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Processo nº 1015049-07.2025.4.01.3304

ID: 298188909

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015049-07.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CURACA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1015049-07.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1015049-07.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CURACA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA - BA21895 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA e outros D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE CURAÇA em face de ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA/BA, objetivando a suspensão de restrições em seu nome e a consequente emissão de certidão de regularidade fiscal. Narra o impetrante que a atual gestão municipal, empossada em 1º de janeiro de 2025, encontrou o ente público em situação de grave irregularidade fiscal, com débitos previdenciários e tributários que impedem a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) e motivaram sua inscrição em cadastros de inadimplentes. Sustenta que referidas pendências são de integral responsabilidade de gestões anteriores, conforme demonstrado no "Relatório de Inclusão no Cadin" (Id. 2188294382), que aponta débitos cujos períodos de apuração e vencimento são todos anteriores ao início do mandato atual. Afirma que, em estrita observância ao dever de probidade e zelo com o patrimônio público, a nova administração adotou uma série de medidas efetivas para apurar as irregularidades, buscar o ressarcimento ao erário e responsabilizar os ex-gestores. Argumenta que a manutenção das restrições fiscais em nome do município, em decorrência de atos de terceiros, viola o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, além de configurar perigo de dano iminente, uma vez que a inscrição no CADIN (Id. 2188294382) impede o recebimento de transferências voluntárias e a celebração de convênios, com grave prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais. É o relatório. DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, exige a presença concomitante de dois requisitos: a relevância do fundamento invocado (fumus boni iuris) e o risco de que a demora do provimento final torne a medida ineficaz (periculum in mora). No presente caso, ambos os requisitos se mostram satisfeitos. Insurge-se o Município autor contra sua inscrição em cadastros restritivos, notadamente o CADIN, em razão de débitos fiscais e previdenciários atribuídos a gestões anteriores. Afirma a parte autora que as irregularidades ocorreram em administrações passadas e que a gestão atual, empossada em janeiro de 2025 (Id 2188293995), tem adotado todas as providências para apurar os fatos e responsabilizar os antigos gestores. Com efeito, o novo gestor demonstrou ter adotado medidas efetivas para responsabilizar o gestor passado. A parte impetrante instruiu os autos com cópias de representações para fins penais junto à Receita Federal (Id. 2188294939), representação criminal à Polícia Federal (Id. 2188295316) e boletins de ocorrência noticiando o desaparecimento de documentos e veículos públicos (Ids. 2188294984, 2188295027 e 2188295055). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento por meio da Súmula 615, com a seguinte redação: “Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos”. Seguindo essa mesma lógica, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica ao considerar que carece de razoabilidade e amparo legal a imposição de sanções orçamentárias a um município por irregularidades de gestões pretéritas, mormente quando a administração sucessora comprova a adoção das diligências necessárias à reparação do dano e à responsabilização do gestor faltoso. Para ilustrar tal posicionamento, destaca-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONVÊNIOS. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA (CAUC/CADIN/SIAFI). ATOS OCORRIDOS EM GESTÕES ANTERIORES. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REPARAÇÃO DE DANOS E RESPONSABILIZAÇÃO DO MANDATÓRIO FALTOSO. SÚMULA 615 DO STJ. RESTRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposto na Súmula 615 do STJ, “não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.” 2. Hipótese em que o município, inscrito CAUC/CADIN/SIAFI como devedor da União em razão de notificação de débito do FGTS decorrente de autos de infração e objeto de execução fiscal, demonstrou ter tomado medidas judiciais concretas, como o ajuizamento de ação judicial visando à responsabilização dos ex-gestores responsáveis pelas irregularidades, devendo ser mantida a sentença que determinou a exclusão do registro/pendências do autor nos sistemas restritivos de crédito. 3. Apelação a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da parte requerida em R$ 600,00 (seiscentos reais), majorados para R$ 1.000,00 (mil reais) em relação à apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1000226-17.2020.4.01.4302, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/02/2023 PAG.) Ademais, é fundamental ressaltar o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, estabelecido pelo STF. Esse postulado impede que as punições impostas a um infrator se estendam a terceiros que não concorreram para a irregularidade. Dessa forma, as consequências decorrentes do descumprimento de obrigações por parte de um ex-prefeito não devem recair sobre toda a municipalidade, mas restringir-se à esfera pessoal do responsável. Nesse sentido, a ementa do ACO nº 1.393/MA é esclarecedora: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATOS DECORRENTES DE GESTÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. 2. É que, em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. 3. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1393 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015) O periculum in mora está consubstanciado no fato de que o Município está sendo impedido de firmar novos convênios com a União, causando prejuízos à população daquela Edilidade. O "Relatório de Inclusão no Cadin" (Id. 2188294382) demonstra que o impetrante se encontra com a situação "INCLUÍDO PELA RFB". É crucial ressaltar que os débitos que fundamentam tal restrição, conforme detalhado no mesmo documento, são todos de competências de gestões passadas, com períodos de apuração em 2019, 2023 e 2024, muito anteriores à posse da gestão atual em janeiro de 2025. A permanência em tal cadastro, por força de lei, impede o ente municipal de celebrar novos convênios e receber transferências voluntárias da União, configurando um risco concreto e atual. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 dias, suspenda os efeitos da inscrição do Município de Curaçá/BA no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), exclusivamente no que se refere aos débitos e pendências fiscais com origem em competências anteriores a janeiro de 2025, bem como emita a correspondente Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor do impetrante, desde que não haja outro impedimento, até o julgamento final da demanda. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento imediato desta decisão e para que preste as informações no prazo legal. Dê-se ciência à União para, querendo, ingressar no feito. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008259-07.2025.4.01.3304

ID: 337056635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008259-07.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAURITA DE JESUS FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINA BARBOSA LIMA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELIO FELIPE SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1008259-07.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1008259-07.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURITA DE JESUS FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213 c) juntar indeferimento do pleito pelo INSS. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 0801945-18.2021.8.10.0060

ID: 310581246

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801945-18.2021.8.10.0060

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA RODRIGUES DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801945-18.2021.8.10.0060. APELANTE: MUNICÍPIO DE TIMON REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIMON APELADA: CARLA RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTAÇÃO: DEFENSORIA PÚBLICA D… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801945-18.2021.8.10.0060. APELANTE: MUNICÍPIO DE TIMON REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIMON APELADA: CARLA RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTAÇÃO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. Ementa: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. SUFICIÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Timon contra sentença que determinou a internação compulsória de dependente químico, em ação cominatória ajuizada por sua genitora, diante da alegada necessidade de tratamento psiquiátrico diante do uso excessivo de substâncias psicotrópicas e da recusa ao tratamento voluntário. O Município sustenta sua ilegitimidade passiva e a insuficiência do laudo médico apresentado para justificar a medida extrema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Timon possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda que busca internação compulsória de dependente químico; e (ii) estabelecer se o laudo médico apresentado é suficiente para embasar a determinação judicial de internação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município de Timon possui legitimidade passiva nas demandas que envolvem o direito à saúde, em razão da responsabilidade solidária entre os entes federativos, nos termos do Tema 793 de Repercussão Geral do STF, que reconhece a competência comum e a possibilidade de direcionamento judicial conforme a repartição constitucional de competências. 4. O funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, sendo legítima a inclusão isolada de qualquer desses entes no polo passivo de demandas prestacionais em saúde, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 5. O laudo médico juntado aos autos, elaborado por médico psiquiatra vinculado ao SUS, atesta de forma expressa e inequívoca a necessidade de internação compulsória, indicando os diagnósticos correspondentes aos transtornos decorrentes do uso de múltiplas drogas e atendendo às exigências do art. 6º da Lei nº 10.216/2001. 6. O direito fundamental à saúde e à vida prevalece sobre a alegação de reserva do possível, sendo dever do Estado, em sentido amplo, garantir tratamento adequado, especialmente quando evidenciado risco iminente à saúde e à integridade do paciente e de terceiros. 7. A internação compulsória, no caso concreto, representa medida de última ratio, justificada pelo esgotamento das tentativas de tratamento ambulatorial, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.216/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Município possui legitimidade passiva para figurar em demandas que envolvem internação compulsória de dependente químico, em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos na gestão do SUS. 2. O laudo médico circunstanciado, emitido por profissional vinculado ao SUS, que atesta a necessidade de internação compulsória e indica os diagnósticos pertinentes, é documento apto a embasar judicialmente a determinação da medida extrema. 3. O direito à saúde e à vida, especialmente em situações de risco iminente, prevalece sobre a alegação de reserva do possível, sendo dever do Estado garantir o tratamento adequado, inclusive por meio de internação compulsória em caráter excepcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 198; Lei nº 10.216/2001, arts. 4º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855.178, Tema 793 de Repercussão Geral, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015; STJ, AgRg no REsp nº 1182886/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.03.2017; TJMT, RApC nº 1001566-02.2019.8.11.0007, Relª. Desª. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 26.09.2022; TJSC, RApC nº 5007116-40.2022.8.24.0039, Relª. Desª. Denise de Souza Luiz Francoski, j. 10.10.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, POR VOTAÇÃO MAJORITÁRIA E DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES, ACOMPANHADA PELOS DESEMBARGADORES ANGELA MARIA MORAES SALAZAR E JORGE RACHID MUBARACK MALUF. VOTO CONTRÁRIO DO DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES SANTOS. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Angela Maria Moraes Salazar e Jorge Rachid Mubarack Maluf. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 3 a 10 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TIMON em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon. Figuram como parte apelante o MUNICÍPIO DE TIMON e parte apelada CARLA RODRIGUES DE SOUSA SILVA. Na origem, trata-se de Ação Cominatória ajuizada por Carla Rodrigues de Sousa Silva contra o Município de Timon, Estado do Maranhão e Daniel Firmino de Sousa Silva, visando a internação compulsória deste último para tratamento de dependência química. A autora, mãe do requerido Daniel, alega que seu filho faz uso excessivo de substâncias psicotrópicas, não aceita tratamento voluntário e não possui condições financeiras para custear a internação. O ato judicial atacado apresenta a seguinte parte dispositiva (ID. 31906435): "Por todo o exposto, com base nos art. 1º, III, e art. 196 da constituição federal em combinação com arts. 2º, 3º e 6º da lei nº 8.080/90 e art. 23-A, §§ 2º e 3º, I e II da lei nº 13.840/2019 tem-se por confirmada a tutela antecipada deferida para internação compulsória para tratamento do réu Daniel Firmino de Sousa Silva, a qual exauriu completamente o pedido." Irresignado, o Município de Timon aponta em suas razões recursais (ID. 31906443) que a sentença merece reforma, alegando, preliminarmente, a ausência de laudo médico circunstanciado apto a autorizar a internação compulsória, conforme exigido pela Lei nº 10.216/2001. Sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pelo tratamento é exclusiva do Estado do Maranhão, com base na divisão de competências do Sistema Único de Saúde e na Lei Complementar Estadual nº 39/1998 (Código Estadual de Saúde do Maranhão). Com base em tais fundamentos, requer a reforma da sentença para desconstituir a decisão, alegando que a propositura extrapola a competência dada ao Município. Contrarrazões nos autos (ID. 31906447), no sentido da manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 42291250), por meio do parecer da lavra da procuradora Drª. Rita de Cassia Maia Baptista, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia central do presente recurso gravita em torno de dois eixos fundamentais: a legitimidade passiva do Município de Timon para figurar em ação que visa a internação compulsória de dependente químico e a suficiência do laudo médico apresentado para justificar tal medida excepcional. Preliminarmente, no que tange à arguição de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Timon, impõe-se seu afastamento. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 793 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça também pacificou o entendimento de que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. SUS . RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF . DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2) . 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à tratamento e medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 3. O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto . 4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1182886 SC 2010/0038291-9, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2017) -gn Superada a preliminar, adentra-se ao mérito recursal. A matéria em debate encontra regência primordial na Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, bem como nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, que estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas. No caso sub examine, a genitora do dependente químico ajuizou ação cominatória visando a internação compulsória de seu filho, alegando uso excessivo de substâncias psicotrópicas e recusa a tratamento voluntário. O Município de Timon, em suas razões recursais, além da preliminar já rechaçada, sustenta a ausência de laudo médico circunstanciado apto a embasar a medida extrema de internação compulsória. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos autos. O laudo médico acostado (ID. 31906404 - pág. 12), emitido por médico psiquiatra vinculado ao SUS, atesta de forma inequívoca a necessidade de internação do paciente, indicando os CID correspondentes aos transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas (CID 10 – F19.2 e F 10.0). O documento em questão atende aos requisitos preconizados pelo art. 6º da Lei 10.216/2001, que exige laudo médico circunstanciado para autorizar a internação psiquiátrica. Além disso, o princípio da reserva do possível, invocado pelo apelante, não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde, mormente em situações que envolvem risco à vida e à integridade do paciente e de terceiros. Em consonância com a jurisprudência dominante nos tribunais pátrios, cabe ressaltar que o entendimento aqui esposado encontra respaldo em diversos julgados, nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO — DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE — TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) – DEVIDO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO EM SENTIDO GENÉRICO – TEMA 793 DO STF – RESERVA DO POSSÍVEL – SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – NÃO AFRONTA – RECURSO PROVIDO. 1- O direito à saúde e, por conseguinte, o direito à própria vida, consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte a fazer nascer para os entes federativos o dever de assegurar à sociedade um tratamento de saúde digno. 2- Não havendo tratamento médico pretendido no Município, e comprovada insuficiência financeira em custear tal tratamento com recursos próprios, o usuário do SUS, tem direito ao Tratamento Fora do Domicílio – TFD interestadual. (...) 4- O princípio da reserva do possível não pode ser utilizado de forma indiscriminada, devendo o Estado (sentido genérico) garantir aos cidadãos ao menos um mínimo de direitos, zelando pela vida e pela dignidade da pessoa humana, incluindo todas as medidas necessárias para assegurar tais direitos. 5- Não afronta o princípio da isonomia a permissão de realização de procedimento médico individualizado, quando demonstrada a injusta recusa estatal, mormente porque prevalece o dever de se preservar o direito fundamental à saúde, de acordo com o princípio da vida digna. 6- Inadmissível é a interrupção de tratamento de saúde à pessoa que precisa em razão de doença grave, principalmente, quando o tratamento fora iniciado há muito tempo, de modo que a interrupção ou a mudança de protocolo pode causar danos irreparáveis.” (TJMT – 1ª CDPb – RApC nº 1001566-02.2019.8.11.0007 - relª. Desembargadora HELENA MARIA BEZERRA RAMOS – j. 26/09/2022 - DJE 30/09/2022).-gn AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPÚLSÓRIA. PROCEDÊNCIA. NA ORIGEM. NÃO PROVIDA A APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGES PARA INCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES EM AGRAVO INTERNO. SEM SUCESSO. TRATAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 793 DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA.1."1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, autos do Recurso Extraordinário 855.178 - submetido ao rito da repercussão geral (Tema 793) - firmou entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.'." (Acórdão 1412783, 07124882820208070016, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 30/3/2022, publicado no PJe: 8/4/2022). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJSC – 5ª CDPb – RApC nº 5007116-40.2022.8.24.0039 – relª. Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski - j. 10/10/2023). -gn Ademais, cumpre salientar que a medida de internação compulsória, no caso em tela, revela-se como última ratio, tendo em vista o esgotamento das possibilidades de tratamento ambulatorial, conforme se depreende do laudo médico apresentado. A excepcionalidade da medida encontra amparo no art. 4º da Lei 10.216/2001, que preconiza que: “Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.” Conclusão Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 3 a 10 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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M. H. L. Dos S. x F. D. Dos S.

ID: 291640649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001566-45.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. H. L. DOS S.

Polo Passivo:

F. D. DOS S.

Intimação

Advogados:

VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo ri… Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito do artigo 523 e 528, §8º, ambos do Código de Processo Civil. Afirma a parte exequente que os alimentos foram fixados no processo nº 1003311-02.2018.8.26.0244 no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos em caso de emprego formal e/ou, em caso de desemprego, 31,5% (trinta e um virgula cinco por cento) do salário mínimo vigente. Alega que desde a fixação dos alimentos o executado vem depositando valor a menor, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), abaixo do valor fixado quando em caso de desemprego e, tomou conhecimento de que o executado encontra-se trabalhando registrado e não efetuou o pagamento na porcentagem determinada quando no exercício de emprego formal. Apresentou planilha de cálculo do valor da diferença no importe de R$ 2.220,70, em 30/08/2022 dos meses de janeiro/2019 a agosto/2022 (fls. 9/13) e requereu a expedição de ofício para desconto da pensão em folha de pagamento. Citado o executado (fl. 36), apresentou impugnação afirmando que não está inadimplente com a parcelas da pensão alimentícia. Diz ter iniciado o emprego formal em julho de 2021 e, em razão disso, alega excesso de execução, apontando o valor devido no importe de R$ 1.714,60 (fls. 43/49). O Executado efetuou o pagamento de R$ 1.100,00 e solicitou o parcelamento do valor remanescente. Na mesma oportunidade, requereu a designação de audiência de conciliação (fls. 97/98). A parte exequente solicitou o levantamento do valor, apresentando o formulário à fl. 103. Dá análise da impugnação, foi determinado ao executado a comprovação dos pagamentos desde janeiro de 2019, foi deferido o levantamento em favor da parte exequente da quantia depositada e foi determinado a expedição de ofício para desconto em folha de pagamento (decisão de fls. 107/108). Após juntada dos recibos colacionados pelo executado foi determinada à parte autora o refazimento dos cálculos, subtraindo-se os valores já depositados (decisão de fl. 141). Veio aos autos a informação da implantação dos descontos da pensão alimentícia em holerite a partir do mês 05/2024 (fl. 162/163). A parte exequente apresentou a planilha de débito atualizada no importe de R$ 9.408,86 (fls. 239/247) e foi determinado o bloqueio via Sisbajud, Renajud e Arisp (fls. 248 e 249). Realizado bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 872,50 (fls. 251/262), a parte exequente solicitou o levantamento (formulário à fl. 280) e apresentou novo cálculo no importe de R$ 8.755,30 (fls. 271/279) a fim de que seja efetuada nova tentativa de bloqueio (fl. 270). O executado fez a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 248 e 249 (fls. 283/284). O Ministério Público solicitou a expedição de ofício ao INSS para envio do extrato previdenciário do executado, contendo os vínculos e os respectivos salários de contribuição (fls. 300/301). Deferido pela decisão de fls. 305/306. Determinada a manifestação do executado em relação ao bloqueio de valores (fls. 305/306), não se prestou a tanto (certidão de fl. 308). Veio aos autos o resultado negativo da pesquisa Arisp (fl. 330/331). A parte autora solicitou o levantamento dos valores bloqueados e prazo par apresentação de cálculo atualizado do débito (fl. 335). Foi negado provimento por v.u. ao agravo interposto conforme informação de fl. 336/337. Veios aos autos a resposta do ofício do INSS (fls. 338/341). É o relatório. DECIDO. Defiro o levantamento dos valores bloqueados. Com a apresentação do formulário respetivo, no prazo de 5 dias, providencie o Cartório ao levantamento na forma legal. Levando em conta que a pensão alimentícia vem sendo descontada em holerite, bem como, diante do pedido do executado à fl. 97/98, entendo viável a designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo as partes, com base na documentação carreada aos autos e pagamentos efetuados, apresentarem, no dia da audiência, o cálculo dos valores em atraso e forma possível de pagamento, a fim de evitar procrastinação dos autos e uso desnecessário da máquina judiciária. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025 às 11:00, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antonio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Intimem-se as partes por mandado. Providencie o Cartório. Ciência ao MP. Int. - ADV: IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP), VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS (OAB 452937/SP)

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M. H. L. Dos S. x F. D. Dos S.

ID: 291641587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001566-45.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. H. L. DOS S.

Polo Passivo:

F. D. DOS S.

Intimação

Advogados:

VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo ri… Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito do artigo 523 e 528, §8º, ambos do Código de Processo Civil. Afirma a parte exequente que os alimentos foram fixados no processo nº 1003311-02.2018.8.26.0244 no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos em caso de emprego formal e/ou, em caso de desemprego, 31,5% (trinta e um virgula cinco por cento) do salário mínimo vigente. Alega que desde a fixação dos alimentos o executado vem depositando valor a menor, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), abaixo do valor fixado quando em caso de desemprego e, tomou conhecimento de que o executado encontra-se trabalhando registrado e não efetuou o pagamento na porcentagem determinada quando no exercício de emprego formal. Apresentou planilha de cálculo do valor da diferença no importe de R$ 2.220,70, em 30/08/2022 dos meses de janeiro/2019 a agosto/2022 (fls. 9/13) e requereu a expedição de ofício para desconto da pensão em folha de pagamento. Citado o executado (fl. 36), apresentou impugnação afirmando que não está inadimplente com a parcelas da pensão alimentícia. Diz ter iniciado o emprego formal em julho de 2021 e, em razão disso, alega excesso de execução, apontando o valor devido no importe de R$ 1.714,60 (fls. 43/49). O Executado efetuou o pagamento de R$ 1.100,00 e solicitou o parcelamento do valor remanescente. Na mesma oportunidade, requereu a designação de audiência de conciliação (fls. 97/98). A parte exequente solicitou o levantamento do valor, apresentando o formulário à fl. 103. Dá análise da impugnação, foi determinado ao executado a comprovação dos pagamentos desde janeiro de 2019, foi deferido o levantamento em favor da parte exequente da quantia depositada e foi determinado a expedição de ofício para desconto em folha de pagamento (decisão de fls. 107/108). Após juntada dos recibos colacionados pelo executado foi determinada à parte autora o refazimento dos cálculos, subtraindo-se os valores já depositados (decisão de fl. 141). Veio aos autos a informação da implantação dos descontos da pensão alimentícia em holerite a partir do mês 05/2024 (fl. 162/163). A parte exequente apresentou a planilha de débito atualizada no importe de R$ 9.408,86 (fls. 239/247) e foi determinado o bloqueio via Sisbajud, Renajud e Arisp (fls. 248 e 249). Realizado bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 872,50 (fls. 251/262), a parte exequente solicitou o levantamento (formulário à fl. 280) e apresentou novo cálculo no importe de R$ 8.755,30 (fls. 271/279) a fim de que seja efetuada nova tentativa de bloqueio (fl. 270). O executado fez a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 248 e 249 (fls. 283/284). O Ministério Público solicitou a expedição de ofício ao INSS para envio do extrato previdenciário do executado, contendo os vínculos e os respectivos salários de contribuição (fls. 300/301). Deferido pela decisão de fls. 305/306. Determinada a manifestação do executado em relação ao bloqueio de valores (fls. 305/306), não se prestou a tanto (certidão de fl. 308). Veio aos autos o resultado negativo da pesquisa Arisp (fl. 330/331). A parte autora solicitou o levantamento dos valores bloqueados e prazo par apresentação de cálculo atualizado do débito (fl. 335). Foi negado provimento por v.u. ao agravo interposto conforme informação de fl. 336/337. Veios aos autos a resposta do ofício do INSS (fls. 338/341). É o relatório. DECIDO. Defiro o levantamento dos valores bloqueados. Com a apresentação do formulário respetivo, no prazo de 5 dias, providencie o Cartório ao levantamento na forma legal. Levando em conta que a pensão alimentícia vem sendo descontada em holerite, bem como, diante do pedido do executado à fl. 97/98, entendo viável a designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo as partes, com base na documentação carreada aos autos e pagamentos efetuados, apresentarem, no dia da audiência, o cálculo dos valores em atraso e forma possível de pagamento, a fim de evitar procrastinação dos autos e uso desnecessário da máquina judiciária. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025 às 11:00, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antonio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Intimem-se as partes por mandado. Providencie o Cartório. Ciência ao MP. Int. - ADV: IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP), VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS (OAB 452937/SP)

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M. H. L. Dos S. x F. D. Dos S.

ID: 331346158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001566-45.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. H. L. DOS S.

Polo Passivo:

F. D. DOS S.

Intimação

Advogados:

VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDER DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo ri… Processo 1001566-45.2022.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L. - F.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito do artigo 523 e 528, §8º, ambos do Código de Processo Civil. Afirma a parte exequente que os alimentos foram fixados no processo nº 1003311-02.2018.8.26.0244 no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos em caso de emprego formal e/ou, em caso de desemprego, 31,5% (trinta e um virgula cinco por cento) do salário mínimo vigente. Alega que desde a fixação dos alimentos o executado vem depositando valor a menor, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), abaixo do valor fixado quando em caso de desemprego e, tomou conhecimento de que o executado encontra-se trabalhando registrado e não efetuou o pagamento na porcentagem determinada quando no exercício de emprego formal. Apresentou planilha de cálculo do valor da diferença no importe de R$ 2.220,70, em 30/08/2022 dos meses de janeiro/2019 a agosto/2022 (fls. 9/13) e requereu a expedição de ofício para desconto da pensão em folha de pagamento. Citado o executado (fl. 36), apresentou impugnação afirmando que não está inadimplente com a parcelas da pensão alimentícia. Diz ter iniciado o emprego formal em julho de 2021 e, em razão disso, alega excesso de execução, apontando o valor devido no importe de R$ 1.714,60 (fls. 43/49). O Executado efetuou o pagamento de R$ 1.100,00 e solicitou o parcelamento do valor remanescente. Na mesma oportunidade, requereu a designação de audiência de conciliação (fls. 97/98). A parte exequente solicitou o levantamento do valor, apresentando o formulário à fl. 103. Dá análise da impugnação, foi determinado ao executado a comprovação dos pagamentos desde janeiro de 2019, foi deferido o levantamento em favor da parte exequente da quantia depositada e foi determinado a expedição de ofício para desconto em folha de pagamento (decisão de fls. 107/108). Após juntada dos recibos colacionados pelo executado foi determinada à parte autora o refazimento dos cálculos, subtraindo-se os valores já depositados (decisão de fl. 141). Veio aos autos a informação da implantação dos descontos da pensão alimentícia em holerite a partir do mês 05/2024 (fl. 162/163). A parte exequente apresentou a planilha de débito atualizada no importe de R$ 9.408,86 (fls. 239/247) e foi determinado o bloqueio via Sisbajud, Renajud e Arisp (fls. 248 e 249). Realizado bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 872,50 (fls. 251/262), a parte exequente solicitou o levantamento (formulário à fl. 280) e apresentou novo cálculo no importe de R$ 8.755,30 (fls. 271/279) a fim de que seja efetuada nova tentativa de bloqueio (fl. 270). O executado fez a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 248 e 249 (fls. 283/284). O Ministério Público solicitou a expedição de ofício ao INSS para envio do extrato previdenciário do executado, contendo os vínculos e os respectivos salários de contribuição (fls. 300/301). Deferido pela decisão de fls. 305/306. Determinada a manifestação do executado em relação ao bloqueio de valores (fls. 305/306), não se prestou a tanto (certidão de fl. 308). Veio aos autos o resultado negativo da pesquisa Arisp (fl. 330/331). A parte autora solicitou o levantamento dos valores bloqueados e prazo par apresentação de cálculo atualizado do débito (fl. 335). Foi negado provimento por v.u. ao agravo interposto conforme informação de fl. 336/337. Veios aos autos a resposta do ofício do INSS (fls. 338/341). É o relatório. DECIDO. Defiro o levantamento dos valores bloqueados. Com a apresentação do formulário respetivo, no prazo de 5 dias, providencie o Cartório ao levantamento na forma legal. Levando em conta que a pensão alimentícia vem sendo descontada em holerite, bem como, diante do pedido do executado à fl. 97/98, entendo viável a designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo as partes, com base na documentação carreada aos autos e pagamentos efetuados, apresentarem, no dia da audiência, o cálculo dos valores em atraso e forma possível de pagamento, a fim de evitar procrastinação dos autos e uso desnecessário da máquina judiciária. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025 às 11:00, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antonio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Intimem-se as partes por mandado. Providencie o Cartório. Ciência ao MP. Int.. - ADV: IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP), VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS (OAB 452937/SP), ALESSANDER DE SOUZA FERNANDES (OAB 483979/SP)

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D. S. De C. S. A. x C. M. De C. e outros

ID: 277768470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001566-05.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. S. DE C. S. A.

Polo Passivo:

C. M. DE C. C. R. S. L.

Intimação

Advogados:

FELIPE LOUREIRO SALGUEIRO

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DANIEL PENTEADO DE CASTRO

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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ADV: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Felipe Loureiro Salgueiro (OAB 204621/SP), Daniel Penteado de Castro (OAB 220869/SP) Processo 1001566-05.2024.8.26.0655 - Execução de Título Ex… ADV: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Felipe Loureiro Salgueiro (OAB 204621/SP), Daniel Penteado de Castro (OAB 220869/SP) Processo 1001566-05.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D. S. de C. S. A. - Exectdo: C. R. S. L. , C. M. de C. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida inicialmente por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de COLDEMAR RESINAS SINTÉTICAS LTDA. e CARLA MELILLO DE CAMILLO, fundada em cédula de crédito bancário inadimplida, no valor de R$ 411.775,41, atualizado até 16/04/2024. Às fls. 453/455 foi deferida a penhora sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 115.729 e nº 115.893, do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Às fls. 458/477 as executadas apresentaram exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, a impenhorabilidade dos bens constritos, sob o fundamento de que se tratam de bem de família, e sustentando a necessidade de suspensão da execução em relação à empresa executada, tendo em vista a sua recuperação judicial, com a devida habilitação do crédito. Às fls. 543/545 a empresa Defence Securitizadora de Créditos S/A apresentou pedido de substituição processual, noticiando a cessão do crédito objeto da execução pelo Itaú Unibanco S/A. As executadas apresentaram nova manifestação, apontando bloqueio irrisório no valor de R$ 74,29 em conta bancária da empresa em recuperação judicial, requerendo a liberação do valor. À fl. 673 foi deferida a substituição processual requerida pela Defence Securitizadora, determinando a regularização da representação processual no prazo de 15 dias, bem como renovando o prazo para manifestação sobre a exceção de pré-executividade. Determinou-se, ainda, o desbloqueio do valor irrisório bloqueado na conta da empresa executada. À fl. 677 a parte exequente apresentou manifestação concordando com o pedido de suspensão da execução em relação à empresa Coldemar, ante a notícia de sua recuperação judicial e a devida habilitação do crédito. À fl. 678 as executadas requereram a imediata suspensão da execução em face da empresa recuperanda, noticiando que se encontra impossibilitada de movimentar suas contas bancárias em razão da penhora decretada neste feito. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade constitui em uma figura processual que, embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida por parte da doutrina e jurisprudência como meio adequado para arguição de matérias em relação a nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, relacionadas a aspectos formais do título executivo ou a matéria de ordem pública, que dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas ex officio. Logo, a exceção de pré-executividade não substitui os embargos à execução ou a impugnação ao cumprimento de sentença, e, dessa forma, não pode ser genericamente admitida. Seu cabimento é restrito às situações especiais em que, pela própria ausência de título, ou outro pressuposto processual subjetivo ou objetivo, o processo executivo tende à extinção futura. No que se refere ao pedido de suspensão da execução em face da empresa executada, verifico que a exequente, Defence Securitizadora de Créditos S/A, manifestou expressamente concordância com a suspensão da execução em relação à Coldemar, noticiando que o crédito objeto desta execução foi devidamente habilitado no processo recuperacional (fl. 677). Assim, havendo consenso das partes quanto à necessidade de suspensão da execução em face da empresa recuperanda, e considerando a efetiva habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, entendo como medida de rigor e observância legal a suspensão do feito em relação à executada Coldemar Resinas Sintéticas Ltda. No que tange ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, a Lei nº 8.009/90 resguarda o bem de família, conferindo-lhe proteção contra constrições judiciais. Contudo, incumbia à executada o ônus de demonstrar que o imóvel em questão é, de fato, utilizado como sua residência habitual. No caso concreto, a análise da documentação apresentada às fls. 496/519, composta por faturas de energia elétrica e de boletos condominiais, evidencia que a executada reside no imóvel, conferindo verossimilhança à sua alegação. Diante disso, impõe-se o reconhecimento parcial do pleito, obstando-se a penhora do apartamento. Todavia, a vaga de garagem, caso possua matrícula própria, não se beneficia da proteção conferida ao bem de família, sendo passível de penhora. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 449 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe expressamente: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora." Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para: (i) DETERMINAR a suspensão da execução exclusivamente em face da empresa COLDEMAR RESINAS SINTÉTICAS LTDA., em virtude de sua submissão ao regime da recuperação judicial e da expressa concordância da exequente, com a devida habilitação do crédito no processo recuperacional; e (ii) RECONHECER, tão somente, a impenhorabilidade do apartamento matriculado sob o nº 115.729 (fls. 441/446) Determino, assim, a imediata liberação da constrição incidente sobre o referido imóvel. Contudo, mantenho a penhora incidente sobre a vaga de garagem, registrada sob a matrícula nº 115.893 (fls. 447/452). Nomeio o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de nova formalidade. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá a exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A x Godoy & Baptistella Indústria E Comércio De Produtos De Higiene Ltda

ID: 320996125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000440-17.2016.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GODOY & BAPTISTELLA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRESSANE DINIZ

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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CELSO CRUZ JUNIOR

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ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES

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Processo 1000440-17.2016.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Godoy & Baptistella Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda e outros - Ba… Processo 1000440-17.2016.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Godoy & Baptistella Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda e outros - Banco Industrial S/A - Vistos. Fls. 1252/1255: os executados arguiram que não foi analisada a impugnação da penhora, realizada a fls. 332/346, pois a decisão de fls. 678/679 teria tratado apenas em relação aos imóveis de matrículas nº 8.372; 11.067 e 10.671, inexistindo decisão em relação aos imóveis de matrículas nº. 3.889; 4.211; 3.251; 21.908; 22.031; 17.219; 27.496 e 29.908. Com relação ao imóvel de matrícula nº 23.193, já havia sido realizado o levantamento da penhora, pois pertencente ao Banco Industrial do Brasil, consoante decisão de fls. 1.020/1.021. Ainda, que há recurso em trâmite - REsp 2061694/SP, nos autos do processo de nº 2134307-22.2021.8.26.0000, que versa sobre a impenhorabilidade dos imóveis de nº 8.372, 11.067 e 10.671, por se tratar de bem de família, bem como há decisões to ETJESP no sentido de que a divisão do imóvel não é cômoda e reconhecendo como bem de família. Pleitearam o cancelamento da averbação da penhora dos imóveis de nº 8.372, 11.067 e 10.671, ao menos até que seja proferida decisão imutável sobre o assunto e também do imóvel de matrícula nº 23.193, pois de propriedade do Banco Industrial do Brasil. A fls. 1266/1267, a parte exequente se manifestou, não se opondo ao levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 23.193. Em relação ao agravo de instrumento, afirmou que já houve manifestação do juízo a fls. 710. Ainda, que seu recurso foi julgado procedente, embora ainda não transitada em julgada a decisão, reconhecendo a viabilidade de fracionamento do imóvel. É o relato do necessário. Decido. I - Com efeito, a decisão de fls. 678/679 reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 8.372, 11.067 e 10.671, todos com registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Pedro. Destaco, nesse ponto, que restou determinado que se aguardasse o trânsito em julgado do recurso interposto [vide fls. 710]. Ainda, o imóvel de matrícula nº 23.193 é de propriedade do o Banco Industrial do Brasil S.A., consoante decisão de fls. 1020/1021. Desse modo, com relação à decisão de fls. 1235, de rigor a exclusão da lista de imóveis a serem averbadas as penhoras, os acima apontados. Providencie a serventia o levantamento da penhora. II - Concernente à impugnação de fls. 332/346, passo à análise. Os executados arguiram que não são de sua propriedade os imóveis de matrículas nº 29.908, 27.496, 8.927, 7.757, 4.211, 3.251, 22.031, 21.908, 17.219, 16.768, 10.670, 1.136 e 23.193, do CRI de São Pedro, bem como os de matrícula nº 49.118, 108.853 e 103.180, do CRI de Jundiaí e 45.433 do CRI de Santo André. Ainda, que os imóveis do CRI de São Pedro, matrículas nº 29.908, 27.496, 8.927, 8.372, 7.757, 4.211, 3.889, 3.251, 22.031, 21.908, 17.219, 16.768, 16.363, 11.067, 11.671 e 10.670, estão bloqueados judicialmente. Asseveraram que imóvel de matrícula nº 3.889, importante mencionar que o aludido bem se trata da sede da empresa Godoy Baptistella Transportes e Logística Ltda, integrante do Grupo Godoy Baptistella. Pleitearam o cancelamento das penhoras sobre os imóveis de matrículas nº 29.908, 27.496, 8.927, 7.757, 4.211, 3.251, 22.031, 21.908, 17.219,1 6.768 e 10.670, pois não são de sua propriedade; o reconhecimento de que os imóveis de matrículas nº 29.908, 7.496, 8.927, 7.757, 4.211, 3.251, 22.031, 21.908, 17.219, 16.768, 10.670, 1.136, 23.193, 49.118, 108.853, 103.180 e 45.433 estão bloqueados pelo D. Juízo da Recuperação Judicial, motivo pelo qual só podem ser realizados averbações e registros com autorização daquele juízo; a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula nº 3.889, pois é sede da empresa executada; o reconhecimento de excesso de penhora. A fls. 402/409, o exequente informou a existência de ação pauliana, Nº 1001566-05.2016.8.26.0451, cujo pedido de anulação das transferências realizadas para a MR Partnes foi julgado procedente. Pois bem. Com relação aos imóveis de matrículas nº 3.889, 4.211, 3.251, 10.671, 11.067, 7.757, 8.927, 21.908, 23.193, 22.031, 17.219, 27.496 e 29.908, todas do CRI local, a questão é objeto da Ação Pauliana, cuja sentença anulou as transferências, pendente apenas o cumprimento do mandado de averbação [fls. 1233]. Ademais, sequer houve pedido de liberação da constrição por meio dos supostos proprietários, assim como fez o Banco Industrial. Desse modo, não acolho o pedido. Concernente aos imóveis de matrículas nº 49.118, 108.853 e 103.180, do CRI de Jundiaí e 45.433 do CRI de Santo André, cuja alegação também é de que os executados não seriam proprietários de tais bens, junte aos autos, a parte executada, as matrículas atualizadas, bem como demonstrem a alegada alienação. Com a juntada, dê-se vista à parte contrária para manifestação. Relativo ao bloqueio judicial dos imóveis do CRI de São Pedro, matrículas nº 29.908, 27.496, 8.927, 8.372, 7.757, 4.211, 3.889, 3.251, 22.031, 21.908, 17.219, 16.768, 16.363, 11.067, 11.671 e 10.670, deverá demonstrar que subsiste o bloqueio dos bens. Referente à arguição de que o imóvel de matrícula nº 3.889 se trata da sede da empresa Godoy Baptistella Transportes e Logística Ltda, integrante do Grupo Godoy Baptistella, não há óbice de penhora sobre tal imóvel, de conformidade com a súmula nº 451 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. É certo pontuar que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento de empresa é medida excepcional, que somente se justifica quando inexistentes outros bens passíveis de penhora. Todavia, no caso dos autos, embora existam outros bens, como acima verificado, os executados impugnaram as penhoras, aduzindo a possibilidade pelos motivos expostos, sem indicar, contudo, qualquer outro meio de satisfação da obrigação. Há que se consignar que estão pendentes de decisão as demais penhoras, justamente por se oportunizar aos devedores demonstrarem as alegadas impenhorabilidades. Ressalto, que os executados não ofereceram qualquer acordo nos autos e que foram realizadas diversas pesquisas de bens, sem que o débito fosse sequer parcialmente satisfeito. Assim sendo, mantenho a penhora realizada. Por fim, verifico que a diferença entre o valor da dívida e o dos imóveis penhorados não constitui, por si só, excesso de penhora. Não deve olvidar que a satisfação do crédito na execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797, CPC) e que a execução pelo modo menos gravoso não pode ser considerada quando a parte devedora deixa de indicar bens a satisfazer adequadamente a execução, como faculta o artigo 847 do Código de Processo Civil. III - Fls. 1268/1269: aguarde-se a regularização, o que deverá ser informado pelo exequente. Intime-se. - ADV: CELSO CRUZ JUNIOR (OAB 298463/SP), RODRIGO BRESSANE DINIZ (OAB 304613/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES (OAB 347961/SP)

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Mara Aparecida Pupo x Estrategia - Cooperativa De Trabalho Da Area Da Saude e outros

ID: 256465581

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-65.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARA APARECIDA PUPO

Polo Passivo:

ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE GO HOME SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MARQUES VARELAS

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CARLOS MANUEL LOPES VARELAS

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JOSE RIBEIRO DE ANDRADE

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BRUNO MARTINS CORISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001566-65.2024.5.02.0447 : MARA APARECIDA PUPO : ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001566-65.2024.5.02.0447 : MARA APARECIDA PUPO : ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a0635f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE o JUÍZO DA 7ª VARA DE TRABALHO DE SANTOS/SP extinguir o pedido de comprovação da existência de recolhimentos previdenciários, na forma do art. 485, VI, CPC; afastar as demais preliminares e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por MARA APARECIDA PUPO em face de ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE (1° reclamada) e GO HOME SERVICOS DE SAUDE LTDA (2° reclamada),extinguindo-os com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de reconhecer o vínculo de emprego entre a autora e a 1ª ré, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, e: I) condenar a 1ª reclamada, e subsidiariamente a 2ª ré, a pagarem à reclamante as seguintes parcelas: - saldo salarial maio/2024 (4 dias); - aviso prévio (30 dias); - férias proporcionais (7/12), acrescidas do terço constitucional; - 13º salário proporcional 2023 (2/12); - 13º salário proporcional 2024 (5/12); -recolhimentos de FGTS sobre as verbas rescisórias, salvo férias acrescidas de 1/3; - recolhimentos do FGTS do período de 11/2023 a 05/2024; - multa de 40% do FGTS, observando-se a OJ 42, II, SDI-1, TST; - pagamento, em dobro, pelo labor prestado nos dias destinados a folgas, considerando a jornada 12x36, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, apurados a partir dos relatórios de produtividade acostados aos autos (id. 4109a55 - fls. 125/131), sem reflexos, uma vez que não verificada a habitualidade. Base de cálculo na forma das S. 264 do TST. Divisor 220;- -intervalo intrajornada pelo período suprimido (45 minutos), no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, apurados a partir dos relatórios de produtividade acostados aos autos (id. 4109a55 - fls. 125/131), remunerado com adicional legal, sem reflexos; - adicional noturno, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, remunerado com adicional legal, sobre o valor da hora diurna, observando-se a redução ficta da hora do trabalho noturno (52min30seg) no labor efetuado das 22h00 de um dia e 05h00 do dia seguinte, apuradas a partir relatórios de produtividade anexados (id. 4109a55 - fls. 125/131), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; - vale transporte, no valor de R$ 11,00 (onze reais) diário, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, observando-se os dias efetivamente trabalhados, apurados a partir dos relatórios de produtividade acostados aos autos (id. 4109a55 - fls. 125/131) e o desconto de 6% do salário base da parte autora, a título de participação do empregado, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 7.418/85; - multa do art. 477, §8º da CLT. II) condenar a 1ª reclamada nas seguintes obrigações de fazer: - proceder as anotações na CTPS da autora, conforme fundamentação, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda e intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer. Na inércia da reclamada, a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Santos, sem menção a esta decisão judicial; - No mesmo prazo acima, deverá entregar à autora guias para levantamento do FGTS + 40% (TRCT código 01 e chave de conectividade) e habilitação no seguro-desemprego. Na inércia, após o trânsito em julgado e comprovação dos valores depositados, expeça-se alvará para soerguimento do FGTS e multa de 40%. Por fim, caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada, defere-se, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, conforme a diretriz da Súmula 389, II, do C. TST. Liquidação por cálculos, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, como se aqui estivessem transcritos. Esclarece este juízo que os valores de liquidação dos pedidos constantes da petição inicial não limitam o valor da condenação, uma vez que o art. 840, §1º da CLT refere-se a uma mera estimativa. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da parte reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento, inclusive, a dedução dos valores pagos a título de diárias da importância apurada a partir de folgas trabalhadas. Defere-se a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00 reais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00. Tendo em vista o reconhecimento do vínculo empregatício, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS, CEF e DRT, para as providências cabíveis. Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARA APARECIDA PUPO

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Mara Aparecida Pupo x Estrategia - Cooperativa De Trabalho Da Area Da Saude e outros

ID: 256465584

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-65.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARA APARECIDA PUPO

Polo Passivo:

ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE GO HOME SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MARQUES VARELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MANUEL LOPES VARELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS CORISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001566-65.2024.5.02.0447 : MARA APARECIDA PUPO : ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001566-65.2024.5.02.0447 : MARA APARECIDA PUPO : ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a0635f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE o JUÍZO DA 7ª VARA DE TRABALHO DE SANTOS/SP extinguir o pedido de comprovação da existência de recolhimentos previdenciários, na forma do art. 485, VI, CPC; afastar as demais preliminares e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por MARA APARECIDA PUPO em face de ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE (1° reclamada) e GO HOME SERVICOS DE SAUDE LTDA (2° reclamada),extinguindo-os com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de reconhecer o vínculo de emprego entre a autora e a 1ª ré, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, e: I) condenar a 1ª reclamada, e subsidiariamente a 2ª ré, a pagarem à reclamante as seguintes parcelas: - saldo salarial maio/2024 (4 dias); - aviso prévio (30 dias); - férias proporcionais (7/12), acrescidas do terço constitucional; - 13º salário proporcional 2023 (2/12); - 13º salário proporcional 2024 (5/12); -recolhimentos de FGTS sobre as verbas rescisórias, salvo férias acrescidas de 1/3; - recolhimentos do FGTS do período de 11/2023 a 05/2024; - multa de 40% do FGTS, observando-se a OJ 42, II, SDI-1, TST; - pagamento, em dobro, pelo labor prestado nos dias destinados a folgas, considerando a jornada 12x36, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, apurados a partir dos relatórios de produtividade acostados aos autos (id. 4109a55 - fls. 125/131), sem reflexos, uma vez que não verificada a habitualidade. Base de cálculo na forma das S. 264 do TST. Divisor 220;- -intervalo intrajornada pelo período suprimido (45 minutos), no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, apurados a partir dos relatórios de produtividade acostados aos autos (id. 4109a55 - fls. 125/131), remunerado com adicional legal, sem reflexos; - adicional noturno, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, remunerado com adicional legal, sobre o valor da hora diurna, observando-se a redução ficta da hora do trabalho noturno (52min30seg) no labor efetuado das 22h00 de um dia e 05h00 do dia seguinte, apuradas a partir relatórios de produtividade anexados (id. 4109a55 - fls. 125/131), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; - vale transporte, no valor de R$ 11,00 (onze reais) diário, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, observando-se os dias efetivamente trabalhados, apurados a partir dos relatórios de produtividade acostados aos autos (id. 4109a55 - fls. 125/131) e o desconto de 6% do salário base da parte autora, a título de participação do empregado, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 7.418/85; - multa do art. 477, §8º da CLT. II) condenar a 1ª reclamada nas seguintes obrigações de fazer: - proceder as anotações na CTPS da autora, conforme fundamentação, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda e intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer. Na inércia da reclamada, a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Santos, sem menção a esta decisão judicial; - No mesmo prazo acima, deverá entregar à autora guias para levantamento do FGTS + 40% (TRCT código 01 e chave de conectividade) e habilitação no seguro-desemprego. Na inércia, após o trânsito em julgado e comprovação dos valores depositados, expeça-se alvará para soerguimento do FGTS e multa de 40%. Por fim, caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada, defere-se, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, conforme a diretriz da Súmula 389, II, do C. TST. Liquidação por cálculos, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, como se aqui estivessem transcritos. Esclarece este juízo que os valores de liquidação dos pedidos constantes da petição inicial não limitam o valor da condenação, uma vez que o art. 840, §1º da CLT refere-se a uma mera estimativa. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da parte reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento, inclusive, a dedução dos valores pagos a título de diárias da importância apurada a partir de folgas trabalhadas. Defere-se a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00 reais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00. Tendo em vista o reconhecimento do vínculo empregatício, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS, CEF e DRT, para as providências cabíveis. Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GO HOME SERVICOS DE SAUDE LTDA - ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE

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