca que a maior porcentagem do valor da mensalidade do plano de saúde mantido pelos colaboradores é custeada diretamente pela reclamada, sendo a parte restante paga pelo empregado, mediante desconto em folha de pagamento. Afirma a reclamada que sua inspetoria recebeu denúncia, da própria Fundação Saúde Itaú S/A, acerca de grande número de pedidos de reembolsos solicitados por colaboradores de sessões de fisioterapia e RPG realizadas com a profissional Gabriela Pacheco dos Santos, em curto espaço de tempo. Sendo assim, ficou constatado que a obreira enviou o total de 20 solicitações de reembolsos à operadora do convênio médico, cujas notas fiscais foram emitidas em 2021 e reembolsados em 2022, totalizando a importância de R$2.789,00, cujos encaminhamentos e indicações de tratamento foram emitidos pela médica Dra. Carolina A. P. Silva, conforme documentos anexados com a defesa. Outrossim, após a denúncia, a reclamada entrou em contato com a clínica que supostamente emitiu os pedidos médicos e verificou-se que a profissional nem mesmo fazia parte de seu corpo clínico, razão pela qual a sócia e fundadora Dra. Suely Roizenblatt emitiu declaração por escrito de que não havia realizado o atendimento ou indicado quaisquer tratamentos para diversos colaboradores, dentre eles a reclamante, bem como registrou boletim de ocorrência informando os fatos. Por conseguinte, tendo a obreira praticado ato de improbidade incorrendo nas possíveis configurações de crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), que está sendo apurado pelo Jurídico Criminal, bem como do descumprimento de diversas regras internas e incorrendo em infrações disciplinares das quais tinha plena ciência de que poderiam ensejar dispensa por justa causa, de acordo com a RG-50 - POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES, além do próprio código de ética da instituição, não restou outra alternativa à ré, que observou os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade. Por fim, destaca a empregadora que o empregado, ao solicitar reembolso, no site da operadora ou em aplicativo de celular, deve declarar ciência sobre suas responsabilidades, confirmando a veracidade das informações e documentos entregues. Ora, a justa causa, bem entendida como o ato faltoso praticado por uma das partes durante a relação empregatícia, autoriza a ruptura do contrato de trabalho sem ônus para aquele que não lhe deu causa, todavia, exige prova cabal da prática de gravidade tal, que impeça a continuidade da relação de emprego. Nesse sentido, a prova da justa causa, quando alegada em Juízo, é ônus que recai sobre o empregador, pois a continuidade da relação de emprego gera presunção em favor da empregada. Assim, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar o ato de improbidade, mau procedimento e ato de indisciplina, ao alegar fato modificativo ao direito da autora, nos termos do art. 818, II da CLT, mister do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Isso porque fica clara a ausência de transparência da própria autora em seu depoimento pessoal, em que deliberadamente mentiu ao Juízo, inicialmente relatando que "por indicação de pessoas da agência, fez sessões de fisioterapia na avenida Paulista e não pediu reembolso, afirmando que usou o plano de saúde para fazer as sessões" (conforme depoimento gravado, ata de audiência - página 2 do documento ID fc12ce9). Ora, em depoimento pessoal, negou a reclamante ter desembolsado qualquer valor à Clínica Roizenblatt Médicos Associados, tampouco formulado qualquer pedido de reembolso da importância supostamente paga. Entretanto, a própria reclamante juntou em sua contestação à reconvenção um comprovante de pagamento do valor de R$ 2.789,00 de 31.08.2022 (documento ID b8c87c2 do Processo 1001559- 97.2023.5.02.0030). Posteriormente, ainda solicitou a obreira reembolso da importância paga. Apenas quando confrontada pelo juízo, sendo dada oportunidade para falar novamente com sua advogada, a reclamante alterou suas versões dos fatos, dizendo que teria feito o tratamento, pago por ele e pedido e recebido o reembolso. A conduta da reclamante em audiência por si só já revela que esta não está agindo de boa-fé quanto a estes fatos. A alegação de que "faz tempo e não se lembra direito" não comove este juízo. A reclamante é pessoa esclarecida, bancária, assistida por advogado e, embora os fatos tenham ocorrido em 2022/2023, é certo que foi a autora quem entregou ao seu patrono os documentos que instruíram a contestação à reconvenção. Nessa esteira, fica evidente que a reclamante, em verdade, não foi submetida a qualquer tratamento médico, uma vez que a profissional sequer faz parte do quadro de referida clínica, inclusive conforme boletim de ocorrência anexado com a defesa, no qual não restou reconhecido o atendimento à obreira (documento ID 057f855 do Processo 1001559-97.2023.5.02.0030). Embora tenha alegado que foi atendida por "Mariana" e não por "Carolina", é certo que atendimento nenhum foi feito à reclamante na clínica para a qual pediu o reembolso pelo suposto tratamento. Além disso, reputo que a prova documental produzida pela reclamada foi mais do que suficiente para a caracterização da má conduta da autora, que se valeu indevidamente do benefício fornecido pela reclamada do plano de saúde para vantagem própria, devidamente observados os requisitos da tipicidade, a gradação da pena, a proporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade aplicada, bem como a imediatidade. A alegação de que a reclamante não obteve vantagem porque teria feito o pagamento do valor à clínica não lhe socorre, posto que participou a obreira da irregularidade, declarando que passou por tratamento ao qual não foi submetida. Tampouco a alegação de que não foi lhe dado direito à defesa, já que no processo, teve amplo acesso ao contraditório e ampla defesa e quando foi exercê-lo optou por faltar com a verdade ao juízo e não conseguiu, de qualquer forma justificar sua conduta ou mesmo confirmar o teor de sua própria contestação à reconvenção. Ademais, as alegações de que outras pessoas envolvidas na denúncia apurada pela reclamada teriam sido dispensadas sem justo motivo não socorrem à reclamante, já que a cada empregado, considerando a peculiaridade de sua conduta e documentos apresentados à reclamada cabe uma penalidade diferente. Por fim, considerando o número de casos envolvidos, a complexidade e gravidade do assunto, reputo que não se operou o perdão tácito, sendo o tempo entre o reembolso, a ciência da reclamada e a efetiva dispensa da obreira razoável e proporcional. Dessa forma, reputo válida a dispensa por justo motivo da reclamante. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da dispensa por justa causa, reconhecimento da dispensa imotivada e pagamento das verbas rescisórias correspondentes, inclusive aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS [...] Sustenta a reconvinte que, como já explanado no tópico relativo à declaração de nulidade da dispensa por justo motivo, sua inspetoria recebeu denúncia, da própria Fundação Saúde Itaú S/A, acerca de grande número de pedidos de reembolsos solicitados por colaboradores de sessões de fisioterapia e RPG realizadas com a profissional Gabriela Pacheco dos Santos, em curto espaço de tempo. Nesse diapasão, restou constatado que a obreira enviou o total de 20 solicitações de reembolsos à operadora do convênio médico, cujas notas fiscais foram emitidas em 2021 e reembolsados em 2022, totalizando a importância de R$2.789,00 (conforme documento ID ba17ee5 e seguintes). Sendo assim, a ré entrou em contato com a clínica que supostamente emitiu os pedidos médicos e verificou-se que a Dr. Carolina nem mesmo fazia parte de seu corpo clínico. Além disso, a sócia Dra. Suely Roizenblatt emitiu declaração escrita de que não havia realizado atendimento ou indicado tratamentos para diversos colaboradores, dentre eles a reclamante, bem como registrou boletim de ocorrência informando os fatos. Diante da constatação de que a reconvinda abusou da confiança de sua empregadora no exercício de suas atividades e ocasionou o prejuízo total de R$ 2.789,00, apropriando-se indevidamente de tais valores em benefício próprio, pretende a reparação material do importe de R$ 1.732,95, esclarecendo que realizou o desconto nas verbas rescisórias, da importância de R$ 1.056,05, em estrita observância ao limite previsto no art. 477, §5º, da CLT. A reconvinda impugna o pleito, negando ter se apropriado de qualquer importância da reconvinte. Acrescenta que, na verdade, sofreu descontos de forma injusta em seu TRCT, além de ter sido indevidamente acusada de fraude ao plano de saúde. Isso porque alega a obreira que as notas fiscais foram emitidas para Gabriela Pacheco dos Santos e os valores pagos à Clínica ROIZENBLATT MÉDICOS ASSOCIADOS. Especificamente quanto ao boletim de ocorrência, menciona a reconvinda que é uma declaração unilateral, que não se presta a comprovar a tese da reconvinte, apontando que o banco não se preocupou em apurar a veracidade das notas fiscais fornecidas. Com efeito, além da vasta documentação da reconvinte, como já destacado anteriormente, restou evidente a ausência de transparência da reconvinda em seu depoimento pessoal, tendo esta deliberadamente mentido ao Juízo. Negou a obreira ter desembolsado qualquer valor à Clínica Roizenblatt Médicos Associados, tampouco formulado qualquer pedido de reembolso da importância supostamente paga. Contudo, a própria reconvinda juntou em sua contestação à reconvenção um comprovante de pagamento do valor de R$2.789,00 de 31.08.2022 (documento ID b8c87c2 do Processo 1001559-97.2023.5.02.0030). Como se não bastasse, somente quando confrontada pelo Juízo diante da documentação carreada aos autos e na presença de sua patrona, a reconvinda mudou de ideia e assumiu ter efetuado a transação, de modo que suas alegações carecem totalmente de credibilidade e verossimilhança e não se prestam ao convencimento deste Juízo. Destarte, defiro à reconvinte a reparação material pretendida, diante da caracterização da má conduta da reconvinda, que se valeu indevidamente do benefício do plano de saúde fornecido para vantagem própria e determino a restituição da importância de R$ 1.732,95 pela obreira". Apenas acrescento as seguintes ponderações: Equivocada a conclusão da reclamante no sentido de que a dispensa da autora contraria o princípio da isonomia, isso com supedâneo no depoimento da testemunha no sentido de que "houve casos que não foram dispensas por justa causa pois não havia prova". A prevalecer a exegese argumentativa da reclamante, somente haveria isonomia se houvesse dispensa por justa causa de "envolvidos sem prova". Por óbvio, se não há provas, não há envolvimento. Diferentemente do que alega a autora em seu recurso, a declaração de próprio punho da médica responsável pela clínica Roizemblatt Médicos Associados, cuja nota foi objeto dos reembolsos fraudulentos, está no Id. 6e95c73 - Id. 557. E a reclamada não tem absolutamente nenhuma responsabilidade pela demora nas apurações do inquérito policial cuja notícia crime foi por ela apresentada e está no Id. 65c42dd, fl. 555 e seguintes. Incabível, outrossim, a argumentação de que o prejudicado é pessoa estranha à lide, porquanto indiscutível que se trata da empresa do grupo econômico do empregador, para conferir o benefício por ele patrocinado do plano de saúde aos seus empregados. O exame de toda a prova constante dos atos, inclusive a prova emprestada, com os depoimentos dos demais empregados envolvidos, convence da verossimilhança dos fatos indicados pela ré como justificadores da justa causa. Correta a justa causa aplicada, sendo, assim, incabível a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada. Ratificada a justa causa, porquanto não constatado o alegado abuso na resolução do contrato, indevida a indenização por danos morais. Nada a reparar, portanto. 2.6. Dos honorários advocatícios. Do percentual arbitrado. No particular, busca a recorrente a majoração do percentual arbitrado aos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré aos seus patronos. No entanto, o percentual de fixação dos honorários advocatícios está inserido no poder discricionário do juiz, à luz dos parâmetros estabelecidos pelo citado dispositivo legal, o qual dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" [...] § 2oAo fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Como se vê, referido dispositivo visa remunerar em especial o empenho e tempo despendido pelo causídico, levando em consideração, ainda, a magnitude e importância do caso, no que estão equiparados os patronos das partes, não se aplicando, pois, à hipótese, o princípio segundo o qual deve-se quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam, conforme proposto por Rui Barbosa. Assim, considerando o disposto no § 2º suso transcritos, entendo que os critérios adotados para o arbitramento do percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada obedeceram aos balizadores legais, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, revelando-se o patamar arbitrado razoável e consentâneo com o escopo das normas em referência. Nesses termos, de rigor a manutenção da r. sentença, no particular. 2.7. Da reconvenção. Da ilegitimidade de parte. Da incompetência da justiça do trabalho Preliminarmente, defende a autora que a reclamada (Itaú Unibanco S.A.) é parte ilegítima para propor a reconvenção, na medida em que a denúncia da fraude partiu da Fundação Saúde Itaú S/A, empresa pertencente a áreas e grupos totalmente diferentes ao Banco Itaú. Acrescenta que o plano de saúde do Itaú é fornecido de forma exclusiva pela mencionada Fundação, não tendo o Itaú Unibanco nenhuma relação com os alegados valores pleiteados, sendo certo que, se supostamente, houve alguém lesado, foi a reconvinda e a fundação saúde, mas não o Itaú Unibanco. Com essas e outras razões, requer a nulidade da reconvenção, pois ilegítima a parte autora da reconvenção. Argui a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a reconvenção, na medida em que discute questão decorrente de plano de saúde sem auto gestão empresarial da empregadora real dos segurados, pois a ré é mera patrocinadora da Fundação Saúde Itaú S/A. Sem razão, contudo A Fundação Saúde Itaú S.A. é a empresa constituída pela empregadora da autora, Itaú Unibanco S.A. que tem como objeto proporcionar assistência à saúde dos colaboradores ativos e inativos e seus dependentes, de qualquer organização do conglomerado Itaú Unibanco, na forma disciplinada no seu Estatuto, no Regulamento do Plano de Saúde Itaú e nas demais normas relacionadas aos seus programas e serviços. Assim, ao praticar uma fraude contra empresa do conglomerado de seu empregador responsável pelo gerenciamento de benefício que lhe foi concedido em razão do contrato de trabalho, a reclamante indiretamente causou danos ao seu empregador, não havendo que se falar, assim, em ilegitimidade de parte para propor a reconvenção na busca da reparação do dano. Ademais, cuidando-se de empresa que opera seu próprio plano de saúde para os seus funcionários, e tendo em vista que, na hipótese, trata-se de um benefício vinculado ao contrato de trabalho, a competência para julgar ações relacionadas às questões levantadas pelo empregado inerentes ao plano, inclusive as relativas à coparticipação, é da Justiça do Trabalho. Destarte, a competência para apreciar e julgar a reconvenção na qual o empregador postula reparação de dano sofrido em razão de fraude praticada no benefício que ofereceu à autora igualmente não escapa da Justiça do Trabalho. Rejeito. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator hh SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO

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Rodrigo Gelanzauskas Gonzalez e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 256228635

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001538-75.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ VILMA DE JESUS MACEDO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001538-75.2024.5.02.0713 : VILMA DE JESUS MACEDO : LTZ SERVICOS TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001538-75.2024.5.02.0713 : VILMA DE JESUS MACEDO : LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9c09ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 11 de abril de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA I – RELATÓRIO VILMA DE JESUS MACEDO, devidamente qualificada, promoveu reclamação trabalhista em face de LTZ SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI – ME e ESTADO DE SÃO PAULO, em 18/09/2024, postulando os pedidos elencados na inicial. Embora devidamente notificada, a 1ª reclamada, injustificadamente, deixou de comparecer à audiência designada. Assim, a ré foi considerada revel e lhe foi aplicada a pena de confissão quanto à matéria fática, nos termos da Súmula 122 do TST. O 2º reclamada também não compareceu à audiência e foi considerado confesso. No entanto, apresentou defesa escrita com documentos, sobre os quais a reclamante se manifestou. Determinada a realização de perícia técnica. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Última tentativa de conciliação frustrada. É o breve relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1 – Esclarecimentos Considerando que em 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, registro que tal diploma legal é plenamente aplicável e não sofre de inconstitucionalidade geral. Se houver algum ponto que este Juízo entenda inconstitucional, a declaração será explanada no item específico. Consigno que deve ser observado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 e na ADC 58. Assim, prejudicada a discussão acerca da inconstitucionalidade apreciada nas referidas ações. Destaco, ademais, que os institutos de caráter processual serão aplicados conforme a lei em vigor ao tempo do ajuizamento a ação. Todavia, o direito material aplicável é aquele vigente durante o contrato de trabalho, observadas as alterações durante o vínculo, se existentes. Registro também que a valoração dos pedidos basta, de modo que não é necessária a liquidação específica, porquanto trata-se de mera estimativa, como já pacificado pela jurisprudência. Por conseguinte, os valores apontados não limitam eventual condenação. Portanto, deixo claro às partes os critérios observados. Embargos de declaração sobre tais matérias serão considerados protelatórios, sujeitando o embargante às penalidades cabíveis. 2 – Inépcia da inicial Conforme os princípios da simplicidade e informalidade que vigoram no processo do trabalho, a peça vestibular não contém vícios, bem como foram atendidos todos os requisitos previstos no artigo 840, § 1º, da CLT. Houve uma exposição lógica dos fatos que resultaram nos pedidos formulados, propiciando o debate do mérito, com direito ao contraditório e ampla defesa, bem como a regular prestação jurisdicional. Ao aventar a responsabilidade subsidiária do 2º réu, a autora fundamenta sua pretensão na Súmula 331 do TST, do que se depreende a imputação de conduta culposa do ente federativo. Ademais, a viabilidade da concessão do direito requerido com base no alegado na inicial é matéria de mérito, que será apreciada nesta sentença. Assim, rejeito a preliminar. 3 - Documentos A penalidade do artigo 400 do CPC só terá incidência se descumprida a ordem de juntada de documento. A ausência de peça relevante ao feito será apreciada no respectivo tópico deste decisum. Esclareço também que a refutação genérica aos documentos não tem o condão de infirmá-los, inteligência do artigo 341 do CPC. A unilateralidade, por si só, não invalida a prova e a impugnação prevista no artigo 830 da CLT deve ser específica, de modo que qualquer consequência processual só ocorrerá se não observada a determinação de apresentação de cópias autenticadas ou do original para conferência. Não conheço de arquivos de áudio e de vídeo que não foram juntados no Acervo Eletrônico, porquanto em desconformidade com os termos da Portaria GP/CR 09/2017. 4 - Prescrição Não há prescrição a ser pronunciada, tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o período em que perdurou o contrato de trabalho. Logo, incólumes os prazos prescricionais, tanto o bienal quanto o quinquenal. Rejeito. 5 – Revelia e confissão Embora devidamente notificada, a 1ª reclamada não compareceu à audiência designada, de modo que foi decretada a sua revelia e considerada confessa quanto à matéria fática. Assim, os fatos apontados pela reclamante quanto à 1ª ré são tomados como verídicos, desde que compatíveis com a realidade, respeitando-se os pressupostos processuais, as condições da ação e os termos do artigo 345 do CPC. Devem ser observados, ainda, os limites da lei, o princípio da razoabilidade, a matéria de direito e demais elementos de convicção dos autos. A contestação genérica do 2º reclamado não tem o condão de elidir a presunção de veracidade ora declarada, porquanto o réu não manteve vínculo empregatício com a reclamante, não possuindo, portanto, condições de aferir como era conduzida a relação de trabalho. Embora devidamente notificado, o ente federativo não compareceu à audiência designada. Observo, a título de esclarecimento, que o Provimento CGJT 1/19 foi revogado, de modo que incabível sua aplicação à lide. Tendo em vista apresentada defesa escrita com documentos, demonstrado de forma inequívoca o animus de defesa, de modo que não há falar em decretação de revelia. No entanto, o 2º réu foi considerado confesso quanto à matéria fática, porquanto ausente para depor. Esclareço, contudo, que tal ficção pode ser elidida por prova em contrário, principalmente pelos documentos juntados pelas partes, pela prova pré-constituída e demais elementos de convicção dos autos. 6 - Enquadramento sindical A Categoria Profissional é aferida, em regra, de acordo com a atividade econômica preponderante da empregadora, ante termos do artigo 511, §2º, da CLT. Logo, irrelevante a atividade específica realizada pelo trabalhador. Não há comprovação de fato impeditivo ou modificativo quanto à aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho juntada com a peça vestibular, ônus que incumbia à reclamada, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Portanto, reputo a negociação coletiva anexada à inicial aplicável à lide. 7 – Rescisão do contrato de trabalho A 1ª reclamada foi considerada revel e confessa. Ademais, o extrato da conta vinculada (#id:fdf230a) juntado aos autos indica irregularidades, porquanto, além de haver depósitos em atraso, não há recolhimentos após junho/24. Não há falar em abandono de emprego ou pedido de demissão, tendo em vista o ajuizamento da presente ação e a prerrogativa prevista no §3º do artigo 483 da CLT. O inadimplemento ou atraso nos recolhimentos fundiários, por si só, tem o condão de romper o vínculo empregatício, ainda mais ante a possibilidade de saque-aniversário. A falta cometida pela reclamada é grave, tendo em vista que impacta na subsistência obreira, implicando na quebra irremediável da fidúcia necessária ao liame empregatício. Presente a imediatidade necessária à resolução contratual, tendo em vista a propositura deste feito. Observo que o requisito deve ser visto sob o prisma da razoabilidade, ante a condição de hipossuficiência da reclamante. Ademais, incabível a empresa se beneficiar da própria torpeza. Diante do exposto, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 16/09/24, último dia de trabalho da reclamante, conforme informado na inicial. Com o escopo de se evitar mais prejuízos, determino que a Secretaria desta Vara do Trabalho proceda à baixa da CTPS obreira após o trânsito em julgado, com fim do contrato de trabalho em 16/09/24 e projeção do aviso-prévio até 22/10/24. Na anotação, não deverá constar que decorre de determinação judicial, sob pena de responsabilização civil. Não há falar em projeção do aviso-prévio até 23/10/24, porquanto devem ser considerados 36 dias de aviso-prévio. A rescisão contratual foi declarada por este Juízo e não há comprovação de pagamento de verbas rescisórias, o que incumbia à reclamada, por ser fato extintivo do direito. Portanto, julgo procedentes as pretensões a saldo de salário de 16 dias, salário de agosto/24, aviso-prévio de 36 dias, férias mais 1/3 em dobro de 2022/2023, férias vencidas mais 1/3 de 2023/2024; 10/12 de 13º salário proporcional e 2/12 de férias proporcionais mais 1/3, já considerada a projeção do aviso-prévio e observados os termos do pedido. Consoante a Súmula 461 do TST, incumbia à reclamada comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS. Contudo, a ré não demonstrou o efetivo e integral recolhimento, ainda menos ante o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, condeno a reclamada a pagar o FGTS não depositado, observada a OJ 195 da SDI-I do TST, bem como indenização compensatória de 40% sobre todos os depósitos fundiários, devendo ser observado o discriminado no extrato da conta vinculada (#id:fdf230a) As importâncias relativas ao FGTS e à indenização de 40% deverão ser depositadas na conta vinculado da autora. Os importes serão liberados mediante expedição de alvará, cabendo ao órgão pertinente a verificação das condições para a liberação do título, nos termos da Lei 8.036/90. Considerando a celeridade processual e a minimização de danos à reclamante, determino a expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego, cabendo ao órgão pertinente a apuração dos requisitos para a concessão do benefício, conforme a Lei 7.998/90. Prejudicados, pois, os pedidos de entrega de guias e indenização equivalente. 8 – Insalubridade O §2º do artigo 195 da CLT determina a realização de perícia técnica caso haja pretensão ao reconhecimento de insalubridade. Assim, nomeado Perito para a aferição de condições nocivas nas atividades laborativas. Conforme o Laudo Pericial: “Conclui, após a realização da análise dos documentos fornecidos pela reclamada, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que a reclamante, na função de ‘auxiliar de limpeza’, NÃO TRABALHOU EXPOSTA A AGENTES INSALUBRES durante o contrato de trabalho, consoante à Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como sua Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) e seus respectivos anexos. ‘Entretanto, os banheiros higienizados pela parte autora são banheiros coletivos e de grande circulação, contudo, a súmula 448 do TST é matéria jurídica de análise do Magistrado.’” Embora não esteja adstrito às conclusões periciais, o documento foi confeccionado por profissional habilitado e de confiança do Juízo, considerando as condições de trabalho específicas da reclamante, desincumbindo-se de seu encargo de forma detalhada e cuidadosa. Assim, considerando que os questionamentos sobre a matéria foram respondidos de forma suficiente, demais documentos não tem o condão de infirmar as conclusões do Auxiliar deste Juízo. Nos termos da Súmula 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação acarreta o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o previsto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, do MTE. Observo que a instalação sanitária não precisa ser pública, bastando que seja de uso coletivo de grande circulação, como no caso dos autos, conforme evidenciado pelo Sr. Perito. Nesse sentido: " III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS UTILIZADOS POR MAIS DE 370 PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO DO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N. 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados, ou eventuais visitantes, configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. (...) 3. Assim, impõe-se o provimento do recurso de revista interposto pela autora, para julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido (destaquei)." (RR-10316-63.2022.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024). Desse modo, considerando os esclarecimentos periciais e o entendimento consolidado do TST, reconheço a existência de insalubridade em grau máximo, consoante os termos da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Segundo o entendimento cristalizado na Súmula 228 do TST, a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar novo critério por decisão judicial. Assim, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo, o parâmetro continuará a ser aplicado para o cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 192 da CLT. Não há suporte legal para que o adicional ora deferido seja pago de forma proporcional. O artigo 194 da CLT esclarece que a cessação do direito ao acréscimo ocorre tão somente com a eliminação do agente nocivo, ou seja, ainda que haja dias que não foram efetivamente laborados, é devido o pagamento. Isso porque se trata de acréscimo decorrente de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, inteligência da Súmula 364 do TST. Portanto, condeno a reclamada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo, na ordem de 40% sobre o salário mínimo nacional, bem como reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS com 40%. Indevida repercussão em saldo de salário, sob pena de duplicidade, e em descanso semanal remunerado, consoante os termos da OJ 103 da SDI – I do TST. 9 – Vale-alimentação. Tíquete-refeição A Convenção Coletiva do Trabalho (CCT) assegura aos trabalhadores o recebimento de benefícios alimentares. Existindo a previsão, esta deve ser respeitada, conforme inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Não há prova de quitação das benesses ou mesmo de fato impeditivo ou modificativo do direito, o que incumbia à reclamada, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Ademais, a empregadora ainda foi considerada revel e confessa. Portanto, julgo procedente o pagamento de valores de vale-alimentação e tíquete-refeição, respeitados os termos do pedido e da negociação coletiva. 10 – Dano/assédio moral Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. Além disso, tal responsabilização também pressupõe ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo, inteligência dos artigos 186, 927 e 932, III, do CC. Embora a reclamante não tenha recebido verbas que lhe eram devidas e revel a reclamada, não vislumbro dor ou sofrimento íntimo humano suficiente para configurar indenização pleiteada. A empresa já foi penalizada financeiramente, sendo concedido o que lhe era devido na presente ação, observados os limites da lide. Ressalto que a revelia não enseja o deferimento automático das pretensões deduzidas, devendo ser considerado os elementos cognitivos coligidos aos autos, consoante o artigo 345 do CPC. Além disso, vedado o enriquecimento sem causa em nosso ordenamento jurídico. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos/assédio morais. 11 - Subsidiariedade Postula a reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, alegando, em suma, que o ente federativo se beneficiou de seu labor. Em momento algum pleiteou-se o reconhecimento de vínculo empregatício com o 2º réu, não havendo que se falar, pois, em cumprimento dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Não há respaldo fático ou legal para aplicação da responsabilidade solidária. Não há notícia de grupo econômico e o artigo 942 do CC prevê a solidariedade em caso de dano causado conjuntamente, o que não verifico no caso. Ademais, inaplicável o Precedente Normativo 38 do E. TRT da 2ª Região, tendo em vista o entendimento consolidado do C. TST, do qual compartilho. Rejeito. Embora devidamente notificado, o 2º reclamado não compareceu à audiência designada. Observo, a título de esclarecimento, que o Provimento CGJT 1/19 foi revogado, de modo que incabível sua aplicação à lide. Logo, o réu foi declarado fictamente confesso quanto à matéria fática. Portanto, reputo constatada a utilização dos serviços obreiros pelo ente federativo e decido por sua responsabilidade subsidiária, porquanto deveria ter mais cuidado com a contratação de empresas para prestação de serviços e fiscalizar o cumprimento de suas obrigações, caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando, plenamente vigentes em nosso ordenamento. Beneficiando-se, ainda que indiretamente, do trabalho da reclamante, deve o 2º reclamado responder por eventual prejuízo que lhe possa advir do descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, mesmo que se trate de convênio. Isso porque o réu se beneficiou do labor obreiro, de modo que tomador dos serviços obreiros, em consoante a Súmula 331 do TST, a qual ainda prevê em seu inciso VI que a responsabilidade subsidiária encampa todas as verbas decorrentes do período e não satisfeitas pela responsável direta, inclusive penalidades, multas e recolhimentos previdenciários, fiscais e fundiários. Mesmo que no termo do contrato haja cláusula que exclua a responsabilidade da tomadora, tal disposição é inválida, pois contrária ao referido entendimento jurisprudencial. Irrelevante para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária a existência de empresa interposta, a comprovação de falta de idoneidade econômica da contratante, a caracterização de fraude ou qual tipo de atividade prestada. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador é condição suficiente para a subsidiariedade da tomadora, desde que esta haja participado da relação processual e conste no título executivo judicial. Incabível a tese de inaplicabilidade ou inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST, pois ela consolida o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista seus precedentes jurisprudenciais, e tem como embasamento legal as leis nela própria citadas e também a CLT, de modo que incólume o princípio da legalidade. Não há que se falar em ofensa à Constituição da República ou à Lei de Licitações, cuja constitucionalidade, que foi declarada pela ADC 16, ressalte-se, não é questionada. Logo, mesmo que se afaste a culpa in elegendo, tendo em vista eventual processo licitatório, subsiste a culpa in vigilando, sendo incabível se inferir que tal obrigação restrinja-se à estrita execução do contrato, ante os direitos sociais constitucionalmente conquistados e os princípios da moralidade e da eficiência que devem reger a Administração Pública, forte no artigo 37 da Constituição da República. Não há comprovação de efetiva fiscalização do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pela empregadora. Pelo contrário, a confissão decretada e as condenações ora cominadas corroboram as alegações da inicial. Não há que se falar em violação ao artigo 5º, LV da CR/88, porquanto respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, considerada a condição de subsidiária do réu, característica, aliás, que torna descabida qualquer alegação de não aplicação de Convenções Coletivas de Trabalho. Apuro não haver comprovação de que o labor não tenha sido realizado conforme indicado na inicial, de modo que reconheço a responsabilidade subsidiária por todo o contrato de trabalho. A Súmula 363 do TST é inaplicável ao caso em tela, tendo em vista que não se discute o vínculo empregatício com a Administração Pública, mas sua responsabilidade subsidiária. Ademais, a caracterização da responsabilidade subsidiária não está atrelada à capacidade de adimplir dos réus. A verificação de bens exequíveis, tanto dos réus como de seus sócios, ou a determinação de desconsideração de personalidade jurídica são considerações a serem feitas em momento processual adequado, em eventual execução. Registro não ser aplicável o previsto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, consoante a Orientação Jurisprudencial 382 da SDI – I do C. TST e Súmula 9 do E. TRT da 2ª Região. Diante do exposto, declaro o 2º reclamado como responsável subsidiário por todas as parcelas e créditos deferidos nesta ação, por todo o contrato de trabalho, forte na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 12 - Gratuidade judicial De acordo com o §3º do artigo 790 da CLT, é facultado ao Juízo conceder o benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, conforme o §4º do dispositivo, a benesse será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a afirmação de pessoa natural de que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família é suficiente para comprovar a hipossuficiência. A declaração não é infirmada, por si só, pela representação por Advogado particular e a parte não precisa estar necessariamente amparada pelo Sindicato da Categoria. Isso porque os demais elementos coligidos aos autos corroboram a hipossuficiência obreira, tendo em vista a falta de evidências atuais que descaracterizem a situação aventada. Portanto, concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-a de despesas processuais, nos termos do artigo 790 da CLT. 13 - Honorários sucumbenciais Observados os termos do artigo 791-A da CLT, bem como respeitado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, fixo os honorários sucumbenciais da seguinte forma: Honorários devidos ao Patrono da parte autora, a serem pagos pela ré: 5% calculados sobre o valor da condenação. Honorários devidos ao patrono da parte ré a serem pagos pela parte autora: 5% calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos a contar da certificação do trânsito em julgado, cabendo à parte credora, dentro do aludido prazo, requerer a execução, com a devida comprovação de que cessou a condição que deu causa à concessão da gratuidade, sob pena de extinção da obrigação. Observe-se a OJ 348 da SDI-I do TST. Registro, a título de esclarecimento, que improcedente condenação adicional a honorários advocatícios ou a perdas e danos, sob pena de duplicidade, porquanto já deferidos os honorários sucumbenciais devidos e tais verbas têm por escopo remunerar, ainda que indiretamente, o Patrono da parte. 14 - Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, condeno a reclamada a pagar ao Perito que atuou nesta ação honorários que arbitro no importe total de R$ 3.000,00, considerando o trabalho realizado, a minúcia na análise da matéria e o tempo despendido para sua confecção, forte no artigo 790-B da CLT. Valor atualizável desde a entrega do laudo pericial, nos termos da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. 15 - Dedução/compensação Com escopo de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução/compensação de eventuais valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados e reconhecidos durante a fase de conhecimento. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por VILMA DE JESUS MACEDO em face de LTZ SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI – ME e ESTADO DE SÃO PAULO, decido: I – Rejeitar a preliminar arguida; II - declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho; III - declarar o 2º reclamado como responsável subsidiário por todas as parcelas e créditos deferidos nesta ação, por todo o contrato de trabalho, forte na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho; IV - que a Secretaria desta Vara do Trabalho proceda à baixa da CTPS obreira após o trânsito em julgado, com fim do contrato de trabalho em 16/09/24 e projeção do aviso-prévio até 22/10/24. Na anotação, não deverá constar que decorre de determinação judicial, sob pena de responsabilização civil; V - determinar a expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego, cabendo ao órgão pertinente a apuração dos requisitos para a concessão do benefício, conforme a Lei 7.998/90; VI - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, para condenar a reclamada na obrigação de pagar: a) saldo de salário de 16 dias, salário de agosto/24, aviso-prévio de 36 dias, férias mais 1/3 em dobro de 2022/2023, férias vencidas mais 1/3 de 2023/2024; 10/12 de 13º salário proporcional e 2/12 de férias proporcionais mais 1/3, já considerada a projeção do aviso-prévio e observados os termos do pedido; b) o FGTS não depositado, observada a OJ 195 da SDI-I do TST, bem como indenização compensatória de 40% sobre todos os depósitos fundiários, devendo ser observado o discriminado no extrato da conta vinculada (#id:fdf230a); c) adicional de insalubridade em grau máximo, na ordem de 40% sobre o salário mínimo nacional, bem como reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS com 40%; d) valores de vale-alimentação e tíquete-refeição, respeitados os termos do pedido e da negociação coletiva. As importâncias relativas ao FGTS e à indenização de 40% deverão ser depositadas na conta vinculado da autora. Os importes serão liberados mediante expedição de alvará, cabendo ao órgão pertinente a verificação das condições para a liberação do título, nos termos da Lei 8.036/90. Demais pedidos são julgados improcedentes. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários na forma da fundamentação. As importâncias devidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução/compensação de valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. Todas as parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aquelas previstas no artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, que regulamentam a matéria acerca da correção monetária e juros. Conforme a alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice a ser aplicado e não existir previsão em legislação específica. O Poder Legislativo determinou ainda a incidência da "TAXA LEGAL" para fins de cálculo dos juros de mora, explicando que esta consiste na aplicação da taxa SELIC fixada pelo Banco Central, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (o IPCA). Tal como declarado pelo c. STF, a superveniência de nova legislação afasta a aplicação dos critérios definidos nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021, o que, de fato, ocorreu com a vigência da Lei 14.905/2024 em 30/08/2024. O C. TST em recentes decisões manifestou-se acerca do tema, delimitando alguns aspectos acerca da incidência da correção monetária e juros de mora no âmbito da Justiça do Trabalho, para determinar que o crédito trabalhista deferido nas Ações deve ser atualizado da seguinte forma: a) pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser utilizada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso de condenação da Fazenda Pública como devedora principal, deve ser considerado o regramento específico do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Observem-se as Súmulas 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Os juros moratórios não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST. Autorizo os descontos previdenciários referentes à cota parte da reclamante, os quais devem observar o limite do teto legal e a competência mensal. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido juntamente com a cota parte da reclamante, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000 e comprovado nos autos. A correção das contribuições previdenciárias obedecerá aos critérios previstos na legislação própria da Previdência, especialmente Lei 8.212/91. Registro que incompetente esta Justiça do Trabalho para executar as contribuições destinadas a terceiros (sistema “S”) e as que não são decorrentes das decisões condenatórias que proferir. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do imposto de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1500/2014, deve ser observada a nova legislação pertinente e a Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Quando do trânsito em julgado, se constatada a recuperação judicial ou o processo de falência, observe-se, no que couber, a Lei 11.101/05. Da presente decisão é admissível recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias. O cabimento dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do art. 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, nem o reexame de questões já decididas, tampouco para o fim d/e prequestionamento, não sendo este requisito necessário à interposição do recurso ordinário. Os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, porque manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Passada em julgado a presente decisão, as partes serão intimadas para apresentação de cálculos, no prazo de 8 (oito) dias. Na inércia será nomeado perito para a elaboração da conta. Elaborada a conta e tornada líquida, com a devida homologação, a execução será iniciada mediante provocação, observados os termos dos arts. 879, § 3º, 880, 882 e 883 da CLT, ressalvadas as disposições próprias à Fazenda Pública, quando cabíveis. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$30.000,00, complementáveis ao final, isento o 2º reclamado, nos termos do artigo 790-A da CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VILMA DE JESUS MACEDO

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Benedito Estumano Do Carmo x Banco Bmg Sa

ID: 326747617

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800196-89.2025.8.14.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ESTUMANO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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IAGO DA SILVA PENHA

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MAYCO DA COSTA SOUZA

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TONY HEBER RIBEIRO NUNES

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SENTENÇA Processo nº: 0800196-89.2025.8.14.0067 Assunto: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Requerente:RECLAMANTE: BENEDITO ESTUMANO DO CARMO Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HE… SENTENÇA Processo nº: 0800196-89.2025.8.14.0067 Assunto: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Requerente:RECLAMANTE: BENEDITO ESTUMANO DO CARMO Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COSTA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYCO DA COSTA SOUZA, IAGO DA SILVA PENHA Endereço Requerente: Nome: BENEDITO ESTUMANO DO CARMO Endereço: SÍTIO PESQUEIRO, S/N, ZONA RURAL, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECLAMADO: BANCO BMG SA Endereço Requerido: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 1830, Andar 9-10-14 Sala 94-101-102-103-104-141 bloco, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, na qual a parte requerente alega que haveriam contratado de forma ilegítima e sem sua autorização a Reserva de Cartão de Crédito Consignado de Benefício (RCC), em 06/2024, de numeração 20247612, no valor de R$ 2.256,00 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais), com descontos mensais no valor de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos) Alega que não reconhece a cobrança, e requer: (i) declaração de inexistência do negócio jurídico em questão; (ii) restituição, em dobro, dos valores descontados a esse título; (iii) reparação a título de danos morais. Citada, a parte Requerida apresentou contestação, defendendo a regularidade da operação realizada devido à existência de negócio jurídico válido entre as partes, alegando que a parte autora assinou eletronicamente o contrato digital, com registro de biometria facil, e que a autora teve ciência inequívoca da contratação de cartão de crédito consignado RCC. Em réplica à contestação, alega que não consentiu com a relação jurídica referente ao contrato discutido e desconhece a sua existência, tornando a relação ilegítima, alegando que o Banco não comprovou a contratação do negócio jurídico objeto da lide, sustentando a ausência de consentimento válido, bem como a inexistência de autorização dos descontos, a título de RCC, em seu benefício previdenciário. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO: Inicialmente, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para produção do depoimento pessoal da parte autora, porquanto as oitivas de depoimento pessoal feitas por esse juízo, em casos análogos, não tem se mostrado frutíferas no que tange ao objetivo da prova requerida que é a confissão, já que em tais casos os autores mantêm a sua versão de que não efetuaram a contratação. Até porque, incumbe a instituição financeira requerida comprovar que as cláusulas do contrato estão redigidas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que, através do contrato, assegurou à parte consumidora todos os direitos consumeristas, em especial, o direito de informação. Ademais, cabe ao julgador indeferir o pedido de provas desnecessárias e protelatórias, como no caso, em que se trata de parte hiper vulnerável que somente teria os direitos consumeristas resguardados através da ciência expressa do contrato. Estão presentes no caso concreto todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Procedo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a questão é meramente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, sem que configure cerceamento de defesa, já que não se trata de uma faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. Feito tais digressões, passo a analisar o processo. DO MÉRITO: (i) Da relação de consumo e hipervulnerabilidade da parte consumidora: Aplica-se à situação dos autos a norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nas qualidades de partes consumidora e fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC), cujo o escopo é o de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina a parte consumidora vulnerável, sendo constatado na hipótese, que a parte autora é, na verdade, hipervulnerável, por se tratar de pessoa idosa, de acordo com os ditames do Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). Não há dúvida de que a condição peculiar da parte idosa a torna parte hipervulnerável no mercado de consumo, uma vez que apresenta grau vulnerabilidade bastante superior à do consumidor em geral, merecendo a presente demanda, destarte, especial atenção pelo Poder Judiciário. Sobre a condição de hipervulnerabilidade da parte consumidora idosa, confira-se o seguinte julgado do c. STJ: Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. [...]. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, que são de "livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art. 3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo "por relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º), como nos contratos empresariais, seja por relação "de caráter profissional, classista ou setorial" (art. 9º), como nos contratos por adesão. 4. É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos. 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]. (STJ, REsp 1871326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2020). Além disso, levando-se em conta que a parte requerente é pessoa física, e que os contratos assinados são tipicamente de adesão em favor da parte requerida, que é uma instituição financeira, tem-se que não coloca em xeque os métodos interpretativos modernos que autorizam a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao litígio em tela, dada a notória vulnerabilidade do consumidor, e inclusive determina seja dada interpretação mais favorável a este (CDC, art. 47). Sobre a aplicabilidade do CDC na espécie, é a orientação sedimentada pela Súmula nº 297 do STJ, segundo a qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, estando a vulnerabilidade ex lege, seja ela técnica, jurídica, econômica ou informacional, no âmago da conceituação do consumidor, o CDC pode ter seu campo de aplicação expandido às relações jurídicas em que haja manifesto desequilíbrio entre os contratantes, haja vista que a analogia é recurso hermenêutico consagrado no direito positivo pátrio. A propósito, lembra JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO que "o traço marcante da conceituação de 'consumidor' está na perspectiva que se deve adotar, ou seja, no sentido de se o considerar como hipossuficiente ou vulnerável" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense Universitária, 2ª ed., pág. 26). Na mesma linha, e enfatizando a deficiência da externação da real vontade do contratante hipossuficiente, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR que "foi somente com a constatação de desequilíbrio contratual - ditado pela formação deficiente da vontade do consumidor face à pressão das necessidades - nos negócios de consumo e a edificação de sistema próprio para a sua regência, com proibições e exigências próprias, que se pôde chegar a um regime eficaz de defesa do consumidor" (Direitos do Consumidor, Forense Universitária, 3ª ed., pág. 60). E por se tratar de pessoa hipervulnerável, deveria a instituição financeira, não só adotar maior cautela quando da contratação dos seus serviços, mas buscar, a todo custo, assegurar e respeitar os direitos consumeristas impostos pelo ordenamento em favor das partes contratantes, e não, de maneira temerária, e muitas vezes abusivas, sobrepor os interesses patrimoniais a tais direitos e garantias dos consumidores. (ii) Da alegada (il)egalidade da contratação A parte autora alega que não reconhece o negócio jurídico realizado e requer: a) conversão do cartão de crédito com reserva de margem consignável para empréstimo consignado tradicional, aplicando-se a taxa de juros média de mercado de 1,91%; b) restituição, em dobro, dos valores a maior a esse título, diante da irregularidade contratual; c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. A parte requerida, por sua vez, alega que se trata de contratação de cartão consignado de benefício (RCC) e defende a regularidade da operação realizada devido à existência de negócio jurídico válido entre as partes, juntando o respectivo termo de adesão, e argumentando que a parte autora assinou eletronicamente o contrato, tomando conhecimento acerca da modalidade da contratação e dos seus termos e condições. E, após examinar os presentes autos, chego à conclusão de que não assiste razão à parte requerente. Explico. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RCC) exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, conforme finca o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: “Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Referida instrução deve ser lida em conjunto com a recente Instrução Normativa nº 138/2022, que dispõe: Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico; II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I; III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto; IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício; V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta porcento) do limite do cartão; VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET); VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício; VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas; IX - é vedado à instituição consignatária acordante: a) emitir cartão de crédito adicional ou derivado; b) cobrar taxa de abertura de crédito, manutenção ou anuidade; c) formalizar o contrato por telefone; ed) aplicar juros sobre o valor das compras pagas com cartão quando o beneficiário consignar a liquidação do valor total da fatura em uma única parcela na data de vencimento; X - a instituição consignatária acordante poderá cobrar até R$15,00 (quinze reais) de taxa pela emissão do cartão que, a critério do beneficiário, poderá ser parcelada em até 3 (três) vezes. No caso dos autos, ao contrário de outras demandas em que os mencionados requisitos não foram devidamente observados, verifico que houve a prestação de informações pela parte requerida. A instituição financeira requerida, por sua vez, sustenta que a parte autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, tendo apresentado cópia do termo de adesão (ID 141206287, p.1-6), do termo de consentimento esclarecido (ID 141206287, p.7-8), a cédula de crédito bancário (ID 141206287, p. 8-15), termo de autorização do beneficiário (ID 141206287, p. 16-17, cópia do documento de identidade da parte autora (ID 141206287, p.18), biometria fácil do(a) autor(a), constando informações de autenticidade eletrônica, como data e hora da assinatura, o IP do dispositivo utilizado para assinatura, Localização, etc, conforme dados a seguir: Autenticação eletrônica37BB28A57A004E8DFODE4E7ED3A0E6CA | Data/Hora: 04/06/2024 10:29:20 | IP/Terminal: 170.254.249.151:59624 | Localizacao: Tv. Miguel de Almeida, 663-749, Mocajuba - PA, 68420- 000, Brazil${. Juntou ainda as faturas geradas (ID 141209589), desincumbindo-se do seu ônus probatório quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, devo reconhecer que a parte autora tinha pleno conhecimento da dinâmica da contratação e efetivamente utilizou os serviços postos à sua disposição, de forma que é legítima a contraprestação pecuniária ao banco demandado. Registro ainda que é impertinente a parte autora questionar, em réplica, a existência e regularidade do contrato, pois, como dito em sua petição inicial, realizou a contratação e recebeu o valor do saque em sua conta bancária, portanto, o contrato existe e foi regular, porém, alega que foi realizado mediante vício de consentimento, já que acreditava estar contratando um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado, produto diferente do pretendido. Além disso, a contratação eletrônica advém do avanço tecnológico, é plenamente válida e autorizada pela legislação, não sendo tal forma proibida (art. 104, III, e 107, do CC/02), e possui elementos de autenticação (nome e CPF do assinante, data e hora da assinatura, biometria facial – “selfie”, fotos dos documentos pessoais, geolocalização e IP do dispositivo utilizado) que são suficientes para indicar a autenticidade de sua autoria (art. 411, II, do CPC), sendo desnecessária a existência de um instrumento físico assinado. E assim entendo, considerando também o vídeo colacionado no ID 141209592, restou demonstrado que o autor prestou consentimento livre e esclarecido no momento da contratação do RMC, sendo devidamente cientificado quanto aos valores, parcelas, formas de cobrança e à obrigação de realizar o pagamento integral e pontual das parcelas. Ademais, confirmou a solicitação do valor correspondente ao limite de R$ 1.579,20 (mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos) que fora creditado em 04/06/2024, em conta de sua titularidade, conforme se verifica no comprovante de ID 141209588 e extrato bancário de ID 136228422 – p. 2, após o recebimento das informações e explicações prestadas pela instituição financeira. Tal conjunto probatório afasta a alegação formulada na inicial de que “(...) o Autor pensou ter contratado simplesmente um crédito, mas em verdade aderiu a contrato de cartão de crédito consignado, sendo que sequer recebeu o referido cartão, indisponibilizando margem consignável por um cartão de crédito que nunca foi utilizado, nem mesmo entregue, motivando a presente indenização (...)”. Nesse sentido: APELAÇÃO – Ação declaratória e indenizatória – Alegação de não contratação – Sentença de improcedência – Insurgência – Elementos dos autos que indicam que houve contratação – Autora que se contradiz diante de vídeo comprovando contratação - Dever de informação cumprido – Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora – Modalidade de pactuação autorizada pela Lei nº 10.820/2003 – Inexistência de abusividade no tipo de contratação e nas taxas de juros contratadas – Precedentes – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10015383520218260431 SP 1001538-35.2021.8.26.0431, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 27/07/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00028322920218160105 Loanda, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 02/08/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2024) Ademais, registro que eventual divergência na numeração do contrato de RMC observada no HISCON do INSS corresponde a certa mudança da margem do desconto e do limite do cartão objeto do negócio jurídico questionado, tendo em vista que os vencimentos da parte são reajustados todos os anos, conforme princípio do direito previdenciário da irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma que este juízo tem reconhecido a litispendência em algumas ações, com base nisto, não sendo outro o entendimento remansoso da jurisprudência pátria, abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RMC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA, VIA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED). REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DA REQUERENTE. ART. 373, II, DO CPC. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESPROVIMENTO DO APELO. - Compulsando os autos eletrônicos, especialmente os documentos juntados pelo Promovido com a contestação (proposta de contratação de empréstimo com desconto em folha de pagamento; o termo de autorização do beneficiário – INSS, a cédula de crédito bancário, a foto – selfie da parte autora e o documento pessoal (RG) ; o comprovante de transferência - TED), demonstram que a autora autorizou o desconto em benefício previdenciário, improcedendo, assim, o pleito declaratório de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. - A existência de divergência de numeração e valores em relação ao contrato juntado e o instrumento impugnado, constante no extrato emitido pelo INSS, não invalida a contratação questionada. Isso porque o número de contrato indicado no extrato do INSS é gerado pelo próprio órgão administrativo no momento da averbação dos descontos, sendo alterado, juntamente com o valor averbado no benefício, sempre que há mudança na margem consignável. - A despeito do que alega a recorrente, a transação não está eivada de nenhuma mácula, observando os requisitos legais exigidos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0802315-36.2023.8.15.0141, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) Outrossim, analisando o contrato ID 141206287, p.1-6, extrai-se as seguintes informações: (i) o título do contrato, em caixa alta, consta como “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A”; (ii) as obrigações contratuais estampadas em redação clara e fonte adequada; (iii) ciência do(a) autor(a) quanto às condições do produto; (iv) a autorização expressa para reserva de margem consignável, até o limite legal, para o pagamento do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito benefício consignado. No próprio termo de adesão acima mencionado, consta em sua cláusula 1.2 (ID 141206287, p.2) as seguintes informações: “1.2. Declaro que: (a) estou ciente que o produto ora contratado refere-se à um Cartão de Crédito Benefício Consignado, que funcionará como um cartão de crédito, possibilitando a compra de bens e serviços em rede credenciada, até o LIMITE DE CRÉDITO conferido, para pagamento à vista ou parcelado, conforme opções disponíveis à ocasião, bem como realização de saque de parte do limite do seu Cartão Benefício, o qual se aprovado, será realizado conforme condições específicas, mediante emissão de Cédula de Crédito Bancário ("CCB");”. A parte requerente concordou, também, com o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado Benefício (ID 141206287, p.7), contendo informações claras sobre o produto contratado. Entre outras informações, destaco os seguintes tópicos do TCE: (i) contratei um Cartão Consignado de Benefício; (ii) fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; (iii) a diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco BMG S.A, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; (iv) declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; (v) estou ciente de que a taxa de juros do Cartão Consignado de Benefício é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional; (vi) sendo utilizado a limite parcial ou total de meu Cartão, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado até o número de meses que não exceda o disposto no inciso VI, do art. 5º da Instrução Normativa PRES/INSS n 138. de l0 de novembro de 2022,, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, DESDE QUE: (a) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo a período de amortização projetado a partir da última utilização: (b) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; (c) os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção, até o total da dívida; (d) eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e (e) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios.” Além disso, em que pese sua irresignação em sede de réplica, a própria parte autora alegou na exordial que teria contratado empréstimo consignado com o banco demandado, portanto, por consectário lógico, não há controvérsia que tenha recebido os valores solicitados, mas apenas que acreditava se tratar de um empréstimo comum, e não um saque de cartão de crédito, não podendo alterar o seu discurso em sede de réplica. Não se desconhece, com já adiantado, da vulnerabilidade agravada da parte autora, por se tratar de consumidor, pessoa idosa. Porém, tais fatos, por si só, não retiram a sua capacidade de contratar, nem fazem presumir que houve má-fé pela instituição financeira para a celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 39, IV, do CDC. Desta forma, em face de toda documentação apresentada pela parte requerida, inclusive a disponibilização do valor em favor da parte autora e as faturas do cartão, deveria a requerente ter apresentado alguma prova hábil a desconstituir a validade da contratação, que inequivocadamente a beneficiou, de forma que sua versão carece de verossimilhança, passando a ser seu o ônus de trazer aos autos elementos que infirmassem as demonstrações documentais feitas pela instituição financeira. Nesse sentido: AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – I- Sentença de improcedência – Apelo da autora – II- Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, bem como com ele realizou diversas compras, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado – Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado – Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado – Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais – III- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para R$1.500,00, observada a gratuidade processual – Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1002437-13.2022.8.26.0491; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)] Apelação – Ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado c/c indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Apelo do autor. Preliminares arguidas pelo banco – Ausência de dialeticidade e prescrição – Rejeição. Pleito de conversão do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado e indenização por danos morais – Impossibilidade – Ausência de ilegalidade na contratação – Autor que recebeu os valores em sua conta bancária e realizou compras e saques com o cartão de crédito – Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação – Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 – Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1061700-82.2022.8.26.0100; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Considerando a documentação apresentada pela instituição financeira Requerida em sede de contestação, a ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação, e não havendo demonstração casuística da ausência dos elementos do art. 104 do CC ou da existência de vícios de vontade, entendo por inviável o acolhimento da pretensão inicial para conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional. Como consequência disso, restam prejudicados o exame dos demais pedidos de restituição em dobro das parcelas descontadas a maior do benefício previdenciário da parte Autora, bem como o de reparação por danos morais, eis que ausente a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira a justificar a sua responsabilização, diante da regularidade da contratação. (iii) Da Litigância de Má-Fé: Verificando que se tratava de ação em que se trouxe como causa de pedir verificar se a autora aderiu ou não ao cartão de crédito consignado, e a validade do negócio jurídico a partir da análise do cumprimento do dever de informação, observou-se a necessidade de se explicitar a ocorrência ou não de depósito do valor do contrato em conta de titularidade da parte requerente, bem como o uso do referido cartão, utilizando-se de tais parâmetros para aferir se sua conduta estaria de acordo com os imperativos do princípio da boa-fé objetiva. Segundo Nery, é litigante de má-fé "a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito.” As condutas estão tipificadas no art. 80 do CPC, que dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No presente caso, o autor nitidamente mentiu na inicial quando afirmou que desconhecia a existência de contratação de cartão de crédito consignado perante o requerido, porém, diante do acervo probatório constante dos autos verificou que a relação se deu de forma completamente escorreita. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. CONVERSÃO EM MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cartão de Crédito Consignado (RMC) – Improcedência – Apelo da autora – Contratação de empréstimo através de cartão de crédito na forma da Lei nº 13.172/15, que alterou a Lei nº 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados – Empréstimo realizado por meio de saque – Alegação de abusividade, pois a pretensão da apelante era contratar um empréstimo consignado – Ausência de comprovação de má-fé ou falta de orientação acerca da contratação, a teor do art. 373, I, do CPC – Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável devidamente demonstrada pelo réu – Negócio jurídico válido, pois a forma prescrita em lei foi atingida – Inexistência de ilícito ou de venda casada – Disponibilização e utilização do crédito que denota ausência de vício na contratação – Precedentes da Câmara – Litigância de má-fé mantida, pois a negativa da autora acerca da contratação e existência da dívida pendente é conduta contrária à justiça e demonstra má-fé, pois alterou a verdade dos fatos ao formular pretensão destituída de fundamento, ajuizando demanda, mesmo sabendo ser devedora, apenas para se furtar ao pagamento dos valores devidos e obter vantagens pecuniárias – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050633-66.2022.8.26.0506; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) Ora, expor os fatos conforme a verdade é um dever das partes (art. 77, I, CPC/2015) cuja infração acarreta prejuízo tanto para a parte contrária quanto para a dignidade da Justiça. Como não pode o Poder Judiciário compactuar com comportamentos desta estirpe, sendo obrigação do Juiz prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (art. 139, inciso III, NCPC), configurada, pois, a necessidade de imposição de sanção processual. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com base no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte requerente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, na forma do art. 98, do CPC. Aplico MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ à parte requerente fixada no valor de 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 80 c/c 81, CPC), devendo o montante ser apurado em sede de cumprimento de sentença (CPC, art. 523), se a parte credora assim o quiser, executando tal valor nos presentes autos.) Registro que tal condenação não é absorvida pelo deferimento da AJG. Na hipótese de ser interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da lei nº 9.099/95), remetendo-se os autos, em seguida, à turma recursal do TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, fazendo conclusos os autos para julgamento. Sentença sujeita à sistemática do art. 523, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada no sistema. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única de Mocajuba/PA (Portaria nº 3096/2025-GP)

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Estado De São Paulo e outros x Sindicato Dos Auxiliares E Tecnicos De Enfermagem E Trab Em Estab De Servicos De Saude De Sorocaba E Regiao-Sinsaude Sorocaba e outros

ID: 316490707

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011907-83.2018.5.15.0135

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRAB EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE SOROCABA E REGIAO-SINSAUDE SOROCABA SOROCABA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. MARCELO GUIMARÃES SERETTI

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DR. WALTER RIBEIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ANTÔNIO SÍLVIO BELINASSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. JOÃO CARLOS GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JES/ I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS (ESTADO DE SÃO PAULO E MUNÍCIPIO DE SOROCABA) REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. MATÉRI… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JES/ I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS (ESTADO DE SÃO PAULO E MUNÍCIPIO DE SOROCABA) REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos. II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS (ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE SOROCABA), REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recursos de revista conhecidos e providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-11907-83.2018.5.15.0135, em que são Recorrentes e Recorridos ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SOROCABA e são Recorridos SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRAB EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE SOROCABA E REGIAO-SINSAUDE SOROCABA e SOROCABA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.. A Vice Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos entes públicos. Inconformados, os entes públicos interpõem agravos de instrumentos, sustentando que seus recursos de revista tinham condições de prosperar. Foi apresentada contraminuta ao agravo e contrarrazões ao recurso de revista (fls. 868/911). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento de ambos os agravos de instrumento (fls. 920/924). É o relatório. V O T O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO dos agravos de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Os recursos de revista dos reclamados tiveram o seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos seguintes fundamentos: Recurso de: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários parao deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamada recorrente, por constatar que o ente público não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por outro lado, em relação à Administração Pública, segue havendo peias para a terceirização da "atividade-fim" - ainda que possível -, a mercê do que dispõe, no âmbito federal, o Decreto nº 9.507, de 21/9/2018, especialmente em seus artigos 3º e 4º. Atente-se que o decreto foi editado após a Lei nº 13.467/2017, sem qualquer contestação judicial, cabendo admitir tratamento similar nos Estados e Municípios, até mesmo em vista do paralelismo federativo. Quanto ao ônus da prova da fiscalização, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931-DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST. Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: Ag-RR-11380-35.2015.5.03.0018, 1ª Turma, DEJT 08/01/2020, ARR-10671-44.2015.5.01.0571, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018, RR-715-80.2013.5.05.0015, 6ª Turma, DEJT 19/12/2019, RR-984-40.2013.5.15.0113, 8ª Turma, DEJT 13/09/2019. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST. Acrescente-se que há mesmo de ser assim, pena de se retroceder a uma visão de Estado acima da coletividade, que não mais pode medrar nos espíritos, vivendo-se, como se vive, em um Estado Democrático de Direito. Há que se preocupar, efetivamente - e não apenas em aparência -, com o segmento dos cidadãos-que-vivem-do-seu-trabalho-na-condição-de-empregados; aliás, como quer a Magna Carta, com a centralidade que conferiu ao trabalho. Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:MUNICIPIO DE SOROCABA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária dareclamada recorrente, por constatar que o ente público não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por outro lado, em relação à Administração Pública, segue havendo peias para a terceirização da "atividade-fim" - ainda que possível -, a mercê do que dispõe, no âmbito federal, o Decreto nº 9.507, de 21/9/2018, especialmente em seus artigos 3º e 4º. Atente-se que o decreto foi editado após a Lei nº 13.467/2017, sem qualquer contestação judicial, cabendo admitir tratamento similar nos Estados e Municípios, até mesmo em vista do paralelismo federativo. Quanto ao ônus da prova da fiscalização, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931-DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST. Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: Ag-RR-11380-35.2015.5.03.0018, 1ª Turma, DEJT 08/01/2020, ARR-10671-44.2015.5.01.0571, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018, RR-715-80.2013.5.05.0015, 6ª Turma, DEJT 19/12/2019, RR-984-40.2013.5.15.0113, 8ª Turma, DEJT 13/09/2019. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST. Acrescente-se que há mesmo de ser assim, pena de se retroceder a uma visão de Estado acima da coletividade, que não mais pode medrar nos espíritos, vivendo-se, como se vive, em um Estado Democrático de Direito. Há que se preocupar, efetivamente - e não apenas em aparência -, com o segmento dos cidadãos-que-vivem-do-seu-trabalho-na-condição-de-empregados; aliás, como quer a Magna Carta, com a centralidade que conferiu ao trabalho. Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Os agravantes, em suas razões, pede a reforma da decisão em relação à responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Alegam que o Tribunal Regional presumiu a ineficácia da fiscalização apenas em razão da inadimplência da primeira ré. Aduzem que aquela Corte não apontou prova da culpa na fiscalização do contrato. Apontam violações dos arts. 5º incisos II XXVI e LV; 37,caput; 62; 100; 102, § 2º da CF; art. 927, I e III, do CPC , Art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, art. 1º-F da Lei 9494/97; Súmulas 297, 331, IV e V, 422 e 459 do TST; OJ 7 do TST; RE 760.931 (Tema 246); 1.298.647 (Tema nº 1118 do STF) ADPF nº 324 e Processo nº TST-E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 da SDI-1; além de princípios constitucionais da indisponibilidade dos bens públicos, princípio orçamentário e princípio da isonomia. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Em seguida, no julgamento do processo RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que a responsabilização do ente público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação de culpa ao Poder Público somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que estabelece uma presunção de culpa decorrente, por exemplo, do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas. Assim, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional consignou o seguinte: 3 - DAS MATÉRIAS COMUMNS 3.1 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (MATÉRIA COMUM) É incontroversa, nos autos, a contratação de empregados, por intermédio de entidade privada (primeira reclamada), em proveito das reclamadas, em atividades nucleares ao serviço de saúde, como se extrai do contrato de fls. 76 e seguintes, tendo, por objeto, a prestação de serviços de internação domiciliar com a disponibilização de mão de obra qualificada, materiais, equipamentos e remoções". A Administração Pública, ao firmar um contrato com uma entidade que tem por finalidade prestar serviços ligados à saúde da população, com autorização do art. 197, da CF, transfere ao particular a realização de serviços de sua competência (art. 30, VII, e 196, CF), o que, contudo, não afasta sua responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários dos empregados das empresas prestadoras de serviço, no caso de culpa quanto à fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa contratada. No caso concreto, revela-se que as reclamadas deixaram de fiscalizar a execução dos serviços contratados, pois, a primeira reclamada é "devedora dos salários de seus empregados e relativos aos meses de agosto, setembro e outubro de 2018, além de 13º salário relativo ao exercício de 2018", além de "cestas básicas previstas em normas coletivas de trabalho e de vales-transportes devidos nos meses de agosto, setembro e outubro de 2018", irregularidades essas que evidenciam, robustamente, a negligência dos entes públicos na fiscalização, exsurgindo, patente, sua culpa in vigilando. Assim, é autorizada a imposição da responsabilidade subsidiária pela condenação, nos termos dos artigos 37, "caput", da CF/88, 8º, CLT, 626, "caput", da CLT, e 186, do CC-2002 e Súmula 331, IV do TST, o que está em consonância com a decisão do Excelso Pretório na ADC 16, declarando a constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/1993, e na Tese Repercussão Geral nº 246, em RE 760.931, estabelecendo que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, 1, da Lei nº 8.666/93", não vedando, de forma absoluta, atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público que contrata serviços terceirizados, desde que constatada sua culpa, na contratação ou na fiscalização eficiente da execução do contrato, no que se refere ao fiel cumprimento da legislação trabalhista, não discrepando desse entendimento a decisão proferida, monocraticamente, na Reclamação 11.032, tendo como Relator o Ministro Ayres Brito; Rcl. 11.312/SP, tendo como Relator o Ministro Dias Toffoli; Rcl. 11487, tendo como Relator o Ministro Ricardo Lewandowisk, ressaltando-se não ser admitida apenas Transferência consequente e automática dos ... encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração pública (ADC 16/DF - DISTRITO FEDERAL, AO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Julgamento: 24/11/2010, Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Publicação: DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 - EMENT VOL-02583-01 PP-00001 - negritei), não havendo nenhuma razão lógica e jurídica para se tolerar este descumprimento em quaisquer entes da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos, pois, a regra excludente de responsabilidade (artigo 71 da mencionada lei) só tem razão de ser quando a administração pública exerce o poder dever de fiscalizar, com eficiência, a execução do contrato de terceirização (art. 37, caput, CF - negritei), seja no que se refere ao modo da prestação, seja em relação ao adimplemento dos direitos mínimos dos trabalhadores terceirizados, posto que esses, de igual modo, encontram-se inseridos no rol de direitos fundamentais (art. 7º da CF), dentre outros, como a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, como fundamentos da República (art. 1º, III e IV, CF), frisando-se que esse poder dever fiscalizatório emana da própria Lei 8.666/93, especialmente, dos arts. 58, caput e inciso III, e 67, caput e § 1º, ou seja, a fiscalização decorre de todo o ordenamento jurídico, interpretado, em seu conjunto, não bastando a mera formalidade, mas, sim, a adoção de medidas efetivas que garantam o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas dos que lhe prestam serviços, além de evitar que situações inidôneas, relativas ao descumprimento contumaz desses direitos, por parte da contratada, perdurem ao longo do tempo, não discrepando deste entendimento a jurisprudência do E. STF em Reclamações Constitucionais alusivas ao tema, "in verbis": "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16 OU CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 10/STF. PRECEDENTES.1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam - a caracterizar a culpa in vigilando-, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização - de observância obrigatória-, não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. 3. A afronta à Súmula Vinculante 10 se dá quando o sentido conferido a determinada norma por órgão fracionário de tribunal acaba por deixá-la à margem do ordenamento jurídico, sem qualquer aplicabilidade, de forma direta - com o reconhecimento da inconstitucionalidade - ou indireta - com o completo esvaziamento do conteúdo da norma, a eliminar suas hipóteses de incidência. A violação da reserva de plenário não se configura na mera interpretação de determinada norma à luz da Carta Política. Agravo regimental conhecido e não provido." (AG.REG. Nº 15512, Relatora Min. ROSA WEBER, Julgamento em 15/3/2016, Primeira Turma, DJe-067 de 12-4-2016 - negritei). No mais, vale destacar que a responsabilidade subsidiária abrange o total das obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador, nos termos do inciso VI da Súmula 331 do C. TST, incluindo, portanto, as penalidade e direitos fundados em norma coletiva. Por fim, consigno que não houve imposição de cláusula penal, carecendo a terceira reclamada de interesse recursal, par postular a limitação da multa ao valor da obrigação principal. Pelos motivos expostos, é forçoso negar provimento aos recursos, mantendo-se a responsabilidade subsidiária de segunda e terceira reclamadas. Conforme se vê, o Tribunal Regional, a despeito de consignar que houve a adoção de medidas de controle e fiscalização pela recorrente, com vistas a assegurar o cumprimento de obrigações da contratada, manteve a responsabilidade do ente público. Assim, presumiu a culpa apenas em razão da existência de parcelas inadimplidas. Com efeito, o Tribunal Regional não deixou entrever exatamente qual seria a prova de omissão do agente público, ou em que medida os documentos referidos no acórdão seriam insuficientes para demonstrar a fiscalização, a não ser pelo fato de haver persistido verbas inadimplidas pelo contratado. A bem da verdade, além da inexistência de prova concreta de omissão culposa do réu, os trechos acima destacados demonstram que o ente público não se quedou inerte perante o dever de fiscalização das obrigações trabalhistas. Ocorre, todavia, que o dever do ente público constitui uma obrigação de meio, e não de resultado, isto é, a demonstração de fiscalização por mera amostragem é suficiente como prova do efetivo cumprimento da obrigação que lhe cabe, o que, a toda evidência, ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. ESTADO DE SÃO PAULO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula nº 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei nº 8.666/1993. Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: "os julgamentos da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador" (Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC 16 e no RE 760931 não vedam a responsabilidade da Administração Pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl 34629 AgR, DJE 26/6/2020). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). O caso concreto tem a seguinte peculiaridade. A reclamante, técnica em enfermagem, ajuizou a ação informando que recebia o adicional noturno, porém com a base de cálculo incorreta, pois nela não estavam incluídos o adicional de insalubridade e os quinquênios. Na sentença foi deferido o pedido de diferenças de adicional noturno e indeferido o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público. A reclamante interpôs recurso ordinário. No acórdão recorrido, trecho transcrito, o TRT admitiu que, "com sua defesa, o segundo reclamado anexou diversos documentos sobre a fiscalização realizada". Porém, concluiu que estaria "comprovada a ineficiência do controle exercido, uma vez que os espelhos de ponto e holerites acostados aos autos, não comprovam a efetiva fiscalização do contrato de trabalho". Ocorre que os espelhos de ponto se destinam somente a provar a jornada cumprida; não se destinam a provar a composição salarial efetivamente paga. Assim, esses documentos servem para demonstrar especificamente que o ente público tinha ciência do trabalho em horário noturno. Por outro lado, os contracheques dos trabalhadores em regra apresentam a discriminação das parcelas devidas e seus valores e, ainda, o total da remuneração paga. Não se tem notícia de contracheques que apresentem analiticamente as fórmulas de cálculo de cada uma das parcelas devidas. Assim, esses documentos demonstram especificamente que o ente público tinha ciência do pagamento do adicional noturno, mas não de como era feito o seu cálculo. Lembre-se que a própria reclamante admitiu que a empregadora pagou o adicional noturno ao longo do contrato, pois em juízo veio apenas em busca do pagamento de diferenças oriundas da incorreção da base de cálculo do adicional noturno. Nesse contexto, quanto aos documentos juntados pelo ente público (espelhos de ponto e holerites), a matéria é de direito (se podem ser admitidos ou não como meio de prova da suposta fiscalização ineficaz), e não de valoração probatória (qual o conteúdo efetivo dos documentos). Adiante, não subsiste a conclusão jurídica do TRT de que os espelhos de ponto e os holerites provariam a ineficiência da fiscalização; na realidade essas provas não têm a finalidade de acompanhar como são feitos especificamente os cálculos das parcelas. Com efeito, para saber se a base de cálculo do adicional noturno estaria correta ou não, o ente público teria que incluir na sua fiscalização uma auditoria contábil permanente no setor de pagamento da empregadora e, ainda, um assessoramento jurídico para saber se a aplicação da legislação e das normas internas estaria adequada ou não. Porém, esses procedimentos vão muito além daquilo que é rotineiramente exigido numa fiscalização de empresa terceirada. No TCU e no TST, por exemplo, a fiscalização é feita por amostragem (fiscalização de meio). Em resumo, no caso dos autos a base de cálculo do adicional noturno era mesmo matéria controvertida que somente foi dirimida em juízo, não havendo como exigir que o ente público entrasse nessa seara contábil e jurídica minuciosa e exaustiva ainda na esfera administrativa da fiscalização. A conclusão da Corte regional de que teria havido culpa do ente público e de que este teria feito fiscalização ineficiente foi consequência da constatação do inadimplemento da empregadora, o que não se admite. Em tais circunstâncias, o acórdão do Regional encontra-se em desacordo com a jurisprudência do STF e do TST (Súmula nº 331, V) quanto à exegese do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-10943-23.2021.5.15.0091, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 10/11/2023 - grifos nossos) (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTARQUIA MUNICIPAL - SAÚDE - IS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 760931/DF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: (a) não é possível a transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93. II. No presente caso, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001538-38.2016.5.02.0331, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 10/8/2018 - grifos nossos) (...) III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Registre-se, ainda, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. No caso, verifica-se que em nenhum momento a Corte Regional explicitou a ausência/falha na fiscalização pelo ente público, pelo contrário. Consta do acórdão o voto vencido do relator originário, que expressamente consignou que "a EMBASA fiscalizou a execução dos contratos, não se subsumindo a hipótese de culpa in vigilando, conforme documentação juntada por intermédio de CD-ROM, à fl. 117. da qual podemos citar por amostragem: relação de recolhimento ao FGTS e declaração á Previdência referente a diversos obreiros". Porém, o fundamento do voto vencedor foi de que " ante o princípio da aptidão para a prova era do tomador de serviços o ônus de provar que fiscalizou. Não se desincumbindo de tal ônus tem-se reconhecida a sua omissão caracterizadora da culpa que justifica a sua responsabilidade subsidiária". Dessa forma, em face da atribuição do ônus da prova ao ente público, de forma contrária ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal e mesmo diante do registro do voto vencido da comprovação da fiscalização, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da Embasa. Recurso de revista conhecido por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e provido. Conclusão: Agravo, agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos. (RR-711-67.2013.5.05.0201, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 8/6/2018) A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se viabiliza por presunção de culpa ou pelo simples inadimplemento de obrigações trabalhistas, pressupondo verificação em concreto do comportamento omissivo do gestor público. Desse modo, por obediência à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como se manter a responsabilidade subsidiária do ente público, visto que o acórdão recorrido destoa da decisão exarada pela Corte Suprema no RE 760.931/DF, com repercussão geral, por condenar o ente público independentemente de comprovação da culpa. Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos agravos de instrumentos, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos dos recursos de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Como consequência dos conhecimentos dos recursos de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHES PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída aos entes públicos sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento aos agravos de instrumentos, em razão de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento dos recursos de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer dos recursos de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhes provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída aos entes públicos sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Abinadab Angelo Martins x Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece

ID: 316501663

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000513-36.2023.5.07.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABINADAB ANGELO MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Acórdão

Advogados:

HIGO SILVA DE ANDRADE

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ADRIANO SILVA HULAND

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ANTONIO CLETO GOMES

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NONDAS GRECIANO DA SILVA

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DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO

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EMMANUEL BEZERRA BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 0000513-36.2023.5.07.0003 AGRAVANTE: ABINADAB ANGELO MARTINS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 0000513-36.2023.5.07.0003 AGRAVANTE: ABINADAB ANGELO MARTINS AGRAVADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000513-36.2023.5.07.0003 C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/cc AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR. INCIDÊNCIA SÚMULA Nº 51, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte tem firme entendimento, por meio do item II da Súmula nº 51, no sentido de que havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. No caso em exame, o Regional é categórico ao afirmar que o Reclamante aderiu espontaneamente ao PCCR 2022, registrando inexistir prova de que a adesão tenha sido maculada por qualquer vício de consentimento. Logo, são indevidas as progressões baseadas no plano anterior, não podendo se falar em alteração contratual lesiva. Agravo Interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000513-36.2023.5.07.0003, em que é AGRAVANTE ABINADAB ANGELO MARTINS e é AGRAVADA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática, pela qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento. Razões de contrariedade foram apresentadas. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. II - MÉRITO Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática, pela qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento, em face dos seguintes fundamentos: O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ABINADAB ANGELO MARTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000513-36.2023.5.07.0003 RECORRENTE: ABINADAB ANGELO MARTINS RECORRIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Recorrente(s): 1. ABINADAB ANGELO MARTINS Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE RECURSO DE: ABINADAB ANGELO MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/09/2024 - Idf489e5b; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id 2880a5a). Representação processual regular (Id a4df3a2). Preparo dispensado (Id fb43b76). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que: […] 4. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS –PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – REALIZAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO – INÉRCIA DO EMPREGADOR – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS; Consta no Acórdão objurgado o seguinte teor decisório, conforme transcrição do decisum: (…) Como se percebe pela análise do Acórdão e seus fundamentos, a3ª turma do E. TRT7ª Região por unanimidade decidiu pelo provimento do Recurso Ordinário da Recorrida, julgando improcedente a reclamação trabalhista, cujo Acórdão fundamentou-se no entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Processo nº E-RR –51-16.2011.5.24.0007, decidindo que as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, sendo imprescindível para sua concessão a deliberação da diretoria da empresa e disponibilidade orçamentaria, além de deliberar pela aplicabilidade da Súmula 51,inciso II do Tribunal Superior do Trabalho ao caso em liça. Conforme dito anteriormente, aqui não discute o revolvimento de matéria fático probatório, mas, sim revaloração das provas incontroversas, citadas na decisão colegiada, tratando-se de um distinguishing à jurisprudência firmada no precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Processo nº E-RR – 51-16.2011.5.24.0007, citado no Acórdão objurgado, isso porque não é o caso de omissão quanto à realização da avaliação de desempenho do trabalhador, mas da inércia do empregador, que deixa de colacionar aos autos documentos que poderiam obstar o deferimento das promoções pretendidas. Para efeitos argumentativos, no processo de nº 0000454- 06.2023.5.07.0017 (RORSum) da 2ª Turma do TRT7,sob a relatoria do Eminente Desembargador Paulo Regis Machado Botelho, nas razões de decidir em autos que tratam da mesma matéria, assim se manifestou: (…) Com a devida venia, ao entendimento contrário da Corte Regional, conclui-se ter havido alteração lesiva do contrato de trabalho do obreiro, vedado expressamente pelo art. 468 da CLT bem como violação do item I da Súmula 51 do TST, in verbis: (…) Em caso de similitude fático jurídico, assim deliberou o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho: (…) Em conclusão, percebe-se que o precedente utilizado pela Egrégia 3ª Turma do TRT7, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Processo nº E-RR – 51-16.2011.5.24.0007, não se aplica ao presente caso, tratando-se de um distinguishing à jurisprudência firmada no precedente citado no Acórdão objurgado, isso porque não é o caso de omissão quanto à realização da avaliação de desempenho do trabalhador, mas da inércia do empregador, que deixa de colacionar aos autos documentos que poderiam obstar o deferimento das promoções pretendidas, além de que, a adesão do Recorrente ao PCCR/2022 não implica em renúncia ao direito adquirido na vigência do PCCR/2005, ante o PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA que consiste na garantia, ao longo de todo o contrato de trabalho, da preservação de cláusulas contratuais mais vantajosas ao empregado para evitar que ele sofra prejuízos, pugnando pela reforma do Acórdão objurgado pela alínea “c” do art. 896 da CLT, por incorrer em negativa de vigência ao inciso VI do art. 7º da CF/88 c/c art. 468 da CLT, assim como, Súmula 51, inciso I do TST. […] O Recorrente requer: […] 5. DA TUTELA RECURSAL PERSEGUIDA 5.1. Requer o recebimento do presente Recurso de Revista por ser meio apto, assim como, por preencher todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade; 5.2.No mérito, requer que seja dado provimento ao presente Recurso de Revista, reformando o v.Acórdão combatido, pugnando pelo: a) Provimento nos termos da letra “c” do artigo 896 da CLT, acolhendo a demonstrada afronta literal e direta dos dispositivos supratranscritos, com a consequente reforma da decisão combatida, haja vista o malferimento ao inciso VI do art. 7ºda CF/88 c/c art. 468 da CLT, assim como, Súmula 51, inciso I do TST, pugnando pela implementação da progressão horizontal por merecimento correspondente ao ano de 2021 e 2022, observada avaliação de desempenho da parte autora realizada em 2021, nos termos do PCR/2005, com fundamento no art. 468 da CLT, no item I da Súmula51 do TST e no distinguishing da Subseção 1 de Dissídios Individuais - SBDI-I do TST no julgamento do processo E-ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, ao qual se amolda o presente caso e consequente reenquadramento da autora no PCCR/2022; 5.3. Requer que seja procedido a intimação dos patronos do Recorrente da data da seção de julgamento para o exercício da sustentação oral, o qual será exercida pelo patrono DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO, OAB/CE 13.705B; 5.4. Por fim, também determinar que todas as intimações dirigidas a parte Recorrente, pela via da Imprensa Oficial, se façam, sob pena de nulidade, em nome do patrono DR. DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO, OAB/CE 13.705-B. (v. STJ, RESP 512692/SP-5° T. Relª Min. Laurita Vaz- DJU 23.08.2004- p.00265), ficando destacado que “a sua não observância acarreta prejuízo à parte e, por consequência, nulidade do ato processual. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE. Conheço dos recursos porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Saliento a impertinência da preliminar arguida em sede de contrarrazões do reclamante, no sentido deque o recurso da parte contrária deveria ter seu curso negado, à luz do art. 932, IV, a, do CPC, de vez que tal dispositivo diz respeito ao mérito recursal, e não à admissibilidade do apelo, ainda que as razões recursais sejam contrárias à súmula do Regional ou de outros Tribunais Superiores. MÉRITO Recorrem os litigantes, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE e ABINADAB ANGELO MARTINS visando reformar a sentença, que julgou procedente em parte a vertente reclamatória, condenando a reclamada, em sede de tutela de urgência, a implementar a promoção do reclamante a um step (nível) superior em 2022 na tabela salarial, retroagindo a junho/2022, com reflexos no reenquadramento do PCCR/2022, que teve como critério o enquadramento com base no salário de cada obreiro na tabela salarial na época da adesão e portanto deve também ser retificado. Além da obrigação de fazer em referência, condenou também a reclamada, em sede de tutela definitiva, na obrigação de pagar as diferenças salariais decorrentes do advento da promoção, no marco inicial previsto no parágrafo anterior, bem como seus reflexos, em férias mais 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS (a serem recolhidos, caso não verificada a dispensa sem justa causa). O Reclamante, em suas razões, pugna pela promoção de 2021, cujo ano de avaliação de desempenho fora o de 2020, de vez que a promoção meritória constante do seu histórico de promoções refere-se à promoção de competência ano de 2019, sem qualquer vinculo com a promoção de mérito sonegada em 2021 ora perseguida. Já a reclamada, em suas razões, postula, de início, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. No mérito, afirma que a Constituição Federal e a Lei nº 13.303/2016 conferem autonomia gerencial para CAGECE deliberar sobre questões relativas ao seu quadro de pessoal, cabendo à empresa, em matérias deste jaez, exercer o juízo de conveniência e oportunidade dos seus próprios atos empresariais, sendo vedado ao Poder Judiciário apreciar as razões empresariais que inviabilizaram ou não justificaram a realização de avaliações de desempenho e, consequentemente, as promoções por merecimento. Sustenta que a avaliação de desempenho constitui requisito à concessão de promoção por merecimento e que, em face de sua natureza subjetiva e comparativa, somente pode ser realizada pelo empregador. Prossegue dizendo que na pandemia do Coronavírus houve a impossibilidade de cotejo entre os empregados mantidos em home office e outros que atuaram presencialmente, para fins de estabelecimento de mérito. Por fim, questiona o deferimento da justiça gratuita ao reclamante, postula a redução do percentual deferido a título de honorários advocatícios, caso mantida a condenação, requerendo, ademais, a condenação do autor em tal verba profissional, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Analiso. Revendo posicionamento anterior, entendo que assiste razão à empresa recursante. É que, diferentemente das promoções por antiguidade, as promoções por merecimento demandam, para sua concessão, um exame, por parte da Diretoria da empresa, do desempenho funcional do empregado em cotejo com as regras estabelecidas e com os demais postulantes, ou seja, dependem de critérios não só objetivos, mas também subjetivos, inserindo-se dentre aquelas condições simplesmente potestativas do empregador. Assim, considerando ser encargo da reclamada avaliar e promover a progressão por merecimento dos empregados como parte de seu poder diretivo, não se admite seja ele transferido ao Poder Judiciário. Neste ponto, de se dizer que a Súmula nº 08desta Corte se encontra em rota de colisão com o reiterado e pacífico entendimento da SBDI-1 c. TST acerca do assunto, inclusive esposado em processos com gênese neste Sétimo Regional, consoante deixam ver os recentíssimos julgados, abaixo reproduzidos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES E DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PCS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a promoção por merecimento não será automática, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/201. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES E DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PCS. Agravo de instrumento provido ante possível divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES E DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PCS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A SBDI-1desta Corte, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários ao estabelecerem que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua diretoria, sem que se reconheça tratar-se de condição puramente potestativa ou condição maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita(arts. 122 e 129 do Código Civil). Entendeu-se configurada condição simplesmente potestativa, e , portanto , lícita, porquanto depende não só da vontade da empregadora, mas também do cumprimento de um evento que está fora de sua alçada (efetiva existência de lucro). Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-958-47.2020.5.07.0007, 6ªTurma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE BRAGANCA PAULISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TÉCNICA DE RECURSOS HUMANOS. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER SUBJETIVO E COMPARATIVO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 1. A E. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte examinou situação análoga à presente, em que foi parte a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao julgamento do Processo nº E-RR-51-16.2011.5.24.0007, no qual concluiu que as promoções horizontais por merecimento, ante o seu caráter subjetivo e comparativo, referente à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, não dispensam o preenchimento dos requisitos previstos no regulamento da empresa, tampouco prescindem do juízo de conveniência e oportunidade do empregador. 2. Não obstante referido precedente diga respeito aos empregados dos Correios, a mesma orientação é aplicável aos empregados do Munícipio de Bragança Paulista, ex vi da atual jurisprudência do TST. 3. Nesse contexto, está em desarmonia como atual entendimento desta Corte a decisão regional que acolhe o pedido de diferenças salariais, ao fundamento de que a realização das promoções dependia da adoção de determinadas providências pelo Reclamado, entre as quais a realização de avaliações de desempenho. 4. Configurada a violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010937-88.2015.5.15.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, que , em sessão plenária da SBDI-1, realizada no dia 8/11/2012, por ocasião do julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu, por maioria, que as progressões por merecimento, por possuírem caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, não garantindo promoção ao empregado em caso de eventual omissão do empregador. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 1% sobre o valor da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001538-10.2021.5.02.0025, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024). Destaque-se que, além da necessidade da disponibilidade de vagas para a promoção em liça, cujo número depende de ato discricionário da diretoria que se sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade, ainda há a questão da disponibilidade orçamentária, dado que a reclamada se insere na Administração Pública Indireta. Nesse diapasão, a jurisprudência a seguir transcrita: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. 1.Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51.16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do reclamante. 2. Assim, em relação à progressão horizontal por merecimento, não tem aplicabilidade a diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 71 da SDI-1, pois o requisito da deliberação da diretoria faz-se necessário, na medida em que o referido benefício possui natureza diversa da progressão por antiguidade e consubstancia vantagem de caráter subjetivo inerente à excelência profissional do empregado, requisito que somente pode ser avaliado pelo empregador. 3. Com efeito, a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, pois é em tal oportunidade que a empresa decidirá, com base em critérios subjetivos e comparativos, quais empregados merecem ser promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa análise. 4. Ademais, ao estabelecer os critérios para os aumentos salariais por mérito e condicioná-los à deliberação da diretoria e à disponibilidade financeira da empresa, a reclamada não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa pública, encontra-se adstrita aos ditames que regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder a tais promoções. Recurso de embargos conhecido e não provido." (Processo: RR - 802-09.2011.5.24.0005 – Tramitação Eletrônica. Número no TRT de Origem: RO-802/2011-0005-24,Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, Embargante: EDSON APARECIDO DE SOUSA, Embargado(a): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, j. 02.5.13, Pub. 10.5.13.)" Ora, como visto acima, segundo a jurisprudência uniforme do c. Tribunal Superior do Trabalho nem mesmo a eventual omissão do empregador em realizar as avaliações autoriza a concessão da promoção por merecimento ao empregado. Muito embora o mencionado posicionamento não tenha, ainda, efeito vinculante, não se pode olvidar que a jurisprudência, por força do art. 926 da Lei adjetiva Civil, "deve ser mantida estável, íntegra e coerente", incumbindo aos juízes e Tribunais, como medida de preservação da segurança jurídica, observar, tanto quanto possível, os pronunciamentos das Cortes Superiores, porquanto, como ensina o Ministro Luiz Roberto Barroso, do STF, "a valorização desse sistema é o respeito à isonomia, evitando que situações análogas tenham decisões diferentes. A seu ver, os precedentes qualificados também aumentam a eficiência do Judiciário". Não há, pois, como considerar implementadas as condições necessárias às progressões por merecimento no presente caso e a omissão do empregador em levar a efeito o processo de avaliação, nestes casos, não autoriza, como dito, o Poder Judiciário deferir a progressão pretendida pelo obreiro. Ainda que assim não fosse, um outro óbice impede a procedência da demanda, pois é entendimento desta Magistrada que, no caso em liça, deve ser aplicado o posicionamento plasmado na Súmula 51, inciso II, do c. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". É esta, exatamente, a situação posta nos autos, em que o reclamante aderiu ao PCCR 2022 e renunciou, expressamente, ao PCCR 2005 (v. fl. 36), o que implicou na transação e quitação de direitos relacionados ao antigo plano, aí incluídas, obviamente, as progressões, ora perseguidas. Ressalte-se que inexiste nos autos qualquer prova de que tal adesão tenha sido maculada por qualquer vício de consentimento, tendo resultado, ao invés, de livre manifestação de vontade do demandante. Válida, portanto, a conclusão de que aquela opção teve o efeito de renúncia, o que está em harmonia com a jurisprudência do c. TST, consoante deixa ver o aresto abaixo citado: EMENTA: RECURSO DE REVISTA - ADESÃO ANOVO PLANO DA CEF. ESU - ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA/2008. RENÚNCIA. O quadro fático-probatório delineado pelo Tribunal Regional não evidencia a existência de nenhum vício de consentimento no ato de adesão ao novo plano. Logo, o acórdão regional está em sintonia com o entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Súmula 51, II, segundo a qual, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro sistema. Ressalte-se que, no caso, há norma coletiva válida que prevê o efeito de quitação de direitos que tenham por objeto discussão em torno do Plano de Cargos e Salários - PCS. Precedentes desta Corte. Uma vez que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, é inviável o prosseguimento do recurso de revista (Súmula nº 333 do TST e art.896, § 4º, da CLT). Recurso de Revista de que não se conhece. (Processo: RR - 3257-14.2010.5.12.0005 Data de Julgamento: 17/04/2013, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2013.) Impõe-se, assim, seja julgada improcedente a reclamatória, com a revogação da tutela de urgência deferida. Os honorários advocatícios fenecem com o principal. No tocante à insurgência recursal quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, merece reproche. É que o autor declarou, à fl. 29, não reunir condições de demandar sem prejuízo de seu sustento, sendo o quanto basta para a concessão da justiça gratuita. Observe-se que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º do CPC e a reclamada nada trouxe aos autos que lograsse desconstituir aquela declaração. Aplica-se, assim, a Súmula 463, inciso I, do c. TST, assim vazada: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Nesse sentido são os julgados abaixo: "RECURSO DE REVISTA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Trata-se de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador, em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou os termos do art. 790, §3º, e incluiu o § 4º, da CLT. 2. No caso, a Turma regional registrou a existência de declaração de hipossuficiência, porém não a considerou, porque o reclamado apresentou provas de que "o reclamante tem condições de arcar com as despesas processuais, pois é incontroverso que a relação empregatícia está vigente, e que o obreiro recebeu, em maio/2018 (demonstrativo mais recente juntado aos autos - fl. 1092), salário superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência". Entendeu que o reclamante deveria demonstrar que, embora recebesse valor superior ao referido teto, a sua renda está comprometida com a subsistência da família, mas não se desvencilhou desse encargo probatório. 3. Conforme anova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberam salário igual ou inferior a 40%do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na hipótese de comprovação de insuficiência de recursos. 4. No entanto, mesmo após a reforma trabalhista, nesta Corte Trabalhista entende-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC/2015), o que ocorreu no caso dos autos, pois a parte autora declara a hipossuficiência econômica, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 463, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RRAg: 0000287-86.2018.5.09.0088, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 18/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA463 DO TST. RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017.Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR : 10007711720185020044, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/01/2021) No tocante ao pleito recursal da reclamada de condenação do reclamante na verba honorária, tem-se que, tendo sido a reclamação trabalhista ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, i.e., 11.11.2017, aplicasse-lhe a nova regra de honorários advocatícios, plasmada no art. 791-A da CLT, os quais são devidos, em regra, pela mera sucumbência. Assim, sucumbente o reclamante, condeno-o a pagar ao advogado da reclamada honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência, todavia, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Resta expressamente vedado o desconto de valores obtidos em juízo para a satisfação do crédito em questão, cumprindo a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, a qual, quanto ao art. 791-A da CLT, decretou a inconstitucionalidade unicamente da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no §4º, mantida a vigência das demais disposições. CONCLUSÃO DO VOTO conhecer dos recursos, e, no mérito, negar ao do reclamante e dar provimento ao da reclamada para julgar improcedente a demanda, bem como condenar o reclamante apagar ao advogado da reclamada honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja obrigação, contudo, deverá ficar em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Inverte-se o ônus das custas processuais, das quais fica o reclamante dispensado, face ao benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido. […] Decisão sintetizada na seguinte ementa: […] PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - CRITÉRIOS SUBJETIVOS - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO E DELIBERAÇÕES QUE SE INSEREM NO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. As promoções por merecimento demandam, para sua concessão, um exame, por parte da Diretoria da empresa, do desempenho funcional do empregado em cotejo com as regras vigentes e com os demais postulantes, ou seja, dependem de critérios não só objetivos, mas também subjetivos, inserindo-se dentre aquelas condições simplesmente potestativas do empregador. Assim, considerando ser prerrogativa da reclamada avaliar e promover a progressão por merecimento dos empregados como parte do poder diretivo do empregador, não se admite seja ele transferido ao Poder Judiciário. Rito Sumaríssimo. Dispensado o Relatório. […] À análise. Vale ressaltar, inicialmente, que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do TST ou à súmula vinculante do STF, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei n. 13.015/2014. Ante a restrição, descabe análise da alegada violação a dispositivos infraconstitucionais, tanto quando de pretensa divergência jurisprudencial. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial e, ademais, tendo sido a decisão recorrida proferida em conformidade com a interativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o seguimento da Revista resta impedido, por força da Súmula 333, do TST. Cabe, por fim, ressaltar, especificamente, que a alegada ofensa ao artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, oque é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301,julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de13.11.2009). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. No Agravo Interno interposto, afirma-se não ser o caso de incidência da Súmula nº 126 do TST e que estariam atendidos os pressupostos do art. 896 da CLT. Alega-se ter havido alteração lesiva, vedada expressamente pelo art. 468 da CLT e pela Súmula nº 51, I, desta Corte. Ao exame. Registre-se, de início, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST. No mais, constata-se que o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, por meio do item II da Súmula nº 51, no sentido de que havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. No caso, o TRT é categórico ao afirmar que o Reclamante aderiu ao PCCR 2022 e renunciou, expressamente, ao PCCR 2005, implicando na transação e quitação dos direitos relacionados ao antigo plano, o que inclui as progressões ora perseguidas, registrando, ainda, inexistir provas de que a adesão tenha sido maculada por qualquer vício de consentimento. Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Por tais fundamentos, deve ser confirmada a negativa de seguimento do Recurso de Revista. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não reconhecer a transcendência e negar provimento ao Agravo Interno. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

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Abinadab Angelo Martins x Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece

ID: 316501649

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000513-36.2023.5.07.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABINADAB ANGELO MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Acórdão

Advogados:

HIGO SILVA DE ANDRADE

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ADRIANO SILVA HULAND

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ANTONIO CLETO GOMES

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NONDAS GRECIANO DA SILVA

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DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO

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EMMANUEL BEZERRA BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 0000513-36.2023.5.07.0003 AGRAVANTE: ABINADAB ANGELO MARTINS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 0000513-36.2023.5.07.0003 AGRAVANTE: ABINADAB ANGELO MARTINS AGRAVADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000513-36.2023.5.07.0003 C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/cc AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR. INCIDÊNCIA SÚMULA Nº 51, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte tem firme entendimento, por meio do item II da Súmula nº 51, no sentido de que havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. No caso em exame, o Regional é categórico ao afirmar que o Reclamante aderiu espontaneamente ao PCCR 2022, registrando inexistir prova de que a adesão tenha sido maculada por qualquer vício de consentimento. Logo, são indevidas as progressões baseadas no plano anterior, não podendo se falar em alteração contratual lesiva. Agravo Interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000513-36.2023.5.07.0003, em que é AGRAVANTE ABINADAB ANGELO MARTINS e é AGRAVADA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática, pela qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento. Razões de contrariedade foram apresentadas. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. II - MÉRITO Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática, pela qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento, em face dos seguintes fundamentos: O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ABINADAB ANGELO MARTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000513-36.2023.5.07.0003 RECORRENTE: ABINADAB ANGELO MARTINS RECORRIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Recorrente(s): 1. ABINADAB ANGELO MARTINS Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE RECURSO DE: ABINADAB ANGELO MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/09/2024 - Idf489e5b; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id 2880a5a). Representação processual regular (Id a4df3a2). Preparo dispensado (Id fb43b76). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que: […] 4. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS –PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – REALIZAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO – INÉRCIA DO EMPREGADOR – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS; Consta no Acórdão objurgado o seguinte teor decisório, conforme transcrição do decisum: (…) Como se percebe pela análise do Acórdão e seus fundamentos, a3ª turma do E. TRT7ª Região por unanimidade decidiu pelo provimento do Recurso Ordinário da Recorrida, julgando improcedente a reclamação trabalhista, cujo Acórdão fundamentou-se no entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Processo nº E-RR –51-16.2011.5.24.0007, decidindo que as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, sendo imprescindível para sua concessão a deliberação da diretoria da empresa e disponibilidade orçamentaria, além de deliberar pela aplicabilidade da Súmula 51,inciso II do Tribunal Superior do Trabalho ao caso em liça. Conforme dito anteriormente, aqui não discute o revolvimento de matéria fático probatório, mas, sim revaloração das provas incontroversas, citadas na decisão colegiada, tratando-se de um distinguishing à jurisprudência firmada no precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Processo nº E-RR – 51-16.2011.5.24.0007, citado no Acórdão objurgado, isso porque não é o caso de omissão quanto à realização da avaliação de desempenho do trabalhador, mas da inércia do empregador, que deixa de colacionar aos autos documentos que poderiam obstar o deferimento das promoções pretendidas. Para efeitos argumentativos, no processo de nº 0000454- 06.2023.5.07.0017 (RORSum) da 2ª Turma do TRT7,sob a relatoria do Eminente Desembargador Paulo Regis Machado Botelho, nas razões de decidir em autos que tratam da mesma matéria, assim se manifestou: (…) Com a devida venia, ao entendimento contrário da Corte Regional, conclui-se ter havido alteração lesiva do contrato de trabalho do obreiro, vedado expressamente pelo art. 468 da CLT bem como violação do item I da Súmula 51 do TST, in verbis: (…) Em caso de similitude fático jurídico, assim deliberou o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho: (…) Em conclusão, percebe-se que o precedente utilizado pela Egrégia 3ª Turma do TRT7, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Processo nº E-RR – 51-16.2011.5.24.0007, não se aplica ao presente caso, tratando-se de um distinguishing à jurisprudência firmada no precedente citado no Acórdão objurgado, isso porque não é o caso de omissão quanto à realização da avaliação de desempenho do trabalhador, mas da inércia do empregador, que deixa de colacionar aos autos documentos que poderiam obstar o deferimento das promoções pretendidas, além de que, a adesão do Recorrente ao PCCR/2022 não implica em renúncia ao direito adquirido na vigência do PCCR/2005, ante o PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA que consiste na garantia, ao longo de todo o contrato de trabalho, da preservação de cláusulas contratuais mais vantajosas ao empregado para evitar que ele sofra prejuízos, pugnando pela reforma do Acórdão objurgado pela alínea “c” do art. 896 da CLT, por incorrer em negativa de vigência ao inciso VI do art. 7º da CF/88 c/c art. 468 da CLT, assim como, Súmula 51, inciso I do TST. […] O Recorrente requer: […] 5. DA TUTELA RECURSAL PERSEGUIDA 5.1. Requer o recebimento do presente Recurso de Revista por ser meio apto, assim como, por preencher todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade; 5.2.No mérito, requer que seja dado provimento ao presente Recurso de Revista, reformando o v.Acórdão combatido, pugnando pelo: a) Provimento nos termos da letra “c” do artigo 896 da CLT, acolhendo a demonstrada afronta literal e direta dos dispositivos supratranscritos, com a consequente reforma da decisão combatida, haja vista o malferimento ao inciso VI do art. 7ºda CF/88 c/c art. 468 da CLT, assim como, Súmula 51, inciso I do TST, pugnando pela implementação da progressão horizontal por merecimento correspondente ao ano de 2021 e 2022, observada avaliação de desempenho da parte autora realizada em 2021, nos termos do PCR/2005, com fundamento no art. 468 da CLT, no item I da Súmula51 do TST e no distinguishing da Subseção 1 de Dissídios Individuais - SBDI-I do TST no julgamento do processo E-ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, ao qual se amolda o presente caso e consequente reenquadramento da autora no PCCR/2022; 5.3. Requer que seja procedido a intimação dos patronos do Recorrente da data da seção de julgamento para o exercício da sustentação oral, o qual será exercida pelo patrono DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO, OAB/CE 13.705B; 5.4. Por fim, também determinar que todas as intimações dirigidas a parte Recorrente, pela via da Imprensa Oficial, se façam, sob pena de nulidade, em nome do patrono DR. DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO, OAB/CE 13.705-B. (v. STJ, RESP 512692/SP-5° T. Relª Min. Laurita Vaz- DJU 23.08.2004- p.00265), ficando destacado que “a sua não observância acarreta prejuízo à parte e, por consequência, nulidade do ato processual. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE. Conheço dos recursos porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Saliento a impertinência da preliminar arguida em sede de contrarrazões do reclamante, no sentido deque o recurso da parte contrária deveria ter seu curso negado, à luz do art. 932, IV, a, do CPC, de vez que tal dispositivo diz respeito ao mérito recursal, e não à admissibilidade do apelo, ainda que as razões recursais sejam contrárias à súmula do Regional ou de outros Tribunais Superiores. MÉRITO Recorrem os litigantes, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE e ABINADAB ANGELO MARTINS visando reformar a sentença, que julgou procedente em parte a vertente reclamatória, condenando a reclamada, em sede de tutela de urgência, a implementar a promoção do reclamante a um step (nível) superior em 2022 na tabela salarial, retroagindo a junho/2022, com reflexos no reenquadramento do PCCR/2022, que teve como critério o enquadramento com base no salário de cada obreiro na tabela salarial na época da adesão e portanto deve também ser retificado. Além da obrigação de fazer em referência, condenou também a reclamada, em sede de tutela definitiva, na obrigação de pagar as diferenças salariais decorrentes do advento da promoção, no marco inicial previsto no parágrafo anterior, bem como seus reflexos, em férias mais 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS (a serem recolhidos, caso não verificada a dispensa sem justa causa). O Reclamante, em suas razões, pugna pela promoção de 2021, cujo ano de avaliação de desempenho fora o de 2020, de vez que a promoção meritória constante do seu histórico de promoções refere-se à promoção de competência ano de 2019, sem qualquer vinculo com a promoção de mérito sonegada em 2021 ora perseguida. Já a reclamada, em suas razões, postula, de início, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. No mérito, afirma que a Constituição Federal e a Lei nº 13.303/2016 conferem autonomia gerencial para CAGECE deliberar sobre questões relativas ao seu quadro de pessoal, cabendo à empresa, em matérias deste jaez, exercer o juízo de conveniência e oportunidade dos seus próprios atos empresariais, sendo vedado ao Poder Judiciário apreciar as razões empresariais que inviabilizaram ou não justificaram a realização de avaliações de desempenho e, consequentemente, as promoções por merecimento. Sustenta que a avaliação de desempenho constitui requisito à concessão de promoção por merecimento e que, em face de sua natureza subjetiva e comparativa, somente pode ser realizada pelo empregador. Prossegue dizendo que na pandemia do Coronavírus houve a impossibilidade de cotejo entre os empregados mantidos em home office e outros que atuaram presencialmente, para fins de estabelecimento de mérito. Por fim, questiona o deferimento da justiça gratuita ao reclamante, postula a redução do percentual deferido a título de honorários advocatícios, caso mantida a condenação, requerendo, ademais, a condenação do autor em tal verba profissional, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Analiso. Revendo posicionamento anterior, entendo que assiste razão à empresa recursante. É que, diferentemente das promoções por antiguidade, as promoções por merecimento demandam, para sua concessão, um exame, por parte da Diretoria da empresa, do desempenho funcional do empregado em cotejo com as regras estabelecidas e com os demais postulantes, ou seja, dependem de critérios não só objetivos, mas também subjetivos, inserindo-se dentre aquelas condições simplesmente potestativas do empregador. Assim, considerando ser encargo da reclamada avaliar e promover a progressão por merecimento dos empregados como parte de seu poder diretivo, não se admite seja ele transferido ao Poder Judiciário. Neste ponto, de se dizer que a Súmula nº 08desta Corte se encontra em rota de colisão com o reiterado e pacífico entendimento da SBDI-1 c. TST acerca do assunto, inclusive esposado em processos com gênese neste Sétimo Regional, consoante deixam ver os recentíssimos julgados, abaixo reproduzidos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES E DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PCS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a promoção por merecimento não será automática, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/201. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES E DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PCS. Agravo de instrumento provido ante possível divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES E DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PCS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A SBDI-1desta Corte, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários ao estabelecerem que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua diretoria, sem que se reconheça tratar-se de condição puramente potestativa ou condição maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita(arts. 122 e 129 do Código Civil). Entendeu-se configurada condição simplesmente potestativa, e , portanto , lícita, porquanto depende não só da vontade da empregadora, mas também do cumprimento de um evento que está fora de sua alçada (efetiva existência de lucro). Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-958-47.2020.5.07.0007, 6ªTurma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE BRAGANCA PAULISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TÉCNICA DE RECURSOS HUMANOS. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER SUBJETIVO E COMPARATIVO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 1. A E. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte examinou situação análoga à presente, em que foi parte a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao julgamento do Processo nº E-RR-51-16.2011.5.24.0007, no qual concluiu que as promoções horizontais por merecimento, ante o seu caráter subjetivo e comparativo, referente à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, não dispensam o preenchimento dos requisitos previstos no regulamento da empresa, tampouco prescindem do juízo de conveniência e oportunidade do empregador. 2. Não obstante referido precedente diga respeito aos empregados dos Correios, a mesma orientação é aplicável aos empregados do Munícipio de Bragança Paulista, ex vi da atual jurisprudência do TST. 3. Nesse contexto, está em desarmonia como atual entendimento desta Corte a decisão regional que acolhe o pedido de diferenças salariais, ao fundamento de que a realização das promoções dependia da adoção de determinadas providências pelo Reclamado, entre as quais a realização de avaliações de desempenho. 4. Configurada a violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010937-88.2015.5.15.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, que , em sessão plenária da SBDI-1, realizada no dia 8/11/2012, por ocasião do julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu, por maioria, que as progressões por merecimento, por possuírem caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, não garantindo promoção ao empregado em caso de eventual omissão do empregador. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 1% sobre o valor da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001538-10.2021.5.02.0025, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024). Destaque-se que, além da necessidade da disponibilidade de vagas para a promoção em liça, cujo número depende de ato discricionário da diretoria que se sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade, ainda há a questão da disponibilidade orçamentária, dado que a reclamada se insere na Administração Pública Indireta. Nesse diapasão, a jurisprudência a seguir transcrita: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. 1.Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51.16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do reclamante. 2. Assim, em relação à progressão horizontal por merecimento, não tem aplicabilidade a diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 71 da SDI-1, pois o requisito da deliberação da diretoria faz-se necessário, na medida em que o referido benefício possui natureza diversa da progressão por antiguidade e consubstancia vantagem de caráter subjetivo inerente à excelência profissional do empregado, requisito que somente pode ser avaliado pelo empregador. 3. Com efeito, a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, pois é em tal oportunidade que a empresa decidirá, com base em critérios subjetivos e comparativos, quais empregados merecem ser promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa análise. 4. Ademais, ao estabelecer os critérios para os aumentos salariais por mérito e condicioná-los à deliberação da diretoria e à disponibilidade financeira da empresa, a reclamada não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa pública, encontra-se adstrita aos ditames que regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder a tais promoções. Recurso de embargos conhecido e não provido." (Processo: RR - 802-09.2011.5.24.0005 – Tramitação Eletrônica. Número no TRT de Origem: RO-802/2011-0005-24,Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, Embargante: EDSON APARECIDO DE SOUSA, Embargado(a): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, j. 02.5.13, Pub. 10.5.13.)" Ora, como visto acima, segundo a jurisprudência uniforme do c. Tribunal Superior do Trabalho nem mesmo a eventual omissão do empregador em realizar as avaliações autoriza a concessão da promoção por merecimento ao empregado. Muito embora o mencionado posicionamento não tenha, ainda, efeito vinculante, não se pode olvidar que a jurisprudência, por força do art. 926 da Lei adjetiva Civil, "deve ser mantida estável, íntegra e coerente", incumbindo aos juízes e Tribunais, como medida de preservação da segurança jurídica, observar, tanto quanto possível, os pronunciamentos das Cortes Superiores, porquanto, como ensina o Ministro Luiz Roberto Barroso, do STF, "a valorização desse sistema é o respeito à isonomia, evitando que situações análogas tenham decisões diferentes. A seu ver, os precedentes qualificados também aumentam a eficiência do Judiciário". Não há, pois, como considerar implementadas as condições necessárias às progressões por merecimento no presente caso e a omissão do empregador em levar a efeito o processo de avaliação, nestes casos, não autoriza, como dito, o Poder Judiciário deferir a progressão pretendida pelo obreiro. Ainda que assim não fosse, um outro óbice impede a procedência da demanda, pois é entendimento desta Magistrada que, no caso em liça, deve ser aplicado o posicionamento plasmado na Súmula 51, inciso II, do c. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". É esta, exatamente, a situação posta nos autos, em que o reclamante aderiu ao PCCR 2022 e renunciou, expressamente, ao PCCR 2005 (v. fl. 36), o que implicou na transação e quitação de direitos relacionados ao antigo plano, aí incluídas, obviamente, as progressões, ora perseguidas. Ressalte-se que inexiste nos autos qualquer prova de que tal adesão tenha sido maculada por qualquer vício de consentimento, tendo resultado, ao invés, de livre manifestação de vontade do demandante. Válida, portanto, a conclusão de que aquela opção teve o efeito de renúncia, o que está em harmonia com a jurisprudência do c. TST, consoante deixa ver o aresto abaixo citado: EMENTA: RECURSO DE REVISTA - ADESÃO ANOVO PLANO DA CEF. ESU - ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA/2008. RENÚNCIA. O quadro fático-probatório delineado pelo Tribunal Regional não evidencia a existência de nenhum vício de consentimento no ato de adesão ao novo plano. Logo, o acórdão regional está em sintonia com o entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Súmula 51, II, segundo a qual, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro sistema. Ressalte-se que, no caso, há norma coletiva válida que prevê o efeito de quitação de direitos que tenham por objeto discussão em torno do Plano de Cargos e Salários - PCS. Precedentes desta Corte. Uma vez que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, é inviável o prosseguimento do recurso de revista (Súmula nº 333 do TST e art.896, § 4º, da CLT). Recurso de Revista de que não se conhece. (Processo: RR - 3257-14.2010.5.12.0005 Data de Julgamento: 17/04/2013, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2013.) Impõe-se, assim, seja julgada improcedente a reclamatória, com a revogação da tutela de urgência deferida. Os honorários advocatícios fenecem com o principal. No tocante à insurgência recursal quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, merece reproche. É que o autor declarou, à fl. 29, não reunir condições de demandar sem prejuízo de seu sustento, sendo o quanto basta para a concessão da justiça gratuita. Observe-se que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º do CPC e a reclamada nada trouxe aos autos que lograsse desconstituir aquela declaração. Aplica-se, assim, a Súmula 463, inciso I, do c. TST, assim vazada: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Nesse sentido são os julgados abaixo: "RECURSO DE REVISTA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Trata-se de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador, em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou os termos do art. 790, §3º, e incluiu o § 4º, da CLT. 2. No caso, a Turma regional registrou a existência de declaração de hipossuficiência, porém não a considerou, porque o reclamado apresentou provas de que "o reclamante tem condições de arcar com as despesas processuais, pois é incontroverso que a relação empregatícia está vigente, e que o obreiro recebeu, em maio/2018 (demonstrativo mais recente juntado aos autos - fl. 1092), salário superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência". Entendeu que o reclamante deveria demonstrar que, embora recebesse valor superior ao referido teto, a sua renda está comprometida com a subsistência da família, mas não se desvencilhou desse encargo probatório. 3. Conforme anova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberam salário igual ou inferior a 40%do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na hipótese de comprovação de insuficiência de recursos. 4. No entanto, mesmo após a reforma trabalhista, nesta Corte Trabalhista entende-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC/2015), o que ocorreu no caso dos autos, pois a parte autora declara a hipossuficiência econômica, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 463, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RRAg: 0000287-86.2018.5.09.0088, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 18/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA463 DO TST. RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017.Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR : 10007711720185020044, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/01/2021) No tocante ao pleito recursal da reclamada de condenação do reclamante na verba honorária, tem-se que, tendo sido a reclamação trabalhista ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, i.e., 11.11.2017, aplicasse-lhe a nova regra de honorários advocatícios, plasmada no art. 791-A da CLT, os quais são devidos, em regra, pela mera sucumbência. Assim, sucumbente o reclamante, condeno-o a pagar ao advogado da reclamada honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência, todavia, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Resta expressamente vedado o desconto de valores obtidos em juízo para a satisfação do crédito em questão, cumprindo a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, a qual, quanto ao art. 791-A da CLT, decretou a inconstitucionalidade unicamente da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no §4º, mantida a vigência das demais disposições. CONCLUSÃO DO VOTO conhecer dos recursos, e, no mérito, negar ao do reclamante e dar provimento ao da reclamada para julgar improcedente a demanda, bem como condenar o reclamante apagar ao advogado da reclamada honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja obrigação, contudo, deverá ficar em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Inverte-se o ônus das custas processuais, das quais fica o reclamante dispensado, face ao benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido. […] Decisão sintetizada na seguinte ementa: […] PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - CRITÉRIOS SUBJETIVOS - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO E DELIBERAÇÕES QUE SE INSEREM NO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. As promoções por merecimento demandam, para sua concessão, um exame, por parte da Diretoria da empresa, do desempenho funcional do empregado em cotejo com as regras vigentes e com os demais postulantes, ou seja, dependem de critérios não só objetivos, mas também subjetivos, inserindo-se dentre aquelas condições simplesmente potestativas do empregador. Assim, considerando ser prerrogativa da reclamada avaliar e promover a progressão por merecimento dos empregados como parte do poder diretivo do empregador, não se admite seja ele transferido ao Poder Judiciário. Rito Sumaríssimo. Dispensado o Relatório. […] À análise. Vale ressaltar, inicialmente, que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do TST ou à súmula vinculante do STF, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei n. 13.015/2014. Ante a restrição, descabe análise da alegada violação a dispositivos infraconstitucionais, tanto quando de pretensa divergência jurisprudencial. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial e, ademais, tendo sido a decisão recorrida proferida em conformidade com a interativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o seguimento da Revista resta impedido, por força da Súmula 333, do TST. Cabe, por fim, ressaltar, especificamente, que a alegada ofensa ao artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, oque é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301,julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de13.11.2009). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. No Agravo Interno interposto, afirma-se não ser o caso de incidência da Súmula nº 126 do TST e que estariam atendidos os pressupostos do art. 896 da CLT. Alega-se ter havido alteração lesiva, vedada expressamente pelo art. 468 da CLT e pela Súmula nº 51, I, desta Corte. Ao exame. Registre-se, de início, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST. No mais, constata-se que o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, por meio do item II da Súmula nº 51, no sentido de que havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. No caso, o TRT é categórico ao afirmar que o Reclamante aderiu ao PCCR 2022 e renunciou, expressamente, ao PCCR 2005, implicando na transação e quitação dos direitos relacionados ao antigo plano, o que inclui as progressões ora perseguidas, registrando, ainda, inexistir provas de que a adesão tenha sido maculada por qualquer vício de consentimento. Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Por tais fundamentos, deve ser confirmada a negativa de seguimento do Recurso de Revista. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não reconhecer a transcendência e negar provimento ao Agravo Interno. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ABINADAB ANGELO MARTINS

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Processo nº 1001538-89.2023.8.11.0008

ID: 258232465

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001538-89.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001538-89.2023.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001538-89.2023.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [FABRICIO BATISTA BISPO - CPF: 083.162.151-60 (APELANTE), REGINALDO JOSE PEREIRA - CPF: 012.146.711-28 (APELANTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), AGNALDO MARCIANO DA SILVA ALMEIDA - CPF: 025.336.331-43 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIVALDO SILVESTRE GOULARTE - CPF: 003.489.476-40 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ALEXANDRE SANTOS RIBEIRO - CPF: 019.977.891-40 (TERCEIRO INTERESSADO), KAIQUE FERNANDES DO NASCIMENTO - CPF: 084.952.871-29 (TERCEIRO INTERESSADO), WEVERTTON NUNES SANTOS - CPF: 060.769.791-19 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito Penal E Processual Penal – Apelação Criminal – Tráfico De Entorpecentes – Associação Para O Tráfico – Posse Irregular De Arma De Fogo – Nulidades Rejeitadas – Dosimetria Readequada – Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelas defesas de dois apelantes contra sentença da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres-MT, que os condenou pelos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), em concurso material (art. 69 do CP), com penas fixadas em 13 anos e 5 meses de reclusão em regime fechado. O segundo apelante também foi condenado por Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) a pena de 2 anos e 4 meses de detenção e pagamento de 23 dias-multa. II. Questão em Discussão As questões, em discussões consistem: (I) Nulidade da busca e apreensão domiciliar. (II) Nulidade processual pela ausência do aviso de direito ao silêncio (“Aviso Miranda”). (III) Nulidade por quebra da cadeia de custódia das provas. (IV) Absolvição pelos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico. (V) Revisão da dosimetria da pena. (VI) Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06). (VII) Fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. (VIII) Se os dispositivos estão prequestionados. III. Razões de Decidir I – Nulidade da Busca e Apreensão Domiciliar 1. A preliminar foi rejeitada, pois o primeiro apelante foi flagrado comercializando drogas e, ao perceber a presença policial, tentou fugir e descartou entorpecentes, configurando flagrante delito. Além disso, a entrada no domicílio ocorreu diante de fundadas razões e está amparada pelo entendimento do STF sobre crimes permanentes. 2.Do mesmo modo, a busca na residência do segundo apelante foi legítima, pois ele foi indicado pelo primeiro como responsável pelo armazenamento de arma e drogas para a facção criminosa. Ademais, confessou essa função no momento da abordagem, reforçando a legalidade da diligência e afastando qualquer nulidade. II – Nulidade por Ausência do Aviso de Direito ao Silêncio – 3. A preliminar foi rejeitada, pois os autos comprovam que o primeiro apelante foi formalmente interrogado, tanto na fase policial quanto em juízo, recebendo expressa ciência do direito ao silêncio, com assistência da defesa técnica. Além disso, optou por prestar declarações, não havendo qualquer demonstração de prejuízo. III – Nulidade por Quebra da Cadeia de Custódia 4. A preliminar foi rejeitada, pois, embora o primeiro apelante tenha alegado que as drogas foram mal acondicionadas e transportadas, não demonstrou qualquer adulteração ou violação das provas. Além disso, a ausência de comprovação de prejuízo impede o reconhecimento da nulidade, mantendo-se a validade das apreensões e dos laudos periciais. IV – Pedido de Absolvição 5. O pedido de absolvição foi rejeitado, pois o primeiro apelante foi encontrado com quantidade significativa de drogas, balança de precisão, rádio comunicador e dinheiro fracionado, elementos que indicam não apenas a posse, mas a mercancia de entorpecentes. Da mesma forma, o segundo apelante foi flagrado com arma de fogo, munições e entorpecentes em sua residência, e os elementos dos autos comprovam que ele armazenava os objetos ilícitos para a facção criminosa, reforçando seu envolvimento na atividade delitiva. 6. Além disso, a absolvição pelo crime de Associação para o Tráfico foi afastada, pois as provas demonstram estabilidade e permanência na atuação criminosa, requisitos exigidos pelo artigo 35 da Lei 11.343/2006. O uso do rádio comunicador, o vínculo com a facção criminosa e os depoimentos dos policiais, coerentes e corroborados pelas demais provas materiais, afastam qualquer alegação de insuficiência probatória e reforçam a condenação. V – Revisão da Dosimetria – 7. A dosimetria da pena foi parcialmente reformada porque, na primeira fase, a sentença indevidamente considerou a conduta social dos apelantes como circunstância negativa, quando, na verdade, esse fator deveria ter sido valorado apenas como maus antecedentes. Dessa forma, foi feita a reclassificação, mantendo os maus antecedentes como fundamento para a majoração da pena-base. VI – Aplicação do Tráfico Privilegiado. 8. A reincidência e os antecedentes criminais do segundo apelante demonstram sua reiterada atuação no crime, afastando a possibilidade de aplicação do benefício do tráfico privilegiado. VII – Alteração do Regime Inicial – 9. O segundo apelante é reincidente, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime fechado. VIII – Prequestionamento – 10. Quanto aos prequestionamentos os fundamentos normativos e constitucionais suscitados pela defesa e pelo Ministério Público foram devidamente observados e integrados à motivação do julgamento, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que exige fundamentação explícita, ainda que sem a necessidade de referência literal a todos os dispositivos invocados. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso parcialmente provido para readequação da dosimetria da pena do primeiro recorrente, com redução da pena para 12 anos e 3 meses de reclusão. Mantida a condenação e o regime inicial fechado para ambos os apelantes. Tese de julgamento: "1. O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é legítimo em casos de flagrante delito e fundada suspeita de crime permanente, especialmente tráfico de drogas (STF, RE 603.616). 2. A ausência do 'Aviso Miranda' no momento da abordagem policial não gera nulidade se o direito ao silêncio foi assegurado nas fases subsequentes. 3. A condenação pelo crime de Associação para o Tráfico exige prova da estabilidade e permanência da conduta criminosa, podendo ser comprovada por elementos materiais e depoimentos harmônicos. 4. A valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena deve ser fundamentada em elementos concretos distintos de condenações pretéritas. 5. O tráfico privilegiado não se aplica a réu reincidente ou com dedicação a atividades criminosas." Dispositivos relevantes citados: art. 59, art. 63 e art. 69; Art. 33, caput, e §4º; art. 35; Art. 12 Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rac 1006637-40.2020.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 14.2.2025; TJMT, Rac 0011082-37.2017.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15.10.2024, Publicado no DJE 18.10.2024; REsp n. 2.058.976/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28.8.2024, DJe de 12.9.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos a tempo e modo pelas defesas de Fabrício Batista Bispo e Reginaldo José Pereira contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres-MT, em que foram condenados (Id. 248292288): Fabrício pela prática dos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput da Lei 11.343/2006) em concurso material de crimes (art. 69 do CP) a pena total de 13 anos e 5 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 1.749 dias-multa; Reginaldo pela prática dos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput da Lei 11.343/2006), bem como Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) em concurso material de crimes (art. 69 do CP) a pena total de 13 anos e 5 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 1.749 dias-multa, bem como 2 anos e 4 meses de detenção e pagamento de 23 dias-multa. Nas razões recursais, a defesa de Reginaldo sustenta, preliminarmente, a nulidade da busca e apreensão domiciliar. No mérito, pleiteia a absolvição pelos crimes de Tráfico e Associação para o Tráfico de Entorpecentes. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena e a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06). Por fim, requer a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena (Id. 248292290). Por sua vez, a defesa de Fabrício alega três preliminares de nulidade: nulidade decorrente da invasão domiciliar, nulidade processual pela ausência do aviso de direito ao silêncio (“Aviso Miranda); e invalidade dos laudos periciais por violação da cadeia de custódia. Diante do reconhecimento dessas nulidades, postula a absolvição dos crimes de Tráfico e Associação para o Tráfico de Entorpecentes. Alternativamente, requer a revisão da dosimetria da pena. Por fim, prequestiona toda a matéria suscitada no recurso (Id. 248292312). As contrarrazões ministeriais são pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos (Id. 248292317 e Id. 248292299) A douta PGJ, em parecer não sumariado e mediante fundamentação per relationem, manifestou-se pela rejeição das preliminares, e no mérito, pelo desprovimento dos apelos (Id. 257047176). É o relatório. À douta revisão (Art. 54, inc. V RITJMT). Com o pedido de dia, inclua-se o feito em pauta para julgamento e, da respectiva data, intime-se o advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel (OAB-MT 254640-0) a Defensoria Pública Estadual. V O T O R E L A T O R De acordo com os autos, no dia 1º. 4.2023, durante investigações conduzidas pela Agência Regional de Inteligência de Tangará da Serra-MT, em cooperação com a Agência Local de Inteligência da 12ª CIPM de Barra do Bugres-MT, visando identificar os responsáveis por homicídios recentes na região, Fabrício, vulgo "Fantasma" (apelante), foi apontado como uma das lideranças da facção criminosa do Primeiro Comando da Capital (PCC) e identificado como um dos principais envolvidos na comercialização de entorpecentes na cidade de Barra do Bugres-MT. Durante monitoramento ao increpado, os agentes policiais de Barra do Bugres o flagraram vendendo drogas em frente à sua residência, contudo, ele, junto com outros três suspeitos, posteriormente identificados Kaique, Wevertton fugiram ao perceber a aproximação da equipe policial. No momento da abordagem, Fabrício correu para dentro de sua residência, descartando 5 pinos de substância análoga a cocaína no trajeto, enquanto Kaique e Wevertton tentaram fugir pela rua, sendo interceptados pelos agentes da Agência Regional de Inteligência. Durante a busca pessoal, os policiais encontraram mais 5 pinos de cocaína com Fabrício e R$ 100,00 em espécie com Kaique. Diante da situação de flagrante, a equipe policial realizou uma busca no interior da residência de Fabrício, onde foram localizados 38 pinos de cocaína, 18 porções e meia barra de maconha, 1 balança de precisão, 1 rádio comunicador, materiais para embalar entorpecentes e R$ 1.374,00 em espécie. No decorrer da abordagem, Fabrício revelou que os homicídios recentes na cidade estavam relacionados a confrontos entre facções e indicou que Reginaldo, vulgo "Naldo Testa" (apelante), seria o responsável por armazenar a arma utilizada nos crimes. Seguindo as informações fornecidas, os policiais se deslocaram até o endereço de Reginaldo, onde apreenderam um revólver calibre 38, 9 munições e 1 barra de maconha. Ao ser questionado, Reginaldo admitiu que a arma e os entorpecentes pertenciam à facção criminosa e afirmou que sua função era apenas armazená-los. Diante desses fatos, Fabrício e Reginaldo foram formalmente denunciados (Id. 248292234) e, ao término da instrução processual, condenados (Id. 248292288) pelos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). Além disso, Reginaldo também foi condenado pelo crime de Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) as respectivas penas devidamente individualizadas e detalhadas no relatório. Feitas essas breves considerações, passo a análise da matéria recursal, destacando que as matérias serão analisadas de acordo com o grau de abrangência de cada matéria. Inicialmente, serão analisados as preliminares de nulidades suscitadas tanto pelos apelantes Reginaldo e Fabrício. Superadas, serão apreciados, os pleitos em comum, quais sejam: absolvição e revisão dosimétrica. 1.1. Nulidade das Provas - Ilegalidade da Busca Domiciliar - Apelantes Reginaldo e Fabrício. As defesas dos apelantes Reginaldo e Fabrício suscitam, em sede preliminar, a nulidade das provas obtidas por meio da busca e apreensão realizada na residência dos apelantes uma vez que não houve autorização dos apelantes para o ingresso dos policiais no domicílio, e, além disso, não havia justa causa para as referidas buscas. Sem razão. Em que pese os doutos argumentos da i. defesas, denoto que a busca domiciliar realizada no caso concreto não apenas se justificou, mas se revelou imperiosa e plenamente amparada na legalidade, uma vez que fundamentada em elementos objetivos e concretos que tornavam a diligência necessária e inadiável. Em primeiro lugar, o flagrante delito é incontestável, pois Fabrício foi flagrado comercializando entorpecentes em frente à sua residência. Tal ato caracteriza um crime permanente, conforme consolidado pela jurisprudência, sendo, portanto, dispensável a obtenção de mandado judicial para que as autoridades agissem de forma imediata. Adicionalmente, a tentativa de fuga de Fabrício com os outros envolvidos, aliado, ao ato de descarte dos entorpecentes, não pode ser interpretado, como um simples reflexo do momento, mas, sim, uma ação imediata com o propósito de evitar a abordagem e, consequentemente, ocultar provas do crime. Esse comportamento, não só confirmou a posse e comercialização de drogas por Fabrício, como também refletiu uma estratégia para obstruir a investigação. Destaca-se que o imóvel já estava sob monitoramento da Agência Regional de Inteligência de Tangará da Serra-MT e da Agência Local de Inteligência da 12ª CIPM, cujas investigações corroboravam a existência de um ponto de tráfico de drogas operado por uma liderança da facção criminosa PCC. Importante frisar que essa informação não se baseava em meras suposições ou denúncias anônimas, mas sim em diligências investigativas concretas e devidamente fundamentadas, realizadas no curso da apuração dos homicídios ocorridos na localidade. Assim, conclui-se que, diante da possibilidade concreta de haver outros entorpecentes armazenados, existia um risco real de destruição de provas, o que justificava a entrada imediata no domicílio para impedir que a ação criminosa fosse frustrada e para assegurar a efetividade da persecução penal. De igual modo, a busca no imóvel de Reginaldo revelou-se legítima, pois, de acordo com as declarações dos policiais, além de ele ter sido apontado por Fabrício como responsável pelo armazenamento da arma utilizada nos crimes de homicídios, o próprio Reginaldo, ao ser questionado policiais, confirmou que a arma e os entorpecentes pertenciam à facção criminosa, revelando seu papel na cadeia criminosa. Essa confissão, somada à robusta investigação conduzida pelas agências de inteligência, indica que o domicílio não era apenas uma residência, mas uma extensão operacional da atividade ilícita. Portanto, o ingresso dos agentes no domicílio não foi fruto de arbitrariedade, mas sim de uma ação estratégica e necessária, pautada em elementos objetivos que indicavam a continuidade da atividade criminosa no interior da residência. A existência desse prévio levantamento de inteligência reforça a legitimidade da diligência e afasta qualquer alegação de nulidade, evidenciando que a medida adotada era imprescindível para a repressão eficaz do crime organizado na região. Conforme mencionado, o tráfico de drogas é classificado pela jurisprudência como crime permanente, o que significa que sua consumação se prolonga no tempo, permitindo a prisão em flagrante a qualquer momento em que a situação ilícita for constatada. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 603.616, que fixou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando houver fundadas razões de que um crime está sendo cometido no local, especialmente em casos de tráfico de entorpecentes. Em casos semelhantes, colaciono recentes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: “(...)1. A ocorrência originou-se de procedimento padrão dos agentes, que, cautelarmente, fizeram campana para confirmar os fatos. Portanto, a existência da justa causa ocorreu após os agentes receberem informações de que no endereço supracitado havia comércio irrestrito de drogas e, ao dirigirem-se ao local, fizeram monitoramento, abordaram o primeiro indivíduo, tendo localizado os entorpecentes. Sendo certo, portanto, que a denúncia formulada procede, não comportando qualquer absolvição pretendida. Isto porque, a materialidade e autoria estão plenamente demonstradas nos autos através do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudos de constatação de substância entorpecente e palavra dos agentes estatais em juízo. (TJMT, Rac 1006637-40.2020.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 14.2.2025) “(...)3. O crime de tráfico de entorpecentes é de natureza permanente, o que autoriza a entrada no domicílio sem mandado judicial quando houver fundadas razões para suspeitar da prática delitiva, conforme jurisprudência do STF (RE 603.616/RO). No caso, a abordagem de um terceiro com drogas, associado à confissão de compra do entorpecente na residência do apelante, configura fundadas razões que justificam a ação policial, inexistindo nulidade. (TJMT, Ap.Crim. 0005132-13.2018.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Relator Des. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18.11.2024, Publicado no DJE 28.11.2024) Outro aspecto fundamental que deve ser ressaltado é que a operação resultou na apreensão de uma significativa quantidade de entorpecentes, balanças de precisão, dinheiro em espécie e um rádio comunicador, evidências que não só legitimam a intervenção das autoridades, mas também comprovam, de maneira irrefutável, a materialidade do crime praticado no local. Com tais razões, rejeito a preliminar de nulidade de invasão domiciliar. 1.2. Violação do Direito ao Silêncio - Ilicitude da Entrevista Pessoal - Apelante Fabrício. No que tange à alegação de ausência do “Aviso de Miranda”, no ato da abordagem, mais uma vez, sem razão à d. Defesa. A eventual não verbalização do "Aviso de Miranda" pelos policiais militares no momento da abordagem não gera, por si só, nulidade das provas obtidas, uma vez que não há previsão legal que imponha a obrigação de cientificar o abordado sobre seu direito ao silêncio nessa fase específica. Assim, a ausência dessa advertência não compromete a legalidade da diligência nem invalida as provas colhidas, desde que o direito ao silêncio tenha sido assegurado nas fases subsequentes do processo penal. Além disso, não há qualquer vedação legal quanto à possibilidade de os policiais, durante o flagrante, questionarem o abordado sobre os fatos, especialmente porque tal conduta é essencial para a continuidade das investigações e das diligências. Ademais, essa prática decorre do dever de polícia inerente ao Estado, que, respaldado pela lei, tem a obrigação de prevenir crimes e proteger a ordem pública. A alegada inobservância não acarreta mácula à prisão em flagrante, nem às provas amealhadas principalmente na hipótese aqui tratada, pois, pelo que vejo, na fase policial, o apelante foi cientificado do seu direito em permanecer calado (Termo de Qualificação, Vida Pregresso e Interrogatório- Id. 248292211-Pg.54) e, em juízo, acompanhado pela Defensoria Pública (Id. 248292268) deu a sua versão aos fatos. Deste e. TJMT: “(...)A não verbalização do “Aviso Miranda” pelos policiais militares, por si só, não gera nulidade das provas obtidas, porquanto, não há norma processual que condicione aos agentes públicos o dever de, previamente, cientificar o preso sobre o seu direito de permanecer em silêncio. Portanto, a ausência de tal circunstância não acarreta mácula à prisão em flagrante, nem às provas amealhadas. (TJMT, Rac 1016958-27.2024.8.11.0000, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 1.10.2024, Publicado no DJE 8.10.2024) Outrossim, não obstante reconhecida a repercussão geral (Tema 1.185) no Recurso Extraordinário de n.º 1.177.984, quanto à questão relativa à obrigatoriedade dos policiais informarem acerca do direito ao silêncio já no momento da abordagem do réu, o STJ, acompanhando posicionamento consolidado no Pretório Excelso, firmara de que eventual irregularidade na informação sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da efetiva comprovação de prejuízo. Sobre o tema: “(...)A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). 5. Relevante registrar, outrossim, que a falta de informação ao direito ao silêncio na fase do inquérito policial constitui nulidade relativa, a qual, além de necessidade de alegação oportuna, necessita da demonstração de efetivo prejuízo, o qual não foi evidenciado na espécie. (...).” (STJ - AgRg no HC n. 872.775/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6.2.2024, DJe de 14.2.2024.) Portanto, não demonstrado o prejuízo necessário ao reconhecimento da alegada nulidade, temos que a simples afirmação defensiva de que as informações obtidas de maneira ilegal pelos policiais teriam sido o único fundamento a embasar a condenação, observa-se do contexto probatório que tal assertiva não corresponde à verdade. Conforme se observa, a decisão proferida está em consonância com o entendimento jurisprudencial, deste Tribunal e da Corte Superior de Justiça. Logo, rejeito a preliminar de nulidade quanto à omissão do direto em permanecer em silêncio. 1.3 Nulidade quebra da Cadeia de Custódia – Apelante Fabrício. A defesa do apelante Fabrício sustenta a ocorrência de quebra da cadeia de custódia da prova, alegando que as substâncias entorpecentes apreendidas foram inadequadamente acondicionadas e transportadas até o local da perícia em simples sacos plásticos. Afirma que tal circunstância, somada à ausência de documentação detalhada do trajeto percorrido pela prova e à evidente impropriedade no seu manuseio, compromete a fidedignidade da materialidade delitiva, tornando a prova vulnerável a dúvidas quanto à sua integridade e confiabilidade. Novamente, sem razão. De fato, consta que a POLITEC recebeu as drogas “em sacola plástica” conforme consta no Laudo Pericial nº 551.3.10.9185.2023.109470-A01 (Id. 248292220), contudo, a ausência de indicação do lacre, embora seja prática recomendável à autoridade policial, não gera por si só a nulidade da prova, na medida em que não há identificação de possível irregularidade na destinação do material ilícito até a chegada aos peritos. No caso em apreço, constato que a quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas correspondem integralmente àquelas descritas pelos policiais militares responsáveis pela apreensão, a saber: PM Agnaldo Marciano da Silva Almeida (Id. 248293187) e PM Carlos Alexandre Santos Ribeiro (Id. 248293188), conforme registrado no Boletim de Ocorrência (Id. 248293162) e devidamente formalizado no Auto de Apreensão (Id. 248293168). Ademais, os entorpecentes foram submetidos à análise pericial, cujo resultado restou consignado no Laudo de Exame Definitivo de Entorpecente (Id. 248292220), corroborando as informações constantes do Auto de Constatação de Entorpecentes (Id. 248293183), o qual, inclusive, contém imagens detalhadas dos itens apreendidos, a saber: 1 tablete de substância análoga à maconha; 1 fração de tablete de substância análoga à maconha; 18 porções de substância análoga à maconha e 48 unidades de “pinos” contendo substância análoga à cocaína. De outro lado, nenhum elemento sobreveio aos autos para demonstrar que houve eventual adulteração, inversão da cronologia dos procedimentos ou mesmo interferência de qualquer ordem, a ponto de invalidar a prova. Em outras palavras, não há qualquer indicativo a evidenciar adulteração das características originais ou manipulação indevida dos entorpecentes apreendidos. Logo, não identifico qualquer mácula a gerar dúvida acerca da idoneidade da prova pericial, por quebra da cadeia de custódia, notadamente diante da fé-pública dos servidores responsáveis pela perícia realizada. Nesse diapasão, colho do STJ: “(...) 2. Inexistem nos autos elementos aptos a ensejar o acatamento da tese de quebra da cadeia de custódia, visto que dos documentos juntados não se extrai que a conduta policial viciou a prova colhida, ou seja, não se desincumbiu a defesa de demonstrar, documentalmente, suas alegações. (AgRg no HC n. 615.979/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29.3.2022, DJe de 4.4.2022.) E deste TJMT: “(...)5. A cadeia de custódia das provas não foi comprometida, pois não houve demonstração concreta de adulteração ou irregularidade no tratamento dos vestígios, sendo indeferidas diligências irrelevantes ou protelatórias. (TJMT, Rac 1000308-37.2022.8.11.0011, Des. Rel. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) “(...) A preliminar de quebra de cadeia de custódia se confunde com o mérito, sendo analisada em conjunto com ele. As provas periciais e documentais nos autos, incluindo o laudo preliminar da droga, não indicam irregularidade que comprometa a validade das apreensões e dos exames. Isso posto, rejeito a preliminar vincada. (TJMT, Rac 1001279-04.2024.8.11.0059, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 5.11.2024, Publicado no DJE 11.11.2024) Ante o exposto, rejeito a preliminar. 2. Absolvição - Crime de Tráfico de Entorpecentes - Apelante Reginaldo e Fabrício. A defesa do apelante Reginaldo destaca enfaticamente que ele negou qualquer envolvimento na prática do crime de tráfico de drogas. Além disso, ressalta que a condenação se fundamenta exclusivamente nos depoimentos dos policiais, sem a apresentação de outras provas que corroborem a acusação. Por sua vez, embora a defesa de Fabrício tenha requerido sua absolvição pelo crime de tráfico de entorpecentes, não apresentou fundamentação específica que justifique tal pleito, limitando-se a confundir matéria de mérito com a preliminar relativa à quebra da cadeia de custódia, questão que devidamente analisada no tópico 1.3 (Nulidade da Quebra de Cadeia de Custódia). De toda forma, para garantir a integralidade da apreciação recursal, a participação de Fabrício no crime de tráfico de entorpecentes será examinada em conjunto com a de Reginaldo. Premissa em mesa e atento aos elementos contidos nos autos vejo que a manutenção da condenação dos apelantes Fabrício e Reginaldo encontra sólido respaldo no conjunto probatório constante nos autos. Explico. A existência do crime (materialidade) está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (Id. 248293163); Auto de Apreensão (Id. 248293168); Auto de Constatação (Id. 248293183); que demonstram satisfatoriamente que os apelantes praticaram o crime de Tráfico de Entorpecentes. Com relação à autoria, a confissão de Fabrício, prestada em juízo, já seria por si só, um elemento de grande peso na confirmação de sua autoria. Ao admitir que a droga estava em sua residência e ao precisar sua quantidade, Fabrício reafirmou o que já havia sido constatado pela ação policial. Seu depoimento, longe de apresentar inconsistências ou elementos que possam fragilizá-lo, está em perfeita consonância com as demais provas constantes nos autos. Além disso, a narrativa em juízo das testemunhas Agnaldo Marciano da Silva Almeida e Carlos Alexandre dos Santos Ribeiro responsáveis pela diligência indica que o Fabrício foi flagrado comercializando entorpecentes em frente à sua residência e, ao perceber a aproximação policial, tentou fugir, dispensando pinos de cocaína no trajeto, circunstância que demonstra não apenas a posse da substância ilícita, mas também a ciência da ilicitude de sua conduta, além da tentativa deliberada de ocultar as provas do crime. Ademais, a busca realizada no interior de sua residência resultou na apreensão de uma quantidade expressiva de entorpecentes, incluindo 1,7kg de maconha e 38 pinos de cocaína, devidamente preparados para a venda. Além disso, a balança de precisão localizada, aliada a um significativo valor de dinheiro em espécie (R$ 1.374,00) reflete a dinâmica de pagamentos realizados em pequenas quantias, característica inconfundível da comercialização ilícita. Adicionalmente, o rádio comunicador, instrumento amplamente empregado por traficantes para coordenar a distribuição e evitar a fiscalização policial, descaracteriza qualquer hipótese de posse para consumo próprio. Sua presença, associada aos demais elementos probatórios, confirma a existência de uma atividade estruturada de comércio ilícito, afastando qualquer alegação de inocência. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, acompanhada de instrumentos usados na venda, configura indício inequívoco da prática do tráfico, vejamos: “(....) A materialidade e autoria do delito estão demonstradas pelos laudos periciais e depoimentos dos agentes, corroborados pelos elementos apreendidos (entorpecentes, balança de precisão com resquícios de droga e dinheiro em espécie (...)(Rac 1012323-08.2023.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 14.2.2025) No que tange ao apelante Reginaldo, ainda que ele tenha negado em juízo sua participação nos fatos, à apreensão de uma arma de fogo, munições e uma barra de maconha em sua residência confirma sua vinculação com o tráfico. A ausência de qualquer justificativa plausível para a posse do revólver e da droga apenas reforça a tese acusatória, afastando a versão defensiva de que estaria sendo injustamente incriminado. Se Reginaldo realmente não tivesse qualquer envolvimento com a facção ou com a comercialização de entorpecentes, não haveria razão para que Fabrício o indicasse espontaneamente como responsável pelo armazenamento da arma. Informação esta, que inclusive foi confirmada durante a diligência realizada na residência deste, onde se encontrou o armamento e os entorpecentes. Outrossim, pela análise dos relatos dos policiais colhidos em juízo, Reginaldo, quando interrogado informalmente, admitiu que o armamento e os entorpecentes pertenciam à organização criminosa e que sua função na facção era guardá-los, desmontando, portanto, sua tentativa de minimizar sua responsabilidade. A afirmativa de que a polícia estaria apenas utilizando seus antecedentes criminais e o uso de tornozeleira eletrônica para incriminá-lo é genérica e desprovida de embasamento, sobretudo diante das provas materiais que consolidam seu vínculo com a atividade ilícita. Nesse ponto, conquanto se cogite a impossibilidade de alicerçar a condenação em depoimentos dos policiais, convém salientar que o fato de as testemunhas serem servidores públicos não torna, por si só, suas declarações desacreditadas ou desprovidas de confiança, sobretudo quando coerentes e harmônicas entre si, como ocorre na espécie. Trilhando o mesmo caminho, vide o Enunciado nº. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Em caso semelhante, destaco o seguinte julgado desta Segunda Câmara Criminal: “(...) Os policiais militares e civis são servidores públicos incumbidos da inibição e repressão da criminalidade, cujas declarações são dotadas de presunção de veracidade, a qual somente se dissipa quando tais depoimentos se mostrarem incongruentes com a evidência dos autos ou quando a defesa lograr demonstrar a existência do intento de incriminar injustamente o acusado. Não sendo este o caso, a palavra de tais agentes, firme e harmônica com o restante do acervo probatório, é apta a respaldar a condenação criminal. (N.U 1000933-16.2020.8.11.0052, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20.7.2022, Publicado no DJE 28.7.2022) Portanto, a justificativa apresentada por Reginaldo, de que apenas guardava os objetos a mando de terceiros, em nada altera sua responsabilidade penal, pois a posse e a custódia de substâncias ilícitas com vínculo ao tráfico configuram a autoria do crime, independentemente da função desempenhada na estrutura criminosa. A preexistência de investigações direcionadas à sua conduta, aliada à abordagem em flagrante e às provas colhidas durante as buscas, consolidam o quadro probatório que sustenta sua condenação. Dessa forma, não me resta dúvidas que a condenação do Tráfico de Entorpecentes (art. 33, caput da Lei 11.343/06) deve ser mantida. 3. Absolvição - Crime de Associação para o Tráfico de Entorpecentes - Apelante Reginaldo e Fabrício. Em relação a esse pleito, as defesas afirmam que não foi comprovada a estabilidade e a permanência – requisitos essenciais para a configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 – o que, em sua argumentação, inviabilizaria a condenação do crime de Associação para o Tráfico, sobretudo diante da negativa de autoria apresentada. Ademais, a defesa do apelante Fabrício sustenta que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de demonstrar o nexo entre a posse do rádio transmissor e sua efetiva utilização para se comunicar com o tráfico, haja vista que sequer foi apresentada comprovação pericial quanto à potencialidade do aparelho. Tal falha, segundo a defesa, fragiliza a acusação, impedindo que esse elemento seja utilizado de forma contundente como base para a condenação. Contudo, essa tese não se sustenta diante do conjunto probatório robusto constante dos autos. Primeiramente, a análise dos elementos apreendidos – a expressiva quantidade de entorpecentes (1,7 kg de maconha e 38 pinos de cocaína), a balança de precisão, o dinheiro em espécie fracionado e o rádio comunicador e armas de fogo e munições – demonstra de forma integrada a existência de um esquema organizado de comercialização ilícita. Desse modo, a presença desses objetos não pode ser interpretada de forma isolada, mas sim como parte de um sistema estruturado, que se revela através da soma dos indícios. Somado a esse cenário, os depoimentos dos policiais, cuja veracidade goza de presunção especial, reforça a conclusão de que os apelantes já estavam sob constante monitoramento da inteligência policial, sendo identificados como integrantes e até mesmo lideranças da facção criminosa do Primeiro Comando da Capital- como é o caso de Fabrício-, estando diretamente envolvido na comercialização de drogas em Barra do Bugres. Portanto, o vínculo com a facção criminosa do Primeiro Comando da Capital (PCC) e a disputa territorial entre grupos rivais reforçam a conclusão de que sua atuação não se limitava à mera posse dos entorpecentes, mas sim a uma atividade organizada e estruturada voltada à distribuição e venda da droga. O depoimento do policial Agnaldo Marciano da Silva Almeida, por exemplo, foi categórico ao relatar que o acusado Fabrício exercia posição de destaque dentro do PCC, o que motivou a ação conjunta das equipes de inteligência e força tática. Segundo o referido depoimento, durante o monitoramento, ficou constatado que Fabrício estava envolvido na comercialização de drogas. Esses depoimentos não apenas comprovam a existência de um esquema operacional conduzido sob ordens da facção, mas também evidenciam o nexo direto entre os apelantes e a prática delitiva, refutando de forma contundente a alegação de mera ausência de estabilidade e continuidade na atividade criminosa. Importante ressaltar que essa conexão não se baseia em mera suposição, mas sim em informações sólidas e colhidas sob o crivo do contraditório, que demonstraram de maneira inequívoca a dinâmica operacional e a estrutura hierárquica da facção. Por fim, quanto à alegação de que o Ministério Público não demonstrou o nexo concreto entre a posse do rádio transmissor e sua efetiva utilização para o tráfico, e de que a ausência de comprovação pericial quanto à potencialidade de comunicação do aparelho fragiliza a acusação, cumpre destacar que essa argumentação igualmente não se sustenta. O rádio comunicador foi apreendido juntamente com outros elementos que, em conjunto, evidenciam a prática do tráfico de drogas, como a expressiva quantidade de entorpecentes, a balança de precisão e o dinheiro fracionado, todos indicativos inequívocos de atividade mercantil. É notório que, no contexto do tráfico, tais dispositivos são empregados para coordenar operações ilícitas e evitar a ação da fiscalização policial. Assim, mesmo na ausência de um laudo técnico específico que ateste a funcionalidade do aparelho, sua localização e associação com os demais elementos probatórios reforçam o nexo entre sua posse e a dinâmica do tráfico. Enfim, ainda que a defesa sustente a inexistência de comprovação quanto à estabilidade, permanência e ao ânimo associativo, a convergência dos indícios – desde a disposição dos elementos na cena do flagrante até a própria confissão de um dos apelantes – evidencia, de forma inequívoca, a continuidade e a estrutura organizada da atividade criminosa. Desse modo, não há qualquer dúvida de que os depoimentos dos agentes, cuja presunção de veracidade é amplamente reconhecida, vinculam os acusados à estrutura do PCC e à dinâmica mercantil do tráfico. Essa conexão, reforçada pela apreensão de elementos materiais, e desmantela a tese defensiva de ausência de provas robustas e confirma a participação ativa dos apelantes em uma organização criminosa estruturada e de atuação permanente. 4. Pedido de Redimensionamento da Dosimetria - Recorrentes Reginaldo e Fabrício. No que tange à fase dosimétrica, a defesa do apelante Reginaldo sustenta que todas as circunstâncias judiciais devem ser valoradas em seu favor, conduzindo a pena ao mínimo legal. Por sua vez, a defesa do recorrente Fabrício requer a realização da dosimetria da pena com estrita observância aos parâmetros legais e à jurisprudência. Com parcial razão. No caso em tela, o magistrado exasperou a pena base de ambos os apelantes nos crimes de Tráfico de Entorpecentes, Associação ao Tráfico e Porte Ilegal de Arma de Fogo (este último apenas para Reginaldo), utilizando a conduta social, como fator desabonador, fundamentada em passagens criminais anteriores. No entanto, tal critério representa uma distorção do critério legal, uma vez que os antecedentes criminais devem ser considerados na primeira fase da dosimetria da pena, enquanto a reincidência deve ser analisada na segunda fase. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem reafirmado que a exasperação da pena, com fundamento exclusivo na conduta social e personalidade, com passagens criminais, configura ilegalidade. Vejamos: “(...) 5. Na dosimetria, afasta-se a negativação da conduta social e personalidade da recorrente, pois o uso de inquéritos e processos sem trânsito em julgado viola a Súmula 444 do STJ. (RAC 1001384-45.2023.8.11.0049, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 3.12.2024, Publicado no DJE 6.12.2024) “(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. (TJMT, Rac 0011082-37.2017.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15.10.2024, Publicado no DJE 18.10.2024) Em contrapartida, as condenações transitadas em julgados, podem e devem ser corretamente consideradas para fins de maus antecedentes e reincidência, sendo necessária a readequação da fundamentação. Compulsando os autos do SEEU 2000104-19.2021.8.11.0008, em relação ao apelante Fabrício Batista Bispo, há duas condenações transitadas em julgado antes da infração atual (1.4.2023). Dessa forma, procedo à redistribuição da valoração das condenações, empregando a mais recente para reincidência (Ação Penal 1000066-24.2021.8.11.0008 – Tráfico de Drogas – transitada em julgado em 1.6.2022) e a mais antiga para maus antecedentes, (Ação Penal 1002218-79.2020.8.11.0008 – Tráfico de Entorpecentes – transitada em julgado em 14.5.2021), conforme consolidado na jurisprudência: “(...) Os maus antecedentes devem ser sopesados, uma vez que o apelante possui 02 (duas) condenações transitadas em julgado antes dos fatos em questão, sendo plenamente possível utilizar uma na primeira fase e a outra como reincidência (TJMT, Rac 1010342-90.2022.8.11.0037, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30.4.2024, Publicado no DJE 3.5.2024) Quanto ao apelante Reginaldo José Pereira, verifica-se dos autos SEEU 2000050-24.2019.8.11.0008, que ele possui múltiplas condenações definitivas anteriores ao crime em questão. Desse modo, considerando o critério temporal estabelecido no art. 63 do CP, a condenação transitada em julgado em 24.6.2019 (Ação Penal 0001185-42.2018.8.11.0008 – Roubo) deve ser utilizada para reincidência, pois está dentro do período de cinco anos antes da infração atual. Já as demais condenações, cujos trânsitos em julgado ocorreram em datas mais remotas, não podem mais configurar a reincidência, mas continuam aptas para serem utilizadas para maus antecedentes. “(...) A exclusão da reincidência por decurso do período depurador não impede a consideração da condenação anterior como maus antecedentes. (TJMT, Rac 1026402-49.2022.8.11.0002, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10.12.2024, Publicado no DJE 16.12.2024) Ressalto que tal decisão não configura reformatio in pejus, pois se trata de mera reclassificação da circunstância judicial, estando em perfeita consonância com o entendimento consolidado no Tema 1214 do STJ. Confira-se: “(...)03. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não implica em reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença (Tema Repetitivo n. 1.214). (TJTM, Rac 1013654-25.2023.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 10.9.2024, Publicado no DJE 12.9.2024) “(...) não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença.5. No caso dos autos, o recorrente foi condenado à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 680 dias- multa, pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No julgamento da apelação defensiva, o Tribunal de origem afastou a valoração negativa da conduta social, personalidade e circunstâncias do crime sem promover a redução proporcional da pena na primeira fase da dosimetria. (REsp n. 2.058.976/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28.8.2024, DJe de 12.9.2024.) Em contrapartida, verifico que a juíza utilizou o mesmo patamar de exasperação para o crime de Associação Para O Tráfico tanto para Fabrício quanto para Reginaldo (aumento de 1 ano e 6 meses) sem considerar que o segundo possui um número significativamente maior de condenações. Assim, em atenção ao princípio da individualização da pena e da proporcionalidade, torna-se necessário corrigir essa discrepância, aplicando um aumento mais rigoroso a Reginaldo, proporcional ao seu histórico criminal mais extenso. Registro que, a pena fixada para o crime de Tráfico de Entorpecentes será ser mantida para ambos os apelantes, uma vez que o art. 42 da Lei 11.343/2006 determina que a quantidade e a natureza da droga apreendida sejam preponderantes na fixação da pena, e, no presente caso, tais circunstâncias justificam o acréscimo aplicado na sentença. Além disso, ambos os apelantes possuem maus antecedentes, o que, aliado ao critério legal, sustenta a elevação da pena-base em dois anos acima do mínimo legal. Destaco a respeito: “(...) O aumento da pena basilar em 2 anos acima do mínimo previsto para o tipo não ofende o princípio da proporcionalidade, se apreendida em posse do agente grande quantidade de drogas de acentuada nocividade (mais de 7kg [sete quilogramas] de cocaína), à luz do que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. (TJMT, Rac 1008589-83.2022.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30.5.2023, Publicado no DJE 3.6.2023) Prosseguindo, no que tange à segunda fase da dosimetria, mantenho o reconhecimento da agravante da reincidência para ambos os apelantes, conforme fundamentação acima, bem como mantenho o aumento de 1/6, em observância ao disposto no artigo 63 do Código Penal e em conformidade com a jurisprudência consolidada, que admite tal patamar como proporcional e adequado à reprovabilidade da conduta. Registra-se que na dosimetria da pena do crime de Tráfico de Entorpecentes em relação ao apelante Fabrício, também reconheceu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), contudo, deixou de aplicá-la devido à preponderância da multirreincidência sobre atenuantes genéricas, conforme o art.67 do CP. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência: "(...) A multirreincidência prepondera sobre atenuantes genéricas, nos termos do art. 67 do Código Penal, de modo que, havendo mais de uma condenação apta à reincidência, pode-se afastar a aplicação da atenuante da confissão espontânea."(TJMT, Rac 0011268-54.2014.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 18.2.2025.) Diante do exposto, reclassifico a valoração da conduta social, anteriormente utilizada para desabonar os réus nos crimes de Tráfico de Entorpecentes, Associação para o Tráfico e Porte Ilegal de Arma de Fogo (este último imputado exclusivamente ao apelante Reginaldo José Pereira), realocando-a corretamente para a análise dos maus antecedentes. Ressalto, contudo, que, especificamente quanto ao crime de Tráfico de Entorpecentes, a pena-base permanecerá inalterada, pois a exasperação aplicada encontra fundamento na correta valorização do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, que determina a preponderância da quantidade e da natureza da droga apreendida na fixação da pena, além dos maus antecedentes dos apelantes. 4.Aplicação do Tráfico Privilegiado - Apelante Reginaldo. A Defesa requer o reconhecimento da especial diminutiva do Tráfico Privilegiado, ao argumento de que, por não se tratar de reincidente específico, possível o seu reconhecimento. Contudo sem razão. Como se sabe, a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, tem por objetivo beneficiar os “pequenos traficantes” ou “traficantes ocasionais”, ou seja, aqueles que ainda não estão inseridos no mundo do crime, permitindo uma pena mais branda. Para tanto, necessário o preenchimento concomitante de alguns requisitos, a saber: que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. Da sentença, vejo que foi lhe negado a incidência da causa de diminuição, em vista da dedicação a atividades criminosas. AS circunstâncias fáticas do delito, evidenciam que sua conduta não se restringia a um envolvimento ocasional com o tráfico, mas sim a uma atuação estruturada e contínua na prática ilícita. Ademais, Reginaldo não é primário e não possui bons antecedentes, o que reforça ainda mais a sua inserção no contexto criminoso e impossibilita o reconhecimento do tráfico privilegiado. Saliento que o §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 exige, unicamente, que o agente seja primário e com bons antecedentes, não havendo qualquer exigência quanto à necessidade quanto a reincidência específica para a negativa do benefício. Ademais, comprovada a renitência delitiva, resta evidencia a dedicação do Apelante a atividades criminosas, tornando impossível o reconhecimento da benesse. Nesse sentido: “(...) 4. A aplicação do benefício do tráfico privilegiado exige a cumulatividade dos requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo inviável quando houver reincidência ou demonstração de dedicação à atividade criminosa. (Rac 1012021-37.2023.8.11.0055, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 4.2.2025, Publicado no DJE 11.2.2025) “(...) 4. Não se mostra possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em virtude da reincidência do apelante.(Rac 0014327-62.2017.8.11.0004, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10.12.2024, Publicado no DJE 13.12.2024) Logo, inviável o reconhecimento do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. 5. Pedido de Alteração do Regime de Pena - Apelante Reginaldo. No que concerne ao pedido de mudança de regime inicial de cumprimento de pena, em observância aos critérios previstos no art. 59 do CP, havendo circunstância judicial desfavorável ao apelante (art. 42 da Lei 11.343/06) e reincidência, mantém-se a decisão a quo, que fixou o regime inicial fechado (art. 33, § 2º, “b” e § 3º, do CP). Nesse sentido: “(...) A fixação de reprimenda corpórea superior a 4 (quatro) anos, somada à condição de reincidente do réu, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, autoriza a aplicação do regime fechado. (Rac 1000610-36.2023.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 4.12.2024, Publicado no DJE 5.12.2024) Diante desse contexto, não há que se falar em modificação do regime prisional, devendo ser integralmente mantida a decisão recorrida, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. À vista do contexto aludido, é de bom alvitre sobrelevar que, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF. RESE n. 20120510091147. Rel. Des. João Batista Teixeira. 26.11.2013), os dispositivos legais e constitucionais relacionados às teses sustentadas no recurso foram devidamente observados e integrados à fundamentação deste voto, de forma que se encontram suficientemente analisados para fins de prequestionamento. Fixadas essas premissas, passo ao reajuste da pena de Fabrício Batista Bispo referente ao crime de Associação para o Tráfico de Entorpecentes (art. 35, caput, da Lei 11.343/06), corrigindo a exasperação aplicada na sentença, considerando o menor número de condenações anteriores do apelante em relação ao seu corréu. Na 1ª fase, considerando presente os maus antecedentes referente à Ação Penal 1002218-79.2020.8.11.0008 – Tráfico de Entorpecentes – transitada em julgado em 14.5.2021, fixo a pena basilar em 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 817 dias-multa. Na 2ª fase, considerando presente a reincidência referente à Ação Penal 1000066-24.2021.8.11.0008, aumento a pena-base anteriormente fixada em 1/6, resultando em uma pena intermediária de 4 anos e 1 mês de reclusão e 953 dias-multa. Na 3ª fase, à mingua de causas de aumento/ diminuição da pena, torno a pena definitiva de 4 anos e 1 mês de reclusão e 953 dias-multa. Diante do concurso material de crimes (art. 69, do Código Penal), pelo cometimento de infrações penais distintas, somo as penas aplicadas, resultando na pena definitiva em 12 anos e 3 meses de reclusão, e pagamento de 1.769 dias-multa. Permanece o regime inicial fechado (art. 33, §2º, alínea “a” do CP). Diante do exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, rejeito as preliminares de nulidade. No mérito, dou parcial provimento aos recursos, para readequar a fundamentação da dosimetria da pena, reclassificando a valoração da conduta social para maus antecedentes e corrigindo a exasperação da pena aplicada ao apelante Fabrício Batista Bispo no crime de Associação para o Tráfico de Entorpecentes, resultando na pena definitiva de 12 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 1.769 dias-multa. Oficie-se ao juízo das execuções penais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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