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Banco Votorantim Sa e outros x Deolindo Gomes Da Silva Neto e outros

ID: 334226183

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002250-73.2011.8.05.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM SA BV FINANCEIRA SA CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA

Polo Passivo:

DEOLINDO GOMES DA SILVA NETO ISABEL TEREZO DOS SANTOS MORAES

Intimação

Advogados:

DEOLINDO GOMES DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002250-73.2011.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002250-73.2011.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: Bv Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento e outros Advogado(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA (OAB:BA18454), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) INTERESSADO: Isabel Terezo dos Santos Moraes Advogado(s): DEOLINDO GOMES DA SILVA NETO (OAB:BA735-B) DECISÃO Vistos, etc. 1. Ciência à parte ré acerca da sucessão da BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento pelo Banco Votorantim SA, consoante petição de documento ids 377119262, 377119274 e 377119267. 2. Da mesma forma, deixo de receber a reconvenção por ausência de simetria/conexão com os fatos alegados na exordial haja vista que se referem a danos morais atribuídos a ato de terceiro estranho à lide (preposto da Caixa Econômica Federal) e danos materiais decorrentes de revisão de contrato já quitado, sob fundamento totalmente diverso, o que inviabilizaria a instrução e defesa. 3. Neste caso, o reconvinte deverá, acaso deseje, manejar ação própria para cobrança de eventuais créditos já que tal discussão demandaria instrução específica não se coadunando aos fundamentos alegados na defesa. Ação de inexigibilidade de débito. Procuração regularmente revogada a terceiro que efetuou abastecimentos de combustíveis na empresa ré. Inexigibilidade bem reconhecida a partir da data de revogação. Reconvenção incabível, na espécie, por se referir a créditos sem relação com os discutidos nos autos. Apelo improvido. (TJ-SP 10015667520178260129 SP 1001566-75.2017.8.26.0129, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 23/07/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2018) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÕES VOLTADAS A QUESTIONAR ENCARGOS CONTRATUAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DA LIDE, A SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECONVENÇÃO INCABÍVEL, POR INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL E COM A DEFESA POSSÍVEL (ART. 343 DO CPC). INADMISSÍVEL, PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO, PREJUDICADO EM PARTE O RECURSO, QUE É IMPROVIDO QUANTO AO MAIS. 1. A ação de busca e apreensão objetiva possibilitar ao credor fiduciário consolidar o domínio e posse do bem. Qualquer discussão a respeito de temas relacionados à afirmação de cobrança de encargos excessivos, juros compostos ou quaisquer outras relacionadas às cláusulas, inclusive quanto à aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, é estranha a essa demanda, cabendo à parte, se o caso, a propositura de ação específica para a discussão do tema, o que efetivamente ocorreu. 2. Fixada essa premissa, incabível se apresenta o pleito reconvencional objetivando discutir exatamente esses temas, pois inadmissíveis na ação principal e defesa. 3. Diante desse contexto, nenhum fundamento existe para cogitar de cerceamento de defesa, ausente que estava a necessidade de dilação probatória, o que bem justificou a realização do julgamento antecipado. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO APENAS POR AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO IMPROVIDO. Alcançando a credora fiduciária a consolidação do domínio e posse do bem, como decorrência de sua recuperação após a resolução do contrato de alienação fiduciária, tem a possibilidade de realizar a venda extrajudicial sem prévio conhecimento da devedora fiduciante, a quem cabe ampla possibilidade de questionamento por ação autônoma. (TJ-SP 10053379820168260322 SP 1005337-98.2016.8.26.0322, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 03/08/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2017). 4. Oficie-se a Caixa Econômica Federal a fim de que nos informe se a conta bancária de titularidade da autora permanece bloqueada, bem como o saldo nela existente. 5. Sobrevindo resposta de ofício (item 4) e acaso estabilizada a presente decisão, retornem conclusos. JEQUIÉ/BA, 18 de dezembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito Mutirão - Ato Normativo 035/2024

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Banco Votorantim Sa e outros x Deolindo Gomes Da Silva Neto e outros

ID: 334226187

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002250-73.2011.8.05.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM SA BV FINANCEIRA SA CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA

Polo Passivo:

DEOLINDO GOMES DA SILVA NETO ISABEL TEREZO DOS SANTOS MORAES

Intimação

Advogados:

DEOLINDO GOMES DA SILVA NETO

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002250-73.2011.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002250-73.2011.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: Bv Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento e outros Advogado(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA (OAB:BA18454), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) INTERESSADO: Isabel Terezo dos Santos Moraes Advogado(s): DEOLINDO GOMES DA SILVA NETO (OAB:BA735-B) DECISÃO Vistos, etc. 1. Ciência à parte ré acerca da sucessão da BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento pelo Banco Votorantim SA, consoante petição de documento ids 377119262, 377119274 e 377119267. 2. Da mesma forma, deixo de receber a reconvenção por ausência de simetria/conexão com os fatos alegados na exordial haja vista que se referem a danos morais atribuídos a ato de terceiro estranho à lide (preposto da Caixa Econômica Federal) e danos materiais decorrentes de revisão de contrato já quitado, sob fundamento totalmente diverso, o que inviabilizaria a instrução e defesa. 3. Neste caso, o reconvinte deverá, acaso deseje, manejar ação própria para cobrança de eventuais créditos já que tal discussão demandaria instrução específica não se coadunando aos fundamentos alegados na defesa. Ação de inexigibilidade de débito. Procuração regularmente revogada a terceiro que efetuou abastecimentos de combustíveis na empresa ré. Inexigibilidade bem reconhecida a partir da data de revogação. Reconvenção incabível, na espécie, por se referir a créditos sem relação com os discutidos nos autos. Apelo improvido. (TJ-SP 10015667520178260129 SP 1001566-75.2017.8.26.0129, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 23/07/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2018) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÕES VOLTADAS A QUESTIONAR ENCARGOS CONTRATUAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DA LIDE, A SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECONVENÇÃO INCABÍVEL, POR INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL E COM A DEFESA POSSÍVEL (ART. 343 DO CPC). INADMISSÍVEL, PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO, PREJUDICADO EM PARTE O RECURSO, QUE É IMPROVIDO QUANTO AO MAIS. 1. A ação de busca e apreensão objetiva possibilitar ao credor fiduciário consolidar o domínio e posse do bem. Qualquer discussão a respeito de temas relacionados à afirmação de cobrança de encargos excessivos, juros compostos ou quaisquer outras relacionadas às cláusulas, inclusive quanto à aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, é estranha a essa demanda, cabendo à parte, se o caso, a propositura de ação específica para a discussão do tema, o que efetivamente ocorreu. 2. Fixada essa premissa, incabível se apresenta o pleito reconvencional objetivando discutir exatamente esses temas, pois inadmissíveis na ação principal e defesa. 3. Diante desse contexto, nenhum fundamento existe para cogitar de cerceamento de defesa, ausente que estava a necessidade de dilação probatória, o que bem justificou a realização do julgamento antecipado. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO APENAS POR AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO IMPROVIDO. Alcançando a credora fiduciária a consolidação do domínio e posse do bem, como decorrência de sua recuperação após a resolução do contrato de alienação fiduciária, tem a possibilidade de realizar a venda extrajudicial sem prévio conhecimento da devedora fiduciante, a quem cabe ampla possibilidade de questionamento por ação autônoma. (TJ-SP 10053379820168260322 SP 1005337-98.2016.8.26.0322, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 03/08/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2017). 4. Oficie-se a Caixa Econômica Federal a fim de que nos informe se a conta bancária de titularidade da autora permanece bloqueada, bem como o saldo nela existente. 5. Sobrevindo resposta de ofício (item 4) e acaso estabilizada a presente decisão, retornem conclusos. JEQUIÉ/BA, 18 de dezembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito Mutirão - Ato Normativo 035/2024

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Processo nº 1006804-25.2025.8.26.0637

ID: 324110527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006804-25.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006804-25.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, Presentes os requisitos legais, uma vez qu… Processo 1006804-25.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, Presentes os requisitos legais, uma vez que o(a) devedor(a) foi notificado(a) extrajudicialmente com AR (p. 47/50) comprovando, assim, a mora (Súmula 72, STJ), DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o(a) devedor(a). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) credor(a), ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do(a) autor(a) para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O(a) devedor(a) fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o(a) réu(ré) reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, bem como as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o(a) autor(a) entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: automóvel, Marca FIAT, Modelo STRADA HD WK CC E, Ano/Modelo 2017/2017, cor BRANCA, Código de RENAVAM 1120508018, Chassi n.º 9BD5781FFHY173518 e placa GJB-1J88. Havendo interesse do(a) autor(a), cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Processe-se e intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1006319-25.2025.8.26.0637

ID: 324733986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006319-25.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1006319-25.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vis… Processo 1006319-25.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vistos, Presentes os requisitos legais, uma vez que o(a) devedor(a) foi notificado(a) extrajudicialmente com AR (p. 166/168) comprovando, assim, a mora (Súmula 72, STJ), DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o(a) devedor(a). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) credor(a), ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do(a) autor(a) para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O(a) devedor(a) fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o(a) réu(ré) reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, bem como as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o(a) autor(a) entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: FOX PLUS 1.6 8V 4pt Eta./Gas. Basico, Placa: EAE6B41, Chassi: 9BWAB05Z194004737, Data de Fab/Mod: 2008 / 2009, Cor: PRATA, Renavam: 00962707767. Havendo interesse do(a) autor(a), cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Processe-se e intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1006804-25.2025.8.26.0637

ID: 323784152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006804-25.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006804-25.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, Presentes os requisitos legais, uma vez qu… Processo 1006804-25.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, Presentes os requisitos legais, uma vez que o(a) devedor(a) foi notificado(a) extrajudicialmente com AR (p. 47/50) comprovando, assim, a mora (Súmula 72, STJ), DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o(a) devedor(a). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) credor(a), ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do(a) autor(a) para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O(a) devedor(a) fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o(a) réu(ré) reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, bem como as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o(a) autor(a) entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: automóvel, Marca FIAT, Modelo STRADA HD WK CC E, Ano/Modelo 2017/2017, cor BRANCA, Código de RENAVAM 1120508018, Chassi n.º 9BD5781FFHY173518 e placa GJB-1J88. Havendo interesse do(a) autor(a), cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Processe-se e intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Antonio Rodrigues Dos Santos x Municipio De Francisco Morato

ID: 257381868

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006777-02.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO

Notificação

Advogados:

BENEDITO ALEXANDRE ROCHA DE MIRANDA

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LUCIANA DOS SANTOS

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EVERTON TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1006777-02.2023.5.02.0000 : ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1006777-02.2023.5.02.0000 : ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS : MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6464cba proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12202/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º GRAU) Nº: 1001566-63.2015.5.02.0291 PROCESSO PRECATÓRIO (PJe 2º GRAU) Nº: 1006777-02.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) Auxiliar da Presidência para Precatórios e RPVs, Dr(a). VALDIR FLORINDO, diante das manifestações de id 47d472d, id 3c7cfd8, id bdb2c93 e id 58c3772. São Paulo, data registrada no sistema PJe EDSON IOCHICAZU MIYASIRO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Inicialmente, em relação à alegação da advogada Dra. Luciana dos Santos a respeito da revogação da procuração (Id 3c7cfd8), esclareço que conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constituição de novo procurador importa na revogação tácita do mandato anterior. Neste sentido, reproduzo a seguir Acórdão da mencionada Corte Superior: MANDATO. REVOGAÇÃO TACITA. INTIMAÇÃO DE ACORDÃO. AUSENCIA DO NOME DE UM DOS ADVOGADOS. - REPRESENTA REVOGAÇÃO TACITA DO MANDATO A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR NOS AUTOS, SEM RESSALVA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. - E IMPRESCINDIVEL, SOB PENA DE NULIDADE, QUE A INTIMAÇÃO CONSIGNE O NOME DO ADVOGADO DE CADA LITIGANTE, DE MODO SUFICIENTE A PERMITIR A NECESSARIA IDENTIFICAÇÃO (ART. 236, PARAGRAFO 1., DO CPC). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp n. 4.133/RO, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 25/9/1990, DJ de 22/10/1990, p. 11670.) Grifei No mesmo sentido também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, conforme ementa a seguir: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR, SEM RESSALVA DO MANDATO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADA QUE NÃO MAIS PATROCINAVA A DEFESA DA RÉ PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A constituição de novo advogado para atuar na causa, sem ressalva ou reserva de poderes, representa revogação tácita do mandato anteriormente concedido. Desse modo, é de se reconhecer a nulidade da intimação da sessão de julgamento da apelação, sobretudo se considerada a existência de pedido expresso para que as intimações fossem feitas em nome do novo causídico. Precedentes. 2. Recurso ordinário provido, em parte. (RHC 127258, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 19-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2015 PUBLIC 01-06-2015) Grifei Assim, necessário reconhecer que o beneficiário, no uso de suas prerrogativas (vide artigos 111 e 112 do CPC), constituiu novo advogado. Outrossim, verifico que em petição Id 47d472d, requer o beneficiário o destaque dos honorários contratuais devidos à sua ex-advogada, no montante equivalente a 30%. Destarte, deverá a ex-patrona do beneficiário, prazo de 5 dias proceder à juntada do contrato de honorários a fim de que seja apurado o efetivo valor devido a título da mencionada verba ou, no mesmo prazo, informará se concorda com o percentual (30%) apontado pelo beneficiário original (v. petição ID 47d472d). Fica consignado que a i.advogada Dr. Luciana Santos Garrido Solim indicou seus dados bancários (Banco Itaú, agência 7348, conta corrente 33.206-0, CPF 295.404.488-83). Por fim, diante da disponibilidade para pagamento do precatório e da planilha de atualização dos cálculos juntada ao presente processo precatório (id bdb2c93), dê-se ciência ao(à) Exequente para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se a respeito de eventual discordância acerca dos cálculos elaborados. Informo, ainda, que para confecção do(s) alvará(s) a parte credora deverá, no prazo supra: a) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ, caso ainda não o tenha indicado. b) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. Decorrido o prazo supra, voltem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo nº 1001566-07.2025.4.01.3304

ID: 333245114

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001566-07.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA DA SILVA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1001566-07.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1001566-07.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA LUCIA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA DA SILVA NOGUEIRA - BA71681 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS FEIRA DE SANTANA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM FEIRA DE SANTANA, por meio do qual se objetiva, liminarmente, o imediato cumprimento da decisão da 09ª Junta de Recursos. Narrou que requereu o benefício de Aposentadoria por Idade em 19/11/2015, o qual foi indeferido. Em seguida, interpôs recurso administrativo em 20/03/2020, que foi provido por meio do Acórdão 09ª JR/8364/2022. Além disso, o INSS opôs Embargos de Declaração, que tiveram o provimento negado e mesmo com o mantimento do provimento recursal, o benefício não foi implantado. Instruiu a inicial com diversos documentos. Decido. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança a lei exige a presença simultânea de dois requisitos: a presença de fundamento relevante para o pedido e o risco de ineficácia da medida judicial, caso concedida somente ao final. A insurgência da parte impetrante se baseia na demora excessiva da Administração Pública em implantar o benefício, que foi devidamente obtido na via recursal. No caso, estão presentes os pressupostos que autorizam a concessão da tutela liminar vindicada. Isto porque resta evidenciada a postura injustificadamente omissa por parte da autoridade impetrada. Conforme a documentação anexada aos autos, o recurso do benefício foi provido em 19/12/2022 (ID 2167939671, p. 59/107), ocasião em que o direito da parte impetrante foi reconhecido, tendo em vista que possuía 180 contribuições na data do requerimento. É importante observar, ainda, que o INSS opôs Embargos Declaratórios com o objetivo de alterar o Acórdão (protocolo nº 1753993085, ID 2167939671, p.106/107), solicitando a devolução da análise do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Contudo, em 26/06/2024, os embargos foram julgados pelo não provimento (ID 2167938149). Ademais, o art. 56 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (Portaria MPS n. 548/2011 fixa o prazo de 30 dias para que o INSS dê cumprimento das decisões das juntas de recursos da Previdência Social: Art. 56. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências solicitadas pelas unidades julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. § 1º É de trinta dias, contados a partir da data do recebimento do processo na origem, o prazo para o cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Partindo destas premissas, observo que a impetrante teve seu direito ao benefício reconhecido por um acórdão proferido pela Junta de Recursos em 19/12/2022, ratificado por meio do Acórdão que negou o provimento dos embargos opostos pela autarquia previdenciária (ID 2167938149). No entanto, até o momento do ajuizamento deste writ, não houve o devido cumprimento, o que configura flagrante omissão por parte do INSS. É sabido que nada impede que a autarquia adote procedimentos destinados a apurar eventual falha ou fraude na documentação que embasou a decisão da JRPS, muito menos que suscite a revisão de ofício, com fundamento no art. 60 do Regimento Interno do CRPS, todavia, nenhuma destas medidas possui o efeito de suspender o acórdão anteriormente proferido pela JRPS. Assim, está presente a relevância da fundamentação. Também há o risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final, ante o caráter alimentar do benefício requerido. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar à Autoridade Coatora que cumpra o Acórdão 09ª JR/8364/2022, efetivando a implantação do benefício de Aposentadoria por Idade no prazo máximo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária. Custas recolhidas (ID 2167938093). Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se para que cumpra imediatamente a presente decisão. Intime-se o órgão de representação judicial da autoridade e o MPF. Intimem-se. Feira de Santana/BA. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0821665-85.2025.8.15.2001

ID: 334349424

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0821665-85.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEM S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0821665-85.2025.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S.A REU: SONIA DE CASSIA DE SANTANA SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. BANCO VOLKSWAGEN S/A (BVW), já qualificado na inicial, por meio de seus advogados legalmente habilitados, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de SÔNIA DE CASSIA SANTOS DE QUEIROZ também qualificada nos autos. A parte promovente propôs a presente demanda após a inadimplência da ré em algumas parcelas do financiamento bancário gravado com cláusula de alienação fiduciária. Após a concessão de liminar (ID 111291926) e busca do veículo (ID 112112449), houve pela autora o reconhecimento da purgação da mora (ID 114787369). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECISÃO Tendo ocorrido a purgação da mora (ID 114787369), consoante expressamente prevê a legislação de regência, inviável o acolhimento do pedido inicial para que a posse e a propriedade do automóvel sejam consolidadas em favor da parte autora. É importante, inclusive, destacar que houve o reconhecimento da purgação da mora pela demandante (ID 115947524). Ressalte-se que, no presente caso, o ajuizamento da demanda foi necessário para a parte autora em virtude da inércia da parte requerida, razão pela qual os ônus sucumbenciais deverão recair sobre esta, de acordo com o princípio da causalidade. Nesse sentido: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Inadimplemento do contratante demonstrado. Procedência do pedido reconhecida pela requerida. Mora purgada, dentro do prazo legal, no valor integral do contrato. Carência superveniente do pedido. Verba sucumbencial que deve ser suportada pela parte requerida, que deu causa à propositura da demanda (princípio da causalidade ). Recurso de apelação do requerido não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte vencedora, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1001566-11.2020.8.26.0666; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021). Autorizo desde já a retirada do veículo, em favor do promovido SÔNIA DE CASSIA SANTOS DE QUEIROZ, mediante o pagamento das diárias que se fizerem necessárias, consoante entendimento já sedimentado em nossa jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA APONTADA NA INICIAL. DIÁRIAS, CUSTOS DE REMOÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA DÉBITO. VALORES NÃO INTEGRANTES AO APRESENTADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS DO DEMANDADO E NÃO DO AUTOR COMO DECIDIDO PELO JUÍZO. DESPROVIMENTO. Em Ação de Busca e Apreensão tendo o réu efetuado o pagamento integral apresentado na petição inicial, deve ser reconhecida a purgação da mora, cuja devolução do veículo se impõe, pelo pagamento do valor apresentado na inicial. Quanto aos valores cobrados a título de diárias, custas de remoção do veículo e atualização do débito, se essas quantias não foram incluídas no valor da dívida apresentada, torna inviável sua apreciação nos presentes autos. O apelante não tem interesse recursal em questionar o pagamento das despesas processuais quando o responsável em fazê-las é a parte recorrida. (0803791-54.2017.8.15.0001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 04/11/2020) (Grifei) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Tendo em vista a sucumbência ante a aplicação do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico referente aos valores depositados nos autos de ID 115947524 em favor da parte requerente. Feito isso, arquive-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0821665-85.2025.8.15.2001

ID: 334349427

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0821665-85.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA DE CASSIA DE SANTANA SANTOS

Sentença

Advogados:

ÍTALO CHARLES DA ROCHA SOUSA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0821665-85.2025.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S.A REU: SONIA DE CASSIA DE SANTANA SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. BANCO VOLKSWAGEN S/A (BVW), já qualificado na inicial, por meio de seus advogados legalmente habilitados, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de SÔNIA DE CASSIA SANTOS DE QUEIROZ também qualificada nos autos. A parte promovente propôs a presente demanda após a inadimplência da ré em algumas parcelas do financiamento bancário gravado com cláusula de alienação fiduciária. Após a concessão de liminar (ID 111291926) e busca do veículo (ID 112112449), houve pela autora o reconhecimento da purgação da mora (ID 114787369). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECISÃO Tendo ocorrido a purgação da mora (ID 114787369), consoante expressamente prevê a legislação de regência, inviável o acolhimento do pedido inicial para que a posse e a propriedade do automóvel sejam consolidadas em favor da parte autora. É importante, inclusive, destacar que houve o reconhecimento da purgação da mora pela demandante (ID 115947524). Ressalte-se que, no presente caso, o ajuizamento da demanda foi necessário para a parte autora em virtude da inércia da parte requerida, razão pela qual os ônus sucumbenciais deverão recair sobre esta, de acordo com o princípio da causalidade. Nesse sentido: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Inadimplemento do contratante demonstrado. Procedência do pedido reconhecida pela requerida. Mora purgada, dentro do prazo legal, no valor integral do contrato. Carência superveniente do pedido. Verba sucumbencial que deve ser suportada pela parte requerida, que deu causa à propositura da demanda (princípio da causalidade ). Recurso de apelação do requerido não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte vencedora, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1001566-11.2020.8.26.0666; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021). Autorizo desde já a retirada do veículo, em favor do promovido SÔNIA DE CASSIA SANTOS DE QUEIROZ, mediante o pagamento das diárias que se fizerem necessárias, consoante entendimento já sedimentado em nossa jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA APONTADA NA INICIAL. DIÁRIAS, CUSTOS DE REMOÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA DÉBITO. VALORES NÃO INTEGRANTES AO APRESENTADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS DO DEMANDADO E NÃO DO AUTOR COMO DECIDIDO PELO JUÍZO. DESPROVIMENTO. Em Ação de Busca e Apreensão tendo o réu efetuado o pagamento integral apresentado na petição inicial, deve ser reconhecida a purgação da mora, cuja devolução do veículo se impõe, pelo pagamento do valor apresentado na inicial. Quanto aos valores cobrados a título de diárias, custas de remoção do veículo e atualização do débito, se essas quantias não foram incluídas no valor da dívida apresentada, torna inviável sua apreciação nos presentes autos. O apelante não tem interesse recursal em questionar o pagamento das despesas processuais quando o responsável em fazê-las é a parte recorrida. (0803791-54.2017.8.15.0001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 04/11/2020) (Grifei) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Tendo em vista a sucumbência ante a aplicação do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico referente aos valores depositados nos autos de ID 115947524 em favor da parte requerente. Feito isso, arquive-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1005155-25.2025.8.26.0637

ID: 337299129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005155-25.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEISE APARECIDA ZORATTO DE MATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO RANGEL CÂMARA

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Processo 1005155-25.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Deise Aparecida Zoratto de Mato - Posto isso, com resolução do mérito, nos termos… Processo 1005155-25.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Deise Aparecida Zoratto de Mato - Posto isso, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a demanda. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)

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