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"1001555-72.2023.5.02.0705" - Resultados da Busca – Página 122 de 128

Maria Alice Fernandes Lima x Darci Yashiharu Kubo e outros

ID: 257668187

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001555-38.2018.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

DARCI YASHIHARU KUBO LABORATORIO LAMBERT DE PATOL CLINICA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

YULE PEDROZO BISETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILLA BIANCA MASARO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AVELINO DE ALMEIDA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL FERREIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001555-38.2018.5.02.0385 : MARIA ALICE FERNANDES LIMA : LABO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001555-38.2018.5.02.0385 : MARIA ALICE FERNANDES LIMA : LABORATORIO LAMBERT DE PATOL CLINICA LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:abdd790): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001555-38.2018.5.02.0385 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO AGRAVANTE: MARIA ALICE FERNANDES LIMA AGRAVADO: LABORATORIO LAMBERT DE PATOL CLINICA LTDA - ME, DARCI YASHIHARU KUBO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA RELATÓRIO A r. sentença de ID. eae9f77 julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel do executado, por caracterizado o bem de família. Agrava de petição a exequente (410fb06), defendendo a subsistência da penhora, por se tratar de imóvel suntuoso. Apresentada contraminuta (91dbf82). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Penhora de imóvel. Bem de família. Fixado o quantum debeatur (ID. ca97dde), a reclamada foi citada para pagamento na pessoa de seu sócio, em seu endereço residencial (Rua Icadio 54-A), conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 176 (ID. cadfa0c). Realizadas pesquisas patrimoniais em face da executada (BACENJUD, RENAJUD, ARISP), sem sucesso, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, tendo sido o sócio citado na pessoa de sua esposa (4ff9ab9), no endereço residencial. Incluído no polo passivo da execução (653aa33), foram efetuadas pesquisas patrimoniais e localizado o imóvel indicado à penhora (ff946ca). Juntados aos autos a certidão da Sra. Oficial de Justiça (ee13baf) e o auto de penhora lavrado (6835c61), foram processados os embargos à penhora opostos pelo sócio (3fdd8bc), na forma da r. decisão de ID. d6f59d8. Proferida a r. sentença agravada (eae9f77), foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel: "(...) Nos termos do auto de penhora juntado ao processo em 17/10/2024, ID nº 7b12ad1, foi realizada penhora do imóvel situado à Rua Icádio, nº 54-A - City América - São Paulo, SP, objeto da matrícula nº 28.413 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. O embargante sustenta que o imóvel penhorado é bem de família, uma vez que serve para sua moradia e de sua família. Com efeito, a Lei n.º 8.009/90 tem por escopo proteger o imóvel que serve como moradia, como lar da família, de forma a dar cumprimento aos mandamentos constitucionais previstos nos arts. 6º (que consagra, dentre outros, o direito à moradia) e 226 (que atesta a especial proteção que deve dar o Estado à família). De outro lado, sob o prisma da Lei 8.009/90, o requisito essencial à configuração da impenhorabilidade do bem sob exame se restringe a um só: o de que o imóvel seja o único que sirva como residência da família. E tal circunstância encontra-se plenamente comprovada pela documentação que instrui a peça de embargos - contas de consumo de energia elétrica e outras correspondências diversas - bem como pela própria diligência realizada pela oficial de justiça para realização da penhora, que constatou que, de fato, o executado e sua esposa residem no imóvel. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço dos embargos à execução e, no mérito, , a acolho-os fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 28.413 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, por restar configurado bem de família, e declarar insubsistente a penhora que recaiu sobre ele, tudo nos termos da fundamentação." Agrava de petição a exequente, defendendo a subsistência da penhora, por se tratar de imóvel suntuoso. Não restam dúvidas de que o executado, sua esposa e outras pessoas de seu núcleo familiar residem no imóvel penhorado, em face dos documentos de fls. 404/409 e das diligências certificadas pelos oficiais de justiça às fls. 176 (ID. cadfa0c), 244/245 (4ff9ab9), 261/262 (1818f6f) e 417/421 (ee13baf), inclusive do teor do auto de penhora lavrado em ID. 6835c61. O fato de o imóvel ter sido avaliado em R$ 2.500.000,00 (fls. 420) não afasta a garantia da impenhorabilidade destinada aos bens de família. A Lei nº 8.009/90 define, conceitua e enquadra como bem de família o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar do devedor, tornando impenhorável a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional e móveis que guarnecem a residência, excluindo-se os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. O art. 3º da Lei nº 8.009/90, que trata das exceções à regra da impenhorabilidade, não faz qualquer ressalva em relação ao valor ou padrão do imóvel, pois dispõe: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I- em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; II- pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III- pelo credor de pensão alimentícia; IV- para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V- para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI- por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII- por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 18/10/91) Assim, o fato de ser o imóvel de elevado valor só poderia servir de óbice ao reconhecimento do bem de família se o proprietário tivesse desfeito de imóvel antigo e adquirido outro mais valioso (art. 4º da Lei 8.009/90), não havendo nos autos nenhuma notícia nesse sentido. Também haveria empecilho se o devedor fosse proprietário de dois ou mais imóveis, tendo a penhora recaído sobre o de maior valor (art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/90). Nesse contexto, é suficiente que o devedor resida no imóvel objeto de penhora para caracterizá-lo como bem de família, independentemente de se tratar bem de alto padrão ou de elevado valor. Assim vem decidindo o C.TST, conforme ementas que ora transcrevo: II- RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL SUNTUOSO . 1 - Em que pese a restrição imposta pelo art. 896, § 2º da CLT e a questão do bem de família ser regida especificamente pela legislação infraconstitucional (Lei nº 8.009/90), esta Corte tem admitido a análise da matéria quando, no caso concreto, houver interpretação restritiva que sugira afronta ao princípio ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e de proteção à família. 2 - A Lei nº 8.009/90 tem conteúdo de essência humanitária, que garante a existência digna da família por meio de um patrimônio mínimo, principalmente se considerarmos o papel do Estado de preservar e promover o amparo e proteção da família (art. 226 da CF/88). 3 - As exceções para penhora do bem de família estão na própria Lei nº 8.009/90 (art. 3º) entre as quais não se inclui a hipótese de o imóvel ser de elevado valor, luxuoso ou suntuoso . 4 - Logo, não se pode fazer uma interpretação restritiva da lei que limite o conceito de bem de família aos imóveis de padrão médio, ou tampouco uma interpretação extensiva das exceções quanto à impenhorabilidade do imóvel, uma vez que estão previstas taxativamente na Lei nº 8.009/90. 5 - No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a penhora do imóvel do executado, sob o fundamento de que era suntuoso e de alto padrão, mesmo tendo reconhecido que era utilizado como moradia e se tratava do único imóvel do recorrente. 6 - Portanto, deve ser reformada a decisão do Regional, levando-se em consideração uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à propriedade, concomitante com a proteção à família e à moradia, previstos nos arts. 1º, III, 5º, XXII e 6º, caput, da Constituição da República (TST_RR - 108000-89.2000.5.02.0042, 6ª Turma, Rel. Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 06/07/2012). (realcei) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL TIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XII, E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO . O legislador pátrio, com o propósito de assegurar o direito de moradia previsto no artigo 6º da Constituição Federal, estabeleceu regra de proteção ao imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, elevando o a condição de bem de família não sujeito à penhora. Estabeleceu, também, de forma taxativa, as hipóteses nas quais a cláusula de impenhorabilidade poderia ser afastada (artigo 3º da Lei nº 8.009/1990), impossibilitando, assim, ao intérprete acrescentar qualquer outra situação não enumerada na lei . Desse modo, viola as garantias do direito de propriedade e de moradia previstos nos artigos 5º, XXII, e 6º da Constituição Federal decisão regional que, mesmo considerando imóvel residencial como bem de família, afasta a cláusula de impenhorabilidade incidente sobre o referido bem, em razão do seu elevado valor, circunstância a qual não se encontra inserida entre as hipóteses de mitigação da garantia do direito de moradia previstas na legislação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST_RR 9031300- 73.1991.5.04.0010, 2ª Turma, Rel. Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 23/11/2012). (realcei) Considerando não ser a presente execução a única em face da ré e de seu sócio, consoante se verifica das averbações de indisponibilidade de bens e penhora (AV. 15 a 23, fls. 373/377), havendo, ainda, outras, consoante consulta ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e (TST, 29 processos) e de ações trabalhistas (TRT2, 52 ações), sem mencionar execuções de natureza cível, não há como garantir que, se mantida a penhora e se levado o imóvel a leilão, reste, do produto da arrematação, valor que possibilite ao executado adquirir imóvel de menor valor. E considerando eventual arrematação pelo valor do lanço mínimo (40% de R$ 2.500.000,00 = R$ 1.000.000,00) e o valor médio das execuções de R$ 20.000,00 (protocolo SISBAJUD, fls. 275), o produto da arrematação não seria suficiente para a quitação de 52 ações (R$ 1.040.000,00) e para garantir o direito de moradia do executado e sua família. Em face do exposto, mantenho a r. sentença que declarou insubsistente a penhora do imóvel de matrícula nº 28.413 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que dava provimento ao agravo de petição. São Paulo, 26 de Março de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator m VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001555-38.2018.5.02.0385 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso reputo pertinente decidir pela subsistência da penhora do imóvel em que habitam o executado e família, haja sua caraterística de imóvel suntuoso, avaliado em dois milhões e meio de reais, eis que sempre poderá ensejar o leilão o pagamento da dívida e a restituição do montante que sobejar a fim de que seja adquirido imóvel de menor valor, inclusive mais compatível para a moradia do executado que se encontra inadimplente. Verifica-se na jurisprudência a possibilidade de manutenção da penhora com averbação junto à matrícula do imóvel da reserva de valor razoável e adequado à compra por parte do executado de outro imóvel de menor valor, com o que ficará protegido o direito à moradia, sendo que esse é o escopo da lei. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DARCI YASHIHARU KUBO

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Processo nº 1001555-69.2025.4.01.9999

ID: 278372234

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001555-69.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001555-69.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003322-70.2024.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDUARDO BISPO DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001555-69.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003322-70.2024.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDUARDO BISPO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001555-69.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial. Nas razões de recurso, a parte autora postulou a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à percepção da aposentadoria por invalidez, vez que restaram preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Ainda, pugnou pela cessação da benesse deferida somente após o sucesso do processo de reabilitação profissional realizada a cargo do INSS. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001555-69.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A carência do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, além da hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o disposto no inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. De acordo com o laudo judicial (num. 430703271 - págs. 02/07), a parte autora é portadora de “Fratura em coluna cervical”, comprometendo, de forma parcial e permanente, o exercício de suas atividades laborais, o que não se mostra suficiente para a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente, mormente, em face da sua pouca idade (26/01/1992). Contudo, afigura-se exequível a tentativa de recuperação da parte requerente para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com as suas limitações, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-doença, enquanto perdurar sua condição incapacitante, nos termos da legislação de regência. Cumpre frisar que, salvo proibição judicial expressa, inexistente na hipótese dos autos, pode e deve a Previdência Social proceder à submissão do segurado a exame médico, para manter ou fazer cessar o benefício, nos termos do art. 70 e 71 da Lei de Custeio e do art. 101 da Lei de Benefícios, porque o fato jurígeno do direito é a incapacidade definitiva para o trabalho e não a tramitação do processo judicial, que pode fazer delongar no tempo a percepção injustificada de beneficio previdenciário. Portanto, o pagamento do benefício previdenciário deve ser mantido até que a parte autora seja submetida à nova perícia médica, por prazo não inferior ao estabelecido no laudo judicial para a sua recuperação, caso previsto, em conformidade com o que dispõe o art. 60, §8º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo do disposto no §10 do mesmo artigo. Não havendo, no exame técnico, previsão do restabelecimento do quadro clínico de saúde, a benesse deve ser concedida pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo o segurado, permanecendo incapacitado para o trabalho, a possibilidade requerer a prorrogação da benesse concedida, nos termos do §9º do artigo suso mencionado, ressalvando-se, ainda, as hipóteses previstas no art. 101 da mesma norma legal. Neste sentido, julgados dessa Corte: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Atestando o laudo pericial produzido que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-doença, e presentes os demais requisitos do artigo 59, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. 3. A fixação pelo Juiz sentenciante de prazo de dois anos de duração do benefício não desborda do razoável, à luz do caso concreto, considerando a atual vigência do §8º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que Sempre que possível, o ato de concessão ou reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Ainda que não houvesse fixação de prazo de duração do beneficio, o § 9º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da cessação do benefício após o prazo de cento e vinte dias, contado da data da concessão ou reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. 4. Ausente irregularidade no comando de origem ao fixar, em obediência ao comando legal, prazo razoável de duração do benefício. 5. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. 6. Apelação do INSS parcialmente provida (consectários da condenação). (AC 1025729-21.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/02/2021 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTEL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. MEDIDA PROVISÓRIA 767/2017 CONVERTIDA NA LEI 13.457/2017. NOVA REDAÇÃO DO ART. 60, § 8º DA LEI 8.213/91. ALTA PROGRAMADA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA DO INSS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser conhecido o recurso, uma vez que se encontram atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontra incapaz temporária ou permanentemente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma dos arts. 42 e 59, da Lei n.º 8.213/91. 3. O Perito do Juízo, por ocasião da avaliação médica atestou que a parte autora (46 anos na data da perícia, do lar) é portadora de artrose lombar, abaulamento discal lombar, condropatia patelar joelho esquerdo, escoliose vertebral. Ademais, o perito foi categórico na afirmativa de que a parte autora se encontra incapacitada para o trabalho apenas temporariamente, tendo firmado prognóstico de recuperação da capacidade laboral em doze meses, contados da data da perícia (10/02/2017), tendo a sentença fixado a DCB do auxílio-doença em 28/02/2019, frise-se prazo superior ao estimado pelo vistor oficial. Em laudo complementar, o perito reiterou sua posição em relação à incapacidade temporária, ressaltando que não concluiu pela existência de um quadro de piora da doença nos últimos anos, afastando o argumento da recorrente de que se trata de doença degenerativa e, portanto, de caráter permanente. 4. Nada há que desabone a plena aplicabilidade dos novos comandos dos § § 8º e 9º, artigo 60 da Lei 8.213/91, instituído pela Medida Provisória n. 767/2017, convertida na Lei 13.457/2007, já que cuida de norma procedimental que se relaciona à natureza do benefício em questão. Com efeito, sendo a incapacidade geradora do auxílio-doença de natureza temporária, não há porque perpetuar a concessão do benefício. O que prevê a lei se afina com a transitoriedade própria da incapacidade do auxílio-doença, instrumentalizando o meio de concessão do benefício e não interferindo no direito ao benefício em si. Note-se que ao segurado que entenda persistir incapaz basta requerer a prorrogação do benefício, de modo a vincular sua cessação à existência de nova perícia administrativa que comprove a recuperação da capacidade laboral. 5. Prejudicados os pedidos de indenização por danos morais e de concessão de medida liminar pelo não reconhecimento do direito ao restabelecimento do benefício auxílio-doença. 6. Tendo sido concedido o benefício previdenciário, é evidente que não houve sucumbência mínima do INSS. Desta forma, condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários de advogado que arbitro 10% sobre o valor da condenação, até a data a sentença, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do NCPC. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários de advogado em seu favor no montante de 10% sobre o valor da condenação, até a data a sentença, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do NCPC. (AC 0004114-16.2016.4.01.3602, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 21/01/2020 PAG.) Ademais, de rigor o cumprimento dos regramentos previstos na legislação previdenciária para eventual ingresso da parte autora no processo de reabilitação profissional, em especial o disposto no art. 137, §1º-A, do decreto 3.048/99, que prevê a necessidade de realização da avaliação de elegibilidade do segurado para encaminhamento ao programa de assistência (re)educativa, sendo que a cessação da benesse concedida, em casos tais, somente poderá ser realizada após a recuperação do quadro de saúde da parte requerente, caso elegível a participar do programa de reinserção profissional, análise de incumbência do próprio INSS. Veja-se, nesta senda, o entendimento adotado por este regional: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, §§ 8º E 9º, DA LEI N. 8.213/91. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. A controvérsia restringe-se à possibilidade de condicionar a cessação do benefício à conclusão de processo de reabilitação. 3. A Lei n° 8.213/91 dispõe, no art. 62, que "o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade". 4. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou, no Tema 177, o entendimento de que ao Juízo sentenciante cabe, eventualmente, apenas determinar a deflagração do processo de reabilitação, por meio de perícia de elegibilidade, que deverá ter como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente. 5. A Lei n. 13.457/2017 adicionou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n° 8.213/91 para estabelecer a cessação automática do auxílio-doença, salvo quando o beneficiário requerer a sua prorrogação, garantindo a percepção do benefício até a realização de nova perícia administrativa. 6. Precedentes desta Corte no sentido de que não é cabível a imposição de realização de prévia perícia administrativa ou reabilitação profissional para a cessação do benefício de auxílio-doença, sendo resguardado ao segurado requerer a prorrogação do benefício antes da cessação. 7. O juízo sentenciante condenou o INSS a implantar o benefício por incapacidade temporária e consignou que o benefício deve ser mantido até a conclusão do procedimento de reabilitação. 8. Reforma da sentença apenas para afastar a exigência de comprovação da reabilitação da parte autora para a cessação do benefício, que terá o prazo de 120 dias, a contar da intimação do acórdão, para requerer sua prorrogação. 9. Apelação do INSS provida para afastar a exigência de comprovação da reabilitação da parte autora para a cessação do benefício. (AC 1020120-13.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) A prescrição, no caso, atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem assim da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a ausência de recurso de apelação do INSS. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001555-69.2025.4.01.9999 APELANTE: EDUARDO BISPO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: NILSON NOVAES PORTO - MT20487-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 60, §§ 8º E 9º DA LEI 8.213/91. PRAZO PARA RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERÍCIA DE ELEGIBILIDADE. ART. 137, §1º-A, DO DECRETO 3.048/99. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. De acordo com o laudo judicial (num. 430703271 - págs. 02/07), a parte autora é portadora de “Fratura em coluna cervical”, comprometendo, de forma parcial e permanente, o exercício de suas atividades laborais, o que não se mostra suficiente para a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente, mormente, em face da sua pouca idade (26/01/1992). Contudo, afigura-se exequível a tentativa de recuperação da parte requerente para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com as suas limitações, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-doença, enquanto perdurar sua condição incapacitante, nos termos da legislação de regência. 3. O pagamento do benefício previdenciário deve ser mantido até que a parte autora seja submetida à nova perícia médica, por prazo não inferior ao estabelecido no laudo judicial para a sua recuperação, caso previsto, em conformidade com o que dispõe o art. 60, §8º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo do disposto no §10 do mesmo artigo. Não havendo, no exame técnico, previsão do restabelecimento do quadro clínico de saúde, a benesse deve ser concedida pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo o segurado, permanecendo incapacitado para o trabalho, a possibilidade requerer a prorrogação da benesse concedida, nos termos do §9º do artigo suso mencionado, ressalvando-se, ainda, as hipóteses previstas no art. 101 da mesma norma legal. 4. De rigor o cumprimento dos regramentos previstos na legislação previdenciária para eventual ingresso da parte autora no processo de reabilitação profissional, em especial o disposto no art. 137, §1º-A, do decreto 3.048/99, que prevê a necessidade de realização da avaliação de elegibilidade do segurado para encaminhamento ao programa de assistência (re)educativa, sendo que a cessação da benesse concedida, em casos tais, somente poderá ser realizada após a recuperação do quadro de saúde da parte requerente, caso elegível a participar do programa de reinserção profissional, análise de incumbência do próprio INSS. 5. Honorários advocatícios mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a ausência de recurso de apelação do INSS. 6. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1001555-33.2025.8.26.0366

ID: 296464506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001555-33.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA LIMA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY EDSON SOARES DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001555-33.2025.8.26.0366 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Bianca Lima Bezerra - Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotado. Trata-se de embargos de t… Processo 1001555-33.2025.8.26.0366 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Bianca Lima Bezerra - Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotado. Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela antecipada, ajuizados por BIANCA LIMA BEZERRA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo o afastamento de ordem restritiva judicial sobre o veículo automotor Marca VOLKSWAGEN, modelo GOL 1.0L MC4, chassi nº 9BWAG45U1KT118858, ano de fabricação 2019 e modelo 2019, cor BRANCA, placa GCT7D17, RENAVAM 01186616773, alegando ostentar a qualidade de terceiro adquirente de boa-fé, a ensejar o desbloqueio via RENAJUD do veículo apresentado. Juntou documentos (fls. 19/64). Após análise aos Autos de Execução Fiscal nº 1500182-41.2024.8.26.0366, resta comprovado que, à época da alienação do veículo, já existia a ação de execução. Deste modo, importante frisar que o art. 185 do CTN disserta: Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.. Nesse sentido: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - Penhora de veículo - Legitimidade da constrição - Executado que ostentava inscrição na dívida ativa à época da alienação - Fraude à execução caracterizada - Presunção absoluta - Inaplicabilidade da Súmula 375, do STJ - Inteligência do art. 185, do CTN - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para R$ 1.500,00 ( CPC, art. 85, § 11)- Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003295-48.2022.8.26 .0619 Taquaritinga, Relator.: Octavio Machado de Barros, Data de Julgamento: 21/03/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO . Adquirente de veículo automotor penhorado em execução fiscal proposta pela Fazenda em face da alienante. Alienação do bem quando já ocorrido o ajuizamento da execução fiscal e transferência do veículo após a citação. À luz do disposto no art. 185 do CTN, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, "o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução" ( EDcl no REsp 1141990/PR) . Inaplicabilidade da Súmula nº 375 do STJ, conforme decidido sob a sistemática de recursos repetitivos (REsp nº 1.141.990/PR). Fraude à execução caracterizada. Ineficácia da transferência de propriedade do bem. Validade da penhora. Precedentes. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10018927620198260028 SP 1001892-76.2019.8 .26.0028, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 15/10/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - Veículo alienado após a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal - Artigo 185 do Código Tributário Nacional - Inaplicabilidade do Enunciado da Súmula nº 375 do E. Superior Tribunal de Justiça às execuções fiscais - Entendimento fixado no Tema 290: "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06 .2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa." (Re Especial Repetitivo 1 .141.990/PR) - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10024570920188260082 SP 1002457-09.2018 .8.26.0082, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 22/04/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2021) Com efeito, não verifico o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a alienação do veículo presume-se fraudulenta. Desta maneira, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada. Cite-se a Fazenda-embargada para contestar, no prazo legal (Art. 679, do CPC), por mandado, via Portal, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte embargante (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Após, com a manifestação ou decorrido o prazo, intime-se a parte embargante a se manifestar em réplica e intimem-se todas as partes a especificarem as provas que pretendam produzir, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. - ADV: WESLEY EDSON SOARES DE MENDONCA (OAB 420776/SP)

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Processo nº 1001555-06.2025.4.01.4200

ID: 311687050

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001555-06.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LINDNES DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001555-06.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001555-06.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LINDNES DOS SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada em face Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pretende a parte autora que a Ré seja condenada na obrigação de conceder o benefício por incapacidade desde a data do indeferimento. II A concessão do benefício de auxílio-doença pressupõe a incapacidade para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado, consoante preconiza o artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. O benefício de aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que seja considerado insuscetível de recuperação para toda e qualquer atividade profissional. Nesse sentido, dispõe o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” A distinção entre os dois benefícios, portanto, repousa no fato de que, para a obtenção de auxílio-doença, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade. Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. Na espécie, o laudo médico pericial (id 2178565554), constatou que a parte autora é portadora de lesão ou doença que a incapacita para o trabalho, sendo diagnosticada com “Desigualdade adquirida do comprimento dos membros (CID10 M21.7)”. Em resposta aos quesitos que perquirem acerca dos limites da incapacidade, a expert asseverou que esta é "definitiva" e “parcial”, isto é, suscetível de reabilitação ou readaptação” (quesitos 2 e 3). O perito judicial fixou a data aproximada do início da incapacidade em junho de 2011, afirmando ainda a sua existência no período entre o indeferimento administrativo e a realização da perícia judicial. Devidamente citado, o INSS logrou demonstrar em sede de contestação (id 2183945020) que a incapacidade é preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, pugnando pela improcedência do pedido. Na espécie, o Dossiê Previdenciário juntado pelo INSS (id 2183945027), evidencia que a parte autora filiou-se ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS apenas em 10.12.2020, sendo a incapacidade preexistente (06/2011). Assim, considerando que o início da incapacidade é preexistente ao ingresso no RGPS, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, sendo a improcedência do pedido a medida de rigor. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimações via MINIPAC. BOA VISTA, data do registro. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Zelinda Pastoreli Avelino x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 310602799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000961-41.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZELINDA PASTORELI AVELINO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000961-41.2024.8.26.0370 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000961-41.2024.8.26.0370 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Azul Paulista - Apelante: Zelinda Pastoreli Avelino (Justiça Gratuita) - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES BANCÁRIOS INDEVIDOS. CARTÃO GUARDADO COM SENHA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CUJO OBJETO ERA A RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES A SAQUES BANCÁRIOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS NO VALOR DE R$ 16.600,00 E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE FRAUDES OCORRIDAS NA CONTA POUPANÇA DA AUTORA. A SENTENÇA IMPÔS À AUTORA O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DA AUTORA;(II) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS REFERIDOS SAQUES.RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS, MESMO OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, COMPORTA EXCLUDENTE QUANDO COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.A AUTORA GUARDAVA O CARTÃO BANCÁRIO JUNTO COM A SENHA, FACILITANDO A AÇÃO DE TERCEIROS. TAL CONDUTA CARACTERIZA VIOLAÇÃO DE DEVER MÍNIMO DE CAUTELA, SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.OS SAQUES REALIZADOS NÃO DESTOAM DO PADRÃO DE MOVIMENTAÇÃO DA AUTORA, O QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS MAIS RIGOROSAS POR PARTE DO BANCO.A NEGLIGÊNCIA DA AUTORA EM MANTER A SENHA EM LOCAL ACESSÍVEL E JUNTO AO CARTÃO CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC, AFASTANDO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E OS PREJUÍZOS ALEGADOS.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSP RECONHECE QUE A ANOTAÇÃO DA SENHA COM O CARTÃO, SEM INDÍCIOS DE FALHA SISTÊMICA OU MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, TRANSFERE AO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS.AUSENTE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR, QUER POR DANOS MATERIAIS, QUER POR DANOS MORAIS.DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 15%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR SAQUES REALIZADOS COM CARTÃO E SENHA DO CONSUMIDOR QUANDO COMPROVADA A GUARDA CONJUNTA E NEGLIGENTE DESSES ELEMENTOS, CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE VENCIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E §3º, II;CC, ARTS. 186 E 927;CPC, ARTS. 85, §11º; 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012039-37.2019.8.26.0037, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 01/07/2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003143-88.2024.8.26.0664, REL. DES. MATHEUS FONTES, J. 14/10/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001555-66.2022.8.26.0001, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 12/06/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016386-87.2015.8.26.0576, REL. DES. CORREIA LIMA, J. 21/11/2016;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502711-50.2024.8.26.0037, REL. DES. JOSÉ WILSON GONÇALVES, J. 20/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Estefano Jose Sacchetim Cervo (OAB: 116260/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001555-63.2025.4.01.3502

ID: 296151905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001555-63.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEYDIANE BARRETO ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001555-63.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDECI ALVES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LEYDIANE BARRETO ALCANTARA - DF64399 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) X Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral Ortopedia X Psiquiatria Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás Intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, do CPC, devendo informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Corrijo, de ofício, o valor da causa, fixando-o em R$25.806,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e seis reais). Referido valor compreende as parcelas, em tese devidas, da data do requerimento administrativo até o ajuizamento da ação, bem como as parcelas vincendas relativas a um ano. Diante da inexistência de cálculos sobre o eventual salário do benefício do autor, utilizou-se o salário mínimo como parâmetro para o cálculo do valor da causa. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente ROSALIA DA TRINDADE CURADO Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Gilberto Paulo Camargo Da Silva x Citycon Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 324925595

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000843-23.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PAULO CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO RINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000843-23.2025.5.02.0023 REQUERENTE: GILBERTO PAULO CAMARGO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000843-23.2025.5.02.0023 REQUERENTE: GILBERTO PAULO CAMARGO DA SILVA REQUERIDO: CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 001866a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por GILBERTO PAULO CAMARGO DA SILVA em face de CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO. Na reclamação trabalhista, distribuída em 16/12/2021, sob nº 1001555-52.2021.5.02.0023, foi prolatada sentença em 22/08/2023, condenando a primeira reclamada a pagar ao reclamante diferenças salariais: reflexos em férias+ 1/3, 13º salários, e aviso prévio; Adicional noturno (item 2) e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com um terço, 13º salários e aviso prévio. Os pedidos formulados em face da segunda reclamada foram rejeitados. Arcará com os honorários advocatícios a parte sucumbente em cada um dos pedidos objeto da presente demanda, arbitrados em 10% sobre o valor líquido de cada pedido sucumbente, na forma prevista pelo artigo 791-A da CLT, a ser calculado em liquidação de sentença, observado o disposto no §4º do referido artigo. Custas no importe de R$1.400,00. Os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada foram acolhidos. O reclamante e a primeira reclamada interpuseram recursos ordinários. A reclamada recolheu as custas processuais e juntou apólice de seguro-garantia judicial. Os magistrados da 12ª Turma do E.Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram provimento aos recursos (ID.b98c30f). A reclamada interpôs recurso de revista. Nestes autos, o reclamante apresentou cálculos de liquidação, os quais foram impugnados pela reclamada (ID.6064aab). O reclamante concordou parcialmente com a impugnação apresentada pela reclamada e apresentou novos cálculos (ID.0ddb21d). A reclamada impugnou as novas contas (ID.3f00455). É o relatório Decido. Base de cálculo do adicional noturno A reclamada discorda da base de cálculo do adicional noturno alegando que o reclamante utilizou o salário majorado pelas verbas deferidas em sentença. Não tem razão, pois a sentença prevê que o adicional noturno deve ser apurado a partir do salário-base nominal do autor, o que inclui as diferenças salariais deferidas na presente ação. Polo passivo Os pedidos formulados em face da segunda reclamada foram rejeitados. Assim, providencie a Secretaria da Vara a retificação da autuação processual, excluindo a segunda reclamada do polo passivo da ação. Conclusão. Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID.bcbccbb) e FIXO o crédito exequendo em R$83.224,40, sendo R$60.987,57 relativos ao principal e R$22.236,83 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/05/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$5.201,35 e cota parte reclamada no valor de R$18.052,63, em 01/05/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, devendo ser retido do crédito da reclamante o importe de R$2.892,72. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de R$8.322,44, em 01/05/2025. Custas processuais já recolhidas. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

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Gilberto Paulo Camargo Da Silva x Citycon Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 324925608

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000843-23.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PAULO CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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LEONARDO CARDOSO RINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000843-23.2025.5.02.0023 REQUERENTE: GILBERTO PAULO CAMARGO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000843-23.2025.5.02.0023 REQUERENTE: GILBERTO PAULO CAMARGO DA SILVA REQUERIDO: CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 001866a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por GILBERTO PAULO CAMARGO DA SILVA em face de CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO. Na reclamação trabalhista, distribuída em 16/12/2021, sob nº 1001555-52.2021.5.02.0023, foi prolatada sentença em 22/08/2023, condenando a primeira reclamada a pagar ao reclamante diferenças salariais: reflexos em férias+ 1/3, 13º salários, e aviso prévio; Adicional noturno (item 2) e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com um terço, 13º salários e aviso prévio. Os pedidos formulados em face da segunda reclamada foram rejeitados. Arcará com os honorários advocatícios a parte sucumbente em cada um dos pedidos objeto da presente demanda, arbitrados em 10% sobre o valor líquido de cada pedido sucumbente, na forma prevista pelo artigo 791-A da CLT, a ser calculado em liquidação de sentença, observado o disposto no §4º do referido artigo. Custas no importe de R$1.400,00. Os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada foram acolhidos. O reclamante e a primeira reclamada interpuseram recursos ordinários. A reclamada recolheu as custas processuais e juntou apólice de seguro-garantia judicial. Os magistrados da 12ª Turma do E.Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram provimento aos recursos (ID.b98c30f). A reclamada interpôs recurso de revista. Nestes autos, o reclamante apresentou cálculos de liquidação, os quais foram impugnados pela reclamada (ID.6064aab). O reclamante concordou parcialmente com a impugnação apresentada pela reclamada e apresentou novos cálculos (ID.0ddb21d). A reclamada impugnou as novas contas (ID.3f00455). É o relatório Decido. Base de cálculo do adicional noturno A reclamada discorda da base de cálculo do adicional noturno alegando que o reclamante utilizou o salário majorado pelas verbas deferidas em sentença. Não tem razão, pois a sentença prevê que o adicional noturno deve ser apurado a partir do salário-base nominal do autor, o que inclui as diferenças salariais deferidas na presente ação. Polo passivo Os pedidos formulados em face da segunda reclamada foram rejeitados. Assim, providencie a Secretaria da Vara a retificação da autuação processual, excluindo a segunda reclamada do polo passivo da ação. Conclusão. Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID.bcbccbb) e FIXO o crédito exequendo em R$83.224,40, sendo R$60.987,57 relativos ao principal e R$22.236,83 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/05/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$5.201,35 e cota parte reclamada no valor de R$18.052,63, em 01/05/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, devendo ser retido do crédito da reclamante o importe de R$2.892,72. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de R$8.322,44, em 01/05/2025. Custas processuais já recolhidas. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO PAULO CAMARGO DA SILVA

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Processo nº 1001555-16.2025.8.26.0404

ID: 326288640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001555-16.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RENATO ABRAHÃO BERARDO

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Processo 1001555-16.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Torino - Custas recolhidas. Providencie a serventia a expedição da certidão de conferência d… Processo 1001555-16.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Torino - Custas recolhidas. Providencie a serventia a expedição da certidão de conferência da guia DARE (certidão de cartório - modelo código 845211), nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ (Comunicado Conjunto n. 881/2020, Comunicado CG n. 2199/2021 e Comunicado Conjunto 951/2023). Cite(m)-se, via postal - carta AR digital, a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso precise que se realize o ato por oficial de justiça, este deverá colher proposta de acordo junto à parte executada (Artigo 154, inciso VI, do CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, assim como, se alegado excesso, proceder na forma do artigo 917, § 3º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do devedor junto aos cadastros de inadimplentes, devendo a serventia consignar essa previsão no bojo do documento). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se - ADV: PEDRO RENATO ABRAHÃO BERARDO (OAB 293158/SP)

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Jardel Ferreira De Souza x Construtora R. Yazbek Ltda e outros

ID: 331228738

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001555-43.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JARDEL FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA R. YAZBEK LTDA EXACTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP SINCO CONSTRUTORA LTDA.

Notificação

Advogados:

OMAR CHAABAN TINANI

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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ELISABETE LOPES

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MARIA DE LOURDES AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001555-43.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: JARDEL FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001555-43.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: JARDEL FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: EXACTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc64157 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DESPACHO Vistos, etc. As segunda e terceira reclamadas (SINCO CONSTRUTORA LTDA. e CONSTRUTORA R. YAZBEK LTDA, respectivamente) respondem subsidiariamente pelos períodos indicados na r. sentença de ID 0f1f5a5, sendo a terceira ré entre 01.02.2022 e 30.09.2022, e a segunda reclamada no restante do período não prescrito do contrato de trabalho. A 1ª reclamada (EXACTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP) é MASSA FALIDA conforme cópia da r. sentença em ID a7ff7f2, exarada nos autos do processo nº 1144784-44.2023.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. A falência de uma empresa traz para si a consequência da insolvência, qual seja, a presunção de que serão reduzidas as possibilidades de uma execução frutífera. Assim, considerando a garantia constitucional da razoável duração do processo, os amplos poderes conferidos ao magistrado para a efetivação de direitos, a natureza alimentar do crédito trabalhista, os princípios da simplicidade, celeridade e economia processuais, que norteiam todo processo judicial, ainda, tendo em vista a notória insolvência da reclamada, encontra-se autorizado o direcionamento dos atos executórios ao responsável subsidiário. No mesmo sentido: Agravo de Petição. 1- Do prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário. Tratando-se de crédito alimentar, o esgotamento das possibilidades de recebimento do valor a ser executado pela devedora principal não pode subsistir. Aplica-se, na hipótese, por analogia, a norma contida no artigo 828, III, do Código Civil, segundo a qual o benefício de ordem não se aplica ao fiador se o devedor for insolvente ou falido. Outrossim, para que sejam executados os bens dos sócios é necessário que primeiro se esgotem os meios de execução em relação à pessoa jurídica, seja devedora principal ou subsidiária, nos termos do caput do artigo 795 do CPC. Nesse cenário, não se mostra razoável submeter o trabalhador a uma execução morosa por meio de habilitação no quadro de credores, em processo de recuperação judicial, ou mesmo à suspensão da execução, quando garantida a satisfação de seu crédito pelo devedor subsidiário. Em assim sendo, considerando que a executada principal se encontra em recuperação judicial, fato que, por si só, atesta a sua precária situação financeira, justificado o prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário, que, ao terceirizar a atividade que reverteu em seu proveito, assumiu os riscos inerentes a essa contratação, atraindo para si o ônus do pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas. Dou provimento (2ª Turma, Relatora MARTA CASADEI MOMEZZO, DEJT 11/05/2023). Considerando a responsabilidade subsidiária reconhecida em sentença (ID 0f1f5a5), libere-se ao autor o depósito recursal de ID 2914c46 (R$ 12.665,14 em 15/03/2024 - BB) efetuado pela 2ª reclamada, devendo o autor ser intimado para comprovar nos autos o valor soerguido, em 10 dias. Após, intimem-se as 2ª e 3ª reclamadas para que procedam ao pagamento da diferença devida, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JARDEL FERREIRA DE SOUZA

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